{
    "2009-09-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "841185": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar na 16ª Promotoria Eleitoral - Laranjeiras, Comarca da Capital, no período de 10 a 21 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar na 164ª Promotoria Eleitoral - Santa Teresa, Comarca da Capital, no período de 10 a 21 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para prestar auxílio à 151ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaboraí, no período de 01 a 11 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para prestar auxílio à 227ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Petrópolis, no dia 02 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA para atuar na 80ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no período de 01 a 05 de setembro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA para atuar na 156ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 05 de setembro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCessam a designação do Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na 37ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João da Barra, no período de 04 a 30 de setembro de 2009, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA para atuar na 80ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no período de 06 a 13 de setembro de 2009, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA para atuar na 156ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 06 a 13 de setembro de 2009, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO para prestar auxílio à 88ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João de Meriti, no período de 04 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO para atuar na 88ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João de Meriti, no período de 04 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 80ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no dia 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na 139ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Japeri, no período de 09 a 13 de setembro de 2009, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS para prestar auxílio à 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lucas, Comarca da Capital, no período de 09 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS para atuar na 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lucas, Comarca da Capital, no período de 09 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO para atuar na 237ª Promotoria Eleitoral - Jabour, Comarca da Capital, no período de 09 a 11 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para atuar na 147ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Angra dos Reis, no período de 09 a 11 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 841185"
                    ],
                    "841186": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, no dia 11 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ e ANIK REBELLO ASSED MACHADO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13 e 26 de setembro de 2009, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, LUCIANE TESCH DE ABREU e GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para prestarem auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 14 a 30 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Macaé, no dia 15 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 15 a 18 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 15 a 18 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 16 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci para atuar na Ação Penal nº 06/2009 (2009.068.00006), a partir do mês de agosto de 2009, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00217570.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo 381/04, em razão do decidido na reunião de 29 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00019576).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no IC nº 124/05, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00036441).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti para prosseguir oficiando na peça de informação nº 27/09, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00109177).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Nova Friburgo para prosseguir oficiando no feito nº 2007.037.000024-1, a partir do mês de agosto de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Nova Friburgo, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00213351).\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nNomeia CARLA FORTUNATO VIANA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00221571).\r\n\r\nDesigna CARLA FORTUNATO VIANA para prestar auxílio direto às 3ª, 16ª e 23ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00221571).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00218117 (Requerente: Dra. Bianca Mota de Moraes) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público, no período de 17 a 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 841186"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "841187": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LENY MENDONSA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00219501).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor C.A.M.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00212378).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP N.º 08\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a cobrança das despesas operacionais com a expedição de atestado de capacidade técnica.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 1º, da Resolução GPGJ nº 1221, de 05 de maio de 2004, dispõe sobre a expedição e à cobrança das despesas operacionais com o fornecimento de certidões, informações e cópias reprográficas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da douta Assessoria Jurídica no processo MPRJ nº 2009.00064571 que concluiu que a expedição de atestado de capacidade técnica deve ser precedida pelo efetivo recolhimento das custas concernentes; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A expedição de atestado de capacidade técnica deverá ser precedida do efetivo recolhimento das custas, nos termos do inciso I, do artigo 5º e 6º da Resolução GPGJ nº 1221 de 05 de maio de 2004;\r\n\r\nArt. 2º. A importância para o fornecimento do referido documento deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial do Ministério Público, à conta 02550-7, Agência 6002, do Banco Itaú S.A.\r\n\r\nArt. 3º. Estarão isentos das despesas os elencados nos incisos I, II e III do artigo 7º da Resolução GPGJ nº 1221, de 05 de maio de 2004; \r\n\r\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00183293 - (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00133318 - (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00096505 - Aplico à sociedade empresária ARGOS Serviços Empresariais Ltda., a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista alínea a do inciso II do subitem 8.1 do contrato celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 032/2008.\r\n\r\nId: 841187"
                    ],
                    "841188": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 7ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 21 de setembro de 2009, às 13 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes s/nr., 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1 - Sessão Solene de Posse no cargo de Procurador de Justiça.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1 - Processo nº 2005.001.28755.00 - Minuta de Resolução definindo as atribuições de órgãos de execução do Ministério Público para oficiar em inquéritos policiais e promover a ação penal, relativamente a fatos criminosos previstos na Lei nº 11.101/2005. Relator Procurador de Justiça Marcos André Chut;\r\n\r\n2.2 - Processo nº 2008.00042083 - Minutas de Resolução alterando as Resoluções GPGJ nº 1393/2007 e 1418/2008. Relator Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho; \r\n\r\n2.3 - Processo nº 2008.00199320 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requer reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008. Relator Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo;\r\n\r\n2.4 - Processo nº 2009.00105730 - Recurso em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Promotor de Justiça Stephan Stamm. Relatora Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 841188"
                    ],
                    "841189": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Execução Penal, Investigação Penal, Juizados de Violência e JECRIM, capital e regionais) para o 6º Encontro de Gestão Estratégica no dia 18 de setembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel JW Marriott (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n6º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 841189"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "841190": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 841190"
                    ],
                    "841191": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICO o ofício circular nº 01 de 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOfício Circular nº. 01/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nExcelentíssimo Membro do Ministério Público,\r\n\r\nVisando suprir as atuais necessidades, no que se refere à disponibilização de local adequado para estacionamento de veículos e, em observância ao princípio da economicidade, informamos aos Procuradores e Promotores de Justiça com atividades funcionais no centro da cidade do Rio de Janeiro, que a partir de 15 de setembro de 2009 passaremos a utilizar o 10º andar do Terminal Garagem Menezes Côrtes.\r\n\r\nPara tanto, se faz necessária a adoção dos seguintes procedimentos:\r\n\r\n1- Todos os veículos deverão ser retirados do 13º andar até o dia 30/09. Todavia, a fim de oferecer maior tranqüilidade na transferência, durante o período de 15/09 a 30/09, ambos os andares (10º e 13º) estarão à disposição dos usuários.\r\n\r\n2- No período de 10/09/09 a 20/09/09, das 9h às 18h, o novo Cartão Magnético de acesso ao 10º andar poderá ser retirado na Secretaria-Geral do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 5º andar;\r\n\r\n3- O novo cartão de acesso deverá ser retirado exclusivamente pelo Membro;\r\n\r\n4- O membro atualmente cadastrado no sistema ao receber o novo cartão magnético deverá proceder à devolução do antigo;\r\n\r\n5- O cartão magnético é Institucional, ou seja, é de uso exclusivo do membro do Ministério Público, portanto, intransferível;\r\n\r\n6- A transferência de estacionamento do 13º para o 10º andar do TGMC importará em significativa economia de custos, eis que desobrigará o Ministério Público das despesas relativas à manutenção de servidores no local, limpeza e reparação de danos eventualmente ocorridos, custos estes que, doravante, serão assumidos pelo Terminal Garagem Menezes Cortês;\r\n\r\n7- O valor da vaga locada é o mesmo do contrato anterior, sendo certo, ainda, que as despesas relativas às obras realizadas no 13º andar, foram inteiramente ressarcidas ao Ministério Público;\r\n\r\n8- Por fim, a Diretoria de Serviços Auxiliares se encontra à disposição para dirimir qualquer dúvida no telefone 2550-9100.\r\n\r\nSem mais para o momento, apresentamos cordiais saudações.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 841191"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "841193": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 011/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que as correições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói foram transferidas do dia 23 para o dia 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça interessados que as correições ordinárias agendadas nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói foram transferidas do dia 23 para o dia 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 33 / 2009)\r\n\r\nId: 841193"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "841192": [
                        "IA - Avisos",
                        "1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO 1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, com a finalidade de integrar o Parquet nos diferentes graus de jurisdição, AVISAM que o Setor de Acompanhamento de Recursos, criado pela Resolução GPGJ nº 1.507, de 13 de abril de 2009, encontra-se à disposição dos membros do Ministério Público que desejam obter informações sobre tramitação dos recursos de relevante interesse público ou institucional em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para a utilização do serviço, basta entrar em contato pelo telefone (21) 2215-3179 ou encaminhar mensagem eletrônica para os endereços sar.civel@mp.rj.gov.br ou sar.criminal@mp.rj.gov.br, caso o feito seja de natureza cível ou criminal, respectivamente.\r\n\r\nId: 841192"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "841194": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 841194"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "840955": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 57ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 25 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de agosto de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 56ª sessão, de 20 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 2, 4, 3, 7 e 1 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1515 processos: 935 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 79 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 96 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 118 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 162 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 125 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 237956-6/2006. No Processo TCE nº 200938-3/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Carapebus), o relator modificou o voto, cuja redação final manteve os seguintes itens: pela determinação na forma da legislação em vigor, ao atual Prefeito de Carapebus, para que, cautelarmente, suspenda os pagamentos de quaisquer valores à contratada (IV'NIS Modernização Empresarial S/C Ltda - “Petrobonus Consulting”), até decisão definitiva do Egrégio Plenário, informando-as e comprovando-as a esta Corte, alertando-o quanto ao disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/1990 (Lei Orgânica do TCE-RJ); notificação, comunicação e ciência. Consignou impedimento no Processo TCE nº 112719-5/1998 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e nos Processos TCE nos 210781-2/2009, 200938-3/2008 e 229374-8/2008, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 243761-7/2008, 243051-0/2008, 224646-0/2006 e 221493-0/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O relator observou, a propósito da pauta de prorrogações de prazo, que houve um aumento substancial na quantidade destas - o que vai impor a questão da análise da intempestividade -, acrescentando o Senhor Presidente que, com a Emenda 124 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal tem recebido de 350 a 400 pedidos por semana. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, ofereceu voto-revisor vencedor com os mesmos itens, porém com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 225981-5/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Belford Roxo) - com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício -, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 227682-7/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 244506-2/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Teresópolis) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela comunicação e determinação. Solicitou vista dos Processos TCE nos 201513-6/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu) e 224927-6/2003 e 226469-4/2006 (convênio e termo aditivo da Prefeitura de Valença) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 224854-3/2008, 211757-4/2007 e 211758-8/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e no Processo TCE nº 208490-9/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE nos 241061-3/2004 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Itaocara) e 240642-8/2000 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Santa Maria Madalena) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento no Processo TCE nº 234532-5/2006, fazendo-o no Processo TCE nº 108202-1/2006 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pela citação o Processo TCE nº 219750-2/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Santa Maria Madalena) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela irregularidade das contas, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio, citação e expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 2, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, após debate no qual se discutiu o cabimento da citação, conforme previsto na Lei Orgânica, art. 17, inciso II, desta Corte - “Se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida” -, antes de ser declarada a irregularidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 220817-9/2009, 220476-1/2009, 203410-4/2009, 215816-8/2009 e 206433-7/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, no Processo TCE nº 226467-0/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e no Processo TCE nº 107151-2/1999, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, porém com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, nos Processos TCE nos 223943-7/2005 e 222023-6/2005 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de São João de Meriti), pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício; e 103249-4/2006 (ato de dispensa de licitação da Fundação Uerj), pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 a 2 nos dois primeiros, ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e por 4 a 2 no último. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 220816-5/2009, 220832-9/2009, 238066-8/2008, 229153-2/2008 e 227508-7/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e nos Processos TCE nos 216761-0/2007 e 228462-4/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 25/08/2009 11:36:02 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n6 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n108117-4/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107303-0/04 CONVÊNIO/SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n103142-8/05 TERMO/DIVERSOS SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n102408-5/06 TERMO/ADITIVO SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n112876-8/06 TERMO/ADITIVO SEC EST PLAN INTEG GOVERNAM (EXTINTA)\r\n\r\n111749-4/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n110752-6/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112589-1/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116243-7/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n111622-2/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100867-7/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102067-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n102081-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n102085-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n104176-4/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n104757-4/09 TERMO/DIVERSOS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n104916-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n105335-9/09 TERMO/DIVERSOS POLICIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n105566-0/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n106081-7/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n204404-2/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF CANTAGALO\r\n\r\n208196-5/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210404-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF S GONÇALO\r\n\r\n214339-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF S GONÇALO\r\n\r\n210556-5/09 TERMO/ADITIVO PREF TANGUA\r\n\r\n210765-8/09 CONTRATO/OUTROS PREF MIRACEMA\r\n\r\n211066-7/09 TERMO/ADITIVO PREF MACAE\r\n\r\n212675-1/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n212678-3/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n212705-2/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n212844-4/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF MACUCO\r\n\r\n212855-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF MACUCO\r\n\r\n212925-4/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216284-6/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUND RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\n217166-5/09 DENÚNCIA/PREF AREAL\r\n\r\n217807-1/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n219000-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\n216604-0/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF MACAÉ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n110757-6/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n114783-3/08 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109616-7/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112846-7/08 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113612-1/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114063-1/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114201-5/08 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114206-5/08 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114365-7/08 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114369-3/08 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116443-9/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116461-1/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116647-7/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102995-4/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102316-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n103486-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIARIA\r\n\r\n104375-2/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO EST\r\n\r\n104997-6/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n105116-1/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n105715-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n105765-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n106087-1/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106088-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n210953-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n211062-1/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF BOM JARDIM\r\n\r\n212196-5/09 TERMO/ADITIVO FUND TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212624-2/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n212652-9/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n212673-3/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n213895-0/09 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n214478-5/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n215368-1/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL S GONÇALO\r\n\r\n215926-9/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219034-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS AUT. SAN. MUNIC. VASSOURAS\r\n\r\n219020-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n104878-4/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105642-0/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105395-9/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105365-4/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105647-0/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105379-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105368-6/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105373-1/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n212936-3/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212899-9/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216980-2/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\n220206-4/09 DENÚNCIA/AG SANEAM BÁSICO MUN RESENDE\r\n\r\n105319-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n212767-0/09 TERMO/ADITIVO PREF RESENDE\r\n\r\n212866-2/09 TERMO/ADITIVO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n100939-6/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS FESP-FUND ESCOLA SERV. PUBLICO RJ\r\n\r\n107671-5/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n218256-3/09 DENÚNCIA/CÂMARA S. GONÇALO\r\n\r\n225119-8/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF MACAÉ\r\n\r\n244955-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREF TANGUÁ\r\n\r\n208395-3/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n213823-7/09 TERMO/ADITIVO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n234550-1/08 TERMO/ADITIVO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210971-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n112478-6/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n208336-7/09 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN SAÚDE S JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n104882-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104648-7/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n212676-5/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n208065-0/09 CONTRATO/OUTROS PREF PARATY\r\n\r\n102627-9/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n204622-6/09 TERMO/ADITIVO PREF RIO BONITO\r\n\r\n216602-2/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF ITATIAIA\r\n\r\n211683-1/09 TERMO/ADITIVO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n105723-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n105428-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n216040-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\n101776-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n105725-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n105716-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n105205-8/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n106076-2/09 TOMADA CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n214653-7/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n106085-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n219032-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA TRES RIOS\r\n\r\n212903-4/03 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF MESQUITA\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n104451-0/08 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107435-7/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n109875-5/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110356-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n107913-9/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n112429-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114396-6/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n238288-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF MARICÁ\r\n\r\n239904-1/08 TERMO/ADITIVO PREF MACAE\r\n\r\n101190-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101562-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101561-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102623-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102319-2/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n107821-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n103120-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n103081-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n103445-6/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103985-6/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO EST RJ\r\n\r\n105722-6/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n106093-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n208666-0/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n209623-5/09 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n210156-1/09 CONSULTA/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n210705-8/09 TERMO/ADITIVO PREF S JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n210785-8/09 TERMO/ADITIVO PREF MAGÉ\r\n\r\n210947-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n212657-9/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n213040-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n213957-4/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n215692-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\n216032-1/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n216590-3/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF AREAL\r\n\r\n216600-4/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\n217010-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF S JOSÉ DE UBA\r\n\r\n219022-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\n219067-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n109628-0/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n112287-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n217731-4/08 TERMO/ADITIVO PREF SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n217641-3/08 TERMO/ADITIVO PREF SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n217661-3/08 TERMO/ADITIVO PREF SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n100215-8/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101528-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101536-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102295-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102299-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102303-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104362-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101682-2/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n105527-4/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105567-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105598-3/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n105636-1/09 TOMADA CONTAS/(COMUM) DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n106135-4/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n200823-4/09 DENÚNCIA/PREF MIRACEMA\r\n\r\n206976-9/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210155-7/09 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n210595-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n242992-1/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n212679-7/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n212896-7/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n215447-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\n215776-2/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF BARRA MANSA\r\n\r\n216015-3/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216603-6/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF JAPERI\r\n\r\n216620-4/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF VASSOURAS\r\n\r\n216622-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA S JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n217185-1/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS CÂMARA S GONÇALO\r\n\r\n218960-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n219025-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA CORDEIRO\r\n\r\n219030-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n219256-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND AGROP ABASTEC E PESCA DE MACAÉ\r\n\r\n115453-7/08 TERMO/ADITIVO IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n104835-2/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104866-1/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105376-3/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n206986-4/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n215371-8/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S GONÇALO\r\n\r\n105736-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUA NO DE ARTES RJ\r\n\r\n105586-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n212662-4/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n212683-8/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n104235-6/09 TERMO/DE AJUSTE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113306-4/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n212146-0/09 TERMO/ADITIVO FUND TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219040-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\n219043-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n114993-0/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n106105-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104689-1/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n212595-5/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n105721-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n218990-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO CLARO\r\n\r\n218980-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\n207436-6/09 TERMO/ADITIVO PREF MESQUITA\r\n\r\n200546-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n219175-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n219257-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n203478-6/09 DENÚNCIA/PREF MENDES\r\n\r\n114345-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n111463-4/08 TERMO/ADITIVO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n106250-8/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST FAZENDA\r\n\r\n102535-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n228489-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SAQUAREMA\r\n\r\n210942-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF S JOAO DA BARRA\r\n\r\n202857-7/08 TERMO/DE AJUSTE CONTAS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n208650-1/09 TERMO/ADITIVO PREF NILOPOLIS\r\n\r\n208668-8/09 TERMO/ADITIVO PREF NILOPOLIS\r\n\r\n209420-1/09 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217577-8/09 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN SAUDE BARRA MANSA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n108736-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n209667-1/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREF RIO CLARO\r\n\r\n271605-3/00 CONTRATO/DE COMPRAS PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n200580-4/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n204615-1/08 EDITAL DE PREGÃO/PREF NATIVIDADE\r\n\r\n212606-6/02 CONTRATO/DE COMPRAS PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n233625-1/06 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREF DUAS BARRAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n107403-8/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n205176-4/09 TERMO/ADITIVO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n215854-8/08 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n108717-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n206796-1/06 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF S FIDELIS\r\n\r\n211200-7/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF QUISSAMA\r\n\r\n270597-7/02 REPRESENTAÇÃO/DIVERSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n108705-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL POLICIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n219056-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n237935-0/05 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n108735-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n202699-5/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220885-6/09 EDITAL DE PREGÃO/PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n244682-2/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAMARA MIRACEMA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-9/2009 (3875/07) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-8/2009 (07/300343/08) - Interessado: JORGE ABDALA AMIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-7/2009 (07/300317/08) - Interessado: BARBARA CRISTINA MARQUES BARCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-2/2009 (04/318155/02) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-7/2009 (01/60479/08) - Interessado: MAURÍCIO ELIAS CHACUR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-0/2009 (11/20326/08) - Interessado: SORAYA ALENCAR DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-0/2009 (01/11865/02) - Interessado: ALDAIR SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-2/2009 - Interessado: OSMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-6/2009 (01/12054/02) - Interessado: OSMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-0/2009 (01/12057/02) - Interessado: OSMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-5/2009 (18/401068/08) - Interessado: LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-1/2009 (222/08) - Interessado: DENISE DUTRA WEINER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-0/2009 (557/07) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-4/2009 - Interessado: GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-7/2009 (180/2008) - Interessado: WILLIAM AMARAL BARROSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-1/2009 (01/12065/02) - Interessado: NILDO JUSTINO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-7/2009 (01/302767/06) - Interessado: SILVIO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-8/2009 (12/563840/08) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-7/2009 (12/504302/08) - Interessado: ABILIO MACHADO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-0/2009 (21/920.065/08) - Interessado: DOMINGOS ALVARENGA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-0/2009 (09/202561/08) - Interessado: RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-4/2009 (08/22751171/08) - Interessado: JAIRO SILVEIRA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-1/2009 (08/8851171/08) - Interessado: WALMIR COSTA ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-5/2009 (21/95501/09) - Interessado: MATHEUS DA SILVA CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-3/2009 (21/938004/09) - Interessado: LEONARDO SALVARANI CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-0/2009 - Interessado: SIRLEIA LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-0/2009 (17/200108/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-4/2009 (17/200074/09) - Interessado: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109688-8/2007 (1/51513/07) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS E SHEILA LUCI ABEL DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111973-5/2006 (26/81823/05) - Interessado: ANTONIO GREGÓRIO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-2/2003 (21/130418/03) - Interessados: GILBERTO LOPES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-9/2008 (1452/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116584-9/2008 (34/125780/04) - Interessado: ANDRÉ ROBERTO NUNES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-0/1991 - Interessado: LUIZ BARBOSA CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-5/2007 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-0/2009 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO VEM TODO MUNDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-2/2004 - Interessado: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-9/1998 - Interessado: PAULO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcessos TCE nº 204781-6/2008, 204791-1/2008, 204794-3/2008, 204797-5/2008, 204800-8/2008, 204802-6/2008, 204805-8/2008, 204806-2/2008, 204809-4/2008, 204810-3/2008, 204813-5/2008, 204814-9/2008, 204817-1/2008, 204818-5/2008, 204822-6/2008, 204824-4/2008, 204825-8/2008, 204827-6/2008, 204829-4/2008, 204832-1/2008, 204835-3/2008, 204838-5/2008, 204840-8/2008, 204842-6/2008, 204850-3/2008, 204852-1/2008, 204856-7/2008, 204858-5/2008, 204859-9/2008, 204860-8/2008, 204862-6/2008, 204863-0/2008, 204864-4/2008, 204865-8/2008, 204866-2/2008, 204867-6/2008, 204868-0/2008, 204869-4/2008, 204870-3/2008, 204872-1/2008, 204874-9/2008, 204875-3/2008, 204876-7/2008, 204878-5/2008, 204879-9/2008, 204880-8/2008, 204881-2/2008, 204882-6/2008, 204883-0/2008, 204884-4/2008, 204885-8/2008, 204887-6/2008, 204888-0/2008, 204891-7/2008, 204892-1/2008, 204895-3/2008, 204896-7/2008, 204897-1/2008, 204898-5/2008, 204899-9/2008, 204900-4/2008, 204902-2/2008, 204903-6/2008, 204904-0/2008, 204957-7/2008, 204959-5/2008, 204961-8/2008, 204968-6/2008, 204970-9/2008, 204972-7/2008, 204977-7/2008, 204981-8/2008, 204987-2/2008, 204997-7/2008, 204999-5/2008, 205003-9/2008, 205006-1/2008, 205009-3/2008, 205013-4/2008, 205015-2/2008, 205019-8/2008, 205022-5/2008, 205025-7/2008, 205027-5/2008, 205040-7/2008, 205043-9/2008, 205046-1/2008, 205049-3/2008, 205051-6/2008, 205053-4/2008, 205054-8/2008, 205055-2/2008, 205056-6/2008, 205058-4/2008, 205070-2/2008, 205071-6/2008, 205072-0/2008, 205076-6/2008, 205078-4/2008, 205081-1/2008, 205083-9/2008, 205091-6/2008, 205094-8/2008, 205097-0/2008, 205108-5/2008, 205174-4/2008, 205176-2/2008, 205178-0/2008, 205180-3/2008, 205183-5/2008, 205185-3/2008, 205188-5/2008, 205192-6/2008, 205194-4/2008, 205197-6/2008, 205205-9/2008, 205208-1/2008, 205211-8/2008, 205213-6/2008, 205216-8/2008, 205219-0/2008, 205225-9/2008, 205238-6/2008, 205241-3/2008, 205243-1/2008, 205247-7/2008, 205249-5/2008, 205251-8/2008, 205253-6/2008, 205255-4/2008, 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0/2008, 208443-4/2008, 208444-8/2008, 208445-2/2008, 208454-3/2008, 208456-1/2008, 208457-5/2008, 208459-3/2008, 208460-2/2008, 208461-6/2008, 208462-0/2008, 208463-4/2008, 208464-8/2008, 208468-4/2008, 208469-8/2008, 208470-7/2008, 208471-1/2008, 208472-5/2008, 208473-9/2008, 208474-3/2008, 208475-7/2008, 208476-1/2008, 208477-5/2008, 208478-9/2008, 208479-3/2008, 208480-2/2008, 208481-6/2008, 208482-0/2008, 208483-4/2008, 208484-8/2008, 208485-2/2008, 208486-6/2008, 208524-4/2008, 208526-2/2008, 208528-0/2008, 208529-4/2008, 208531-7/2008, 208533-5/2008, 208534-9/2008, 208535-3/2008, 208537-1/2008, 208539-9/2008, 208541-2/2008, 208542-6/2008, 208544-4/2008, 208545-8/2008, 208547-6/2008, 218174-7/2008 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-3/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-4/2007 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO HENRIQUE RAEDER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-1/1997 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA CAFFARO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-7/2009 - Interessado: CLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-4/2004 - Interessado: NILO DA CRUZ LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-5/2009 - Interessado: BENEDITO ANTONIO CORREA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-5/2009 - Interessado: GILCÉA BITENCOURT RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-4/2009 - Interessado: DAISY BASTOS VAZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-4/2009 - Interessado: GLAUBERT OLIVEIRA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-9/2007 - Interessado: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-6/2009 (019/07) - Interessado: CRUZADA DO MENOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-9/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA SÃO CRISTÓVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212017-3/2009 - Interessado: PREFEITURA SEROPÉDICA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2003 - Interessado: OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-7/2009 - Interessado: ROMÁRIO FERREIRA SAID - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-1/2009 - Interessado: NORMA SUELI BARROS OLIVEIRA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-8/2009 - Interessado: ANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-4/2009 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ CAMPOS DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-6/2009 - Interessado: GLEICE VAZ FEIJÓ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-0/2009 - Interessado: DEBORA CORREIA DUTRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-7/2009 (90/942/09) - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLVER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-4/2009 (90/345/09) - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-6/2009 - Interessados: FLAVIO MENNA BARRETO NEVES E DAGOBERTO LUIZ JUSTEN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-0/2009 - Interessado: ROSÂNGELA MARIA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-3/2009 - Interessado: RONALDO DA SILVA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-6/2009 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-9/2007 - Interessados: JORGE DA SILVA MAIA E DAGOBERTO LUIZ JUSTEN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-4/2005 - Interessado: CARLA MUSSI RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ROSIANA BARRETO MAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-8/2008 (14130/08) - Interessados: MARIA APARECIDA PANISSET E ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-9/2006 - Interessados: ADÉRITO ALVES PAULO, CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS, EDÍLSON DE SALES NOGUEIRA E CARLOS VINICIUS ALVES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-0/2008 - Interessado: MARTA LÚCIA MOURA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-6/2008 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-0/2008 - Interessado: CAMPSOL CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PSICO-SOCIAL LTDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-6/2008 - Interessado: CEJOP-CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-7/2008 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-1/2008 - Interessado: NILDA DE SOUZA MACHADO ORSI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ VALENTIN SACILOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-6/2008 - Interessado: PAULO CESAR LIMA CONRADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA LIGIA DA SILVA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-4/2008 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL PROGRESSO VALENÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-3/2005 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS LUCA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-9/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-9/2008 - Interessado: JOSÉ EDUARDO T. KOZLOWSCKY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-9/2007 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, LIBERAÇÃO DA JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MESQUITA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-0/2008 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-5/2007 - Interessado: WALTER LUIZ RIBEIRO LAVINAS E REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-0/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE VARGEM ALTA - JOAQUIM PEREIRA DAFLON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-2/2008 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-5/2006 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239288-5/2008 - Interessados: CELSO DE OLIVEIRA E ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE FLORESTENSES E AMIGOS DA FLORESTA - AFAF - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241101-1/2000 - Interessado ALFREDO GOMES TELLES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / - Interessado: IEDA DE MEDEIROS COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244902-0/2008 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-4/2001 - Interessados: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA E FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251251-0/2003 - Interessados: ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA E DÉBORA F. DE SOUZA MELO / LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273365-9/2000 - Interessado: GINA SILVA GUIMARÃES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-5/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-9/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106624-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-2/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108549-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108943-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109277-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109475-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109682-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109733-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110010-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110697-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110709-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111379-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111568-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111778-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112784-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112932-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112947-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113102-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113617-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114025-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114304-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114814-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114891-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115031-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115463-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115674-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115714-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116154-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116311-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116468-7/2002 - Votos: ENCERRAMENTO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116689-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119941-0/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-3/2008 - Votos: DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-6/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-7/2004 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-2/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-8/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-3/1997 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-0/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210029-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211253-8/2002 - Votos: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-4/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-0/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-9/2009 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-7/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215989-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217040-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-1/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217959-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218014-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-7/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-0/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219061-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219652-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-2/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220806-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220818-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-3/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-1/2007 - Votos: NULIDADE, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-5/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-0/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-3/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238066-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239281-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239944-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240191-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240267-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-8/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241212-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241246-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241655-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241656-2/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241668-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241682-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241703-1/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241705-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241720-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241935-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242206-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242968-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243020-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243051-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243123-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243465-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243523-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243602-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243761-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244506-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244580-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244709-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244749-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244768-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250103-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250597-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251329-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252463-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252705-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260617-9/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261835-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261836-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271264-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272902-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281878-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/08/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100568-9/2007\r\n\r\nUBIRAJARA DUTRA DA ROSA\r\n\r\n101813-3/2009\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n102464-1/2007\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n102911-6/2008\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n102911-6/2008\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n105325-2/2008\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n108156-8/2007\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n108608-7/2005\r\n\r\nDAVI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n108608-7/2005\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109475-1/2008\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n111568-0/2008\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n111568-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\n111568-0/2008\r\n\r\nMARIO DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\n111568-0/2008\r\n\r\nPAULO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n111568-0/2008\r\n\r\nRENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n111568-0/2008\r\n\r\nGILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n112972-2/2003\r\n\r\nALTINA ISMENIA MONTEIRO\r\n\r\n114814-6/2007\r\n\r\nMAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\n114814-6/2007\r\n\r\nTANIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n114814-6/2007\r\n\r\nNILCÉA FREIRE\r\n\r\n116354-6/2005\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n119941-0/2002\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n200469-4/2009\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n200737-9/2009\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200756-3/2003\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n200756-3/2003\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n200938-3/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200987-6/2009\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n202808-4/2007\r\n\r\nADELSON ALBERONI\r\n\r\n202859-7/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n202859-7/2004\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n203175-0/2006\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n203403-1/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n203726-1/2009\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n203726-1/2009\r\n\r\nJOÃO CÉSAR DA SILVA CÁFFARO\r\n\r\n205859-1/1997\r\n\r\nMAURA DE ABREU CONCEIÇÃO\r\n\r\n205859-1/1997\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n206303-6/2009\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n206399-3/2008\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206563-0/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n207696-2/2006\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\n208044-6/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n208044-6/2009\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n208760-2/2004\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n209266-3/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n209413-8/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210005-0/2006\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n210284-4/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n210599-5/2008\r\n\r\nÁTILA RUBENS DELLIVENERI\r\n\r\n210951-9/2004\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n211565-3/2009\r\n\r\nJOÃO DIAS FERREIRA\r\n\r\n212305-6/2003\r\n\r\nRONALDO FERREIRA\r\n\r\n213112-6/2009\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213676-8/2007\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CESAR BARRETO\r\n\r\n215225-3/2009\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n215230-8/2009\r\n\r\nEZENILDO SANTOS MOURA\r\n\r\n215232-6/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n215234-4/2009\r\n\r\nMARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n215236-2/2009\r\n\r\nELIANE BENJAMIM PAES\r\n\r\n215280-3/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n215407-3/2009\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n215618-4/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n215852-2/2009\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n215863-1/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n216186-8/2009\r\n\r\nELZO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n216517-3/2005\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n216601-8/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n216612-7/2009\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216613-1/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n216616-3/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n216617-7/2009\r\n\r\nVÂNIA REGINA DEVEZA GOMES\r\n\r\n216712-9/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n216761-0/2007\r\n\r\nVÂNIA REGINA DEVEZA GOMES\r\n\r\n216881-6/2007\r\n\r\nVÂNIA REGINA DEVEZA GOMES\r\n\r\n216883-4/2007\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n217285-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217570-6/2007\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n217570-6/2007\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n217799-4/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n217908-1/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n217989-5/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n218014-3/2009\r\n\r\nMARIA CHRISTINA FIGUEIRA MONNERAT\r\n\r\n218015-7/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n218017-5/2009\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n218025-2/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n218037-5/2009\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n218081-6/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218083-4/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n218085-2/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n218369-6/2009\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218493-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n218803-2/2009\r\n\r\nANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\n218805-0/2009\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n218812-3/2009\r\n\r\nIGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n218846-0/2007\r\n\r\nIVONETE MARQUES AFONSO\r\n\r\n218846-0/2007\r\n\r\nMAURÍCIO SANTANA SOARES\r\n\r\n218959-7/2009\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n218967-4/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n218983-8/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n218998-3/2009\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n219822-1/2007\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n219871-6/2009\r\n\r\nGASTÃO ANTÔNIO COSATE TAVARES\r\n\r\n219918-6/2007\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n220297-7/2006\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SOUZA ALMEIDA FILHO\r\n\r\n220531-9/2005\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIRA FOLLY\r\n\r\n220791-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n221493-0/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223142-1/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n223522-5/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n223579-8/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n224854-3/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n225168-9/2008\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n225200-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n225280-3/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n225560-1/2008\r\n\r\nFERNANDO FARIAS FERNANDES\r\n\r\n227156-0/2008\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n227156-0/2008\r\n\r\nRAMOND JABRA JACOUB\r\n\r\n227156-0/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n227508-7/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n227682-7/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n228338-5/2007\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n228421-0/2008\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n228426-8/2007\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO AGOSTINHO\r\n\r\n228458-3/2008\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n228710-3/2005\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n228710-3/2005\r\n\r\nROGÉRIO FONSECA\r\n\r\n228733-7/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n229153-2/2008\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232750-5/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n233470-4/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n233930-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n234566-0/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n235203-3/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n235849-7/2008\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n235900-5/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n236719-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n237123-5/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n237827-9/2006\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA PERLUXO\r\n\r\n238066-8/2008\r\n\r\nGILSO PESSANHA MACHADO\r\n\r\n238450-3/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n238450-3/2008\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n239281-7/2008\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n240870-3/2008\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n241101-1/2000\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n241327-5/2004\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n241655-8/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n241720-9/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n241720-9/2008\r\n\r\nCARLA MARGARETH DA SILVA\r\n\r\n241749-5/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n243118-4/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251329-1/2002\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n252705-8/2003\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n260617-9/2001\r\n\r\nGINA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n273365-9/2000\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n281878-2/2004\r\n\r\nSessão : 25/08/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101603-0/2006\r\n\r\nANTONIO JOÃO RODRIGUES\r\n\r\n103052-5/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n103249-4/2006\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLLI\r\n\r\n103249-4/2006\r\n\r\nILYRIA PAULA COSTA SILVÉRIO DE SOUZA\r\n\r\n104121-9/2009\r\n\r\nCARLOS ROBSON GRACIE\r\n\r\n108202-1/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200756-3/2003\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n202782-6/2008\r\n\r\n202859-7/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n202859-7/2004\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n202859-7/2004\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n204367-8/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n205036-2/2006\r\n\r\nGLYCÉRIO ÁLVARO DA ROCHA\r\n\r\n205271-3/1997\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n206654-9/2007\r\n\r\nNILO DA CRUZ LOPES\r\n\r\n209290-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209925-5/2006\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n211378-4/2002\r\n\r\nANTÔNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nJESONIAS GUILHERME BUENO\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nVALTER DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nWASHINGTON VIEIRA TERRA\r\n\r\n212327-0/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n213007-9/2006\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n214851-7/2007\r\n\r\nCARLA MUSSI RAMOS\r\n\r\n217851-4/2005\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n217909-1/2007\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n218368-0/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n219750-2/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n221228-3/2006\r\n\r\nROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n223579-8/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n223943-7/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n225768-1/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n225981-5/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nÂNGELO DE MACEDO ALVES\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nCARLA CELESTE SUZANA MOREIRA\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nRÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nALBERTO KLEUVER JARDIM\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nJUAREZ GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nLAURIANE LAPROVITA CERCILIER\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nMAGNA ALVARENGA DALLIA\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARMO SOUZA\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nMARISE LIENZI MULLER DE CAMPOS\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nREGINA ELIZABETH DA SILVA CUNHA GAVINO\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nROOSEVELT DE SÁ FERNANDES\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nSOLANGE SERRA RAMALHO\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nURBANO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nVAGNER BENEVENUTO CELLINE\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nWANILDA GONZALES CARDOSO HUNGRIA\r\n\r\n232690-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO BERNARDELLI\r\n\r\n236035-3/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n237388-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251329-1/2002\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n260617-9/2001\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n271264-1/2003\r\n\r\nId: 840955"
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                    "841126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2083/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.367-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Dayse Nogueira Monassa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, entre os dias 09/08/04 e 20/08/04, para o acompanhamento da execução de contratos relacionados à realização de obras e serviços de engenharia firmados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, no período de 01/08/2003 a 31/07/2004, tendo sido constatada irregularidade praticada pela Sra. Dayse Nogueira Monassa, Diretora Presidente da CLIN à época dos fatos, relacionada a seguir, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa à citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/1990\r\n\r\nItem do voto, às fls.\r\n\r\nAnálise da resposta, às fls. \r\n\r\nNão determinação ao Setor\r\n\r\nII\r\n\r\nItem I, fls. 164\r\n\r\n190-V/193-V\r\n\r\nde Orçamentação para que\r\n\r\nreexaminasse o orçamento\r\n\r\nestimativo, deixando de\r\n\r\natender ao inciso IX do art. 6º\r\n\r\nda Lei Federal nº 8.666/93 c/c\r\n\r\n§ 2º do art. 7º da mesma Lei,\r\n\r\nnos termos propostos pela\r\n\r\nInstrução às fls. 153/158.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Dayse Nogueira Monassa, mesmo intempestivamente, apresentou suas razões de defesa em atendimento à determinação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Dayse Nogueira Monassa, Diretora Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN à época, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500,00 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar 63/90, em face da irregularidade apontada no voto e transcrita no acórdão, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 841126"
                    ],
                    "840956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2056/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.981-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Belford Roxo, em favor da Fundação para o Remédio Popular - FURP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/2008, pela Notificação do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, para apresentar razões de defesa pela prática de ilegalidade na formalização deste Ato de Dispensa de Licitação e do não-atendimento de decisão desta Corte de Contas de 16/12/08, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento à decisão Plenária de 16/12/2008, o que motivou a emissão do Certificado de Revelia nº 461/09, de 03/04/09, em nome do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos III e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840956"
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                    "840957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2057/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.603-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação, de interesse do IASERJ - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto o fornecimento de alimentação preparada, semi-preparada e dietas para pacientes por parte da empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda, no período de 20/10/2004 a 25/04/2005, no valor de R$ 1.729.707,54, com base no caso de emergência previsto no inciso IV do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da negativa de vigência ao artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840957"
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                    "840958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2058/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.007-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 213.007-9/06, referentes a Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, ex-Gestor da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 18/11/2008, apresentasse os elementos anteriormente solicitados por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer elemento, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 158;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, ex-Gestor da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840958"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2059/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.851-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. CARLA MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Municipal de Turismo de Macaé - MACAETUR\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, discutido e relatado estes administrativo, referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Empresa Municipal de Turismo de Macaé - MACAETUR, de responsabilidade da Sr.ª Carla Mussi Ramos (Ordenadora da Despesa) e da Srª Rosiana Barreto Maia (Tesoureira), relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as Irregularidades remanescentes nas Contas do Ordenador da Despesa, descritas pela Instrução técnica e mantidas no voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, à Srª. Carla Mussi Ramos, com base no artigo 63, I da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante as Irregularidades remanescentes nas Contas de sua responsabilidade, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo a responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840959"
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                    "840960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2060/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.264-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE MACACU - EMDHOSP\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Sebastião Amâncio da Cruz para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sebastião Amâncio da Cruz, Diretor-Superintendente da EMDHOSP, à época, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840960"
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                    "840961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2061/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.909-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 217.909-1/07, referente ao 2º Termo Aditivo formalizado pela Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio de Campos dos Goytacazes e Quality Vida Comércio de Produtos de Laboratório Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do então Presidente, Sr. Cláudio Aquino da Silva Tavares;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não afastaram os vícios detectados pela Instrução,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Cláudio Aquino da Silva Tavares, então Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, equivalente a R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840961"
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                    "840962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2062/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.782-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Fundação Educacional de Miracema - FUNEMI objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de outubro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa, Presidente da Fundação Educacional de Miracema - FUNEMI, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840962"
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                    "840963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2063/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.368-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de Janeiro de 2008.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 14/15;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Ivana dos Santos Gomes, Presidente do Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício de 2008, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840963"
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                    "840965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2064/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.365-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. GINA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, entre os dias 18 e 19/09/2000, abrangendo o período de 01/09/99 a 31/08/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de despesa ou para recolher o débito apurado, fl. 131;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada caracteriza débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar DÉBITO, em quantia equivalente a 3.243,60 (três mil duzentos e quarenta e três vírgula sessenta) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, à Sra. Gina Silva Guimarães, ex-Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança executiva da dívida, caso não seja comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840965"
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                    "840966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2065/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.972-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas referente a desvio de recursos financeiros destinados a pagamento de internos do Sistema Prisional do Estado.\r\n\r\nConsiderando o Relatório do Corpo Instrutivo, que destacou a ocorrência de dano ao Erário;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 1261;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, no valor de 4.261,66 UFIR-RJ (quatro mil, duzentos e sessenta e um vírgula sessenta e seis Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o Sr. Gilberto Lopes da Silva, ex-Tesoureiro da Fundação Santa Cabrini, no período de janeiro/2001 a setembro/2002, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no Voto, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840966"
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                    "840967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2066/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.290-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nilo da Cruz Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, em atendimento ao programa de Inspeções aprovado nos autos do Processo TCE-RJ Nº 305.762-0/03.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apurados no processo que resultaram na decisão plenária de 15/03/2005 pela Notificação do Sr. Nilo da Cruz Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Macuco, à época, dos fatos, para a apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que mesmo após ter sido oportunizada a possibilidade de apresentação de documentação comprobatória acerca das razões de defesa enviadas, nos termos da decisão plenária de 20/03/2007, não logrou o responsável em justificar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Nilo da Cruz Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Macuco, à época da Inspeção, no valor equivalente a R$ 6.780,20 (seis mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento do artigo 2º da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840967"
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                    "840968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2067/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.859-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURA DE ABREU CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando o pagamento indevido de verba de representação à então Vice-Prefeita;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 701;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente, no valor de 9.722,08 UFIR-RJ (nove mil, setecentos e vinte e dois vírgula zero oito Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), a Sra. Maura de Abreu Conceição, Vice-Prefeita do Município de Itaboraí, no exercício de 1996 e o Sr. João César da Silva Caffaro, Prefeito Municipal de Itaboraí, no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no Voto, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 840968"
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                    "840969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2068/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.859-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CÉSAR DA SILVA CAFFARO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando o pagamento indevido de verba de representação à então Vice-Prefeita;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 701;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente, no valor de 9.722,08 UFIR-RJ (nove mil, setecentos e vinte e dois vírgula zero oito Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o Sr. João César da Silva Caffaro, Prefeito Municipal de Itaboraí, no exercício de 1996 e a Sra. Maura Abreu Conceição, Vice-Prefeita do Município de Itaboraí, no exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no Voto, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840969"
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                    "840970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2070/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.101-1/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Aperibé, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o pagamento a maior de remuneração sem amparo legal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 352-verso;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, no valor de 1.557,31 UFIR-RJ (mil, quinhentos e cinqüenta e sete, vírgula trinta e um Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o Sr. Alfredo Gomes Telles, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, no exercício de 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no Voto, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840970"
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                    "840971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2070/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.617-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, no período de 30 de outubro a 10 de novembro de 2000.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, ex - Prefeito Municipal de Iguaba Grande, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840971"
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                    "840972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2072/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.036-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Paraty, em favor do Sr. Carlos Alberto de Azevedo, tendo como objeto a locação do imóvel situado na Rua Ademar Gomes Duarte, lote 13 - Parque Imperial - Paraty, destinado à instalação de Arquivo Central, no valor de R$ 2.000,00 mensais.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. José Carlos Porto Neto, à época dos fatos Prefeito Municipal de Paraty, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840972"
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                    "840973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2073/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.768-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n° 013/06, celebrado entre a Prefeitura do Município de Cachoeiras de Macacu e a empresa ENGESAN Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que atesta a formalização de contrato sem a devida obediência ao texto legal do in. II, do art. 7°, da L.F. n° 8.666/93, incorrendo na sanção do inc. III, do Art. 63, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu à época, com fulcro no inc. III, do art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, tendo em vista a prática de ato ilegal, em afronta ao inc. II do art. 7°, da Lei Federal n° 8.666/93, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a providência não seja comprovada no prazo regimental, ressalvado o direito de defesa recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840973"
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                    "840974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2074/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.943-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sérgio Paulo Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inc. IV do art 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura de São João de Meriti e a Empresa Lyrio Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios no valor de R$ 115.545,60 pelo prazo de 06 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Paulo Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07.08.2007, pela Notificação ao Sr Uzias Silva Filho, Prefeito do Município de São João de Meriti, à época, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não-atendimento integral da Decisão Plenária de 02/05/2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Uzias Silva Filho, ex- Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõem o artigo 62 e o inciso III do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro em vigor, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840974"
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                    "840975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2075/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.249-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado pela UERJ em favor da Empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., objetivando a prestação dos serviços especializados de lavagem, higienização, desinfecção, passagem e transporte de roupas hospitalares, necessários ao bom funcionamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto, pelo prazo de 04 (quatro) meses, no valor total de R$ 216.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 03/03/2009, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, ex-Diretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto e responsável pela ratificação do presente Ato, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, ex-Diretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840975"
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                    "840976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2076/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.249-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Maria Cristina Paixão Maiolli\r\n\r\n4 - UNIDADE: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado pela UERJ em favor da Empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., objetivando a prestação dos serviços especializados de lavagem, higienização, desinfecção, passagem e transporte de roupas hospitalares, necessários ao bom funcionamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto, pelo prazo de 04 (quatro) meses, no valor total de R$ 216.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 03/03/2009, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Maria Cristina Paixão Maiolli, Vice-Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, então Diretora do Hospital Universitário Pedro Ernesto e responsável pela aprovação e autorização das despesas referentes ao presente Ato, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Srª. Maria Cristina Paixão Maiolli, Vice-Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, então Diretora do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840976"
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                    "840977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2077/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.925-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo ao Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes - APAE, que têm como objetivo prorrogar o prazo de vigência previsto na cláusula quinta do termo de convênio assinado em 20.07.2005. O primeiro visa prorrogar o convênio originário pelo período de 12 meses e alterar a forma de repasse, com valor total de R$ 120.000,00 (R$ 10.000,00 mensais), e o segundo visa prorrogar por outros 12 meses, com valor total de R$ 240.000,00 (R$ 20.000,00 mensais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/03/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840977"
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                    "840978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2078/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.756-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, visando a análise na área de informática da administração municipal em seus aspectos operacionais, buscando avaliar o seu ambiente de Informática e principais Sistemas de Informação sob a ótica da disponibilidade, eficiência, confiabilidade e segurança, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interessado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 466/472;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador de Justiça, Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 36.077,4363 UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840978"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2079/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.756-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, visando a análise na área de informática da administração municipal em seus aspectos operacionais, buscando avaliar o seu ambiente de Informática e principais Sistemas de Informação sob a ótica da disponibilidade, eficiência, confiabilidade e segurança, convertido em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interessado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 466/472;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador de Justiça, Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840979"
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                    "840980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2080/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.654-9/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Joaquim Gerk Tavares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção Concedida pela Prefeitura Municipal de Cordeiro à Fundação Rural Centro Norte Fluminense, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Joaquim Gerk Tavares apesar de regularmente Comunicado e Notificado não atendeu as Decisões Plenárias de 11 de setembro de 2007 e 04 de dezembro de 2008, tendo sido desta forma emitido o Certificado de Revelia nº 161/09, acostado à fl. 79, ficando desta foram sujeito à sanção prevista no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Joaquim Gerk Tavares, então Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840980"
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                    "840981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2081/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.388-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vlamir Garcia Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao responsável pela Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, para o encaminhamento da base de dados eletrônicos gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de junho de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 08.01.09 o Sr. Vlamir Garcia Pereira foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Diretor Administrativo da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840981"
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                    "840983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2082/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.329-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio, de 20/06/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação Esportiva Águas Abertas. Tendo como objeto o desenvolvimento do Projeto Águas Abertas, no valor total de R$ 111.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado nos termos do Art.26, da Lei Complementar nº 63/90 c/c Art. 26, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992; porém, o Corpo Instrutivo desta Corte verificou o não-cumprimento às determinações indicadas nas Decisões Plenárias de 03/01/2006(fls.151/159) e 16/12/2008(fls.174/176);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 190, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, pela imposição da penalidade cabível na espécie ao jurisdicionado, nos termos propostos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à determinação deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV c/c o §1º, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no Art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro c/c Art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 195, de 23/01/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992 exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, em quantia equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 4.843,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta e três reais), ao Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº63/90 c/c art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 195/96, pelo não-cumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à Decisão proferida por este Tribunal; autorizada desde logo a cobrança executiva da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 840983"
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                    "841037": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO BIANCHINI - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO - EXERCÍCIO 2008\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.101-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\nId: 841037"
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                    "841095": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.918-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.2009.\r\n\r\nId: 841095"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "839933": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n108608-7/05\r\n\r\nDAVI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34446/2009\r\n\r\nId: 839933"
                    ],
                    "840285": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203258-0/2007\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n36033/2009\r\n\r\n316.770.020-34\r\n\r\n226424-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35523/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240799-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36077/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224921-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36432/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209187-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n35568/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n214631-5/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n35571/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n207444-3/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n36377/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n207465-7/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n36378/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n228023-4/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n35775/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n227674-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n35792/2009\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n228416-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n35797/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n209572-4/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n36096/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n207429-3/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n35866/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n226949-8/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n36273/2009\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n221510-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n35838/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n221524-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n35865/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n239282-1/2008\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n36413/2009\r\n\r\n738.761.007-04\r\n\r\n228483-8/2008\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n35959/2009\r\n\r\n657.737.727-87\r\n\r\n218802-4/2007\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n36132/2009\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n218934-7/2009\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n36012/2009\r\n\r\n030.782.397-05\r\n\r\n237123-9/2005\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n35817/2009\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n220861-4/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n36244/2009\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n227347-9/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n35789/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n228385-6/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n35652/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n237123-9/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n35818/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n212747-0/2009\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n36154/2009\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n251251-0/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n35637/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n251251-0/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n35638/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n251251-0/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n35639/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n207122-7/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n36010/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n228545-8/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n35951/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n227182-9/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n36278/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n210395-9/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36362/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n204792-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n36119/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n225426-9/2008\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n36022/2009\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n219028-1/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n36069/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n207854-8/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n35633/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n218754-1/2007\r\n\r\nSÁLVIA BRASIL PESSANHA\r\n\r\n35766/2009\r\n\r\n454.149.397-72\r\n\r\n212560-0/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\n36073/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n107981-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35898/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n109307-2/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35902/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112313-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36102/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104748-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36135/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115648-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36351/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115648-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36353/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106585-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36412/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n240799-3/2008\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36115/2009\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n225426-9/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n36021/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n230654-3/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n36041/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 840285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "841024": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.920-2/2009 - Francisco Eugenio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.822-4/2009 - Jorge Lessa da Costa Issa, matr. 02/1528/3-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.844-2/2009 - Jerônimo Benevides Neto, matr. 02/3584/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 13.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.847-4/2009 - Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.862-4/2009 - Liana Campos Cernicchiaro Brum, matr. 02/2779/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 841024"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "840990": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 48/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.814-3/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DA COORDENADORIA SETORIAL DE GRÁFICA E REPROGRAFIA \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: PRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., com o valor global negociado de R$ 27.888,00 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais), relativo à prestação de serviços, e R$ 6.430,25 (seis mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), referente à eventual reposição de peças porventura necessárias, que juntos perfazem a quantia total de R$ 34.318,25 (trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 60/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.915-3/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA COORDENADORIA SETORIAL DE TRANSPORTES \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA., com o valor total negociado de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 840990"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "841168": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 960, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 772,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, À PROFESSORA LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, à Professora Lisaura Machado Ruas. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 844, de 2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 773,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Exmo. Dr. Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro, Antonio José Emauz de Almeida Lima.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 926, de 2009, de autoria do Deputado Alair Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 774,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma legal ao ilustre advogado e professor Bruno Calfat. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 968, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 775,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao médico e Coronel da Polícia Militar Orlindo José de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 976, de 2009, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 776,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SÉRGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Agamenon Sérgio Lucas Dantas, Diretor-Presidente da CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 795, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorização a Instalar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 no bairro da Barra da Tijuca, zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 807, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO QUE TODAS AS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) E QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que as Cooperativas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro, com o oferecimento de mão de obra, sejam obrigadas a destinar 30% de suas vagas a trabalhadores que cumpriram pena (Ex-Detentos).\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 835, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMIGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a instalar Escola Técnica (FAETEC) no bairro de Austin distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 841168"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "841169": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2544/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica considerado Utilidade Pública a IGREJA DO PODER DA FÉ, entidade de fins não econômicos, de caráter social e religioso, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.140.816/0001-15, localizada à Rua Javatá nº 588 - bairro Anchieta - CEP 21655-400 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja do Poder da Fé tem contribuído muito espiritualmente e socialmente para a nossa população, pois vem desenvolvendo um trabalho que deveria ser de obrigação do Estado, mas que atualmente as igrejas vem preenchendo esta lacuna. Para isto a Igreja do Poder da Fé, tem com atribuição contratual de fundar, criar, administrar, custear ou patrocinar cursos educacionais e serviços de assistência social gratuitos a pessoas carentes de recursos sem qualquer discriminação.\r\n\r\nPor tais motivos, a Igreja do Poder da Fé faz-se digna de receber o preterido Título de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2545/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar a LICENÇA PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA no serviço público estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A licença, a que se refere o “caput” deste artigo, é constituída de 5 (cinco) dias de abono a ser concedido aos servidores públicos estaduais que doarem o tecido.\r\n\r\nArt. 2º - O dirigente do setor, onde o servidor estiver lotado, deverá ser comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.\r\n\r\nArt. 3º - A licença estabelecida no artigo 1º refere-se ao dia da doação e os dias subsequentes da recuperação do servidor, não podendo ser transferida em hipótese alguma.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderão ser concedidas mais de uma LICENÇA PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA por ano.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar ttodos os atos referentes a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que é medula óssea?\r\n\r\nÉ um tecido líquido que ocupa o interior dos ossos, sendo conhecida popularmente por 'tutano'. Na medula óssea são produzidos os componentes do sangue: as hemácias (glóbulos vermelhos), os leucócitos (glóbulos brancos) e as plaquetas. Pelas hemácias, o oxigênio é transportado dos pulmões para as células de todo o nosso organismo e o gás carbônico é levado destas para os pulmões, a fim de ser expirado. Os leucócitos são os agentes mais importantes do sistema de defesa do nosso organismo, inclusive nos defende das infecções. As plaquetas compõem o sistema de coagulação do sangue.\r\n\r\nO que é transplante de medula óssea\r\n\r\nÉ um tipo de tratamento proposto para algumas doenças malignas que afetam as células do sangue. Ele consiste na substituição de uma medula óssea doente, ou deficitária, por células normais de medula óssea, com o objetivo de reconstituição de uma nova medula. O transplante pode ser autogênico, quando a medula ou as células precursoras de medula óssea provêm do próprio indivíduo transplantado (receptor). Ele é dito alogênico, quando a medula ou as células provêm de um outro indivíduo (doador). O transplante também pode ser feito a partir de células precursoras de medula óssea obtidas do sangue circulante de um doador ou do sangue de cordão umbilical.\r\n\r\nQuais os riscos para o doador?\r\n\r\nOs riscos são poucos e relacionados a um procedimento cirúrgico que necessita de anestesia geral, sendo retirada do doador a quantidade de medula óssea necessária (menos de 10%). Esta pequena cirurgia tem duração de aproximadamente 90 minutos e consiste de 4 a 8 punções na região pélvica posterior para aspiração da medula. Dentro de poucas semanas, a medula óssea do doador estará inteiramente recuperada. Uma avaliação pré-operatória detalhada avalia as condições clínicas e cardiovasculares do doador visando a orientar a equipe anestésica envolvida no procedimento operatório.\r\n\r\nÉ preciso estimular ao máximo a realização de doações de medula óssea, facilitando aos doadores a realização deste ato que salva inúmeras vidas.\r\n\r\nNão se pode deixar de considerar o grande contingente de servidores públicos estaduais, que pode tornar-se boa fonte de captação.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de todos os meus pares na aprovação de tão importante projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2546/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FESTAS RAVES (MÚSICA ELETRÔNICA) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança. do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de festas do tipo eletrônica (raves).\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese da realização destas festas eletrônicas, ficam os seus responsáveis sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\na) Multa de 5000 a 10000 UFIRs;\r\n\r\nb) Em caso de reincidência, aplicar-se-á o dobro do previsto na alínea a;\r\n\r\nc) Cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo a devida fiscalização para cumprimento no disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, AUDIR SANTANA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conceito de Rave, advindo da produção da música eletrônica, foi formatado em festas realizadas em espaços abertos, fora do perímetro urbano ou em galpões abandonados da periferia, ao som da música hipnótica tecno e do uso de drogas como o Ecstasy e o LSD. Como ideologia, os ravers adotaram a defesa dogmática do PLUR (peace, love, unity and respect - paz, amor, unidade e respeito). A música, \"executada\" em pick-ups (pratos de toca-discos antigosl) por DJs, envolvia os clubbers e ravers em danças de horas a fio, numa grande celebração tribal de alegria e êxtase. (Souza,2002) . A realização de festas eletrônicas, mais conhecidas como raves, trazem prejuízos a saúde de todos os freqüentadores. É notório e sabido que nestes eventos, o consumo de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes é grande. A necessidade de se proibir estas festas se deve ao fato de que, muitas mortes de adolescentes e jovens acontece sem o menor conhecimento dos responsáveis. A entrada nestes locais nem sempre é rigorosa e o que ocorre sempre é uma grande quantidade de pessoas internadas com altas doses de álcool e drogas. Algumas escapam com vida e outras não, falecem até mesmo na porta de saída destas festas. A presente propositura não tem a intenção de restringir manifestações da cultura nacional ou popular nos termos do artigo 215 e 216 da Carta Magna, nem manifestações artísticas ou restrições ao exercício profissional. Pelo contrário, temos em mente a necessidade de se proibir ajuntamento de pessoas que se utilizam da música eletrônica, que pode ser tocada em qualquer lugar, para utilizar drogas e praticar atos de vandalismo, levando jovens a depravação moral e em muitos casos a morte pelo excessivo consumo de drogas proibidas e bebidas alcoólicas. Os organizadores destes eventos só têm o intuito de auferir lucro em prejuízo da saúde de muitos jovens. Neste sentido contamos com a colaboração de nossos pares para ser aprovado a presente propositura parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE JOÃO CÂNDIDO, O ALMIRANTE NEGRO E LÍDER DA REVOLTA DA CHIBATA.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 16.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de setembro como “O dia de JOÃO CÂNDIDO, o Almirante Negro e líder da Revolta da Chibata.\" \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE JOÃO CÂNDIDO, O ALMIRANTE NEGRO E LÍDER DA REVOLTA DA CHIBATA.”\r\n\r\nEm 24 de junho de 1880, nasce João Cândido. Filho de ex-escravos, ingressa na Marinha aos 14 (catorze) anos, porque naquele tempo era permitido o recrutamento de menores.\r\n\r\nDurante uma viagem do couraçado Minas Gerais, navio blindado de guerra da Marinha Brasileira, para o Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 1910, o tripulante Marcelino Rodrigues Menezes foi condenado a 250 (duzentos e cinquenta) chibatadas por desobedecer a ordens superiores, o que evidencia uma forma de manutenção do sistema escravocrata. Mesmo desmaiado a surra continuava. Neste momento, liderada por João Cândido, a tripulação revolta-se contra o comandante e contra os oficiais, resultado da indignação dos marujos contra aquele ato vil, desumano e cruel contra um de seus pares. O motim é realizado também por outras embarcações que passam a ser dominadas pelos mais de dois mil marinheiros a bordo dos navios, vindo a ameaçar bombardear o Rio de Janeiro. Esta revolta fica conhecida com a Revolta da Chibata.\r\n\r\nA principal luta dos marinheiros era pelo fim dos maus-tratos, abolindo a chibatada, e incluía também o aumento dos salários, a limitação da jornada de trabalho e anistia. O então presidente Hermes da Fonseca promete acabar com as chibatadas. Em 25 de novembro, os marinheiros se rendem. Algum tempo depois, surge nova rebelião no quartel da Ilha das Cobras. João Cândido é acusado de ser o mentor, vindo a ser expulso da Marinha. \r\n\r\nA Revolta da Chibata entra para a história e jamais pode ser esquecida, pois deixa como legado a luta e o combate a toda forma de discriminação contra negros e afro-descendentes, bem como contra qualquer ato que tenha sentimento discriminatório na sua essência. Esta Revolta revelou a liderança de João Cândido, conhecido como o \"Almirante Negro\" por simbolizar a luta de uma classe pelo fim do tratamento desumano e cruel.\r\n\r\nNeste sentido, conclamo os nobres deputados a aprovarem esta proposição pelo simbolismo que representa na luta contra qualquer forma de discriminação, tornando, assim, nossa sociedade num espaço de convivência pacífica entre as pessoas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALE RIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir galerias de esgoto e pluvial, em um córrego e uma vala que correm a céu aberto, entre a rua Vereador Rui de Andrade e rua B, no bairro Roselândia, em Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste córrego e vala geram mau cheiro, roedores, insetos e é um possível disseminador de doenças para população que vive em seu entorno.\r\n\r\nO córrego e vala citados deságuam no rio Barra Mansa, que por sua vez deságua no rio Paraíba do Sul, poluindo assim um dos mais importantes rios da região e do estado. \r\n\r\nAlém do exposto, no córrego citado existem duas nascentes de água que estão em situação de risco e devem ser preservadas, aumentando assim, ainda mais a importância e urgência da realização da obra, ora requerida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20011/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2009\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2011/2009, de minha autoria, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados MÁRIO MARQUES, Paulo Melo, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Anabal, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sula do Carmo, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 438/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Comemorativa ao Dia do Médico Veterinário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Marcus Vinícius, Ademir Alves de Melo, Alice Tamborindeguy, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 34/2009/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para que seja justificada a minha ausência no plenário nos dias 16 e 17/09/2009, respectivamente quarta e quinta-feira, tendo em vista que estarei no III Congresso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações - FENATEL, em Serra Negra, no Estado de São Paulo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIAQNI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 35/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nSolicito a V. Exa. providências necessárias para que seja justificada a minha ausência no Plenário do dia 10/09/2009, quinta-feira, tendo em vista que estava em reunião com os funcionários aposentados do BANERJ.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDB 140/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa., para solicitar que sejam abonadas as minhas faltas dos dias 04 e 06 de agosto do corrente ano, visto que nestas datas, estava sob cuidados médicos, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCerto da compreensão do nobre Presidente, aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIAQNI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GDDB /141/09\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar que sejam abonadas as minhas faltas dos dias 19 e 20 de agosto do corrente ano, visto que nestas datas, estava sob cuidados médicos, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCerto da compreensão do nobre Presidente, aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 250/09\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para solicitar sua especial atenção em abonar minhas faltas, conforme datas e compromissos relacionados abaixo:\r\n\r\n4/08: Visita ao Município de Pinheiral para tratar de assuntos parlamentares;\r\n\r\n11/08: Visita ao Município de Cordeiro para inauguração de obras;\r\n\r\n20/08: Visita a Cidade de Cantagalo para inauguração de obras;\r\n\r\n27/08: Visita ao Município de São Sebastião do Alto para inauguração de obras.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 672/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e em atendimento ao Ofício de referência, encaminho a V.Exa. o Ofício 415/DIRAF/2009, de 20.09.2009, com as informações prestadas pela Diretoria de Administração e Finanças da CENTRAL, acerca do Requerimento de Informações nº 249/2009, de autoria do Deputado Armando José, que solicita informações da SETRANS sobre dados referentes a Companhia Estadual de Engenharia e Logística.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, Secretário de Estado de Transportes, em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIAQNI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ N° 1125\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nProcesso: E-12/406070/2008 \r\n\r\n(favor mencionar nº do processo) \r\n\r\nAssunto: Ofício SMRI n° 139/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em resposta ao ofício em epígrafe, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que, até o dia 01 de outubro de 2008, 48.892 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois) veículos foram licenciados e tiverem o documento emitido e 155.417 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete) veículos foram cadastrados no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu possui um Posto de Vistoria, localizado na Estrada Adrianópolis, s/nº, Botafogo, não havendo previsão de implementação de novos Postos de Vistoria, tendo em vista que o referido posto é capaz de atender a demanda do município em referência.\r\n\r\nPor fim esclarecemos que a arrecadação de multas de trânsito referente ao ano de 2007 pelo Município de Nova Iguaçu foi de R$ 1.215.616,92 (hum milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), dos quais foram repassados ao Município de Nova Iguaçu o valor de R$ 860.323,39 (oitocentos e sessenta mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) e ao DETRAN/RJ o valor de R$ 240.245,56 (duzentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), tendo em vista o Convênio de Cooperação firmado entre ambos.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA - Presidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG Nº 1423\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 579/2009, autuado nesta Pasta sob o nº E-04/009.088/2009, que encaminhou cópia do REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 180/2008, esclarecemos que, por orientação do Senhor Subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos, a presente indagação foi submetida à análise da d. Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Art. 2º, § 1º, da LC 15/80.\r\n\r\nAo ensejo, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nMARIA GABRIELLA GRABOWSKY SEILER, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIAQNI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n4431 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implementação nos Hospitais da Rede Pública Estadual de Saúde, de Centros de Medicina Hiperbárica. \r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4432 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas para a colocação e disponibilização de álcool gel no interior dos ônibus do Município do Rio de Janeiro em virtude da contaminação do vírus H1N1 - Gripe Suína.\r\n\r\n4433 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para a colocação e disponibilização de álcool gel no interior dos ônibus do Município do Rio de Janeiro em virtude da contaminação do vírus H1N1 - Gripe Suína.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4434 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, saneamento e pavimentação da Travessa Penha, Ruas Itacava, Ipê, Lírios e Projetada 1 e 2, no Parque Liberal, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4435 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, colocação de grama sintética na Praça Sergio Apolinário no Parque Leopoldina, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4436 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, instalação de refletores no Campo da Fazenda, localizado na Rua Banguense com a Rua Barão de Capanema, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4437 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, instalação de 52 pontos de iluminação pública (Projeto RELUZ), na Rua Figueiredo Camargo, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4438 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, instalação de pontos de iluminação pública (Projeto RELUZ), na Rua Boiobi, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4439 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, instalação de pontos de iluminação pública (Projeto RELUZ), na Rua Marechal Marciano, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4440 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, instalação de pontos de iluminação pública (Projeto RELUZ), na Av. Embaixador Pimentel Brandão, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4441 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, urbanização da Comunidade Porta do Céu, na Estrada Porto Nacional, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4442 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, urbanização da Praça dos Abrolhos, localizada na Rua Francisco Real, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4443 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, implantação do Projeto Rio Cidade no Calçadão da Rua Figueiredo Camargo, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4444 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, implantação de uma Lona Cultural no Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n9908 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao ELOS CLUBE DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços que desenvolve em prol da defesa, da herança cultural e tradições de todos os povos que falam a Língua Portuguesa.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n9915 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Profª DULCE DA COSTA AFFONSO, pelas ações no exercício de suas atividades na Escola Municipal Getúlio Vargas, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome do Bairro de Bangu.\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro quero externar minha satisfação em poder homenageá-la pelo brilhantismo profissional , e como educadora vem contribuindo com a formação de nossos alunos\r\n\r\nId: 841169"
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PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado, engenheiro, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Mário Marques, Paulo Ramos, Cidinha Campos, o que me traz hoje a plenário é finalizar um pouco a questão que eu levantava ontem sobre o pré-sal, que entendia que o objetivo maior do Lula ter enviado as quatro Mensagens ao Congresso Nacional para os 71% da reserva do pré-sal ainda não concedida, seria uma engenharia político-eleitoral, para querer, desde agora, para algo que vai acontecer daqui a uma década, que se discuta as questões de privatização versus estatização.\r\n\r\nO Presidente Lula, com este tema pré-sal, ele quer que os seus opositores virem estátuas de sal, e o Deputado Caetano Amado sabe do que estou falando. Por quê? Porque este é um tema tão rico em contradições que se ele tematiza em termos de País esta questão, ele tenta colocar num córner os seus adversários políticos e os transforma em estátua de sal. Este é o objetivo primeiro. Mas a sociedade brasileira vai, evidentemente, entender esta questão. Nosso povo é inteligente e o nosso Estado, nem daqui a uma década, poderá ser prejudicado. Não admitiremos que o Estado do Rio de Janeiro possa perder aquilo que lhe pertence.\r\n\r\nFeito este comentário, Deputado Caetano Amado, dizia eu também, Deputado Paulo Ramos, que verificava como absurdo o fato de a Petrobras, na Bacia de Campos, estar queimando 12 milhões de m3/dia de gás; gás que poderia estar sendo aproveitado no nosso mercado, gerando riqueza para o mercado; e está queimando 12 milhões m3/dia lesando o patrimônio da União e lesando o Estado do Rio de Janeiro por incompetência. Até seria admissível que a Petrobras, na extração do óleo - e o nosso gás é associado ao óleo, pois quando tira o óleo vem o gás junto - estivesse tendo aí uma perda, via queima, de dois milhões de m3/dia. Agora, 12 milhões é um exagero! \r\n\r\nEntão, neste sentido, dei entrada em um projeto de lei para fazer incidir a alíquota do ICMS sobre operação de venda de gás, sobre o gás que está sendo queimado, para que nós possamos, via recolhimento do ICMS, fazer com que a Petrobras seja mais eficiente, isto é, queime gás, mas em volume compatível com a operação de extração, pois 12 milhões de m3/dia é um número catastrófico e estratosférico; catastrófico sob ponto de vista ambiental e sob o ponto de vista de riqueza, e estratosférico porque é um número maior que qualquer exploração de óleo com gás associado em qualquer local do planeta.\r\n\r\nTambém quero chamar a atenção sobre este segundo tema. O projeto vai tramitar na Casa. Na semana que vem, entrarei com um pedido de urgência para que o Plenário possa apreciá-lo. Não tem nenhum vício de inconstitucionalidade, pois aumen tará a Receita; só tem a questão de mérito, mas acredito que o Plenário da nossa Casa, que tem preocupações ambientais sérias, que tem preocupação com a arrecadação, votará favoravelmente.\r\n\r\nEstou detalhando o volume de recursos anuais que representará a sanção dessa lei e, associado a isso, em muito será minimizado o impacto ambiental. Então, quero ficar, Sr. Presidente, focado nestes dois temas no dia de hoje. \r\n\r\nAinda nos cinco minutos que me restam, quero falar sobre a palestra realizada hoje, do Jornalista Sidney Rezende, sobre comunicação na internet, e fazer uma reflexão sobre o que eu e a Deputada Cidinha Campos trocamos aqui na mesa, e, depois, eu e o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nQual é essa reflexão? A internet é um instrumento importantíssimo de comunicação, a internet é um instrumento gigantesco de transparência, mas é um instrumento. O Deputado pode ter site, blog, Twitter, Orkut, Facebook, pode ter tudo, pode ter filmezinho de um minuto pendurado na internet, no YouTube, pode ter tudo, mas se ele não tiver conteúdo, se ele não tiver popularidade, as pessoas não têm curiosidade de acessar. Então, não é um instrumento, só: é o conteúdo e o instrumento. É evidente.\r\n\r\nPara não cogitar nomes, se botamos lá um conteúdo na internet sem relevância, ninguém consulta; se o conteúdo tem relevância, se consulta.\r\n\r\nFala-se muito - e é importante que se fale - no sucesso do Barack Obama e sua campanha na internet. Só que tem, Deputado Caetano Amado, que ele é o Barack Obama. Já havia disputado as prévias nos Estados Unidos, entre os próprios democratas; venceu, nas prévias, a Hilary; e foi para as eleições contra o candidato dos republicanos. Então, tinha conteúdo e tinha um nome que despertava essa curiosidade, ganhou as primárias e, estava em jogo, a presidência dos Estados Unidos. Isso tem que ficar muito claro.\r\n\r\nAgora, também, para concluir, o instrumento da internet na vida da juventude é importantíssimo, mas a preocupação é com que as pessoas não ponderem a internet e o mundo real e o mundo virtual. Você pode ter o mundo virtual, mas você não pode dissociá-lo do mundo real. As pessoas têm que se relacionar. No dia-a-dia, as pessoas têm que trocar afetos, têm que se defender, têm que se abrir para os seus parceiros. Não se troca afetos no mundo virtual, afetos são trocados no mundo real. Então, tem que haver essa ponderação entre o mundo virtual e o mundo real, para que a sociedade avance sob o ponto de vista da comunicação mas também sob um ponto de vista que é maior do que todos, o da harmonia e da felicidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Cidinha Campos, do PDT, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente Caetano Amado, Srs. Deputados, meus amigos, funcionários da Alerj, eu hoje vim cheia de documentos porque parece, às vezes, que falo aqui de um negócio que não existe, que não pode ser do jeito que estou falando. Eu poderia trazer uma folha ou uma cópia dos documentos, mas não, eu estou trazendo o documento.\r\n\r\nO que me traz a esta tribuna é, em primeiro lugar - acho que em primeiro e único lugar -, a decisão de libertar o Polegar. Eu não ouço outro assunto na cidade. Quem foi que botou esse infeliz na rua? Como é que ele conseguiu a liberdade? Daí eu leio as explicações, porque alguém tem que se explicar. Está no jornal O Globo de hoje que a promotora pediu para não ter o nome divulgado. Como é que uma promotora pública pede para não ter o nome divulgado? De quem ela tem medo? Do juiz que o soltou? Ela é uma promotora, como disse o Caetano Amado, pública, mas ela tem medo de alguma coisa. \r\n\r\nEu não gosto muito de gente que tem medo, sabem? Eu acho que cada um tem que assumir a sua responsabilidade. Bem, ela pediu para não ter o nome divulgado, contestou o argumento da Justiça e disse ter citado que o traficante só poderia sair se tivesse um emprego e que faltava o exame criminológico, duas exigências legais. Disse que vai recorrer da decisão. Daí o juiz da VEP, Vara de Execuções Penais, Carlos Borges disse que vai procurar, vai mandar prender o Polegar. Agora? Só agora, quando a polícia já está atrás dele? Não está lenta demais essa atitude, não? \r\n\r\nVejam o que diz a Lei 7.210, de Execução Penal, que é mencionada pela Justiça para justificar a libertação do preso. Diz assim: “Artigo 112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.” Tem limite, tem limite! Ele não pode dizer assim: “Cumpriu um sexto da pena, está em regime de liberdade vigiada”. Não é por aí, não, mas o colocaram na rua.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A bem da verdade, e V. Exa. aborda o assunto com muito critério, a legislação de execução penal não estabelece um molde compulsório. Se representa risco para a sociedade, ele tem que permanecer recluso e ainda tem um Conselho Penitenciário, antecede à decisão do juiz a opinião do Conselho Penitenciário. Mas o juiz não se obriga a decidir pela soltura, é a conveniência social, é o interesse social que prevalece e neste caso específico era mais do que óbvio o que iria acontecer.\r\n\r\nLamentavelmente agora, usando uma expressão popular, “é correr atrás do prejuízo”.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada, Deputado. Veja, não é a primeira vez que ele foge, é a segunda. Isso não foi um agravante para ser interpretado? Se ele ficar em liberdade provisória ele vai fugir de novo. Não foi levado em consideração que ele já havia fugido uma vez.\r\n\r\nNão é o primeiro que foge da mesma Vara de Execuções Penais. O matemático foi colocado em liberdade e botou o pé na estrada. O Facão foi libertado recentemente, progressão da pena e também não voltou nunca mais.\r\n\r\nCuriosamente, neste mesmo mês foi sancionada pelo Governador do Estado uma lei de minha autoria que é o uso do equipamento eletrônico para rastrear os presos que estão em liberdade vigiada. Daí, vem um juiz - isso aqui é do jornal O Globo de 04 de setembro - e diz: ”O juiz da Vara de Execuções Penais, Carlos Augusto Borges, adiantou - olha que afronta - que não pretende cumprir a nova regra por considerá-la inconstitucional”.\r\n\r\nUm juiz dizendo que não irá cumprir uma lei, porque não é um projeto de lei, ela foi sancionada, é lei. Este juiz poderia até considerar a minha lei inconstitucional, mas que falasse nos autos, quando chegasse um caso objetivo, um preso em quem tivesse se pretendendo colocar a pulseira, a tornozeleira ou o chip argüisse isso no tribunal - daí ele diria: “Não, ele pode sair sem a pulseira porque acho inconstitucional.” Mas não seria dele a palavra final.\r\n\r\nNão é um juiz de primeira instância que decide a constitucionalidade ou não das leis. É o Pleno do Supremo Tribunal Federal, não seria ele. Agora, curiosamente é o mesmo juiz que diz que vai mandar prender o Polegar, hoje. Quase uma semana depois de ele ter se evadido. Vou mandar prender, não mandou ainda. Ele foi muito rápido para me julgar, julgar o meu trabalho e não foi rápido para determinar a prisão do bandido.\r\n\r\nAgora, os juízes cumprem as leis sem nenhuma reserva? É a lei fria como está escrito, ou existe a interpretação da lei? Porque se todo mundo cumprisse a lei como ela está escrita, não precisaria ir ao pleno.\r\n\r\nVimos agora no Supremo Tribunal Federal suspender-se o julgamento daquele exilado no Brasil, o que estava preso, como ele se chama? O Batistti, porque um ministro discordava do outro. Se no Supremo um ministro não concorda com o outro, mas se a lei é igual para todo mundo, por que um vai discordar do outro? Será que só nessa lei do Código de Processo Penal é que tem que se respeitar exatamente o que está escrito e todos obedecem?\r\n\r\nNão, tem coisa aí. Eu não sei o que é, mas que tem, tem.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exas. que, aproximadamente, tenho uns sessenta processos, não sei. Cada dia aumenta, não sei qual o número. Ninguém respeita a Constituição, no Tribunal de Justiça alguns juízes não respeitam a Constituição. É a lei maior, não é o Código de Processo Penal, é a Lei Maior do país. A Constituição, todo mundo tinha que ficar de joelhos para ela, mas, eles não levam em consideração. O que diz o Artigo 53 da Constituição Federal? Diz o seguinte: “Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Eu já estou condenada a indenizar uma pessoa em 1 milhão de reais. Como é que pode? Ninguém vai respeitar a Constituição, Artigo 53? Só respeita uma lei menor para beneficiar um traficante, para respeitar um Deputado que foi eleito pelo povo e todos os meus delitos, entre aspas, foram cometidos aqui, neste microfone, onde eu sou inviolável por opinião, palavras e votos. O que eles querem? Eles querem calar a verdade, eles querem que ninguém tenha coragem mais de se pronunciar. Tem um Deputado Federal aí que ninguém mais fala dele, ele continua roubando, mas, ninguém mais fala dele, por quê? Porque ele usa a Justiça como instrumento para continuar roubando, ele aciona aquele que fala que ele rouba, na Justiça, para poder continuar roubando, e a Justiça vai e condena quem fala que ele é ladrão.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que a alegação da Justiça de que está assim e tem que cumprir como está escrito, não é verdade porque existe a interpretação da lei que a gente vê acontecer até no Supremo Tribunal Federal, senão, todo mundo votava igual, cada um interpreta a lei de uma maneira, agora, aqui, parece ser normalidade, o Tribunal de Justiça do Rio não ter lido o Artigo 53 da Constituição Federal. Como eles podem assistir a TV Alerj, eu vou repetir o que diz o Artigo 53 da Constituição Federal: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão , que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, servidores, imprensa; mais uma vítima de assalto a motos. O técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, Ricardo Wagner Neves Silva, de 39 anos, foi morto ontem com dois tiros após ser abordado por bandidos no cruzamento das Ruas Alberto de Campos e Vinícius de Morais. Sr. Presidente, veja que há pouco tempo nós tivemos o assassinato de um motociclista, o Anderson, quando vinha de Teresópolis, depois de um encontro, e ele foi abordado, não reagiu, mas, mesmo assim foi morto. Conta a informação que o jornal traz, que o Ricardo Wagner, em outro momento, há tempos passados, também sofreu uma tentativa de assalto, e naquela oportunidade reagiu disparando a sua moto e nada lhe aconteceu, agora, ele fez da mesma forma, no entanto, foi alvejado nas costas, no pescoço e perdeu a sua vida. Essa questão, Sr. Presidente, das agressões aos motociclistas no nosso Estado, bem como a necessidade de nós harmonizarmos a relação motociclistas, motoristas de ônibus, motoristas de táxi, motoristas particulares, nos tem levado a discutir esse assunto, especialmente com aqueles que conhecem o problema, por isso há meses nós vimos conversando com a Federação dos Motoclubes do Estado do Rio de Janeiro, cujo Presidente é o K-2. \r\n\r\nDessa conversa nos veio a necessidade de propor a esta Casa uma comissão especial para tratar do assunto. Fizemos essa reivindicação e estamos aguardando uma decisão da Presidência e da Mesa, para que possamos instalar a comissão especial. \r\n\r\nTambém, fruto desses últimos acontecimentos, a Federação dos Motoclubes organizou uma extraordinária motociata, que aconteceu domingo, tendo saído por volta das 10 horas de Copacabana, percorrendo várias localidades. Ali, nós tivemos oportunidade de ver a angústia, a revolta, o temor, de mais de mil motociclistas. Eles realizaram um ato para chamar atenção para o problema que eles vivem. É um problema deles, mas também cabe ao setor público buscar solução. Nós tivemos um incremento na quantidade de motos - já passamos de 700 mil motos no Estado, meu caro Deputado Ronaldo Medeiros. Eu, inclusive, me aproximei desta questão porque na minha cidade observava todos os dias acidentes com seqüelas, com perda de vidas. \r\n\r\nNesta motociata de domingo, um documento produzido pela Federação colheu assinaturas de uma quantidade enorme de pessoas, para que o Governo do Estado tivesse conhecimento dessa angústia, desse medo, dessa revolta dos motociclistas. Mas antes do domingo nós tivemos um gesto extraordinário do Governador Sérgio Cabral: ele recebeu a Federação dos Motoclubes, alguns presidentes de motoclubes e, de forma muito sensível, acolheu o documento que constava de três propostas, que repito aqui. \r\n\r\nA primeira proposta é no sentido de se aprovar um projeto de lei de nossa autoria nesta Casa, que aumenta o efetivo de motociclistas e motocicletas na Polícia Militar. Evidentemente a proposta pode sofrer um ajuste no seu quantitativo, mas o fato é que há um consenso de que o problema precisa ser enfrentado com o aumento da presença da Polícia Militar, em motocicletas. Aliás, fiquei satisfeito porque soube que o próprio Secretário de Segurança, Dr. Beltrame, também tem esse entendimento. O Governador recebeu muito bem o projeto, evidentemente colocou a necessidade de alguns ajustes, do prazo, da quantidade, mas foi muito sensível ao problema. \r\n\r\nOutro ponto colocado no documento, Sr. Presidente, foi a necessidade do aumento das blitze, especialmente nos pontos críticos, que a Inteligência da Polícia pode identificar.\r\n\r\nPor fim, o pedido para que uma lei aprovada nesta Casa - fruto de uma mensagem do Governo que vai enfrentar ou dar instrumento para o combate ao chamado desmanche -, que essa lei possa ser imediatamente aplicada. Para isso, um galpão vem sendo adaptado e a Federação pediu ao Governador que pudesse agilizar a adaptação desse galpão.\r\n\r\nSensível também à questão, o Secretário de Segurança, Dr. Beltrame, acolheu o pedido de audiência e nos receberá no dia 22 acompanhado da Federação dos Motoclubes e alguns presidentes de motoclubes, para tratar do assunto de maneira que a gente possa agilizar esse procedimento. Agilizar essas ações significará poupar vidas, significará inverter o medo, vamos passar o medo para o bandido que, diante de um maior efetivo de motocicletas de PMs nas ruas, vai, com certeza, pensar duas vezes. \r\n\r\nAo tempo em que lamentamos mais uma perda da vida do Ricardo Wagner Lelis Silva, nós estamos esperançosos de termos, senão esse conjunto ampliado de ações, mas algumas ações já imediatas para dar resposta a este fenômeno: o aumento das motocicletas. Esse problema no trânsito é algo que todos nós percebemos, seja quando vemos os acidentes, seja na desarmonia, quando passa uma moto por um carro e o abalroa. Isso nós vamos tratar, certamente, com educação, fazendo educação preventiva e orientação. O Governador acolheu muito bem a proposta do Secretário de Ciência e Tecnologia que está inaugurando um curso do CVT - Centros Vocacionais Tecnológicos - voltado especialmente para essa capacitação dos motociclistas.\r\n\r\nTambém esperamos que o próprio DETRAN, com os recursos que tem e com a orientação do Governador, possa atualizar os seus cursos e incluir este ponto. De maneira que precisamos harmonizar e adequar à sociedade a essa nova realidade. Mas neste momento precisamos dar uma resposta firme, uma resposta que inclua condições operacionais, gente na rua, maior rigor na fiscalização, provocando, então, na sociedade, o sentimento de que o Governo está olhando para esta causa.\r\n\r\nEstou muito animado. Espero que o resultado da reunião do dia 22 seja positivo e que possamos trazer boas notícias a esta Casa e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Ronaldo Medeiros) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado. S.Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Ronaldo Medeiros, no exercício da Presidência, Deputados Paulo Ramos, Nilton Salomão, Luiz Paulo, Srs. Deputados em seus respectivos gabinetes, funcionários desta Casa de Lei, Srs. Telespectadores da TVALERJ.\r\n\r\nOuvi o discurso do nobre Deputado Nilton Salomão. Não é de assustar, mas de ontem para hoje dois seguranças do Secretário da CEDAE, Wagner Victer, em carro blindado carro blindado! perderam a vida. Não é de assustar a violência neste Estado.\r\n\r\nNa minha casa, nobre Deputado Paulo Ramos, somos cinco pessoas: eu, minha esposa, minhas duas filhas e meu filho. Dessas cinco, quatro já foram assaltadas. Minhas filhas saíam da faculdade e no meio do trajeto para nossa casa foram rendidas. Levaram o carro, o jaleco, os livros, relógio, bolsa e dinheiro; só não lhes levaram a vida, porque elas correram.\r\n\r\nNa Grajaú-Jacarepaguá, não faz dois meses eu fui assaltado. Puseram a pistola na cabeça da minha esposa, na minha cabeça e levaram tudo. Só não levaram a nossa vida porque não reagimos. Então, a insegurança não é só com motoqueiro, não! É com todos. Precisamos entender que a qualidade de vida de uma pessoa se restringe à Saúde, Educação e Segurança. Tudo o que não temos: a Saúde está um caos, a Educação, nem se fala. Há escolas públicas, não só no Estado, mas no Brasil, que são uma vergonha. É inadmissível o que estão fazendo com a Educação. Quanto à Saúde, só podem falar que os hospitais estão bem quem tem plano de saúde. É só deixar o ar-condicionado dos gabinetes, ir até essas UPAs da vida e frequentar também os hospitais municipais e estaduais para ver a realidade. Não tem médico, não tem medicamento; ou quando tem uma coisa, não tem outra. \r\n\r\nNosso país está desgovernado, porque os nossos governantes não parecem ter compromisso com a sociedade. Esta é a realidade que vivemos. É necessário que o povo faça uma reflexão, porque o discurso, Deputado Paulo Ramos, é a promessa do paraíso, do céu, mas as pessoas têm recebido o inferno e tem vivido esse inferno de terror. O que estamos vivendo é um terror.\r\n\r\nNeste exato momento em que estamos aqui, Deputado Ronaldo Medeiros, dois repórteres, lamento profundamente, fazendo um trabalho de reportagem, numa incursão policial - um da Bandeirantes, outro da Record - foram baleados. Um absurdo! O repórter da Record foi baleado quando estava junto da viatura dos policiais. Estava sendo colocado um morto dentro da viatura e o repórter, quando fazia a filmagem, foi baleado. Até disseram que a bala que atingiu o repórter foi da arma de um policial, e o policial disse que foram os bandidos que atiraram. É um terror!\r\n\r\nDeputados Ronaldo Medeiros, Paulo Ramos e Rodrigo Neves, eu estive no Líbano, na Palestina. Fala-se muito de guerra na Palestina, mas andei por lá, de madrugada, e nunca fui importunado. Andei no Líbano, às duas e três horas da manhã, e não fui importunado. Andei na Faixa de Gaza e não importunado. Não posso dizer o mesmo do Rio de Janeiro. Onde está o terror? Onde está a violência? Lá ou aqui? \r\n\r\nQuando não se é assaltado por ladrões de pistola, metralhadora e fuzil, se é assaltado pela quadrilha dos pardais. Está no jornal de hoje: “Ministério Público decide abrir caixa-preta da fiscalização eletrônica. O Ministério Público Estadual fará uma devassa na indústria das multas do Rio.” Ontem, por entender que há indícios de que o tempo e a exposição de luz amarela de sinais de trânsito são insuficientes, propiciando excesso de multa, o Ministério Público decidiu entrar no caso. \r\n\r\nOutro jornal, o Extra, disse: “Cesar Maia culpa o ex-assessor por farra de pardais.” O ex-Prefeito acusa o Secretário de Transportes de multiplicar radares na cidade, sem realização de estudo técnico. Na verdade, isso aqui não é educativo. Como os prefeitos não podem ir para a rua assaltar, contrataram uma empresa para assaltar o povo trabalhador. Quem não é assaltado de um jeito é assaltado de outro. Você, telespectador; você, povo do Rio de Janeiro, deve refletir sobre isso.\r\n\r\nO Prefeito que aí está, o atual, o “Mauricinho”, prometeu acabar com as multas. O “Mauricinho” prometeu isso. Aliás, Sérgio Cabral também prometeu, mas eu não posso nem falar em Sérgio Cabral porque ele está mais na França do que no Brasil. Como o Prefeito vive mais no Rio de Janeiro do que fora, eu lhe faço um apelo, porque criar uma quadrilha dos pardais para assaltar é coisa da verdadeira máfia que aí está. A escolha está entre perder a própria vida ou perder os bens, o automóvel, a carteira - como aconteceu comigo, junto à Rua Itabira, em Brás de Pina. \r\n\r\nParece que dois meliantes estavam assaltando um posto. Um veio na minha direção, eu não sabia se ela ia me assaltar. O sinal estava amarelo, eu disse: “É nessa que eu vou.” Eu passei e fui multado. Eu tive escolha: perder o carro, perder a vida ou ser assaltado. Eu fui multado. O sinal simplesmente saiu do verde, ficou amarelo - não demorou sequer cinco segundos -, e eu fui multado. Para quem eu vou reclamar? \r\n\r\nQuem não tem competência não se estabelece. Nós colocamos incompetentes no poder e estamos pagando o preço por eleger, para ser governante, para ser prefeito da nossa Cidade do Rio de Janeiro, uma pessoa desqualificada. Cada povo tem o governo que merece. Espero que nas próximas eleições nós saibamos escolher quem é que haverá de governar o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Ronaldo Medeiros) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna mais uma vez para tratar da questão que envolve o transporte alternativo, em face da dura repressão de que vem sendo vítima em função da atuação do Detro, que tem à frente o Sr. Rogério Onofre, não apenas a dura repressão, mas culminando com a última licitação, que se distanciou muito do mais elementar direito público: o direito de ir e vir. \r\n\r\nLogo que assumiu o Governo do Estado, o então Governador Anthony Garotinho, regulamentou o transporte alternativo através de decreto , à época, na regulamentação, reduziu em muito o número de permissões. Fixou o número de permissões bem menor do que o existente, e o argumento da época era o de que existia uma profusão tão grande de veículos ligados ao transporte alternativo, ultrapassando aquilo que foi considerado como a demanda. Mas fixou em mais de 1800 permissões. \r\n\r\nObviamente, a regulamentação exigia a necessária licitação, para se definir quais aqueles que continuariam sendo os detentores das permissões e quais as linhas que subsistiriam. Mas é preciso dizer que a pressão para que houvesse a licitação foi exercida exatamente pelos trabalhadores do transporte alternativo, que queriam a legalização mais completa, para que pudessem trabalhar com tranquilidade, para que não fossem vítima nem da repressão, nem de qualquer instrumento de extorsão que pudesse surgir. \r\n\r\nPara que a licitação fosse realizada, foi necessária a intervenção do Ministério Público, que ajuizou uma ação para que o objetivo fosse alcançado. A ação do Ministério Público foi acolhida liminarmente pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública. Em decisão liminar, diz o magistrado: “Considerando que a regra da realização da licitação pública não pode ser afastada na hipótese da prestação de serviço de transporte coletivo, defiro a liminar nos precisos termos dos itens A, B, C e D da inicial,” isto é, da petição do Ministério Público. E o que diz exatamente a alínea c da petição do Ministério Público? É algo preocupante, Sr. Presidente, em função da evolução dos acontecimentos\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Alínea 'd' - entregue em cartório, no prazo máximo de 120 dias, atendido o disposto nos artigos 5º e 18 da Lei 8.987/95 e 39 da Lei 8.666, Lei de Licitação, cópia do edital de licitação...” - veja bem Sr. Presidente, vejam bem Sras. e Srs. Deputados - “... de todas as linhas atualmente em operação e daquelas cuja criação, a seu juízo, se mostre necessária.” \r\n\r\nSignifica o seguinte: que a petição do Ministério Público protegia todas as linhas que estavam em operação e ainda abria espaço para que o Detro oferecesse outras que ele, Detro, entendesse que fossem necessárias. A liminar alcança também essa linha. \r\n\r\nO tempo passou e, inconformado com esta decisão e pretendendo fazer a licitação, contrariando o que imposto pela justiça, o Sr. Rogério Onofre foi demitido. Isso já governo Rosinha Garotinho. Foi demitido! Antes de ser demitido, estando à frente do Detro, ainda viu o órgão ser aparelhado, ser informatizado pela Fetranspor, que gastou alguns milhões para isso, isto é, o setor a ser fiscalizado aparelhando o órgão público responsável pela fiscalização. \r\n\r\nDiz o Sr. Rogério Onofre hoje: “Não. Mas não há nenhum impedimento legal para que um órgão público receba esse tipo de doação.” \r\n\r\nPode não ser ilegal, mas ultrapassa os limites da imoralidade. Não! É uma espécie de confissão, porque a atuação do Detro é benevolente em relação às empresas de ônibus e é cruel em relação ao transporte alternativo. É uma espécie de suborno explícito. \r\n\r\nMas passa o tempo, o povo elege um novo governador, a licitação não foi feita, e vem para presidir o Detro, de novo, o Sr. Rogério Onofre. E aí talvez uma força política diferenciada, depois de mais de dois anos de governo, o Sr. Rogério Onofre resolve realizar a licitação, impondo critérios que penalizam a sociedade, os usuários, e ainda aniquilando milhares de postos de trabalho. \r\n\r\nÉ claro que era razoável esperar a reação dos trabalhadores, a reação dos usuários, mas era muito mais razoável esperar a reação do Ministério Público. E por quê, Sr. Presidente? Eu pego aqui a Constituição Federal, já não é a mesma promulgada em 05 de outubro de 88, da qual sou orgulhosamente um dos signatários. Mas no texto que vou ler, referente ao Ministério Público, não houve mudança: (lendo)\r\n\r\n“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nDiz assim: o Ministério Público é o defensor da sociedade, é o advogado da sociedade e era de se esperar. E aí, Sr. Presidente, somos surpreendidos, porque exatamente no momento em que o Tribunal de Justiça começa a acolher algumas ações determinando ao DETRO que amplie o alcance da licitação para atender algumas comunidades, vejo uma certa submissão e uma modificação de posição, exatamente, do Ministério Público.\r\n\r\nOlha, Sr. Presidente, o que diz a Desembargadora que decidiu num caso envolvendo a Cooperativa Santa Izabel, lá de São Gonçalo, a Desembargadora Cristina Tereza Gaulia: (lendo)\r\n\r\n“... fundamenta a concessão da liminar, alegando que a licitação do DETRO não incluiu o bairro de Santa Izabel, deixando a população do local desassistida.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nA Desembargadora cita ainda abaixo-assinado de centenas de moradores e ainda diz: (lendo) \r\n\r\n“São Gonçalo é um Município dormitório, muitos moradores trabalham fora de lá, sobretudo no Rio. Deixar essas pessoas sem transporte é piorar a situação delas.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nA Desembargadora, que cita também, na sua decisão, a liminar que foi concedida na ação de 2004, proposta pelo Ministério Público. Afinal de contas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro está cumprindo a Constituição na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis?\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, caminho para concluir, mas peço uma compreensão dos nossos Deputados. O Ministério Público diz assim... Olha o que diz o jornal O Globo de hoje: (lendo)\r\n\r\n“A licitação das vans vem de uma determinação da 4ª Vara de Fazenda Pública, com base numa ação do MP. Entendemos que a decisão judicial mandava o DETRO licitar todas as linhas , o que não aconteceu, diz o Presidente da Fecotral.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nAí vem aqui algo que assusta pelo anonimato: (Lendo)\r\n\r\n“Promotores da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, alegam que essa interpretação da decisão judicial é equivocada. Para promotoria, a decisão sobre o número de linhas e carros que devem operar, cabe ao gestor público.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nPrimeiro o anonimato: quais são os integrantes da Promotoria de Justiça? Mas foi a mesma promotoria que agilizou, em 2004, a ação e que conquistou uma liminar, que tem sido aproveitada por Desembargadores quando decidem os recursos. Está aqui, o Ministério Público, cópia do edital de licitação de todas as linhas atualmente em operação. É o próprio Ministério Público que faz esta solicitação, acolhida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nQual a razão, então, de uma mudança de posição? Primeiro, a razão do anonimato. Não é a Promotoria, porque isto alcança a reputação do Ministério Público. É preciso que aquele que deu a entrevista ou os promotores que deram a entrevista que se apresentem publicamente. Quem foi que disse isso para o jornal? O jornal está mentindo? O jornal reproduz realmente aquilo que foi transmitido? Qual a razão do segredo? Porque, por este procedimento, a 6ª Promotoria enxovalha o nome do Ministério Público e submete o interesse público ao interesse dos empresários de ônibus. Como hoje em dia tudo está sob suspeição, qual o julgamento que podemos fazer? Está aqui na Constituição Federal o papel do Ministério Público. Tem a ação do Ministério Público que conquista uma liminar - o Detro não cumpre. Uma Desembargadora acolhe o recurso obrigando o Detro a cumprir e vêm exatamente, os representantes do Ministério Público, da 6ª Promotoria, dizer que a decisão cabe ao Poder Público. Então, por que peticionou dessa maneira?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Boa tarde a todos. Desculpem-me pela gripe que está me assolando e a voz está meio rouca. Mas não é de hoje que estamos vendo a inversão de valores - Ministério Público, Poder Judiciário, Legislativo, Executivo. É uma bagunça generalizada. É um querendo se meter na Casa do outro. Os Poderes estão se engalfinhando. \r\n\r\nOntem, assistindo alguns programas de televisão, porque estava acamado, numa discussão do Senado foi dito que hoje o poder da mídia é maior que o poder do Senado. Enfim, hoje também há promotores que vêm a publico emitir a sua opinião e não querem aparecer. O que está acontecendo é que não sabemos onde buscar a justificativa disso.\r\n\r\nOs jornais se escondem dizendo que não podem revelar a sua fonte. E, no entanto, ficamos à mercê dessas pessoas que não querem aparecer, emitindo valores, juízo e ficamos aqui nessa situação.\r\n\r\nAproveitar o momento para definir o que cabe a quem. Definir o que cabe ao Ministério Público, ao Judiciário, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Está na hora de dar um basta em tudo isso, para que possamos, hoje, realmente legislar com tranqüilidade. O que não está acontecendo. O que está acontecendo é uma bagunça generalizada. E quem sofre, mais uma vez, é a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço Deputado Marcos Abrahão. Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não podem os Promotores da 6ª Promotoria de Justiça, de tutela coletiva da cidadania virar as costas para todas as manifestações de parcela expressiva da população de todo o Estado do Rio de Janeiro que está privada do transporte pelo qual essa parcela fez a opção.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, encerro denunciando, buscando dados sobre o processo que corre na 4ª Vara de Fazenda Pública, encontro aqui de 31.07.2009, atos da serventia. Aí diz assim: “Após inúmeras buscas cartoriais não foi possível localizar o primeiro volume dos presentes autos, impossibilitando cumprir a primeira parte do despacho de folhas 21/30”. \r\n\r\nQuer dizer, agora, na 4ª Vara de Fazenda Pública, parte dos autos do processo, que resultou em garantia para os trabalhadores do transporte alternativo, de preservação das linhas e de atendimento à população, também está desaparecido.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, que a 4ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público assuma as suas responsabilidades diante da sociedade para proteger os interesses da população, e não os interesses da Fetranspor. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Ronaldo Medeiros) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados...\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo aparte ao Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Deputado, eu quero apenas registrar, como líder do PSB nesta Casa, que nossa bancada fica extremamente feliz em ter o Deputado Ronaldo Medeiros presidindo esta Sessão, honrando nosso partido, esta Casa e sua Cidade de Petrópolis. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agradeço o aparte ao Deputado Dr. Wilson Cabral, pois o Deputado Ronaldo Medeiros seguramente merece todo o nosso respeito e o respeito da Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa, em 2004, aprovou uma Indicação Legislativa de autoria do Deputado Coronel Jairo que instituía o desejo de se criar na Zona Oeste do Rio de Janeiro uma universidade estadual. O debate tomou conta do Plenário à época e dois Deputados votaram contra àquela iniciativa: eu e o Deputado Alessandro Molon. E por que votamos contra a uma iniciativa legislativa que visava a garantir à população da Zona Oeste do Rio de Janeiro, região em franco crescimento demográfico, a instalação de uma unidade estadual de ensino superior?\r\n\r\nPassávamos, naquele momento, por um dos períodos mais dramáticos da educação básica pública do Estado do Rio de Janeiro. Os Srs. Deputados se lembram que em todos os anos letivos repetia-se a ausência de milhares de professores na educação básica, para atender à demanda da matrícula existente no Estado. Essa questão da falta de professor só veio a se normalizar no ano de 2008, na gestão da atual Secretária de Educação, apesar de ainda não ter sido resolvida integralmente.\r\n\r\nA solução definitiva para uma rede de 120mil profissionais, sendo 80mil deles docentes, só se dará através de um banco de reserva de professores concursados. A dinâmica da rede, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a dinâmica do dia a dia de um quadro de 80mil profissionais. Imaginem V.Exas. a quantidade diária de professores que se licenciam por gravidez, por problemas de saúde, que se aposentam, que se exoneram - e aí pelos péssimos salários que o Estado paga há muitas décadas. Então, a dinâmica da rede estadual de educação, no que diz respeito às suas necessidades docentes, só se dará o dia em que o Estado tiver um banco de reserva de professores concursados e já pré-contratados.\r\n\r\nMas voltemos a 2004. O Estado tinha também um enorme problema, Deputado Presidente, no repasse do Orçamento das duas universidades existentes, a Uerj e a Uenf, que passavam também por problemas seriíssimos - e ainda passam - em 2004, no campo da manutenção e do investimento, porque o Orçamento do Estado não contemplava o mínimo da necessidade das duas universidades. \r\n\r\nComo, Sr. Presidente, poderíamos aprovar um terceiro projeto de Educação Superior em um Estado que mal cumpria as suas obrigações com a Educação básica e com as duas universidades já existentes? Indicávamos, naquela época, o que seria uma aventura da ex-Governadora Rosinha, uma irresponsabilidade da Governadora, como foi. Como foi. \r\n\r\nA Uezo passou por toda sorte de dificuldade desde a sua constituição: prédio emprestado que funciona nas instalações do Colégio Sarah Kubitscheck, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, compartilha um prédio com a Educação básica que vai do Ensino infantil ao Ensino Médio, não tinha quadros de pessoal, todos os seus professores contratados temporariamente pela Faetec, e não tinha sequer CNPJ; sequer o centro universitário tinha o seu CNPJ. \r\n\r\nEntão, de fato, votamos contra. Mas depois que a Assembleia aprovou a Mensagem da Governadora Rosinha acolhendo a indicação do Deputado Coronel Jairo, a Uezo passou a ser uma realidade apesar da irresponsabilidade da ex-Governadora Rosinha. Agora temos obrigação de fazer com que a Uezo se transforme numa realidade responsável na oferta de Educação Superior à população da Zona Oeste, ou seja, à população fluminense.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, acertadamente, após uma intensa luta da Comissão de Educação, encaminhou neste ano finalmente o projeto de lei através de uma Mensagem, tornando juridicamente, de fato, a Uezo uma realidade. A Uezo, portanto, a partir deste ano de 2009, passou a ter a sua personalidade jurídica constituída, passou a ter a sua identidade real, deixou de ser mantida pela Faetec, passou a existir de fato e de direito.\r\n\r\nSrs. Deputados, nós tivemos hoje uma audiência pública, diria eu, extremamente satisfatória. Claro, precisamos avançar muito. Mas o que ouvimos hoje da Cláudia Ferreira, que é a representante do DCE da Uezo, a mesma representante à época em que discutimos aqui a dramática realidade daquele centro universitário; as palavras do DCE hoje deixam claro que a Uezo, de fato, começa a se transformar numa realidade com seriedade.\r\n\r\nNós trazemos, permanentemente, Srs. Deputados, críticas a problemas ligados à Educação no Estado do Rio de Janeiro. Permanentemente! E temos a obrigação de trazer também o nosso reconhecimento nas coisas que avançam. Neste Governo, justiça seja feita, está de parabéns o Secretário Alexandre Cardoso, está de parabéns o Professor Reitor, de fato agora um reitor do mundo acadêmico, o Professor Roberto Soares de Moura, que começam a dar um norte à missão da Uezo: um centro universitário estruturado para formar mão-de-obra de nível superior através de cursos de tecnólogo, no sentido de atender, Deputado Rodrigo Neves, esse novo arranjo de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que precisamos agora, Sr. Presidente, e assumimos esse compromisso hoje na nossa audiência pública da Uezo, é chamar a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ou seja, chamarmos o Governo do Estado para que possamos definir através de lei a real missão da Uezo, a fim de que essa missão estabelecida para a Uezo dentro do projeto de formação superior no Rio de Janeiro não seja desvirtuado por governos futuros. Agora, uma questão é central, precisamos encontrar também, definitivamente, um espaço físico para que esse Centro Universitário possa se transformar na realidade desejada pelos jovens da Zona Oeste. Não cabe mais investimentos e um compartilhamento de prédio improvisado, um centro tecnológico que precisa ter laboratórios de ponta para avançar nas suas pesquisas, precisa ter o seu projeto de expansão e extensão bem definido, não cabe mais esse Centro continuar funcionando precariamente nas instalações do Colégio Sarah Kubitschek, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Esperamos que a próxima etapa, depois de constituída a personalidade jurídica da UEZO, retomado o seu projeto de academia com seus conselhos funcionando como se encontram hoje, a normalidade nas relações internas daquele Centro Universitário, o primeiro concurso público para professores, de fato professores efetivos daquele centro universitário; este ano se fez através de emenda da Casa, através de emenda aprovada por todos os parlamentares, emenda do Parlamento com recursos do Parlamento. Os cinco milhões de reais que destinamos à UEZO este ano foram destinados para o primeiro concurso público de docentes de 40 horas, docentes doutores. Hoje, passamos a ter 30 doutores docentes em quadros permanentes da UEZO, nós precisamos agora dar o passo definitivo que é consolidar a sua missão, o que o Estado espera da UEZO, qual é o seu papel nesse projeto de crescimento de desenvolvimento econômico e de qualificação de mão-de-obra superior, bem como o Estado encontrar também o espaço próprio e definitivo para sediar aquele Centro Universitário.\r\n\r\nEu queria trazer essa informação da audiência pública realizada hoje pela manhã, temos certeza que a partir de agora a UEZO vai cumprir de fato o seu papel no projeto do ensino superior tecnológico através dos cursos de tecnólogo na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Ronaldo Medeiros) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Deputado Ronaldo Medeiros, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Presidente, eu queria aqui comentar sobre a exposição que fizemos na parte da manhã para cerca de 250 alunos do Curso de Solda que está se iniciando na Escola Técnica Estadual Henrique Lage, quando pudemos fazer, Sr. Presidente, um debate com os estudantes, professores daquela unidade sobre as imensas perspectivas que a retomada da indústria naval, os investimentos do Complexo Petroquímico no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil vão abrir para o conjunto extraordinário da juventude dos trabalhadores do nosso Estado e do nosso País. \r\n\r\nEu pude observar, Sr. Presidente, depois da exposição, pois fiquei na escola, participei do almoço com os estudantes, professores, profissionais daquela unidade que hoje já reúne mais de cinco mil estudantes, pude constatar a felicidade que estão tendo aqueles milhares de alunos que hoje estudam naquela escola técnica, ao se beneficiarem diretamente do processo de desenvolvimento que observamos no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nEu me lembrava que há dois anos, Presidente Ronaldo Medeiros, quando estivemos nessa mesma escola técnica, através das comissões de Desenvolvimento Regional e do PAC para conversarmos justamente com estudantes, professores e profissionais sobre a importância dessa única escola técnica estadual do conjunto da Região do Leste-Fluminense, de toda região do Complexo Petroquímico, a situação daquela instituição era lamentável. Estava caindo aos pedaços, moribunda, sem qualquer tipo de perspectiva. \r\n\r\nE, graças a nossa intervenção, à intervenção das comissões da Alerj, conseguimos um investimento de quase oito milhões de reais da Petrobras, para que aquela escola pudesse se constituir como centro tecnológico dos investimentos do Comperj e da indústria naval. \r\n\r\nFalo isso, Sr. Presidente, porque amanhã - também através da Comissão de Desenvolvimento Regional, junto com o Conleste, o Consórcio de Prefeitos e Municípios do Leste-Fluminense, que reúne quase onze cidades - traremos, através da Alerj e da Comissão de Desenvolvimento Regional, a Secretária Nacional do Ministério das Cidades, a Secretária Nacional de Habitação, para debatermos, junto com o Conleste, com os prefeitos do Consórcio do Leste-Metropolitano, sobre as oportunidades e as possibilidades, sobretudo sobre a necessidade de se fazer o planejamento prévio das intervenções das políticas públicas naquele importante território do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a região terá um enorme crescimento, com uma quantidade extraordinária de investimentos, sobretudo da cadeia produtiva do petróleo: a produção de petróleo na camada do pré-sal; a produção do petróleo na camada do pós-sal na Bacia de Santos, sobretudo na região de Maricá, Saquarema; e também o processamento do petróleo no Complexo Petroquímico e os enormes investimentos da indústria naval em sondas, em embarcações de apoio, petroleiros e plataformas. Portanto, cabe a esta Casa intervir positivamente para que possamos construir um bom exemplo do que deve ser feito para garantir que esse processo de desenvolvimento de fato melhore a vida das pessoas; para que esse processo de desenvolvimento não reproduza as terríveis contradições que nós observamos no Pólo Petrolífero de Macaé - com extraordinários investimentos, mas com urgências e demandas sociais imensas.\r\n\r\nA própria região da Refinaria de Duque de Caxias, onde nós hoje corremos atrás do prejuízo; onde nós, hoje, buscamos viabilizar ações, políticas públicas, no sentido de minimizar aquilo que já foi infelizmente um enorme estrago ocorrido pela falta de planejamento, pela ausência de investimentos em políticas corretas e acertadas, no contexto da implantação desses grandes empreendimentos. \r\n\r\nAmanhã estaremos lá com a Secretária Nacional de Habitação, para discutir a política habitacional, o plano regional de desenvolvimento, porque já é fato o processo migratório para aquela região quando são quatro mil os trabalhadores no Comperj. O que não acontecerá daqui a seis, dez meses, Sr. Presidente, quando chegarem a 20 mil os trabalhadores naquele canteiro de obras? \r\n\r\nEvidentemente, aqueles que têm compromisso com o processo de inclusão social, sobretudo dos mais pobres, dos trabalhadores, têm a visão de que a formação, a qualificação, especialmente da juventude, e os investimentos em saneamento básico e na política de habitação popular são dois elementos que, eu diria, constituem uma política pública para que esse processo de desenvolvimento seja promovido com inclusão social, com distribuição de renda e com geração de empregos. \r\n\r\nEste é o desafio que temos no Estado do Rio de Janeiro e é esta a contribuição que nós estamos fazendo. Por isso cito tanto o encaminhamento bem-sucedido, na formação profissional, com a Escola Técnica Henrique Lage, sem negligenciar a importância de outras iniciativas que temos defendido, com a implantação e a ampliação das unidades de ensino técnico federal, com o Cefet, em toda a região, como também com a implantação de outras unidades de formação e requalificação profissional da Faetec. \r\n\r\nEu não poderia deixar de fazer também um registro aqui, Sr. Presidente: nesse processo de revitalização do ensino técnico, não tenho dúvida, o Secretário Alexandre Cardoso, com quem tenho tido uma interlocução muito positiva, é uma liderança do campo progressista do Estado do Rio de Janeiro; e o atual presidente da Faetec, Celso Pansera, um velho companheiro meu de lutas estudantis do final da década de 80, início da década de 90, tem sido realmente muito aguerrido, competente e dedicado no encaminhamento dessa política tão importante para que, como nós já vimos em situações anteriores no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, o desenvolvimento não concentre renda, para que o crescimento não promova exclusão. Queremos crescimento econômico com distribuição de renda, com inclusão social das imensas maiorias da sociedade que historicamente são excluídas. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de trazer ao debate - sobretudo porque sempre me lembro do meu colega Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que quando se trata de trazer notícias do plano federal com uma visão um pouco mais crítica, ocupa esta tribuna - o fato de que, contrariando até minha expectativa muito otimista, quando do meu pronunciamento no dia de ontem, segundo o Caged, Cadastro Geral de Emprego, anunciado mês a mês, o Brasil e a economia brasileira geraram, no contexto da pior crise econômica da história do capitalismo, no mês de agosto, 242 mil empregos. O País chegará, Sr. Presidente, ao final do ano, com uma perspectiva bem concreta de superar quase a marca de um milhão de empregos com carteira assinada. \r\n\r\nIsso realmente é extraordinário porque, vejam, os Estados Unidos perdeu desde o início da crise cinco milhões de empregos. A economia européia está numa recessão brutal. A economia japonesa numa recessão brutal. E contrariando àqueles que faziam discurso que o Presidente Lula era um homem de sorte, porque não havia enfrentado nenhuma crise econômica internacional, o Brasil, Sr. Presidente, foi o último país a ser contaminado pela crise e diferentemente de todas as crises econômicas anteriores, quando o Brasil ficava três, quatro, cinco anos em recessão se recuperando da crise, esta crise por nós passou durante apenas um trimestre. E mesmo neste um trimestre, pelas medidas adotadas pelo Governo Federal, como o programa Minha Casa Minha Vida, o Programa de Aceleração do Crescimento, o reajuste do salário mínimo, o reajuste do Bolsa Família, mesmo na fase mais aguda da crise, 500 mil pessoas pobres das regiões metropolitanas, de novembro a maio deste ano, no período mais agudo da crise, pela primeira vez numa crise econômica internacional, 500 mil pessoas saíram da faixa de pobreza e ascenderam socialmente. Ou seja, pela primeira vez, Sr. Presidente, numa crise econômica, que é a pior crise internacional da história, os pobres e os trabalhadores não estão pagando à conta dessa crise no caso da sociedade brasileira.\r\n\r\nEu acho que essa é a grande reflexão que o povo brasileiro, a sociedade brasileira, fará no próximo período. Porque nós não podemos permitir retrocessos, nós não podemos permitir que a agenda de privatizações selvagens de venda do patrimônio público, de descaso com as políticas sociais, que essa agenda volte a dominar a agenda pública do Brasil. \r\n\r\nE me parece que aqueles setores que defendiam essa agenda estão realmente recuados e envergonhados. Envergonhados, Presidente Ronaldo Medeiros. Porque segundo informação do Estado de São Paulo, no dia de hoje, o ataque ao marco regulatório do pré-sal ficou apenas no discurso. Das 258 emendas apresentadas no Congresso Nacional ao novo marco regulatório, somente uma emenda, de um deputado do DEM do Rio Grande do Sul, propõe não a garantia do modelo de partilha, mas a manutenção do modelo de concessão para a camada do pré-sal. Das 258 emendas, apenas uma emenda faz referência à manutenção do regime de concessão para as atividades do pré-sal no Brasil. Isso porque esses setores estão envergonhados, porque essa crise que aí está é a crise deles, é a crise desse modelo neoliberal que gerou desespero, desesperança, desemprego e a quebradeira das economias. \r\n\r\nO que estamos a discutir, Sr. Presidente, com o novo marco regulatório do pré-sal, essa extraordinária riqueza, fruto e resultado da inteligência da engenharia e dos investimentos da Petrobras, o que estamos discutindo, Deputado Paulo Melo, é como a Brasil e a sociedade brasileira que terá com o pré-sal uma posição extraordinária na geopolítica e no concerto das nações, que garantirá a autossuficiência energética do Brasil pelos próximos 50 anos, ao dobrar a nossa produção de petróleo, o que nós estamos discutindo, Sr. Presidente, é a possibilidade da sociedade brasileira se apropriar da maior parcela das riquezas auferidas com o pré-sal para que definitivamente a sociedade e o povo brasileiro superem a pobreza, a marginalidade social, as desigualdades, que durante esses 500 anos orientaram o desenvolvimento da sociedade brasileira.\r\n\r\nQuero aqui, Deputado Paulo Melo, aproveitando a sua presença, reiterar aquilo que já disse: uma coisa é o marco regulatório do pré-sal. Há um consenso, estou dizendo, das 258 emendas, apenas uma emenda diz respeito ao modelo, ao marco regulatório de manutenção e concessão, não da partilha, uma emenda, das 258 emendas. \r\n\r\nO Brasil hoje possui 15 bilhões de barris de petróleo de reserva; a Arábia Saudita tem 260 bilhões de barris de petróleo de reserva; o Iraque, 140 bilhões de barris de petróleo de reserva. Com o pré-sal, nós vamos chegar à nona posição, com quase 60 bilhões de barris de reserva. Todas as grandes nações que têm grandes reservas, inclusive a Noruega, têm regimes de partilha para que o país possa ter a soberania sobre a produção e para que, mesmo na parceria com o setor privado, a maior parcela dos recursos sejam incorporados pela sociedade...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Isso é um assunto. O outro é o assunto dos royalties que nós, enquanto fluminenses, nós, enquanto membros cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, devemos defender de maneira firme, de maneira combativa, porque é inadmissível que o Rio, nesse outro debate, e não é o marco regulatório, é o debate dos royalties, o Rio de Janeiro perca recursos.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, como maior prazer, concedo a V. Exa. o aparte. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Rodrigo Neves, a discussão do petróleo, como energia vital ao desenvolvimento e a soberania das nações, é uma coisa que hoje está premente. Eu acho, e não quero entrar no mérito filosófico da transformação da regulação, se é através de concessão ou através de partilha, no sistema de concessão, paga-se o bônus, a Lei 9487, se não me engano, é essa lei, não é?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sim., a lei do petróleo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A Lei 9487, que é a lei regulatória, a lei feita pelo Fernando Henrique Cardoso, que dava a Participação Especial e que é o Estado brasileiro que determina qual é a participação, o presidente Lula acha por bem modificar. O que não podemos é, em nome da discussão de uma auto-suficiência futura, prejudicar ou permitir que se ventile, por mais brando que seja o vento, de mudar aquilo que o Rio de Janeiro tem direito, até porque quando a gente fala que as reservas do pré-sal são tantos bilhões, o Estado do Rio de Janeiro, não podemos esquecer que da totalidade dos oito bilhões de barris de petróleo produzidos até agora, na nossa metodologia e nos nossos campos, 85% vieram do Estado do Rio de Janeiro. É claro que há uma preocupação nessa nova jazida mineral, até porque só Tupi vai produzir mais do que todo o petróleo produzido até agora, que são aproximadamente 14 bilhões de barris, e que o Rio de Janeiro é contemplado porque na sistemática da concessão, aonde garantimos os royalties e a participação especial.\r\n\r\nNão se sabe se daqui a 20 anos o petróleo vai comandar a discussão energética. Os Estados Unidos está investindo o que nunca investiu na sua história, o Presidente Obama, na busca de energias alternativas, em especial no sentido de equilibrar e de se redimir do grande prejuízo imposto à humanidade numa indústria ou num combustível não tão poluente traves dos carros elétricos. A China tem a maior fábrica de carros elétricos, vai fazer a maior produção mundial. Mas enquanto isso não acontece, devemos tomar conta da nossa quitanda. E, na nossa quitanda, a mercadoria exposta é o petróleo.\r\n\r\nConcordo com o Presidente Lula quando ele quer garantir para as futuras gerações. O que não podemos permitir é que na preocupação de um estadista se instalem os oportunistas, daqueles que querem se aproveitar de uma discussão séria para impor ao Estado do Rio de Janeiro uma derrota de direitos adquiridos legitimamente.\r\n\r\nTanto a participação especial quanto os royalties não são um prêmio: são uma compensação. E quem conhece, como V. Exa. conhece, sabe que para Macaé, Campos, a demanda por serviços públicos explodiu e o Estado tem que fazer o seu contraponto.\r\n\r\nV. Exa. já havia discutido isso, o Deputado Luiz Paulo, quer se mudar o marco regulatório, o Estado ser detentor, partilhar aquilo que se produz. Legítimo. O que não pode é sequer alguns oportunistas pensarem que podem tirar do Estado do Rio de Janeiro aquilo que não é favor: é um direito adquirido pelo grande serviço e pelas riquezas que o solo fluminense emprestou à Federação brasileira através de nossa Pátria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Paulo Melo. V. Exa. está coberto de razão. Quero reiterar o que V. Exa. muito bem expôs. \r\n\r\nAcho que o Presidente Lula foi de uma sensibilidade extraordinária ao Rio de Janeiro, ao Governador Sérgio Cabral quando do envio da proposta do marco regulatório. \r\n\r\nV. Exa. sabe que havia pressões de outros Estados para que o Rio de Janeiro perdesse os royalties e o Presidente Lula, ao enviar a proposta do marco regulatório ao Congresso Nacional, manteve os royalties para o nosso Estado.\r\n\r\nÉ evidente que nós, agora, iremos travar uma grande batalha no Congresso Nacional. Agora, Sr. Presidente, o Rio de Janeiro já foi penalizado quando da Constituinte, ao se estabelecer a cobrança do ICMS de energia hidrelétrica e de hidrocarbonetos, não na produção, mas no consumo. Portanto, o Rio de Janeiro hoje perde, Sr. Presidente, R$ 8 bilhões por ano no ICMS do petróleo.\r\n\r\nSão Paulo, que não produz quase uma gota de petróleo, mas é o maior mercado consumidor de óleo derivados, acaba recebendo a maior parcela de ICMS. Oito bilhões de reais, Deputado Paulo Melo, quase o dobro do que é investido na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, na segunda-feira, Deputado Luiz Paulo, estaremos discutindo aqui, por uma grande iniciativa do Presidente, Deputado Jorge Picciani - cabe destacar - a questão do marco regulatório, construindo a ampla unidade, a unidade suprapartidária do Estado do Rio de Janeiro para defender que os royalties do petróleo continuem assegurados ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas quero destacar que, realmente, Deputado Luiz Paulo, o ataque ao pré-sal ficou só no discurso porque, do ponto de vista concreto, das 258 emendas apenas uma propõe a manutenção do modelo de concessão e não a consolidação do modelo de partilha. Acho que isso significa o avanço da sociedade brasileira, o avanço dos quadros de lideranças políticas no Congresso Nacional quanto à defesa da soberania nacional e à defesa da maior participação do Estado brasileiro na condução dos destinos energéticos do Brasil.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo com muito prazer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Rodrigo Neves, sei que sei que o nosso Presidente é extremamente benevolente, porque V.Exa. já triplicou o tempo de uso do plenário e assim mesmo ele está me concedente um aparte.\r\n\r\nÉ só para dizer a V.Exa. que, em todos os meus pronunciamentos, inclusive no dia de ontem, eu tenho reafirmado que os 71% de área de reservas de pré-sal, que o marco regulatório pode ser só mudado do modelo de concessão para o modelo de partilha, ele só resulta em pecúnia, dinheiro para os cofres públicos, no mínimo, daqui a uma década. A antecipação dessas discussões tem um caráter panfletário e político-eleitoral. Na verdade, o Presidente Lula - e falei isso às 14h30 - quer transformar os seus opositores em estátua de sal usando o pré-sal. Mas, da parte que me toca, não conseguirá, porque eu continuarei em defesa, como V.Exa., dos interesses do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que sejam interesses a serem contrariados somente daqui a uma década, porque se não acordarmos hoje, amanhã pode ser tarde demais.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, V.Exa. com a generosidade concedida a mim e todos os outros que me antecederam, que também se estenderam nos seus pronunciamentos, eu quero, Deputado Luiz Paulo, apenas discordar de V.Exa. no que diz respeito à definição do marco regulatório. V.Exa. que conhece bem a área de petróleo no Estado do Rio de Janeiro sabe que a produção, na verdade, é o desdobramento de todo um processo de prospecção, de exploração das bacias. E, evidentemente, a prospecção, a exploração, o estudo demoram seis, oito anos. Portanto, é importante aprovar o marco regulatório, para que a partir do mesmo sejam feitos investimentos necessários à produção em escala comercial daqui a sete, oito anos. Mas o marco regulatório tem que ser decidido, realmente, com a urgência que se faz necessária para que o Brasil possa explorar e produzir o seu petróleo da camada pré-sal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Ronaldo Medeiros) - Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo Neves pelo seu discurso inteligente, com as colocações perfeitas. Fiquei muito feliz; é mais um parlamentar desta Casa a falar sobre a Faetec, a se colocar sobre o nosso amigo Celso Cancela, que realmente tem obtido resultado impressionante à frente daquela Pasta, assim como o Secretário de Ciência e Tecnologia, o nosso Deputado Alexandre Cardoso, Presidente do meu Partido, o PSB, que não só para o Grande Rio, mas também para todo o interior do estado, tem levado a Faetec, os seus serviços, os CVTs para as nossas cidades, para os nossos municípios. Então, venho cumprimentá-lo, de uma forma geral, pelas suas colocações.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 420/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUIMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em si está em consonância com a legislação infraconstitucional, que é a LDB-Lei de Diretrizes e Base da Educação. Então, não há óbice à aprovação da matéria e o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes. Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. Peço ao Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Em consideração ao autor do projeto, que todos os dias comparece neste plenário, eu retiro meu pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto está aprovado. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Primeiro, Sr. Presidente, venho agradecer ao Deputado Wagner Montes a retirada do seu pedido de verificação de quórum. Também quero agradecer aos Deputados Paulo Melo e Nelson Gonçalves pelos pareceres favoráveis em mais de uma comissão. Agradeço ainda aos parlamentares que estão em Plenário e votaram favoravelmente ao projeto, projeto que trata da capacitação do magistério, promovendo a inclusão de temas transversais ao currículo. \r\n\r\nO projeto não ofende à LDB, pois os temas transversais se incluiriam já nas disciplinas existentes na LDB. Esses temas transversais versariam sobre planejamento familiar, acidentes de trânsito, uso de drogas, ética, moral e cidadania, surgindo, no tempo, tantos outros temas transversais quantos forem necessários. Acho que essa proposta vai aperfeiçoar a qualificação do nosso magistério. Muito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 861/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto foi retirado de pauta, a pedido da presidência da Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1691/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FA VORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO, TUCALO, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 901/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; SHEILA GAMA; MARIO MARQUES; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 812/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLITICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, CARLOS MINC, JOSÉ NADER, MARCELO SIMÃO, LUIZ PAULO, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, FERNANDO GUSMÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Transporte. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Gerson Berger.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, senhores jornalistas, na próxima sexta-feira o povo judeu comemora mais um aniversário: 5.770 anos de existência. Neste momento venho desejar a todos um feliz ano judaico de paz, de harmonia e entendimento dentro da família e com amigos. De acordo com a tradição judaica, peço a Deus que todos sejam incluídos no Livro da Vida. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Gerson Berger.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1020/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE AUTORIZA O ESTADO A FIRMAR ACORDO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS, DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, TUCALO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto foi uma reivindicação dos funcionários da Cehab, que têm uma dívida trabalhista com o governo do Estado já há alguns anos e estão dispostos a firmar acordo com o governo do Estado para encaminhar o pagamento dessas dívidas trabalhistas jurídicas. \r\n\r\nA matéria foi transformada em indicação legislativa ao Governador por esta Casa. Esperamos que o Governador Sérgio Cabral possa atender a essa indicação legislativa e firmar acordo para beneficiar os funcionários da Cehab, tão importantes para o Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1027/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTORICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, AUDIR SANTANA, INÊS PANDELÓ, ALAIR CORRÊA, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Nelson Gonçalves por essa iniciativa. Realmente, Conservatória já é um pólo cultural histórico e turístico do nosso Estado. Agora, com esse projeto de lei, que espero seja aprovado também em 2ª discussão e sancionado, pode-se formalizar isso. Parece uma coisa pequena, mas ao contrário, estimula ainda mais aquele distrito que, no dia-a-dia, já faz um trabalho excepcional, atraindo turistas de diversas regiões. Com esse projeto, pode intensificar ainda mais o setor.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todos os Deputados a votação; agradeço as palavras da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nConservatória é a terra da seresta. Este mês aconteceu lá o Festival Cine-Música, com a presença de aproximadamente dez mil turistas, e na semana passada aconteceu o Festival de Chorinho. Sem dúvida alguma, Conservatória está se consolidando como um pólo cultural de turismo, tem um patrimônio histórico muito importante, com suas fazendas, com a Serra da Beleza, entre Conservatória e Santa Isabel. \r\n\r\nO Prodetur é um projeto que estamos defendendo há alguns anos, junto com o Governador Sérgio Cabral, com o nosso vice-Governador Pezão. O asfalto da estrada que liga Conservatória a Santa Isabel já está com verba destinada, estamos aguardando a licitação. Sem dúvida, com esse projeto aprovado hoje na Assembleia Legislativa, mais o investimento no asfaltamento dessa estrada, mais o asfalto de Valença-Conservatória, que já está sendo concluído, aquela região vai desenvolver muito o turismo e também favorecer o escoamento da produção das fazendas daquela região.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados. Tenho certeza de que, quando o projeto voltar, vamos receber o mesmo apoio para a sua votação definitiva.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1081/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, RODRIGO NEVES, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Deputado André Corrêa que se encontra em Teresópolis, representando a Comissão de Indústria e Comércio.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 844/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para dar ciência ao Plenário de que hoje a Comissão Especial de Pesca e Agricultura realizou a sua 1ª audiência pública, até agora há pouco, com os deputados da comissão, com o representante do Ministério da Pesca, da Fiperj, do Sindicato dos Pescadores, da Federação dos Pescadores e com o representante da Federação de Armadores do Estado do Rio de Janeiro, da UERJ, entre outros.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 926/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu queria dizer que esse senhor é acusado de distribuição fraudulenta de processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por essa razão, eu votei contra.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 968/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 976/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 795/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 835/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 807/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO QUE TODAS AS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OFERECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) E QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nVai a Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 427/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 430/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A CERIMÔNIA DE ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR, TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHAS TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 960/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" À PROFESSORA LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 988/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer o deferimento pelo Plenário do requerimento para essa inclusão na Ordem do Dia e aproveitar para convidar as senhoras e senhores parlamentares para refletirem sobre essa Frente Parlamentar pela Reforma da Cultura que estamos propondo. \r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa que tem por objetivo discutir as legislações federal, estaduais e municipais sobre a Cultura; legislações trabalhista, tributária e legislações sobre política cultural, editais e assim por diante. \r\n\r\nVou enviar aos parlamentares um convite formal a esse respeito, explicando os objetivos da Frente que será votada em breve pela Assembleia. \r\n\r\nAproveito para cumprimentar também o Deputado Sabino por essa iniciativa de instalar a Comissão Especial de Pesca e Aquicultura em nosso Estado. Existe um esforço nacional sendo feito para alertar os governos sobre a importância de se investir na pesca e na aquicultura, seja para que tenhamos uma alimentação mais saudável, visto ser indiscutível a importância de peixes e frutos do mar para a saúde, muito superior às outras carnes, seja no que diz respeito ao aspecto econômico e social da iniciativa, já que em nosso Estado a pesca e a aquicultura podem representar muito mais empregos do que vem sendo gerados. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Sabino por essa importante iniciativa, desejar êxito nos trabalhos da Comissão e colocar-me à disposição para qualquer debate no Plenário da Casa, para auxiliar no avanço desse setor. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer o incentivo e o apoio importante do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, desde já coloco meu nome à sua disposição para compor essa Frente, porque sei da maneira que V. Exa. vem presidindo a Comissão de Cultura desta Casa e da necessidade - particularmente pela maneira que temos enfrentado desafios nessa área no Estado - de fortalecer a cultura no Estado. E a formação dessa Frente certamente poderá propiciar isso. \r\n\r\nColoco meu nome à sua disposição. É sempre um prazer trabalhar ao seu lado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, é também para elogiar a iniciativa do Deputado Sabino. \r\n\r\nParticipei da reunião, sou membro dessa Comissão Especial da Pesca. E somente participando, ouvindo, que se percebe como existe um setor tão importante para o nosso Estado, que poderá produzir muito mais se tiver alguns problemas e alguns nós desamarrados. \r\n\r\nRecentemente acompanhei o Governador Sérgio Cabral a Angra dos Reis, numa atividade, e lá fiquei sabendo que os pescadores tinham pescado muita sardinha, mas não havia onde escoar a produção, porque não existem empresas de beneficiamento da sardinha suficientes em nosso Estado para comprar essa produção. Entre outros aspectos levantados naquela comissão, onde inclusive estava presente o Jaime, representando o Ministério da Pesca, porque o Presidente Lula está muito preocupado com esse setor e o nosso Estado precisa se preocupar mais também.\r\n\r\nEntão, é uma alegria participar dessa Comissão, acho que é uma Comissão que foi criada numa ótima hora. Vamos, sim, dar passos importantes. E, com relação à Frente, que o Deputado Molon coloca aqui, eu também quero fazer parte, já que faço parte da Comissão de Cultura. Registro que a Comissão de Cultura ganhou um novo dinamismo, uma nova frequência, um novo debate, a partir da Presidência de V. Exa. Acho que tem sido muito importante, nós - o Estado do Rio de Janeiro, que sempre foi vanguarda cultural - temos que entender que cultura não é só capital; é capital; é interior; é cultura erudita, clássica, mas é cultura popular também.\r\n\r\nParabéns, Deputado Molon. Conte comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora mesmo estava atento às palavras da Deputada Inês Pandeló, Deputada de vanguarda, e eu, como não sou Deputado de vanguarda, sou de retaguarda, não posso concordar com ela quando afirma que o Partido dos Trabalhadores é a vanguarda da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Às vezes, eu sou vanguarda; às vezes, eu sou retaguarda, depende da situação, mas, V. Exa. não prestou muita atenção à minha frase completa. Na verdade, eu não estava dizendo do meu partido, apesar de achar também que o meu partido contribuiu muito na construção da democracia e contribui ainda para o nosso país, mas eu estava falando do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu acho que o nosso Estado é uma vanguarda cultural, sempre foi reconhecido assim, mas é preciso entender o Estado como um todo e não somente a Capital, a Região Metropolitana, que, com certeza, tem muito mais produção cultural na mídia, divulgação, mas o interior do Estado tem muito mais.\r\n\r\nUma notícia está chegando de outros lugares, não deu no rádio, no jornal, na televisão, já disse a música do Milton Nascimento, que também reflete a situação do Estado em termos culturais.\r\n\r\nÉ só isso, obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Inês Pandeló, o seu esclarecimento, para mim, foi fundamental. Concordo com a senhora em gênero, número e grau que o Estado do Rio de Janeiro é vanguarda do processo cultural do nosso país. \r\n\r\nRespeito profundamente o Partido dos Trabalhadores, um dos grandes partidos brasileiros, mas o caldo de cultura do Estado do Rio de Janeiro é soma de décadas e décadas de um processo que antecede ao Partido dos Trabalhadores, ao PSDB, remonta à chegada aqui da missão francesa, quando os nossos partidos jamais pensariam em existir.\r\n\r\nMas, feito o esclarecimento, vou me referir agora a outro parlamentar, Deputada Alice Tamborindeguy, que é o Deputado Rodrigo Neves. No Expediente Inicial disse que o Deputado Luiz Paulo sempre que tem uma notícia ruim do Governo Federal, ele reverbera, mas quando tem uma notícia boa, ele se cala.\r\n\r\nOra, esse é o meu papel de oposicionista. Eu tenho que reverberar as políticas públicas negativas do Governo Lula, e ele, como base do Governo Lula, é o próprio governo que tem que dar ressonância aos feitos positivos. É assim mesmo. O Parlamento é para isso.\r\n\r\nPara que eu continue coerente com a afirmação do Deputado Rodrigo Neves, eu queria reverberar a matéria do Caderno de Economia do O GLOBO de hoje, com a seguinte manchete: “Mordida maior na caderneta. Governo fixa Imposto de Renda da Poupança em 22,5% e muda cálculo ampliando vantagens dos fundos”. \r\n\r\nJá está novamente o Governo mordendo o bolso do contribuinte. Não quer que ninguém tenha mais de 50 mil Reais na poupança. Quer tomar na “mão grande” 22,5%, para que esse dinheiro volte à especulação da bolsa, daquele jogo mortífero do sobe e desce da bolsa de valores. E ainda se intitulam um governo que vê a poupança do povo brasileiro.\r\n\r\nPoupança com segurança é aquela que tem renda fixa, que o dinheiro não pode virar pó da noite para o dia. Imaginemos o cidadão que economiza numa poupança 50 mil Reais, para comprar a sua casa própria. Se o imposto de renda tomar 22,5% da rentabilidade, em pouco tempo o dinheiro dele vai virar pó. E se ele tirar da bolsa e for para o mercado de capitais, esse dinheiro vai virar pó da mesma forma. Porque o mercado de capitais é algo para profissionais. \r\n\r\nE aí, comentando esta matéria, atenho-me ainda ao primeiro caderno do Globo, onde o Deputado Federal Arnaldo Madeira, do PSDB, de São Paulo, faz a seguinte argüição: um governo que é tão preocupado com factóides positivos vai entrar em ano eleitoral com factóide negativo? Arguiu ele em Plenário. E o Vice-Líder do Governo Lula, na Câmara, Deputado Federal Ricardo Barros, do PT do Paraná, responde: “não vejo polêmica. A necessidade da tributação da poupança decorre da queda dos juros.”\r\n\r\nVeja, abaixa o juro, diminui o confisco e com a outra mão toma o dinheiro da poupança. Porque o Governo não abre mão de cobrar os mais altos tributos entre todos os países, para garantir a gastança no custeio: o excesso de companheiros que estão no governo. Companheiros do Partido dos Trabalhadores e de alguns partidos associados. E para que o dinheiro dê é necessário fazer o confisco da poupança.\r\n\r\nEntão, queria fazer a repercussão dessa matéria, porque atinge o bolso do cidadão. Atinge o bolso daquele que, honestamente, quer ter a sua caderneta de poupança para garantir o seu futuro. Mas o Governo não quer garantia de futuro, ele só pensa no seu caixa. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Neves afirmou que a grande notícia é que até o final do ano o país vai gerar 2,5milhões de empregos. O Deputado Paulo Ramos seguramente não ouviu isso, pois, se tivesse, teria aparteado e dito que se o Brasil vai gerar 2,5milhões de empregos isso se deve ao Ministro do Trabalho Carlos Lupi, do PDT, que integra o Governo Lula. É necessário que o Deputado Rodrigo Neves elogie o Presidente da República, que é do PT, mas também o nosso histórico Ministro Carlos Lupi, que pertence ao PDT e que a Deputada Alice Tamborindeguy conhece bem.\r\n\r\nContinuo na posição em que sempre estive, que é claríssima: não concordo com os rumos políticos do governo Lula e, por isso, sou um crítico desse governo. Mas, quando os avanços são positivos, também os reconheço. Acho que um dos grandes méritos do governo Lula foi preservar o Real e a política econômica, mas eles têm vergonha de admitir isso. Já comemoramos quinze anos do Plano Real e quinze anos que o Brasil constrói condições, de hoje dar um salto de qualidade, diversificar sua matriz industrial e investir cada vez mais em infraestrutura. Mas vamos aguardar o futuro fazendo a crítica pontual a cada drama que estejamos vivendo e enaltecendo o que deve ser enaltecido. Muito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, aqui nas escadarias da Assembleia Legislativa houve expressiva manifestação dos profissionais da Educação, manifestação que incorpora reivindicação em face da maneira como o governo estadual resolveu cumprir compromisso de campanha relativo à incorporação do programa Nova Escola, dos seus efeitos financeiros.\r\n\r\nÉ claro que a criação do programa Nova Escola contemplou uma parcela dos profissionais da Educação, deixando abandonada outra parcela, inclusive inativos e pensionistas. À época houve uma luta muito grande para a universalização do programa, e os profissionais da Educação foram assim divididos: os contemplados com o Nova Escola e os excluídos. E as entidades representativas dos profissionais da Educação - a Uppes, sindicato com sede em Niterói, e o Sepe - sempre, em todos os documentos reivindicatórios, incluíam a extensão do Nova Escola a todos os profissionais da educação e também aos inativos. \r\n\r\nNa campanha eleitoral houve o compromisso de incorporar o Nova Escola e estender o programa aos que tinham sido excluídos. A mensagem foi encaminhada a esta Casa já no segundo semestre do terceiro ano do governo, mas não contemplava toda a categoria, de acordo com as expectativas que foram geradas. Se, de um lado, era justo estender o Nova Escola a todos os excluídos, razoável não se tornava o prazo tão dilatado para a incorporação: seis anos. \r\n\r\nA situação também recuperava uma divisão, porque as pessoas sobrevivem em função da remuneração que recebem. Se, de um lado, justo era incorporar, por outro lado, justo também seria contemplar aqueles que já tinham incorporado o Nova Escola, de modo que o benefício fosse diferenciado porque incorporava os excluídos, mas não seria razoável dar uma migalha àqueles que já tinha o Nova Escola.\r\n\r\nA mensagem do governo ainda incluía o que eu chamei, considerando uma história de conhecimento público, o “bode na sala”, isto é, reduzir o percentual entre níveis de 12%, uma conquista histórica do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, para 7,5%. O debate se aprofundou e foi feito um acordo: o restabelecimento dos 12% entre níveis, preservados os demais dispositivos. \r\n\r\nDurante o acordo, ficou esclarecido e ficou pactuado que os reajustes anuais seriam exigidos, seriam devidos a todos. Aquilo que fosse concedido aos demais servidores públicos seria também concedido aos profissionais da educação. Mas surgiu uma questão que fazia parte do compromisso: os professores de 40 horas. Qual a razão de não incluir no plano os professores de 40 horas? “Ah, mas os professores de 40 horas fizeram um só concurso”, alegam. Claro! O ideal consiste em fazer com que todos os profissionais da educação trabalhem numa só escola; que o professor não continue sendo uma espécie de caixeiro-viajante, o que causa um esgotamento físico muito grande.\r\n\r\nArgumenta-se a realização de um só concurso. Se porventura os professores aprovados no concurso para 40 horas não tivessem sido atraídos pelas promessas da época, seguramente teriam tido a oportunidade de realizar outro concurso. Se foram aprovados em um concurso, certamente seriam aprovados em outro concurso.\r\n\r\nEm relação às tratativas na sala da Presidência, com a presença de representantes do Poder Executivo e de Secretários de Estado, ficou praticamente pactuado que o governo do Estado enviaria a esta Casa muito rapidamente outra mensagem incorporando o pessoal de 40 horas ao Plano de Cargos, Carreiras & Salários, porque não é possível, o número de professores não é tão grande, é pouco mais de seis mil. Qual a razão de manter essa parcela excluída do plano, experimentando um sofrimento desnecessário? Mas é o compromisso. E ainda há os animadores culturais. \r\n\r\nA história dos animadores culturais é uma história conhecida, uma espécie de profissão criada quando da implementação do Programa dos CIEPs. O Programa dos CIEPs colocava as crianças em horário integral, horário integral para o desenvolvimento de inúmeras atividades: a grade curricular e atividades culturais e esportivas. E a figura do animador cultural se mostrou tão importante que mesmo o programa dos CIEPs tendo sido derrotado, o programa da educação integral do Governo Brizola, idealizado por Darcy Ribeiro, implantado sob a direção de Tatiana Memória, em um esforço grande para dotar as nossas crianças, os nossos adolescentes de um projeto de educação, de um projeto político-pedagógico que promovia verdadeiramente a cidadania, mesmo em tendo sido derrotado o projeto, em face da insensibilidade dos chamados conservadores, aqueles que não têm compromisso com nenhuma transformação, mesmo aqueles que mentem e que fazem um discurso dizendo que a transformação só pode vir com a Educação. \r\n\r\nA cada ano de escolaridade isso tem uma implicação, uma consequência a mais ali na frente, na distribuição da renda. Tudo no discurso. Na prática eles militam, trabalham para inviabilizar a educação pública sem qualquer compromisso com a educação integral. Mas a figura, a presença do Animador Cultural se mostrou necessária e os animadores culturais hoje podem ser considerados assim uma espécie de “objeto voador não identificado”. A relação jurídica é uma relação sem qualquer sustentação, mas em relação também aos animadores culturais a representação do governo, com a presidência da Casa - digo representação do governo, os líderes da base do governo e os secretários de Estado - com a direção da Casa, na presença de todos os líderes partidários também houve o compromisso de oferecer alguma compensação, algum benefício aos animadores culturais. E é o que estamos esperando. \r\n\r\nOs profissionais da Educação continuam mobilizados aguardando o cumprimento da palavra. Se entre a posse e a mensagem a esta Casa de incorporação do Nova Escola, mesmo da forma surpreendente e quase inaceitável como o encaminhamento se deu - dois anos e meio depois, e o governo não tem mais dois anos e meio governo - é de se esperar que ainda, não vou dizer nem no exercício de 2009, mas que ainda dentro do mês de setembro o governo possa encaminhar a esta Casa uma mensagem contemplando com o Plano os professores de 40 horas e encaminhando também uma mensagem que contemple os animadores culturais.\r\n\r\nQuero, portanto, manifestar a minha preocupação e quero cobrar do governo o envio das mensagens. Ao mesmo tempo, quero me solidarizar com os profissionais da educação pública, uma educação pública e de boa qualidade, uma educação pública com horário integral, uma educação que seja completa, porque assim estaremos também contribuindo para que nossas crianças e adolescentes não continuem sendo mortas em cada esquina, em cada pirambeira. \r\n\r\nMuitos que industriaram contras os CIEPs, quanto Programa da Educação Integral - preocupados com a possibilidade de Brizola chegar à Presidência da República, com a bandeira da Educação - muitos que tramaram contra o programa, reconhecem hoje que a situação da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro seria completamente diferenciada se o programa tivesse sido ampliado e apoiado. \r\n\r\nPortanto, minha solidariedade aos profissionais da Educação, esperando que o governo cumpra com o compromisso que foi assumido nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dica, a cujos amigos quero associar-me, pois hoje comemoram seu aniversário. Parabéns ao Sr. Deputado Dica!\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, nobre Deputado Sabino, Senhoras e Senhores Deputados, na verdade, vim à tribuna, Sr. Presidente, para tratar de um tema que reputo da mais alta importância. \r\n\r\nV. Exa. bem sabe, Sr. Presidente, que o sistema de Polícia, de Segurança Pública em nosso Estado, se baseia, inicialmente, na questão da identificação civil. \r\n\r\nIdentificação civil é uma questão relevante, porque sem identificar o cidadão, você não pode, enfim, tratá-lo - no caso criminal - nem apená-lo. \r\n\r\nRecentemente, tivemos o caso de uma pessoa que foi presa, prenderam o irmão gêmeo, enfim, houve uma confusão por má-fé, por dolo de bandidos, de criminosos, e o Estado foi instado judicialmente a indenizar esse cidadão que participou - digo daqui desta tribuna - dessa organização, enfim, dessa tramóia e tem o desplante de cobrar do Estado uma indenização.\r\n\r\nDigo isso, Sr. Presidente, porque vivemos no Rio de Janeiro e já não é de hoje uma circunstância terrível.\r\n\r\nO Sr. Governador Marcello Alencar transferiu por conta da reclamação que existia, na época, quanto à celeridade da prestação do serviço de identificação civil e naquela época o Detran era um órgão rico, cheio de recursos. \r\n\r\nNão tanto quanto hoje. Hoje,. Os gastos, os recursos do Detran são inacreditáveis! Mas esta é outra questão. \r\n\r\nMas por conta disso, entendeu S.Exa., o Sr. Governador à época, de transferir a identificação civil para o Detran. \r\n\r\nSr. Presidente ,Esta é uma questão, do ponto de vista organizacional, duvidosa; eu não a faria, pois sei que a identificação civil é uma questão importante e por conta da celeridade na prestação desse serviço, tomou-se tal atitude. \r\n\r\nFoi uma atitude em nome da celeridade, mas que redundou no total descontrole da identificação civil em nosso Estado. Hoje se vê pessoas com cinco, seis, sete identidades!\r\n\r\nHoje, há certa celeridade, mas organização mesmo, Sr. Presidente, nenhuma. \r\n\r\nNa verdade, o corpo da polícia técnico-científica, conta com o Instituto Mé dico-Legal Afrânio Peixoto e com o famoso Carlos Éboli, que tem uma tarefa importantíssima, ainda mais nesses dias. No dia de hoje, por exemplo, só se tem notícia de assassinato. Enfim, campeia em nosso Estado a segurança, ninguém sai mais às ruas. Pensemos na dificuldade que se tem hoje em dia e na “deseconomia” que representa isso para o nosso Estado. \r\n\r\nAté hoje, Sr. Presidente, o que vemos é essa célula fundamental, um sistema de segurança pública que tem como base a identificação, completamente desestruturado. Por isso apresentei uma indicação legislativa, para que se fizesse voltar ao Félix Pacheco, por ser este o único estado da Federação brasileira em que o sistema de identificação não está ligado à Polícia Civil. Somos o único estado da Federação, por conta desse erro, desse desvio, que não tem controle sobre a identificação civil. \r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, já é grave, por demais grave. Mas mais grave ainda, Sr. Presidente, é dizer que esse serviço consubstancia e apoia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É preciso entender a importância que tem a carreira de papiloscopista no nosso Estado, como é importante a identificação civil feita por pessoas gabaritadas com fé pública, que são funcionárias públicas de carreira, que participaram de concurso público. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, esse serviço está nas mãos de pessoal terceirizado pelo Detran em nosso Estado. Inacreditável, Sr. Presidente, é que essa identificação civil realizada pelo Detran cada vez mais fecha as torneiras e quer minguar a informação aos técnicos papiloscopistas, profissionais do Félix Pacheco. Esta, Sr. Presidente, é uma questão fundamental. Urge que o Sr. Governador atente para esta questão, para que exista o mínimo de estrutura para possibilitar não só informação, para que o Félix Pacheco possa ter ali o seu banco de dados completo, mas também considerando-se, mais do que isso, as informações ao Tribunal de Justiça. Quantos serviços presta o Félix Pacheco? Eu, desta tribuna, brevemente, vou apontar quais são os trabalhos que, mesmo sendo minguado e esquecido, o Félix Pacheco vem desempenhando, de auxílio, de interesse público. \r\n\r\nSr. Presidente, isso seria por demais grave se nós não tivéssemos, desde a fusão, em 1976, o instituto de identificação civil do antigo Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Pereira Faustino. Ele foi transferido da antiga capital do Estado do Rio, Niterói, para um galpão no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSegunda-feira fui visitar o Instituto Pereira Faustino. É de se lamentar a forma como os documentos de identificação civil do antigo Estado do Rio estão armazenados. Não há a mínima condição de ficar ali qualquer tipo de documento armazenado, estocado. O teto, Sr. Presidente, daquele galpão, se assim podemos chamá-lo, está a ponto de cair. Documentos, Sr. Presidente, estão entregues às traças. Num pequeno galpão atulhado estão documentos importantes de identificação civil, em meio a móveis, mesas, cadeiras, material inservível. É assim que tratamos a identificação no Estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, Sr. Presidente, que esta é uma circunstância por demais grave; não fosse essa transferência para o Detran, uma atitude contrária ao último decreto da Governadora Rosinha, que determinava, a mando da lei federal, devolver para a estrutura de Segurança Pública o Instituto Félix Pacheco.\r\n\r\nÉ admissível, Deputado Sabino, um policial civil, uma delegacia, fazendo uma investigação, pedir uma informação ao Detran e o chefe da identificação civil do Detran dizer se vai atender, se não vai atender... Meu Deus do Céu, o acesso ao banco de dados de identificação civil está nas mãos do Detran, está nas mãos de quem não lida com a Segurança Pública em nosso Estado. É por isso, Sr. Presidente, que venho a esta tribuna hoje. Precisamos ter seriedade no trabalho, entender que Segurança Pública não é tarefa de Governo, é tarefa de Estado. Nós temos profissionais gabaritados em nosso Estado para cuidar da segurança pública. Mas o que acontece, ao arrepio da lei, ao arrepio dos decretos em vigor, é que se continua, se perpetua uma ação, enfim, que só demonstra que não se tem seriedade no trato da causa pública. \r\n\r\nO que espera o cidadão do Rio de Janeiro, hoje, Sr. Presidente, é que se tenha a reestruturação da Segurança Pública em nosso Estado, e isso se dá, inicialmente, claro, pela reestruturação da Segurança Pública, mas, basicamente, pelo sistema fundamental, básico, e aqui retorno ao início da minha fala, que é o sistema de identificação civil, não nas mãos de terceirizados.\r\n\r\nHoje, o acesso ao acervo de identificação criminal no Rio de Janeiro está sendo dado a estagiários, a pessoas terceirizadas, pessoas que não têm fé pública. Imagine se some uma ficha corrida de um criminoso, se some uma ficha dali de dentro, quem é que vai responder, Sr. Presidente? Aliás, quem já está respondendo? São os funcionários de carreira do Félix Pacheco. Por quê? Uma decisão equivocada, um norte equivocado. É preciso tratar a identificação civil com mais respeito, porque ela é a base do sistema.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui chamando o Tribunal de Justiça: os juízes que todos os dias recorrem ao Félix Pacheco para obter essas informações - isso já está acontecendo -, juízes chamando chefes de serviço do Félix Pacheco para tomar satisfações por uma informação não prestada ou prestada pela metade. Mas a culpa não é do corpo funcional do Félix Pacheco, a culpa, Sr. Presidente, é desse descaso que se tem de entregar ao Detran, pasmem, entregar ao Detran a identificação civil originariamente do Instituto Félix Pacheco e do antigo Instituto Pereira Faustino.\r\n\r\nEstá aqui, Sr. Presidente, a nossa repulsa e cumprindo com o nosso papel de fiscalizar o Poder Executivo, suas ações, enfim, pedindo que se chame os trabalhos à ordem e que possamos ter seriedade no trato do servidor público, da causa pública, do recurso público com terceirizados no Detran e, sobretudo, com anseio da população do Estado do Rio de Janeiro, que quer ter mais segurança, segurança pública, e possamos ter um Estado mais tranquilo, com crimes solucionados. \r\n\r\nAgora, nessa circunstância, Sr. Presidente, e aqui termino, não tem como melhorarmos os índices de criminalidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, nobre colega Sabino, Srs. Deputados, nossos telespectadores da tevê Alerj, eu, hoje, subo a esta Tribuna para parabenizar o Governo, parabenizar o nosso Governador Sérgio Cabral pela gestão que está sendo feita na área de saneamento ambiental do nosso Estado.\r\n\r\nEu, como presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nesta Assembleia, que sempre fui um crítico dos governos; eu subo hoje aqui com muita felicidade para parabenizar o Governador, parabenizar o presidente da Cedae, Wagner Victer, e parabenizar a secretária do Ambiente, Marilene Ramos.\r\n\r\nO Governo, nos últimos três meses, na cidade do Rio de Janeiro, em várias cidades da Baixada Fluminense, realizou obras que há anos não vinham sendo realizadas neste setor. Um bom exemplo dessas obras e que é um marco para a nossa cidade, são as obras de intervenção na Lagoa Rodrigo de Freitas. Há que se dizer que algumas obras começaram em outros governos mas não foram terminadas. \r\n\r\nEste Governo, na última semana que passou, inaugurou uma elevatória na Lagoa Rodrigo de Freitas, Deputado Brazão, a última que faltava para que a Lagoa se transformasse em 100% balneável. Hoje, a Lagoa Rodrigo de Freitas já chega a índices de 90% de balneabilidade, de acordo com os índices da Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nDentro de alguns meses, por ação do Governo do Estado, nós teremos uma Lagoa onde nós poderemos levar os nossos filhos para tomar banho; onde nós poderemos ir com nossa família em tranquilidade; fazer, Deputado Sabino, passeios; voltaremos a ter pessoas esquiando na Lagoa Rodrigo de Freitas e, muitas pessoas, atribuindo este feito ao empresário Eike Batista - de forma equivocada - deixando de dar o mérito a quem o merece, o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nAssim como inaugurou, também, há algumas semanas, a estação de tratamento de gases, Deputado Brazão, em Copacabana. Copacabana, no Posto 6, quem passava por aquela região não conseguia respirar, parecia que a todo momento ali alguém soltava gases. Utilizando uma tecnologia brasileira, 100% nacional, de lavagem de gases - conseguiram adaptar para aquela estação elevatória - e ali, hoje, se faz o tratamento de gases. Essa lavagem dos gases acabou com 90% daquele odor sentido por quem por ali passava. \r\n\r\nOs imóveis da região perdiam valor, os restaurantes ficavam vazios, e ninguém queria ficar perto daquela elevatória. Hoje, quem passa por ali não sente o cheiro dos gases, graças à intervenção do Governo do Estado, a uma tecnologia que saiu muito barata para os cofres públicos. Salvo engano, foram gastos ali 700 mil reais, e uma manutenção de dez mil reais por ano. Quem já foi gestor público sabe que, para uma lavagem, para se acabar com o inferno daqueles moradores, isso saiu para os cofres públicos quase de graça.\r\n\r\nRecentemente o Guinness Book concedeu à Cedae o título de maior estação de tratamento de águas do mundo, graças à estação do Guandu. Muito recentemente a Cedae inaugurou várias estações de tratamento de esgoto. Apuramos o descaso de vários anos de governos que se passaram e que não finalizavam os programas abertos pelos governos anteriores. \r\n\r\nMuito se diz que nada foi feito neste governo, algumas pessoas não querem dar crédito a quem merece, mas o Governador Sérgio Cabral, de forma exemplar, vem terminando as obras, saneando finanças do nosso Estado e preparando este Estado para os próximos gestores. \r\n\r\nCom certeza o povo do Rio de Janeiro irá sacramentar mais quatro anos de governo Sérgio Cabral, mas, o importante é que os próximos que vierem depois do Governador Sérgio Cabral vão pegar um Estado saneado, um Estado que caminhou na área ambiental como nenhum outro.\r\n\r\nHoje temos um programa na área de meio ambiente chamado “lixão zero”. Outros governos inventaram projetos nessa área do lixo e só se perdeu recursos. O Governo do Estado, em parceria com as prefeituras, vem desenvolvendo, na modalidade consórcio, Deputado Sabino, os aterros sanitários para acabar com os lixões. Isso é uma intervenção muito boa e muito importante para todos nós. É claro que a tecnologia que se tem utilizado no mundo, e até hoje é a mais barata e economicamente viável, é a tecnologia de aterros sanitários. Não é a tecnologia ideal, mas é a tecnologia possível na sociedade atual.\r\n\r\nTenho certeza de que dentro em breve, como o mundo avança nessa área ambiental, teremos tecnologias capazes de transformar o lixo em energia, e aí teremos uma redução drástica, sem nenhum tipo de emissão de poluente.\r\n\r\nMas, enquanto esse dia não chega, porque isso seria o ideal, hoje trabalhamos com o possível e com o bom. Porque eu aprendi na minha vida que o ótimo é inimigo do bom. E o Governo do Estado tem investido naquilo que é possível, tem dado resultado em várias áreas. É claro que, como em todos os governos - quem foi gestor público sabe - às vezes o cobertor é curto. Muitas vezes você precisa descobrir o pé para cobrir a cabeça. Mas o governo Sérgio Cabral não tem feito o cobertor descobrir nem o pé para cobrir a cabeça, ele tem encolhido o corpo. Esta é a grande vantagem, a grande cabeça que tem o Governador Sérgio Cabral, um homem que vem sendo premiado no mundo inteiro. Recentemente foi ao Senado Federal da França ganhar uma comenda que somente três outros brasileiros tinham recebido do governo francês. Tenho certeza que o povo do Estado do Rio de Janeiro saberá reconhecer o trabalho que o Governador Sérgio Cabral vem desenvolvendo, vendo quem fez alguma coisa.\r\n\r\nEu ouvi professores reclamando dos baixos salários e realmente são baixos os seus salários. Infelizmente um professor, no Brasil, não é bem remunerado. Existe dificuldade inclusive de se formar novos professores, mas não podemos deixar de reconhecer que o governador Sérgio Cabral foi o único governador que deu aumento aos professores durante a sua gestão. Durante vinte anos não eram concedidos aumentos aos professores. O governador Sérgio Cabral teve a coragem de colocar em pauta e debater esse aumento. Ainda não está próximo do ideal, mas tenho certeza que se o povo quiser, se Deus quiser, nós conseguiremos chegar próximo ao ideal e ter uma casa arrumada para que os próximos gestores deste Estado tenham a coragem de ousar como ousou o governador.\r\n\r\nSubi aqui para parabenizar o governo, parabenizar esta Casa que sempre tem aprovado leis de interesse da sociedade, melhorado inclusive as leis que vêm do Exe cutivo para cá, porque algumas vêm realmente muito aquém, não elucidam, mas esta Casa sempre as melhorou. Esse é o objetivo da parceria entre Legislativo e Executivo, respeitados os Poderes, sempre harmônicos entre si. Isso é muito importante, Deputado Sabino, porque nós deputados temos a consciência do nosso papel. E o papel da oposição nesta Casa tem sido muito bem representado também.\r\n\r\nEstá de parabéns o Governador, está de parabéns o Presidente Jorge Picciani e tenho certeza que o povo saberá reconhecer o seu trabalho. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. e Sras. presentes, muito boa tarde. Venho a esta tribuna neste final de expediente para relembrar que há 40 ou 50 dias estive aqui mesmo divulgando uma estatística do jornal O Globo, que colocava o Estado do Rio de Janeiro entre os piores no índice de crescimento comercial, em especial nas micro e pequenas empresas. Na ocasião, lembro-me bem, que Brasília, Estado do Ceará e outros estados cresceram mais de 70%. Afirmei, na oportunidade, que uma parte desse problema eu atribuía aos grandes supermercados que concentraram diversas atividades em um número pequeno de estabelecimentos. Lembro inclusive que dizia da posição estratégica dos açougues no final do mercado, da padaria também, levando o cliente a passar por todas as gôndolas e como o mercado trabalha com mais de mais de 10, 20 mil itens, ele acaba tendo vários produtos a oferecer, então, ele pode fazer a chamada concorrência predatória na carne, anunciando a carne a preço de custo; ele teria outros milhares e milhares de produtos que compensavam isso; é muito comum toda quarta-feira o mercado fazer aquela promoção da carne.\r\n\r\nMas, dizia também que um dos grandes problemas era... Inclusive, em relação a esse tema de supermercados, denunciei aqui e fiz um requerimento à Secretaria da Receita, que ainda estou aguardando o resultado, afirmando que a rede de supermercados Guanabara, como foi dito pelo Presidente do Grupo Pão-de-Açucar, é o campeão de sonegação. Coloquei pessoalmente aqui que o mercado Guanabara ajuda destruir todo aquele pequeno comerciante em volta, uma vez que ele não paga como deveria os seus impostos seja superfaturando os hortifrutigranjeiros - que são isentos -; seja em caixas frias; de uma maneira geral, ele acaba destruindo ao seu entorno, todo pequeno empresário, todo pequeno comerciante, levando ao desemprego dezenas e dezenas de famílias. É a famosa erva daninha, boca de cabrito, onde bate seca; tem secado o seu entorno.\r\n\r\nMas, eu dizia que outro ponto em que eu atribuía como responsável por esse pequeno crescimento, era o grande número de comércios dentro das comunidades que não se legalizavam, seja pela dificuldade, seja pela falta de vontade. E eu lembro que fizemos aqui, inclusive, um apelo ao Prefeito para que pudesse dar uma atenção especial a essas comunidades e fato é, Deputado, que ainda hoje o Prefeito Eduardo Paes esteve em Rio das Pedras, em Jacarepaguá, com o Deputado Rodrigo Bethlem, que é um secretário da ordem pública, e entregou uma faixa de 100 alvarás; é um esforço da Prefeitura e da Secretaria de Ordem Pública para dar oportunidade a aqueles que querem se legalizar, para retirar da clandestinidade, da economia informal, aqueles pequenos empresários dessas áreas denominadas comunidades carentes. Eu acho que é da maior importância a atitude do Prefeito, do Secretário da Ordem Pública. Nós temos que resgatar essas pessoas que são grandes geradoras de empregos nessas comunidades. Uma lojinha legalizada, uma padaria, um açougue, uma mercearia, um material de construção, enfim, ele gera ali dois, três, cinco, meia dúzia de empregos e vão ter condições de assinar a carteira desse funcionário, dando mais tranqüilidade a esse funcionário e à sua família e fazendo a economia gerar, Deputado. Não é demais relembrar que o grande gerador de emprego do nosso Estado é o micro, o pequeno empresário. Então, nós temos que crescer essa malha. É muito mais importante você ter aí umas 100 lojas gerando 400, 500 empregos do que ter uma fábrica só gerando esse número de empregos, porque quando essa fábrica tem algum problema - feche ou tenha que reduzir o número de funcionários - ela desemprega 200, 300 pais de famílias e acaba destruindo a economia do entorno daquela comunidade.\r\n\r\nEntão, nós temos que enaltecer, elogiar essas medidas, porque viemos aqui questionar e reclamar e esse foi o primeiro passo. O prefeito quer visitar todas as comunidades e dar oportunidade, àqueles que se interessarem em buscar um espaço, em buscar se legalizar, de saírem da clandestinidade. Muitas vezes, esses pequenos empresários são extorquidos pelos mais diversos órgãos porque não se legalizaram. No final, a conta fica ainda mais cara. Nós temos que simplificar, dar todo o apoio possível, mas certamente é o caminho mais fácil. \r\n\r\nEu canso de dizer, Deputado Sabino, que o Estado, de uma maneira geral - quando digo “Estado”, refiro-me ao governo federal, aos estados e aos municípios -, com exceção dos recursos naturais, não tem vocação para gerar riquezas. Os empresários e os trabalhadores deste País é que contribuem com seus esforços para o pagamento de impostos. Então, o poder público tem que estar sempre antenado para, na medida do possível, tirar todas as pedras do caminho no sentido de facilitar para o povo o início de suas pequenas empresas. \r\n\r\nÉ importante também que busquemos uma solução para a burocracia na hora de se fechar alguma empresa. Às vezes, não deu certo determinada atividade e as pessoas, Deputado Geraldo Moreira, não conseguem fechar a empresa. Ficam com seu nome preso e não conseguem abrir outras empresas. Se não deu certo, temos que criar um caminho mais rápido também para encerrar essas atividades, para que possam tentar outra atividade em outro local.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo um aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Domingos Brazão, eu estava observando, prestando atenção no discurso de V. Exa. \r\n\r\nExistem até alguns que não querem, mas o fato é que nós vivemos num regime capitalista, de orientação capitalista, cuja base é a iniciativa privada. Como o seu discurso é bem orientado, na verdade, o que o governante precisa e deve fazer é exatamente aquilo que V. Exa. prepondera neste momento: estimular os geradores e criadores de riqueza, os investidores, desde o macroinvestidor até o microinvestidor - principalmente o pequeno investidor, o pequeno empresário, o microempresário -, nas diversas atividades possíveis, porque o Estado do regime capitalista nada mais é do que o regulador dessas ações. \r\n\r\nQuem de fato está encarregado de gerar riquezas em todos os sentidos é a iniciativa privada. Os governantes, de fato, não podem ter preconceito em relação a isso, têm que se colocar a serviço das instâncias geradoras de riquezas e progresso. Esta é a base do regime capitalista, esta é a base que de fato gera progresso e bem estar para todos. Alguém pode argumentar: “o empresário fulano de tal ficou rico.” Em termos práticos, ninguém é dono de nada. A pessoa só é dona daquilo que come e que veste, do que usa pessoalmente; o resto está a serviço da própria sociedade. \r\n\r\nSe um sujeito, numa determinada comunidade carente, é estimulado e ajudado pelo poder público e consegue erguer a sua loja; se hoje tem dois empregados e amanhã passar a ter quatro, cinco; se daqui a algum tempo abrir uma nova filial, com competência administrativa, começará a gerar, a produzir riquezas não para ele, mas de alguma forma para reinvestir na própria sociedade. Esta é a base do crescimento. \r\n\r\nO governante que basicamente não segue a orientação do discurso de V.Exa., na verdade, está depondo contra os princípios básicos do capitalismo e inviabilizando, na prática, o progresso local e até o progresso no âmbito nacional.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço o aparte de V.Exa. Falei aqui no início sobre os supermercados. Este exemplo que o Deputado Geraldo Moreira deu de abrir uma lojinha, depois abrir outra, criando filiais, nos faz lembrar do saudoso Arthur Sendas, dono de uma das maiores redes de supermercado do Estado, que começou na nossa querida Cidade de São João de Meriti, uma lojinha pequena do seu pai. Então, temos que apoiar. \r\n\r\nVou parabenizar aqui o prefeito pela postura e pela iniciativa de, pessoalmente, na comunidade entregar, mostrando e dando um exemplo prático de como a coisa deve acontecer. Nós e todos os governantes devemos entender que palavras convencem, mas os exemplos são o que arrastam multidões. É um excelente exemplo. Não é só ficar falando, é ir à ponta, não é levar no bico. Aliás, quem vive de levar no bico é a cegonha. Acho que devemos dar o exemplo no trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, 17 de setembro de 2009, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 950/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE TEATRO ESTUDANTIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DAS DEPUTADAS INÊS PANDELÓ E SHEILA GAMA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, MARIO MARQUES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, Nº 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, EDSON ALBERTASSI, ROBERTO DINAMITE, FERNANDO GUSMÃO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 861/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 816/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 848/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 431/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 437/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA APARECIDA PANISSET. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO PEDRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROBERTO DINAMITE, QUE MODIFICA A LEI Nº 4163/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, TUCALO, RODRIGO NEVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PARA A REFORMA DA CULTURA - RECULTURA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CULTURA).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 17.09.2009, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes à Escritora, Poetisa e Pesquisadora, Sra. Anna Maria Dutra Menezes de Carvalho (Processo 11009/09), de autoria da Deputada Graça Matos, (Requerimento 204/2009).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RONALDO MEDEIROS, A CONVITE; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 841170"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS OU SIMILARES, A MANTEREM A TÍTULO GRATUITO A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados JOÃO PEDRO (n°s 1 e 2), OLNEY BOTELHO (n° 3)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias ou similares, a manterem a título gratuito a medição da pressão arterial, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, pois não retiram o óbice constitucional e ainda acrescentam várias outras inconstitucionalidades.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 626/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 626/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O QUANTITATIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de substâncias entorpecentes apreendidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nAntes de mais nada, convém dar destaque para a extrema relevância do tema tratado pela proposição em análise, o que indubitavelmente lhe confere todo mérito quanto à iniciativa de sua apresentação.\r\n\r\nPorém, muito embora o mérito seja grandioso, o projeto carece de constitucionalidade por várias razões.\r\n\r\nOcorre que a proposição, ao criar atribuição para órgãos do Poder Executivo, interfere em iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, II, ”d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 112 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. (Constituição Estadual)\r\n\r\nAssim, resta evidente que não há como afastar o vício de iniciativa da proposição, razão pela qual inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1270/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 1270/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (Relator Original) E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1270/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O QUANTITATIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de substâncias entorpecentes apreendidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e de grande alcance social e tem como principal objetivo a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de substâncias apreendidas, evitando distorções que prejudiquem estudos e análise para definição de políticas públicas.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a nobre iniciativa, e visando aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP) divulgará, no intervalo máximo de 30 (trinta) dias, além do número de ocorrências de “apreensões de drogas” realizadas, o quantitativo total das drogas apreendidas e devidamente periciadas.\r\n\r\nParágrafo único. Tal quantitativo deverá ser especificado em unidade de peso, discriminado para cada espécie de substância entorpecente apreendida e outras substâncias no caso de misturas identificadas pela perícia, ou em unidades para aquelas que sejam ilicitamente comercializadas na forma de pílulas ou afins”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1270/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo, apresentada ao Projeto de Lei n° 1644/2008, que altera a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre proteção contra poluição sonora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada aperfeiçoa o projeto de lei em análise, razão pela qual emito parecer FAVORÁVEL à emenda modificativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1644/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1660/2008, QUE “PROÍBE A VENDA DE BILHETES DE PASSAGENS, PELA CONCESSIONÁRIA DO METRÔ, COM PRAZO DE VALIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir a venda de bilhetes de passagens pela concessionária do Metrô, com prazo de validade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA mudança de critério adotado pela concessionária de transporte metroviário modificou uma relação entre usuário e concessionário existente desde a implantação do sistema na cidade do Rio de Janeiro: a validade indeterminada dos bilhetes vendidos.\r\n\r\nA imposição colocada pela concessionária, validade para uso do cartão/bilhete no prazo de 48 horas, pode ter a sua justificativa jurídico-econômica, mas carece de fundamentos quando os valores pagos, caso não seja utilizado o serviço, total ou parcial, não sejam devolvidos ou revalidados para o usuário.\r\n\r\nSendo esse o problema fundamental, apresentamos parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS BILHETES DAS TARIFAS DE PASSAGENS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DO METRÔ”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Os bilhetes das tarifas de passagens do Metrô terão validade mínima de 2 (dois) e a máxima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se bilhete de tarifa qualquer tipo de cartão plástico ou papel que permita o usuário a adentrar nas catracas do metropolitano ou nos seus serviços acessórios”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação”.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o presente artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - É direito do usuário a devolução do valor da tarifa não utilizada no prazo estipulado previamente pelo concessionário.\r\n\r\n§1° - O direito à devolução deverá ser exercido no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a perda da validade do bilhete.\r\n\r\n§2° - Esse direito deverá estar afixado em todas as bilheterias do Metrô”.\r\n\r\nEMENDA N° 5\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o presente artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo ou o seu órgão competente regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1660/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS BILHETES DAS TARIFAS DE PASSAGENS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DO METRÔ\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os bilhetes das tarifas de passagens do Metrô terão validade mínima de 2 (dois) e a máxima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se bilhete de tarifa qualquer tipo de cartão plástico ou papel que permita o usuário a adentrar nas catracas do metropolitano ou nos seus serviços acessórios.\r\n\r\nArt. 2° - É direito do usuário a devolução do valor da tarifa não utilizada no prazo estipulado previamente pelo concessionário.\r\n\r\n§1° - O direito à devolução deverá ser exercido no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a perda da validade do bilhete.\r\n\r\n§2° - Esse direito deverá estar afixado em todas as bilheterias do Metrô.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR's;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo ou o seu órgão competente regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009 aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1660/2008, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1722/2008, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do Procon, sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda de Plenário, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que acrescenta a cassação da Inscrição Estadual ao rol das sanções administrativas que estarão sujeitos àqueles que infringirem as normas de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nNo Código de Defesa do Consumidor existem penas que são chamadas de sanções administrativas para aquele fornecedor que não obedecer as suas regras e estão previstas nos incisos I a XII do art. 56.\r\n\r\nEssas penas são aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997.\r\n\r\nAs relações de consumo e a aplicação das sanções ou penas administrativas são fiscalizadas pelos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAnalisando a emenda sob a ótica do aperfeiçoamento do projeto, concluí o parecer CONTRÁRIO à emenda.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1722/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1815/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3814, DE 16 DE ABRIL DE 2002”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO (n° 1), INÊS PANDELÓ (n° 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 1 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a redação do artigo 1º da lei 3814, de 16 de abril de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas (uma modificativa e outra aditiva) de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Inês Pandeló.\r\n\r\nApós análise das emendas conclui-se pela aprovação da Emenda n° 1 e pela rejeição da Emenda nº 2 por encontrar-se prejudicada.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda n° 1 e CONTRÁRIO à Emenda n° 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA N° 1 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1815/2008, com voto, Favorável, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Favorável), LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1826-A/2008, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados EDSON ALBERTASSI (n° 1 e 2), JOÃO PEDRO (n° 3)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas (duas aditivas e uma supressiva) de autoria dos Deputados Edson Albertassi e João Pedro.\r\n\r\nApós análise das emendas conclui-se pelo parecer FAVORÁVEL às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1826-A/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR, DE INCLUIR O NOME DO ALUNO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM CADASTRO DE DEVEDORES POR INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (n° 1 a 4)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular, de incluir o nome do aluno ou de seu representante legal em cadastro de devedores por inadimplência de mensalidade escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto possui quatro artigos e recebeu quatro emendas (duas modificativas e duas supressivas), de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA Emenda nº 1 modifica a ementa do projeto, a de nº 2 modifica o artigo 1º e as Emendas n°s 3 e 4 suprimem respectivamente os artigos 2º e 3º do projeto em comento.\r\n\r\nApós análise das emendas conclui-se pela rejeição das mesmas, uma vez que, se aprovadas, darão origem a um novo projeto.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1830/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Gilberto Palmares, que cria a frente parlamentar pela coexistência pacífica entre as religiões no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria versada na proposição legislativa em comento, encontra-se inserta na esfera de competência legislativa desta Casa de Leis, prevista no artigo 97 do seu Regimento Interno.\r\n\r\nPor outro lado, não existem nas disposições do projeto quaisquer vícios de ilegalidade.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer e PELA LEGALIDADE do Projeto de Resolução nº 959/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 959/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2009, QUE “DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem como objetivo assegurar a integridade física e a vida das vítimas e testemunhas envolvidas nos fatos ao impor o sigilo de seus dados pessoais. Estimularia as pessoas a denunciarem criminosos, o que colaboraria na elucidação de crimes e contravenções penais.\r\n\r\nEmbora a Constituição em seu artigo 22 inciso I, estabeleça ser de competência privativa da União legislar sobre direito processual, o seu artigo 24 inciso XI, afirma ser competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual. Cabe a União editar normas gerais e aos Estados o detalhamento levando em consideração as especificações da sua região.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n.............\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual”;\r\n\r\nO inquérito não é processo, mas procedimento com a finalidade de investigar a prática de um crime e a sua autoria e fornecer subsídios a um futuro processo onde haverá a acusação. Legislar sobre inquérito é legislar sobre procedimento e não sobre processo.\r\n\r\nNa ADI 1285/SP o relator Ministro Moreira Alves assim decidiu:\r\n\r\n“O inquérito civil é procedimento pré-processual que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, à semelhança do que se sucede com relação ao inquérito policial em face do direito processual penal. Daí, a competência concorrente prevista no artigo 24, XI, da Constituição Federal.”\r\n\r\nO projeto então é oportuno e necessário e com o intuito de aperfeiçoá-lo apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais devem ser adotadas, de ofício, as seguintes medidas de proteção às vítimas e testemunhas:\r\n\r\nI - preservação de sua segurança em todos os atos, sem prejuízo das providências contidas na Lei Federal 9.807 de 13 de julho de 1999, quando for o caso”;\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - ..............\r\n\r\nII - restrição da divulgação de seus dados pessoais sempre que dela puder resultar risco à sua segurança e integridade física ou psíquica resguardando o acesso à informação ao advogado legalmente constituído, ao representante do Ministério Público com atribuição legal e à autoridade judiciária competente”;\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 1º do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - .............\r\n\r\nIII - determinação do sigilo de sua identidade, até a conclusão do procedimento investigatório em caso de reconhecimento de indiciados, sempre que verificada a situação de risco”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2042/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2009, QUE “VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, que veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o registro e o licenciamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Dr. Wilson Cabral não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a matéria tem como objetivo principal dar plena aplicabilidade à lei federal que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de informar aos proprietários de veículos, não só seus deveres, mas também seus direitos.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2093/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2093/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2170/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABATER SEUS DÉBITOS COM A INICIATIVA PRIVADA, USANDO O CRÉDITO DE ICMS, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2170/2009, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, que autoriza o Poder Executivo a abater seus débitos com a iniciativa privada, usando o crédito de ICMS, através de compensação financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei nº 2170/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, por entender ser de grande benefício para as empresas instaladas em nosso Estado, neste momento de pouca liquidez de caixa, diante da crise financeira mundial. Cabe lembrar a importância de o Estado zelar pela manutenção do mercado financeiro e dos postos de trabalho, evitando desta forma um agravamento da atual crise.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 2170/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo, Relator Original, concordância da Deputada Aparecida Gama com o voto em separado e voto, Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator Original) - Presidente, APARECIDA GAMA (voto - Pela Inconstitucionalidade) - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa), LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES (Relator do Vencido) e PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2170/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABATER SEUS DÉBITOS COM A INICIATIVA PRIVADA, USANDO O CRÉDITO DE ICMS, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abater seus débitos com a iniciativa privada, usando o crédito de ICMS, através de compensação financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, que se manifestou contrariamente.\r\n\r\nVerificou-se, em consequência, que nos termos do artigo 165 da Constituição da República, cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para propor leis que disponham sobre normas de compensação dos créditos tributários, pois tal matéria afeta a previsão orçamentária.\r\n\r\nInformou, através do artigo supracitado, que a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, uma vez que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.\r\n\r\nAcrescenta que somente ao Chefe do Poder Executivo caberá a iniciativa de propor leis que alterem fundamentalmente a arrecadação do Estado, com implicações imediatas na previsão orçamentária. Dessa forma, o referido projeto de lei está eivado de vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nAdicionalmente, por tratar-se de incentivo, deveria, o mesmo, também ser objeto de convênio prévio no CONFAZ, lembrando, ainda, que cabe a SEFAZ, a determinação da política financeira do Estado e que a instituição de mecanismo de compensação de contas automática - cuja autorização seja externa e à revelia da Subsecretaria de Finanças - acaba por se caracterizar insegura e arriscada, visto que sem nenhum planejamento e estruturação para tanto.\r\n\r\nEsclareça-se que, quanto ao aspecto material, também inexiste qualquer subsídio para a prevalência da proposição. A compensação, seja financeira ou tributária, exige previsão em lei específica da entidade tributante, segundo decisões recentes do STJ.\r\n\r\nDiante do exposto, resta evidenciado que inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2170/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2205/2009, QUE “TRATA DO ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Babu, que trata de armazenamento de alimentos perecíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável, a presente proposição não poderá obter êxito, uma vez que apresenta vício de inconstitucionalidade quando afronta os princípios gerais da atividade econômica, previstos no art. 170 e seguintes da Constituição Federal, quando impõe às atividades empresariais obrigatoriedade a procedimentos altamente especializado e de alto custo, o que inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, como bem enfatiza o entendimento da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer e PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2205/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2205/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2208/2009, PELO QUAL “FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPLACADOS NOS MUNICÍPIOS COM PRAÇAS DE PEDÁGIO INAUGURADAS A PARTIR DO ANO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual ficarão isentos do pagamento de pedágio os veículos automotores emplacados nos municípios com praças de pedágio inauguradas a partir do ano de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos contratos já celebrados, as isenções específicas foram observadas para efeito de composição tarifária, o que significa dizer que a aprovação de qualquer outra isenção provocará desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nAssim, verifica-se que inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2208/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2208/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o tempo de uso de veículos utilizados para transporte escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1619/2000, protocolado em 21/6/2000, de autoria do nobre Deputado Sivuca, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2214/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1619/2000.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2009, QUE “OBRIGA A ACOMODAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS AOS PORTADORES DE DIABETES EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Soares, que obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes, em espaço único, específico de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ora em comento, não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2222/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2222/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2229/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO PARA AS ECONOMIAS NÃO ATENDIDAS POR REDE PÚBLICA DE ESGOTOS SANITÁRIOS OU COLETA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para as economias não atendidas por rede pública de esgotos sanitários ou coleta pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2098/2004, protocolado em 5/11/2004, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2229/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2098/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1651/2008, protocolado em 26/6/2008, de autoria do nobre Deputado André do PV, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 7/5/2009, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2248/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1651/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2265/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que considera de utilidade pública a instituição Raiz do Futuro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2265/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2265/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2302/2009, QUE “ALTERA A LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 279/79 que “Dispõe sobre remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências” - sofreu alterações através das Leis n°s: 1123/87, 329/80, 1575/89, 1690/90, 2366/94, 3492/02 e 4300/94, todas (exceto a de n° 3492/02) oriundas de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEsclareça-se que a de exceção originou-se de projeto do Deputado Carlos Minc, e foi sancionada porque atendia parecer, Pela Inconstitucionalidade, emitido pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, em relação à redação original do art. 89 da retrocitada Lei n° 279/1979.\r\n\r\nOcorre que o projeto esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n....................\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n.....................\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nEste dispositivo reflete o teor do art. 61, §1°, II, “c” e “f”, da Constituição da República, em obediência ao Princípio da Simetria:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n.....................\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n...................\r\n\r\n*c) servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\n* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.2.1998.\r\n\r\n*f) militares das forças armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”.\r\n\r\n* Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.2.1998.\r\n\r\nDiante do exposto, entendendo que a propositura adentra em competência privativa do Governador do Estado, ex-vi do art. 112, §1°, II, “b”, e art. 113, I, da Constituição Estadual e artigo 61 da Constituição Federal, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2302/2009 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2302/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2334/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, NO SEU QUADRO MÓVEL DE PESSOAL, DESTINANDO-AS A EX-ATLETAS, MASSAGISTAS OU ROUPEIROS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a destinação de vagas na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, no seu quadro móvel de pessoal, destinando-as a ex-atletas, massagistas ou roupeiros de futebol profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em exame já foi objeto de análise por esta Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido constatado que incursiona em temática reservada à esfera de competência privativa do Governador do Estado ao pretender a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, interferindo nas atribuições de secretaria daquele Poder, contrariando, por conseguinte, o art. 112, da Carta Estadual.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a proposição, ao interferir no funcionamento da Administração Estadual subtrai do Chefe do Poder Executivo a capacidade de exercer a direção superior da administração, auxiliada por seus secretários, ferindo os incisos II e VI do art. 145 da Carta Fluminense.\r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2334/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2334/2009, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS (voto - Pela Constitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2378/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BLITZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Matos, que dispõe sobre a realização de blitz no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei incorre em vício de iniciativa em face do disposto no artigo 112, §1º, inciso II, letra “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDispõe o diploma supramencionado que pertence ao Governador a iniciativa de leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nAinda, verifica-se que a discricionariedade dos agentes administrativos deve ser preservada, permanecendo a seu critério o estabelecimento e a necessidade da adoção de condutas que atendam e protejam o interesse público.\r\n\r\nAssim, considerando que o projeto encontra óbices à sua tramitação e entendendo merecer o mesmo atenção devido a sua relevância, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com ofício pela transformação em indicação simples ao Projeto de Lei nº 2378/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2378/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública estadual o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2411/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2411/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2418/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA 'CRECHE NA ESCOLA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que cria o programa Creche na Escola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2418/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2418/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2424/2009, QUE “DISPÕE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO PRODUZIDAS POR VEÍCULOS, OS QUAIS SEUS PROPRIETÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS NÃO POSSUAM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre multas de trânsito produzidas por veículos, os quais seus proprietários, pessoas físicas, não possuam Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar, pois está contaminado por vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nOcorre que a matéria em análise é de competência de legislação federal, pois, em se tratando da Carteira Nacional de Habilitação, sua cassação, os procedimentos de aplicação de penalidades e a suspensão do direito de dirigir são regulamentados pela Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2424/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2424/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2445/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A MERCO NOROESTE - FEIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL DO NOROESTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Merco Noroeste Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2445/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2445/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, PARA A MULHER GESTANTE, SOBRE ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2455/2009, que torna obrigatória, no âmbito do Estado, a aplicação de cursos gratuitos para a mãe gestante, sobre os socorros emergenciais a crianças de zero a seis anos, estabelecendo, ainda:\r\n\r\n1) que esses cursos serão ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina e Psicologia, além do Corpo de Bombeiros do Estado;\r\n\r\n2) disciplina os temas que deverão constar da programação dos cursos;\r\n\r\n3) o fornecimento de uma caderneta, onde será anotado o acompanhamento da criança, bem como a obrigatoriedade de exibição dessa caderneta no ato da efetivação da matrícula nas escolas públicas do Estado;\r\n\r\n4) que o Poder Executivo veiculará campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos;\r\n\r\n5) o prazo de 60 dias para o Executivo regulamentar a Lei e estabelecer a duração do curso. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão resta dúvida de que é de relevante interesse público a preocupação demonstrada pelo nobre Deputado com uma medida preventiva, educativa e esclarecedora às mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação e com a criança nos primeiros anos de vida, garantindo-lhes saúde e desenvolvimento psicoemocional, capaz de afastá-los das constantes causa de doenças e distúrbios que lotam as clinicas médicas.\r\n\r\nEntretanto, ao analisar o meritório projeto, verifica-se que a proposta encontra impedimento para a sua tramitação e por isso não pode prosperar, pois extrapola a atividade legiferante do Poder Legislativo, adstrita às normas abstratas e genéricas, o que significa que não poderia disciplinar situações concretas e detalhadas, de competência privativa do Executivo, cujas matérias devem ser reguladas por ato administrativo, ferindo o princípio da reserva de administração e, ainda, sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2.º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrado que as despesas decorrentes dessa iniciativa estão contidas no orçamento do Estado, em consonância com o art. 211, da Constituição Fluminense: ”São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado.” e com o art. 167, da Constituição Federal: “São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.” \r\n\r\nAnte esses óbices, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2455/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2455/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que declara de utilidade pública a Associação Espírita Ismael.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2463/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2463/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2466/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DO ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, em caráter gratuito, do andar térreo do prédio pertencente ao Estado, conhecido como MERCADO DAS FLORES, para o fim exclusivo do comércio de flores naturais e ornamentais, conferindo às pessoas jurídicas integrantes desse Mercado o encargo de administrar e fiscalizar o seu uso, zelando pelas condições de salubridade, limpeza e ordem dos boxes de venda, de molde e preservar o local como atração turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta iniciativa é impregnada de elevados propósitos, visando resguardar os interesses das pessoas jurídicas que integram o Mercado das Flores, pois, conforme justificativa apresentada pelo ilustre Deputado, é um comércio que possui natureza supérflua e mercado de consumo limitado, isto sem contar que se trata de produto altamente perecível que exige cuidados e conhecimentos específicos e os valores cobrados pelo Estado, para permissão de uso, são substancialmente questionáveis, já que o avaliador deixou de considerar aspectos peculiares aos imóveis avaliados.\r\n\r\nEntretanto, é inviável o prosseguimento deste projeto de lei, tendo em vista que colide especial e frontalmente com o disposto nos arts 35 e 36 da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a saber:\r\n\r\n“* Art. 35 - A permissão de uso, sempre mediante remuneração ou imposição de encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão do Governador, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, mínimo de 30 (trinta) dias. A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do Governador, se o permissionário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público” \r\n\r\n* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 36 - As condições de permissão de uso, além daquelas previstas nesta lei, serão fixadas nos respectivos termos, os quais necessariamente conterão:\r\n\r\n*I - O encargo ou a remuneração, fixada esta em UFERJ ou vinculada à receita decorrente da permissão, ressalvada a hipótese na Segunda parte do caput do art. 35”.\r\n\r\n* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81 \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, se a Lei Complementar Estadual nº 8/1977, devidamente recepcionada pela Constituição Estadual, dispõe de forma especifica e estatutária sobre este assunto, lei ordinária não pode prescrever sobre a mesma matéria, principalmente se contraria o disposto naquela. Neste caso, verifica-se flagrante violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2466/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2466/2009, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2009, PELO QUAL “ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Matos, que altera o artigo 1º da Lei nº 1.074, de 15 de dezembro de 1950.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa restabelecer a correta denominação de entidade declarada como utilidade pública, em ano de 1937, para a sua denominação atual de Clube Esportivo Mauá.\r\n\r\nNão havendo , portanto, qualquer óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2467/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2467/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2468/2009, QUE “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 3.527/01 INCLUINDO OS AGENTES DO DEGASE E OS QUE NO CUMPRIMENTO DO DEVER PERDERAM MEMBRO OU FUNÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o art.1º da Lei 3.527, de 9 de janeiro de 2001, modificada pela Lei n° 5347/2008, que instituiu auxílio-invalidez para o policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Altineu é no sentido de incluir o agente do sistema socioeducativo - DEGASE no rol dos beneficiários da lei e contemplar, também, em virtude de perda de membro ou função em serviço, todos aqueles que foram ou que venham a se aposentar por incapacidade definitiva e sejam considerados inválidos.\r\n\r\nPor oportuno, impende registrar que está em tramitação nesta Assembléia a Indicação Legislativa nº 832/2009, de autoria do próprio Deputado, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nEmbora meritória e de relevante interesse público, a proposta adentra competência privativa constitucional deferida ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ex-vi do art. 112, §1º, II, “b”, e do art. 113, I, da Carta Fluminense e, pelo princípio da simetria, no art. 61, §1º, II, “c”, e no art.63, I, da Constituição da República.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2468/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2468/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2473/2009, QUE “MODIFICA A LEI 1614 DE 24 DE JANEIRO DE 1990”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que acrescenta os §§3º e 4º ao art. 31 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de carreira do Magistério Público Estadual.\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Inês Pandeló é no sentido de que:\r\n\r\n1) o professor da classe docente II que contar, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo tempo de serviço na classe de docente I, poderá ascender de classe através de concurso interno, desde que tenham também a escolaridade estabelecida no artigo 22 da citada lei;\r\n\r\n2) o professor da classe docente II que contar com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício como professor da classe docente I e que cumprir os requisitos de escolaridade constante no artigo 22 da referida lei, terá a sua ascensão aprovada sem necessidade de concurso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e de relevante interesse público, a proposta adentra competência privativa constitucional deferida ao Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ex-vi do art. 112, § 1º, II, “b”, e do art. 113, I, da Carta Fluminense e, pelo princípio da simetria, no art. 61, §1º, II, “c”, e no art.63, I, da Constituição da República.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2473/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2473/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2009, PELO QUAL “ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o parágrafo único do artigo 19 da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 279/79 que “Dispõe sobre remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências” - sofreu alterações através das Leis n°s: 1123/87, 329/80, 1575/89, 1690/90, 2366/94, 3492/02 e 4300/94, todas (exceto a de n° 3492/02) oriundas de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEsclareça-se que a de exceção originou-se de projeto do Deputado Carlos Minc, e foi sancionada porque atendia parecer, Pela Inconstitucionalidade, emitido pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, em relação à redação original do art. 89 da retrocitada Lei n° 279/1979.\r\n\r\nOcorre que o projeto esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n....................\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n.....................\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nEste dispositivo reflete o teor do art. 61, §1°, II, “c” e “f”, da Constituição da República, em obediência ao Princípio da Simetria:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n.....................\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n...................\r\n\r\n*c) servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\n* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.2.1998.\r\n\r\n*f) militares das forças armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”.\r\n\r\n* Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.2.1998.\r\n\r\nDiante do exposto, entendendo que a propositura adentra em competência privativa do Governador do Estado, ex-vi do art. 112, §1°, II, “b”, e art. 113, I, da Constituição Estadual e artigo 61 da Constituição Federal, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2491/2009 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2491/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em vinte e cinco de junho de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de proposições: Iniciados os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em três de abril de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 688/2007, do Deputado Rodrigo Dantas e Projeto de Lei nº 1514/2008, do Deputado Olney Botelho; e distribuído ao Deputado Mario Marques, em quatro de dezembro de dois mil e oito, Projeto de Lei nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves; Projeto Lei nº 1541/2008, do Deputado Sabino; Projeto de Lei nº 1637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira e Projeto de Lei nº 889/2007, do Deputado Alcides M. Rolim. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Senhora Deputada Alice Tamborindeguy para que lesse os pareceres emitidos pelo Senhor Deputado Mario Marques: 1. Projeto de Lei nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL; 2. Projeto de Lei nº 1541/2008, do Deputado Sabino: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 3. Projeto de Lei nº 1637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 4. Projeto de Lei nº 889/2007, do Deputado Alcides M. Rolim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Continuando, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Marcus Vinícius que convidou o Senhor Deputado Rodrigo Neves para emitir seus pareceres: 5. Projeto de Lei nº 1514/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. 6. Projeto de Lei nº 688/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. ENCERRAMENTO: Em seguida, o Senhor Deputado Rodrigo Neves reassumiu a presidência e nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em vinte e três de junho de dois mil e nove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado RODRIGO NEVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO NEVES, ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de abril de dois mil e nove. Em seguida, informou aos seus pares que o objetivo desta reunião era para deliberação de audiência pública para tratar do desenvolvimento regional e a revitalização das lagoas em Niterói. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em vinte e nove de abril de dois mil e nove. (a) Valéria Magalhães Canela Secretária e Deputado RODRIGO NEVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte de maio de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de proposições: Iniciados os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em dez de fevereiro de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 798/2007, do Deputado Átila Nunes e Projeto de Lei nº 1370/2008, do Deputado Paulo Ramos; e em dezenove de maio de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 139/2007, do Deputado Olney Botelho e distribuído ao Deputado Audir Santana, em dez de fevereiro de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 1254/2008, do Deputado Nelson Gonçalves; ao Deputado Marcus Vinícius, em trinta de abril de dois mil e nove, Projeto Lei nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão; ao Deputado Marcos Soares, em trinta de abril de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 1321/2008, do Deputado Olney Botelho e Projeto de Lei nº 2033/2009, do Deputado Sabino e em onze de maio de dois mil e nove, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc e Projeto de Lei nº 951/2007, do Deputado Alcides M. Rolim. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Senhora Deputada Alice Tamborindeguy para que lesse o parecer emitido pelo Senhor Deputado Audir Santana: 1. Projeto de Lei nº 1254/2008, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Marcus Vinícius que emitiu seu parecer: 2. Projeto de Lei nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcos Soares para emitir seus pareceres: 3. Projeto de Lei nº 1321/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 4. Projeto de Lei nº 2033/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 5. Projeto de Lei nº 951/2007, do Deputado Alcides M. Rolim: parecer CONTRÁRIO. 6. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Continuando, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Marcos Soares que convidou o Senhor Deputado Rodrigo Neves para emitir seus pareceres: 7. Projeto de Lei nº 139/2007, do Deputado Olney Botelho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. 8. Projeto de Lei nº 798/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 9. Projeto de Lei nº 1370/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. ENCERRAMENTO: Em seguida, o Senhor Deputado Rodrigo Neves reassumiu a presidência e nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em vinte de maio de dois mil e nove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO NEVES, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de agosto de dois mil e nove. Em seguida, informou aos seus pares que o objetivo desta reunião era para deliberação de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 2430/2009, de sua autoria e em conjunto com os Deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo, que altera a Lei nº 5079 de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os municípios de Niterói e Maricá. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em vinte e quatro de agosto de dois mil e nove. (a) Valéria Magalhães Canela Secretária e Deputado RODRIGO NEVES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia de setembro de dois mil e nova, às onze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos e WAGNER MONTES, suplente deste órgão técnico, reuniu-se, em caráter reservado, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e registrou a presença do Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Sauler Antônio Sakalem, Sub-Secretário Adjunto de Unidades Prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Francisco Rodrigues Rosa, Presidente do Sindicato dos Agentes Prisionais do Estado do Rio de Janeiro. I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou não haver recebido expediente. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou não haver proposições a serem distribuídas. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou que, conforme edital publicado, a presente reunião destinava-se à discussão de denúncia de revista vexatória a que teriam sido submetidos agentes prisionais do Estado. Fazendo uso da palavra, o Senhor Secretário fez longa explanação sobre o assunto e respondeu a todas as perguntas que lhe foram encaminhadas pelos Senhores Deputados. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Francisco Rodrigues, que fez longa explanação sobre o assunto e respondeu a questões encaminhadas pelos Senhores Deputados. Em seguida, cada membro da Comissão fez uso da palavra, apresentando suas considerações finais sobre o assunto e as discussões foram encerradas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em primeiro de setembro de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e sete, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e PAULO RAMOS - membro efetivo. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 19.09.2007 e informou que esta Audiência Pública tem como tema “Segurança Pública, Direitos Humanos e Acesso à Justiça”, em preparação ao II Encontro Nacional de Direitos Humanos, que ocorrerá em Brasília nos próximos dias 25 e 26 de setembro, quando serão apresentadas as propostas encaminhadas a esta Comissão, no decorrer desta Audiência Pública. Em seguida, Sua Excelência anunciou a presença dos Senhores: Drª Maria Lucia Karan - Juíza de Direito aposentada e integrante do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia, Profª Miriam Guindani - Diretora da DIUC - Divisão de Integração Universidade Comunidade da UFRJ, Profª Julita Lemgruber - Diretora do CESEC, socióloga e pesquisadora da área de segurança pública, Dr. Pedro Strozenberg - Advogado, Profº Enzo Bello - Professor da UFRJ e membro do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-RJ, Drª Maria Lúcia de Pontes - Defensora Pública do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Galvão - Pastoral Carcerária, Gilson Cardoso - Movimento Nacional de Direitos Humanos, Carmelita Lopes - Organização Humanitas, Sidney Teles - Mandato do Deputado Marcelo Freixo, Sérgio Gayoso, Eloísa da Silva - CDDH/Petrópolis, Carolina Weiler Thibes - UFF/NUESC, Elis de Andrade Pereira - UFF/NUESC e Pedro Imperiano da Costa - AMUR. II - ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente explicou a dinâmica da reunião, que se desenvolveu com explanações feitas pelos palestrantes convidados sobre os temas sugeridos pela Câmara dos Deputados para o II Encontro Nacional de Direitos Humanos, conforme segue: Drª Maria Lucia Karan - Penas e Medidas Alternativas no Brasil: uma Política de Inclusão Social e Acesso à Justiça; Profª Miriam Guindani - Efetivação dos Direitos Humanos e as Universidades: a Experiência das Assessorias Jurídicas Populares; Profª Julita Lemgruber - Estratégias para o Controle Externo das Polícias e Prevenção da Tortura; Dr. Pedro Strozenberg - Mediação de Conflitos e Justiça Comunitária; Profº Enzo Bello - Segurança Pública e Educação em Direitos Humanos. No decorrer das explanações, foram apresentadas várias propostas pelos expositores, que serão levadas para o II Encontro de Direitos Humanos em Brasília, por este órgão técnico. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que se manifestou amplamente sobre a matéria em pauta. Continuando, Sua Excelência franqueou a palavra, quando fizeram uso da mesma os Senhores: Gilson Cardoso, Lúcia Galvão, Carmelita Lopes, Sérgio Gayoso e Sidney Telles, que se manifestaram sobre a matéria em pauta, apresentando propostas para serem encaminhadas ao II Encontro Nacional de Direitos Humanos. Concluindo, Sua Excelência informou que, devido à importância da matéria tratada nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e sete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário. Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009, QUE “ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 68 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68 - Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel salvo, mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dica, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nId: 841171"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "841172": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2707/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13539/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILTA ALVES BEZERRA, matrícula nº 411.287-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2708/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13540/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL GOMES FLORES , matrícula nº 413.969-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de ROMILTA ALVES BEZERRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2709/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13804/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE CARVALHAES MAIA MEI, matrícula nº 412.049-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2710/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO MONTEZANA VIEIRA, matrícula nº 413.987-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE DE OLIVEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2711/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13526/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, matrícula nº 413.988-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2712/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12877/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA GONÇALVES MACHADO, matrícula nº 305.916-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2713/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12557/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FONTES VIEGAS, matrícula nº 413.937-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da exoneração de RUBENS VIEIRA GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2714/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12558/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS VIEIRA GOMES, matrícula nº 412.515-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2715/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13848/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS DA SILVA NEVES, matrícula nº 406.570-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL -2, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2716/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13665/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODAIR BATISTA PEREIRA , matrícula nº 413.989-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2717/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13802/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO, matrícula nº 413.597-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2718/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13803/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO , matrícula nº 413.597-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ROSANGELA GIÁCOMO PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 247/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 550/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MAIRAN DE BRITO MACHADO, matrícula nº 413.146-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA GONÇALVES CHAVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/01/2009.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n13846/09 - DEPUTADO PAULO MELO - COMISSÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 346/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13650/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FERNANDO JOSÉ ASSUMPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.385-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 351/2009 - Deputado Paulo Ramos, em primeira ocupação.\r\n\r\nEm 16.09.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 347/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13847/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MÁRCIA GOMES FERREIRA, matrícula nº 305.408-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 310\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor SERGIO LOPES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.539-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Gilberto Palmares, com efeito a partir de 01 de setembro de 2009 (Processo nº 13.493/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 312\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS ALBERTO DA PENHA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 200.677-3, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 31 de agosto de 2009 (processo nº 13.082/2009).\r\n\r\nEm 16.09.2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 313\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS EDUARDO LOPES SOARES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 200.827-4, na Diretoria Geral de Informática, com efeito a partir de 14 de agosto de 2009 (Processo nº 12.534/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 314\r\n\r\nLOTANDO o servidor FERNANDO JOSÉ ASSUMPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.385-2, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 08 de setembro de 2009 (Processo nº 13.520/2009).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n113713/09 - CLEODALVA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 841172"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "841173": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 16 de setembro de 2009, às páginas 17, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n.....................................................................................................................................................\r\n\r\nHá sobre a Mesa um Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2413/2009, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n.....................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 841173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "841174": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 8ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de setembro de 2009, às 12 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema:\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A EXPANSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE PARA O NOROESTE FLUMINENSE. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 22 de setembro de 2009, às 14 horas e vinte minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SAÚDE DA MULHER”.\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDeliberação das Audiências Públicas:\r\n\r\n1 -Descumprimento do índice do salário mínimo regional\r\n\r\nDia 21/09/2009, ás11:00h, Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes\r\n\r\n2 -Rodoviários de Nova Iguaçu\r\n\r\nDia 21/09/2009, ás 16:00h, Sala 316, Palácio Tiradentes\r\n\r\n3 -Situação dos cabineiros\r\n\r\nDia 24/09/2009, ás 11:00h, Auditório Senador Nelson Carneiro, Palacio 23 de Julho\r\n\r\n4 -Segurança em Niterói\r\n\r\nDia 01/10/2009, ás 11:00h, Sala 311, Palácio Tiradentes\r\n\r\n5 -Legalização da atividade de guia-motorista\r\n\r\nDia 05/10/2009, ás 13:00h, Plenário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes\r\n\r\n6 -Deliberação da convocação do Excelentíssimo Senhor Julio Lopes, Secretário de Estado de Transporte, fazendo-se acompanhar do Dr. Rogério Onofre, Presidente do DETRO, para tratar da situação do Transporte Alternativo no Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 -Deliberação da convocação do Excelentíssimo Senhor Ronald Abrahão Azaro, Secretário de Estado de Trabalho e Renda, para tratar do descumprimento do índice do salário regional.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o § 2º do Art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 7ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de setembro de 2009, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Tanguá, na rua 15 de Novembro, 40, Centro - Tanguá, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA PRESENÇA DA SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, SENHORA INÊS DA SILVA MAGALHÃES PARA TRATAR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO LESTE FLUMINENSE E OS INVESTIMENTOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, EM CONJUNTO COM O PREFEITO DE TANGUÁ E PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE - CONLESTE, SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 19-A/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº10839/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material de consumo e material de farmácia para o Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2009, às 14horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº22/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11131/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte aéreo, para linhas nacionais e estrangeiras\r\n\r\nREUNIÃO: 05/10/2009, às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 9844/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA COMISSÃO PERMANENTE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 13440/2008\r\n\r\nOBJETO: CONFECÇÃO DE FOLDERS\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nDUO PRINT COMERCIO DE MATERIAL GRAFICO E INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABRIR AS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de empresa de serviços com fornecimento para reforma da Garagem de Niterói para transformação do espaço em áreas destinadas a almoxarifado, arquivo e depósito, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 78 do Processo número quinze mil setecentos e vinte e seis/dois mil e oito (15.726/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes licitantes: 2) GORJAL SERVIÇOS E REFORMAS PREDIAIS LTDA; 3) RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA; 4) RIVALL ENGENHARIA LTDA e 7) ECONFLU - EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA representada por Leonardo Dias da Silva. As propostas das licitantes: ORCE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, LAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E GONDEN BRICK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA encontram-se à disposição na Comissão de Licitação para serem retiradas pelos seus representantes e se os mesmos não retirarem no prazo de 15 (quinze) dias serão incineradas. O Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. A proposta da licitante GORJAL SERVIÇOS E REFORMAS PREDIAIS LTDA , cujo valor é de R$ 262.588,79 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), a proposta da licitante RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA , cujo valor é de R$ 263.806,56 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos), a proposta da licitante RIVALL ENGENHARIA LTDA , cujo valor é de R$ 268.600,12 (duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais e doze centavos), a proposta da licitante ECONFLU - EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA , cujo valor é de R$ 244.373,96 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). As propostas serão encaminhadas para o Departamento de Engenharia e Arquitetura para análise detalhada das propostas e se as mesmas atendem o objeto do certame. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e seis minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, CONVOCA os funcionários sindicalizados para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009 (quarta-feira), às 16h em primeira convocação e às 16h30min em segunda convocação, no Auditório do Edifício da Sede Administrativa da Alerj, à Rua da Alfândega, nº 08 - 7º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. BALANÇO REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2009 (01/01/2009 A 30/06/2009) COM PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FISCAL.\r\n\r\nEMIDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17.09.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 25ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 16.09.2009) \r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL da 8ª Reunião Extraordinária para deliberar sobre a realização da Audiência Pública a fim de discutir sobre “O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A EXPANSÃO DA UENF PARA O NOROESTE FLUMINENSE”. (Edital D.O. 17.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 5ª Audiência Pública, a fim de discutir o seguinte tema: “PEQUENO CENTRAL HIDRELÉTRICO SOSSEGO” (Edital D.O. 14.09.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, NA RUA 15 DE NOVEMBRO, 40, CENTRO - TANGUÁ\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 7ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: A PRESENÇA DA SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, SENHORA INÊS DA SILVA MAGALHÃES PARA TRATAR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO LESTE FLUMINENSE E OS INVESTIMENTOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, EM CONJUNTO COM O PREFEITO DE TANGUÁ E PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE - CONLESTE, SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA. (Edital D.O. 16/09/2009)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “A Situação da Cultura em São Gonçalo”, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\n(Edital D.O. 15.09.2009) \r\n\r\nId: 841174"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "840895": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 11.09.2009. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1953053, por despacho de 15/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 840895"
                ],
                "840951": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA METROPOLITANA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE 3330010123 3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/07/2009. Aos 30/07/2009, às 15:00 hs, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85/7º Andar-Parte, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia Imobiliária Metropolitana, com a presença de seus membros abaixo assinados. Assumindo a presidência, a conselheira Maria Thereza Fontes Williams declarou aberta a sessão, convidou o Antônio Alberto Gouvêa Vieira para secretariar os trabalhos e informou aos presentes ser o objetivo da reunião: 1.1 - Aprovar o ingresso da Companhia no capital da sociedade Investele Participações S/A mediante o aporte ao capital da referida sociedade dos imóveis e demais bens descritos no Anexo I. 1.2 - Aprovar a transferência do endereço da sede social para a Av. Ataulfo de Paiva, 341/810 (parte), cidade e Estado do RJ. 1.3 - Autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários à implementação do disposto nos ítens 1.1 e 1.2 acima. Colocadas em votação, as propostas foram aprovadas por unanimidade: 2.1 - Foi aprovado, na forma do art. 14, IX, do seu Estatuto Social, o ingresso da Companhia no capital social da Investele Participações S/A, sociedade com sede na Av. Ataulfo de Paiva, 341/801, Leblon, na Cidade e Estado do RJ, inscrita no CNPJ nº 02.539.094/0001-05, mediante a subscrição de 1.576.261 ações de emissão da referida sociedade, que corresponderá a fração de 21,91% do capital da referida sociedade, a serem integralizadas por meio do aporte dos bens imóveis e móveis de propriedade da Companhia descritos no anexo I. 2.2-Foi aprovada a transferência do endereço da sede social para a Av. Ataulfo de Paiva, 341/810 (parte), Cidade e Estado do RJ. 2.3-Os membros do Conselho de Administração resolveram, ainda, autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima, incluindo firmar todos os documentos que se fizerem necessários. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião, tendo sido lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 30/07/09. Assinado: Maria Thereza Fontes Williams e Antônio Alberto Gouvêa Vieira. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do livro de Atas do Conselho de Administração. Maria Thereza Fontes Williams-Presidente do Conselho. Antônio Alberto Gouvêa Vieira- Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1951088 e data de 09/09/2009.\r\n\r\nId: 840951"
                ],
                "840841": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 313.000.221-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, LOCAL E HORA: 20/05/09, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, n° 52 - 19° andar - parte. Rio de Janeiro, as 10:00 horas. MESA: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, Presidente e Carlos Henrique Figueiredo, Secretário. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. ORDEM DO DIA: i) aumentar o capital social da Cia; ii) realizar o grupamento de ações da Cia e iii) alterar o Art. 5º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Decidiu a Assembleia, por unanimidade e sem reservas: i) Aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 44.999.000,00, com a emissão de 44.999.000 ações ON, sem valor nominal, totalmente integralizadas, sendo 8.999.800 ações subscritas a serem integralizadas em dinheiro em até 15 dias contados da data desta Assembleia Geral, pelo valor total de R$ 8.999.800,00 pela acionista Eólica Administração e Participações Ltda., e 35.999.200 ações subscritas e integralizadas pelo valor total de R$ 35.999.200,00 pela acionista Multiner S/A, das quais a) 1.600.000 ações são integralizadas com a capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital realizado pela Multiner S/A em 29/04/09, no valor de R$ 1.600.000,00 e b) 34.399.200 ações a serem integralizadas em dinheiro em até 15 dias contados da data desta Assembleia Geral, pelo valor de R$ 34.399.200,00; ii) Realizar o grupamento de ações da Cia, de modo a facilitar a representação da participação de cada acionista no quadro social. Dessa forma, cada ação representativa do capital social da companhia é grupada na proporção de 100 ações para 1 ação, passando a totalidade do capital social da Cia a ser representado por 450.000 ações nominativas, sem valor nominal. iii) Face à deliberação acima, alterar o Art. 5º do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social subscrito e integralizado é de R$ 45.000.000,00, (quarenta e cinco milhões de reais), representado por 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil ações) ordinárias nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ass.: Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/05/09. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. Jucerja. Arq. 00001913593 em 28/05/09. \r\n\r\nId: 840841"
                ],
                "840773": [
                    "V - Ata",
                    "BB Investimentos\r\n\r\nCNPJ 24.933.830/0001-30\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO ACIONISTA REALIZADA EM PRIMEIRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE\r\n\r\nEm primeiro de junho de dois mil e nove, às dez horas, realizou-se Assembleia Geral Extraordinária do Acionista do BB-Banco de Investimento S.A. (CNPJ 24.933.830/0001-30; NIRE: 5330000395-5), na Sede Social da Empresa, no Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado pelo seu Vice-Presidente Ricardo José da Costa Flores, o qual assinou o \"Livro de Presença\", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Francisco Claudio Duda, Diretor-Gerente do BB Investimentos, que, ao instalar a Assembleia, registrou a presença do Sr. Otavio Ladeira de Medeiros, membro do Conselho Fiscal, e convidou o Sr. Hayton Jurema da Rocha para atuar como Secretário. Em seguida, o Sr. Presidente informou que o único assunto constante da ordem do dia era a renúncia do Sr. Aldo Luiz Mendes ao cargo de Diretor-Presidente, ocorrida nesta data. Diante de tal fato foi eleito para o cargo o Sr. Ivan de Souza Monteiro, a seguir qualificado, completando o mandato 2008/2011: Diretor-Presidente: IVAN DE SOUZA MONTEIRO, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Miguez, 140 apto 301 - Copacabana - Rio de Janeiro (RJ), portador do CPF nº 667.444.077-91 e da Carteira de Habilitação 04.834.564-9 expedida em 27.04.2001 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Foi aprovado que ao Diretor eleito não caberá remuneração pelo exercício do cargo, por já ser remunerado pelo Banco do Brasil S.A.Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista do BB-Banco de Investimento S.A., da qual eu, ass.) Hayton Jurema da Rocha, Secretário, mandei lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) Francisco Cláudio Duda, Diretor-Gerente do BB-Banco de Investimento S.A., Presidente da Assembléia, e Ricardo José da Costa Flores, Representante do Banco do Brasil. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte - Departamento de Organização do Sistema Financeiro-DEORF - 1.397.960-1 - Benedito Barbosa Sobrinho - Assessor Pleno. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 17.07.2009, sob número 00001931628, Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 840773. Por ofício"
                ],
                "840903": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009. 1 - LOCAL E DATA DA ASSEMBLEIA: No dia 14 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231, 29º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2 - MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. George Eduardo Ripper Vianna, que convidou a Sra. Andréa Junqueira para secretariá-lo. 3 - CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado nos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 06, 07 e 10 de agosto de 2009, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 4 - PRESENÇA: Compareceram a esta Assembleia os acionistas representantes de mais de 85% do capital social com direito de voto, conforme se verifica pelas assinaturas no \"Livro de Presenças de Acionistas\". 5 - ORDEM DO DIA: (i) ratificar as quitações outorgadas pela Companhia em benefício dos membros do conselho de administração da Companhia indicados pela Companhia Nacional de Cimento Portland, e tomar conhecimento das quitações outorgadas pelos referidos conselheiros à Companhia e suas acionistas; (ii) formalizar a quitação a ser concedida pela Companhia Nacional de Cimento Portland em favor da Companhia, de suas acionistas, dos diretores, conselheiros de administração, conselheiros fiscais, todos da Companhia, referente à atuação de tais pessoas no âmbito da Companhia a qualquer título, bem como referente à administração da Companhia, e (iii) aprovar as contas da administração da Companhia. 6 - DELIBERAÇÕES: tomadas pelos acionistas por unanimidade dos presentes: 6.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma sumária conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2. Ratificar as quitações outorgadas pela Companhia em benefício dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados pela Companhia Nacional de Cimento Portland, e tomar conhecimento das quitações outorgadas pelos referidos conselheiros à Companhia e suas acionistas, através dos \"Instrumentos de Quitação\", que foram apresentados aos acionistas e encontram-se arquivados na sede da Companhia; 6.3. Consignar que a acionista Companhia Nacional de Cimento Portland outorgou a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação em favor da Companhia, dos demais acionistas, dos diretores, conselheiros de administração, conselheiros fiscais, todos da Companhia, referente à atuação de tais pessoas no âmbito da Companhia a qualquer título, bem como referente à administração da Companhia, tendo inclusive sido firmado instrumento de quitação pelos representantes legais da acionista Companhia Nacional de Cimento Portland, o qual encontra-se arquivado na sede da Companhia; 6.4. Ratificar a aprovação de todas as contas da administração referentes aos exercícios de 2002 a 2008, sem quaisquer reservas, por todos os acionistas da Companhia, inclusive pela Companhia Nacional de Cimento Portland na Companhia. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelo número de acionistas suficiente para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA - Presidente. ANDRÉA JUNQUEIRA - Secretária. CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. - p.p. Luis Loria Flaks. LATCEM S.A. - p.p. George Eduardo Ripper Vianna. COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND - p.p. Monique da Silva Garcia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cimento Tupi S/A. Certifico o deferimento em 10/09/2009, e o registro sob o número 1951704 e data de 10/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 840903"
                ],
                "841072": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 841072"
                ],
                "840407": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.704.513/0001-46\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.07.09.Em 01.07.09,às 16h,na sede da Cia,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,pte,Cidade Nova,RJ,reuniu-se o Conselho de Administração,regularmente convocado,com a presença da maioria de seus membros,para:(i)deliberar sobre a eleição,para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010,no cargo de Diretor sem designação especial:Jorge Manuel Euclides Noronha, canadense, casado, atuário, Ident. Estrangeiro 08460.022093/2008-83 (DELEMIG/SR/RJ) e CPF 060611137-90, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,pte,que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo,não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Res. CNSP136/05;e(ii)consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO realizada em 31.03.09.Após ampla discussão e atenta consideração,as matérias acima foram aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes.Nos termos do parág.único do Art.12 da Res.CNSP136/05,ficam ratificados os cargos dos Diretores,sendo:Presidente:Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas;Vice-Presidentes:Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho,Luís Otávio Saliba Furtado,Marcus Vinícius Lopes Martins,Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo,Renato Russo e Sergio Antonio Borriello;Diretores sem designação especial:Alexandre Petrone Vilardi,Bruno Peixoto de Alencar Sardinha,Carlos Alexandre Baldaque Guimarães,Carlos Gabriel Prezenszky,Carolina de Molla,Edison Yoshiharu Kinoshita,Emil Andery,Enio Tetsuo Fukai,Jorge Manuel Euclides Noronha,Laênio Pereira dos Santos,Luciano Macedo de Lima,Luiz Fernando Ract Camps e Marco Antonio Antunes da Silva,bem como as funções atribuídas aos seguintes Diretores junto ao órgão regulador:Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo:responsável pelas relações com a SUSEP;Enio Tetsuo Fukai:responsável pela gestão da área técnica e pelo cumprimento das obrigações previstas na Res.CNSP143/05;Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho:responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98;Sergio Antonio Borriello:responsável administrativo-financeiro;Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas:responsável pelos controles internos da Socieda de,nos termos da Circ.SUSEP249/04,alterada pela Circ.SUSEP363/08;Laênio Pereira dos Santos:responsável pelo acompanhamento,supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor,nos termos da Res.CNSP118/04;e Emil Andery:responsável pelo cumprimento do previsto na Circ.SUSEP344/07.Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião,lavrando-se a presente ata que,após lida e aprovada,vai assinada por todos os presentes.RJ,01.07.09.Assinaturas:Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente;Arthur John Kalita, Vice-Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio,Conselheiros.JUCERJA nº1951095 em 09.09.09.Valéria G.M.Serra,Secretária Geral.\r\n\r\nId: 840407"
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                "840823": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE: 313.000.221-11\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. DATA, HORA E LOCAL: 19/12/08, às 10:00hs, na sede social da Cia, na Av. Almirante Barroso, n° 52-19° andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.031-918. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Os acionistas indicaram o Sr. Everaldo Alencar do Nascimento para presidir a Assembleia e o Sr. Carlos Henrique Figueiredo para secretariá-la. 4. ORDEM DO DIA: alterar o caput do artigo 15 do Estatuto Social da Cia, de modo prever que a Cia também possa ser representada, em juízo ou fora dele, por 02 procuradores com poderes específicos, em conjunto. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas da Cia deliberaram, por unanimidade, e sem quaisquer restrições: i) autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1°, da Lei 6.404/76; ii) alterar o caput do artigo 15 do Estatuto Social da Cia de modo prever que a Cia também possa ser representada, em juízo ou fora dele, por 02 procuradores com poderes específicos, em conjunto. Em razão de tal deliberação, o caput do artigo 15 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 15. A Cia será representada, em juízo ou fora dele, observados os limites dispostos nos §1ºe 2º abaixo, i) pelos Diretores, em conjunto; ii) por 01 procurador com poderes específicos, em conjunto com um Diretor; iii) um Diretor isoladamente, quando autorizado pela Assembleia Geral, nos termos do §3º abaixo, ou iv) 02 procuradores com poderes específicos, em conjunto.\" 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 19/12/08. aa) Multiner S.A, acionista; Eólica Administração e Participações Ltda., acionista; Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, Presidente; Carlos Henrique Figueiredo, Secretário. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 19/12/08. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. Jucerja: Arq. 00001870942 em 29/12/08.\r\n\r\nId: 840823"
                ],
                "840832": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 313.000.221-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, LOCAL E HORA: 27/10/08, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, nº 52 - 19° andar - parte, Rio de Janeiro, às 10:00 horas. MESA: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, Presidente e Carlos Henrique Figueiredo, Secretário. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. ORDEM DO DIA: i) ratificar a deliberação sobre abertura de filial da Cia, ocorrida na AGE de 30/09/08. DELIBERAÇÕES: Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem reservas: i) Ratificar a abertura de filial na cidade de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, passando o Art. 2º do Estatuto Social da Cia a ter a seguinte redação: “Art. 2º: A Cia tem sua sede social na Av. Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte. Centro, na Cidade e Estado do Rio de. Janeiro, CEP: 20.031-000, e uma filial na Rua Sete de Setembro, n º 55, Centro, Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59.598-000”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ass. Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 27/10/08. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. Jucerja. Arq. 00001854417 em 03/11/08 - Jucern. Arq. 24900203358 em 06/04/2009.\r\n\r\nId: 840832"
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                    "ELETRONEUROCOR LTDA.\r\n\r\nCNPJ.08712502/0001-57\r\n\r\nATA: Delibera em 04/05/09 a redução do C.S. de R$ 5.000,00 para R$ 3.500,00.\r\n\r\nId: 839950"
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                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE DA SOCIEDADE,\r\n\r\nNA AVENIDA JOÃO XXIII Nº 6777, DISTRITO INDUSTRIAL\r\n\r\nDE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nÀS 19h00min DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Jorge Gerdau Johannpeter e secretariada por Expedito Luz. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do Art. 6º, § 4º, e considerando o disposto no § 5º, letra (p) do mesmo artigo do Estatuto Social, deliberou autorizar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão exclusivamente para atender ao Programa de Incentivo de Longo Prazo. As aquisições serão realizadas utilizando-se de disponibilidades suportadas por reservas de lucros existentes e obedecendo-se aos seguintes limites: a) Até 500.000 (quinhentas mil) ações preferenciais, representando, aproximadamente, 0,08% (zero vírgula zero oito por cento) das ações preferenciais em circulação que, em 31 de julho de 2009, somavam 622.428.013 (seiscentos e vinte e dois milhões, quatrocentas e vinte e oito mil e treze) ações preferenciais; b) Esta autorização vigorará com prazo máximo até o próximo dia 10/09/2009, cabendo à Diretoria fixar as quantidades de ações e a oportunidade de cada operação; c) As operações serão realizadas em Bolsas de Valores, a preços de mercado, e com intermediação da corretora Credit Suisse Brasil S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064, 13º andar, São Paulo, SP. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 26 de agosto de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Klaus Gerdau Johannpeter. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter. Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 26 de agosto de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 08/09/2009 e o registro sob o nº 00001950644. Protocolo nº 00-2009/164777-0, em 04/09/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 840367"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ n° 33.740.465/0001-38\r\n\r\nNIRE n° 3330027830-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09/09/2009. 1. Local, dia e hora: Na sede social da Cia., à Rua Gonçalves Dias, 30, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00. 2. Convocação e Presença de Acionistas: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, por estar presente a totalidade dos acionistas e titulares de direito de voto da Cia, conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero, Secretário: Eduardo de Alvares Otero Fernandes. 4. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus parágrafos, da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar a redução do capital social da Cia, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, em R$ 3.490,47 (três mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), por considerá-lo excessivo para as suas atividades, com o cancelamento de 3.105 (três mil, cento e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal emitidas pela Cia. A eficácia desta redução de capital está sujeita ao disposto no artigo 174 da Lei 6.404/76. 4.3. A quantia de R$ 3.490,47 (três mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) (\"Restituição\") será paga aos acionistas proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Cia, mediante a entrega aos acionistas da Cia de 406.650 (quatrocentas e seis mil, seiscentas e cinqüenta) ações de emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, contabilizadas na Cia por R$ 3.490,47 (três mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), obedecido o plano de distribuição (\"Plano de Distribuição\"), que constitui Anexo I à presente ata de Assembleia geral. 4.4. Consignar que, em decorrência das deliberações tomadas, o capital social da Cia passa a ser de R$ 5.251.397,50 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), divididos em 4.671.009 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4.5. Aprovar, em virtude das deliberações acima tomadas, a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 5º - \"O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.251.397,50 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), divididos em 4.671.009 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. \" 4.6. Autorizar os Diretores da Cia a assinar, obedecida a forma prevista do Estatuto Social da Cia, todos e quaisquer documentos necessários à implementação das deliberações anteriores. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada por unanimidade dos presentes e assinada pelos membros da Mesa. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas, sendo autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero; Secretário: Eduardo de Alvares Otero Fernandes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09/09/2009. Assinatura da Mesa: Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero - Presidente, Eduardo de Alvares Otero Fernandes - Secretário.\r\n\r\nPLANO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\n% de Parti-\r\n\r\ncipação\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nda Cetip\r\n\r\nEduardo de Alvares Otero Fernandes\r\n\r\n8.33333\r\n\r\n33.887\r\n\r\nÁlvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero\r\n\r\n33.33334\r\n\r\n135.550\r\n\r\nLuiz Affonso Cardoso de Mello de Álvares Otero Júnior\r\n\r\n33.33334\r\n\r\n135.550\r\n\r\nSônia Regina de Álvares Otero Fernandes\r\n\r\n16.66666\r\n\r\n67.776\r\n\r\nGuilherme de Álvares Otero Fernandes\r\n\r\n8.33333\r\n\r\n33.887\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n406.650\r\n\r\nConfere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09/09/2009. Álvaro Luiz Alves de Lima de Álvares Otero - Presidente, Eduardo de Alvares Otero Fernandes - Secretário.\r\n\r\nId: 841006"
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                    "TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 de agosto de 2009. Local, Data e Hora: Na sede social da Companhia, na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/nº, CEP: 23.900-490, em 03 de agosto de 2009, às 11:30 horas. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Extra, nos dias 23, 24 e 27 de julho de 2009 (em anexo). Presença: Acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa (Doc. I). Mesa: Presidente: Georges Louis Lezaun; e Secretária: Lara Regina Miranda. Ordem do Dia: (1) Referendar a decisão da Diretoria de rescindir os Contratos Operacionais firmados entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda, de 15/05/2003 e entre a Companhia e a Angraporto Offshore Logística Ltda, de 01/10/2004; e (2) Deliberar sobre a indicação da Technip Operadora Portuária S/A para realizar as atividades de operador portuário em caráter de exclusividade no Porto de Angra dos Reis, a partir de 03 de agosto de 2009. O Sr. Presidente abriu a Assembléia com a verificação de quorum suficiente para o prosseguimento da mesma em primeira convocação, lendo, assim, o edital de convocação com a ordem do dia. Em seguida, o Presidente abriu para deliberação os itens da ordem do dia, sendo que os acionistas presentes discutiram e votaram da seguinte forma: Deliberações: (1) No que se refere à rescisão do contrato operacional firmado entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda em 15/05/2003, a FCA Participações S/A representada por seu Diretor Wladimir Pereira Gomes e os acionistas Wladimir Pereira Gomes e Fernando da Cunha Sterea, manifestaram sua discordância, solicitando que constasse em ata seu entendimento de que essa rescisão deveria ocorrer somente após a aquisição da participação da Technip Operadora Portuária S/A pela da FCA Participações S/A, ressaltando que isso ainda não foi acordado, uma vez que as questões de governança corporativa, minutas de Estatuto Social e Contrato de Compra e Venda de ações da Technip Operadora Portuária S/A ainda estariam sendo negociados. Neste sentido, os acionistas mencionados sugeriram que as operações portuárias no Porto Organizado de Angra dos Reis sejam praticadas, por enquanto, pela própria Companhia. A Technip Maritime do Brasil Ltda., representada pelo Sr. Georges Louis Lezaun, solicitou que constasse em ata a reiteração por parte de sua Controladora, Technip Brasil Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda, de oferecer à FCA Participações S/A participação de 30% no capital social da Technip Operadora Portuária S/A, tendo sido lembrado que a minuta do contrato de compra e venda das referidas ações foi disponibilizada por diversas vezes à FCA Participações S/A e que a Technip Brasil Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda teria acatado diversos comentários feitos pelos representantes da FCA Participações S/A, no que passou a solicitar a assinatura do documento reiteradamente. Foi lembrado, ainda, que a minuta do referido contrato foi preparada com base em condições similares e eqüitativas ao contrato de compra e venda das ações da Companhia, celebrado entre a Technip Maritime do Brasil Ltda. e a FCA Participações S/A em 09 de fevereiro de 2009. Neste sentido, a FCA Participações S/A, representada por seu Diretor Wladimir Pereira Gomes, confirmou seu interesse na aquisição da participação acionária na Technip Operadora Portuária S/A, solicitando que constasse que, até a presente data, a Controladora da Technip Maritime do Brasil Ltda ainda não se manifestou a respeito da correspondência encaminhada pela FCA Participações S/A em 24/07/2009. Por sua vez, a Technip Maritime do Brasil Ltda., representada por seu procurador, lembrou que o acordado entre a Technip Maritime do Brasil Ltda. e a FCA Participações S/A no contrato de compra e venda de ações da Companhia, celebrado em 09 de fevereiro de 2009, foi de que a nova operadora teria a participação de 70% para a Technip Maritime do Brasil Ltda. e 30% para a FCA Participações S/A, tendo ficado claro que a participação na administração desta empresa ficaria a cargo da acionista majoritária. Quando questionada sobre a necessidade de duas operadoras portuárias, a Technip Maritime do Brasil Ltda esclareceu que o acordado também foi de que a estrutura de operação do Porto Organizado de Angra dos Reis teria uma empresa como arrendatária e outra como operadora portuária. O acionista e administrador, Raymond Partick Semple, ressaltou os benefícios fiscais e operacionais dessa estrutura, sendo também uma forma mais conveniente para todos os envolvidos de conduzir os negócios no Porto. A FCA Participações S/A questionou sobre a condução das operações portuárias em curso pela Planeta Operadora Ltda, tendo solicitado que ficasse registrada a previsão de término do contrato com a Transocean para o dia 20 de agosto do presente, conforme informado pelo Diretor da Companhia presente, o Sr. Robson Fernandes Rangel. Neste sentido, a Technip Maritime do Brasil Ltda ressaltou que, para cumprir o contrato em curso com este cliente, as operações pendentes poderiam eventualmente ser realizadas pela Technip Operadora Portuária S/A, havendo, posteriormente um acordo entre a Technip Operadora Portuária S/A e a Planeta Operadora Ltda de forma a não prejudicar a última. Finalmente, ainda sobre esse ponto levantado, foi esclarecido que um futuro contrato com o mesmo cliente seria negociado para ser celebrado com a Technip Operadora Portuária S/A. A Diretoria da Companhia esclareceu, ainda, que para o Projeto Tupi, não houve qualquer faturamento, até o momento, para qualquer operadora portuária, o que deverá ocorrer somente para a Companhia referente ao mês de julho. O Diretor da Companhia Robson Fernandes Rangel esclareceu que outras operações portuárias ocorridas recentemente foram todas faturadas e prestadas diretamente pela Planeta Operadora Portuária Ltda, inclusive aquelas, que, eventualmente, tiverem sido feitas referentes ao FRONAP para a TEBIG. O acionista Raymond Patrick Semple lembrou que o acordado pela Technip Maritime do Brasil Ltda. e a FCA Participações S/A no contrato de compra e venda de ações da Companhia celebrado em 09 de fevereiro de 2009 foi de que os Diretores da nova operadora constituída seriam nomeados pela acionista majoritária. Dessa forma, ressaltou que as informações pertinentes sobre as cotações e operações futuras do Porto estão sendo devidamente comunicadas através de reuniões e trocas de correspondências, tudo de forma a deixar a relação entre os acionistas da Companhia o mais transparente possível. Neste sentido, o Diretor da Companhia, Robson Fernandes Rangel solicitou que constasse em ata a intenção de realização o quanto antes de reunião sobre questões securitárias das operações do Porto. A FCA Participações S/A solicitou que constasse em ata que ainda não recebeu as informações sobre os valores a serem aplicados nas medições para o Projeto Tupi. Foi solicitado pela FCA Participações S/A, Fernando da Cunha Sterea e Wladimir Pereira Gomes, que constasse em ata que não receberam cópia das atas das Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 03/06/2009 e da Assembléia Geral Extraordinária de 31/07/2009, solicitando, ainda, uma resposta à correspondência encaminhada por eles em 24/07/2009. Diante do exposto, a Technip Maritime do Brasil Ltda e o Sr. Raymond Patrick Semple, referendaram, por maioria, a Decisão da Diretoria da Companhia de res cindir o contrato operacional firmado entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda. Quorum da deliberação: No que se refere à rescisão do Contraro Operacional entre a Companhia e a Angra Offshore Logística Ltda, houve aprovação por todos os acionsitas presentes. Com relação à rescisão do Contrato Operacional entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda, a decisão foi aprovada pela maioria dos acionistas presentes, representando 70% do capital social da Companhia. (2) Após a votação do primeiro item da pauta, a Technip Maritime do Brasil Ltda., por seu procurador, reforçou, mais uma vez, a oferta por sua Controladora, de venda de 30% das ações da Technip Operadora Portuária S/A, votando a favor da indicação da mesma como operadora exclusiva do Porto, lembrando que o objetivo da acionista é de conduzir os negócios de maneira a buscar sempre o lucro nas operações, praticando preços de mercado e impedindo que quaisquer das empresas sejam utilizadas como mero centro de custos. A Technip Maritime do Brasil Ltda., por seu procurador, apresentou minuta de contrato operacional, no que os demais acionistas, à exceção do Sr. Raymond Patrick Semple, solicitaram um tempo para ler e apresentar suas considerações. De qualquer modo, como um comentário preliminar, o Sr. Wladimir Pereira Gomes solicitou a inclusão de cláusula no referido contrato de taxas de armazenagem de acordo com as taxas estabelecidas na tabela do Conselho de Autoridade Portuária - CAP. Neste sentido, o Diretor da Companhia, Sr. Robson Fernandes Rangel frisou que esses preços de armazenagem deveriam ser os de mercado. Finalmente, foi esclarecido que a minuta era similar ao contrato operacional celebrado entre a Planeta Operadora Ltda e a Companhia. Quanto à exclusividade das operadoções do Porto, o Sr. Wladimir Pereira Gomes solicitou que constasse em ata a sua discordância, solicitando, ainda, que a Technip Operadora Portuária S/A assumisse todo o passivo da Planeta Operadora Ltda junto ao OGMO. Sobre este ponto, o Sr. Georges Louis Lezaun esclareceu que a assunção pela nova operadora dos passivos deveria ocorrer de acordo com o Contrato de Compra e Venda de Ações da Companhia, celebrado entre a Technip Maritime do Brasil Ltda. e a FCA Participações S/A em 09 de fevereiro de 2009. Colocado, então, o item da ordem do dia para votação, a Technip Maritime do Brasil Ltda e o Sr. Raymond Patrick Semple votaram favoravelmente à indicação da Technip Operadora Portuária S/A para realizar as atividades de operador portuário em caráter de exclusividade no Porto de Angra dos Reis, a partir da presente data. Os demais acionistas presentes votaram contra. Quorum da deliberação: Decisão aprovada pela maioria dos acionistas presentes, representando 70% do capital social da Companhia. O Presidente franqueou a palavra para quem dela quisesse fazer uso e não havendo mais qualquer manifestação, foi suspensa a Assembléia para a lavratura da presente ata. 7. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Georges Louis Lezaun; e Secretária: Lara Regina Miranda. Acionistas: Technip Maritime do Brasil Ltda. (representada pelo seu procurador Georges Louis Lezaun), FCA Participações S/A (representada por seus Diretores Fernando da Cunha Sterea e Wladimir Pereira Gomes), Raymond Patrick Semple, Wladimir Pereira Gomes e Fernando da Cunha Sterea. Diretores: Raymond Patrick Semple e Robson Fernandes Rangel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Angra dos Reis, 03 de agosto de 2009. Georges Louis Lezaun - Presidente. Lara Regina Miranda - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001948535 em 01/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 840356"
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                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro às 10h20. Mesa: Ibrahim José Jamhour - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Considerando que: i) em 06.01.2009, o conselheiro Leonardo de Paiva Rocha comunicou à Sociedade seu desejo de deixar o posto de membro titular do Conselho de Administração da Sociedade; ii) o referido conselheiro se dispôs a continuar no cargo até o dia 06.02.2009, de forma a proporcionar à Sociedade um período de tempo razoável para a seleção do seu substituto no Conselho de Administração; iii) o Acordo de Acionistas da Sociedade (“Acordo de Acionistas”), firmado pelos acionistas Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (“Unibanco”) e Globex Utilidades S.A. (“Globex”), estabelece que o Conselho de Administração terá o máximo de 6 e o mínimo de 4 membros titulares, com igual número de suplentes, cabendo a cada um dos referidos acionistas a indicação de metade dos membros do Conselho de Administração; iv) atualmente o Conselho de Administração da Companhia é composto por 4 membros titulares e 3 suplentes, sendo que apenas um dos membros, qual seja, o Sr. Leonardo de Paiva Rocha, foi indicado pelo acionista Globex; e v) os acionistas Globex e Unibanco desejam ampliar para 6 o número de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Sociedade, bem como regularizar sua composição de acordo com a forma prevista no Acordo de Acionistas; os acionistas decidiram: 1. Aceitar o pedido de renúncia do Sr. Leonardo de Paiva Rocha ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, comunicado à Sociedade por meio de carta recebida em 06.02.2009. Ficam consignados nesta ata os sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por ele prestados à Sociedade; e 2. Eleger, com prazo de mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária de Acionistas a ser realizada até 30 de abril de 2011, os Srs. Manoel Luiz Ferrão de Amorim, brasileiro, casado, Engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.166.830-X e inscrito no CPF sob nº 509.274.777-34; Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.426.807-3 e inscrito no CPF sob nº 801.239.967-91; e Romolo Isaia, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 4021830 IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 692.138.287-72, aos cargos de membro do Conselho de Administração da Sociedade, e os Srs. Antonio Machado Teixeira Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 2008528-SSP-BA e inscrito no CPF sob nº 399.061.675-72; José Roberto Chiara da Gama e Silva, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Carteira de Identidade nº 062581-OAB-RJ e inscrito no CPF sob nº 894.276.457-68, e Marcos Ernesto Coelho Vignal, brasileiro, casado, engenheiro de produção, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Tenente Rebelo, nº 675 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05479960-6-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 895.230.087-49, aos cargos de membros suplentes do Conselho de Administração, havendo todos os executivos ora eleitos sido indicados pelo acionista Globex, conforme faculdade prevista no Acordo de Acionistas. 3. Assim, tão logo os Srs. Manoel Luiz Ferrão De Amorim, Marcos Bastos Rocha, Romolo Isaia, Antonio Machado Teixeira Filho, José Roberto Chiara Da Gama e Silva e Marcos Ernesto Coelho Vignal tomem posse de seus cargos, o Conselho de Administração, com mandato até a posse daqueles que vierem a ser eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30.04.2011, será composto da seguinte forma: (a) Membros Efetivos: Márcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100 - 8º andar - Torre Itaúsa, portador da Cédula de Identidade RG nº 05492490-7-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; Israel Vainboim, brasileiro, divorciado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 22º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.189.351-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 090.997.197-87; Geraldo Travaglia Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas, nº 8.501 - 17º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.166.619-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 573.620.338-34; Manoel Luiz Ferrão de Amorim, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.166.830-X e inscrito no CPF sob nº 509.274.777-34; Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade nº 05.426.807-3 e inscrito no CPF sob nº 801.239.967-91; e Romolo Isaia, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 4021830-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 692.138.287-72; (b) Membros Suplentes: Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 500.158.269-53; Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00; Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06; Antonio Machado Teixeira Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 2008528-SSP-BA e inscrito no CPF sob nº 399.061.675-72; José Roberto Chiara da Gama e Silva, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Carteira de Identidade nº 062581-OAB-RJ e inscrito no CPF sob nº 894.276.457-68; e Marcos Ernesto Coelho Vignal, brasileiro, casado, engenheiro de produção, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Tenente Rebelo, nº 675 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05479960-6-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 895.230.087-49. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.- Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Diretora; p/ GLOBEX UTILIDADES S.A. - Antonio Machado Teixeira Filho e Marcos Ernesto Coelho Vignal - Diretores; MARCIO DE ANDRADE SCHETTINI; ISRAEL VAINBOIM; IBRAHIM JOSÉ JAMHOUR; GERALDO TRAVAGLIA FILHO; ROBERTO LAMY; IVO LUIZ DE SÁ FREIRE VIEITAS JÚNIOR; MANOEL LUIZ FERRÃO DE AMORIM; MARCOS BASTOS ROCHA; ROMOLO ISAIA; ANTONIO MACHADO TEIXEIRA FILHO; JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA e MARCOS ERNESTO COELHO VIGNAL. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente e Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001950065, em 04.09.09. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15h30. Presidente: Marcio de Andrade Schettini. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Considerando que: i) em 06.01.2009, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Leonardo de Paiva Rocha, comunicou à Sociedade seu desejo de deixar o cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade; ii) o referido conselheiro se dispôs a continuar no cargo até o dia 06.02.2009, de forma a proporcionar à Sociedade um período de tempo razoável para a seleção do seu substituto no Conselho de Administração; iii) nesta data, a Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da Sociedade aceitou o pedido de renúncia do Sr. Leonardo de Paiva Rocha, restando, por conseguinte, vago o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, os conselheiros decidiram eleger o Sr. Manoel Luiz Ferrão de Amorim ao posto de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Israel Vainboim, Ibrahim José Jamhour, Geraldo Travaglia Filho, Roberto Lamy e Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. (aa) Roberto Lamy e Ibrahim José Jamhour - Diretores Executivos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001950066, em 04.09.09. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Mesa: Roberto Lamy - Presidente; Renata Escobar - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Considerando: i) que o Sr. Romolo Isaia, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Cédula de Identidade RG nº 4021830 IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 692.138.287-72, eleito para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Sociedade na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20.02.2009, às 10h20, comunicou seu desejo de não assumir o cargo em questão, renunciando ao mesmo; ii) que o Banco Central do Brasil ainda não se manifestou quanto à eleição do Sr. Romolo, de modo que o mesmo ainda não foi investido no cargo para o qual foi eleito; os acionistas decidiram: 1. Ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Romolo Isaia; e 2. Designar para que, tão logo seja empossado, responda pelo cargo vago em razão da renúncia acima, até a próxima Assembleia Geral que eleja novo membro para o Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. José Roberto Chiara da Gama e Silva, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.000, portador da Carteira de Identidade nº 062581-OAB-RJ e inscrito no CPF sob nº 894.276.457-68, também eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20.02.2009, às 10h20. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009. (aa) Roberto Lamy - Presidente; Renata Escobar - Secretária. Acionistas: p/ BANCO ITAÚ S.A. - Marcio de Andrade Schettini - Vice-Presidente Executivo e Miguel Burgos Neto - Diretor Gerente; e p/ GLOBEX UTILIDADES S.A. - Antonio Machado Teixeira Filho e Marcos Bastos Rocha - Diretores; MARCIO DE ANDRADE SCHETTINI; ISRAEL VAINBOIM; IBRAHIM JOSÉ JAMHOUR; ROBER TO LAMY; IVO LUIZ DE SÁ FREIRE VIEITAS JÚNIOR; MANOEL LUIZ FERRÃO DE AMORIM; MARCOS BASTOS ROCHA; ROMOLO ISAIA; ANTONIO MACHADO TEIXEIRA FILHO; JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA; MARCOS ERNESTO COELHO VIGNAL; SERGIO RIBEIRO DA COSTA WERLANG; SILVIO APARECIDO DE CARVALHO; e ADRIENNE PATRICE GUEDES DAIBERT. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembleias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009. (aa) Roberto Lamy - Presidente e Renata Escobar - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001950068, em 04.09.09. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15h. Presidente: Marcio de Andrade Schettini. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Aceitar as renúncias dos Srs. José Roberto Chiara da Gama e Silva e Manoel Luiz Ferrão de Amorim aos cargos de membro do Conselho de Administração da Sociedade, formalizadas em 29.07.2009 e em 03.07.2009, respectivamente. Será convocada Assembleia Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos vagos no Conselho de Administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Roberto Lamy, Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior, Marcos Bastos Rocha e Ibrahim José Jamhour. A presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2009. (aa) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior - Diretor Presidente e Roberto Lamy - Diretor Executivo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001950069, em 04.09.09. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 840989"
                ],
                "841020": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 841020"
                ],
                "840818": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 840818"
                ],
                "841003": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12h25. Presidente: Rogério Carvalho Braga. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Escolhido para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, nos termos do parágrafo único do Artigo 7º do Estatuto Social, o Sr. Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo. 2. Fica consignada em ata a destituição do Sr. Raphael Afonso Godinho de Carvalho ao cargo de Diretor da Sociedade, ocorrida em 03.11.2008. 3. Aceitas as renúncias dos Srs. Carlos Aberto Bezerra de Moura e Rogerio Carvalho Braga como membros da Diretoria da Sociedade, as quais foram formalizadas por meio de cartas entregues à Sociedade nesta data, sendo que, nos termos das referidas cartas, as renúncias ficarão condicionadas à posse dos Diretores eleitos abaixo. 4. Eleitos para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Reunião do Conselho de Administração que deverá ser realizada até 30.04.2010, o Sr. Marcos Antônio Vaz de Magalhães, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 14º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.128.815-SSP-PE e inscrito no CPF sob nº 501.222.404-30, como Diretor Geral, e a Sra. Adrienne Patrice Guedes Daibert, brasileira, casada, economista, domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Torre Eudoro Villela - 3º andar, portadora da Cédula de Identidade RG nº M-4.372.033-SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 825.661.606-78, como Diretora. Assim, tão logo os eleitos acima tomem posse de seus cargos, a Diretoria será composta da seguinte forma: Diretor Geral: Marcos Antônio Vaz de Magalhães, acima qualificado; Diretores: (i) Adrienne Patrice Guedes Daibert, acima qualificada, e (ii) Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 4º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00. 5. Tão logo os Diretores eleitos tomem posse e em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita esta instituição, ficam atribuídas as seguintes responsabilidades aos Diretores abaixo: Marcos Antônio Vaz de Magalhães: Diretor responsável pela atualização dos dados no UNICAD - Circular do Banco Central do Brasil nº 3.165/02. Adrienne Patrice Guedes Daibert: Diretora responsável pela Área Contábil - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198/04 e Circular do Banco Central do Brasil nº 2.676/96; Diretora responsável pelo Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS - Circular do Banco Central do Brasil nº 3.347/07; Diretora responsável pelas Contas de Depósito - Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.025/93 e nº 2.078/94 e Circular do Banco Central do Brasil nº 2.452/94; Diretora responsável pelas Operações de Empréstimos e Troca de Títulos - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.197/04 e Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3225/06; Diretora responsável por prevenção ao Crime contra o Sistema Financeiro (Lei nº 9.613/98) - Circular do Banco Central do Brasil nº 2.852/98; e Diretora responsável por RDR - Sistema de Registro de Denúncias e Reclamações - Circular do Banco Central do Brasil nº 3.289/05. Roberto Lamy: Diretor responsável pelas Informações de Crédito - SCR - Circular do Banco Central do Brasil nº 3.445/09; e Diretor responsável por Controle do Risco de Liquidez - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.804/00. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Rogério Carvalho Braga, Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo e Carlos Alberto Bezerra de Moura. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Rogério Carvalho Braga - Diretor Geral e Roberto Lamy - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001951093, em 09.09.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841003"
                ],
                "840835": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 313.000.221-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, LOCAL E HORA: 30/09/08, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, 52 - 19º andar - parte, Rio de Janeiro, às 10:00 horas. MESA: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, Presidente e Carlos Henrique Figueiredo. Secretário. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/76. ORDEM DO DIA: i) deliberar sobre abertura de filial da Cia, e ii) deliberar sobre a periodicidade das reuniões de Diretoria. DELIBERAÇÕES: Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem reservas: i) Aprovar a abertura de filial na cidade de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, passando o Art. 2º do Estatuto Social da Cia a ter a seguinte redação: “Art. 2º: A Cia tem sua sede social na Av. Almirante Barroso, 52, 19° andar, parte. Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. CEP: 20.031-000, e filial na cidade de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte.” ii) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia no tocante a periodicidade mínima obrigatória para realização das reuniões de Diretoria, passando o art. 13 do Estatuto a conter a seguinte redação: “Art. 13: A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse social assim o exigir. As atas das Reuniões da Diretoria serão registradas no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. As Reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer Diretor mediante notificação com 05 dias de antecedência. Ficam dispensadas de convocação as Reuniões em que todos os membros estejam presentes.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/09/08. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. Jucerja. Arq. 00001845485 em 02/10/08.\r\n\r\nId: 840835"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "840923": [
                            "V - Errata",
                            "URCA IMOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.213.896/0001-67\r\n\r\nERRATA: No D.O. de 12/03/2008 onde se lê: CNPJ 33.213.896/0001-67, leia-se: 33.213.596/0001-67\r\n\r\nId: 840923"
                        ],
                        "840461": [
                            "V - Convocação",
                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.123.415/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Diretoria da PREVCOR IPANEMA S/A., convoca os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30/09/2009, às 10:00h, na Rua Canning nº 16, Ipanema, RJ. ORDEM DO DIA: deliberação sobre: a) aprovação das contas da administração, relativas ao exercício social do ano de 2008; b) destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos, se houver; e c) assuntos gerais. CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 840461"
                        ],
                        "10702": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPRAGEL DE MARICÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nDESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.407.942/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPRAGEL DE MARICÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010920, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de fraldas geriátricas absorventes pós-parto, na AVENIDA GILBERTO DE CARVALHO, S/N, LOTES C-143 A C-145 - ITAIPUAÇU, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/203179/2004)\r\n\r\nId: 10702"
                        ],
                        "839936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO OPÇÃO\r\n\r\nCNPJ - 29.682.143/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Opção, mantido pela Rede Opção de Ensino Ltda, situado na Rua João Caetano , nº 154, Município de Petrópolis - RJ, torna pública a relação dos Alunos Concluintes do Ensino Médio (Regular) em 2007 - Carolina Meirelles Palma Guerra, Felipe Neves Banal Ribeiro, Tatiana Quintella Machado de Almeida. Relação dos Alunos Concluintes do Ensino Médio (Regular) em 2008 - Amanda Andrade de Carvalho, Anna Carolina Salles Dominguez, Bianca Mattos dos Santos Guerra, Camila Baptista Vianna, Camila Foks Hamers, Cauê Felipe Nascimento Fonseca de Almeida Gonçalves, Cíndia Nazari da Silva, Daniel Azevedo Nicolay, Darlann Viana da Costa, Diogo Leal, Dyego Silveira das Neves, Eduarda Ferreira da Silva, Eduardo Coutinho Scariote, Felipe Coutinho Barbosa Gianotti Campos, Felipe Duriez Cunha, Felipe Martins Tavares do Prado, Gabriela Marques Ramos Abaracon, Giuliana Ribeiro Casazza, Henrique Blatt Bruck, Hugo Leal Petroni Dardis, Ingrid Noélli Baur dos Reis, Jéssica Mayer Chiaini Villar, Jéssica Nicolay Tavora, Joni Quadrio Guedes, José Cândido da Gama Lima Carneiro Lopes, Lennon Mathias Hüller, Leonardo Braga Rocha, Luana Beatriz Brick, Lucas Neves Justino, Luisiana Brazão dos Santos Medeiros, Luiza Paladino Bernardes, Marcela Thiago Gomes, Marcus Vinicius Ayub Satyro, Mariana da Silva Souza, Mariane da Silva Simas, Mayara Lopes Pereira, Naim Muniz Simas Neves Filho, Pâmela Santos de Paula, Pedro Carlos Botelho da Silva, Pedro Gabriel Loureiro da Luz, Philippe de Freitas Zanei Fernandes, Raquel Stumpf Miloski, Renan Augusto Gerbassi da Rocha, Renan da Costa Schelble, Renique Alves de Melo, Rodrigo Ramalho Diniz, Rodrigo Salvini Taboada, Sergio Luis Pacheco de Castro Filho, Taina de Medeiros Dias, Tamara André Alves, Tamires de Lima Marques, Tamyres Torrão Aragão, Thais Maul Figueira Rodrigues, Thiago Atila Fernandes Soares, Thiago Beck Asthine, Vinícius Souza Padilha, Viviane Carius Serrão. Diretor Nilton Costa Pereira de S.Thiago, Aut. nº 368/78 - SEE/RJ, Secretária Jacyra Naliato França Registro nº SEC/66/74 e Inspetor Escolar Maria Ignez Alquéres de Souza mat. 109279/0.\r\n\r\nId: 839936"
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                            "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - PADRÃO 02 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 07.119.769/0001-72\r\n\r\nRelação Nominal de Alunos Concluintes - O Diretor do Colégio Padrão, mantido por Padrão 02 Empreendimentos Educacionais LTDA, situado na Rua Emilio Guadagny, 1759, Município de Mesquita, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio do ano de 2007 Hilderson da Costa Santos, ano de 2008, Alberto Felipe Machado Leal, Alluane Meira de Alcântara Benevides Farias, Carla Sobral de Souza, Daiana Gleice Pinto da Silva, Dayenne Cardoso Souza, Edvaldo Miranda Ferreira, Evandro de Souza da Conceição, Evelin Cristina Gueiros Ambrósio, Guilherme dos Santos Malheiros, Jackson dos Santos Menezes, Jéssica da Silva Carrocino, Juliana Santos Gonçalves, Luiz Felipe da Silva Marques, Maicon Caetano Só da Silva, Marcelle Camargo da Costa, Priscila Nunes Zanella Silva, Rayane da silva Cordeiro Lacerda, Raylane Jeronymo de Ornellas, Rodrigo de Oliveira Aragão Coutinho, Rodrigo Domingos Silva, Sara Nascimento de Paula, Stéphanie Veloso Oliveira da Silva, Tainá Baptista Ferreira, Vitor Augusto Soares de Araujo, Viviane dos Santos. 1º Semestre de 2007 Jandilene da Silva Mascarenhas. 2º Semestre de 2007 Diego Silva Amaro, Flavio Dias Correia, Juliana Braga Figueira. 1º Semestre de 2008 Ana Cristina do Nascimento Sanhaço, Bruno Sales Figueiredo, Clovis Ribeiro de Souza , Danilo Fonseca da Silva, Gilza Neves dos Santos Andrade, Ivoney Ferreira Baptista de Souza, Marcus Vinicius de Oliveira Lima, Taís Chaves Nery, Thaís Estevão Freitas, Tiago Bittencourt, Tiago Felipe de Oliveira Lima, Thiago Gonçalves Dutra, Valdirene Matos de Alvarenga, Vamberto Coelho de Souza, 2º Semestre de 2008 Alan Pereira Moreira, Amanda Carlos Menezes, Gabriele de Souza Nascimento, Priscila Benites, Priscilla Chaves Nery, Sheila Oliveira Aquino da Silva, Wanderson Vasconcellos da Costa.\r\n\r\nId: 832066"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso Pós médio. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2006: Erick Pacheco Correia, Marcilei Cardozo Ramos. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, Ano 2009: Diego Ferreira Rebello, Max Wendel de Assis Cordeiro, Roberto Santos da Silva, Roberto Teixeira Papaceno, Rogério Valerio, Suelen Garcia Gomes.TÉCNICO EM ESTÉTICA, Ano 2009: Adely Adma Vereda Diniz, Adriana Faria de Moraes, Antonia Alves Duarte, Josilene Severina da Silva Agapito, Marcia Janete Borges Nunes de Oliveira, Sueli Marques Baptista dos Santos, Taciane Mariano de Oliveira. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2009: Alexandro do Couto Pereira, Aline Nascimento Rocha e Silva, Ana Caroline da Silva Santos Ribeiro, Andre Luiz Gonzaga Squiavo, Cassiana da Silva Assunção, Gilmara da Silva Azevedo, José Luciano Tavares dos Santos, Kelly Cristina Santos de Oliveira, Leanderson Gonçalves de Souza, Lucas de Souza Nascimento, Maria Izabel Gomes Cavalcante da Silva, Suzana Barbosa da Silva. TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA, Ano 2007: Dulcinea Palafoz Santos de Andrade. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFAZE EM MASSGEM TERAPÊUTICA Ano 2008: Rosa Maria da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2008: Alexsandro Costa de Oliveira, Bruno Alves de Almeida, Eliandro Melo Wanderley, Michelle dos Santos Silva, Ano 2009: Carlos Henrique da Silva Oliveira, Marcos Aurelio da Silva, Mario da Silva Pacheco, Rodrigo Vassali Dutra, Wanderson Rosa Alves da Silva. Ass.: Ana Maria Fernandes Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 09427246, Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, Professor Inspetor Escolar Mat. 094244313, Kesia Alencar Albuquerque Alves Mat. 0942806-1, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 838624"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2008: Michael Lopes Da Silva, Ensino MÉDIO: Aloisio Pereira Silva, Beatriz Soares De Almeida Carvalho, Cyntia De Freitas Amorim, Dilson Sales De Castro, João Castro Batista, Kenneth Keylon Gomes Da Silva, 2009: Adelton Herrmann, Adilson Luiz Videira, Adriane Benedita Barbosa Dos Santos, Aguinaldo Alves Pereira Da Silva, Alessandra Beira Dos Reis, Alessandro Von Rondom Marianelli, Alex Arruda, Almir Jose Rodrigues, Ananias Alves De Carvalho, Anderson Do Amaral Padilha, Andre Luiz Chavier De Lima, Antonio Alves De Carvalho, Antonio Camilo Ramalho Sobrinho, Antonio Carlos Dos Santos, Antonio De Oliveira De Melo, Antonio Paulo Da Mata, Ariane Peres, Armstrong Carlos Magno Da Silva, Bruna Ayumi Fonseca Tashiro, Caio Marques Gontijo, Carlos Felipe Januario Martins, Carlos Rosevelt De Souza, Carmem Regina Guedes, Clarice Ferreira Santana, Claudemir Da Rosa Gomes, Claudenir Ramos Blaut, Claudia Helena De Souza, Claudia Regina Maciel Kerscher, Claudia Renata Da Costa Silva Andrade, Cláudia Laltuf Dos Santos, Cristiano Conrado Araujo, Cristiano Da Rocha Sampaio, Cristiano Souza Da Silva, Daniel Barbosa, Daniele Cristine Moraes, Danielle Almeida Cruz, Dayane Pego Silva, Edemilson Salino Do Carmo, Eder Alexandre Oliveira, Edi Carlos Da Silva, Ednalva Santos Corrêa, Eliane De Andrade Souza, Elias Mendes Da Silva, Elson Da Silva Pereira, Elson Júlio De Oliveira, Ely Fernandes Pereira, Enilton Lourenço De Oliveira, Estevão Nunes Leite, Evandro Paulo Wagmaker De Azevedo, Everaldo Aparecido De Godoi, Fabio Aluisio Dias, Fabio Santos Da Silva, Fabricio Cerqueira Soares, Fagner Willian Machado, Fernando Carlos De Brito Gomes, Fillipe Pires Monteiro, Francisco Saraiva Lima, Gelson Pereira Alves, Genival Gomes Dos Santos , Geraldo Araujo Vieira, Getúlio Lopes Cardoso, Gilson De Souza Costa, Gilson Francisco De Souza, Gilson Luis Biscaia Dos Santos, Gislane Pelisari Da Rosa, Gracyelle Cristina Abilas Tarosso, Haquila Priscila Almeida, Ivonilda Dias Borborema Refundini, Jaci Bottino, Jeniffer Ala Santiago Silva, Jocely Kanarski Gunha, Joel De Souza Barreto, Joel Mendes Do Carmo, Joice Martins Dos Santos Pacheco, Jonacy Soares De Oliveira, Jorge Luiz Telles Silva, Jorge Moreira Da Silva, Josiane Bento Dos Santos, Josias Luiz Pinto, Josiel Venancio Leão, Josilson Luiz Ferreira, Josuel Pereira Da Silva, José Antonio Rufino, José Carlos De Sousa, José Da Silva Cabral, José Francisco Cortês Motta, José Rodrigo Travasso De Mattos, João Batista Da Paixão, João Gervalino Amaral Da Rosa, João Paulo De Castro, Juliana Vieira Blaut Coelho, Kamilla De Oliveira E Souza, Kelly Cristina Vieira Fagundes, Kerolin Stefanie Silva De Carvalho, Leandro Markoski Prezybylski, Leandro Soares, Leonardo Michael Chaves, Li Anderson De Oliveira, Lorenzzo Liparizi Louvem, Luciano Mendes De Oliveira, Luciene Teixeira Dos Santos, Luis Cesar Alves Da Silva, Luiz Carlos Costa, Maciel Camargo Da Veiga, Magda Cristina Martins Guimarães, Magno Alves Marinho, Maicon Oliveira Silva, Maicon Soares, Manoel Marco Gomes, Marcelo Fernandes Da Silva, Marcio Francisco Stubert, Marcio Ribeiro Artigas, Marco Aurelio Franco Da Silva, Marco Aurelio Heck, Marcos Antonio Carvalho De Azevedo, Marcos Cesar Sincero, Marcos Roberto Stubert, Marcos Vinicius Kenap Padilha, Maria Aparecida Mendonça, Maria Das Graças Martins De Queiroz, Maria De Lourdes Pereira, Maria Helena Sá Ribeiro, Marli Pasold Da Silva, Marta Ventura Silva, Maxsuel Rodrigues Da Cruz, Misael Ferreira Coelho, Natanael Rosa Da Silva, Nelson Rogerio Macedo Redua, Odair Jose De Freitas Barbosa, Olizete Jose Aureliano, Orlando Francisco De Deus, Patricia Guimarães Da Silva, Paulo Henrique De Andrade, Paulo Roberto Da Silva, Paulo Salustino De Medeiros, Pedro Paulo Ramos De Oliveira, Rafael Alkmin Matos, Rafael Da Silva Dos Santos, Rafael Lourenço Do Carmo, Raul Augusto De Amorim, Reinaldo Da Silva, Renata Gonçalves Barbosa Maldonado, Renato Pereira Cordeiro, Renê Gonçalves Faustino , Roberto Cavalcante Martins, Roberto Matta Dos Santos, Rodrigo Anderson Moreira De Oliveira, Rodrigo Luis Faustino, Roseneia De Pontes Maciel, Rosimeire Do Nascimento De Barros, Sergio Luiz Correia Barroso, Sergio Ricardo Navarro, Sidimar Ficanha, Silvio Tavares Da Silva, Solange Almeida Juliasse, Teodoro Pupo Ferreira Junior, Terezinha Custódio Da Silva, Tiago Farias Ricardo , Valmir Silveira, Vania Rodrigues De Faria Pereira, Veronica Krzyvey De Godoy, Vinicius Gualdezi Braguetto, Wagner Marques Coelho, Welington Gustavo Nunes, Wellington Martins De Oliveira, Wiliam Pereira De Oliveira, Wilmar De Almeida Cruz, Wilson Jose Correa, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Inspetora: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0.\r\n\r\nId: 840738"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO \r\n\r\nPOR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA \r\n\r\nGAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES \r\n\r\nDO CURSO Ensino MÉDIO 2007: Luís Paulo Baldin, Mayara Kelli Pereira. 2008: Arnaldo Pereira Da Silva, Benedito Lopes, Fabiana Aparecida Barboza, Marielson Do Prado Arantes, Rafael De Araujo Albuquerque, Thaline Lara Oliveira De Souza, Valdeir Alves Nogueira. 2009: Adailton Santos Melo, Adair Mendes Marim Junior, Adalton Dornellas Pinho Da Silva, Agnaldo Da Silva Fernandes, Alan Almeida De Araujo, Alesandra Santos De Carvalho, Alessandro Soares Rodrigues, Aline Hélen Garcia, Allan De Souza Silva, Almir Romeiro Nunes, Amanda Magalhães Silva, Ana Carolina Prates Angelo Vieira, Ana Cláudia Siqueira Fonseca, Ana Maria Capellasso De Oliveira, Ananias Cardoso Do Bonfim, Anderson Inacio Pereira, Anderson Silva, Anderson Teixeira, Andre Gomes Da Silva, Andre Luis Nunes Da Silva, Andre Luiz De Sousa Guerra, Andrea Fernanda Ferreira De Souza, Andreone Aparecido Da Silva, André Luís De Campos, André Nunes Viana, André Traspadini Bazarelo, Andréia Calatroia De Lima, Anna Walkyria De Carvalho Marau, Anselmo José Barbosa De Paiva, Antonio Gilmar De Brito, Antonio Marques, Antonio Nicolau Fernandes, Antonio Socorro Camozzi, Antônio Carlos Brígido, Apollo Affonso Da Silva, Arnaldo Figueiredo Costa, Aroldo Lourenço De Araujo, Arthemisia Carolina Cabral Da Costa Amaral, Augustinho Dias Da Silva Júnior, Auresilvia Ferreira, Brenno Mathias Corrêa, Bruno De Souza Victorino, Camilo Roni Cavaglieri, Carlos Henrique Machado Santos, Carlos José Lencione, Catarina Lúcia Nossa, Cintia Karina Teles Sampaio, Cleiton José De Oliveira, Cleria Nascimento Brito, Cristiane Galindo, Cristiany Diniz De Oliveira Silva, Célio Felipe Oliveira Siqueira, César Augusto De Moraes Mazza, Daniel Augusto Duarte Pereira, Daniel Boaretto Campos, Daniel Elias Da Silva, Denilson Goulart, Diego Ferreira Batista Dos Santos, Diego Rosa Amaro, Diego Souza De Carvalho, Diego Vilela De Araujo, Dionatas Menini Da Silva, Dirce Dos Santos Florian, Dyego Schroder Lima, Edilson Souza Moreira, Edjakson Soares De Lima, Eduardo De Souza Sobrinho, Eduardo Gomes Carneiro Junior, Eli Venturini , Evaldo Silva Santos, Evandro Freitas De Oliveira, Ezequiel Custodio Ferreira, Fernando Do Nascimento Silva, Fernando José Da Silva, Flavio Batista Duarte, Francemar De Paulo Dias, Francisco Rivaldo Bandeira De Abreu, Friedmann Luiz Nicolau Lara, Fátima Cordovil Figueiredo, Gabriel Monteiro Da Silva, Geanderson Mofardini Zatta, Geovane Nunes Dos Santos, Geyselaine De Freitas, Ginaldo Silva Santos, Giordane Gama Reis, Giovan Rodrigues Barbosa, Haroldo Peixoto Da Silva, Hugo Leonardo Vieira Dos Santos, Hélem Cardoso De Oliveira Nunes, Ivan Fagundes Martins, Ivano Rafael Iovanovitch, Jaime Danião Inacio Junior, Jaime Paiva De Souza, Janaína Vanessa Da Silva Fernandes Andrini, Jeferson Dos Santos Leite, Jeferson Dos Santos Pereira, Jerusa Avigo Vieira, Joao Kayan Almeida Oliveira, Johnys Bastos Siqueira, Jonathan Antonio Carlos Do Nascimento Costa, Jorge Ricardo Dos Santos, Jose Carlos Teixeira Ramos, Jose Damas Da Silva, Jose Marcos Pereira Da Silva, José André Schuenck Ribeiro, José Carlos Pereira Ferreira Júnior, José Fernando Dos Santos, José Marcelo Antonio, José Pereira Euzébio, José Raimundo De Sousa Filho, José Wilton De Souza Bandeira, João Geraldo Ricardo, João Gil De Oliveira, Juliana Costa Lamounier, Junior Ribeiro Cruz, Jéssica Sousa Rovere, Júlio Cezar Melo Da Silva, Kaio Gervason De Oliveira, Ketiane De Deus Silva, Laercio Bruno Borges Dos Santos, Lauriano De Souza Alcantara, Leandro Gois Peixoto, Leonardo De Almeida Britto, Lucas Eliathan Faria Ferreira, Lucas Silva Soledade, Lucas Teixeira Da Silva, Luciano Bispo Dos Santos, Luisa Cabral Papini, Luiz Henrique Wada Legal, Léia Bacelar Da Costa, Maira Fabiana Dias Da Silva, Marcelo Carlos Varella, Marcelo De Souza Moreira E Silva, Marcio Gomes Cordeiro, Marcos Firmino De Freitas, Marcus Matos Pereira, Maria Da Penha Scopel Berge, Maria Rita Gomes Da Cruz, Maria Uildenir De Castro Lopes, Marineide De Jesus Santos, Mario Vinicius Marques Cordeiro, Maura Barboza De Lima, Mayra De Fatima Bernardes Alves, Michele Perdigão Nunes Manso, Michele Priscila Neto, Michelle Monteiro, Miriam Rodrigues, Márcia Patricia Soares, Márcio Roberto Rodrigues, Neide Maria Marcinovski De Oliveira, Nelson Marinho Dos Santos Filho, Nilton Carlos Da Silva Fonseca, Nilza Aparecida Pereira Silva, Olavo Corrêa Viola, Orlando Nunes, Otaviano Da Silva Camêlo, Otoniel Rodrigues Da Silva, Patricia Cesario Arante, Paulo Alves Da Silva, Peterson Do Nascimento Correa, Priscila Segatti, Priscilla Le Gentil De Souza, Rafael Alvarenga Manara, Rafael Alves Da Paixao, Rafael Barbosa Caricchio, Rafael Terenzi Silva, Ramon Rolando Rodrigues, Raquel Nunes De Almeida, Regina Rosa Bergara, Reinaldo Firmino Dos Santos, Renan Brito Rêis, Renata Cristina Vidal Farias Da Silva, Ricarda Paula Neri, Ricardo Carvalho De Oliveira Nogueira, Ricardo Sales Pereira, Rita De Cássia Alexandrino Terin, Roney Charles Da Silva Barreiros, Rosimeire Felix Dos Reis, Ruth De Paula, Salan De Oliveira , Samir Gomes Teodoro, Samuel Ricieri Candota, Sebastiana Brito Aguiar Vieira, Selma Gonçalves Guedes, Silas Alcides Lopes Lamim, Silvana Feitosa De Souza, Sinval Ricarte Farias Junior, Sonia Maria Rossini Correa, Thatiana Machado, Thaynara Rodrigues Luiz, Tiago Santana Dos Santos, Valcinei Freire Da Silva, Valdeir Gonçalves De Lima, Valdir Aparecido De Oliveira, Van derlei Teixeira Lima, Vanessa Aparecida Da Silva, Vania Lucia Gomes, Vera Lucia Gomes Da Cruz Possetti, Virginia De Sant´anna, Wellington Dos Santos Madeira, Wellington Tavares Dos Passos, William Oliveira Lapa, Élio De Oliveira Pena, Élton Takao Takatsuji, Érica Marcele Silva De Jesus. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Inspetora: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0.\r\n\r\nId: 840743"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2008/2009 - Bruno De Oliveira Penna; Carla Cristina Vianna Marinho; Diogo De Oliveira Simão; Fabio André Da Silva Torres; Francisco Antonio Polito Chinelli; Francisco José De Araujo Filho; Jonathan De Oliveira Franco; Leandro Rodrigues Moreira; Levi Ribeiro Siqueira Junior; Luiz Gonzaga Guimarães Silva Novo; Luiz Henrique Neves Alvarez; Marcos Antonio Rangel Peres; Renato Antonio Da Costa; Rodolpho Martins Heringer. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 837945"
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                            "COLÉGIO ARY QUINTELLA\r\n\r\nCNPJ 27819341/0001-40\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES. Rio, 23 de Dezembro de 2008. Relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio, no ano letivo de 2008, neste Estabelecimento de Ensino. Aline Gomes de Castro, Ana Carolina Teixeira Rocha, Ana Clara Casasola Monteiro da Silva, Andressa Duarte Gonçalves, Andressa da Silva Barbosa, Camila Gomes de Araujo, D'Jeniffer Francisco da Penha, Darlan Andre Fernandes da Silva, Debora Oliveira de Almeida Moreira, Fábio Muniz Pereira, Felipe Rocha Fernandes, Felipe da Silva Camelo, Fernanda Cristina Alves, Filipe Cesar da Rocha Ramalho, Gabriel da Costa Dourado Pinto, Jéssica Cristine Ambrosio Moreira, Jessica Cristinny de Medeiros Delgado Martins, Jonatã Argolo de Matos, Karen de Oliveira Tertuliano Castro, Letícia Lopes de Paula, Letícia Ribeiro Alves Murta, Luan Corrêa Sant'Anna da Silva, Marcelle Setta da Mouta, Marcio Bremikampi de Oliveira, Phillype Cerqueira dos Santos Silva, Priscilla Barbosa Melo, Rachel Martins Vieitez, Rafaela Claudino Vianna de Mendonça, Raquel Barreto Silva de Mendonça, Renato Rodrigues de Andrade, Ricardo de Sousa Aguillar, Rodrigo de Mattos Quirino Teixeira, Tainá Brandão de Valladares Porto, Talyta Padrão Eiras, Thays Annucaro Oliveira Mendes, Thiago Rodrigues Santos, Vinnye Rodrigues da Silva, William Freire Talina. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA - Diretor - Reg. 5239 - MEC.\r\n\r\nId: 839144"
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                            "INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INËZ\r\n\r\nENT. MANT, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INËZ\r\n\r\nCNPJ. 27.221.449;0001-36\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - (2002) Aline Souza de Campos (2003) Aline de Souza Albuquerque - TECNICO EM CONTABILIDADE - (1998) Luiz Fernando da Silva Costa.\r\n\r\nId: 838046"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM OPERAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 2008/2009 - Miqueias Lopes Dos Santos; Raphael Luiz Da Silva; Wladimir Da Silva Colonia. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 837934"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2009 - Fábio Adriano Menezes Birck; Fábio Santana Teixeira; David Pires Gomes Junior; David Xavier Santana; Marcelo Max Da Silva Souza; Marcelo Rodrigues Dos Santos. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 837925"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA 2009 - Luiz Octávio Rocha Do Nascimento; Saad Redlien De Oliveira Castro; Vinicius César Dos Santos Coutinho. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 837904"
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                            "R&D CONSULTING SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.560.151/0001-18\r\n\r\nDISTRATO:Fica acordado entre sócios á partir desta data a dissolução desta empresa\r\n\r\nId: 831121"
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                            "DUHART MARINHO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE\r\n\r\nVESTUÁRIOE ARTESANATO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº 06.933.318/0001-01\r\n\r\nNIRE: 3320735458-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\n- Ficam os senhores sócios convocados, para Reunião que será realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 09:30h em primeira convocação, e às 13:00h em segunda e última convocação no seguinte local: Rua Jhon Pierre Plancher, n° 280, Barra da Tijuca, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) apresentação de toda documentação comercial, fiscal, pessoal e contábil da empresa supra citada pelo sócio José Manoel Marinho Estelita; (2) dissolução da sociedade. \r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 15 de setembro de 2009. Patrícia Maria Duhart Fernandes Martins e Mônica Maria Duhart Fernandes Martins - Sócias\r\n\r\nId: 840165"
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                        "839175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENIOGÁS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.676.432/0001-91\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nENIOGÁS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE GÁS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/09/09, a Notificação Nº SARANOT/00005146, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara que não é necessário obter licença ambiental para comercialização atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), uma vez que os riscos associados a essa atividade são fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base no Código de Segurança contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Decreto nº 897, de 21.09.76., conforme o processo n° E-07/503903/2009. \r\n\r\nId: 839175"
                        ],
                        "838317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n* ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Brookfield Incorporações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a alteração do caput do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, a fim de aumentar o limite do capital autorizado, de modo que o Conselho de Administração possa, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e reforma estatutária, aprovar a emissão de novas ações pela Companhia até o limite de 500.000 (quinhentos milhões) de ações emitidas. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa à matéria da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de 09:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 26 de setembro de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 26 de setembro de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Ildefonso Simões Lopes\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 838317\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 14/09/2009."
                        ],
                        "840885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 25 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 09:00H. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230, auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas, do dia 25 de setembro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent Depository Participações S.A. (“Advent”) pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, firmado em 16.09.2009 pelos administradores da Advent e da Companhia, o qual foi elaborado com base nos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (“Protocolo”); (ii) ratificar a contratação da AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 66.050.410/0001-55, empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iii) deliberar acerca do Laudo; (iv) deliberar acerca da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo; (v) ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação, pela Companhia, da totalidade do patrimônio líquido da Advent, nos termos do Protocolo; (vi) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; (vii) deliberar acerca da proposta de abertura de capital da Companhia; (viii) ratificar a decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pedido de registro para negociação no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA; (ix) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual ficará à disposição para consulta na sede social da Companhia e que eventualmente poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos pela CVM; e (x) ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840885"
                        ],
                        "837457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALAMBIQUE SÃO FULGÊNCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.723.615/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALAMBIQUE SÃO FULGÊNCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000717, com validade até 10 de setembro de 2014, para realizar a atividade de produção de cachaça de alambique, na ESTRADA APARECIDA/SAPUCAIA, KM 17 (SÍTIO SÃO FULGÊNCIO) - POVOADO DE APARECIDA, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/501382/2009)\r\n\r\nId: 837457"
                        ],
                        "828705": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRAZ ÓLEO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.743.273/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRAZ ÓLEO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000635, com validade até 24 de agosto de 2014, para realizar as atividades de mistura, fracionamento e envase de azeite e óleo de soja, na RUA CONDE DE AGROLONGO, 93 - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203893/2006)\r\n\r\nId: 828705"
                        ],
                        "836996": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 78.147.105/0010-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA VANTROBA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000706, com validade até 08 de setembro de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/202378/2003)\r\n\r\nId: 836996"
                        ],
                        "840760": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MANUEL JOÃO DA CRUZ\r\n\r\nCPF: 325.705.037-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMANUEL JOÃO DA CRUZ, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, a Licença de Instalação LI nº 009/2009 com validade de 720 dias que autoriza a implantação de Construção de Galpão localizado à Rua Dr. Alberto Torres, nº 2679, Porto Velho - 4º Distrito de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 840760"
                        ],
                        "836950": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.194.978/0002-71\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA CASTROL BRASIL LTDA., sob CNPJ 33.194.978/0002-71, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo N0 14/201.113/09, a renovação de sua Licença de Operação N0 FE007656 para as atividades de fabricação, armazenagem e envasamento de óleos lubrificantes automotivos e industriais na Avenida Itaóca, 2.448 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 836950"
                        ],
                        "839887": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 30 de setembro de 2009, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 01 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Cisão parcial da companhia, com incorporação em sociedade já existente, e, em conseqüência aprovação da justificação da operação e do laudo de avaliação do acervo a ser vertido. b) Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 839887"
                        ],
                        "840016": [
                            "V - Convocação",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas da SH1000 Participações S.A.(\"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Ordinária que se realizará na sede social da Companhia, na Av. Atlântica 1.130, 12º andar, Copacabana, no dia 25 de setembro de 2009, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. Mario Cezar Fernandes Alves - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840016"
                        ],
                        "840025": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE n° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS - Considerando a aprovação da AGETRANSP (documento em anexo), mas ainda condicionada à aprovação do Poder Concedente, convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 23 de Setembro de 2009 às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Av. Rio Branco, 156 sala 2902 - parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1. Assinaturas nos Livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de Junho de 2009; 2. Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 29 de Junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da Sociedade a ser informado na AGE; 3. Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão, conforme deliberação do Item 6.2 da AGE datada de 29 de Junho de 2009; 4. Aprovação e assinatura do Acordo de Acionistas. 5. Assuntos de Interesse Geral. Alertamos aos Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações a sede da Sociedade até o dia 10 de Setembro de 2009, para retificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 2009. Concessionária Rio Barra S/A. Ildefonso Colares Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840025"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "828302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO NOVA AMÉRICA\r\n\r\nCNPJ: 04.711.184/0001-59\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO NOVA AMÉRICA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/08/09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 25 / 2009, que concede outorga para captar água em cinco poços subterrâneos, com a finalidade de uso em torre de resfriamento, sanitários, limpeza em geral e rega de jardim, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 6,50 m³/h; volume médio mensal de 3.900 m³; coordenadas 22° 52' 35,380” S e 43° 16' 15,702” W.\r\n\r\nPoço 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 1,70 m³/h; volume médio mensal de 1.020,00 m³; coordenadas 22° 52' 42,057” S e 43° 16' 10,846” W.\r\n\r\nPoço 03\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 7,0 m³/h; volume médio mensal de 4.200 m³; coordenadas 22° 52' 47,320” S e 43° 16' 12,000” W.\r\n\r\nPoço 04\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 4,0 m³/h; volume médio mensal de 2.400 m³; coordenadas 22° 52' 36,551” S e 43° 16' 24,669” W.\r\n\r\nPoço 05\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 6,0 m³/h; volume médio mensal de 3.600 m³; coordenadas 22° 52' 32,200” S e 43° 16' 17,000” W.\r\n\r\nProcesso E-07/101.227/2005\r\n\r\nId: 828302"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "837900": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente a nota fiscal nº. 528932, conforme boletim de ocorrência nº. BO 625/2009 - DEL. INV. GERAL DE CAMPINAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SP\r\n\r\nId: 837900"
                        ],
                        "838744": [
                            "V - Extravio",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LEBLON\r\n\r\nCNPJ Nº. 27.054.436/0001-10\r\n\r\nRua Humberto de Campos, S/Nº. C. E. Helder Câmara, Leblon, RJ\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO: Comunicamos que em 03/09/2009, foram extraviados os seguintes documentos: Livro Diário de Contabilidade, Razão e Balanços dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, notas fiscais dos mesmos períodos, inclusive relativo ao período de Janeiro a Agosto de 2009, Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2005, 2006, 2007 e 2008. \r\n\r\nId: 838744"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "840839": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO Srº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 10417/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico fls __. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firma a ser contratada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), BARENBOIM E CIA LTDA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais ) e COMERCIO DE MEDICAMENTOS YUMIFARMA LTDA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), LUCIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reias), perfazendo um total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reias).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 15 de Setembro de 2009\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 840839. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje de Muriaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "840910": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nAVISO Nº 002/2009\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços é a contratação de um Jornal de Circulação Regional, com no mínimo de 200 exemplares, para esta Prefeitura, para publicação diária, de atos e matérias oficiais, mediante a solicitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, por um período de 1 (um) ano. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, mediante a entrega do comprovante de pagamento da importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que deverão ser depositados na conta da Prefeitura nº 04936-3 - Banco Itaú S/A - Agência nº 6096, Laje do Muriaé, de Segunda à Sexta-feira. A Comissão de Licitação funciona no horário das 09:00 às 17:00 hs, maiores informações no endereço acima e através do telefone (0xx22) 3829-2426. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 05/10/09 às 09:00 horas.\r\n\r\nComissão Municipal de Licitação.\r\n\r\nId: 840910. Valor: R$ 762,96"
                    ]
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "840894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 065/2009\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, para regime de REGISTRO DE PREÇOS N.º 045/2009, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS RELATIVOS A COLETA POR MEIO DE PUNÇÃO/BIÓPSIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 28/09/2009 às 15 horas.\r\n\r\nProcesso nº 918/2009 - Estimativa: R$ 349.304,58\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nValor do edital: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 840894. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "839664": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013651-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA. . Defiro a dilação do prazo por mais dez dias para fornecimento do CPF do réu.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013716-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR MOREIRA DE SOUZA LIMA. . Defiro a dilação do prazo por mais dez dias para fornecimento do CPF do réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 839664"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "838872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0029426-1 RIVANIL SANTANA AMARAL (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL [MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL] (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Diante da expressa concordância da União/Fazenda Nacional (fl. 230), expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 484,08 (honorários advocatícios), em 15 de setembro de 2008, conforme planilha de fls. 227/228, em favor do advogado da parte autora .\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029162-2 GLORIA BUENO DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022328-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários do Sr. Perito.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000520-2 CLOTILDE AUXILIADORA STELLA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA DA CONCEICAO MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0007101-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 63/65 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020482-9 JOSE LUIZ MARINHO SOARES (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 742 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nÀ União para contra-razões ao agravo retido.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007021-0 MAGDALENA MAGALHAES LEITE REP/ P/ MARLENE MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 351/393, vez que deserto. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista às parte para que requeiram o que for de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028517-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de quinze dias à parte autora para integral cumprimento de fl. 487, sob pena de extinção, devendo, no mesmo prazo, regularizar as cópias apresentadas referentes aos processos 96.0000723-3, 2008.51.01.004477-0, 95.0026395-5, 95.0026601-6, 95.0044811-4, 95.0036920-0 e 97.0106194-2, uma vez que se encontram incompletas.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003146-8 ELIAS DEMETRIO DA SILVA RAIOL (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008456-4 MARTA BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012193-7 EDI NAZARE FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, GIULIA GIANNOTTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 20 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018788-2 SILVIO PEDROSO VIANA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019819-3 JAIR ORNELLAS DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 93.0061925-0 JOSE ARTHUR DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: NERALDINO VALENTIM DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 555 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017312-8 ALBERTO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO.). . Considerando que em outros feitos em curso neste Juízo a CEF tem demonstrado interesse no cumprimento do julgado espontaneamente, intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente planilha de cálculos, na forma do julgado.\r\n\r\nVindo a planilha, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016399-2 JORGE BEZERRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 171/175 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016518-6 ELENITA FELISBERTO MATHIAS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nELENITA FELISBERTO MATHIAS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, o depósito judicial do valor das prestações vincendas, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado, juntamente com seu cônjuge, contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em 28/12/2000, objetivando a compra de imóvel próprio. Que, com a separação do casal, o que levou inclusive ao pagamento por parte do seu ex-esposo da pensão alimentícia no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), comprometeu-se o mesmo a continuar a pagar com as prestações do contrato de mútuo em tela, não tendo, no entanto, honrado o mencionado compromisso. Argumenta, no final de 2005, a autora foi notificada de que estava em débito no valor de R$ 18.180,61 (dezoito mil e cento e oitenta reais e sessenta e um centavos) em relação ao financiamento e teria o prazo de 20 (vinte) dias para quitação do mesmo. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 43/69. Gratuidade de Justiça deferida, á fl. 232.\r\n\r\nIII - Às fls. 66/67, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo que, às fls. 76/97, a autora agravou da referida decisão, tendo sido o recurso convertido em agravo retido.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 99/126, e documentos, às fls. 136/168, inicialmente argüindo, preliminarmente, carência de ação, tendo em vista que o imóvel já foi adjudicado, bem como a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que o contrato firmado entre as partes foi regularmente cumprido.\r\n\r\nV - À fl. 220, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado, às fls. 233/300.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, por meio da qual a parte autora objetiva a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nVersando a presente demanda exatamente sobre o critério de cálculo das prestações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, tenho que uma vez arrematado ou adjudicado o imóvel, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nCom efeito, verifico da vasta documentação que instrui os autos, que a Caixa Econômica Federal adjudicou, em 31/08/2006, o imóvel objeto do presente feito (fl. 148), em decorrência de execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66, a qual foi acarretada pela inadimplência da autora.\r\n\r\nAdemais, a questão da execução extrajudicial já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em tela:\r\n\r\nRecurso Extraordinário 223075 / DF\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017711-5 HEBER DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Renove-se o prazo da parte autora, conforme requerido à fl. 1.336.\r\n\r\nApós, cumpra-se o final de fl. 1.335.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014166-0 KEIKO JOMORI DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação da CEF às fls. 166/167, alegando estarem os honorários periciais exarcebados.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade que envolve a matéria, fixo o montante de honorários periciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo a parte autora proceder o depósito dos mesmos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521194-8 MARILURDES SILVA MONTE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014961-3 ADALBERTO JORGE PINHEIRO (ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 28/29 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0020158-5 MARIO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x HILARIO MORORO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 667/670 - Apesar de a CEF ser a gestora do FGTS, é sabido que não detém cópias dos extratos das contas vinculadas abrangendo período anterior à migração.\r\n\r\nDesta forma, determino:\r\n\r\n1. Em vinte dias, esclareça a parte autora, de forma individualizada por autor, as instituições financeiras (inclusive as sucessoras das que não mais existem) em que se encontram os extratos fundiários, informando, os respectivos períodos, endereços, bem como os dados solicitados em anexo, possibilitando o envio dos extratos.\r\n\r\n2. Após, oficie-se às referidas instituições, para que, no mesmo prazo, forneçam a este Juízo os extratos fundiários dos autores nos períodos em questão.\r\n\r\n3. Findo o prazo de vinte dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 96.0016994-2 MARIA OLANDA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA.) x THEREZINHA SAO JOSE BATISTA (ADVOGADO: JOSE ANDRE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou os Embargos à Execução, expeçam-se os ofícios requisitórios nos valores de R$ 164.091,65, em favor de Maria Olanda Ramos dos Santos e de R$ 16.409,16 em favor do advogado da parte autora, valores atualizados em janeiro de 2007, conforme cálculos de fls. 398/400.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 99.0058400-7 ESMERALDA MENEZES DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x ARMINDA DA COSTA PARENTE (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista que a União Federal expressamente concordou com os cálculos, prossiga-se, conforme determinado à fl. 267.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001624-0 CECON-CENTRAL DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHEUNG, LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATO JOSE LAGUN, SERGIO LUIS FUKS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 2004.5101000412-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101001624-0\r\n\r\nAUTORA:CECON - CENTRAL DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nRÉS:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCAIXA SEGURADORA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCECON - CENTRAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. ajuizou a presente Medida Cautelar, seguida de Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando seja reconhecido a existência de vínculo contratual entre as partes, referente à execução de empreitada, com o devido implemento das verbas apontadas na inicial, em razão de valores não adimplidos, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter sub-empreitado obras da segunda ré, relativas à construção de casas populares financiadas pela CEF, não tendo por elas recebido a devida remuneração.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 28/212 (Medida Cautelar) e 30/152 (Ação pelo procedimento comum ordinário). Custas recolhidas às fls. 213 e 29, respectivamente.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Seguradora apresentou contestação (fls. 232/234 e 163/166) argüindo ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de amparo legal a embasar a pretensão deduzida pela parte autora.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a CEF apresentou contestação (fls. 247/253 e 185/200) argüindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de qualquer relação jurídica entre a autora e a ora contestante, não tendo restado comprovado qualquer prejuízo acarretado a autora em razão de eventual ato praticado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nV - Regularmente citada, não logrou a União apresentar defesa em quaisquer dos processos.\r\n\r\nVI - Laudo pericial às fls. 280/294 (ação pelo procedimento comum ordinário).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, seguida de Ação pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora seja reconhecido a existência de vínculo contratual entre as partes, referente à execução de empreitada, com o devido implemento das verbas apontadas na inicial, em razão de valores não adimplidos, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, ainda que não tenha apresentado defesa tempestiva, tenho que a ilegitimidade da União é flagrante, não havendo relação entre qualquer contrato eventualmente assinado pela parte autora e o ente federativo, razão pela qual a excluo do feito.\r\n\r\nDa mesma forma, também ilegítima a pretensão formulada em face da empresa pública e da Caixa Seguradora. Não obstante, a argumentação que leva ao reconhecimento do fato confunde-se com o próprio mérito da causa, pelo que merece a sua apreciação.\r\n\r\nA autora, tendo sub-empreitado obras da Caixa Econômica Federal, relativas à construção de casas populares, reclama, em sua peça inicial, acerca de inúmeros serviços por ela realizados e não pagos pela CEF, acarretando danos materiais de elevada monta.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, afirma que os serviços teriam sido contratados com a empresa Broc Engenharia, não tendo a Caixa qualquer relação com eventual sub-empreitada posteriormente firmada entre a autora e a firma em comento.\r\n\r\nOra, no laudo pericial exarado pelo expert do Juízo, restou claro que, para a realização dos serviços em questão “foi contratada a empresa Broc Engenharia Ltda.” (item 8 - fl. 291). Da mesma forma, declarou expressamente que não constam nos autos o contrato formal relativo ao empreendimento imobiliário em exame (item 11 - fl. 292).\r\n\r\nO laudo pericial também em momento algum demonstrou que a Caixa não tenha implementado os valores devidos à empresa efetivamente contratada, a saber, Broc Engenharia, não podendo, obviamente, ser responsabilizada pelo eventual não repasse de verbas que caberiam à empresa que teria sub-empreitado a obra.\r\n\r\nAo pleitear a existência de um vínculo contratual entre a autora e as rés, busca a demandante, por vias tortas, ser ressarcida pelo descumprimento de contrato na realidade firmado entre ela e a Broc Engenharia.\r\n\r\nConsoante apontado pela própria parte autora em sua peça inicial, a referida empresa se encontra em dificuldades econômicas. Assim, vem a autora buscar a satisfação de seu pleito em face da empresa pública e do ente federativo. Não obstante, as reservas que compõem o erário não se constituem em seguradora universal, restando totalmente descabida a pretensão de utilizar recursos públicos para cobrir eventuais prejuízos sofridos por particulares no exercício de suas atividades econômicas.\r\n\r\nAssim, falece de razão a parte autora, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vi, do CPC, em face da União Federal, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por não ter o ente federativo apresentado defesa tempestivamente.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2004.5101000412-1.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2004.5101001624-0, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa em cada um dos processos para a Caixa Econômica Federal e para a Caixa Seguradora S/A, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012177-0 TITAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROZENSZAJN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Recebo a apelação de fls. 979/993 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020660-3 JORGE PEDRO GOMES DA SILVA REP/ P/ ALIPIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CAMACHO SCARLATE, MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101020660-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEDRO GOMES DA SILVA \r\n\r\nREPRESENTADO POR ALIPIO GOMES DA \r\n\r\nSILVA FILHO E EUNICE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉS:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE PEDRO GOMES DA SILVA representado por ALIPIO GOMES DA SILVA FILHO e EUNICE GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação de Indenização por erro médico, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, com base nos artigos 43 do Novo Código Civil e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, objetivando indenização pelos danos sofridos, com o estabelecimento de uma pensão mensal para o demandante, outra para seu genitor, além de reparação por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a genitora do autor, quando de sua internação no Hospital Gaffrée Guinle, por ocasião do parto que gerou o nascimento do demandante, não teria recebido os cuidados devidos, o que acarretou danos irreparáveis para o recém-nascido.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/29. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 30.\r\n\r\nIII - Documentação juntada pela parte ré às fls. 38 e seguintes.\r\n\r\nIV - Citada, a União apresentou contestação às fls. 555/561, argüindo ilegitimidade passiva da ré e ilegitimidade passiva da parte autora para demandar pretensão a ser cumprida em relação aos seus genitores, os quais não são parte no feito. No mérito, afirma que inexiste relação de causalidade que configure embasamento ao pleito referido na peça exordial.\r\n\r\nV - Regularmente citada, a UNIRIO apresentou contestação às fls. 563/580 aduzindo a inexistência de qualquer culpa da ré em face de eventuais lesões sofridas pelo demandante.\r\n\r\nVI - Laudo pericial às fls. 637/650 e 674/678.\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 691/695) opinando pela procedência parcial do pedido.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação de Indenização por erro médico, pelo procedimento comum ordinário, na qual a parte autora objetiva a condenação da Ré á indenização pelos danos sofridos, com o estabelecimento de uma pensão mensal para o demandante, outra para seu genitor, além de reparação por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere às preliminares levantadas pela União, tenho que ambas merecem acolhida. Resta evidente a ilegitimidade passiva da ré, uma vez que o evento apontado como danoso ocorreu em órgão vinculado à UNIRIO, autarquia federal com personalidade jurídica própria para estar em Juízo respondendo à presente lide, nada havendo que se demandar em face da União Federal.\r\n\r\nPor outro lado, o feito contêm pedidos, que uma vez deferidos, iriam satisfazer pleito formulado pelo genitor do demandante, o qual não é parte na presente lide, razão de também ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa em relação à pretensão de ser concedida pensão para o pai do autor.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se, no caso presente, de demanda que versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado por erro médico, prevista nos artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 43 do Novo Código Civil.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que o tema da Responsabilidade Civil, divide-se em contratual e extracontratual, sendo esta última subdividida em subjetiva e objetiva, incluindo-se nesta, a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, a regra do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública contra terceiros, denominada responsabilidade contratual (nesta a responsabilidade está fixada e se resolve com base nas cláusulas do contrato) ou de responsabilidade criminal (as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, não cometem contravenções ou crimes, embora seus agentes, causadores diretos do dano, possam cometê-los). \r\n\r\nOutrossim, não diz respeito à obrigação de indenizar, que cabe ao Estado pelo legítimo exercício de poderes contra direito de terceiros, como ocorre na desapropriação e, algumas vezes, na servidão, conforme inteligentemente observado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: \"cuida-se, isto sim da responsabilidade patrimonial do Estado, responsabilidade extracontratual do Estado ou Responsabilidade Civil do Estado, em face de comportamento unilaterais, comissivos ou omissivos, legais ou ilegais, materiais ou jurídicos, que lhe são atribuídos \".\r\n\r\nA idéia de responsabilidade do Estado é uma conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito. Em se reconhecendo a sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Tratando-se de comportamento ofensivo com sujeito ativo estatal deve-se garantir uma equânime repartição dos ônus resultantes do evento danoso, evitando que uns suportem prejuízos oriundos de atividades desempenhadas em prol da coletividade.\r\n\r\nPor conseguinte, a responsabilidade extracontratual do Estado fundamenta-se no princípio da isonomia, porque não é justo que danos decorrentes de desempenho de funções públicas prejudiquem apenas alguns indivíduos, visto que visam ao interesse da coletividade. Daí a necessidade de, tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio social, indenizar o prejudicado às custas da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesse diapasão, o ilustre professor SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil” (2ª edição, 3ª tiragem, págs. 166/167, Malheiros Editores) nos ensina que “duas outras conclusões podem ser extraídas do texto constitucional em exame. O Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do órgão, segundo a qual o Estado não é representado por seus agentes, mas age através deles e dos órgãos em que atuam. A relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, em que não se bipartem Estado e agente, mas, ao revés, são considerados como unidade. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, conforme os ensinamentos do ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna, respondendo o médico, se provada a sua culpa, em ação regressiva que contra ele mover a Administração. Assim, a responsabilidade será do ente público a que pertence o hospital (“Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª edição, 3ª tiragem, pg. 272, Malheiros Editores).\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR4-33329 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:4189191 DECISÃO:17-10-1995 PROC:AC NUM:418919-1 ANO:91 UF:RS TURMA:4 REGIÃO:4 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-12-95 PG:86870\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. ERRO MEDICO.\r\n\r\nA PROVA INDICA QUE ERA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA EM PACIENTE ACOMETIDO DE HEMORRAGIA CEREBRAL POR RUPTURA DE ANEURISMA. INEXPLICAVELMENTE, O MEDICO NÃO REALIZOU A CIRURGIA.\r\n\r\nNADA INDICAVA QUE PERDURASSE INTENSO E DIFUSO ESPASMO VASCULAR CEREBRAL OU QUE HAVIA CONTRA-INDICAÇÃO A CIRURGIA POR OUTRAS RAZÕES DE ORDEM MEDICA, POUCO TEMPO DEPOIS QUE A PACIENTE FOI TRANSFERIDA PARA O HOSPITAL MILITAR. EM CONSEQUENCIA, PRESUME-SE QUE A CRISE E CONVULSÕES IRROMPIDAS PASSADOS MAIS UM MES, QUE AGRAVARAM SOBREMANEIRA AS CONDIÇÕES DA PACIENTE E TORNARAM IRREVERSIVEL A AFECÇÃO, RESULTARAM DA OMISSÃO PELO MEDICO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.\r\n\r\nEM SE TRATANDO DE CULPA DE PREPOSTO, RESPONDE O ENTE PUBLICO, PROPRIETARIO DO HOSPITAL. (grifos nossos).\r\n\r\nAPELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS - CONVOCADO\r\n\r\nConsoante claramente demonstrado no laudo pericial, restou patente a relação de nexo causal entre os problemas apresentados pelo autor e os fatos ocorridos nas dependências da ré. Da mesma forma, o Perito afirmou que não existe qualquer circunstancia que rompa esse nexo (fl. 650, itens 1 e 2).\r\n\r\nDa mesma forma, apontou o ilustre membro do Parquet que apesar da necessidade de maior vigilância dos batimentos cardíacos e do status de gestação de alto risco apresentado pela gestante, não foram adotadas as medidas que se reputam necessárias para o êxito do procedimento nas circunstâncias em questão.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, o expert nomeado pelo Juízo ressaltou a “ausência de monitoramento da freqüência cardíaca fetal com cardiotocógrafo durante o acompanhamento da indução do trabalho de parto” (fl. 617).\r\n\r\nLevando-se em conta que a gestação era de risco, em face da crise hipertensiva apresentada pela gestante, mister se fazia, em face situação verificada, o monitoramento contínuo, o que não foi feito.\r\n\r\nOra, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nCabe salientar que a posição da jurisprudência acerca da cumulabilidade do dano material com o moral é pacífica, consoante a súmula nº 37 do colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:\r\n\r\n“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.\r\n\r\nAssim, após algumas considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos básicos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois o Estado responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, não se deve falar em equiparação em relação aos critérios adotados nas penas pecuniárias aplicadas pelo Código Penal, que sopesados não possuem o mesmo grau de reprovabilidade, estando o direito penal substancialmente superior à indenização por ato ilícito, visto seu caráter sócio-educativo, assim como, previsto no artigo 1.547 do Código Civil.\r\n\r\nO que se afere no caso em tela, é a repercussão social da ofensa na esfera dos ofendidos, não guardando qualquer semelhança com os critérios acima destacados, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado:\r\n\r\n“O valor da indenização deve moldar-se pelo prudente arbítrio do juiz, adotada a técnica do quantum fixo, não havendo qualquer violação ao art. 1.547 do Código Civil, nem, muito menos, ao art. 49 do Código Penal, diante do critério adotado pelo acórdão recorrido.” (STJ - 3ª T. - REsp. 52.842 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 16.9.97 - RSTJ 99/179).\r\n\r\nConsiderando que, em termos de aferição de dano, não há autos qualquer parâmetro a ser utilizado para o cálculo da compensação, e tendo em vista a expectativa de vida do brasileiro girar em torno de 65 anos, consoante último censo divulgado pelo IBGE e, ainda, que o autor é incapacitado para qualquer atividade laborativa, segundo o laudo pericial, entendo que deva ser razoável a reparação se dar com base em cada ano de vida do autor, lhe cabendo, assim, um montante correspondente a um salário mínimo para cada um dos sessenta e cinco anos, resultando na quantia equivalente a R$ 30.225,00 (trinta mil e duzentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigidos a partir da citação.\r\n\r\nDa mesma forma, cabe o implemento de uma pensão vitalícia ao autor, uma vez que a sua mantença demanda enormes custos e energias de seus genitores, além do fato de que o mesmo jamais possuirá qualquer condição de se auto prover. A pensão em tela deverá ser implementada desde o evento danoso, a saber, o próprio momento do nascimento do autor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da União Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO a pagar mensalmente ao demandante uma pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos, a partir de 2 de outubro de 2002, devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, a partir dos respectivos exercícios, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a UNIRIO a também pagar ao autor uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.225,00 (trinta mil e duzentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigida nos moldes dos precatórios da Justiça Federal até o efetivo implemento, além de acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Condeno, ainda, a UNIRIO em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101020660-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEDRO GOMES DA SILVA \r\n\r\nREPRESENTADO POR ALIPIO GOMES DA \r\n\r\nSILVA FILHO E EUNICE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉS:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE PEDRO GOMES DA SILVA representado por ALIPIO GOMES DA SILVA FILHO e EUNICE GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação de Indenização por erro médico, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, com base nos artigos 43 do Novo Código Civil e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, objetivando indenização pelos danos sofridos, com o estabelecimento de uma pensão mensal para o demandante, outra para seu genitor, além de reparação por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a genitora do autor, quando de sua internação no Hospital Gaffrée Guinle, por ocasião do parto que gerou o nascimento do demandante, não teria recebido os cuidados devidos, o que acarretou danos irreparáveis para o recém-nascido.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/29. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 30.\r\n\r\nIII - Documentação juntada pela parte ré às fls. 38 e seguintes.\r\n\r\nIV - Citada, a União apresentou contestação às fls. 555/561, argüindo ilegitimidade passiva da ré e ilegitimidade passiva da parte autora para demandar pretensão a ser cumprida em relação aos seus genitores, os quais não são parte no feito. No mérito, afirma que inexiste relação de causalidade que configure embasamento ao pleito referido na peça exordial.\r\n\r\nV - Regularmente citada, a UNIRIO apresentou contestação às fls. 563/580 aduzindo a inexistência de qualquer culpa da ré em face de eventuais lesões sofridas pelo demandante.\r\n\r\nVI - Laudo pericial às fls. 637/650 e 674/678.\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 691/695) opinando pela procedência parcial do pedido.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação de Indenização por erro médico, pelo procedimento comum ordinário, na qual a parte autora objetiva a condenação da Ré á indenização pelos danos sofridos, com o estabelecimento de uma pensão mensal para o demandante, outra para seu genitor, além de reparação por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere às preliminares levantadas pela União, tenho que ambas merecem acolhida. Resta evidente a ilegitimidade passiva da ré, uma vez que o evento apontado como danoso ocorreu em órgão vinculado à UNIRIO, autarquia federal com personalidade jurídica própria para estar em Juízo respondendo à presente lide, nada havendo que se demandar em face da União Federal.\r\n\r\nPor outro lado, o feito contêm pedidos, que uma vez deferidos, iriam satisfazer pleito formulado pelo genitor do demandante, o qual não é parte na presente lide, razão de também ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa em relação à pretensão de ser concedida pensão para o pai do autor.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se, no caso presente, de demanda que versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado por erro médico, prevista nos artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 43 do Novo Código Civil.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que o tema da Responsabilidade Civil, divide-se em contratual e extracontratual, sendo esta última subdividida em subjetiva e objetiva, incluindo-se nesta, a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, a regra do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública contra terceiros, denominada responsabilidade contratual (nesta a responsabilidade está fixada e se resolve com base nas cláusulas do contrato) ou de responsabilidade criminal (as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, não cometem contravenções ou crimes, embora seus agentes, causadores diretos do dano, possam cometê-los). \r\n\r\nOutrossim, não diz respeito à obrigação de indenizar, que cabe ao Estado pelo legítimo exercício de poderes contra direito de terceiros, como ocorre na desapropriação e, algumas vezes, na servidão, conforme inteligentemente observado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: \"cuida-se, isto sim da responsabilidade patrimonial do Estado, responsabilidade extracontratual do Estado ou Responsabilidade Civil do Estado, em face de comportamento unilaterais, comissivos ou omissivos, legais ou ilegais, materiais ou jurídicos, que lhe são atribuídos \".\r\n\r\nA idéia de responsabilidade do Estado é uma conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito. Em se reconhecendo a sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Tratando-se de comportamento ofensivo com sujeito ativo estatal deve-se garantir uma equânime repartição dos ônus resultantes do evento danoso, evitando que uns suportem prejuízos oriundos de atividades desempenhadas em prol da coletividade.\r\n\r\nPor conseguinte, a responsabilidade extracontratual do Estado fundamenta-se no princípio da isonomia, porque não é justo que danos decorrentes de desempenho de funções públicas prejudiquem apenas alguns indivíduos, visto que visam ao interesse da coletividade. Daí a necessidade de, tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio social, indenizar o prejudicado às custas da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesse diapasão, o ilustre professor SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil” (2ª edição, 3ª tiragem, págs. 166/167, Malheiros Editores) nos ensina que “duas outras conclusões podem ser extraídas do texto constitucional em exame. O Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do órgão, segundo a qual o Estado não é representado por seus agentes, mas age através deles e dos órgãos em que atuam. A relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, em que não se bipartem Estado e agente, mas, ao revés, são considerados como unidade. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, conforme os ensinamentos do ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna, respondendo o médico, se provada a sua culpa, em ação regressiva que contra ele mover a Administração. Assim, a responsabilidade será do ente público a que pertence o hospital (“Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª edição, 3ª tiragem, pg. 272, Malheiros Editores).\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR4-33329 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:4189191 DECISÃO:17-10-1995 PROC:AC NUM:418919-1 ANO:91 UF:RS TURMA:4 REGIÃO:4 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-12-95 PG:86870\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. ERRO MEDICO.\r\n\r\nA PROVA INDICA QUE ERA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA EM PACIENTE ACOMETIDO DE HEMORRAGIA CEREBRAL POR RUPTURA DE ANEURISMA. INEXPLICAVELMENTE, O MEDICO NÃO REALIZOU A CIRURGIA.\r\n\r\nNADA INDICAVA QUE PERDURASSE INTENSO E DIFUSO ESPASMO VASCULAR CEREBRAL OU QUE HAVIA CONTRA-INDICAÇÃO A CIRURGIA POR OUTRAS RAZÕES DE ORDEM MEDICA, POUCO TEMPO DEPOIS QUE A PACIENTE FOI TRANSFERIDA PARA O HOSPITAL MILITAR. EM CONSEQUENCIA, PRESUME-SE QUE A CRISE E CONVULSÕES IRROMPIDAS PASSADOS MAIS UM MES, QUE AGRAVARAM SOBREMANEIRA AS CONDIÇÕES DA PACIENTE E TORNARAM IRREVERSIVEL A AFECÇÃO, RESULTARAM DA OMISSÃO PELO MEDICO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.\r\n\r\nEM SE TRATANDO DE CULPA DE PREPOSTO, RESPONDE O ENTE PUBLICO, PROPRIETARIO DO HOSPITAL. (grifos nossos).\r\n\r\nAPELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS - CONVOCADO\r\n\r\nConsoante claramente demonstrado no laudo pericial, restou patente a relação de nexo causal entre os problemas apresentados pelo autor e os fatos ocorridos nas dependências da ré. Da mesma forma, o Perito afirmou que não existe qualquer circunstancia que rompa esse nexo (fl. 650, itens 1 e 2).\r\n\r\nDa mesma forma, apontou o ilustre membro do Parquet que apesar da necessidade de maior vigilância dos batimentos cardíacos e do status de gestação de alto risco apresentado pela gestante, não foram adotadas as medidas que se reputam necessárias para o êxito do procedimento nas circunstâncias em questão.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, o expert nomeado pelo Juízo ressaltou a “ausência de monitoramento da freqüência cardíaca fetal com cardiotocógrafo durante o acompanhamento da indução do trabalho de parto” (fl. 617).\r\n\r\nLevando-se em conta que a gestação era de risco, em face da crise hipertensiva apresentada pela gestante, mister se fazia, em face situação verificada, o monitoramento contínuo, o que não foi feito.\r\n\r\nOra, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nCabe salientar que a posição da jurisprudência acerca da cumulabilidade do dano material com o moral é pacífica, consoante a súmula nº 37 do colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:\r\n\r\n“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.\r\n\r\nAssim, após algumas considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos básicos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois o Estado responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, não se deve falar em equiparação em relação aos critérios adotados nas penas pecuniárias aplicadas pelo Código Penal, que sopesados não possuem o mesmo grau de reprovabilidade, estando o direito penal substancialmente superior à indenização por ato ilícito, visto seu caráter sócio-educativo, assim como, previsto no artigo 1.547 do Código Civil.\r\n\r\nO que se afere no caso em tela, é a repercussão social da ofensa na esfera dos ofendidos, não guardando qualquer semelhança com os critérios acima destacados, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado:\r\n\r\n“O valor da indenização deve moldar-se pelo prudente arbítrio do juiz, adotada a técnica do quantum fixo, não havendo qualquer violação ao art. 1.547 do Código Civil, nem, muito menos, ao art. 49 do Código Penal, diante do critério adotado pelo acórdão recorrido.” (STJ - 3ª T. - REsp. 52.842 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 16.9.97 - RSTJ 99/179).\r\n\r\nConsiderando que, em termos de aferição de dano, não há autos qualquer parâmetro a ser utilizado para o cálculo da compensação, e tendo em vista a expectativa de vida do brasileiro girar em torno de 65 anos, consoante último censo divulgado pelo IBGE e, ainda, que o autor é incapacitado para qualquer atividade laborativa, segundo o laudo pericial, entendo que deva ser razoável a reparação se dar com base em cada ano de vida do autor, lhe cabendo, assim, um montante correspondente a um salário mínimo para cada um dos sessenta e cinco anos, resultando na quantia equivalente a R$ 30.225,00 (trinta mil e duzentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigidos a partir da citação.\r\n\r\nDa mesma forma, cabe o implemento de uma pensão vitalícia ao autor, uma vez que a sua mantença demanda enormes custos e energias de seus genitores, além do fato de que o mesmo jamais possuirá qualquer condição de se auto prover. A pensão em tela deverá ser implementada desde o evento danoso, a saber, o próprio momento do nascimento do autor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da União Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO a pagar mensalmente ao demandante uma pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos, a partir de 2 de outubro de 2002, devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, a partir dos respectivos exercícios, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a UNIRIO a também pagar ao autor uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.225,00 (trinta mil e duzentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigida nos moldes dos precatórios da Justiça Federal até o efetivo implemento, além de acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Condeno, ainda, a UNIRIO em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017282-8 FRANCISCO JUSTINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 588/603 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007689-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x JOSE PAULINO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x JOSE PAULINO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.). . Indefiro o requerido à fl. 243, uma vez que cabe às partes diligenciarem no sentido de instruir o processo.\r\n\r\nDesta forma, defiro o derradeiro prazo de quinze para cumprimento de fl. 239.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011220-8 IRACEMA DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Promova a parte autora a emenda da petição inicial de execução, considerando que a multa de que trata o art. 475 J do CPC, somente incidirá, se caso, o devedor intimado não efetuar o pagamento no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026361-2 WALTER MARTINS ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor deixou um filho, segundo certidão de fl. 26, promova a parte autora a inclusão do mesmo no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018618-0 ESTHER MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, diante da declaração de fl. 07.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019842-9 ANTONIO GOMES MENEZES SOBRINHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo apresentar comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 98.0026946-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: ELISANGELA AZEVEDO VIANA GOMES DA COSTA, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x GENTIL VALOIS DA SILVA FILHO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Intime-se a exeqüente para a retirada da Carta de Adjudicação, disponível na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento do determinado, cancele-se a referida carta e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002712-0 LEIA ABREU DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA.) x JOSE THEODORO DE CARVALHO E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.023804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OSWALDO VALADAO SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA.) x MARIA FELICIA VALADAO SILVEIRA (ADVOGADO: MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA, DANIEL DE MARCO.) x F Q IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 352/365 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.004592-8 CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (ADVOGADO: JADYR CANDIDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Desentranhado o alvará nº 0006.000137-6/2007 acostado à fl. 213, proceda a Secretaria ao cancelamento, arquivando o mesmo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento da quantia depositada na conta nº 0625.005.06004103-9 (fl. 173) em favor do Condomínio Raposot Tavares.\r\n\r\nFl. 214 - O valor depositado a título de honorários advocatícios já se encontra levantado, conforme cópia do alvará juntado à fl. 199.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005382-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 62/71 no duplo efeito.\r\n\r\nAo aautor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.000412-1 CECON-CENTRAL DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHEUNG, LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATO JOSE LAGUN, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 2004.5101000412-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101001624-0\r\n\r\nAUTORA:CECON - CENTRAL DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nRÉS:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCAIXA SEGURADORA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCECON - CENTRAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. ajuizou a presente Medida Cautelar, seguida de Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando seja reconhecido a existência de vínculo contratual entre as partes, referente à execução de empreitada, com o devido implemento das verbas apontadas na inicial, em razão de valores não adimplidos, além de indenização por daAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter sub-empreitado obras da segunda ré, relativas à construção de casas populares financiadas pela CEF, não tendo por elas recebido a devida remuneração.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 28/212 (Medida Cautelar) e 30/152 (Ação pelo procedimento comum ordinário). Custas recolhidas às fls. 213 e 29, respectivamente.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Seguradora apresentou contestação (fls. 232/234 e 163/166) argüindo ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de amparo legal a embasar a pretensão deduzida pela parte autora.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a CEF apresentou contestação (fls. 247/253 e 185/200) argüindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de qualquer relação jurídica entre a autora e a ora contestante, não tendo restado comprovado qualquer prejuízo acarretado a autora em razão de eventual ato praticado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nV - Regularmente citada, não logrou a União apresentar defesa em quaisquer dos processos.\r\n\r\nVI - Laudo pericial às fls. 280/294 (ação pelo procedimento comum ordinário).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, seguida de Ação pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora seja reconhecido a existência de vínculo contratual entre as partes, referente à execução de empreitada, com o devido implemento das ver bas apontadas na inicial, em razão de valores não adimplidos, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, ainda que não tenha apresentado defesa tempestiva, tenho que a ilegitimidade da União é flagrante, não havendo relação entre qualquer contrato eventualmente assinado pela parte autora e o ente federativo, razão pela qual a excluo do feito.\r\n\r\nDa mesma forma, também ilegítima a pretensão formulada em face da empresa pública e da Caixa Seguradora. Não obstante, a argumentação que leva ao reconhecimento do fato confunde-se com o próprio mérito da causa, pelo que merece a sua apreciação.\r\n\r\nA autora, tendo sub-empreitado obras da Caixa Econômica Federal, relativas à construção de casas populares, reclama, em sua peça inicial, acerca de inúmeros serviços por ela realizados e não pagos pela CEF, acarretando danos materiais de elevada monta.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, afirma que os serviços teriam sido contratados com a empresa Broc Engenharia, não tendo a Caixa qualquer relação com eventual sub-empreitada posteriormente firmada entre a autora e a firma em comento.\r\n\r\nOra, no laudo pericial exarado pelo expert do Juízo, restou claro que, para a realização dos serviços em questão “foi contratada a empresa Broc Engenharia Ltda.” (item 8 - fl. 291). Da mesma forma, declarou expressamente que não constam nos autos o contrato formal relativo ao empreendimento imobiliário em exame (item 11 - fl. 292).\r\n\r\nO laudo pericial também em momento algum demonstrou que a Caixa não tenha implementado os valores devidos à empresa efetivamente contratada, a saber, Broc Engenharia, não podendo, obviamente, ser responsabilizada pelo eventual não repasse de verbas que caberiam à empresa que teria sub-empreitado a obra.\r\n\r\nAo pleitear a existência de um vínculo contratual entre a autora e as rés, busca a demandante, por vias tortas, ser ressarcida pelo descumprimento de contrato na realidade firmado entre ela e a Broc Engenharia.\r\n\r\nConsoante apontado pela própria parte autora em sua peça inicial, a referida empresa se encontra em dificuldades econômicas. Assim, vem a autora buscar a satisfação de seu pleito em face da empresa pública e do ente federativo. Não obstante, as reservas que compõem o erário não se constituem em seguradora universal, restando totalmente descabida a pretensão de utilizar recursos públicos para cobrir eventuais prejuízos sofridos por particulares no exercício de suas atividades econômicas.\r\n\r\nAssim, falece de razão a parte autora, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vi, do CPC, em face da União Federal, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por não ter o ente federativo apresentado defesa tempestivamente.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2004.5101000412-1.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2004.5101001624-0, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa em cada um dos processos para a Caixa Econômica Federal e para a Caixa Seguradora S/A, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523087-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOAR-CLINICA DE FISIOTERAPIA DO APAR RE. . Diante das informações em anexo, manifeste-se a parte autora acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x DAVID CANABARRO SAVI E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . A providência requerida pela embargada/autora de fl. 104 deve ser formulado no processo de execução.\r\n\r\nFls. 103/120 - Mantenho a decisão agravada (fl. 96) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, promova a patrona da parte autora/embargada o depósito total do valor levantado referente a autora Janaína Maria Duque Canabarro Savi.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal o atual endereço da autora Janaína Maria Duque Canabarro Savi.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a autora, por mandado, para ciência do crédito nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 93.0014543-6 ARISTIDES PEREZ FRANCES E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: RENATO JOSE N. FARINHA, MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 620:\r\n\r\n[...]Cumprido, abra-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0023762-5 JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 590:\r\n\r\n[...] Com o retorno, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019129-6 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DINIZ FIGUEIREDO DOS PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 106/107:\r\n\r\n[...] Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 838872"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028274-6 LEILA MARIA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPublique-se o despacho de fls. 171: “À parte autora sobre a(s) contestação(ões).”\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519606-6 JOSE OTAVIO LIMA (ADVOGADO: ROSEKLER DE CARVALHO DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002050-1 REGINA CELIA SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Após, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0013454-8 MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 23.896,15 - referente a cota de 50% de MARIA DE OLIVEIRA FREITAS - em 30/04/2001 - fls. 161;\r\n\r\nR$ 23.896,15 - referente a cota de 50% de MARISES DE OLIVEIRA FREITAS - em 30/04/2001 - fls. 161;\r\n\r\nR$ 4.779,23 - referente aos honorários advocatícios de ANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA, fixados na sentença de fls. 40/54 - em 30/04/2001 - fls. 161;\r\n\r\nR$ 5.257,15 - referente aos honorários advocatícios de ANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA, embargos à execução nº 2001.51.01.020171-5, no montante de 10% sobre o valor executado (R$ 52.571,53)- em 17/12/2007 - fls. 173;\r\n\r\nR$ 1.314,28 - referente a cota de 50% de MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, da multa de litigância por má-fé fixada nos embargos à execução nº 2001.51.01.020171-5, no montante de 5% sobre o valor executado (R$ 52.571,53)- em 17/12/2007 - fls. 173;\r\n\r\nR$ 1.314,28 - referente a cota de 50% de MARISES DE OLIVEIRA FREITAS, da multa de litigância por má-fé fixada nos embargos à execução nº 2001.51.01.020171-5, no montante de 5% sobre o valor executado (R$ 52.571,53)- em 17/12/2007 - fls. 173;\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para o envio dos Requisitórios.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016310-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para o envio dos Requisitórios.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013478-8 VALDIR DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000156-0 VALERIA MARINHO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002976-7 ADALBERTO PEREIRA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004540-2 GEORGEA CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, a fim de que, no prazo de dez dias, tragam aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\ncom relação a parte autora, a comprovação de ter realizado a comunicação do sinistro (incêndio) à ré ou à seguradora;\r\n\r\ncom relação a parte ré, a cópia do contrato de seguro realizado com a seguradora acerca do referido imóvel. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0016966-1 MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 414,61), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.420/422, em 17/12/2008 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 94.0021422-7 FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS (ADVOGADO: EUWALDO MACHADO FRANCO, ANDRE LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020764-6 LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021372-9 JOSE IVANILDO BATISTA (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 120.624,64 - principal + R$ 12.062,46 - honorários, que totaliza 132.687,10), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.272/276, em 01/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012574-2 MARIA LIMA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006596-9 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010486-4 MARIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013334-7 ZULEIKA BERBERICK DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2009 . Por tal razão, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A TEOR DA DECLARAÇÃO DE FLS. 15, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E ART. 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013348-7 NEUZA PENHA HEREDIA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n19 - 2007.51.01.019334-4 VALDEQUES ANACLETO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024986-6 MARIA DAS GRACAS ALCANTARA PEDROSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029636-4 ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018812-2 MARIA VIRGINIA DE ANDRADE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n23 - 2008.51.01.018872-9 MARLEIDE BORGES FLAUZINO (ADVOGADO: CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM, ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026546-3 HELIO DA ROCHA DE LEO (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027438-5 WALDIR FARIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY FERREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509982-6 VERA LUCIA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n27 - 2008.51.01.519766-6 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n28 - 2008.51.01.519942-0 ARACI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521340-4 MARIANA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020685-2 SINDICATO DO COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIEX (ADVOGADO: NILO MARCIO BRAUN.) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora efetue a conclusão do processo administrativo relativo à consulta de fls. 13/31, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 7, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.06.000850-8 GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x DIRETOR DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, INCISO I E 285-A DO C.P.C.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o impetrado e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033044-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARIDA HELENA FARIA ROCHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARGARIDA HELENA FARIA ROCHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nDê-se vista a Exequente - OAB/RJ, para que se manifeste no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033562-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDê-se vista a Exequente - OAB/RJ, para que se manifeste no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ GUSTAVO VIANA ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 37/43, uma vez que ele deve ser pleiteado em ação própria. Retornem os autos ao arquivo judiciário, com a devida baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815504-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815874-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUNICE ALVES DOS REIS (ADVOGADO: WAGNER PEIXOTO PASSOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 27/28 da executada, requerendo o parcelamento do débito em 24 vezes, dê-se vista à parte ré da planilha anexada aos autos pela autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, venham os autos conclusos. \r\n\r\n37 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI PEREIRA SOARES. . \r\n\r\nDê-se vista a Exequente - OAB/RJ, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009250-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x LINDOMAR MIRANDA PORTILHO BENTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 371,55. . Por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso III do artigo 269 c/c art. 794, ambos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da exequente em R$ 1.001,43 (um mil e um reais e quarenta e três centavos), a serem pagos na forma acordada às fls. 33/35.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016132-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EDIR NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x DI LAURENTIS IND/ COM/ DE ROUPAS L E OUTROS. . \r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício(s).\r\n\r\nDiligencie o Exequente às suas expensas, sendo certo que a pesquisa junto à Receita Federal (SERPRO) já foi efetivada pela Secretaria do Juízo e os endereços são os mesmos já diligenciados negativamente.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fls. 23).\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010022-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se a penhora on-line (fls. 20).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I\r\n\r\n42 - 2009.51.01.013674-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS DE MESQUITA VILLELA. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014388-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EURICO GOMES ROSA PORTUGAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017066-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018378-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE LESCANO DE ARAUJO. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 2003.51.01.006516-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré - DPU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 97.0107992-2 ALTAIR SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 . \r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença homologatória de acordo, de fls. 165/166, nada mais há a deferir nos presentes autos. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n48 - 98.0032210-8 RICARDO SILVA DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JERONIMO PEDROSA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela parte Autora - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 93.0025305-0 FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018064-4 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas pela autora. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.008994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALDIR FARIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY FERREIRA DE ABREU.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil e trezentos e quinze reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.018163-4 EMERSON ALVES COUTINHO (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 . Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, a serem executados, eventualmente, nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.014314-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x CELIA FARIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 92.0050565-1 WILLIAN SIDNEY DO NASCIMENTO FERREIRA REP/ P/ MARIA HELENA NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o pagamento imediato ao autor, do soldo correspondente ao posto hierárquico imediato ao que ocupava na ativa;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A UNIÃO A:\r\n\r\nB.1) REINTEGRAR O AUTOR E, EM ATO CONTÍNUO, PROCEDER A SUA REFORMA, com a remuneração calculada com base no posto hierárquico imediato ao que possuía na ativa; \r\n\r\nB.2) EFETUAR O PAGAMENTO das parcelas atrasadas desde a data do licenciamento indevido.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento das custas (incluídos os honorários periciais) e de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4o, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.011975-7 MARCIO TAVARES D AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA EDY DUARTE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 219/220 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010987-0 MARILIA SILVA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.006351-5 ANTONIO IVANBERG SOARES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020509-4 MARIA TELMA GOMES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.000073-5 FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 15.085,19), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.161/162, em 31/08/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0021989-5 ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005549-0 (fls.542), a título de honorários advocatícios em favor do Drº Roberto Pinho Gilvaz, OAB - RJ 079620, inscrito no CPF sob o nº 009.938.947-98.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I\r\n\r\n62 - 99.0018617-6 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ AMELIA PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n63 - 2005.51.01.009995-1 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.023955-8 ANTONIO LOPES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I\r\n\r\n65 - 2007.51.01.022449-3 WALDIR JESUS BARBOSA (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n66 - 2007.51.01.030575-4 MARLENE RIBEIRO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: IVONE FIRMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.004385-5 ZENITH DO AMARAL TEIXEIRA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto apli cável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.007469-4 JORGE LUIS ROBLES (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n69 - 2008.51.01.014711-9 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n70 - 2008.51.01.024667-5 JOAO DE DEUS DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n71 - 2008.51.01.026117-2 NILZA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n72 - 2008.51.01.026677-7 ODILON ISMAEL DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA PEREIRA DA QUINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n73 - 2008.51.01.519671-6 ROBERTO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.509439-7 RENATA DRAGO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x COORDENADOR RESPONSAVEL PELO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n75 - 2004.51.01.017361-7 JEAN MICHEL TROIANELLI (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 95.0020255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RENATO CORTES NETO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x FERNANDO SIMOES PADRON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n77 - 2003.51.01.000525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARCELO DE SOUZA GRACA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x DJANIRA DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.006531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x TATIANA TUPIASSU POMAR. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.010521-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.013975-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAMES FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM.). . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao parcelamento do Executado (fls. 27).\r\n\r\nÉ certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n81 - 97.0078445-2 ERIVALDO DA SILVA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntimem-se os autores ERIVALDO DA SILVA MIRANDA e ROGÉRIO MARTINS FERREIRA para que, no prazo de 10 dias, tragam aos autos os extratos referentes ao período de 01/09/1987 e 01/03/0991, para que a CEF cumpra o julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2004.51.01.013709-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x DANIELLE BORGES COELHO (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.). . \r\n\r\nAo Embargado - CEF, para resposta em 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.029945-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EDSON CUNHA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do C.P.C. Custas pelo requerente. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n84 - 2008.51.01.509827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela CEF.Decorrido este prazo, dê-se nova vista a CEF.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.015489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEILCE MUNIZ DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o prosseguimento da ação e forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2006.51.01.017111-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 837452"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007633-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007633-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840075"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000033-1/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a AÇÕES CAUTELARES / PROTESTO nº 2007.51.01.033204-6, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e réu MURILO PINHEIRO LUIZ. E, constando dos autos que MURILO PINHEIRO LUIZ - (CPF 464.560.157-15), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 20 de agosto de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 840671"
                            ],
                            "840672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000032-7/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a AÇÕES CAUTELARES / PROTESTO nº 2007.51.01.033170-4, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e réu ANTONIO GERALDO PEREIRA DA SILVA. E, constando dos autos que ANTONIO GERALDO PEREIRA DA SILVA - (CPF 410.795.907-49), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 20 de agosto de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR, o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 840672"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521214-0 ALESSANDRA JANAINA LEVY (ADVOGADO: LEONARDO MILAGRES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521214-0\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 12:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 226-227: As questões ventiladas pela autora já se acham devidamente apreciadas nas intervenções anteriores do MM. Juiz que atuou no presente feito (fls. 212 e 221).\r\n\r\nA alegação da parte autora é de que fora preterida na nomeação, uma vez que estaria classificada em 86ª posição e o INSS nomeou, para o município de Duque de Caxias, a candidata classificada na 87ª posição (fl. 38).\r\n\r\nNo entanto, a listagem apresentada pela autora relaciona, apenas, a classificação por Unidade de Federação, quando a homologação se deu por classificação no Município de Lotação (fls. 236-253), não havendo nos autos quaisquer provas sobre a classificação da autora no município de Duque de Caxias, sua segunda opção.\r\n\r\nDepreende-se do documento de fl. 243, que Márcia Moreira da Costa Dima, classificada dentro do Estado do Rio de Janeiro na posição 87ª, teria sido classificada, no município de lotação Duque de Caxias, em segunda posição.\r\n\r\nA autora está classificada, no município de lotação Rio de Janeiro, na 64ª posição, só tendo havido nomeação até a 58ª posição (fl. 231), não havendo como saber qual a sua classificação para Duque de Caxias.\r\n\r\nAssim, tendo em vista as informações contidas na contestação e documentos que a acompanham (fls. 228-260), bem como a possibilidade de prejuízo para candidatos já nomeados e em exercício - cuja inclusão no pólo passivo, em princípio, torna-se necessária - SUSPENDO, temporariamente, o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApreciarei a questão da inclusão de outros litisconsortes no pólo passivo, após a manifestação da autora em réplica, por medida de celeridade e economia processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, em réplica, sobre a contestação e documentos juntados aos autos, especialmente quanto à questão de sua classificação para a unidade de lotação Duque de Caxias, devendo juntar documento comprobatório.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o INSS para ciência da suspensão temporária do cumprimento da tutela, devendo, no prazo de 10 dias, juntar listagem de classificação por unidade de lotação no Rio de Janeiro, constando, separadamente, os classificados no município de lotação Rio de Janeiro e em Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se autora, por publicação, com urgência.\r\n\r\nApós a juntada da réplica e dos documentos solicitados ao INSS, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 840134"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000008-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: DILZA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, de acordo com o artigo 232, incisos III e IV c/c art. 285, ambos do C.P.C., à AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (processo nº 93.0017173-9), proposta por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra FRANCISCA FELIX SAMPAIO E OUTROS, objetivando rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, relativa ao imóvel situado na RUA H-7, BLOCO “A” - ESTRADA VICENTE DE CARVALHO, 1086 - APARTAMENTO 306 E DO DOMÍNIO ÚTIL DA FRAÇÃO IDEAL DE 0,000835.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Tel. (21) 32188144/43. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 09 de setembro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 839104"
                            ]
                        }
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                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019779-6 MARCOS COELHO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: DJAIR FERNANDO CERUTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Pelo exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré adote todas as medidas cabíveis para a não inclusão ou exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de devedores e inadimplentes, em razão do débito oriundo do contrato objeto dos autos, bem como sejam expedidas, sempre que requeridas, as guias de depósito judicial das prestações do mútuo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nConcedo aos Autores o prazo de 5 dias para que forneçam as afirmações de pobreza, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferido o pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolham as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022135-9 DARLUCIA PINTO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x SILA PINTO DE MENEZES (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Designo audiência para o dia 05 de novembro de 2009 , às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018611-0 IRANY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Designo audiência para o dia 13 de outubro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 63.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019437-0 RENATO BALLARD PINTO GUEDES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Convencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício e da farta prova documental acostada pela parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que a União proceda a integralização de 25% da cota parte do benefício de pensão por morte, anteriormente recebida por Jéssica Raiane da Silva Guedes, a favor do autor, passando este a receber 50 % do referido benefício.\r\n\r\nIntime-se a União Federal com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024878-7 UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: RENATA MATIAS GOMES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 341 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora (UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÈDICO) às fls. 98, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0124649-6 MARIA MOREIRA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A - FINASA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020783-4 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Atendendo ao quanto requerido às fls. 317/318, designo Audiência de Conciliação, na forma do art. 331 do CPC, a ser realizada no dia 08/10/2009, às 14:30 horas, devendo ser intimados a comparecer os representantes legais do Sindicato e dos Réus, com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011954-2 RODRIGO TAVORA PESCADINHA SHNARNDORF (ADVOGADO: RONALDO RAMOS LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 13/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação conforme determinado na decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 00.0932275-2 ALTAMIRO SOARES (ADVOGADO: LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Fls.281 e seguintes. Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 87.0000162-7 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA A. PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista a não manifestação dos embargados em relação ao despacho de fls. 152, proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 91.0033030-2 IRACELI GOMES ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO SAFRA S/A E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP) (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . Fls. 274. Defiro a dilação de prazo requerida pelo UNIBANCO.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019886-4 LRR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0107192-1 AILTON DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria Precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 217/231 dos autos dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.019046-5 em apenso.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003052-0 CELI MONTES DE LIMA (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO, DARIO FERNANDO DOS SANTOS, JONAS DA SILVA CAETANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014852-7 MARISA SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015361-1 FABIO BRITO DE SA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024466-5 ANDRE LUIS FONSECA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019735-7 MARCOS JOSE ALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020752-1 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS. PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000238-1 GILMA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALMERINDO ROMERO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 27 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, este Juízo entenderá que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/AGU e as testemunhas, se for o caso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023274-3 MELQUISEDECK DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS NEVES BOMFIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006377-9 JOSÉ GODOY (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016585-0 FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019538-6 WELINGTON SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta, venham-me conclusos para apreciar pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Fl. 303 - Diga o Autor.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021684-4 MARIA AUGUSTA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nAssim, manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias,oportunidade em que deverá apresentar os quesitos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016613-8 ESMERALDA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017223-0 ANA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. .\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013191-8 ANDERSON PAULO PORTO DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0713630-7 LENYR SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE AVILA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 88.0023133-0 RENEE BENTESN MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES.). . \r\n\r\nOficie-se ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, na forma do art.46, da lei 8112/90, efetue o desconto na folha de pagamento dos autores do valor devido a título de verba sucumbencial. Para tanto, forneça a parte autora cópia, em 05 dias, de fls.186 para instruir o ofício.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 94.0047076-2 MARINA IRAMAR RAMOS BROXADO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO RESENDE DA SILVA.) x ANA MARIA FELIX BATISTA (ADVOGADO: PAULO EZEQUIEL FERNANDES CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0005292-3 LUIZ CARLOS TOFFOLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 335/336. Assiste razão ao Autor. Conforme cópia da CTPS, às fls. 51, sua opção foi feita com efeitos retroativos a 01/01/1967.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pessoalmente, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cumpra o julgado em relação ao Autor ELSON FRANCO ORTIZ, sob pena de multa diária por descumprimento. Após, cumpram os demais Autores o despacho de fls. 256.\r\n\r\n34 - 97.0071179-0 NILSON GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 458/459 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de fls. 459, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n35 - 97.0107952-3 ABIGAIL ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA DE AGUIAR, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 313 e 319: Defiro: Dê-se vista às requerentes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 98.0028706-0 HERCILIA PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: EUCLYDES DE CARVALHO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 99.0020423-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x VIDEO TAPE OPCAO PICTURES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o erro material constante na decisão de fls.119, quanto ao valor executado, a torno sem efeito.\r\n\r\nFls. 118 - Intimem-se os sócios da Ré para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 101.951,14 (cento e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.031794-4 LUIS RICARDO CANNAVALE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.259 e seguintes. Diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.019339-1 H TORRES COM/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO.) x BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (ADVOGADO: Elisa Goncalves Ribeiro, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . Fls. 247/248: Diante da certidão de fls. 263 nada a deferir.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.019665-7 AUTO POSTO CHACARA DO VOVO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO F. DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS. PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.011842-0 MARIA ANTONIA WIENSKOSKI (ADVOGADO: NELSON ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 154/155 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem o informado às fls. 146 quanto à aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta vinculada ao FGTS da autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.008515-7 IVO MICHAELSEN JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOAO MARCOS COLUSSI.). . Converto o feito em diligência para que os autores IVO, LÍLIAN E EDILEUSE, no prazo de 10 dias, forneçam as cópias dos Termos de Transação de Direitos firmados com as rés para aderirem ao plano de benefício “REB” da FUNCEF, bem como a cópia da Proposta de Adesão ao regulamento do Plano de Benefícios - REB referente à autora LÍLIAN, uma vez que na cópia apresentada às fls. 134/135 somente consta a assinatura da mesma.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.024097-7 ELY DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCA VALE MATTEONI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GISSELE DE REZENDE.). . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ely Dias da Silva Filho em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, a contar da data de seu primeiro retorno ao trabalho, quando deveria ter sido readaptado, até completar 70 anos de idade. \r\n\r\nAlega o autor que o dano moral a ser reparado pela empresa ré decorre da piora sofrida em seu estado de saúde, proveniente da omissão da empresa em readaptá-lo em função condizente, desde o primeiro retorno a suas atividades laborais (16/09/99), após acidente de trabalho ocorrido em 29/03/99. \r\n\r\nA Ré, em sua contestação (fls. 116/127), argúi a incompetência do Juízo para apreciar e julgar a presente ação, sob a alegação de que os pedidos do autor decorrem necessariamente de relação de emprego.\r\n\r\nO autor, às fls. 145, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a conseqüente remessa dos autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art 87 do Código de Processo Civil enuncia o critério básico a ser observado na fixação da competência dos órgãos do Poder Judiciário, fazendo-os nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 87: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.(grifei) \r\n\r\nAssim, ante a ocorrência da alteração no quadro fático-jurídico considerado pelo legislador para a definição da competência dos órgãos judiciais introduzida pela Emenda Constitucional de nº 45, que trazendo nova redação ao inciso VI do art. 114, fixou a Competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrente da relação de trabalho - caso dos presente autos - falece competência à Justiça Federal para a demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Justiça do Trabalho, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520308-3 MARIA RITA NUNES REIS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação do valor atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\nFornecida a cópia da petição de emenda da inicial, cite-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.008624-0 EDVAND TAVARES VIANA (ADVOGADO: EDVAND TAVARES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, em 10(dez) dias, devendo atribuir à causa valor superior a 60(sessenta) vezes o salário mínimo, compatível com o rito ordinário, vigente à época do ajuizamento da ação, bem como deverá recolher as custas complementares, sob pena indeferimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019390-0 WALTER DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, em 10(dez) dias, devendo atribuir à causa valor acima de 60(sessenta) salários mínimos, compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023942-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALBERTO ALIPIO RABELLO. . \r\n\r\nDê-se ciência à CEF do retorno dos autos, oportunidade em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004404-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x OLICIO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO. . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.016021-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUIM BARBOSA. . Fls.17. Diga a OAB, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018558-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VERONICA BENICIO FEROLLA. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.019440-0 ELZA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuída pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85”. (STJ, RESP - 358828).\r\n\r\nDesse modo, recolha a parte autora as custas devidas, em 48(quarenta e oito horas), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se a União, na forma do Art. 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 00.0211589-1 MASSA FALIDA DE FRIPESCA FRIO PESCA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: MARCO E. SLERCA. PROCDOR: MARIA VILANI MAIA FU, MARIA DE LOURDES OTERO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.005714-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS, HUMBERTO LOPES DINIZ.) x IRIVAN DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a conversão do mandado inicial em título executivo, conforme decisão de fls. 48, encaminhem-se os autos à SEADI para alteração da classificação da ação para 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\r\n\r\nFls. 63 - Expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor de R$ 12.409,46 (doze mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nCumprido, intime-se, por publicação, a parte credora (CEF) na pessoa de seu advogado, do auto de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J, §1º, do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.016564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CLAUDIO DE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a conversão do mandado inicial em título executivo, conforme decisão de fls. 34, encaminhem-se os autos à SEADI para alteração da classificação da ação para 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, prosseguindo-se conforme determinado às fls. 45.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.000201-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x VERA LUCIA LIMA FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a conversão do mandado inicial em título executivo, conforme decisão de fls. 85, encaminhem-se os autos à SEADI para alteração da classificação da ação para 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre o informado pelo DETRAN, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023580-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JULIO CESAR LEITE. . \r\n\r\nTendo em vista a conversão do mandado inicial em título executivo, conforme decisão de fls. 19, encaminhem-se os autos à SEADI para alteração da classificação da ação para 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\r\n\r\nFls. 33. Indeferido qualquer pedido de penhora on-line, vez que é imprescindível que a exeqüente comprove cabalmente terem restado infrutíferas todas as tentativas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. Nesse sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. - Ocorre que a agravante não se desincumbiu, em momento algum, de demonstrar o caráter de excepcionalidade autorizador da penhora “on line” pretendida, mas ao contrário, busca transformar regra de execução de cunho nitidamente excepcional em norma habitual e genérica, em frontal desrespeito ao princípio da mínima oneração ao executado. - Precedentes citados. - Agravo improvido. Agravo de instrumento não provido”. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, Agravo nº 200802010050274, Sexta Turma, DJU 11/07/2008).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 88.0005087-5 ARINDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 432/435. Face à manifestação da União Federal, diga o autor.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.004738-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x JOSE LOURENCO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro ao réu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n59 - 2006.51.01.010931-6 DORAMIA DE ALMEIDA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS TAVARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCom razão o Ministério Público (153/156).\r\n\r\nÀ parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão no pólo passivo da presente ação, da autarquia federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, devendo ainda indicar o endereço e fornecer cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para as devidas providencias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022132-3 ABRACI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CIDADAO (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018961-8 ELISANGELA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo o dia 27 de outubro de 2009, às 16:00 horas, para a audiência de Justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, este Juízo entenderá que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a União Federal/AGU e intimem-se as testemunhas, se for o caso.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015195-4 MARLI MARTINS (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara os fins do artigo 284 do CPC, em 10 dias, deve o(a) autor(a) adequar o procedimento, para o devido prosseguimento do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012198-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x DAVI DA COSTA FERREIRA. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27/10/2009, às 14:00h, devendo ser intimadas a União Federal/AGU e as testemunhas arroladas às fls. 30/31.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031514-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ELIELSO DE SOUSA (ADVOGADO: REGINALDO SANTANA ARAUJO.). . Esclareça o patrono dos Embargados, no prazo de 05 dias, acerca do cancelamento da sua inscrição junto à OAB- RJ, noticiado às fls retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017051-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x BOZZO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GUIDO PINHEIRO CORTES, JOSE OSVALDO BERGI.). . Ao Embargado.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.020013-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2001.51.01.017321-5 ROGERIO MARQUES (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.025119-3 NELSON DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 95.0014925-7 MARIA JULIA DA SILVA (ADVOGADO: MARLI NETO CORDEIRO, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Forneça a autora as cópias necessárias (petição inicial, título executivo - sentença e acórdão, e certidão de trânsito em julgado) para a expedição da 2ª Via da Carta de Adjudicação.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.030404-0 JOSE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nSeção IIDo Valor da Causa\r\n\r\nArt. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nArt. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.\r\n\r\nArt. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuí do à causa na petição inicial.\r\n\r\nId: 840060"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000558\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011725-7 PATRICIA HELENA GUEDES GOULART (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor, por 5 dias, sobre o laudo complementar.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017702-6 ALVINA TEIXEIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nSob pena de extinção por falta de interesse, cumpra-se, em 5 dias, o despacho de fls.336, em relação aos autores mencionados às fls. 333.\r\n\r\nPersistindo a ausência de manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000014-2 CRISTIANO SANTANA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, TATIANA PENNA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o terceiro pedido de dilação de prazo do autor, uma vez que ausente a justa causa de que trata o art.183, §1º, do CPC.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024749-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES.) x NEWTON RAMOS FILHO (ADVOGADO: MEGALVIO MUSSI JUNIOR.). . Trata-se de processo de HABILITAÇÃO inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade da citação de NEWTON RAMOS FILHO (fls.09/10) e do espólio de NEWTON RAMOS, na pessoa de seu inventariante JAIME DE CASTRO RAMOS (fls.148-V), sem que os mesmos houvessem apresentado resposta, decreto a revelia dos requeridos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017347-6 MARIA LUCIA EHARALDT FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . PROCESSO INCLUIDO NA META 2\r\n\r\nApresente o autor-embargante, em 5 dias, cópia da inicial dos autos nº 2002.51.01.025604-6, e a sentença se houver, que tem curso na 14ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação da prejudicial argüida.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 840358"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000559\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020897-4 JOAO CARLOS RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . De acordo com os pedidos formulados e o teor do laudo apresentado, considero desnecessária a providência requerida pelo autor às fls. 298/300.\r\n\r\nDefiro, por 5 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016511-6 KATIA SANTOS DE AGUIAR (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.). . Sobre o laudo pericial, digam as partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011496-4 DAVID STOTERAU RANGEL (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . O patrono do autor, Dr. Romeu Fernando Carvalho de Souza, OAB/RJ 65722, não cumpriu a decisão de fl.187, de forma que permanece no patrocínio do feito, até que se transcorra o prazo legal de 10 dias, fixados no art. 45 do CPC, cujo termo a quo se dará com a efetiva ciência da parte.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria unicamente de direito, nos termos do pedido formulado na inicial, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005033-0 EDUARDO FARIA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nPor tratar-se de processo meta 2, reduzo o prazo fixado no despacho de fl.289 e 291, visto que ainda não publicados.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 5 dias, sobre os esclarecimentos de 1 lauda do sr.perito (fl.290).\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.026008-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x LUCIENNE ROUSSET VELHO (ADVOGADO: MANOEL DE JESUS GONCALVES, MARCO ANTONIO HURTADO.). . Fl: 64: Iniciado o prazo de vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 840396"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010204-1 ELIANE MARIA HORTA CASTRO (ADVOGADO: VALQUIRIA ROBERTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 50/51 - Indefiro a emenda a inicial, \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005686-1 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019945-3 ADSHEL LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Ao autor, por 5 dias, sobre o documento apresentado pela PFN.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025475-7 FUNDACAO REFRIGERANTES MINAS GERAIS (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias, sobre os esclarecimentos do sr.perito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027183-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA.) x NATALINA PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR.). . PROCESSO INCLUIDO NO META 2 \r\n\r\n1. À SEDIC para cumprir efetivamente o item 1 do despacho de fls. 81, quanto a este processo.\r\n\r\n2. Após, manifestem-se as partes, conclusivamente, em 10 dias, sobre os cálculos negativos de fls. 120/126, ressaltando que torna-se inconcebível que os valores flutuem entre oitenta e nove mil reais negativos (pagos a maior) a noventa e seis mil reais positivos (pretensão do embargado).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 840715"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000662\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017764-1 PATRICIA LITH SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x UNIAO FEDERAL. . Ante as alegações da autora às fls. 95/98, reconsidero o despacho de fls. 91, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela Autora, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nCite-se a Ré, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, para responder a presente ação.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021758-4 MARIA MARGARIDA BORGES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Promova a parte autora a citação de MARIA MARGARIDA CARVALHO DE AVELLAR como litisconsorte passivo necessário nos termos do artigo 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nUma vez requerida, à SEADI para incluí-la no pólo réu.\r\n\r\nNo retorno , cite-se.\r\n\r\nApós a contestação direi sobre o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020364-4 MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA LIMA LOMBA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a liminar pleiteada, à mingua de fumaça do bom direito.\r\n\r\nO cargo para o qual foi removido a esposa do requerente é de confiança, não tendo sido removida de ofício, mas a pedido.\r\n\r\nEm segundo lugar, a corporação não demonstrou interesse na remoção do requerente, por ausência de necessidade de sua lotação no Espírito Santo.\r\n\r\nEm terceiro lugar, e não menos relevante, o pedido do autor altera de forma importante o regime de visitação e a guarda dos filhos do requerente, o que sem dúvida é fato relevante que deve ser levado em consideração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003676-3 STA COOPERATIVA DE TRABALHO SANTA TERESA CASTELINHO TAXI (ADVOGADO: CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o impetrado (PFN).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020090-4 ANA GUIMARAES CASTELO NOVO (ADVOGADO: ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Intime-se a embargante a regularizar a petição inicial, bem como a esclarecer o pedido de fls. 07, item d , nos termos do artigo 739-A , parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520043-4 MARIA DAS GRACAS GASPARONI LABRE DE LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 67 posto que inexiste a apontada prevenção de acordo com a Súmula 235 do STJ: \"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.\"\r\n\r\nContudo, é possível constatar-se, na espécie, o fenômeno da litispendência, mas a matéria deverá ser apreciada pelo juiz competente determinado por distribuição.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0135239-3 WALDYR NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intime-se o autor (por publicação no D.O., na pessoa de seu advogado), e o réu por remessa dos autos, para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito.\r\n\r\nNa ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos avulsos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018955-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA CLAUDIA LOREIRO GAGNANI. . Considerando que os fiadores não foram incluídos no pólo passivo, intime-se a CEFa fornecer o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 88.0040165-1 AILTON FERREIRA DE LISBOA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação judicial de fls. 701/702, item II:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo recursal, em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.”\r\n\r\n10 - 93.0025300-0 JOSE MARIA HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RENATO CANDREVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x REINALDO VICENTE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 439: “... intime-se a CEF a cumprir o julgado no prazo de 90 dias.”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012303-2 ZENAIDE RODRIGUES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 215, II:\r\n\r\n“Após, à CEF, em provas.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018368-1 EDSON FERNANDO ALVES MACHADO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Intime-se o réu em cumprimento à determinação de fl. 639:\r\n\r\n“intime-se o patrono do réu a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 840360"
                            ],
                            "840361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000663\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108861-1 LEOPOLDO RODOLPHO FEIJO BITTENCOURT (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.). . I - DEFIRO a habilitação de SONIA GONÇALVES BITTENCOURT, MARIA ISABEL GONÇALVES FEIJÓ BITTENCOURT, LEOPOLDO ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT e JOSÉ AUGUSTO FEIJÓ BITTENCOURT, respectivamente, viúva e filhos do autor LEOPOLDO RODOLPHO FEIJÓ BITTENCOURT falecido em 08/06/2008, conforme a certidão de óbito de fls. 218. \r\n\r\nII - À SEADI, para que promova a autuação dos habilitados em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nIII - Após, retifique-se a requisição de 202, a fim de que constem como beneficiários os herdeiros habilitados, sendo 50% (cinqüenta por cento) do valor em benefício da viúva e, os outros 50% (cinqüenta por cento) divididos em partes iguais entre os três filhos.\r\n\r\nIV - Ressalto que as requisições deverão ser enviadas sem qualquer abatimento a título de PSS, com base nos fundamentos que ora passo a expor:\r\n\r\nPasso a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino a expedição do(s) precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS. \r\n\r\nV - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nVI - Nada sendo requerido encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007275-1 AURORA DE SOUZA SOUTO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante a manifestação das partes acerca do requisitório de fls. 270, faz-se necessário alguns esclarecimentos , tendo em vista a Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09.\r\n\r\nAssim, passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino o envio das requisições de fls. 270, sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Nada sendo requerido encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014585-8 ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se o presente feito de desmembramento da execução promovida nos autos do processo nº 2001.51.01.012172-0, com requerimento de habilitação dos autores.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 05/154.\r\n\r\nÀs fls. 178 os requerentes foram intimados a regularizar a representação processual, quedando-se inertes nos termos da certidão de fls. 186.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 178. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, ante a irregularidade da representação processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, incisos I e IV todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014159-0 DJAIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Defiro a dilação requerida pela CEF por 05 (cinco) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), devendo, por isso, ter prioridade em sua tramitação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumprido o despacho de fls. 395, voltem-me conclusos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0029231-7 ANTONIO ELIAS DIUANA - ESPOLIO - REP/ P/ SUZANA BRISOLLA DIUANA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ NOGUEIRA, ARTHUR VIEIRA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 166/167: Anote-se.\r\n\r\nII - Retornem os autos à União Federal para que esclareça sua manifestação de fls. 162, considerando que às fls. 153 houve abatimento pro rata de R$ 50,91 referente aos honorários devidos em sede de embargos. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Havendo concordância, expeçam-se as requisições.\r\n\r\nIII - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018905-1 FLAVIA RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: DEBORA BATISTA MARTINS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI.). . Diante da comprovação do depósito, intime-se o patrono da autora a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012681-7 ELVIRA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 233: Indefiro o pleiteado pela impetrante considerando que não há nos autos qualquer depósito judicial.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.816135-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CRISTIANE CARDOSO DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF em face de CRISTIANE CARDOSO DE AZEVEDO.\r\n\r\nA parte exeqüente trouxe aos autos comprovante de quitação administrativa da dívida que originou esta ação, requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o documento de quitação acostado (fls. 55) e o requerido pela parte credora, entendo que foi integralmente satisfeito o crédito, por transação entre as partes, inclusive no que se refere a juros, honorários, custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nAssim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à SEADI para anotar a baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005871-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRENE BORBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de IRENE BORBA, objetivando citação da parte executada para pagamento de quantia referente a anuidades atrasadas.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/13.\r\n\r\nCustas às fls. 14.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA OAB-RJ, ante a certidão de fls. 33, requereu, às fls. 35, a extinção do feito considerando o óbito da executada.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de prosseguimento do feito sem um dos elementos constitutivos da ação -- parte --, extingo o processo executivo, com fulcro do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028713-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Mantenho a decisão de fls. 77/79 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840361"
                            ],
                            "840362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000664\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0024019-7 ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 567: a matéria já se encontra preclusa, nos termos da decisão de fls. 553, a qual não foi impugnada oportunamente através do meio próprio.\r\n\r\nExpeça-se alvará a favor do Perito, intimando-o posteriormente para sua retirada.\r\n\r\nApós, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001359-9 BENEDITO FRANCISCO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SOUSA DE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nFl. 435: Defiro a substituição dos documentos originais de fls. 35/138, 166/181, 319/321, 332/350, 373/376 e 384/400 por aqueles acostados na contracapa dos autos. \r\n\r\nRealizada a substituição, intime-se o autor a comparecer na Secretaria desta Secretaria para retirada dos originais, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nComparecendo ou não para retirada e certificado o decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0077961-9 WALDIR DOS ANJOS MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 277: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 274/275:\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores Paulo Sebastião de Oliveira, Layr da Fonseca de Almeida e Waldir dos Santos Mattos. (fls. 264/269)\r\n\r\nEm relação ao autor Pedro Magalhães a CEF informa e comprova que o autor Pedro Magalhães recebeu o crédito em sua conta vinculada nos autos do processo nº 96.0079643 da 24ª Vara Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente (fls.273). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita dos autores, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores suso mencionados do pólo ativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o autor remanescente, José Souza Melo, a apresentar cópia integral de sua carteira de trabalho, conforme requerido pela CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n4 - 97.0006569-3 LIBBS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA.) x INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA - IMA LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . I - Diante da inconstitucionalidade do art. do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, torno sem efeito o despacho de fl. 270, passando a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exequente.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino a expedição do RPV, no valor indicado às fls. 258 (R$ 835,62), em favor do beneficiário, relativo aos honorários advocatícios devidos pelo INPI, haja vista que nos termos de fls. 265 o executado não se opôs aos cálculos, sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nII - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes (autor e INPI) do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), devendo a parte autora, na mesma oportunidade requerer o que for de direito tendo em vista certidão de fls. 269.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001899-6 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA.) x ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS. . Deverá a parte autora (DPU), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ndescrever o imóvel, confrontantes, benfeitorias e obras realizadas;\r\n\r\nindicar a origem da posse, narrando pormenorizadamente os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini; \r\n\r\nmencionar todos os antecessores, descritos na certidão do RGI do imóvel;\r\n\r\napontar a qualificação dos ocupantes e seus respectivos cônjuges;\r\n\r\nrequerer as citações e cientificações previstas no art. 942 do CPC;\r\n\r\natribuir à causa o valor do imóvel, juntando cópia do valor venal dado pela Prefeitura no IPTU;\r\n\r\njuntar planta atualizada do imóvel contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel;\r\n\r\ncertidão atualizada do RGI precisando o titular do domínio.\r\n\r\n-certidão do cartório distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 20(vinte) anos;\r\n\r\ncomprovante do pagamento de IPTU, taxa de incêncio, foro e outros documentos reveladores do animus domini;\r\n\r\napresentar comprovação por parte do autor, de não possuir outros bens imóveis;\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521019-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SOLLYVAN SANTOS PURIDADE. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nConsiderando que me declarei absolutamente incompetente para apreciação para processar e julgar o presente feito, a matéria objeto dos embargos deverá ser apreciada pelo Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nAssim, rejeito os embargos.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0212639-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OTAVIO CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Expeça-se carta de adjudicação devendo, na mesma, constar certificação das folhas que a acompanham. Saliento que as cópias necessárias já se encontram acostadas às fls. 462/520.\r\n\r\nIndefiro, desde já , a autenticação dos documentos que compõe a carta ante o que dispõe o Provimento Nº 1 de 31/01/2001 do Conselho de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região que permite apenas a autenticação de cópias de documentos produzidos pelo próprio Juízo, como decisões, atas e mandados.\r\n\r\n2 - Cumprido, intime-se a Light para sua retirada.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 840362"
                            ],
                            "840363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000665\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022669-1 ALAIR GONCALVES PERNES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nEm síntese, pretende a embargante alterar a decisão de fls. 236.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs embargos não devem ser acolhidos.\r\n\r\nIsso porque o fato de a parte discordar das respostas do Dr. Perito, não importa em cerceamento de defesa, nem tampouco necessidade de novo laudo suplementar, já que as provas constantes dos autos, inclusive a perícia, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nO laudo pericial encontra-se fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Ademais, o profissional nomeado pelo juízo é de sua confiança, não-ligado às partes, sendo por conseguinte isento de quaisquer interesse no processo.\r\n\r\nNão ocorre cerceamento de defesa quando os quesitos formulados pelas partes são devidamente respondidos por perito oficial, ainda que contrariamente ao interesse de uma das partes.\r\n\r\nPor derradeiro, esclareço que este juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo, assim, empecilho para que se adote outras provas produzidas.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0627131-6 MARIA EUGENIA BAGGIO DE CASTRO x UNIAO FEDERAL. . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intime-se o autor por edital (com prazo de 20 dias), e a ré por remessa dos autos, para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, oficie-se ao Arquivo Geral requisitando buscas dos autos, que, caso sejam encontrados, deverão ser remetidos a este Juízo.\r\n\r\nLocalizados ou não no arquivo, na hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 98.0202209-8 ASAPAE - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUALDE AGUAS E ESGOTOS DA CEDAE (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, MARCELO CERQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . I - Recebo a apelação (impetrado) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004955-3 ARIOSTO ZEFERINO PINTO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não obstante a manifestação das partes acerca do requisitório de fls. 266, faz-se necessário alguns esclarecimentos acerca da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09.\r\n\r\nPasso a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino o envio dos requisitório de fls. 266 já expedido, sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Nada sendo requerido encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020173-4 ROBERVAL RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Diante do informado às fls. 71, desnecessária a republicação da sentença de fls. 50/51.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0208055-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x FRANCISCO JOSE RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: EDSON PINTO, WALMORE DA SILVEIRA COUTO, CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . I - Fls. 403/405: indefiro os pedidos 1, 2 e 3, pois o pedido como formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nII - DEFIRO a expedição de ofício à CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que se encontra depositado a disposição deste juízo.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista as partes (expropriada e AGU)\r\n\r\n7 - 00.0211481-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x S/A FARRULLA E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . \r\n\r\nI - Fls. 449: INDEFIRO, pois, conforme o entendimento adotado pelo STJ, é possível a inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação do julgado, mesmo que sua aplicação não tenha sido pleiteada pela parte interessada. \r\n\r\nJá no que pertine à inclusão dos juros moratórios tem-se que “Os juros de mora são devidos, ainda que não haja cominação expressa na sentença exeqüenda, não havendo ofensa à coisa julgada, posto pedido implícito, na forma do art. 290 do CPC (RESP 162.538-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 05.06.2000), com mais razão devem incidir em Desapropriação ainda que não constem do pedido ou da condenação, podendo ser incluídos até mesmo em fase de liquidação sem que haja ofensa à coisa julgada em observância ao princípio da justa indenização. Nesse sentido o Egrégio STJ((REsp 162538/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 05.06.2000 e REsp 104.107/MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.05.1998, DJ 29.06.1998 p. 29)”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito a manifestar-se acerca da impugnação realizada pelas partes expropriada às fls. 447.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista as partes (Expropriada e AGU)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010551-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x VICTOR GRABOIS E OUTRO. . Fls. 1232/1233: Defiro.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de notificação nos endereços indicados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 840363"
                            ],
                            "840364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000666\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005838-8 FABIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 54/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008172-7 ROSENILDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme contato telefônico mantido nesta data pelo perito, comunicando este Juízo acerca da impossibilidade de realizar a perícia na data anteriormente agendada, intimem-se com urgência as partes sobre a não-realização.\r\n\r\nDesigno desde já nova data para o exame pericial médico a ser realizado no dia 13/10/2009, às 17 horas, à Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro, telefone 2266-4655, devendo, desde já, ser intimadas as partes para comparecimento. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito a retirar os autos para realização da perícia.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias, contados da data do exame.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020236-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS DA CRUZ. . Ante a planilha acostada às 13 , deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa às fls. 04.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013447-6 MARIA ELYS ROSA LIMA (ADVOGADO: OLIVIO SILVA NETO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, sem prejuízo de novo exame após a oitiva da parte ré.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para anotação do novo valor da causa atribuído às fls. 94(R$ 50.000,00- cinqüenta mil reais).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002129-3 STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ME (ADVOGADO: JOSEMAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para à Subseção Judiciária de JUIZ DE FORA - MG .\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008265-8 GUSTAVO EUGENIO DE BRITO SOUZA (ADVOGADO: KARLA LUIZA CAIANA GOMES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Ante a decisão definitiva proferida através do agravo de instrumento (certidão fls. 89/verso) , intime-se o impetrante a recolher as custas judiciais na forma da lei, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, acostar aos autos fotocópia integral da prova realizada, da relação contendo os pontos que lhe foram atribuídos em cada questão, bem como do recurso apresentado e sua respectiva decisão.\r\n\r\nII- Outrossim, considerando o caráter satisfativo da medida pleiteada, que entendo não deva ser objeto de concessão em sede precária, INDEFIRO A LIMINAR, deixando para apreciar os pedidos formulados na peça exordial em sentença.\r\n\r\nIII- Cumprido o item I, oficie-se a autoridade coatora solicitando as informações. \r\n\r\nIV- Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nV - Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006909-5 ADRIANA VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso requerido, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na sua via original.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014087-7 GREGUY SOARES DUARTE (ADVOGADO: CARLOS WANDER CURY RIBEIRO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender ou cancelar o benefício da pensão deixada por NERIMAR APARECIDA SOARES RIBEIRO em favor do impetrante.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar o Superintendente Regional do IPHAN no RJ.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014137-7 ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por existência de impeditivo legal e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias , bem como o seu representante judicial (artigo 7º, II da Lei 12.016, de 07/08/2009).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012203-6 SILVIO ROBERTO CUSTODIO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante as alegações da parte autora às fls,62/79, reconsidero o despacho de fls. 59, defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - - Citem-se. Expeçam-se mandados de citação para a ré e para os confinantes descritos na inicial (fls.05, item c) bem como, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Intimem-se os procuradores da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, nos termos do art. 943, do CPC.\r\n\r\nIV - Após, ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015383-5 SZPIZ ENGENHARIA DE AVALIACAOES LTDA (ADVOGADO: ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora emendou a inicial às fls. 66/67 atribuindo novo valor à causa no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 93.0012761-6 NOIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCYR SOARES.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - 8A. DIRETORIA REGIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o término do prazo do edital de fls. 43/44.\r\n\r\nNa hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.025340-5 JOSE ARCANJO DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES, CLAUDIO MALAFAIA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Em cumprimento ao item II do despacho de fls. 208:\r\n\r\n“II - ... intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0019907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA E OUTRO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA, RENATA CLAUDIA DORIA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Em cumprimento ao item III do despacho de fls. 362:\r\n\r\n“... diga a CEF se ratifica a impugnação já apresentada às fls. 238/248.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 840364"
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                            "840365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000667\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027264-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,32. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490100-7 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AERPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019962-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 45/51 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado nesta cidade, na Belém, nº 334, Realengo/RJ, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para sua desocupação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para desocupação e de reintegração de posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 00.0931646-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIALVA THEREZA SWIOKLO.) x ELAINE ALVES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado nesta cidade, na Rua Pacheco Leão, n º 2040, casa 4, em área do Jardim Botânico, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para sua desocupação, e condeno os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação , no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para desocupação e de reintegração de posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5 - 94.0026589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x IVAN JOSE DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 362,20. . Assim, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024733-9 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.) x LIANA GOMES AMADEO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e INSUBSISTENTE A EXECUÇÃO de obrigação de fazer iniciada a fls. 124/126 dos autos principais, nos termos da fundamentação supra, eis que já cumprida administrativamente.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido pro rata. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da inicial para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024734-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.) x LIANA GOMES AMADEO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, devendo esta prosseguir com a expedição dos ofícios requisitórios, consoante cálculos apresentados pela embargante a fls. 60/71, descontados os valores eventualmente recebidos administrativamente após a feitura destes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, à luz do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da inicial, dos cálculos de fls. 60/71 para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com o pagamento dos créditos em favor da parte autora na forma da presente. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026198-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x ROBERTO DA SILVA CARDIA (ADVOGADO: ATAIS BENTO ALVES, ARNON VELMOVITSKY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, devendo esta prosseguir com os valores constante dos cálculos de fls. 70, acrescidos de R$ 93,50 (noventa e três reais e cinqüenta centavos), que perfazem um total de R$ 4.678,75 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) em novembro de 2005, data do depósito de fls. 246 dos autos em apenso.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, ora embargada, da importância acima consignada, devendo o saldo residual ser levantando pela Caixa, ora embargante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Custas na forma da lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da inicial, dos cálculos de fls. 70 para os autos principais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 840365"
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                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "840567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016618-7 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, ANDRE LEMOS DALLALANA, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019194-7 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA, ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0134917-1 FILOMENA GUADALUPE GUILHERNANDES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO, MURILO AZAMBUJA RIBEIRO, REGINA MESQUITA PARADA.) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO.). . 1) Com relação à execução da multa que porventura possa ser fixada por este juízo em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, por ora, intimem-se as autoras LAIZE MADLUN DA SILVA e MARIA CELIA ALVES PEDROSA para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneçam instrumento de mandato em favor da advogada signatária da petição, tendo em vista que, ao que parece, continuam sendo representados pelo anterior advogado (fls. 77 e 81) e que os demais autores já estão devidamente representados pela atual signatária, nas procurações de fls. 229/237.\r\n\r\n2) Folha 690: com relação aos honorários de sucumbência, observa-se que o julgado condenou a CEF ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (fl. 624), ou seja, 10% sobre o valor creditado pela CEF na conta fundiária de cada um dos autores, em função do julgado proferido neste processo.\r\n\r\nConsiderando que não há deferimento de gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos à contadoria, para a realização dos cálculos de execução, tendo em vista o disposto no artigo 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 01, de 31.01.2001).\r\n\r\nDestarte, deverá o interessado, em querendo, apresentar os cálculos exeqüendos dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC, para fins de posterior intimação da ré para o cumprimento do julgado, conforme artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0072272-4 ADAO ALVES DA TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Folhas 500/501 e 536: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 503 informa que o de cujus deixou bens, promova-se a habilitação do espólio de MOACY FERREIRA no pólo ativo, fornecendo-se a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, tendo em vista o processo nº2005205.009441-2 que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Campo Grande (fl. 534).\r\n\r\n2) Folha 495: oficie-se em resposta ao Exmo. Relator da apelação interposta nos embargos à execução nº2001.5101015604-7, com as informações (cópias) da decisão de fl.65, da sentença de fls. 114/117, da decisão de fl. 166, do acórdão de fl. 185, e da certidão de fl. 189.\r\n\r\n3) Se nada for requerido pela parte exequente (autora), no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação, bem como até o retorno dos autos dos embargos à execução nº2001.5101015604-7, com o trânsito em julgado do seu julgamento (fl. 537).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 97.0107212-0 ALAOR VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DIVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ante o silêncio da parte autora, conforme certidão de fl. 1.090, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0108399-7 AILSA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 357: tendo em vista a informação retro (fl. 358), a execução continua suspensa, motivo pelo qual indefiro o requerimento ora formulado pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, até o retorno dos autos, com o trânsito em julgado do decisum a ser proferido nos embargos à execução nº2002.5101017137-5.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023830-9 NELSON DE AZEVEDO ROSA JUNIOR (ADVOGADO: JULIANA VILELA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a alegação do autor, bem como a gratuidade de justiça concedida, determino o desbloqueio da conta bancária em razão da penhora on line levada a efeito nos autos. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016184-3 MARIA RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . De acordo com o disposto no art. 412, parágrafo 1o, do CPC, se a parte comprometeu-se a trazer a testemunha, independentemente de intimação, caso esta não compareça, presume-se que houve desistência em ouvi-la.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. COLISÃO PELA TRASEIRA. CULPABILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. - Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presume-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la (art. 412, parágrafo 1º, do CPC). Decisão proferida a propósito pelo Magistrado, que desafiava a interposição oportuna do recurso pertinente. - Tocante à culpabilidade pelo evento danoso, a par da ausência do requisito do prequestionamento, a pretensão do reexame de matéria probatória não dá ensejo ao recurso especial (súmula nº 07-STJ). Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS, QUE SE APRESENTARIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, EM AUDIÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA. DEMANDA CUJA SOLUÇÃO NECESSITA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. 1. Comprometendo-se o autor a levar as testemunhas a juízo independentemente de intimação, com a ausência delas tem-se presunção, nos termos do §1º do art. 412 do Código de Processo Civil e da orientação perfilhada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 57.144/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06.03.1995), de que ocorreu a desistência de ouvi-las, sobretudo se o recorrente não lograr demonstrar justo motivo para o não comparecimento. 2. Observando-se, ademais, que a demanda originária do agravo trata de concessão de benefício por incapacidade, sendo certo que somente a demonstração técnica é idônea a demonstrar a existência ou não de impossibilidade de desempenho de atividade laborativa, aplica-se o comando previsto no inciso II do art. 400 do CPC, que estipula que a prova testemunhal será indeferida quando a inquirição buscada versar sobre fatos que só podem ser provados por exame pericial”.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte autora não justificou, documentalmente, a ausência de suas testemunhas. Além disso, deve ser levado em conta o fato de que o processo encontra-se bem instruído, pronto para ser sentenciado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO a oitiva das testemunhas apontadas pela parte autora, e que deixaram de comparecer à audiência realizada em 27.08.2009. Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.537753-2 YVONNE PINTO MARIANO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES.). . Cumpra-se o despacho de folha 122.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da sentença de folha 94/100, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000439-0 ARLETE MOHAMAD E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude da decisão retro, determinando a livre distribuição dos autos em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de informação de fls. 51/52, excetuando-se os feitos referentes à autora VILMA DA ROCHA LIMA, eis que já excluída.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls. 68/71, a teor do art. 398 do CPC, sobretudo sobre a alegação de coisa julgada alusiva à autora MARIA THEREZA AGUILLAR DE OLIVEIRA, que teria ocorrido nos autos do proc. 2003.51.51.083359-6.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004000-3 ANA LUIZA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, ANA PAULA GOMES E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 277: considerando a decisão homologatória da desistência do agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 246/262), deixo de apreciá-lo em juízo de retratação.\r\n\r\n2) A parte autora foi intimada pela decisão publicada no D.O de 29.01.2009 (fl. 266) para o pagamento do débito de R$ 2.642,67, atualizados até dezembro de 2008, conforme cálculos de fl. 265.\r\n\r\nEm resposta, apresentou o comprovante de pagamento de R$ 792,80, atualizados até 13.02.2009 (fl. 268), e de R$ 1.849,87, atualizados até 30.03.2009 (fl. 271), totalizando R$ 2.642,67.\r\n\r\nEm seguida, a União informa que ainda restaria devido o resíduo de R$ 2.675,81, atualizados até junho de 2009, já incluída a multa de 10% prevista no artigo 475-J, caput, do CPC (fl. 275).\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que o autor pagou tempestivamente apenas parte do débito, no valor de R$ 792,80, atualizados até 13.02.2009, motivo pelo qual está equivocado o cálculo apresentado pela contadoria da União.\r\n\r\nConsiderando a intempestividade do pagamento efetuado em 30.03.2009 (fl.271), com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga no prazo de 15(quinze) dias, no valor de R$ 1.849,87, que perfaz a quantia de R$ 184,98, em fevereiro de 2009, atualizada para R$ 189,69, em setembro de 2009 (fl. 279).\r\n\r\nOu seja, o montante que permanece devido pelo autor a título de honorários é inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o §2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nDestarte, se nada mais sendo requerido, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016376-9 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 117: o arquivamento do processo não constitui óbice à apresentação das cópias requeridas. Assino à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para anexar cópia da inicial e sentença proferida no processo nº 2002.51.01.009114-8. Pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027620-5 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte as preliminares argüidas, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0076169-0 FLAVIA CHEHAB (ADVOGADO: PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020638-9 VALERIO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINE V DOS SANTOS, BERNARDO G. L. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o acórdão de folha 121, intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal e cite-se a CEF.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021726-1 AMILTON LINO AGUIAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 299. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Folha 397: nomeio novo perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 83, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000519-9 ANDERSON PIMENTEL LOUREIRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0120797-0 WAGNER ALBERTO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO B. DA SILVA NERY.) x MONICA PEPE RIBEIRO GAVINHO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA, HENRIQUE ASSUMPÇAO PRATAS SOBRAL, JOSE LUIZ DE A. COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO JP MORGAN S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Folha 542: tendo em vista o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento do débito exeqüendo (fls. 531/533) por parte dos autores sucumbentes, intime-se o exeqüente BANCO DO BRASIL para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 93.0011861-7 ABEL JOSE VARGAS FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO PISSURNO MELLADO, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . 1) Folhas 452/456: tendo em vista o extrato do período de dezembro de 1990 a fevereiro de 1991, e de outubro a dezembro de 1991, ora fornecidos pelo Banco Bradesco, intime-se o autor JOSÉ CARLOS CARNEVALE para que, em querendo, elabore e apresente a este juízo, no prazo comum de 30(trinta) dias, planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que o montante creditado pela ré, através do documento de fl. 306, não se encontra de acordo com o julgado.\r\n\r\n2) No que se refere ao autor ABEL JOSÉ VARGAS FREITAS, saliente-se que a CEF já apresentou o respectivo extrato de março de 1989 (fls. 369, 405 e 407) e deixou de atender à determinação objeto da decisão publicada no D.O de 26.07.2006, para fins de fornecimento do extrato de janeiro de 1989 (fls. 401/402, item “a”).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 10 da Lei Complementar 110/2001, reitere-se a intimação da CEF para que forneça o extrato de janeiro de 1989 do referido autor, no prazo comum de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nQuanto ao extrato de fevereiro de 1991, o Banco Bradesco também não o forneceu através dos documentos de fls. 433/435, segundo os quais, em setembro de 1989, o montante depositado na conta fundiária do referido autor teria sido transferido para o BNH, apesar de o mesmo ainda não ser de responsabilidade da CEF, conforme o disposto na Lei 8.036/90, artigo 12, caput.\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo comum de 30(trinta) dias, forneça cópia do referido extrato, sob pena de incidência da multa acima mencionada.\r\n\r\n3) Oportunamente, após a resposta da CEF, dê-se vista ao autor ABEL JOSÉ VARGAS FREITAS para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008244-2 JOAO MARTINS DE MELO (ADVOGADO: NARCIZO RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JORDANIA DUQUE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Folha 200: intime-se o autor para ciência da resposta do BANCO BRADESCO, bem como para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça as cópia dos documentos por ele solicitados que porventura disponha, quais sejam, guia de recolhimento de FGTS e Relações de Empregos, com a discriminação dos depósitos efetuados em nome do empregado, de todo o período trabalhado, de forma a possibilitar a busca dos extratos necessários aos cálculos dos valores a serem creditados em sua conta fundiária, nos termos do julgado.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015258-8 PAULO ROBERTO DUARTE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Folhas 156/157: tendo em vista que o autor demonstra ter efetuado as diligências perante o Banco Bradesco, mas apenas obteve os extratos fundiários do período posterior ao ano de 1980, oficie-se à gerência do referido banco, no endereço de fl. 149, para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça tais documentos, desde a data dos primeiros depósitos efetuados no banco Boavista S/A ou no Banco do Estado de São Paulo (fl. 159), e que posteriormente lhe foram transferidos, sob pena de fixação de multa pessoal de até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nApós a resposta do Banco Bradesco, dê-se vista à parte autora para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021887-7 MARCIO RODRIGUES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Folha 240: verifica-se que a decisão de fl. 238 homologou a sucessão processual em favor de MÁRCIO RODRIGUES CAMARA, por ser o único filho da falecida autora Maria Helena Rodrigues Alcântara (fl. 232), então dependente inscrita no INSS em nome do falecido titular da conta fundiária objeto da lide, qual seja, Adilson de Alcântara (fl. 15).\r\n\r\nA CEF informa que o levantamento do saldo fundiário pode ser efetuado pelo referido sucessor na via administrativa, nos termos da Lei 8.036/90, artigo 20, inciso IV (fls.236/237), ou, em caso de o requerente não ser beneficiário cadastrado perante o INSS, somente o juízo orfanológico poderia expedir alvará em seu favor.\r\n\r\nO autor, por sua vez, informa que não conseguiu levantar o saldo fundiário na via administrativa (fl. 240), e requer a expedição de alvará do montante nela depositado.\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que o julgado proferido neste processo já foi devidamente cumprido pela ré, através do crédito dos valores expurgados na conta fundiária da falecida (fls. 52, 98/101 e 115/116). Ou seja, os valores que foram depositados na conta fundiária não se encontram à disposição deste juízo, e a controvérsia referente ao levantamento não faz parte da execução, por inexistir título executivo hábil para tanto.\r\n\r\nDestarte, o levantamento do saldo depositado na conta optante do falecido Adilson de Alcântara (fl. 15), pai do autor (fl. 233) deve ser diligenciado pelo mesmo, na via administrativa, mediante a comprovação de uma das hipóteses prevista na Lei 8.036/90, artigo 20.\r\n\r\nCaso contrário, deverá o interessado, sucessor do titular da conta fundiária, habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000637-4 CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x ADRIANA FIGUEIRA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000907/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana Figueira, sustentando que a sentença de fls. 275/282 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016201-3 ANTONIO GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005881-0 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017490-1 JORGE MAURICIO SEABRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURÍCIO DE MELO CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . 1) Tendo em vista que a ECT é empresa pública federal, e, portanto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, prevista no artigo 475, I, do CPC, reconsidero o erro material contida no último parágrafo da sentença de fl. 215.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ECT ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017869-4 ANGELICA ARAUJO MANSILLA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024148-3 NEY GRACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 111, no valor de R$ 324,00.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 356,40, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (ré).\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000261-4 IVANOSKA NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Julgado extinto o feito, sem apreciação do mérito (fls. 88/89), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a CEF o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 94).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 89), a execução dos honorários advocatícios deve observar o disposto no artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a Caixa Econômica Federal comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003375-1 EUNICE DE AZEVEDO BASILIO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ, ROZELY OROFINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a ré CEF para comprovar o preparo do recurso interposto, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos da Lei nº9.289/96, artigo 14.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001443-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.470/480), foi determinada a competência deste juízo para julgamento da presente ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nEntretanto, conforme alegado pela parte ré em fls. 423/425, o processo judicial somente se formará a partir do recebimento da petição inicial e da citação válida do réu, com a subseqüente apresentação de defesa no prazo legal, sob pena de revelia, o que, de fato, não ocorreu neste processo.\r\n\r\nA petição inicial deve ser compreendida como a instrumentalização física da demanda, a ferramenta que movimentará o judiciário acerca de um conflito de interesses, contudo, para que isso ocorra, ela deverá conter requisitos básicos capazes de garantir que a análise do mérito seja possível pelo magistrado. \r\n\r\nNo caso em tela, como preceitua o § 6o , art. 17 da lei 8.429/92, a ação de improbidade será recebida quando for possível ao juízo vislumbrar elementos suficientes de convicção sobre a realização do ato ilegal, verdadeiros sinais da prática alegada pela parte autora, sendo este um método encontrado pelo legislador de evitar o ajuizamento de demandas temerárias.\r\n\r\nSendo assim, para que a inicial seja recebida, mostra-se fundamental a análise quanto a legitimidade da parte, a correspondência entre a causa de pedir e o pedido, e a apresentação de indícios quanto a ocorrência do ato de improbidade. \r\n\r\nEm manifestação escrita, aduz a parte ré ser ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que somente teria tomado posse do cargo de Presidente da Petrobrás em 02.01.2002, quase 9 meses após o inicio das obras. Contudo, muito em bora o Sr. Francisco Roberto André Grós não fosse o presidente da empresa à época do começo das obras, as atividades na plataforma continuaram mesmo após o inicio de seu mandato (parecer do IBAMA de fls. 18/25), sendo, portanto, responsável pelo prosseguimento das atividades de instalação sem o devido licenciamento.\r\n\r\nAinda em sede de preliminar, alega a parte ré que a falta do prévio inquérito prejudicaria o ajuizamento da ação de improbidade, pois as provas acostadas à inicial não diriam respeito ao ato de improbidade e sim apenas a infração ambiental. No entanto, não obstante o inquérito seja o melhor meio para a averiguação de prova idônea da realização do ato, nada impede que o Ministério Público se utilize de documentos enviados por qualquer do povo ou órgão estatal, no intuito de ajuizar uma ação de improbidade administrativa. Não existe determinação legal que submeta a propositura da ação de improbidade aos documentos provenientes de inquérito civil, conforme § 6o , art. 17 da lei 8.429/92. \r\n\r\nDessa forma, uma vez constatada a pertinência entre os documentos juntados pelo Ministério Público e a matéria da ação, restou formada a convicção deste juízo sobre os indícios do ato de improbidade.\r\n\r\nPor fim, aduz a parte ré que o Ministério Público teria imputado ao Sr. Francisco Roberto André Gros uma punição por analogia sobre o suposto ato de improbidade praticado. Contudo, ocorre que o Ministério Público imputou ao réu a conduta de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, como estipula o art. 11, inciso II da lei 8.429/92. Ora, em se tratando de obrigação legal, é ato de ofício a ser empreendido pela empresa, a mando de seu representante, a adequação das atividades aos termos da legislação ambiental, não havendo qualquer inconformidade com a atribuição do ato de improbidade.\r\n\r\nRessalte-se, também, que o pedido imputado ao réu remete diretamente ao art. 12 da lei 8.429/92, estando , portanto, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo pela satisfação dos requisitos legais e RECEBO a petição inicial nos termos do art. 17, § 9 da lei 8.429/92. Por fim, determino a citação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020800-9 VITOR CATAO DE VASCONCELLOS FORTES MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BOTTI.) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 1256/1258 . À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas, já pagas. Sem honorários, eis que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019588-0 MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO, URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Mega Apoio Técnico e Industrial Ltda em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, em seu nome.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que é prestadora de serviços de confecção de armações metálicas para construção, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, e manutenção e reparação de equipamentos e produtos, e que teve negado seu requerimento ao solicitar expedição de certidão com a finalidade de se habilitar em participação de licitações públicas, sob alegação de débito pendente.\r\n\r\nOcorre que o alegado débito, segundo a impetrante, é objeto de discussão nos autos do processo administrativo nº 13.709.000.078/2003-50, que encontra-se em situação de recurso de manifestação de inconformidade, conforme petição inicial e relatório de folha 33, no entanto não foi acostada aos autos cópia do referido recurso com a autenticação do recebimento pelo órgão responsável.\r\n\r\nOutrossim, considerando a celeridade inerente ao rito especial do mandado de segurança, e levando-se em conta que a impetrante não demonstrou que haveria lesão ao seu direito ou comprometimento em suas atividades, caso o impetrado fosse antes ouvido, não é possível vislumbrar periculum in mora, tampouco fumus boni iuris suficientes a autorizar a concessão da medida antecipatória, que ora pretende.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002217-7 ZILMA DE ARAUJO MEDEIROS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Tendo em vista a anulação da sentença de folhas 32/33, pelo acórdão do egrégio TRF/2ª Região, recebo a petição de folha 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para inclusão no pólo passivo de Orivaldo José Carneiro Climaco e Fátima Aparecida Eugênio Climaco. \r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a consulta dos sistemas conveniados, para determinar o endereço dos proprietários do imóvel usucapiendo, quais sejam, ORIVALDO JOSÉ CARNEIRO CLIMACO e FÁTIMA APARECIDA EUGÊNIO CLIMACO.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que requeira a citação do proprietário do imóvel confinante ao seu onde mora o zelador, que, se presume, seja o condomínio, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2000.51.01.015861-1 ALEXANDRE LUIZ MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Tendo em vista a impossibilidade do acordo extrajudicial, dou prosseguimento ao feito, com a nomeação de novo perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 383, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 , nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 00.0577319-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LAERCIO DA SILVA SIQUEIRA.) x SEBASTIAO DA SILVA MARINS (ADVOGADO: YOLANDA GALLICCHIO.). . 1) Folha 210: a União requer a intimação da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT para que esclareça se há interesse em atuar no processo.\r\n\r\nEntretanto, após ser intimada a se manifestar (fl. 209), a própria autora União, que demonstra interesse no pagamento de indenização pela área desapropriada, não esclareceu de forma conclusiva se o imóvel objeto da lide estaria, ou não, em faixa de domínio de leito ferroviário, o que comprovaria o interesse que alega possuir.\r\n\r\nDestarte, considerando que a ANTT não é responsável pelo pagamento de indenização pela desapropriação da área de propriedade do réu, conclui-se que não há interesse daquela autarquia em atuar no processo, motivo pelo qual indefiro o requerimento da União.\r\n\r\n2) Folha 210: para fins de prosseguimento da presente ação de desapropriação, conforme ora requerido pela UNIÃO, intime-se a referida autora para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove, mediante certidão do cartório do Registro de Imóveis, quem é o atual proprietário do imóvel objeto da presente lide, descrito nos documentos de fls. 08, 13/16, e 123, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva 'ad causam”, devendo ainda especificar o atual endereço do proprietário, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC.\r\n\r\n3) Observa-se que o réu SEBASTIÃO DA SILVA MARINS foi indicado na petição inicial como proprietário do imóvel objeto da lide, e que o mesmo foi citado por edital, conforme fls. 32/35.\r\n\r\nTendo em vista a sua revelia, decorrente da certidão lavrada à fl. 38, a decisão ali proferida nomeou curadora especial para o referido réu, que apresentou resposta à fl.41.\r\n\r\nDestarte, por ora, nomeio a Defensoria Pública da União como nova curadora especial do referido réu, que deverá tomar ciência do processo e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que o valor do imóvel objeto da desapropriação foi apurado pelo laudo pericial em CR$ 792.182,50, na data de 30.09.1983 (fls. 49/65), que foi atualizado pela contadoria judicial no valor de R$ 759,39, em 22.08.1997 (fl. 130), e atualizado pela contadoria da União para o montante de R$ 1.588,21, em 14.08.2008 (fl.208).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023523-9 CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VERONICA LAGASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017282-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA PRADO DE MESQUITA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR.). . Recebo a petição da embargante União de fls. 73/75 como emenda à inicial.\r\n\r\nPor ora, intime-se a embargada para que, em querendo, complemente a sua impugnação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023389-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, ANELISE PONS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.186,87, para julho/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 97.0102513-0 AROLDO LONGHI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Folhas 1326/1327 e 1341 e 1355: quanto ao requerimento de habilitação do Espólio de ZOE DE SOUZA (fl. 1337), verifica-se que o requisitório do autor falecido (fl. 1330) é de natureza alimentar (fl. 1315) e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 17 da Resolução n° 55, de 14/05/2009, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; \r\n\r\n§1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n§2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.\r\n\r\n§3º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do falecido exeqüente não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007588-0 CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS, MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARÃES RITZMANN.) x ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x MARILIA LUCIANA DE ARAUJO (ADVOGADO: MILTON MORAES.). . Fls. 209/210: aguarde-se o julgamento do agravo, conforme já determinado na decisão de fl. 196.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005883-8 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 1156/1160 . Ante o exposto, pronuncio a prescrição do fundo de direito e indefiro os pedidos, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a concessão de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno, ainda, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008731-0 LUCIANO DE MELO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 1569/1573 . Em face do exposto, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) determinar que a CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW faça constar em seus assentos funcionais o enquadramento dos Autores no cargo de Técnico de Laboratório, desde o advento da Lei nº 11.091/2005; ii) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores atrasados, correspondente à diferença entre a remuneração efetivamente paga, enquanto os Autores ocupavam o cargo de Assistente de Laboratório, e aquela que deveria ter sido paga, referente ao cargo de Técnico de Laboratório, a partir de janeiro de 2005, acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela (12/01/2005), de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação (22/05/2009), a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97., ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu fixados em R$ 500,00 a teor do artigo 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018278-1 HELENA MARIA ILIACOPOULOS (ADVOGADO: IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 1242/1243 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELENA MARIA ILIACOPOULOS, qualificada à fl. 02 da inicial, incapaz, representada pelo curador Vasilios Ioannis Iliakopoulos, ajuíza a presente ação em face da PROCURADORIA GERAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, requerendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de pensão por morte de seu pai, Ernesto Chalreo Correa, ocorrido em 20.11.1996, bem como o pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito do instituidor.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o pedido administrativo para o pagamento da pensão, protocolado em 27.03.2008 (fl. 22), foi indeferido, sob o argumento de que teria perdido a sua condição de segurada por ocasião do falecimento do pais.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela decisão de fl. 25, que determinou a intimação da autora para que, no prazo de 10(dez) dias, fornecesse cópia do documento de identidade de sua curadora, bem como para emendar a inicial em relação ao pólo passivo, sob pena de indeferimento, tendo em vista que a Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, indicada como ré, é desprovida de personalidade jurídica.\r\n\r\nEm resposta, a autora apresentou documentação sua e de seu curador, e alterou o pólo passivo da presente ação para “Governo do Distrito Federal -GDF”.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA autora indicou no pólo passivo da presente ação a “Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal”, e, em seguida, o emendou para “Governo do Distrito Federal”. \r\n\r\nInexiste razão à autora, haja vista que o governo, ou o Poder Executivo do Distrito Federal, não possui capacidade para ser parte nesta ação. Nesse sentido dispõe o saudoso Hely Lopes Meirelles: \r\n\r\n\"Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, CUJA ATUAÇÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM.\"(grifo nosso).\r\n\r\n\"Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações, para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA NEM VONTADE PRÓPRIA,... Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.\"(grifo nosso). (Direito Administrativo Brasileiro, 20a. edição, 1995, Ed. Malheiros, págs. 63 e 64). \r\n\r\nNa hipótese vertente, o governo, representado pelo Poder Executivo, é mero órgão administrador que se subordina ao ente público Distrito Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, § único c/c artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. Condeno a autora em custas, no valor de R$ 2.160,00, montante equivalente a 1% do valor dado à causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 92.0056014-8 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.006537-0 JOVELINA FLORENTINA RITTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019560-1 RAQUEL COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.017961-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ESTACAO PRAZER RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 1597/1600 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,31. . DA AÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do objeto, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, diante das causas da extinção.\r\n\r\nDA RECONVENÇÃO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e INDEFIRO os pedidos, a teor do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réus, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) pro rata, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020475-9 LAP COMERCIO DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 1132/1134 . Por todos os fundamentos expostos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito, antecipando os efeitos da tutela tão somente para que a ré não inscreva a autora em cadastro de restrição de crédito em razão da multa referente ao AI nº 116260, objeto deste processo, e julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do auto de infração nº 116260, bem como a multa aplicada pela ré (fls.116).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.026120-2 SEVERINO MANOEL DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 1236/1237 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEVERINO MANOEL DE MOURA, LUIZ PAULO ROSA MARCELINO, JEANETE MATHEUS DOS SANTOS, JANILCE THOMAS DE ALMEIDA, e HUGO HOMERO DOS SANTOS, qualificados à fl. 02 da inicial, ajuízam a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento da taxa progressiva de juros sobre o saldo de suas contas fundiárias.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 12/51. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, bem como o pedido de tratamento processual prioritário (fl. 58).\r\n\r\nA parte autora foi intimada a fornecer as cópias da petição inicial e das sentenças porventura proferidas nos processos indicados no termo de prevenção, para fins de verificação da originalidade da demanda, mas permaneceu silente, conforme a certidão de fl. 58 verso.\r\n\r\nOs autores JEANETE MATHEUS DOS SANTOS, HUGO HOMERO DOS SANTOS foram pessoalmente intimados para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC (fls. 67 e 69) , mas os autores JANILCE THOMAS DE ALMEIDA (fl.61), HUGO HOMERO DOS SANTOS (fl. 69), e LUIZ PAULO ROSA MARCELINO (fls. 72/73) não foram encontrados nos endereços indicados na inicial.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil é claro no sentido de que a parte autora deve promover os atos que lhe competem a fim de dar impulsionamento ao processo, mas, apesar de regularmente intimada pela publicação, não deu atendimento à determinação judicial.\r\n\r\nOs mandados de intimação pessoal de três dos cinco autores não puderam ser cumpridos, pois não foram localizados nos endereços indicados na inicial.\r\n\r\nIn casu, é de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 238 do CPC:\r\n\r\n“Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.”\r\n\r\nAssim, não tendo os autores comunicado ao juízo a mudança de seu endereço, reputa-se como de efeitos positivos a diligência de intimação, devendo o feito ser extinto por abandono de causa.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, no montante de R$ 260,00, equivalente a 1% do valor dado à causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002400-2 JOHN WESLEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004855-9 REJANE D AVILA MARQUES (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES POPPE, WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2009.51.01.020233-0 MARINES GUDIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARLI APARECIDA GUDIN DE SOUZA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 1251/1253 . MANDADO DE SEGURANÇA nº: 2009.51.01.020233-0\r\n\r\nIMPETRANTE: MARINES GUDIM DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Marines Gudim de Souza em face do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Diretor-Geral da Fundação Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (FUNRIO), objetivando, em síntese, anular o ato que a considerou “não recomendada”, pela avaliação psicológica, para o cargo de Especialista em Assistência Penitenciária Área S3 e sua inclusão na lista de aprovados para que possa participar do Curso de Formação Profissional e continue no certame, nas mesmas condições dos demais candidatas.\r\n\r\nComo causa de pedir, argumenta que a avaliação psicológica foi realizada em local inapropriado para a aplicação do teste e em desconformidade com o edital, uma vez que foi aplicado por uma psicóloga e uma estagiária de psicologia. Não obteve esclarecimentos suficientes sobre como preencher o gabarito oficial e que não teve acesso às razões da não recomendação. Não pode encaminhar recurso administrativo, por falha na página da FUNRIO, na internet.\r\n\r\nPediu a concessão de medida liminar.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 21/67. \r\n\r\nImpetrado na Seção Judiciária de Rondônia, foi reconhecida a incompetência absoluta daquela Seção, tendo em vista que a FUNRIO tem sua sede no Rio de janeiro, pela decisão de folha 70/72.\r\n\r\nO autor requereu a desistência da ação, à folha 73. \r\n\r\nDefiro pedido de gratuidade de justiça formulado à folha 19. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito à folha 73, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011449-0 PARTS IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANERIO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 1135/1137 . Dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, por ausência de direito líquido e certo alegado, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016001-3 EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 1244/1245 Custas para Recurso - Autor: R$ 614,80. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Emidio Lopes Sampaio e outros contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...) Nestes termos, determino as seguintes providências:\r\n\r\n1-Forneçam os demandantes as autorizações corretas, onde haja menção do número da ação coletiva que se deseja executar (proc. 95.0021642-6), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2-Apresente o exequente JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes ao signatário da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de sua exclusão do feito.\r\n\r\n3-Apresente a parte exequente cópias do último contracheque, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4-Recolha a parte exequente as custas devidas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n5-Forneça a cópia do trânsito em julgado do acórdão exeqüendo, também em 10 (dez) dias.”\r\n\r\nÀs fls. 73/74 os autores cumpriram parte da decisão de fl. 67/68, fornecendo os documentos do autor Emidio Abel Lopes Sampaio, e requerendo, na ocasião, a dilação do prazo para cumprimento das demais diligências ali determinadas.\r\n\r\nConcedido novo prazo, o autor limitou-se a requerer a intimação dos autores por oficial de justiça, alegando que não atenderam à convocação do Sindicato. Ocorre que não cabe ao Juízo substituir a parte quanto ao seu encargo, tendo em vista ser do advogado o ônus de manter cadastro com endereço atualizado de seus clientes.\r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598 e 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, ficando dispensada sua cobrança, condicionando, no entanto, o recebimento da apelação ao correto recolhimento das mesmas. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, à exceção das procurações, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO.). . Fl. 216: defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016209-5 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a REGIÃO - RJ/ES ajuíza a presente ação civil pública em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, requerendo, em síntese, a condenação do réu a não fazer a visitação nas dependências dos Laboratórios de Análises Clínicas, bem como a não lavrar os autos de infração e cobrá-los dos referidos laboratórios, inscritos no Conselho autor, e ainda para que o réu seja condenado a cancelar todos os autos de infração lavrados contra aqueles laboratórios e, por fim, condenar o réu em quantia a ser arbitrada por este juízo para suprir os danos sofridos.\r\n\r\nA título de liminar, requer a imediata cessação da visitação, bem como da cobrança do débito objeto dos autos de infração aos laboratórios de análises clínicas inscritos no Conselho Regional de Biologia da 2a Região.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o réu CRF/RJ, a partir de março de 2009, passou a realizar visitas e encaminhar autos de infração aos laboratórios de análises clínicas do Estado do Rio de Janeiro que estivessem inscritos no Conselho de Biologia, sob o argumento de que tais laboratórios deveriam estar inscritos no Conselho de Farmácia e ter um Farmacêutico como responsável técnico, uma vez que a profissão de biólogo não teria competência legal para atuar na área das Análises Clínicas.\r\n\r\nA autora aduz que todos os laboratórios autuados pelo Conselho de Farmácia possuiriam responsável técnico o profissional Biólogo, com legitimidade para a técnica de análises clínicas prevista na Lei Estadual 1767-A, de 14.12.1990, e que estariam inscritos no Conselho de Biologia, que teria competência exclusiva para fiscalizar tais estabelecimentos.\r\n\r\nO réu CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, foi intimado nos termos da Lei nº 8.437/92, artigo 2º, e, em resposta, alega que como a sua área de abrangência engloba o Estado do Espírito Santo, haveria limitação da jurisdição do juízo, segundo sua competência, que “não teria poderes para julgar litígios que tenha como jurisdição o Estado do Espírito Santo” (fl.158). \r\n\r\nO réu requer a improcedência dos pedidos, com base na Constituição da República, artigo 5º, inciso II; na Lei 3.820/60, regulamentada pelo Decreto 85.878, de 07.04.1981, a respeito do exercício da profissão de farmacêutico, além da Lei 20.377, de 09.09.1931, e das decisões judiciais e Resoluções do Conselho Federal de Farmácia que tratam da matéria.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndependente do mérito da presente ação, há um fator de natureza processual própria da ação coletiva referente a direitos individuais homogêneos, que impede o deferimento antecipado da tutela de obrigação de não fazer ora requerida: \r\n\r\n“A pretensão possível de ser deduzida por substituto processual na ação civil coletiva é apenas a que conduz a uma sentença genérica. Não há substituição processual na fase de cumprimento da sentença (liquidação e execução individuais). A atividade executiva depende da iniciativa do próprio titular do direito material. Não é compatível com o sistema, destarte, pretender-se, em regime de substituição processual, pleitear, ainda que em caráter provisório, medidas cuja eficácia possa atingir imediata e necessariamente a esfera jurídica dos substituídos, sonegando-lhes a liberdade de optar pela não vinculação. (...).”\r\n\r\nAinda de acordo o referido doutrinador:\r\n\r\n“a sentença, conforme acima anotado, tem caráter genérico e natureza declaratória. Quanto à execução, ela ficará subordinada a outra sentença, a ser proferida na ação de cumprimento, oportunidade em que a cognição horizontal da controvérsia se complementará. Essa segunda sentença terá natureza adequada à prestação, aplicando-se-lhe, portanto, se for o caso, o disposto nos arts. 461 e 461-A, ensejando que a efetivação da medida seja promovida pelo procedimento e com os meios de coerção ali adotados. Em outras palavras: em se tratando de obrigações de prestação pessoal ou de entrega de coisa, a ação de cumprimento adotará, no que couber, o rito das ações executivas lato sensu; e em se tratando de obrigação de pagar quantia, a execução individual adotará o rito próprio dessa espécie, estabelecido no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC”. (Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. Teori Albino Zavascki. 3a edição. Editora RT. Págs. 196/199.)\r\n\r\nPor outro lado, observe-se o que argumenta genericamente a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo, que, no caso concreto, aplica-se a contrario sensu:\r\n\r\n“Em se tratando de obrigações de fazer ou não fazer, ad instar das injunctions class actions do direito americano, quando a natureza eminentemente mandamental da sentença basta, as mais das vezes, para a realização do direito pleiteado, sem ser absolutamente imprescindível um contraditório amplo, sobre a existência e a extensão de cada direito individual, assumindo a feição concreta, e completa, quanto ao comportamento a ser adotado pelo(s) réu(s), deve ser admitida, embora com moderação, a antecipação dos efeitos da tutela.” (grifo nosso). (Ações Coletivas: A tutela jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos. Editora Forense. 2000. Pág. 142).\r\n\r\nOra, no caso concreto, a obrigação de fazer requerida pelo legitimado extraordinário não possibilita a extensão detalhada para cada um dos substituídos, na medida em que há laboratórios de análises clínicas não especificados, que podem não ter sido autuados nem fiscalizados pelo réu, o que somente pode ser avaliado caso a caso, afastando, assim, a feição concreta e completa acima referida.\r\n\r\nPosto isto, mesmo que admitida a tutela antecipada de obrigação de fazer na presente ação civil coletiva, a providência não poderia ser cumprida por este juízo, conforme requerido pelo legitimado extraordinário.\r\n\r\nConsiderando que no decisum a ser proferido nesta ação coletiva não serão identificados os substituídos que venham a ser beneficiários do julgado que porventura venha a condenar o Conselho réu na referida obrigação de não fazer, e de pagar os danos sofridos, tal julgado deverá ser liquidado e executado mediante procedimentos individualizados, a serem ajuizados por cada um dos beneficiários (Laboratórios de Análises Clínicas), em foro federal competente, previsto no artigo 98, §2º, inciso I, 1a parte, do da Lei 8.078/90, correspondente, a princípio, ao juízo federal dos respectivos domicílios, a teor da Carta Magna, artigo 109, §2º, , ressalvando-se que, em caso de ajuizamento nesta cidade do Rio de Janeiro, tais ações deverão ser objeto de livre distribuição.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar o valor que requer seja a ré condenada a pagar a título de “danos sofridos”, bem como especificar se o mesmo se refere a danos morais ou a danos materiais, e, neste último caso, quais os prejuízos sofridos e o lucro cessante, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido, tendo em vista que o pedido genérico prejudica o contraditório e ampla defesa do réu.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos da Lei nº 8.078/90, artigo 92 c/c Lei nº 7.853/89, artigo 5º, §1º e artigo 21.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 93.0062076-2 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor da parte autora e seu advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 840567"
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P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022216-7 HASENCLEVER CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIO LUIS LIMA BREJAO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CNEN para o que de direito, no prazo de 10(dez() dias.. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027583-0 SERZEDELO MODENESI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, tendo em vista que a perda do objeto superveniente não pode ser atribuída à conduta de nenhuma das partes.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0008028-0 MARIA CRISTINA DE BARROS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, em apenso, expeça-se alvará de levantamento em favor das autoras, referente ao depósito realizado às fls. 182.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019678-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x ALESSANDRA GOMES ROMUALDO DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à DPU).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000666-4 JOSE PARANHOS-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 195/199, restituam-se os autos ao ilustre Juízo da 40a Vara Cível do Rio de Janeiro, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026662-5 DILCEA CRUZ LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 98/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 846730-7 e 978688-0) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora (nº 846730-7 e 978688-0) com o índice de 44,8% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n3) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor. \r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027067-7 ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 107/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00305278-6) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1991 da conta de poupança da parte autora no mês de janeiro de 1991 com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pela Tabela da Justiça Federal, desde a data em que eram devidas, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002483-0 SANDRA LUCIA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 128/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.002483-0\r\n\r\nAUTORA: SANDRA LUCIA MOREIRA TEXEIRA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nSANDRA LUCIA MOREIRA TEIXEIRA, qualificado nos autos, ajuizou este feito, pelo procedimento ordinário, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do saldo de suas cadernetas de poupança (contas nº 00878017-0, 00613656-7 e 00851169-1), com aplicação do índice de inflação expurgado pelos Planos Econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril e maio de 1990). \r\n\r\nCom a petição inicial, juntou a procuração e documentos (fls.08/33). Não juntou custas.\r\n\r\nDecisão deferindo o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça (fl.34).\r\n\r\nA CEF não ofereceu proposta de acorda (fl.35).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação (fls.36/55), argüindo a ocorrência de prescrição, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, que a conta de aniversário possui aniversário após o dia 15, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência de responsabilidade civil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nAfasto a alegação de ausência de documento essencial à lide, tendo em vista que a parte autora forneceu extratos das suas contas de poupança (fls.17/32).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nQuanto à prescrição, o eg. STJ já pacificou o entendimento de que “a cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos”. \r\n\r\nTendo sido a demanda ajuizada em 23.01.2009, estão prescritas somente os valores relativos à correção monetária e aos juros devidos até 23.01.1989.\r\n\r\nUma vez que o pedido diz respeito a diferenças do mês de janeiro de 1989 e abril e maio de 1990, afasto a alegação de prescrição.\r\n\r\nDO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA PARA SUPRIMIR OS EFEITOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS\r\n\r\nComo é sabido, as contas de poupança são periodicamente creditadas com os valores correspondentes à atualização monetária e aos juros. Tais créditos são efetuados em dias específicos do mês para cada conta, quando se diz que as contas “aniversariam”. Assim, no dia em que são creditados os rendimentos do mês, tem início um novo período aquisitivo de rendimentos.\r\n\r\nOcorre que sucessivos planos econômicos, editados pelo governo para tentar debelar a inflação que assolava a economia do País, operaram a substituição dos índices utilizados para a atualização monetária das contas de poupança. A questão que se punha era quanto ao termo inicial para aplicação dos novos índices: se alcançariam as contas cujos períodos aquisitivos ainda se encontravam em curso quando da edição da nova lei, ou se seriam aplicáveis apenas aos períodos aquisitivos iniciados após a vigência desta.\r\n\r\nA matéria já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Caderneta de poupança. Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.10.89. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal).\r\n\r\n- Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, na ADIN 493-0, de que fui relator) de que o princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública\r\n\r\n- O contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como bem acentua o acórdão recorrido, \"... tem como prazo, para os rendimentos da aplicação, o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no término de 30 (trita) dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras adotadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional\". Portanto, nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida em Lei nº 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(RE 200514, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/1996, DJ 18-10-1996 PP-39864 EMENT VOL-01846-07 PP-01427) \r\n\r\nPortanto, a tutela constitucional ao ato jurídico perfeito obriga que os efeitos das novas regras de atualização monetária somente sejam aplicáveis aos períodos aquisitivos iniciados após a vigência das referidas regras, não sendo tais regras aplicáveis aos períodos aquisitivos ainda em curso quando da edição delas.\r\n\r\nFixado este ponto, passemos à análise dos efeitos dos diversos planos econômicos sobre os saldos das contas de poupança.\r\n\r\nPLANO VERÃO\r\n\r\nCom relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), “o Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.” (STJ - Quarta Turma - AgRg REsp 740791 - DJ 05.09.2005 p. 432 - Rel.: Min Aldir Passarinho Júnior).\r\n\r\nNo caso, os documentos juntados aos autos às fls. 23/25, mostram que a conta nº 00613656-7 mantida pela parte Autora foi aberta antes do mês de janeiro de 1989. Os extratos juntados aos autos, mostram que ela esteve ativa no período até 01.05.1991 (fl.23), abrangendo, assim, a época do expurgo pretendido.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a procedência do pedido com relação ao Plano Verão, para condenar a CEF a aplicar ao saldo da conta de poupança da parte autora o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs extratos juntados aos autos da conta nº00851169-1 mantida pela parte Autora, às fls.26/31, mostram que ela aniversariava na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a improcedência do pedido com relação ao Plano Verão, pois o período aquisitivo do rendimento tive início após a vigência das novas regras de atualização. Ademais, a conta não pertencia à Autora, mas sim a Evaristo Teixeira.\r\n\r\nQuanto à conta nº 00878017-0, a parte autora não comprovou a existência de saldo positivo no período contemplado, não tendo trazido aos autos os extratos correspondentes, deixando assim de se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 333, inciso I, do CPC. Logo, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nPLANO COLLOR I\r\n\r\nQuando da edição da MP nº 168, de 15/03/1990, a atualização monetária das contas de poupança, que era feita com base no IPC (Lei nº 7.730/89, art. 10), foi alterada. Para melhor elucidar a questão relativa ao Plano Collor I, transcrevo extrato do voto proferido pelo Exmo. Min. Teori Albino Zavasck no julgamento do REsp 496.738:\r\n\r\n“A partir de 15 de março de 1990, a relação jurídica derivada de contrato de poupança existente entre a instituição financeira depositária e o depositante foi alterada sobremaneira pela edição da Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei 8.024/90. a) os saldos de cadernetas de poupança, dentro do limite de NCZ$ 50.000,00 seriam 'convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento' (art. 6º); b) o excedente àquele valor foi compulsoriamente transferido para o Banco Central do Brasil, ficando os bancos depositários privados da disponibilidade do ativo financeiro, nos termos do art. 9º; c) os rendimentos dos depósitos passaram a ser atualizados pela variação do BTN fiscal, a teor do art. 6º, §2º; d) a liberação dos recursos ocorreria em parcelas mensais após o decurso do prazo de retenção (art. 6º, 1º).\r\n\r\nComo se vê, a partir da retenção dos ativos financeiros, ficou o banco depositário privado do poder de gestão e disponibilidade do montante superior a NCz$ 50.000,00, deixando, assim, de ser responsável pelos juros e pela atualização do valor monetário. Embora o novo regramento tenha imposto, de imediato, a indisponibilidade dos valores depositados, a sua transferência para o Banco Central foi efetivada após a data em que creditados os rendimentos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nAssim, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. [...]”\r\n\r\nCom relação à legitimidade para o ressarcimento dos expurgos inflacionários, a Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 167.544, da Relatoria do Min. Eduardo Ribeiro, decidiu que “responderá pela correção quem detiver os recursos no momento em que aquela deva fazer-se”.\r\n\r\nDessa forma, com relação aos índices expurgados pelo Plano Collor I, a legitimidade da CEF se limita à atualização monetária dos saldos das contas que não tenham sido transferidos para o Banco Central. A partir da transferência dos cruzados novos para o BACEN (efetuada na primeira data-base após 15/03/1990), este passa a responder pela correção monetária dos valores que lhe foram transferidos.\r\n\r\nQuanto ao índice a ser utilizado para a atualização monetária, a Lei nº 7.730/89 elegeu o IPC. A MP nº 168, de 15/03/90, posteriormente convertida na Lei n° 8.024/90, em seu art. 6º, caput, dispôs que os saldos em cruzados novos existentes nas contas de poupança seriam convertidos em cruzeiros, até o limite de NCZ$ 50.000,00, na data do primeiro crédito após a edição da referida MP, sendo que a parcela do saldo que excedesse àquele limite seria, na mesma data, transferida para o Banco Central, onde ficaria bloqueada (art. 6º, § 1º). O § 2º do art. 6º, por sua vez, estabeleceu que os valores bloqueados no Banco Central passariam a ser corrigidos pelo BTN Fiscal, no período entre o próximo crédito de rendimentos (crédito este que ainda seria efetuado pelo banco depositário, o qual somente após a atualização transferiria os valores) e a sua liberação pelo BACEN, que ocorreria a partir de 1991.\r\n\r\nDuas conseqüências decorrem deste dispositivo legal:1) para os valores convertidos em cruzeiros e que permaneceram nas contas nos bancos depositários, não foi alterada a regra de correção pelo IPC, o que somente aconteceu com a edição da MP nº 189, de 30/05/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.088, de 31/10/90, cujo artigo 2º determinou que os saldos das contas de poupança passariam a ser corrigidos pelo BTN; 2) os valores bloqueados deveriam ser corrigidos pelo IPC na data do primeiro aniversário das contas após a edição da MP nº 168/90; depois de serem atualizados, seriam então transferidos para o Banco Central; a partir da transferência, passariam a ser atualizados pelo BTN Fiscal, na forma do § 2º, do art. 6º, da referida MP.\r\n\r\nConfira-se, a este respeito, o voto condutor proferido pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento do Recurso Extraordinário nº 206048-8/RS, que expressou o entendimento acima sintetizado. A ementa deste julgado assim dispõe:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.”\r\n\r\nCabe observar que, em 17/03/1990, foi editada a MP nº 172/90, a qual deu nova redação ao artigo 6º da MP nº 168, de 15/03/1990. Esta nova redação deu margem a alguns entendimentos, no sentido de que o BTN Fiscal passaria a ser o índice a ser utilizado para o reajuste monetário das contas de poupança, em substituição ao IPC. Contudo, tais entendimentos não podem prosperar, pois a Lei nº 8.024, de 12/04/1990, operou a conversão integral da MP nº 168/90, sem considerar a redação do artigo 6º dada pela MP nº 172/90 que, assim, restou revogada, de modo que permaneceu válida a regra de correção monetária pelo IPC.\r\n\r\nPortanto, os saldos das contas de poupança que permaneceram nos bancos depositários devem ser corrigidos pelo IPC, cujos índices apurados foram: 84,32% em março de 1990, 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990.\r\n\r\nNo caso, os extratos das contas mantidas pela parte Autora, números 0878017-0 (fl.17) e 00613656-7 (fl.24), mostram que elas tinham saldos positivos nos meses de abril e maio de 1990, aplicando-se a estes saldos a correção monetária pelo IPC. Quanto à conta nº 0851169-1 (fl.30) não pertence à Autora.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a procedência do pedido com relação ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora nº 0878217-0 e 851169-1 com o índice de 44,8% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00613656-7) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora números 0878217-0 e 851169-1 com o índice de 44,8% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.004744-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x GILBERTO STOLIAR (ADVOGADO: EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU ).\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x CAMILLA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.). . 1)Ao Impugnado.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCO ANTONIO GIACOIA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 30 dias, para cumprimento ao despacho de fls. 153.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x LUIZ FREDERICO DE ANDRADE LENGRUBER (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 15.692,48 (quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) atualizados até 10.12.2001 (fls. 60/63).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDiante da pequena diferença entre este valor e o indicado pelo Embargado para início da execução, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00, na forma do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em 20% do valor atualizado do débito, em favor do Embargado, com fundamento nos artigos 600 e 601 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x MARIA CRISTINA DE BARROS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.). . Aos Embargados para promoverem a execução da multa fixada às fls. 149/150, em 30 dias, querendo.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 840179"
                            ],
                            "840180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019338-9 ANTONIO AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se próximo ao valor, inicialmente, atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos e aplicação de multa de 40%, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008160-1 CERES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 140/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativo aos Planos Bresser e Verão\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 44,8% e em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO e referente ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1991 da conta de poupança da parte autora com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pela Tabela da Justiça Federal, desde a data em que eram devidas, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024692-4 MARISA RIBEIRO LAUZANA (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000913/2009 . Isto posto, conheço dos embargos, apenas para integrar a fundamentação da sentença proferida às fls. 45/49, na forma acima, mantendo integralmente a sua parte dispositiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026623-6 SONIA MARIA ZEQUINATTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 116/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 00274348-8) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor I para a conta nº 00274340-8, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice 44,8% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1991 das contas de poupança da parte autora nº 00351909-9 e 00274340-8, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pela Tabela da Justiça Federal, desde a data em que eram devidas, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n4) julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS referente aos Planos Verão e Collor I para a conta nº 00351909-8. \r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027616-3 JOSIAS BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 135/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 65104-8 ) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018924-6 ROBERTA LOMBARDI NAVARRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CELESTINO.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.018924-6 \r\n\r\nIMPETRANTE: ROBERTA LOMBARDI NAVARRO\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA PATRIMONIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nO mandado de segurança é a garantia prevista no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição da República, para proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele que é comprovado de plano, pela simples leitura da inicial e dos documentos que a acompanham, não sendo possível em sede mandamental qualquer dilação probatória.\r\n\r\nConceituando a liquidez e certeza como condição da ação de mandado de segurança, transcrevemos Celso Agrícola Barbi, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 8ª Edição, página 55:\r\n\r\n“...Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança.”\r\n\r\nNo caso, a Impetrante alega estar sendo cobrada pela Fazenda Nacional por laudêmio que supostamente não seria devido e que é objeto do mandado de segurança nº 2007.51.01.003949-5, impetrado pela Autora, cuja segurança foi julgada procedente pelo Juízo da 30ª Vara Federal, e que aguarda julgamento da apelação oferecida pelo Delegado Regional da Secretaria do Patrimônio da União Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, conforme andamento processual anexado às fls 25/26 dos autos do mandado de segurança nº 2007.51.01.003949-5, foi proferida sentença suspendendo a cobrança do laudêmio sobre a incorporação do imóvel mencionado ao capital social da Impetrante, em 04/05/2000.\r\n\r\nOcorre que não há nos presentes autos prova de que o débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70 6 08 017516-77 (fls. 38/39) refere-se ao laudêmio incidente sobre a incorporação ocorrida em 2000. De fato, observa-se à fl. 39 que o débito se refere a período de apuração de 2006, vencido em 12/01/2007. \r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que inexiste nos autos a prova pré-constituída do direito alegado pela Impetrante.\r\n\r\nLogo, na falta de uma das condições da ação mandamental, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, configurando também tal condição em requisito previsto na Lei 12.016/2009, é de se indeferir a inicial, em conformidade com o artigo 10° do referido diploma legal.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 10° da Lei 12.016/2009, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas nos 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019586-6 DIEGO PRANDINO ALVES (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO ALVES.) x DIRETOR -GERAL DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERCIDADE DE BRASILIA (CESPE) E OUTROS. . \r\n\r\nMandado de Segurança - nº 2009.51.01.019586-6\r\n\r\nImpetrante -DIEGO PRANDINO ALVES\r\n\r\nImpetrado - DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE) E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIEGO PRANDINO ALVES contra ato do DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE), DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA E PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO E DE TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para a suspensão do certame para provimento de vagas do Cargo 1 (Auditor Federal de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo - orientação: Auditoria de Obras Públicas, ou, alternativamente, seja garantido sua participação na próxima fase do concurso.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nEm sede de juízo de probabilidade, típico de cognição sumária, entendo ser incabível a concessão da medida ora pleiteada, uma vez que não resta preenchido um dos pressupostos previstos no art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51, qual seja, fumus boni iuris, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), e que, no caso, não restou comprovado. De fato, não foram trazidos aos autos os gabaritos oficiais, não sendo possível comprovar as alegações do Impetrante.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não restou comprovado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, uma vez que não resta preenchido o pressuposto previsto no art. 7º, inciso II, 1ª parte, vale dizer, fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade - 24ª VF\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019303-1 EZEQUIEL MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.019303-1 \r\n\r\nIMPETRANTE: EZEQUIEL MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRADO: FUNARTE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEm Mandado de Segurança o autor afirma ter trabalhado na FUNARTE entre setembro de 1986 e julho de 1990, tendo sido exonerado, em 17 de julho de 1990, após determinação do então Presidente Fernando Collor de Melo em relação aos funcionários públicos admitidos sem concurso público.\r\n\r\nPede o retorno ao trabalho por entender fazer jus à anistia, na forma do art. 1º da Lei 8.878/94.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nO mandado de segurança é a garantia prevista no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição da República, para proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele que é comprovado de plano, pela simples leitura da inicial e dos documentos que a acompanham, não sendo possível em sede mandamental qualquer dilação probatória. Assim também, não cabe a impetração de Mandado de Segurança que não obedeça ao prazo estabelecido pela Lei 12.016, em seu art. 23:\r\n\r\nArt. 23- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. \r\n\r\nConstata-se, pela própria peça inicial, que a despedida do Autor se deu em 1990, reafirmada tal data em diversos documentos acostados, tais como os de fls. 12, 15, 19.\r\n\r\nPortanto, impõe-se, no caso, a aplicação do art. 23 da Lei 12.016 supra transcrito, uma vez que a exoneração do Impetrante ocorreu há quase 20 (vinte) anos atrás. \r\n\r\nLogo, verificada a falta de uma das condições da ação mandamental, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, configurando também tal condição requisito previsto na Lei 12.016/2009, é de se indeferir a inicial, em conformidade com o artigo 10° do referido diploma legal.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 10° da Lei 12.016/2009, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas nos 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019036-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar como devido ao Embargado o montante de R$ 126.369,15 (cento e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), atualizado até janeiro de 2007.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica desde já autorizado o estorno aos cofres da CEF da diferença depositada na conta “Garantia de Embargos” que se encontra penhorada às fls. 296/298 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020758-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, declarando como devido ao embargado a quantia de R$ 57.063,05 (cinqüenta e sete mil, sessenta e três reais e cinco centavos), atualizado até maio de 2008.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca (art. 21, CPC).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x ALFREDO BISPO BARROS MARINHO (ADVOGADO: NIDO MENDES DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 2.743,15 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e quinze centavos) atualizado até junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica desde já autorizado o estorno aos cofres da CEF da diferença depositada na conta “Garantia de Embargos” que se encontra penhorada às fls. 235/236 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001001-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x STARINVEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, VITOR ROGERIO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar como devido ao exeqüente o valor de R$ 734.200,70 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos reais e setenta centavos), atualizado até abril de 2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011404-7 VIRGINIA RITA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ás apartes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 840180"
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                            "840758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039151-8 ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ANETE LOPES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO, RUI ARMANDO VILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Procedam os autores aos cálculos necessários à expedição dos requisitórios, quais sejam, o acréscimo do valor das custas e a dedução da quantia devida a título de honorários de sucumbência dos embargos, devendo ambas as importâncias ser divididas pelo número de beneficiários. Prazo: 20 dias.(mc)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000892-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA COELHO, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA matéria debatida no presente feito, qual seja, a inconstitucionalidade da cobrança da CPMF com alíquota de 0,38% no período compreendido entre 01/01/2004 e 30/03/2004, é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual indefiro a mesma. Ressalte-se que, em eventual procedência do pedido, a produção da aludida prova poderá ser fazer necessária para a devida liquidação da sentença. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004049-4 BRASVIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, uma vez que a matéria versada no presente feito é unicamente de direito, sendo a prova relativa aos gastos, necessidade, normalidade, usualidade, reembolso e etc., eminentemente documental. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativo, analisarei o mesmo por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009297-4 HERMES TAVARES DO COUTO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No que se refere à preliminar de prescrição argüida pela União Federal, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que explicita a posição consolidada naquela corte:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL RELACIONADA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MANIFESTA DIVERGÊNCIA ENTRE A ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.\r\n\r\n1. Havendo manifesta divergência entre a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, na questão de direito material relacionada ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação visando à restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, impõe-se o pronunciamento sobre o mérito do incidente de uniformização.\r\n\r\n2. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal\r\n\r\naos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: \"Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o\r\n\r\nprazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\"\r\n\r\n3. Ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: \"(...) com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\"\r\n\r\n4. Incidente de uniformização acolhido para fazer prevalecer a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial.”\r\n\r\n(Pet 6013 / SC PETIÇÃO 2007/0254632-5. Rel. Min. Denise Arruda. DJ 22/04/2009)\r\n\r\nDestarte, encontra-se prescrita qualquer pretensão do autor no sentido de pleitear a repetição dos tributos indevidamente cobrados até 10 (dez) anos antes da propositura da presente ação. E, ao revés, os tributos cobrados a partir de 24/04/1999 não encontram-se atingidos pelos efeitos da prescrição.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a relação estatutária existente entre a União e seus servidores públicos não é de consumo, não existindo previsão legal para a requerida inversão.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009444-2 ANTONIO TORREAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Afasto a alegação de prescrição, uma vez que o autor da presente demanda começou a receber os benefícios de aposentadoria complementar sobre o qual pretende ver afastada a incidência de imposto de renda somente em 04/01/2005. Não transcorreu, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição do direito à repetição de indébito. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nVersando o presente feito sobre matéria unicamente de direito, em que se busca averiguar a legalidade, ou ilegalidade, da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria complementar auferidos pelo autor , indefiro a expedição de ofício requerida.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, MARCIA BARBOSA SOARES, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 1086/1087 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 60 dias, para as diligências necessárias.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004256-0 MARIA SUELI DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 329/344 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 327, em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023351-4 HERMINIO LEITE FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 402/404 - Manifeste-se o executado JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA sobre a proposta de parcelamento do débito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016643-5 MARILENE OLIVO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 398/400 - Manifestem-se os autores sobre a proposta de desconto em folha do montante devido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, intime-se a União (AGU) para que forneça as cópias necessárias ao cumprimento das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nFl. 456 - Intimem-se por mandado o periciando para que compareça no dia 05/10/2009, às 09:00 horas, na sala 10E18, 10o andar, Secretaria do Serviço de Neurocirurgia, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Ricardo Magalhães Maron.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial e dos quesitos e de prontuário ou qualquer outro documento médico constante dos autos que possa subsidiar o perito na elaboração do laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009266-4 LUCIMAR DA ROCHA COTTA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 125 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010736-9 NEUSA JANDIRA DE OLIVEIRA VILACA DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010216-3 EDSON LOPES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA, LAURO RODRIGUES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 344/422, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 234, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011232-0 MARIA DE LACERDA VARGAS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RENATA TEIXEIRA DA LUZ, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . Fls. 760/761-Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009338-9 ULYSSES FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 620/621- Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . I - Recebo a apelação de fls. 333/341 e 343/357 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista a ambas as partes para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 256/285 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nFls. 233/240 - Manifeste-se a parte autora sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 228.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012202-4 LUIS CARLOS AMARAL PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020698-0 SANDRA LUIZA BEZERRA TEIXEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x PEDRO PAULO FURTADO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nSANDRA LUIZA BEZERRA TEIXEIRA E OUTRO, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação, sob o procedimento comum e o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO, para que fosse declarada a nulidade do procedimento de execução judicial efetivado pela credora e, em conseqüência, declarar a nulidade de todos os atos subseqüentes, especialmente a arrematação, pleiteando também a revisão e renegociação das prestações e encargos.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 16/88.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedores DEYSE MADEIRA MOREIRA DA SILVA e IRINEU MOREIRA DA SILVA, que são, portanto, os proprietários do imóvel financiado. Alegam os Autores a existência do chamado “contrato de gaveta”, designação atribuída aos negócios jurídicos de promessa de compra e venda do imóvel, realizados sem o conhecimento da instituição de crédito que financiou a aquisição, sendo tal cessão de direitos inoponível à CAIXA.\r\n\r\nImpõe-se, neste caso, o indeferimento da inicial, porquanto a ação deve ser ajuizada pelo possível titular da relação jurídica de direito material controvertida.\r\n\r\nDe fato, a permissão para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação passou a existir a partir da edição da Lei n° 8.004/90, condicionada a sua validade, porém, à interveniência obrigatória da instituição financeira (art. 1° caput e parágrafo único). Já ass disposições contidas na Lei 10.150/2000, que autorizaram a regularização de tais modalidades de transferência, sem a participação da instituição financeira, somente se aplicam à hipótese de liquidação antecipada e habilitação ao FCVS.\r\n\r\nA restrição justifica-se, pois, conforme alegado pela CEF, o contrato é realizado tendo em vista as condições pessoais do mutuário.\r\n\r\nA jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1a. Região ratifica o exposto acima, considerando que na relação contratual em questão são admitidas apenas as figuras do mutuante e do mutuário, seja para a revisão de cláusulas ou a para a anulação de execução extrajudicial:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR (ART. 1.046, DO CPC) À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE QUE TEM A POSSE POR CESSÃO DE DIREITOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CRI E SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO (CEF): \"CONTRATO DE GAVETA\" - PENHORA EFETIVADA APÓS O NEGÓCIO PARTICULAR.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n3. Se o imóvel é financiado, a compra e venda particular não restringe os direitos do credor hipotecário (CEF, no caso), permanecendo íntegro o contrato firmado com o mutuário original/cedente, pacto que poderá até prever, para casos tais, o vencimento antecipado da dívida e conseqüente execução, não havendo direito do cessionário a opor-lhe embargos de terceiro em eventual execução, eis que a relação jurídica a ele não se estende, salvo havendo aquiescência do credor.\r\n\r\n(omissis)” (TRF 1a. Região. AR n° 01000472902. UF: RO. Segunda Seção. DJ de 19/11/2002, p. 45. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. LEI 8.004/90.\r\n\r\n1. Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado \"contrato de gaveta\" (cessão de direitos e obrigações), não ostenta legitimidade ativa para postular em Juízo a revisão de cláusulas contratuais e anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Na espécie dos autos, o agente financeiro não figura como interveniente na avença firmada entre os Apelantes e o mutuário.\r\n\r\n2. Apelação dos Autores improvida” (TRF 1a. Região. AC n° 41000033694. UF:RO. Quinta Turma. DJ de 16/10/2003, p. 64. Desembargador Federal Fagundes de Deus). \r\n\r\nNão é outro o entendimento consagrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\n1. Terceiros que adquirem imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio de cessão de direitos e obrigações (\"contrato de gaveta\"), sem intervenção da CEF, não possuem legitimidade ativa para postular em Juízo a revisão de cláusulas contratuais, nem a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\n2. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à outra parte a prova em contrário. \r\n\r\n3. Recursos improvidos” (TRF 2a Região, 7a Turma Esp, AC 384261/RJ, Rel. Juiz Conv. Luiz Paulo S. Araújo, DJU de 15.10.2007. p. 390).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO CESSIONÁRIO.CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO DE GAVETA. \r\n\r\n1. Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do SFH, por meio do denominado \"contrato de gaveta” (cessão de direitos e obrigações), não ostenta legitimidade ativa para postular em Juízo a anulação/suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\n2. Por outro lado, o disposto na lei 10.150/2000 (arts 20 a 22), permitindo a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH (SF14), sem a interveniência da instituição financiadora, somente se aplica, como está expresso na primeira parte do caput do artigo 22 dela, na liquidação antecipada da dívida de contratos do SFH. Não incidência da Lei 10.150/2000 (arts. 20/22), uma vez que não se trata de liquidação antecipada do financiamento celebrado e habilitação junto ao FCVS - quitação da dívida (AC nº 2001.33.00.001584-6 - BA, Rel. Des. Federal Antonio Ezequiel). \r\n\r\n3. Agravo improvido para manter a decisão agravada” (TRF 2a Região, 7a Turma Esp., AC 393679/RJ, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJU de 23/07/2007, p. 210).\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.150/00. \r\n\r\n1 - Deve ser mantida a extinção do processo, em face da ilegitimidade ativa ad causam, porquanto terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão contratual do mútuo, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n2 - A permissão da Lei n. 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário. \r\n\r\n3 - As normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. Assim, a não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel, sem a participação da CEF. \r\n\r\n4 - Apelação conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF 2a Região, 5a Turma, AC 346573/RJ, Rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU de 07/12/2004, p. 317).\r\n\r\nAssim, falecendo aos autores da presente demanda legitimidade ativa para postular a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, impõe-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 87.0009421-8 GABRIEL IGNACIO VIEIRA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR FERREIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . \r\n\r\nFls. 635/638: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 725/726: Manifeste-se o Autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n22 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, ALINE ALVES DE MELO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista aos Autores, por 5 dias, para que requeiram o que porventura ainda entenderem devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n23 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado em relação à taxa progressiva de juros devida aos litisconsortes JESUÍNO CAPOCHIM, LÚCIA GOMES BECKER LEITE, LUZIA IRANI SOARES e PAULO FERREIRA ALVES, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 534/536: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n25 - 96.0011603-2 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Par que seja possível a correta requisição da verba, indiquem as Autoras o percentual a que cada uma faz jus do valor apurado à fl. 204 dos embargos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer cópias dos ofícios enviados requisitando os extratos requeridos pela Contadoria.\r\n\r\nII - Intime-se também a CEF a, querendo, depositar integralmente os honorários de sucumbência calculados à fl. 817, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n27 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 451/453: Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n28 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls 778/779: Esclareçam melhor os autores, indicando expressamente em que folhas constam os extratos necessários à apuração da taxa progressiva de juros para os litisconsortes em relação aos quais requerem a execução do julgado.(mc)\r\n\r\n29 - 99.0001670-0 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intimada nos termos do art. 475-J do CPC, a CEF efetuou depósito no valor de R$ 7.438,40 (sete mil e quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) e ofereceu impugnação aos cálculos, às fls. 285/288, alegando excesso na execução. \r\n\r\nA Contadoria, às fls. 313/314, elaborou os cálculos segundo o título executivo, apurando como valor devido R$ 7.798,04 (sete mil e setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), em junho de 2009. \r\n\r\nÀs fls. 319 e 326, as partes se manifestaram em concordância com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nIsto posto, acolho a impugnação da CEF, ante os cálculos da Contadoria, que é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho, e fixo o valor da execução em R$ 7.798,04 (sete mil e setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nAnte a informação de que o saldo da conta depósito, em agosto de 2009, é de R$ 7.533,58, promova a CEF as diligências necessárias à complementação do depósito, a fim de quitar o valor devido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao exeqüente, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará em favor do mesmo.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 188: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados para o Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Autor por 10 dias; decorridos esses, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 395/406: Nada a prover, uma vez que, nestes autos, foi exigida pela decisão de fls. 238/239 a apresentação do original do termo de adesão como condição para sua eventual homologação.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que verifique a correção dos valores apontados às fls.319/342.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 359/363: Indefiro, uma vez que, não tendo sido deferida neste processo, a liberação dos valores deverá ser requerida administrativamente junto à CEF ou, se o interessado julgar conveniente, pleiteada em ação própria.(mc)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls. 196/199: Manifeste-se o Autor sobre a exceção de pré-executividade, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 260/261: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fl. 188: Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, providenciar junto ao Banco Itaú S/A os extratos ainda necessários, devendo comprovar ao menos a efetiva solicitação.(mc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.027134-6 LUIZ ROBERTO DA SILVA ARCHANJO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . Dê-se vistas as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo às fls. 571574, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012353-6 NILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 203/211 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029772-1 ANTONIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 111/112: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015553-0 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Central, uma vez que o mesmo desenvolveu, disponibilizou e é quem viabiliza a concretização das decisões de bloqueio emanadas do Poder Judi ciário, respondendo, em tese, por eventuais irregularidades ou ilicitudes advindas das fases do procedimento que lhe cabem. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova oral pleiteada, tendo em vista que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos que pretende provar com a aludida prova, sendo esse o propósito precípuo da mesma (arts. 342 e 400 do CPC).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Inicialmente, afasto a alegação de ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que os extratos relativos à conta-poupança do autor são plenamente acessíveis ao banco réu, que possui a obrigação legal de manter essas informações resguardadas. Destarte, se mostra possível a produção da aludida prova documental no decorrer do feito.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a produção de prova pericial contábil, uma vez que comprovado o direito do autor, a mesma deverá ser realizada em eventual liquidação de sentença.\r\n\r\nTratando-se de relação de consumo nos termos da lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova e determino ao Banco Réu a juntada dos extratos da conta poupança nº 74.176-1 relativos aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e janeiro e fevereiro e março de 1991.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Afasto a ilegitimidade passiva da CEF, pois já se encontra consolidado o entendimento que atribui responsabilidade solidária ao agente financeiro em caso de vícios de construção, como é o caso dos presentes autos. Colaciono, por oportuno, o seguinte julgado:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.\r\n\r\n1.- O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel.\r\n\r\n2.- A ação proposta com o objetivo de cobrar indenização do seguro adjeto ao mútuo hipotecário, em princípio, diz respeito ao mutuário e a seguradora, unicamente. Todavia, se essa pretensão estiver fundada em vício de construção, ter-se-á hipótese de responsabilidade solidária do agente financeiro. Precedentes.\r\n\r\n3.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.091.363/SC e REsp nº 1.091.393/SC, representativos de causas repetitivas, entendeu que, nos feitos nos quais se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes. Na ocasião ressalvou-se, porém, expressamente, a jurisprudência da Corte relativa à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro pela solidez do imóvel. E esse vem\r\n\r\na ser, precisamente o fundamento da decisão agravada.\r\n\r\n4.- Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(STJ. AgRg no Ag 1061396 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0133234-4. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJ 23/06/2009) \r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição do direito autoral, carece de melhor sorte o argumento da ré, tendo em vista que, nos termos do artigo 27 do CDC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova oral uma vez que desnecessária ao deslinde da questio iuris sob análise.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 107 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Fls. 192/203: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 188.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007016-4 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nFls. 88/89: Tendo o autor reconhecido o acordo, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016824-3 ANTONIO JAIR ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Fl. 45: Excetuada a procuração, defiro o desentranhamento dos documentos, devendo haver sua substituição por cópias.(mc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020692-0 PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIROS E COORDERNADORIA GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO E OUTRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, bem como para indicar corretamente o pólo passivo, uma vez que os “PREGOEIROS E COORDENADORIA GERAL DAS UNIDAS HOSPITALERES PRÓPRIAS” não têm personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.025718-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Indefiro o requerido pela CEF à fl. 166, uma vez que o edital de intimação da executada não foi publicado no Diário Oficial, conforme certificado pela Secretaria à fl. 158. \r\n\r\nII - Oficie-se ao 4º Ofício do Registro de Imóveis para que converta o bem arrestado em penhora, conforme determinado à fl. 113.\r\n\r\nAtendido, pesquise a Secretaria do Juízo o endereço atualizado da executada no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso da já utilizado, intime-se a executada acerca da penhora do imóvel e do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033438-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA (ADVOGADO: SANDRO COSTAS PINTO.). . Fl. 93 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005844-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FILOMENA AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO. . Fls. 41/47 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.008698-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARISTIDES CESAR PIRES NETO. . Fls. 42/46 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010061-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA. . Fl. 33 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014352-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLAVO NOGUEIRA BATISTA. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.011108-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO.). . Fl. 267 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CONAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Fl. 317 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.002709-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO SALAZAR (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.). . Fl. 199 - Retifique a CEF sua planilha de cálculos, excluindo a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu foi condenado sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, e excluindo também a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, uma vez que este Juízo entende ser necessária primeiramente a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0162975-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANA LEA MEIRELLES DE ARAUJO ROSA.) x MANOEL MARTINS DE LIMA. . Fl. 240 - O patrono da parte autora pode de posse de cópias de fls. 233/234 diligenciar o cumprimento do mandado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 00.0218299-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FRANCISCO ANTONIO DE BARROS.) x JACINTO VICTOR DE ALMEIDA LANCER - ESPOLIO (ADVOGADO: WELLINGTON RODRIGUES DE MELO.). . Fl. 512: Esclareça melhor o Réu, uma vez que, a princípio, o valor deve ser requisitado em nome do espólio.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2009.51.01.018993-3 RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS - BLOCO I - EDIFICIO TALHAMAR (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nRESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS -BLOCO I - EDIFÍCIO TALHAMAR, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o rito sumário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento de cotas condominiais.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 6/3), tendo sido recolhidas parcialmente as custas judiciais (fl. 37), como certificado à fl. 38. \r\n\r\nNo despacho de fl. 38, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 40, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.015605-2 ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 212 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030977-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLICLINICA SANTISSIMO LTDA. . Fl. 90 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 99.0058118-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). . Fls. 122/123 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.021112-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x GASPAR DOS REIS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021131-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x IVANIR JOSE TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO LEITE LOBO, HISSAO ARITA, MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES.). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.015166-8 MARCELA VALENTE MARTINS (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . Entendo ausente o periculum in mora, uma vez que a impetrante não se encontra em classificação suficiente para ser chamada neste momento.\r\n\r\nAssim é que INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840758"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "840533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0021564-6 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Defiro o prazo requerido pela autora por 30 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016683-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019655-0 ORLANDO COSTA GONCALVES (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0065808-3 FERNANDO MORETZSOHN DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 701: Aguarde-se a resposta do ofício, por 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020645-0 GEORGINA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação das autoras, por tempestiva (cert. de fl. 124), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016596-5 IDENE FARIAS SOARES ESPOLIO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018886-2 CLAUDIA PINTO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0257813-1 CAETANO BRANCO S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ DE MAQUINAS SANTA TEREZINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Expeça-se nova alvará de levantamento do valor de R$ 311,29, depositado na conta 897961 (fl. 248) em favor do Dr. Jose Carlos Tinoco Soares, beneficiário do requisitório expedido por este Juízo, podendo o referido alvará ser entregue ao Dr. Marcelo Feitosa Nogueira da Gama, tendo em vista a procuração de fl. 267.\r\n\r\n9 - 93.0016751-0 DARCY CALDEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LEONARDO MECENI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 95.0007136-3 SERGIO NEY MEDEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Fl. 209: Defiro a dilação do prazo por mais 5 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 202.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013921-6 ADMED-PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, VICENTE MORENO FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Indefiro o requerimento da ANS de fl. 784, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014465-4 SONIA REGINA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARCOS MARTINS DAVIDOVICH.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (fl. 86), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015379-5 PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Indefiro o requerimento do(a) ré de fl. 134, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006958-6 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, ERIC CERANTE PESTRE, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x SERCOMTEL CELULAR S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES, FABIO CESAR TEIXEIRA, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x AMERICEL S/A x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Fl. 1700: À SEDIC para substituir BCP S/A por CLARO S/A, bem como para anotar a reconvenção (fl. 615).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017264-6 PAULO CESAR RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019071-9 MANOEL JESUS DOS REIS SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021999-0 JORGE FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014841-4 ADAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 96.0065511-1 MARLENE AUGUSTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Comprove a impetrante RUTH DA SILVA CLAPP o alegado na petição de fls. 453/454.\r\n\r\n20 - 99.0006295-7 ANTONIO LAGES CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Fls. 265/266 - Forneçam os impetrantes cópias para citação, com exceção do requerente Carlos Ferdinando Mignone tendo em vista que não é parte neste processo. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011099-0 CARLOS ALBERTO URIA LEITAO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.001034-3 ZHE JIANG BO HAI IMPORT AND EXPORT. CO. LTD (ADVOGADO: RAFAEL MUELLER.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.002419-3 COPACABANA SUL HOTEL S/A (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se conforme o requerido à fl. 145.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003806-9 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 214 ), no efeito devolutivo, observando-se a legislação específica e, ainda, tendo em vista que a sentença substituiu a decisão liminar, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança, sendo, desta forma, incabível a pretensão postulada.\r\n\r\nAo recorrido para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007372-4 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR, RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo de fls. 183/184, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010717-5 PLASMETAL PLASTICOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7a REGIÃO FISCAL. . Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011880-0 VICTOR GOMES CURTY (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fl. 146 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011881-1 STEPHAN MILHORINI PIO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fl. 119 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020339-5 ELIANA DA SILVA THAUMATURGO E OUTRO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2001.51.01.017565-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES ULHARUSO, GUILHERME EISENLOHR.) x FRUTONE-FRUTICULTURA DO NORDESTE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pela exeqüente à fl. 383 tendo em vista a decisão de fl. 373 e a certidão negativa de fl. 375.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.022437-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Expeça-se novo mandado de intimação para o depositário nomeado à fl. 441, a fim de que o mesmo comprove a realização dos depósitos, devidamente acompanhados da prestação de contas, sob pena de fixação de multa pessoal, nos termos do parágrafo único, inciso V do art.14 do CPC.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031884-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VITOR MANOEL DE MELLO BOMFIM. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032277-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISAAC GUTVILEN. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033410-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILIA DE FIGUEIREDO MURTA VIEIRA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.016128-5 NELIA MARILIA DOS SANTOS MACHADO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA PINHEIRO MACHADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SUZANA FRANCA WENTZEL.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012940-7 ELIDES RAMOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nManifeste-se a autora acerca da certidão de fl.42, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014208-3 ZILMA APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO.) x PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DULCE DIRCLAIR HUF BAIS E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA, RICARDO DOS SANTOS ABREU.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x NEY DA COSTA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM.). . Tendo em vista que a audiência designada para o dia 15.09.2009 teria por objetivo a oitiva de testemunha e os depoimentos pessoais da autora e da ré Dulce, e considerando que as mesmas (autora e ré) não foram localizadas, conforme as certidões negativas de fls. 767/768 e 760 e 771, determino o CANCELAMENTO da referida audiência. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal com urgência, devendo o patrono da parte autora fornecer a este Juízo o endereço atualizado da mesma, e, ainda, esclarecer se a autora comparecerá independentemente de intimação à próxima audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013086-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre as petições de fls. 378/385 e 404/407.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 96.0080010-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x ALOYSIO SANT ANNA (ADVOGADO: DALTO MATHIAS CORREA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.020412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.001011-6 UNIAO FEDERAL [MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL] (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ELVIRA MARTINS DOMINGUEZ (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017143-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VITORINO JOSE MERENDEIRO MAIA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . O pedido formulado à fl. 259 já foi apreciado por este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a juntada pelo embargado dos elementos para a elaboração dos cálculos, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 840533"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0023629-5 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0058513-5 ROGERIO PEREIRA E SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023332-1 BASILIO KOWALCZUK FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro os honorários periciais no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais),intime-se a parte autora para o devido pagamento.\r\n\r\nCumprido, intimem-se às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, para que traga aos autos os documentos requeridos às fls. 238/239.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Sr. Perito para que, no prazo de 30 dias, confeccione o Laudo Pericial .\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se o beneficiário para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027144-9 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS - ACAP (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Intime-se o apelante (parte autora) para que complemente as custas recursais, com base na certidão retro, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerada deserta a apelação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008786-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ANTONIO RODRIGUES. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra a determinação contida à fl. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025550-0 CAIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS MACIEL (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nVerifico que as cópias dos documentos, às fls. 16/24, que instruem a inicial, referem-se a contas diferentes, sendo que, as cópias às fls.16/17 e 23 estão ilegíveis, não se podendo aferir o número da conta do autor, sendo, porém, a conta aberta na agência. Almirante Barroso; às fls. 18/19, 21,22 e 24 a conta, aberta na agência do Catete, refere-se a pessoa estranha aos autos. Somente a cópia, à fl. 20, encontra-se legível, sendo a única comprovação de existência da relação jurídica entre o autor e o réu, na presente demanda.\r\n\r\nRessalte-se que a inicial não informa quais contas deverão sofrer o pleiteado reajuste. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, nos termos do art. 282, IV c/c 286 do CPC, devendo, se necessário, incluir a titular Ema Isabel Rinaldi dos Santos Maciel no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026939-0 FLAVIA RAYES DA SILVA EIRAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 66/73 para que seja juntada à Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.011325-4.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, querendo, especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520096-3 CONCEICAO LUGARINI BENITEZ DE LA TORRE (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA BASTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de emenda à inicial, à fl. 26, fixo o valor da causa em R$ 27.900,00 (Vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nAnote-se, certifique-se.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01 e o valor atribuído à causa, conforme valor econômico da pretensão jurídica, da alçada do Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000475-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x OSCAR LINO DA COSTA FILHO. . Defiro o derradeiro prazo de 30 dias para que a CEF proceda às devidas diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, cumpra-se a parte final da determinação à fl. 23.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004713-0 DEIZE HENNING (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o. caput e seu parágrafo 3o. da lei No. 10259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do referido art. 3o., tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento No. 1, de 26/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende o(a) autor(a) a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014885-2 MARIA EMILIA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto cuidar o pedido de matéria sem incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01 e o valor atribuído à causa, conforme valor econômico da pretensão jurídica, da alçada do Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015531-5 ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto cuidar o pedido de matéria sem incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01 e o valor atribuído à causa, conforme valor econômico da pretensão jurídica, da alçada do Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015633-2 ARLINDO SIMON (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto cuidar o pedido de matéria sem incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01 e o valor atribuído à causa, conforme valor econômico da pretensão jurídica, da alçada do Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017333-0 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a cópia do documento, à fl. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a inclusão dos filhos do titular da conta do FGTS, objeto da lide, no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018208-1 RUTH FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 101/103: Dê-se vista à impetrante para que promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018484-4 LUCIA GUTHEIL GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JARDEL TRINDADE MARTINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PARITARIA DO CONCURSO PARA OBTENCAO DO CERTIFICADO DE AREA DE GASTROENTEROLOGIA PEDIATRICA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, II da supracitada lei.\r\n\r\nApós, ao MPF para se manifestar em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020950-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LUIZ CARLOS VELOSO DA SILVA. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem, tendo em vista a não localização do executado.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019580-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADVALDO JULIANO FERNANDES. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 49.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024671-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem, uma vez que não foram localizados bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x AXRHON REVESTIMENTOS DE AMBIENTES E OUTRO. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem, uma vez que não foram localizados bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032071-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISABEL CRISTINA QUINHOES AUDI. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça o CPF correto da executada.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021743-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GILBERTO LOURENCO KASTRUP. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe corretamente o endereço do executado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026248-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA JOVITA DE CARVALHO CORREA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do contido na certidão retro, esclarecendo o endereço correto da executada para fins de citação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523039-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ALICE MEDINA FISIOT. HARMONIA CORPO. . Defiro a consulta ao sistema integrado à Receita Federal. À Secretaria para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, caso o endereço encontrado seja o mesmo fornecido na inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 840312"
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                            "840313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0020937-0 LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) e do réu (s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006161-6 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021748-3 WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a apelante CEF para que, no prazo de cinco dias, deposite as custas recursais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018636-1 VILOBALDO MORAES PEDREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o constante do Termo de Informação de Prevenção acostado às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos, se for o caso, a cópia da inicial do processo nº 90.0050515-1\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016974-0 REGINA CELI BUENO ARAUJO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 247/248: Indefiro, eis tratar-se de mera atualização monetária das custas processuais (fls. 126), nas quais a União foi condenada em sentença proferida às fls. 154/157. Dou por citada a União em 14/08/2009, data em que teve ciência pela primeira vez dos cálculos de fls. 241.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à União Federal para, querendo, apresentar embargos de execução, no prazo de 30 dias, contados de 14/08/2009. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, expeça-se RPV.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020156-0 CATHARINA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: EDGARD CAENAZZO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o alvará, à fl. 234, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução na forma do art. 899, § 2º do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 840313"
                            ],
                            "840314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020613-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 10.890,00 (dez mil oitocentos e noventa reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 5 (dias) dias, sob pena de desistência da produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a presente ação estar submetida à meta nacional de nivelamento a ser alcançada pelo Judiciário em 2009 lançada pelo CNJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026457-5 MARIA IZABEL RODRIGUES MANO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a execução do julgado, devendo aplicar todos os índices, concedidos no títulos executivo judicial, às fls. 192/193 e 195.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, nada sendo justificadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão cumprida a determinação pela CEF, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 840314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "839159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0022380-0 ROBERTI FILGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . ... (fls. 231)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 92.0056480-1 ORLANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . ... (fls. 87)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 94.0011836-8 JORGE ALBERTO SOARES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . ... (fls. 248)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 96.0006409-1 ARMINDO DE AZEVEDO FOLHA PINHEIRO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 272)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012423-4 ALUISIO FRANCISCO CESAR (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 56/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 17 de junho de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, levando em conta o reajuste de 28,86% concedido ao Autor, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J. e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0130762-2 IVONNE STUCK NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... (fls. 222)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0003180-5 LEON RACHID PEDRO MANSSUR (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, RICARDO BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... (fls. 339)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n8 - 00.0735912-8 DELIO SABOIA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.). . ... (fls. 604)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 88.0022279-0 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 225)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 91.0005643-0 NILZA VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA FAJARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NAIR GOMES VIEIRA. PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 327)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.535085-9 LUIZ FRAJTAG E OUTROS (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 239)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511142-8 ROSALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: GELSON OMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 161)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Abra-se vista à defesa do réu Rodrigo Gomes Quintella sobre a certidão negativa de fls. 746.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840412"
                            ],
                            "840836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801012-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS ROTTA FILHO, FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA, FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, WALTAIR JERONIMO DA SILVA, ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA, FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA, PATRICIA MAIA TEIXEIRA, DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES, LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA, ricardo rodrigues couri, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, JOSE ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, SANLEY PALEARI PEREIRA.). . Intimem-se as defesas dos réus Robson Carlos, Elizabeth Fernandes e Rubens Francisco Nicolau, para que apresentem as razões recursais no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 840836"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "840713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084738-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002432/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo INSS em 30/9/1992, em face da EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A, referente a contribuições previdenciárias vencidas entre 10/1988 e 05/1990, no valor de R$ 48.556,53 (atualizado até 07/2000).\r\n\r\nFrustrada a citação pelo correio em 10/1992 (cf. A.R. de fl. 4-verso), a autarquia exequente informou, em 1993, a extinção da empresa executada, requerendo “a intimação da União através do Ministério Público para [...] ciência do débito e providências que se façam necessárias” (fl. 10).\r\n\r\nRemetidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 11-verso), esta informou que a atribuição para atuar no feito seria da Advocacia de União (fl. 13).\r\n\r\nA pedido da exequente (fl. 15) foi, então, determinada a intimação da AGU (fl. 16), que se manifestou em 16/6/1996 (fl. 19).\r\n\r\nApós sucessivas manifestações do INSS e da AGU (fls. 27 e 30), a UNIÃO foi citada em setembro de 2000, na forma do CPC, art. 730 (cf. fls. 32e 44) e, em 5/10/2000, opôs embargos (em apenso).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA prescrição da pretensão ao crédito configurou-se antes de efetivada a citação e pode ser reconhecida judicialmente, nesta oportunidade.\r\n\r\n“A necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública tem lugar apenas no caso de prescrição intercorrente. Para decretar prescrição que não seja intercorrente (CPC 219 § 5º), o juiz não precisa ouvi-la previamente” (STJ, 1ª T, REsp 983.293, Min. Teori Zavascki, j. 18.10.2007, DJ 29/10/2007; STJ, 2ª T, REsp 1034191, Min. Eliana Calmon, j. 13.5.2008, DJ 25.6.2008).\r\n\r\nNo caso concreto, a constituição definitiva do crédito seguramente ocorreu antes de 3/5/1991, data da inscrição em dívida ativa (cf. fl. 3), e o despacho que ordenou a citação da sociedade executada foi proferido em 2/10/1992(fls. 2), sem interromper o prazo prescricional, já que, na ocasião, preceituava o parágrafo único, inciso I, do art. 174 do CTN que a prescrição somente se interrompia “pela citação pessoal feita ao devedor”.\r\n\r\nEm hipótese similar, o STJ decidiu no mesmo sentido:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n4. Ocorrência da prescrição porque decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação editalícia.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(REsp 785090, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25/4/2007, p. 306)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nNa hipótese, porém, somente em 12/9/2000 foi feita a citação da UNIÃO (fl. 44), sucessora da sociedade executada, sem que este longo lapso temporal possa ser atribuído à máquina judiciária, mas, ao contrário, ocorreu por culpa da própria exequente. Ora, quando a execução fiscal foi proposta (30/9/1992) a EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A já se encontrava extinta, por força do lei nº 8.029/90, art. 4o, I c/c dec. nº 99.226/90, art. 1o, II. Portanto, desde o início o pólo passivo da execução deveria ser composto pela UNIÃO FEDERAL, na qualidade de sucessora da PORTOBRÁS (lei nº 8.029/90, art. 23), o que, por certo, exige a observância do rito do CPC, art. 730, e não o da lei de execuções fiscais. \r\n\r\nNada obstante, diante da frustração da citação por correio, com a notícia de que a empresa encontrava-se extinta (cf. A.R. de fl. 4-verso), a exequente requereu “a intimação da União através do Ministério Público para ... ciência do débito e providências que se façam necessárias” (fl. 10, com meus grifos), quando deveria, de pronto, ter apontado a sucessão ocorrida, bem como requerido a citação no rito próprio.\r\n\r\nE nem se diga que a manifestação da UNIÃO de fl. 19 equivaleria a um comparecimento espontâneo, que supriria a citação (apesar de decorrente de expressa intimação, cf. fl. 16). Além de, naquela oportunidade, já haver transcorrido o lustro prescricional, fulminando a pretensão executória, insta observar que a Fazenda Nacional, em 19/12/1996, advogou a inexistência de interesse processual no prosseguimento do executivo fiscal ao argumento de que \r\n\r\n“A presente execução fiscal foi proposta em 30.09.92 contra a extinta Portobrás.\r\n\r\nContudo, desde 28.12.91, data da publicação da ata de extinção da Portobrás, a União Federal era sua sucessora.\r\n\r\nO Decreto 92.237/86 regulamenta os litígios existentes entre a União Federal e suas autarquias e estabelece que os mesmos serão solucionados administrativamente.” (fl. 19)\r\n\r\nÀ sua vez, a Advocacia Geral da União, em 09/10/2000, usando da prerrogativa de legítima representante da União, houve por bem defender a tempestividade da ação de embargos à execução utilizada (em apenso) para, entre outros argumentos processuais, repisar a falta de interesse processual na propositura da ação fiscal, em face do disposto no art. 11, da MP n° 1.984, sucessivamente reeditada (cf. MP nº 1.984-25, MP nº 2.102-26 e MP nº 2.180-33/2001) e atualmente em vigor sob o nº MP 2.180-35, mantendo o mesmo art. 11 da MP nº 1.984, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União.\r\n\r\nAssim, se a própria União defendeu, por mais de um de seus órgãos, a necessidade de examinar previamente a dívida, ainda no âmbito administrativo, reforça-se a conclusão de que a pretensão executória encontra-se fulminada senão pela prescrição, pela própria decadência.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DECLARO PRESCRITA a pretensão e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0069803-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.511608-4 LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002434/2009 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da Fazenda Nacional e EXTINTA a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nSem honorários (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Antônio Claudio Trindade Correa - OAB/RJ 73.114, que deve trazer aos autos cópia dos atos constitutivos da sociedade e/ou, se houver, da última alteração contratual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.532046-9 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002441/2009 FOLHA 152/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.503720-3 A C F GLORIA SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, VINICIUS IDESES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002438/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, reconsidero a decisão de fls. 128/130 e DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506546-6 JULIA DE OLIVEIRA VELOSO FILHA (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002437/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da execução (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.529984-2 IMAGO EDITORA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO, MARIA ISABELA RABELO N. ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2009 FOLHA 176/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nEm face do parcelamento especial (cf. Lei nº 10.684/03), suspendo a execução fiscal nº 2002.51.01.519793-7 até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505357-2 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S/A DOCEGEO (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002435/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535141-8 CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002433/2009 FOLHA 163/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535247-2 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002436/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, reconsiderando, no aspecto, a decisão de fl. 335.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários (art. 4o, § 3o, da lei nº 11.345/2007, art. 4o, § 3o, parte final).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506545-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUSTAVO FERREIRA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002440/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a presente ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 840713"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "840744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.507854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ARMARINHO E CONFECCOES SANTEX LTDA (ADVOGADO: JAIME EDDE.). . PROCESSO: 2004.51.01.507854-4\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido do recolhimento do mandado de penhora expedido, visto que sua mera pretensão de adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei n. 11.941/09 não implica na paralisação do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor outro lado, comprovado o parcelamento do débito pelo Executado, recolha-se o mandado de penhora expedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCI S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.502933-0\r\n\r\nProvidencie o Embargante o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, em atendimento à META 2 do CNJ, sob pena do juízo entender que a parte não mais pretende produzir a prova requerida.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se a perita a providenciar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840744"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "839804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.500349-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x ACACIO BORGES x SERENA SERVICOS DE REPAROS NAVAIS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 61/67: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente ACACIO BORGES, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor das certidões de fls. 23 e 36 e a informação verificada no documento emitido pela JUCERJA, aposto à fl. 57, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 03/02/1997, sob o nº 00000040210, referente à alteração de contrato social realizada em 25/11/1976 (cópia às fls. 55/59), na qual o referido sócio figura como administrador e gerente da empresa executada (cláusula V, à fl. 56).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.536754-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x FERNANDO AUGUSTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.). . Fls. 10/11: Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509339-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANIMANIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTRO. . Fls. 28/29: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão, tão-somente, de WAGNER FERREIRA PINHO, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 10 e a informação verificada no ofício da JUCERJA de fl. 18, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu no ano de 2000, referente à 2ª alteração de contrato social realizada em 09/02/2000 (fls. 24/26), ocasião em que o referido sócio figurava na condição de gerente e administrador da empresa devedora (cláusula 5ª - fl. 25).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511069-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GRAFICA WAGNER LTDA E OUTROS. . Fls. 10/19 e 22/36: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios-gerentes GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER, PHILLIPPE ANDRE ROGER WAGNER, CATHERINE RAYMOND MARCELLE WAGNER, ELIANE MARIE LOUISE WAGNER e GRAÇA MARIA BRAZÃO ROLLEMBERG no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 8), à época em que os mesmos ostentavam a condição de administradores da empresa executada (fls. 35/36).\r\n\r\nÀ SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. O sócio Gerard deve ser citado pela via editalícia, se restar frustrada sua citação nos endereços apontados à fl. 10.\r\n\r\nEm caso de citação positiva, observe-se os bens indicados pela exequente à fl. 10.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias para manifestação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.507494-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES.). . Remetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 06 026954-10 (fls. 122/124).\r\n\r\nFls. 197/206: Oficie-se a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, solicitando que proceda à transferência para conta vinculada a esta 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, do valor existente na conta aberta à disposição daquele Juízo, nos autos da execução fiscal nº 2005.51.01.526474-2, referente à CDA nº 70 2 05 0142187-7, que foi cancelada administrativamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.517499-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE GOMES. . Remetam-se os autos à SEDJE para alteração no pólo ativo, passando a constar “CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, consoante fl. 2.\r\n\r\nApós, dê-se vista de todo o processado à exequente, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508447-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDIVAN DA SILVA RIBEIRO. . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.535023-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 91.0037845-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JOSE PATROCINIO PEREIRA x THEREZA DE JESUS FERREIRA PEREIRA x ELEVADORES WARSAW DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES.). . Fls. 124/126 e 136-verso: Ante a confirmação do exequente de que o débito em exigência encontra-se parcelado, suspendo a presente execução pelo prazo do parcelamento concedido ou até ulterior manifestação do credor.\r\n\r\nINDEFIRO, contudo, o pedido de desconstituição da penhora efetivada nestes autos (fls. 102/105), formulado pela sociedade executada às fls. 124/126, porquanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando já em curso o processo executório enseja tão-somente o sobrestamento do feito, que retomará seu regular prosseguimento caso não mais persista a hipótese suspensiva da exigibilidade, que, na hipótese dos autos, é o parcelamento da dívida (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500699-6 ELEVADORES WARSAW DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 04 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 91.0037845-3, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido ou até eventual manifestação do Exequente, caso aquele não seja devidamente honrado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839804"
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                            "839805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.514387-6 ARY FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, MARILIA BARROS DELBONS, DIOGO ARAUJO GODINHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0735206-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ZELINDA VENTURA PALERMO x MINA MINERIOS ABRASIVOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . Fl. 104verso: Indefiro, porquanto o recurso interposto pela Fazenda Nacional, nos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.501742-3, em apenso, foi recebido no duplo efeito.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o curso desta execução até o pronunciamento definitivo do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quanto à sentença que julgou procedentes os referidos embargos (cópia de fls. 110/112).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535982-9 ANIBAL FARIA AFONSO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Embargada, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501742-3 FRANCISCO JOSE PALERMO (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Embargada, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526788-6 AMERICA FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação do Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nConsiderando que a Embargada apresentou contrarrazões às fls. 98/103, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516935-2 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, LEONARDO SPERB DE PAOLA, CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO, FABIANO FERNANDES DIAS, PEDRO DA SILVA MACHADO, JOAO NANITO ADAMS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.506461-3 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . A produção de prova deve ser deferida quando o Juízo, analisando as alegações contidas nos autos, entender que há necessidade e utilidade da sua produção, requisitos sem os quais torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nContudo, tal apreciação é, em um primeiro momento, superficial, mesmo porque em determinados casos, como dos presentes autos, emitir um Juízo de valor importa antecipação da análise meritória.\r\n\r\nISTO POSTO, determino a intimação do embargante para que esclareça, em 5 (cinco) dias, se persiste seu interesse no julgamento antecipado da lide ou se pretende prosseguir com a produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 839805"
                            ],
                            "839807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064862-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE SOLLAMI, EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR.) x PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE CARVALHO LOPES.). . Tendo em vista o teor da certidão e documentos de fls. 508/516, cumpra-se a decisão proferida pelo Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao codevedor Mauricio Portela Pina Rodrigues de sua destituição do encargo de depositário da penhora efetuada sobre o faturamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre as alegações de fls. 407/411.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 98.0041832-6 PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE C. NETO, CRISTIANE DE CARVALHO LOPES.) x MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE SOLLAMI, EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando a credora encarregada do controle do prazo requerido. \r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 839807"
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0416764-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x COLEGIO REGENTE LTDA (ADVOGADO: WANDILZA PEREIRA DE LEMOS.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 00.0771506-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x GILSON DANTAS (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.) x UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA, PAULO POLLY NEPOMUCENO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 88.0011024-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x COLEGIO REGENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. PORTELA.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 92.0081585-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x NY THAL IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 92.0083576-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SHELBY IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nIncabível o pedido de fls. 68/69, uma vez que a Sra. Vera Lúcia Teixeira Pacheco não é parte no executivo fiscal, tendo apenas sido designada como depositária do bem penhorado à fl. 37, de propriedade da empresa executada. No entanto, tendo em vista as informações prestadas pela. Sra. Vera Lúcia (fls. 68/69), bem como a não localização da empresa executada no endereço em que foi citada e a possibilidade das máquinas penhoradas não serem mais localizadas, entendo cabível o pedido de penhora através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nAssim, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SHELBY IND/ COM/ LTDA - 42.223.800/0001-11, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 54.199,52 - cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n- Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n- Havendo manifestação profícua da exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n- Tendo em vista que a empresa não foi mais localizada no endereço em que foi citada, e que existe a possibilidade de extinção irregular da sociedade, acolho, desde já, o pedido de inclusão do sócio gerente Sr. Rubens Bassini Junior no polo passivo, como requerido pela exequente à fl. 85. Encaminhem-se os autos à SEDJE. Cite-se o co-responsável no endereço fornecido pela exequente à fl. 85. Após a citação, apreciarei o pedido de penhora on line sobre os recursos existentes na conta do co-responsável. \r\n\r\n- Intimem-se.\r\n\r\n6 - 92.0084695-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x CESARE FEA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA.) x CONSIMET CONSULTORIA DE SISTEMAS E METODOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 96.0029215-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x POSTO DE GASOLINA CRISTO REI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) POSTO DE GASOLINA CRISTO REI LTDA - 30.931.141/0001-99, ABILIO ANTONIO DE JESUS - 053.103.007-59, ALICE CARDOSO MARTINS - 042.501.007-40, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 82.502,00), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0043423-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO.) x ARTEFACT EMPRESA DE ARTEFATOS DE TECIDOS E MADEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ARTEFACT EMPRESA DE ARTEFATOS DE TECIDOS E MADEIRAS LTDA - 33.447.277/0001-16, ALFREDO EDELSCHILD - 004.775.167-34, SALOMAO SCHREIBER - 097.636.867-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 103.498,62), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0066662-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CIPERVAL CIRURGICA PEREIRA DO VALLE LTDA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CIPERVAL CIRURGICA PEREIRA DO VALLE LTDA - 28.834.653/0001-95, GERALDO PEREIRA DO VALE - 458.123.067-53, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 18.253,00), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0089263-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERV DE ASSIST MEDICO ODONTOLOGICA VALQUEIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0089273-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA CORRENTAO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 98.0050870-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x PEDRO DE OLIVEIRA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAYSA SUCATA LTDA ME (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TAYSA SUCATA LTDA ME - 31.050.800/0001-40, PEDRO DE OLIVEIRA LEITE - 351.599.287-15, VITOR DE OLIVEIRA - 992.238.567-87, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 99.049,98), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0059848-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ROBSON LUIZ DE AZEREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ROBSON LUIZ DE AZEREDO - 407.788.867-00, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 10.771,53), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0066656-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A - 33.525.692/0001-40, ANTONIO JOSE MAYLASKY PEREIRA DA CUNHA FERRER - 008.408.827-34, CELIO COSTA SOUZA - 030.991.137-00, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 613.803,12), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0029805-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x EMANUEL VICENTE MAZZEO RIBEIRO E OUTRO x SOCIEDADE COML/ BARRA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SOCIEDADE COML/ BARRA DE BEBIDAS LTDA - 33.988.270/0001-01, EMANUEL VICENTE MAZZEO RIBEIRO - 031.501.197-15, ATILA TORRES CALVENTE - 176.050.167-00, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.175,28), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 99.0064517-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CELSO NEY DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NCS EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) NCS EMBALAGENS LTDA - 73.222.770/0001-52, CELSO NEY DE CARVALHO - 149.480.797-15, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 17.761,30), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0081419-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RECANTO COM/ E INSTALACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RECANTO COM/ E INSTALACOES LTDA ME - 32.241.986/0001-88, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 20.642,72), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0081972-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DESEPLOTER MAT E EQUIPAMENTOS PARA DESENHO LTDA/ ME E OUTROS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DESEPLOTER MAT E EQUIPAMENTOS PARA DESENHO LTDA/ ME - 35.765.411/0001-52, ANA PAULA SILVEIRA FONSECA - 036.439.357-22, JOSE BONFIM ANDRADE - 158.821.017-00, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 50.054,90), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 99.0085157-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DEVANIL JAQUES DE SOUZA E OUTRO x UPTECH INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) UPTECH INFORMATICA LTDA - 68.557.735/0001-54, DEVANIL JAQUES DE SOUZA - 299.174.177-53, AMADEU PINHEIRO NETO - 213.141.286-04, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 3.857.121,46), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.502740-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x FRED BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORGANIZACAO DENTARIA MINISTRO ARY FRANCO SC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ORGANIZACAO DENTARIA MINISTRO ARY FRANCO SC LTDA - 29.488.285/0001-33, FRED BERNARDES DA SILVA - 192.598.756-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 6.100,35), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.532520-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MARLENE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MARLENE ALVES DE CARVALHO - 857.375.507-53, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 11.540,22), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.512335-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x COMERCIAL ONCOL MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COMERCIAL ONCOL MEDICO HOSPITALAR LTDA - 68.614.882/0001-19, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 21.021,30), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.520192-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x RENATO GIRAUX PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RENATO GIRAUX PINHEIRO - 007.559.317-34, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 198.222,01), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.533292-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIZ ANDRE SENO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT.) x BIS INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista a exceção de pré-executividade oposta pelo executado às fls. 90/114, acompanhada do documento de fls. 115/151, bem como a petição da União Federal de fl. 154, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade, impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade do excipiente LUIZ ANDRÉ SERRO DOS SANTOS.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nCabível, também, o deferimento da penhora on line requerida à fl. 154. Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada BIS INFORMÁTICA LTDA ME - CNPJ no. 73.627.754/0001-40, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 77.090,46 -SETENTA E SETE MIL, NOVENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\n6 - DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 90/114, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado LUIZ ANDRÉ SERRO DOS SANTOS do pólo passivo do feito. À SEDJE para anotações no cadastramento. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.504845-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOAO DOS SANTOS x SANTOS AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SANTOS AUTOMOVEIS LTDA - 33.765.124/0001-17, JOAO DOS SANTOS - 240.342.407-25, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 12.730,17), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.508430-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x BRUNO DE MACEDO BESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURO DE MACEDO BESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - 86.986.528/0001-05, BRUNO DE MACEDO BESSA - 753.994.317-34, MAURO DE MACEDO BESSA - 850.897.617-87, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 702.681,00), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.509736-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: MAURA CALDAS DE OLIVEIRA MARTINS.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA - 42.464.644/0001-80, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 17.556,32), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.513656-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ACACIA MARTINS GARCIA ANDRADE DA SILVA COYAC E OUTRO x COURCELLES VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COURCELLES VEICULOS LTDA - 39.898.325/0001-79, ACACIA MARTINS GARCIA ANDRADE DA SILVA COYAC - 911.602.517-20, MARIA DA CONCEICAO GARCIA ANDRADE DA SILVA - 021.911.747-01, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 177.819,87), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.522395-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LIDER CARIOCA REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LIDER CARIOCA REFRIGERACAO LTDA - 00.615.132/0001-28, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 20.513,40), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.529261-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JANAINA NEVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIQUE COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PANIQUE COML/ LTDA - 39.541.941/0001-78, JANAINA NEVES DE FIGUEIREDO - 776.910.407-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 17.489,29), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.539955-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CROP S MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CROP S MALHAS LTDA ME - 02.181.420/0001-47, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 12.407,38), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.502973-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.507395-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - 40.247.017/0001-62, JORGE LUIZ LOPES PESSOA - 428.338.847-53, VALERIA LOPES PESSOA - 547.637.207-59, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.159.891,57), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.511123-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x J FERNANDEZ TERRAPLANAGENS LTDA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.516083-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA MATRIZ (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALMEIDA PACHECO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.529777-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ESIC SEGURANCA BANCARIA E COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ESIC SEGURANCA BANCARIA E COML/ LTDA - 30.148.514/0001-50, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 121.800,32), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.531655-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA - 86.927.928/0001-31, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.381.099,74), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.544167-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NITZARRON LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONSTRUTORA NITZARRON LTDA - 40.410.540/0001-68, PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA - 581.032.017-15, PAULO BARBOSA DA SILVA - 099.274.177-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 55.746,90), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.509183-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x BERNADETE SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BERNADETE SANTOS AGUIAR - 038.164.307-75, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 177.416,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.509444-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CONDOMINIO DO ED PRES JOSE LINHARES E OUTROS (ADVOGADO: NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONDOMINIO DO ED PRES JOSE LINHARES - 00.833.215/0001-93, CUSTODIO RODRIGUES DE ALMEIDA - 055.971.967-15, ESMERALDA RODRIGUES FEIJO - 603.430.017-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 12.356,61), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.521505-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO BRAGA DE SOUZA PIRES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - 01.948.882/0001-84, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.178,21), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.522511-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x NILCEA DE SOUZA NANES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) NILCEA DE SOUZA NANES - 795.962.907-20, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 76.326,09), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.524048-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLIMERIO PEREIRA VELLOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CLIMERIO PEREIRA VELLOSO - 006.872.357-15, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 35.039,53), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.525541-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLAUDIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CLAUDIA DOS SANTOS - 056.735.787-25, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 25.553,74), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.525601-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GILBERTO MARIA BORGES (ADVOGADO: SOLANGE COELHO BRITTO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) GILBERTO MARIA BORGES - 130.445.757-53, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 36.979,53), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.526074-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SOC/ BRASILEIRA DE PROJETOS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 134 do exeqüente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.6.04.005209-92, 70.6.04.005208-01 e 70.7004.001134-05.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente (nº 70.2.04.003917-00) determino o bloqueio através do programa BACEN-JUD, conforme a decisão a seguir:\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SOC/ BRASILEIRA DE PROJETOS - 33.342.890/0001-79 até o limite do montante total exigível na presente execução R$ 21.191,38, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.526083-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PANIFICACAO FLOR DO RIO DOURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PANIFICACAO FLOR DO RIO DOURO LTDA - 33.466.087/0001-46, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 52.066,61), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.527325-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI.). . Fls. 154/155 - item 3: a e b: defiro, em parte.\r\n\r\nDetermino a conversão em renda da União o valor de R$ 334.634,57.\r\n\r\nOficie-se à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.537616-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROBERTO ALVES DE MORAES x TOLKER 116 REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TOLKER 116 REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA - 01.683.892/0001-35, ROBERTO ALVES DE MORAES - 773.820.807-49, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 15.638,64), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.504878-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS LTDA E OUTROS. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS LTDA - 42.496.646/0001-51, MAGDA DE ALMEIDA MAXIMO - 034.038.217-14, PAULO ROBERTO LACERDA MAXIMO - 405.128.007-15, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 89.168,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.509955-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MANOEL ALVES NETO E OUTRO x EXPRESSO TROPICAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) EXPRESSO TROPICAL LTDA - 21.798.871/0001-72, MANOEL ALVES NETO - 102.920.716-04, PAULO SERGIO ALVES - 117.000.336-20, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 329.546,77), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.511833-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x UNIQUE MARKETING COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTD. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) UNIQUE MARKETING COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTD - 01.623.656/0001-23, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 22.202,02), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.521886-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS - 425.626.007-20, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 56.774,68), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.507183-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COVER LINE REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COVER LINE REPRESENTACOES LTDA - 68.572.650/0001-45, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 13.334,60), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.507882-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x STOP ROMA PECAS E ACESSORIOS LTDA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) STOP ROMA PECAS E ACESSORIOS LTDA - 27.532.258/0001-95, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 13.071,06), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.515158-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAUM IDIOMAS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BAUM IDIOMAS LTDA EPP - 03.049.687/0001-48, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 37.413,65), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.509695-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - 42.130.567/0001-22, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 16.860,42), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 96.0024479-0 PASCOAL DA SILVA REGO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 97.0019050-1 ANTONIO CARLOS SANTANA MORAES (ADVOGADO: ADALBERTO MAIA VILAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LEON ALGAMIS.). . Recebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pela parte embargante (fls. 400/402) e pela parte embargada (fls. 404/406).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes, ora apeladas, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.509047-0 ADMINISTRADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (ADVOGADO: CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE, JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Adeque o embargante seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública. Nada sendo, requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.501093-7 ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargada. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.543367-1 IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pela embargada em sua impugnação, os débitos constantes no anexo I da CDA de fls. 07/09 - apenso foram efetivamente incluídos na Declaração de Compensação apresentada pela embargante (fls. 77), via internet, em 24/07/2003 (fls. 61), anteriormente, portanto, à inscrição em dívida ativa, efetivada em 13/02/2004 - fls. 06 - apenso.\r\n\r\nNeste sentido, manifeste-se a embargada, conclusivamente, sobre os documentos de fls. 32/77, devendo informar, com precisão, o posicionamento adotado pela SRF em relação à referida Declaração de Compensação (fls. 61/77), no prazo de dez dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.528508-0 BARRINHAS COM/ IMP/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que de\r\n\r\nsejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 96.0046039-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRAN-SERVICE TRANSPORTE E ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.). . REPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 85/86.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA questão cinge-se a alegação, em exceção de pré-executividade (fls. 61/72), da ocorrência de prescrição e ilegitimidade da excipiente Maria Aparecida Rufino Lins para figurar no pólo passivo do executivo fiscal, tendo em vista o redirecionamento do feito após frustrada tentativa de encontrar-se a sociedade devedora.\r\n\r\nPois bem. Ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nTodavia, consoante a certidão acostada aos autos da execução fiscal, a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de sua citação, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida (fl. 11).\r\n\r\nOutrossim, não há nos autos elementos que possibilitem verificar a continuidade das atividades da sociedade após a alteração contratual de fls. 73/78. Cumpre ressaltar não consta o registro na JUCERJA na alteração contratual de fls. 42/46.\r\n\r\nAssim, os indícios de encerramento irregular da empresa executada e a ausência de provas da continuidade das atividades da sociedade, são suficientes para justificar a manutenção da excipiente, por ora, no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nSobre a prescrição intercorrente alegada, esta deve ser reconhecida se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois, além dessa norma não constituir causa de suspensão do prazo prescricional, deve-se impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis. \r\n\r\nNo caso dos autos, no entanto, observa-se que, conforme certidão de fl. 11, datada de 13/08/1997, a empresa executada não foi localizada no endereço indicado na CDA. O feito foi redistribuído, em abril de 1999 (fl. 12) e a exequente foi intimada para se manifestar em novembro de 1999 (fl. 13). Em dezembro de 1999 a exeqüente requereu a citação dos sócios da empresa executada (fl. 14), o que foi deferido pelo Juízo em julho de 2000 (fl. 15). Frustradas as tentativas de citação dos sócios no endereço indicado pela exequente, conforme certidão datada de 09 de janeiro de 2001 (fl. 17), o feito foi suspenso em fevereiro de 2001 (fl. 18) e arquivado sem baixa em março de 2001 (fl. 22). Em novembro de 2002, o exequente, após vista dos autos, requereu nova vista dos autos, após encerrada a inspeção (fl. 23).Em março de 2003, o exequente requereu novamente a citação dos sócios, fornecendo um novo endereço (fl. 26). Consta à fl. 41/v que a executada foi citada em julho de 2004. Observa-se, assim, que o processo em nenhum momento ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos como alega a executada.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a demora na citação, por razões inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, conclusivamente, quanto ao prosseguimento da execução, tendo em vista as certidões de fl. 41/v.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.516565-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RUTH BISACCHI COELHO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x IMPERIAL LOUCAS LTDA E OUTRO. . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL.129.\r\n\r\nIndique a parte executada, expressamente, o beneficiário do RPV, com os respectivos números da OAB e CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nNa sequência, dê-se vista às partes acerca da aludida expedição.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.536606-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ESCOLA DE ARTES E OFICIO MARQUEZINE LTDA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS, HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA.). . Republicação do despacho de fl. 40.\r\n\r\nDê-se vista ao executado. \r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.515092-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROMULO DE MELO MENE (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 45.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.42/44 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da dívida ser “insubsistente. objeto do proc. 18471.001392/06-47, conforme despacho de fls. 46 do PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº70107009869-07 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a exequente em honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.502189-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LILIAN SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL.23\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 840435"
                            ],
                            "840756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.508598-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x YVO PERRONE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS BENCHIMOL E OUTRO (ADVOGADO: GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO.) x REGINA DE ALVARENGA DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA.) x INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção fiscal ajuizada em face da empresa Intensimed Medicina de Urgência Ltda e dos co-responsáveis nominados na CDA, Carlos Alberto Siqueira de Souza, Paulo Roberto Abreu da Silva, Yvo Perrone Teixeira, Jorge Cecílio Daher Junior, João Roberto Ribeiro de Oliveira, Regina de Alvarenga das Chagas, Marcos Benchimol e Marcelo de Azevedo Araújo.\r\n\r\nDe acordo com as informações de fl. 24/v, a empresa não foi localizada no endereço que consta na CDA.\r\n\r\nOs co-responsáveis REGINA DE ALVARENGA DAS CHAGAS (fls. 26/53), MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO (fls. 110/120), MARCOS BENCHIMOL (fls. 129/139) e PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA (fls. 174/186), apresentaram exceções de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente manifestou-se às fls. 257/261, concordando com a exclusão da lide apenas quanto aos executados MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO e MARCOS BENCHIMOL, requerendo, no que se refere aos demais executados, penhora através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nÀs fls. 271/273, a União (INSS) reiterou, quanto ao executado CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, o pedido de penhora on line.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 110/120 e 129/139 e documentos acostados às fls. 58/61 e 126/128, que comprovam que os excipientes MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO e MARCOS BENCHIMOL jamais exerceram cargo de gerência, além de terem se retirado do quadro societário da empresa em 20/12/1988, bem como a manifestação do exequente às fls. 257/261, concordando com a exclusão dos executados do pólo passivo do executivo fiscal, impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade de MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO e MARCOS BENCHIMOL.\r\n\r\nObserve-se que, da mesma forma, deve ser excluído da lide o ex-sócio JORGE CECILIO DAHER JUNIOR, uma vez que, apesar do executado não ter se manifestado nos autos, encontra-se na mesma situação dos ex-sócios Marcelo de Azevedo Araújo e Marcos Benchimol (fls. 126/128).\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva dos executados REGINA DE ALVARENGA DAS CHAGAS e PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA, restou devidamente comprovado nos documentos acostados às fls. 58/61, 126/128, 212/215, 216/218, 219/222 e 223/226, que os excipientes eram sócios da empresa executada na época do fato gerador e exerciam cargo de gerência. Ademais, em março de 2001, durante a gestão dos referidos sócios, foi assinado o termo de confissão de dívida acostado às fls. 262, o que justifica a manutenção, por ora, dos excipientes no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCom efeito, a responsabilidade ou não dos excipientes quanto ao débito cobrado é matéria que demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser resolvida em embargos à execução.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos excipientes MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO e MARCOS BENCHIMOL, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nA nulidade da CDA, alegada pelo excipiente Paulo Roberto Abreu da Silva, às fls. 174/186, não merece prosperar.\r\n\r\nNo caso em exame houve estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nConsta da CDA o número do processo administrativo, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 05/13. \r\n\r\nCabe ressaltar que o fato dos encargos legais virem expressos na Certidão em diplomas legais não desnatura a liquidez e certeza do título executivo. \r\n\r\nDesta feita, presentes na CDA os comandos legais que fundamentaram a cobrança e contagem dos juros de mora, não há de se falar em nulidade do título.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a juntada da cópia do processo administrativo não é exigível para a instrução da ação, cabendo ao executado, se entender necessário, consultar o processo no órgão responsável.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora on line, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto: \r\n\r\n1 -Rejeito as exceções de pré-executividades apresentadas às fls. 26/53 e 174/186.\r\n\r\n2 - Determino a EXCLUSÃO dos executados MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO, MARCOS BENCHIMOL e JORGE CECILIO DAHER JUNIOR do polo passivo do feito.\r\n\r\n3 - Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (mil reais), pro-rata, devidos aos executados MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO e MARCOS BENCHIMOL.\r\n\r\n4 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) INTENSIMED MEDICINA DE URGÊNCIA LTDA - CNPJ 31.376.957/0001-60; CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA - CPF 307.671.997-15; PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA - CPF 412.739.157-04; YVO PERRONE TEIXEIRA - CPF 432.666.067-87; JOÃO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF 435.514.597-20 e REGINA DE ALVARENGA DAS CHAGAS - CPF 463.246.317-53 até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 542.961,55 - quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n5 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 840756"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA TOURING CLUB DO BRASIL PROCESSO Nº 2007.5101001022-5\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 15/09/2009, às 13:00 hs, no Átrio do Edifício da Justiça Federal, a Av. Venezuela, n( 134, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório a Trav. do Paço, 23 - sala 812, telefax 2532-1961, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 23/09/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, acima de 50% do valor, na forma do Art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(s) penhorado(s) e (re)avaliado(s) as fls. 06 e 12, encontrado(s) na Rua Araújo Porto Alegre, 71 - 8º andar - Centro, assim descrito(s): 01 impressora laser Kyocera FS 1920, avaliado em R$ 1.500,00; 01 impressora laser Kyocera FS 1600, avaliado em R$ 1.000,00; 01 aparelho de ar condicionado Eletrolux 18.000 Btu´s, avaliado em R$ 900,00; 01 refrigerador Eletrolux 130 L, avaliado em R$ 400,00; 01 aparelho de fax Sharp, avaliado em R$ 150,00. Total avaliado em. R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinqüenta reais). Em, 26 de Junho de 2007 . E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da hasta se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e as despesas do Leiloeiro, ISS de 0,25%, Taxa da Jucerja e custas processuais. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MM. Dr. Juiz Substituto .\r\n\r\nId: 840609"
                            ]
                        }
                    }
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.015432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.015432-4\r\n\r\nAutor: MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.016216-3\r\n\r\nAutor: MARCOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.000685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE GULNARE DE OLIVEIRA RAMOS REP. POR HEIDI MENDONCA BESSA (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.000685-2\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE GULNARE DE OLIVEIRA RAMOS REP. POR HEIDI MENDONCA BESSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019075-4\r\n\r\nAutor: JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA,JUMA IDA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022625-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO SOARES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VILLACA RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023297-9\r\n\r\nAutor: MARLI VILLACA RANGEL,ALDA MENEGAZ FILGUEIRAS,VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024178-6\r\n\r\nAutor: OSVALDO NEVES PINHEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026288-1\r\n\r\nAutor: MARLUCE PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARCIA OLIVEIRA POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033508-2\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARCIA OLIVEIRA POGGI DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PORTELLA VIEIRA (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033607-4\r\n\r\nAutor: NILDA PORTELLA VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033722-4\r\n\r\nAutor: JAIR LEONARDO LEITAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO FORTI (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034157-4\r\n\r\nAutor: SALOMAO FORTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034438-1\r\n\r\nAutor: ALCINDA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034494-0\r\n\r\nAutor: ELZA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034530-0\r\n\r\nAutor: LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL COSDAM NASCIMENTO GARCEZ (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034573-7\r\n\r\nAutor: GABRIEL COSDAM NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CELIA DA CONCEIÇÃO ANTUTERPIA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034749-7\r\n\r\nAutor: IARA CELIA DA CONCEIÇÃO ANTUTERPIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAPTISTA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034838-6\r\n\r\nAutor: MARLENE BAPTISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ROSA FRAGA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034943-3\r\n\r\nAutor: SELMA ROSA FRAGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035073-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035146-4\r\n\r\nAutor: LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DUTRA CANHETE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035147-6\r\n\r\nAutor: IRANY DUTRA CANHETE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA MATOS FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035149-0\r\n\r\nAutor: ALVARO DA SILVA MATOS FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA SILVA MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035191-9\r\n\r\nAutor: DEBORA SILVA MENDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035219-5\r\n\r\nAutor: HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAIVA MACEDO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035321-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PAIVA MACEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035457-0\r\n\r\nAutor: JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAES SILVA PEDRAZAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035474-0\r\n\r\nAutor: ANA PAES SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON REBELO RAPOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035534-2\r\n\r\nAutor: NEWTON REBELO RAPOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035550-0\r\n\r\nAutor: MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCIA FRANCISCA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035569-0\r\n\r\nAutor: CONSTANCIA FRANCISCA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035615-2\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PATROCINIA TRINDADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035657-7\r\n\r\nAutor: NADIR PATROCINIA TRINDADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO BERNARDINO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035708-9\r\n\r\nAutor: ADAO BERNARDINO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035801-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GALVAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035812-4\r\n\r\nAutor: PEDRO GALVAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTORINA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035816-1\r\n\r\nAutor: CASTORINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEUZA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035817-3\r\n\r\nAutor: EDNEUZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELISABETH DA COSTA CORDOVIL PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035883-5\r\n\r\nAutor: SONIA ELISABETH DA COSTA CORDOVIL PIRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035934-7\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA FREITAS DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA FREITAS DFE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035936-0\r\n\r\nAutor: ROSINA FREITAS DFE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA NEVES SALES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035982-7\r\n\r\nAutor: VIRGINIA NEVES SALES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035984-0\r\n\r\nAutor: PERICLES CONRADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036037-4\r\n\r\nAutor: DELVA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO NOGUEIRA CAMÕES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036161-5\r\n\r\nAutor: CLEBIO NOGUEIRA CAMÕES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BOGADO PEDREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036192-5\r\n\r\nAutor: DALILA BOGADO PEDREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR MANSO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036198-6\r\n\r\nAutor: LEONOR MANSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO BRUM DA LUZ FILHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036209-7\r\n\r\nAutor: MAGNO BRUM DA LUZ FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036267-0\r\n\r\nAutor: MARLENE AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PAULA DE CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036320-0\r\n\r\nAutor: DALVA PAULA DE CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS FIRMO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036350-8\r\n\r\nAutor: CELINA SANTOS FIRMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA VASCONCELLOS ARRUDA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036429-0\r\n\r\nAutor: DALVA VASCONCELLOS ARRUDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036544-0\r\n\r\nAutor: GEORGINA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036675-3\r\n\r\nAutor: ALTINA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA GOBBI CHAGAS (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036687-0\r\n\r\nAutor: ANGELINA GOBBI CHAGAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036874-9\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE QUEIROZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036875-0\r\n\r\nAutor: YVONNE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MEIRELLES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037008-2\r\n\r\nAutor: IVAN MEIRELLES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037242-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA COSTA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037301-0\r\n\r\nAutor: REYNALDO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051825-5\r\n\r\nAutor: DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA DE SOUZA JACOMO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052219-2\r\n\r\nAutor: VERGINIA DE SOUZA JACOMO,MARCIA DE SOUZA JACOMO,ELIZABETH DE SOUZA JACOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052275-1\r\n\r\nAutor: JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052391-3\r\n\r\nAutor: MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052600-8\r\n\r\nAutor: MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.052855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052855-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PREDES TEIXEIRA PONCE DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052865-0\r\n\r\nAutor: MARLENE PREDES TEIXEIRA PONCE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.052967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052967-8\r\n\r\nAutor: WALTER DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.053037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA, FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053037-1\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.053147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE RICHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053147-8\r\n\r\nAutor: JEANETE RICHA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.065935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065935-5\r\n\r\nAutor: ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENIA ALICE DUNAJER MICMACHER (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066412-0\r\n\r\nAutor: HENIA ALICE DUNAJER MICMACHER\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES SALARINI (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066421-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SOARES SALARINI\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066422-3\r\n\r\nAutor: MARIA MEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RANGEL COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066459-4\r\n\r\nAutor: NELSON RANGEL COUTINHO FILHO\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066479-0\r\n\r\nAutor: DELCY MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA CAIUBY (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066482-0\r\n\r\nAutor: MARIA CAROLINA CAIUBY\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILEZIA TAVARES CORDEIRO (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045358-0\r\n\r\nAUTOR: GILEZIA TAVARES CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 57/63, designo Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 17:30 horas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840804"
                            ]
                        }
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "839028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000093-4 HELENA AZEVEDO DOMINGUES (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000445-9 GENY RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ LUISA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação do pagamento dos valores referentes ao principal e honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000272-1 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 332/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas pagas. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000645-3 AUTA MARIA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação do pagamento dos valores referentes ao principal e honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000622-6 JOAO GERALDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 636/638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000699-8 ALOISIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA I/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito dos co-autores ALOISIO PEREIRA DA SILVA, ANGELA DOS SANTOS FREITAS e DIRCILIO GOMES em rever o ato de concessão dos seus benefícios previdenciários e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001135-3 ALONSO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do § 1º, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida à fl. 12, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários da advogada dativa em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEXPEÇA-SE a solicitação de honorários em favor da advogada dativa nomeada à fl. 13, Dra. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA - OAB/RJ n. 131.561.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002821-3 SIDNEI DANIEL LEITE (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANDREA DE CARVALHO SEABRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000832-2 PAULO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 627/628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 51.316,12 (cinqüenta e um mil trezentos e dezesseis reais e doze centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 47/53), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista gratuidade de justiça deferida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000631-7 WILLIAN FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: JAMILI AVILA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a autoridade impetrada não foi notificada e considera’ndo o pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante à fl. 33, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nINTIME-SE o impetrante acerca desta sentença, por publicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUCIANA SIMOES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000848-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANDERSON NIGRE GAMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000167-8 CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NILSON VESPASIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, por não ter ocorrido manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do § 1º, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida à fl. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000615-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER.) x GENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.). . Tendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários da advogada dativa em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEXPEÇA-SE a solicitação em favor da advogada dativa nomeada à fl. 73/74, Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718.\r\n\r\nCUMPRA a Secretaria o quinto parágrafo do despacho às fls. 86/87.\r\n\r\nCompridas as determinações, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000188-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.) x H. S. COUTINHO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 335/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo expendido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Prossiga-se com a execução nos autos principais.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência, que ora fixo em R$ 500,00, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Sem custas na forma do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença e da petição inicial para os autos principais e arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 839028"
                            ],
                            "838323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000788-0 PEDRO GUILHERME SANTOS DE CASTRO REP/ P/ VANDA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. Mantenho o deferimento da antecipação da tutela (fls. 39/40) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte de José Maria Quaresma de Castro ao autor Pedro Guilherme Santos de Castro a partir da data do óbito (19/11/2005). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002954-0 SEBASTIAO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 95/109 que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002996-5 ALICE ANTONIO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. RECONHEÇO O TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO AO INSS A PROCEDER À SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR 1.2, DOS PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS NA FUNDAÇÃO SEVERINO SOMBRA (08/04/1981 A 07/05/1986), NO CENTRO ESPÍRITA PAI CAMBINDA (15/10/1986 A 31/12/1986) E NA CASA DE CARIDADE SANTA RITA (18/01/1991 A 02/04/1991; 20/03/1996 A 05/11/2004).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPrazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000257-1 EURIDES DA CONCEIÇÃO DE PAULA MIRANDA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA I/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001976-1 CELSO DE OLIVEIRA PAULO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002524-4 ADEMAR DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002554-2 REGINA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002684-4 ADELINO DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002825-7 MARIA APARECIDA ANTONIO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x ROSILAINE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003095-1 ODETE DA SILVA HONORIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003332-0 AGNALDO BALBINO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003425-7 JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000293-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ZELIA ADRIANA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001050-6 MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002838-9 ESPÓLIO DE MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES REP/ POR ALFREDO GOMES (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002872-9 PAULO AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n17 - 2007.51.19.003018-9 WELLINGTON SILVA LIMA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 838323"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004097-4 MAPEL - MACAE ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ALMEIDA DE SENA, MARCELO JUNGER DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x HELVECIO CANTINHO MARTINS SARAIVA. . Recebo os embargos monitórios de fls.71/73 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 96.0036277-7 JAIME AZEREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO, HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 699, dê-se vista à CEF pelo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 93.0071584-4 ERCILIO GOMES PAES (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS.) x WILSON MONTEIRO NETO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.) x FRANCISCO PEDRO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES.) x BEOMIR NICOLAU (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 437, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.03.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x JOCIMAR DUARTE AMARAL (ADVOGADO: EVERALDO REIS TAVARES RANGEL.). . Conforme ultimo parágrafo do despacho de fls. 134, “abra-se vista à exeqüente para que se manifeste, no prazo de 20 dias.”\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES (ADVOGADO: ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 86.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JUAREZ RIBEIRO GAMA. . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 19.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838140"
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                            "840149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TANIA MARA DE SOUZA GOMES. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 98.0302179-6 LUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Conforme determinado no parágrafo 3º do despacho de fls. 251, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 253/271.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2002.51.03.003099-2 AGRINERIO DE ABREU ELVAS (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.). . Na forma do item 2 do despacho de fl. 161, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840149"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0036018-5 PAULO ROBERTO VASCONSELLOS (ADVOGADO: ALUI ZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apuração do recolhimento das custas, tendo em vista os documentos de fls.30 e 309.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para alteração de classe, fazendo constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se os pólos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0064514-1 HERALDO BARRETO MACIEL (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Analisando-se os autos, verifica-se que, não obstante o óbito do Autor, ocorrido em 09/08/2008, conforme noticiado pelo INSS às fls. 207/208, os valores que lhe eram devidos foram depositados através de precatórios, em 21/01/2009, inexistindo saldo remanescente nas respectivas contas (certidão de fl. 212).\r\n\r\nDessa forma, considerando que o despacho determinando a intimação dos herdeiros para se habilitarem aos autos, deu-se apenas em 01/07/2009, intime-se o causídico, a fim de esclarecer a destinação de tais valores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0050574-0 MOISES ALVARO ANGELO x ALTAMIR DA SILVA MONTEIRO x OSWALDO FERNANDES DUTRA x JUACY FARIA PONTES x JOSE CARLOS CHAGAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x BENEDITO MARCELINO SALVADOR x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SODRE JUNIOR x IVONE FERREIRA DE SOUZA x ALDAIR FREITAS DE SOUZA x HERMOGENES RIBEIRO TEODORO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência aos autores do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença que indeferiu a petição inicial (fls.50) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.215/220 e 228).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.002040-3 ALAMIR COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO.) x MUNICIPIO DE SAO FIDELIS E OUTRO. . Ciência às partes da redistribuição da Ação Ordinária n.º 2008.051.001471-3, inicialmente em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São Fidélis, para este Juízo Federal, sob o número 2009.51.03.002040-3.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária de Danos Morais c/c Obrigação de Fazer intentada por Alamir Costa Silva, inicialmente em face do Município de São Fidelis, em que se requer a regularização do repasse dos descontos efetuados em folha de pagamento à Caixa Econômica Federal, em virtude de entabulação de contrato de empréstimo na forma consignada com a referida empresa pública, bem como a exclusão do seu nome do SERASA.\r\n\r\nInicial de fls.02/07. Procuração de fls.08. Documentos de fls.09/22 e 28.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida pelo Juízo Estadual às fls.29.\r\n\r\nDecisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela às fls.30.\r\n\r\nContestação do Município de São Fidélis às fls.33/41, acompanhada dos documentos de fls.42/43.\r\n\r\nPedido de Denunciação à lide da Caixa Econômica Federal às fls.45/47, acompanhada dos documentos de fls.48/57.\r\n\r\nRéplica às fls.65/68.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Estadual (fls.72v), pugnando pelo indeferimento do pedido de denunciação à lide por não se encontrarem presentes as hipóteses previstas no art.70 do CPC.\r\n\r\nCitada, a CEF alega a incompetência absoluta do Juízo (fls.81/85) e requer a reconsideração do despacho que determinou sua citação.\r\n\r\nO Juízo Estadual profere decisão declinatória de foro às fls.86, sendo os autos encaminhados à redistribuição a uma das varas federais desta Subseção Judiciária de Campos e, finalmente, distribuídos a esta 2ª Vara Federal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, confirmo os atos praticados junto ao Juízo Estadual (deferimento de gratuidade de justiça, contestação do Município de São Fidélis, decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e réplica).\r\n\r\nCite-se a CEF para, no prazo de 15 dias responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, deverá, a CEF, especificar, motivadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001366-6 HICARO MONTEIRO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x COMANDANTE DO 56º BATALHAO DE INFANTARIA. . Recebo a apelação do impetrante (fls. 83/97) no efeito devolutivo, conforme autoriza o parágrafo único, art. 14, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.016/2009, já que o recurso é tempestivo e as custas foram antecipadamente recolhidas (fls.17). Intime-se a União Federal/PSU para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000808-3 EVERALDO SOARES MARCOS (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO, HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Restaure-se a distribuição do presente feito.\r\n\r\nCiência ao peticionário de fls.51 do desarquivamento dos autos, sendo certo que não há qualquer documento original nos autos, à exceção da afirmação de pobreza, que possa ser desentranhado do feito.\r\n\r\nEm assim sendo, dê-se vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0304158-4 SENTROM SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença indeferitória da petição inicial (fls.95/97) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.116/118 e 123), mantendo-se, portanto a condenação nas custas processuais.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados a título de custas processuais, levando-se em consideração a guia de fls.92.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se pessoalmente a parte autora para pagamento das custas processuais atualizadas, na forma de DARF, código 5762, sob pena de inscrição em dívida ativa nos termos do art.16 da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0065331-4 WILSON DE SOUZA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002084-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: RICARDO MARTINS COSTA, LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x ESPOLIO DE NORIVAL MOLL FILHO REP/ P/ ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES E OUTROS x SEBASTIANA VASCONCELOS MOLL (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x ROBERTO MOLL (ADVOGADO: FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA E OLIVEIRA TORRES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x RICARDO FERNANDES MOLL (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x CHRISTIE PETTERSEM MOLL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TERESA CRISTINA NUNES MOLL COUTINHO (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x RUBENS MOLL FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x ESPOLIO DE HELIO HERVAL MOLL REP/ P/ ELIANY GONCALVES MOLL (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.) x ROBERTO NUNES MOLL (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20, o despacho de fls.681 e a manifestação do perito de fls.696:\r\n\r\n“Apresentada a proposta de honorários pelo expert, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 834872"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GEYSA REIS CARVALHO. . Defiro a suspensão do processo requerida pela CEF, à fl. 33, conforme autoriza o art. 265, § 3º do CPC, pelo prazo máximo de 180 dias.\r\n\r\nAo final, intime-se a CEF para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0061039-6 ANTONIO PEIXOTO VALADARES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (fls.86/89) transitada em julgado (fls.107/108 e 112), em 15 dias, nos termos do art.461 do Código de Processo Civil, a fim de que a proceda ao cômputo das contribuições concomitantes junto a Prefeitura Municipal de Campos e Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana - SASPLAN, somando-se as respectivas contribuições para efeito de cálculo da revisão da RMI do benefício previdenciário do Autor.\r\n\r\nCom a informação do cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que requeira a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.003031-5 WALDIR DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO VIANA BARBOSA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação e remessa necessária e modificou a sentença na parte que julgou procedente o pedido dos autores (reajuste de 47,68%), condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.11, parágrafo 1º, da Lei n.º 1060/50, observado o prazo prescricional de cinco anos, na forma do art.12 da mesma Lei.\r\n\r\nEm assim sendo, após a intimação das partes e nada sendo requerido pela União Federal a título de comprovação das condições do art.12 da Lei n.º 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.03.000047-8 MARLENY FERNANDES LINDOLPHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SANTANA DA LUZ FERREIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença extintiva (fls.143/145) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.169/174, 176 e 180), mantida a condenação dos autores nas custas processuais já recolhidas (fls.34/35) e nos honorários de sucumbência em favor da Caixa Econômica Federal arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data da sentença.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se a CEF para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% (dez por cento) de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado para penhora em bens da executada, de tantos quantos bastarem para garantia da execução, nomeando depositário e efetivando a avaliação, bem como, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001073-4 GUSTAVO MAGALHAES GOMES (ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência (fls.89/98) foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados e 10% sobre o valor da causa, observando-se as condições previstas no art.12 da Lei n.º 1.060/50, ante a gratuidade de justiça concedida (fls.128/137 e 138).\r\n\r\nEm assim sendo, após a intimação das partes e nada sendo requerido pela União Federal a título de comprovação das condições do art.12 da Lei n.º 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001589-7 VERONICA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Ciência à impetrante, via diário oficial, à Procuradoria Regional Federal, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 91.0060021-0 CELINA LIMA RIBEIRO MOSSO (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ciência ao INSS do retorno dos autos da Superior Instância e para que dê cumprimento ao julgado, na parte da condenação em obrigação de fazer, nos termos do art.461 do CPC, no prazo de quinze dias, a fim de reajustar o benefício de aposentadoria do segurado falecido WALTER RIBEIRO MOSSO segundo o critério do enunciado n.º 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos até 04/04/1989, com efeitos incidentes sobre a pensão por morte titularizada pela autora CELINA LIMA RIBEIRO MOSSO.\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao cumprimento da obrigação de pagar, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para atualização dos cálculos mencionados no dispositivo da sentença transitada em julgado (observada a prescrição qüinqüenal, a diferença entre os valores devidos e os recebidos, que totalizam a quantia de R$ 6.839,06 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e seis centavos) -- resultante da soma dos valores apurados às fls. 124 e 131 -- atualizada monetariamente até 27/04/2006, além de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação), bem como para calcular o valor da condenação dos honorários de sucumbência (10% sobre o valor da condenação).\r\n\r\nNo retorno dos autos, manifeste-se a parte autora em relação aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, requerendo a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003995-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, ALESSANDRA LEAL BRASIL, LEONARDO FERREIRA LOFFLER, RICARDO ARAUJO DE CARVALHO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES, MARIO AMORIM CONFORTI, DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES, TIAGO LOMBARDI ZAMPONI, VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS, FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA, PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, SONIA SCHILLER D'ESCRANOLLE TAUNAY, JULIA AZEVEDO DUARTE, LEONARDO FERREIRA LOFFLER, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . As partes foram instadas à especificação justificada de provas.\r\n\r\nRequereu o INCRA, por meio da petição de fl.558/559, a produção de prova pericial para demonstrar a localização do imóvel objeto da presente ação; testemunhal de servidores pertencentes ao corpo técnico do INCRA, eis que conhecedores do projeto de assentamento; documental e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, sendo intimado para tanto, “já que além de não contestar a presente ação, declarou a minha própria pessoa, já que representei essa autarquia no momento da reintegração liminar da posse, estar ciente que estava irregularmente ocupando a parcela em tela”.\r\n\r\nA Companhia Engenho Central de Quissaman, às fls.566/567, requereu a produção de prova documental superveniente, pericial e testemunhal, bem como a produção de prova pericial na especialidade de Engenharia Agrônoma, a fim de provar que o imóvel em questão é produtivo e informa a indicação de assistente técnico em sua contestação (Dr. Hugo Valério de Abreu Siqueira, CREA/RJ 128.408/D, com endereço na Av. Rio Branco, 135, Sala 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Tel.: 2221-0777).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls.569/570, pugnou pelo deferimento da realização de perícia para fins de aferidade da real produtividade do imóvel.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, faço consignar que a manifestação do INCRA em relação aos pedidos de produção de prova não se coadunam com o trâmite processual, a uma, porque o pedido de liminar foi indeferido às fls.159 e o INCRA não foi imitido na posse do imóvel; a duas, porque fora apresentada contestação pela Companhia Engenho Central de Quissaman, ao contrário do afirmado pela Autarquia Agrária.\r\n\r\nEm relação aos pedidos de produção de prova documental, indefiro-os nos termos do art.396 do CPC, a não ser que se comprovem as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEm relação aos pedidos de produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, também os indefiro eis que prescindíveis para o deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial e, por conseguinte, nomeio o Sr. Gilberto Moreira Riscado, para atuar como perito na especialidade Agronomia, com endereço conhecido pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de intimação das partes, intime-se o douto perito nomeado para que apresente sua proposta detalhada de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma dos art. 146 e 423, ambos do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre a aludida proposta, sendo a parte autora por publicação e o INCRA, pessoalmente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000799-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x ROGERIA DE CARVALHO QUINTAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a pretensão da CEF trazida à fl. 80 pelas razões já explicitadas por este Juízo à fl. 76, devendo assim permanecer o veículo a que faz referência a CEF, enquanto for objeto de alienação fiduciária, uma vez que não integra o patrimônio do devedor.\r\n\r\nReitere-se, pois, a intimação da CEF para que se manifeste nos termos da última parte do despacho exarado à fl. 76, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000199-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ELAINE COELHO RAYMUNDO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 74.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista que este processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2005 sem que se tenha êxito nas tentativas de citação da ré (fls. 40, 47, 58, 64 e 74).\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PAULO CESAR DE AGUIAR MACHADO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO, DIOGO COUTINHO PAES, BRUNO COUTINHO PAES.) x SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO, DIOGO COUTINHO PAES, BRUNO COUTINHO PAES.) x PRISCILA DA SILVEIRA MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO, DIOGO COUTINHO PAES, BRUNO COUTINHO PAES.). . Ante a manifestação da CEF à fl. 116, suspendo o presente processo pelo prazo de trinta dias conforme requerido às fls. 108/109. \r\n\r\nCom o transcurso do prazo, manifestem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000819-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, providencie a juntada do original do documento de fls.05.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2000.51.03.002805-8 MARLENY FERNANDES LINDOLPHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SANTANA DA LUZ FERREIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença extintiva (fls.124/125) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.147/150, 152 e 156), mantida a condenação dos autores nas custas processuais já recolhidas (fls.35/36) e nos honorários de sucumbência em favor da Caixa Econômica Federal arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data da sentença.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se a CEF para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% (dez por cento) de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado para penhora em bens da executada, de tantos quantos bastarem para garantia da execução, nomeando depositário e efetivando a avaliação, bem como, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 834873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001106-8 HOMERO SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ante o decurso do prazo para cumprimento da ordem expedida por meio do mandado MAN 0202.001404-0/2009 (fl. 221), manifeste-se o autor, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001093-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DARIO BERILO DAS CHAGAS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Traslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença de fls. 100/102, do voto de fls. 127/129, do acórdão de fl. 131, da certidão de trânsito em julgado de fl. 135 e deste despacho, para que lá prossiga a execução.\r\n\r\nQuanto aos honorários arbitrados nestes autos, manifeste-se o embargado, especificamente, sobre a compensação requerida à fl. 137, uma vez que a execução encontra-se suspensa, por força da Lei nº 1.060/50 (fls. 100/102 e 127/129).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 92.0100478-8 RONALDO CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nDiante da Certidão de fls. 1073, republique-se o dispositivo da sentença de fls. 1064/1070, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a JOÃO ANTUNES DE FARIA, SÍLVIO PINHEIRO e ROSÉLIA PEÇANHA RIBEIRO PINHEIRO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a revisão do contrato de mútuo dos autores a fim de que seja aplicada a equivalência salarial estipulada nos contratos de mútuo. \r\n\r\nO cumprimento da sentença será precedido de liquidação a fim de verificar se os valores depositados pelos autores são aptos à quitação das prestações, ressaltando que os contratos estão protegidos pelo FCVS.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os processos em apenso nºx 2001.5103001534-2, 2001.5103001533-0, 2001.5103001535-4 e 980303949-0.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002834-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x LIA COELI ESCOCARD DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista às partes do parecer do Contador judicial, juntado à fl. 166, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 834874"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001769-0 BALDEZ FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BALDEZ FERREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002646-0 MANOELITO RODRIGUES DE MENEZES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003207-0 GEILZA ARAUJO GOMES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002928-9 MARIA ERENITA AREIAS GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003372-3 LUCIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . In time-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.000928-2 ERENILDA GUILHERMINA ESTEVAM (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003721-3 HERODICE COELHO NUNES (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000613-7 JAIRO VIANA FARIAS (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial à fl.42, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840597"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003946-5 FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 840598"
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                            "840599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000455\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002643-4 WANDERLEY ALVES RANGEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003495-9 AGOSTINHO GONCALVES SANZ (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA SANZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 840599"
                            ],
                            "840600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000456\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZEDITE MARVILA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000348-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/10/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.343.560-0, do segurado AUTOR: DEUZEDITE MARVILA DA SILVA (CPF/MF - 831.742.227-53), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos a localidade onde o de cujus exercia a sua atividade de pescador.\r\n\r\n8. Com a informação do item 7, expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 840600"
                            ],
                            "840601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000457\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE AZEREDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Salvador de Azeredo em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Salvador de Azeredo, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 133.149.957-4, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 17.08.2007, DIP em 30.06.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Salvador de Azeredo as prestações em atraso desde a DIB (17.08.2007) até a véspera da DIP (30.06.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 18.08.2008 (fl. 98) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 24.900,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 16.07.2008 e a respectiva correção monetária até então (16.07.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Salvador de Azeredo, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 133.149.957-4, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 17.08.2007, DIP em 01.07.2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria por idade em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ONOFRE BARRETO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIO ONOFRE BARRETO em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRITO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da petição e declaração firmada pela parte autora de fls. 57/58 e com base no Enunciado nº 07, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, HOMOLOGO o presente pedido de desistência do recurso.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMARO FURTUOZO CRISPIM (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840601"
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                            "840602": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001401-4 SONIA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, THIAGO FONTOURA SILVA.) x ELIZA SIQUEIRA FULANIS (ADVOGADO: CRISTIANO CONDE GALVAO, TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a 2ª ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 840602"
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                            "840656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x VALDENILDA JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000403-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 70, nomeio a Dra. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - 141.977, para atuar como defensor dativo da ré VALDENILDA JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, em caso de aceitação do encargo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840656"
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                            "840704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MINGUTA (ADVOGADO: LIVIA DE SOUSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001432-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/10/2009, às 16:25 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE CORREA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002021-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ROCHA DE MENEZES SOUZA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002102-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002200-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002254-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/11/09, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002255-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MI RIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002256-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZANGELA FERNANDES ISABEL (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002257-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/10/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002266-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002267-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE BARRETO TINOCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002270-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/10/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARCILIO DA SILVA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002280-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/11/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ARTUR MARIA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002282-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DE AZEREDO VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002319-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002339-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AURELIO PRADO ROLLO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002351-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/10/2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PINHEIRO DE BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002353-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/10/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002454-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NETO GESTEIRA PASSOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002455-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARCELLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002456-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE GONCALVES PINTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002464-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002473-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002522-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002540-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/10/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CORREIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002545-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/11/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA SA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002548-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/10/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORDEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLUCIA ALEXANDRINO, LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002554-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA SALLES FERREIRA (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002558-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DE FATIMA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002570-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DAS GRACAS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002571-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIEDES ESTEVAM JORGE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002654-6\r\n\r\n1. Intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a procuração fornecida pelo autor.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO DA SILVA RISCADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002663-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PESSANHA GOMES (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002735-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL, LUIZ PAULO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002783-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/10/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportuni dade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOILSA DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002785-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/11/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO EDSON DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002897-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002902-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/10/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VELASCO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002903-1\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento de identidade do autor.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA CORREA DIOGO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002914-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LOPES CANDIANO (ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA, LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002916-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCELIA PESSANHA CORREA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002925-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.002926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA CASTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002926-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.53.002927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA FREITAS LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002927-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/10/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.53.002931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO BARBOZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002931-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/10/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.53.002932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ROSA DE AZEREDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002932-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.53.002939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CRINERIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002939-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.53.002940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO BENVINDO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002940-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.53.002946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002946-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/10/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.53.002948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BARCELOS (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002948-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.53.002997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO ROCHA DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002997-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.53.002999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002999-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.53.003000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO MORAIS TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003000-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.53.003001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003001-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 15:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.53.003003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003003-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/10/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.53.003004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS AZEREDO FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003004-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.53.003007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003007-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.53.003008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003008-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.53.003010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003010-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.53.003011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003011-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.53.003012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003012-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 20/10/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.53.003013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003013-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/10/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.53.003019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003019-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.53.003020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VALERIO ARAUO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003020-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.53.003022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003022-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.53.003025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR DUMAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003025-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.53.003046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA NEVES DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003046-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.53.003047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE SOUZA 02703368771 (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003047-1\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a correção do nome da parte autora fazendo constar OLIVIA DE SOUZA AZEVEDO conforme doc. fls. 07/08.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 21/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.53.003048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003048-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.53.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI GOMES BELIENE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003052-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/10/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.53.003061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE AZEVEDO CARLOS DE BARROS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003061-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 840704"
                            ],
                            "840796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VASCONCELOS DE AZEREDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001401-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28-09-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDENILSON BARATA SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002436-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 23-10-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: FARIDE RENA HADDAD DE PAULA, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003754-0\r\n\r\n1. Redesigno o dia 05-10-2009, às 16:20 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001132-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 26-10-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001583-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 26-10-2009, às 11 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RISCADO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001602-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). DR. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 19-10-2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO SOUZA MOTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.001651-6\r\n\r\n1. Redesigno o dia 21-10-2009, às 12:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA BARRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.001940-2\r\n\r\n1. Redesigno o dia 21-10-2009, às 12 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS OLINDO DA LUZ (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002008-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 04-11-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FELICIANO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002060-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 23-10-2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 840796"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE DE CASTRO CAVALCANTI (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003491-6\r\n\r\nAutor: IRINETE DE CASTRO CAVALCANTI.\r\n\r\nAdvogado: NILTON TAVARES GRAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA FELIX (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003653-6\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA FELIX.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, conforme fichas financeiras.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004614-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA LEOPOLDO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Art. 36, Lei 11941/2009. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 agosto 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MÁRCIO DA CRUZ SANTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: EDNA CONCEICAO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000329-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE PIRES GODINHO\r\n\r\nRéu: MÁRCIO DA CRUZ SANTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTrata-se de incidente processual proposto pela Caixa Econômica Federal em face do Espólio de MARCIO DA CRUZ SANTOS com o objetivo de impugnar a concessão do benefício de gratuidade de justiça deferido nos autos do processo n.º 2007.51.10.006257-3.\r\n\r\nConforme se verifica da cópia da sentença acostada aos autos, o processo principal já foi devidamente julgado, tendo sido encerrado, portanto, o ofício jurisdicional no feito mencionado.\r\n\r\nDesta forma, não remanesce qualquer interesse na manutenção do feito, uma vez que o feito principal já se encontra com trânsito em julgado e com baixa na distribuição, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tomando por base o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com contracheques juntados às fls. 17/54, 102/103 a parte autora deixou de receber a GDATA, posteriormente passou a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006, e, atualmente, recebe a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, estas gratificações podem ser consideradas como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquelas. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 22/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo. A partir de janeiro de 2009 deverá ser implantado o pagamento da GDPGPE no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005040-9\r\n\r\nAutor: ARNALDO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, conforme informação da União e fichas financeiras.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADEILSON CORREIA FILHO (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a partir da sentença, bem como determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito com relação ao contrato nº19.2538.191.0000088-05.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.25/26).\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES COELHO MARINHO (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a contar da data da sentença\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a se abster de proceder aos descontos a título de consignação de empréstimo bancário no benefício do Autor (referidos às fls. 27), e ao pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.002210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEANDRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União a se abster de proceder à cobrança da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 10.887/2004, sobre os adicionais de férias devidos à Autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a restituir à Autora a quantia cobrada a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, observada a prescrição. Sobre o pagamento das parcelas em atraso deve incidir atualização monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido.\r\n\r\nIndefiro requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora recebe regularmente seus proventos, o que afasta o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003706-9\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para reapresentar instrumento de procuração apresentado às fls. 09, devidamente datado. Deverá, ainda, reapresentar petição juntada às fls. 43, uma vez que, somente consta assinatura de estagiário.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.006565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRAJANO BARBOSA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006598-3\r\n\r\nAutor: TRAJANO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007161-2\r\n\r\nAutor: JOSE VITORIANO MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se, dos autos, o regular pagamento do benefício ao autor. Portanto, ausente requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, conforme documentação apresentada às fls. 13/14. \r\n\r\nAo retornar, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO MATIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007807-2\r\n\r\nAutor: INACIO MATIAS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007890-4\r\n\r\nAutor: EMILIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação, fazendo juntar cópia integral de sua procuração por instrumento público de fls. 08. Deverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL CHAGAS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004381-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALVES GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO DE MAURICIO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.053422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053422-0\r\n\r\nAutor: RUTH DE ALMEIDA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: LUBIANY REIS DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PAZ TAVARES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001158-1\r\n\r\nAutor: NEIDE PAZ TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DIAS MATEUS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001465-0\r\n\r\nAutor: MAURO CESAR DIAS MATEUS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ONOFRE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002085-5\r\n\r\nAutor: MARCELO ONOFRE.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CLEMENTE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela jurisdicional concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 523.126.566-3, em favor de ELEIR JOSE DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 23/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração por força da tutela concedida, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 24/10/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, descontando-se o valor já recebido do período em diante da antecipação da tutela, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA XAVIER (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MELO DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR TORRES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, e considerando que a falta de interesse processual é matéria que pode ser analisada a qualquer tempo pelo magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, com relação ao restabelecimento do benefício de benefício de auxílio-doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, tendo em vista o perito ter avaliado que a incapacidade é temporária, estando assim a pretensão autoral em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO EUCLIDES CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SABINO DE PAULA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002051/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data da perícia, ou seja, 14/01/2009, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/12/2008, fls. 49), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DO ROSARIO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao segurado PAULO CESAR DE SOUZA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 17/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 21/11/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006229-1\r\n\r\nAutor: RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002007/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006429-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA “A”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO BATISTA DA SILVA em face do INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração o(s) período(s) trabalhado(s) em atividade(s) sujeita(s) à conversão de tempo de serviço, administrativamente negado sob o argumento de tempo de serviço insuficiente para a implantação do benefício.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido.\r\n\r\nFeita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.\r\n\r\nTem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:\r\n\r\na) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, destacando-se a sujeição ao agente nocivo “ruído”, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente;\r\n\r\nb) a partir de 29/04/1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;\r\n\r\nc) no lapso compreendido entre 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e 28/05/1998, data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fim de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.\r\n\r\nd) após 28/05/1998, há previsão legal que torna inviável a conversão de tempo de serviço (art. 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Contudo é firme a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de justiça, no sentido de ser perfeitamente cabível a conversão de tempo de serviço realizado sob condições especiais a qualquer tempo. Nesse sentido, veja a decisão abaixo transcrita.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(REsp 1010028/RN. DJ de 07/04/2008. Rel. Min. LAURITA VAZ).\r\n\r\nNão por outro motivo foi editado o Enunciado n.º 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a redação que segue: “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nPortanto, também é cabível a conversão de tempo especial em comum mesmo após a edição da MP nº 1.663/98, o que é confirmado pela redação conferida ao § 2º do artigo 70, do Decreto n.º 3048/99, Regulamento da Previdência Social.\r\n\r\nPara fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).\r\n\r\nAplica-se, outrossim, a tabela de conversão de tempo de atividade prevista no Regulamento da Previdência Social, tal como abaixo:\r\n\r\nTEMPO A CONVERTER\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\nMULHER (PARA 30)\r\n\r\nHOMEM (PARA 35)\r\n\r\nDE 15 ANOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDE 20 ANOS\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDE 25 ANOS\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,40\r\n\r\nNo caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n08/03/1975 a 17/01/1976\r\n\r\nSHV GAS BRASIL LTDA.\r\n\r\nServente\r\n\r\n08/03/1976 a 19/05/1978\r\n\r\nCOMP. ATLANTIC DE PETROLEO\r\n\r\nOperador\r\n\r\n23/01/1980 a 31/07/1988\r\n\r\nCARIOQUÍMICA IND. E COM. LTDA\r\n\r\nServente\r\n\r\n02/01/1995 a 30/08/1995\r\n\r\nSCHOTT VITROFARMA LTDA.\r\n\r\nAj. Produção\r\n\r\nCumpre, assim, analisar o enquadramento dos vínculos postulado pelo autor.\r\n\r\n1) 08/03/1975 a 17/01/1976 - SHV GAS Brasil - Minasgás Ltda.\r\n\r\nEste vínculo foi devidamente comprovado pela inscrição no CNIS (fls. 51/52) e, para fins de comprovação de atividade especial pela submissão ao agente nocivo ruído foi juntado pelo autor formulário previdenciário de fls. 23 e 79, com data de 27/09/2002 e laudo técnico de fls. 24/25 e 80/81, da mesma data.\r\n\r\nNa ocasião da análise, a autarquia entendeu por bem não considerar esse período como especial sob a alegação de serem extemporâneos os laudos técnicos ou elaborados por similaridade, não tendo sido considerados pela perícia médica como exercidos sob condições especiais (fls. 107/109).\r\n\r\nNote-se que as normas vigentes à época da prestação do serviço estabeleciam que a especialidade do labor seria determinada através da atividade profissional exercida pelo trabalhador, de forma que todos que inseridos nos grupos profissionais listados na lei teriam a seu favor a presunção de que estavam submetidos a condições adversas, que garantiriam a conversão daquele período de trabalho.\r\n\r\nBastava, de forma geral, a inserção em uma das categorias profissionais descritas nos decretos regulamentadores para garantir ao trabalhador o direito à conversão do período trabalhado em condições insalubres.\r\n\r\nConforme se dessume dos autos, o autor exercia a profissão de servente. E em relação ao exercício da profissão de servente não há como concluir-se pelo direito à conversão do tempo de trabalho especial em tempo comum, já que a atividade exercida não se inclui no rol daquelas consideradas presumidamente insalubres na lei em vigor àquela época, qual seja, o Decreto 83.080/1979.\r\n\r\nMesmo considerando o entendimento de que a lista elencada nos decretos aplicáveis ao caso não trata de rol taxativo - podendo abarcar outras especialidades que, conforme o caso, possam ser consideradas como análogas àquelas indicadas na lei - melhor sorte não assiste ao demandante. A atividade exercida pelo autor sequer tem ou tra análoga mencionada na listagem legal, não podendo ser corretamente enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres para o período.\r\n\r\n2) 08/03/1976 a 19/05/1978 - Companhia Atlantic de Petróleo \r\n\r\nEste vínculo foi devidamente comprovado pela inscrição no CNIS (fls. 51/52) e, para fins de comprovação de atividade especial pela submissão ao agente nocivo “ruído”, o autor cuidou juntar o documento de fls. 26 e 82 e laudo técnico de fls. 27/28 e 83/84, datado de 17/12/2001.\r\n\r\nNote-se que as normas vigentes à época da prestação do serviço estabeleciam que a especialidade do labor seria determinada através da atividade profissional exercida pelo trabalhador, de forma que todos que inseridos nos grupos profissionais listados na lei teriam a seu favor a presunção de que estavam submetidos a condições adversas, que garantiriam a conversão daquele período de trabalho.\r\n\r\nBastava, de forma geral, a inserção em uma das categorias profissionais descritas nos decretos regulamentadores para garantir ao trabalhador o direito à conversão do período trabalhado em condições insalubres.\r\n\r\nConforme se dessume dos autos, o autor exercia a profissão de operador. Segundo o formulário previdenciário e o laudo técnico, o autor exercia suas atividades operando linhas de enchimento de embalagens com lubrificantes, realizando alimentação das linhas com embalagens vazias, retirada e paletização das embalagens cheias, bem como operava os tanques de fabricação e tachos de mistura.\r\n\r\nE em relação ao exercício da profissão de operador não há como concluir-se pelo direito à conversão do tempo de trabalho especial em tempo comum, já que a atividade exercida não se inclui no rol daquelas consideradas presumidamente insalubres na lei em vigor àquela época, qual seja, o Decreto 83.080/1979.\r\n\r\nMesmo considerando o entendimento de que a lista elencada nos decretos aplicáveis ao caso não trata de rol taxativo - podendo abarcar outras especialidades que, conforme o caso, possam ser consideradas como análogas àquelas indicadas na lei - melhor sorte não assiste ao demandante. \r\n\r\nO mesmo laudo afirma que o nível de ruído a que se submetia o autor era de 91,5 dB, não ocasional nem intermitente. Ocorre que o laudo técnico, exigência legal para a aferição da especialidade do vínculo empregatício, foi elaborado em 2001, mais de 20 anos após a prestação do serviço, não sendo possível asseverar que as condições de trabalho averiguadas pelo profissional técnico na ocasião da lavratura do documento eram as mesmas encontradas pelo trabalhador quando da prestação efetiva do serviço, que perdurou até 19/05/1978. A elaboração de laudo técnico extemporâneo, com base na similaridade das atividades, retira grande parte da força de prova do mesmo, que passa a representar mera especulação das condições de trabalho do segurado.\r\n\r\nAlém disso, verifica-se a descrição de inúmeras atividades desempenhadas pelo autor em sua jornada de trabalho, sendo que o laudo indica apenas um único nível de ruído, o que leva à improvável conclusão de que todas as atividades produziam o mesmo nível de ruído.\r\n\r\nTais observações implicam na descaracterização do laudo técnico ou do formulário previdenciário como prova da exposição a agentes nocivos, ainda que por analogia àquelas atividades descritas como insalubres pelas normas vigentes à época.\r\n\r\nAssim, não há como considerar-se especial, para fins de conversão, o período de tempo laborado na empresa acima citada.\r\n\r\n3) 23/01/1980 a 31/07/1988 - Carioquímica Ind. e Com. de Produtos Químicos\r\n\r\nEste vínculo foi devidamente comprovado pela inscrição no CNIS (fls. 51/52) e, para fins de comprovação de atividade especial pela submissão ao agente nocivo foi juntado pelo autor formulário previdenciário DSS-8030 de fls. 29 e 85, com data de 27/07/2001.\r\n\r\nNa ocasião da análise, a autarquia entendeu por bem não considerar esse período como especial sob a alegação de não ter sido fornecido o nome da substância ativa dos agentes químicos aos quais alegava estar submetido (fls. 107/109).\r\n\r\nTambém neste caso cumpre notar que as normas vigentes à época da prestação do serviço estabeleciam que a especialidade do labor seria determinada através da atividade profissional exercida pelo trabalhador, de forma que todos que inseridos nos grupos profissionais listados na lei teriam a seu favor a presunção de que estavam submetidos a condições adversas, que garantiriam a conversão daquele período de trabalho.\r\n\r\nConforme se dessume dos autos, o autor também exercia a profissão de servente neste vínculo empregatício, cabendo-lhe a mesma conclusão do primeiro vínculo, já que a atividade exercida não se inclui no rol daquelas consideradas presumidamente insalubres na lei em vigor àquela época, qual seja, o Decreto 83.080/1979.\r\n\r\nDeste modo, o período em referência também não pode ser corretamente enquadrado no rol de atividades consideradas insalubres.\r\n\r\n4) 02/01/1995 a 30/08/1995 - Schott Vitrofarma Ltda.\r\n\r\nEste vínculo foi devidamente comprovado pela inscrição no CNIS (fls. 51/52) e, para fins de comprovação de atividade especial pela submissão ao agente nocivo ruído foi juntado pelo autor formulário previdenciário DSS-8030 de fls. 31 e 87, com data de 16/05/2002 e laudo técnico de fls. 32 e 88, da mesma data.\r\n\r\nNo caso específico deste período de trabalho, o mesmo precisa ser desmembrado para análise das exigências legais, em virtude das alterações legislativas empreendidas no decorrer do referido lapso temporal. Assim, de 02/01/1995 a 28/04/1995 (data da extinção do reconhecimento das atividades especiais, por força da Lei 9032/1995), pode ser considerada especial a atividade desenvolvida, por conta da categoria profissional. Após, esse período, deve ser levado em conta a efetiva sujeição a agentes nocivos, através da documentação exigida por lei.\r\n\r\nMuito embora a atividade de ajudante de produção não esteja explicitamente relacionada dentre aquelas que o Decreto 83.080/79 entende como insalubres, a mesma pode ser incluída na relação de atividades sujeitas à conversão de tempo de serviço, uma vez que o item 2.5.5 menciona os 'profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais', possibilitando interpretação análoga quanto à atividade exercida pelo autor.\r\n\r\nDeste modo, o demandante alega a sujeição a 02 agentes nocivos, quais sejam, ruído e calor. De acordo com o raciocínio até aqui exposto, basta o enquadramento em alguma atividade insalubre para a ocorrência de seu enquadramento. Contudo, quando se trata de agente RUÍDO, doutrina e jurisprudência têm assinalado no sentido de ser necessária a prova técnica para a comprovação da sujeição insalubre.\r\n\r\nConforme demonstra o laudo técnico, o autor encontrava-se sujeito a ruído médio de 91,25 dB, portanto superior o limite legal de 90 dB imposto pelo Decreto n.º 83.080/1979 e Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997. Desta forma, merece acolhimento o pedido de conversão deste período de trabalho, em razão de sua especialidade.\r\n\r\nCom relação ao restante do período, isto é, de 29/04/1995 a 30/08/1995, as mesmas considerações podem ser feitas, já que o conjunto probatório é o mesmo e as exigências legais foram satisfeitas, de modo que este ínterim também pode ser reconhecido como especial para fins de conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nAssim, não sendo possível a conversão de todos os períodos de trabalho por não restar comprovado o exercício de atividade especial ou sob condições especiais, o autor contaria somente com 30 anos e 13 dias, conforme tabela anexa, que integra a presente sentença, de modo que não faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição tal como prevista na Lei 8213/91.\r\n\r\nResta, assim, analisar, no caso dos autos, se a parte demandante está inserida na hipótese prevista na Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabeleceu regra de transição para os segurados que, como a parte autora, já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes de sua edição.\r\n\r\nA referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito dos segurados que até a data de sua publicação, introduzindo a regra de transição (art. 9º) que assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até 16-12-98, mas não tenha atingido até então o tempo de serviço necessário para o reconhecimento do direito ao benefício.\r\n\r\nAssim, na espécie, tendo o segurado se filiado à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98, contando tempo de serviço posterior a esta data e, tendo formulado o requerimento administrativo após 16-12-98, poderá ser aplicada a regra de transição, que, segundo o art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, exige idade mínima e tempo de contribuição considerando o chamado “pedágio”.\r\n\r\nMesmo considerando esta possibilidade, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, não possuía o tempo mínimo exigido por lei para a concessão de aposentadoria proporcional pela regra de transição, informação também destacada na tabela inclusa.\r\n\r\nNão havendo, assim, enquadramento de todas as atividade exercidas pelo autor nas categorias profissionais consideradas insalubres pela legislação - Decreto n.º 53.831/1964 e Decreto n.º 83.080/1979, não há como prosperar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por não apresentar a parte autora o tempo mínimo estabelecido em lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006670-3\r\n\r\nAutor: MARIA DEA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Honorários da advogada dativa em R$ 250,00. Expeça-se SPH.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAGO GABRIEL LIBERATO MARREIROS (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006974-1\r\n\r\nAutor: YAGO GABRIEL LIBERATO MARREIROS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado ao pagamento de parcelas retroativas referentes ao benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 32/34, opina pela procedência do pedido autoral. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nO autor é portador de Síndrome de Down (CID Q90.9), diagnosticada aos dois meses de idade, ou seja, em 2004, por ocasião da primeira consulta, conforme relatório médico do Instituto Fernandes Figueira em fls. 11/12, doença que o incapacita para os atos da vida plena.\r\n\r\nDiante deste fato, requereu o benefício em tela em 12/04/2005, o qual não foi reconhecido pela autarquia-ré, conforme fls. 13, uma vez que a perícia médica concluiu que não existia incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nOcorre que, posteriormente, em 21/09/2005, obteve o deferimento de benefício assistencial em virtude de novo pedido junto a autarquia-ré, o caracteriza uma evidente contradição do INSS, já que a doença que o acomete é de caráter congênito, não tendo, portanto, havido alteração nas condições clínicas do mesmo desde seu nascimento. Se o próprio INSS considerou, em 2005, que o autor fazia jus ao recebimento do benefício assistencial, deve prevalecer o acerto da segunda decisão administrativa que concedeu o benefício assistencial. \r\n\r\nIsto porque na primeira decisão, em fls 13, não foi mencionada a questão referente à composição do núcleo familiar da parte autora, mas somente sua condição clínica, presumindo-se cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nO benefício assistencial pode ser concedido à criança, desde que verificada a hipótese de deficiência, uma vez que a Lei nº 8742/1993, ao tratar da incapacidade, não traz limitação quanto à idade do portador de deficiência. É certo que, em relação à criança, não se pode falar em idade produtiva, para fins de atividade laboral, no entanto, a concessão do benefício assistencial ainda assim se justifica no caso em tela, tendo em conta que a deficiência verificada exige cuidados permanentes, sem contar que o benefício assistencial constitui um auxílio ao conjunto familiar do deficiente, com a finalidade de proporcionar uma vida digna ao menor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no pagamento ao autor das parcelas do benefício assistencial NB 514.848.555-4, com efeitos retroativos à data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, 12/04/2005, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009, fls. 19), ambos computados até 29/06/20009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9497/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ ADAO MACEDO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000006-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa alegada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000353-9\r\n\r\nAutor: PERPETUA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA BAHIA NETO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000398-9\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA BAHIA NETO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 16:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DA CONCEICAO MARTINS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000480-5\r\n\r\nAutor: ELIENE DA CONCEICAO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS CAZEMUNDO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000522-6\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS CAZEMUNDO.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 18 de setembro de 2009, às 16h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ASSIS BRANDAO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FARIA BONI (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000619-0\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO FARIA BONI.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000672-3\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000759-4\r\n\r\nAutor: MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OSVALNETE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000770-3\r\n\r\nAutor: MARIA OSVALNETE PEREIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SOUTO DOS REIS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000774-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE SOUTO DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLI DE SOUZA BEZERRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000781-8\r\n\r\nAutor: MARIA MARLI DE SOUZA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000891-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ARAUJO PORTELA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000953-0\r\n\r\nAutor: ANDRE ARAUJO PORTELA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls. anteriores, intime-se a parte autora a comparecer no dia 06 de outubro de 2009, às 08h:20min, na sede deste Juizado, localizado na rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade, para realização da perícia médica com o perito anteriormente designado. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000994-3\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001057-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAIETE MONTEIRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001095-7\r\n\r\nAutor: LAFAIETE MONTEIRO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001111-1\r\n\r\nAutor: ADEMIR SIMOES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CUNHA DA FONSECA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001127-5\r\n\r\nAutor: GERSON CUNHA DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001137-8\r\n\r\nAutor: ENEDINA REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESINA PINTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001145-7\r\n\r\nAutor: ERNESINA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE CARVALHO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001176-7\r\n\r\nAutor: DAMIAO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIELZA ARGOLO AMARAL (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001185-8\r\n\r\nAutor: MARIA ELIELZA ARGOLO AMARAL.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SOBREIRA ARDENTE (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001332-6\r\n\r\nAutor: SILVIO ZACARIAS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CICARONE DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001606-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CICARONE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERNESTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001664-9\r\n\r\nAutor: MARIA ERNESTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALCILDA MENDES CHAGAS (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BRAYNER SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002181-5\r\n\r\nPRISCILA BRAYNER SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.002181-5\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 06 de outubro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao segurado LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de cor reção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 26/06/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO HORTENCIO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002272-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO LIVRAMENTO HORTENCIO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: ALCIENE ALVES RANCATO, DANNY SANTOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002492-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVEIRA LOURENCO.\r\n\r\nAdvogado: DANNY SANTOS SIQUEIRA, ALCIENE ALVES RANCATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER COSTA DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002494-4\r\n\r\nAutor: KLEBER COSTA DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002570-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR VALERIO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.02571-7\r\n\r\nAUTOR: VALDIR VALERIO DE SANT'ANNA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome do autor, VALDIR VALÉRIO DE SANT'ANNA (CPF: 773.613.007-82, nascido em 27/02/1964, filho de Hilda Alves de Sant'Anna), tendo como instituidora sua companheira, DIVA DE SOUZA (NB 32/126.341.218-9, nascida em 09/09/1955). A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito apenas para fins de cadastro (efeitos financeiros vide item 2).\r\n\r\n2) Serão pagos, a título de atrasados, 90%, sem juros, com correção monetária, das diferenças devidas a partir da data do óbito, 25/05/2008, até 07/09/2009, li mitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data. A DIP será 08/09/2009. \r\n\r\n3) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n6) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\n7) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nA parte autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA LIMA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002613-8\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA LIMA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DIAS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002620-5\r\n\r\nJOAO ROBERTO DIAS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.002620-5\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 26 de novembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119, sala 1103, às 11:00 horas, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002624-2\r\n\r\nAutor: NEUZA MATIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE SA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002648-5\r\n\r\nAutor: FABIANA DE SA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI LOPES MACHADO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA COSTA EXPEDITO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002666-7\r\n\r\nAutor: RODRIGO DA COSTA EXPEDITO.\r\n\r\nAdvogado: CINTIA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SANTANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002670-9\r\n\r\nAutor: ELIZETE SANTANA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002705-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS SERAFIM (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002887-1\r\n\r\nAutor: HELIO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002923-1\r\n\r\nAutor: VERA MARIA GOMES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BONIFACIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA NETO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PATRICIO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003499-8\r\n\r\nAutor: VALTER PATRICIO DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 13:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003581-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO BAPTISTA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARELI DO CARMO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003728-8\r\n\r\nAutor: ARELI DO CARMO PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 14:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003798-7\r\n\r\nAutor: LUZINETE PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para inclusão no pólo passivo do processo em tela, a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GONCALVES GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003856-6\r\n\r\nAutor: WANDERLEI GONCALVES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 15h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA VITORIA ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003878-5\r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA VITORIA ALMEIDA FARIA.\r\n\r\nAdvogado: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 15:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003931-5\r\n\r\nAutor: JAELSON DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 16h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.006503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006503-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.006557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006557-0\r\n\r\nAutor: JOÃO PEDRO DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.006676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PIMENTEL RANGEL (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006676-8\r\n\r\nAutor: PAULO PIMENTEL RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.006738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006738-4\r\n\r\nAutor(a): JUDITE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.006773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006773-6\r\n\r\nAutor(a): MARIA DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.006862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA SOBRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006862-5\r\n\r\nAutor: VERONICA SOBRAL DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora juntou aos autos documento com períodos de contribuição do falecido Francisco Siqueira que somados perfazem o total de mais de 120 contribuições, sendo que o último vínculo empregatício deu-se em 20/10/2006 e o óbito em 03/06/2008 (fls. 28/29 e 15).\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do suposto companheiro da autora que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 04/11/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.006940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LIMA ISAIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.68.007066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007066-8\r\n\r\nAutor(a): CLAUDIA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao es clarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 11h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.007370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007370-0\r\n\r\nAutor(a): ARLINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): THAIS OLIVIER TICOM\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.007511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007511-3\r\n\r\nAutor: ROSELI RODRIGUES CABRAL.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO, ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe a constar no pólo ativo conforme petição inicial e instrumento de procuração de fls. 08.\r\n\r\nAo retornar, intime-se o Autor da presente ação Sr. Antonio Carlos Honorato da Silva, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar documentos de fls. 03 e 06.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar comprovante atualizado de residência e em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.007680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOPES DE PAULA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007680-4\r\n\r\nAutor(a): FABIO LOPES DE PAULA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, no dia 06 de outubro de 2009, às 08h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.007685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON SANTOS EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007685-3\r\n\r\nAutor(a): ARILSON SANTOS EVANGELISTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia(perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qual quer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.007688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007688-9\r\n\r\nAutor(a): MARCIA NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.007715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PORFIRIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007715-8\r\n\r\nAutor: ANGELINA PORFIRIA DE JESUS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Angelina Porfiria de Jesus da Silva, para fins de competência deste Juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.007726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA NEVES HORA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007726-2\r\n\r\nAutor: ANDREIA NEVES HORA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar a condição de segurado à Previdência Social referente a Télio Leandro de Araújo (CPF 127.712.945-69) à época do ingresso no sistema penitenciário.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze dias)\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.007745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007745-6\r\n\r\nAutor: JOÃO PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento de todos os valores correspondentes ao benefício previdenciário de nº 123.279.908-1, cessado em 30/09/2003, fls. 20, requer, ainda, antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.007774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007774-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição para a parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.007793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOSE ALVES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007793-6\r\n\r\nAutor: ODETE JOSE ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova recente de indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.007799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BIOSA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.68.007801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON SOARES BARBOSA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007801-1\r\n\r\nAutor: CELSON SOARES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, firmado pelo demandante e (iii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido a concessão/prorrogação do benefício junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar/manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.007829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007829-1\r\n\r\nAutor: MANOEL BORGES CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.007905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007905-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA GOMES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou em nome do titular do signatário do documento de fls. 11, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.009532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DE PAULA, ARZELINO JUSTINO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009532-0\r\n\r\nAutor: FABRÍCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a postulante para dar correto cumprimento ao r. despacho de fls. 25, emendando a petição inicial, bem como a documentação acostada aos autos, uma vez que o pedido trata de pagamento que pertence à PATRICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, sendo esta, portanto, que deve figurar como autora da ação.\r\n\r\nDeverá, ainda, a petição ser corretamente instruída com os documentos indispensáveis, tal como procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, outorgados pela AUTORA, ainda que mediante representação.\r\n\r\nConsigno o derradeiro prazo de 05 dias para as devidas regularizações, sob pena de extinção do feito pela inépcia da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.009628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA GAMA ALVES (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009628-1\r\n\r\nAutor: LAERCIO DA GAMA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.009736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DAS NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009736-4\r\n\r\nAutor: SEVERINO SOARES DAS NEVES.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 13h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.009743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009743-1\r\n\r\nAutor: MARIA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.009823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, JOACYR COELHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009823-0\r\n\r\nAutor: RONALDO GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOACYR COELHO DOS SANTOS, MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional designado no despacho anterior, nomeio em substituição como perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para proceder ao exame pericial a ser realizado no dia 25 de setembro de 2009, às 14h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.009878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009878-2\r\n\r\nAutor(a): GERALDO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.009985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009985-3\r\n\r\nAutor: MAURILIO DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 29: Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n144 - 2008.51.68.002999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DIAS DA ROSA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002999-8\r\n\r\nAutor: EDMAR DIAS DA ROSA\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.68.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITO COUTINHO QUINTANILHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003411-8\r\n\r\nAutor: JOANITO COUTINHO QUINTANILHA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.68.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BATISTA REGIS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004162-7\r\n\r\nAutor: ELIZABETH BATISTA REGIS\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2009.51.68.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001357-0\r\n\r\nAutor: EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2009.51.68.001629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001629-7\r\n\r\nAutor: MARIA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2009.51.68.003099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LOURDES NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003099-3\r\n\r\nAutor: ELIANE DE LOURDES NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2009.51.68.009514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SABINO DE PAULA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009514-8\r\n\r\nAutor: ADILSON SABINO DE PAULA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 840637"
                            ]
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                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.009911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA JORDAO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ARANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCAS ARANHA SODRE PEÇANHA x NEIDE SILVA JARDIM (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.). . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS SERAFIM DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH GENTIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS VIANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEURA GREGORIO DOMINADOR (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 973,44 (novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 448,11 (quatrocentos e quarenta e oito reais e onze centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARINS DAVID (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da FUNASA no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o Sr. José Augusto de Oliveira Netto, no período alegado na inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA HELENA TRINDADE BRAGA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA BEZERA JACINTO (ADVOGADO: SHEYLA SOUZA DA SILVA, MARCIO DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BARBOSA DE SALES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.006670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da autora em sua inicial, intime-se a CEF para que informe, no prazo de quinze dias, se houve contestação por escrito aos saques questionados nesta ação e, em caso positivo, o resultado da mesma, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.009914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOARES LINHARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.68.004458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OURIVAL RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os novos documentos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SERGIO CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA VIRGINIO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO, ISABEL SARDINHA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls 91.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENIR ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL SARDINHA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIS/DC para correta inclusão do CPF da autora.\r\n\r\nTendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 41/42: defiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES E SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIELE ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 04/05/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CASSIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES MACEDO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS ALVES PINTO (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAHIM JOSE DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOTTE (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR CARVALHO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JOSE DIONISIO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE FATIMA VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO SILVESTRE BARBOSA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BASTOS PAULINO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BOURGUIGNON DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FELIX COELHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos comprobatórios de seus gastos mensais, tais como, recibos de aluguel, notas fiscais de compra de medicamentos, etc..\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001991-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA MURICI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MARIA DE OLIVEIRA LIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOARES CORREA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUDES CAVALCANTE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRO JOSE BATISTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.006759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA ANDRADE GARRIDO (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.006799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO LOPES PINTO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.006882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MARIA CAETANO (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.006927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MARINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA FLAUSINO E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o 2º § do despacho de fls 43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROBERTO RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CAMILO NETO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DALVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDES DA SILVA MATOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MUNIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE DE QUEIROZ CONTINHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES CESARIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FILHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA BRAGA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA SOARES GONÇALVES (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 10, 12/18, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOCATELLI GUIMARAES (ADVOGADO: JOSIVILMA GOMES DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CUNHA ROCHA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY BITENCOURT (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE, ISANA MAGALHAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LIMA CARVALHAL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484 como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Flávio Henrique Rezende, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 16/10/2009, às 15:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GONCALO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVO AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FELICIA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIRENE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO WILSON MONTEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que inclua Julio César Lima de Morais no pólo passivo da ação.\r\n\r\nNomeio o Dr. Sidney Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, como curador especial do menor Julio César Lima de Morais. Intime-se.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se o segundo réu no endereço constante à fl. 50.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 111.014.043-3.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTANA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA TOSTES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FERREIRA VIANA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE TAVERA TRIANON (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls 28, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DA COSTA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D AJUDA BIS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição retro veio desacompanhada do comprovante de residência, providencie a parte autora a juntada do referido documento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se a perícia agendada e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 840686"
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                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.001127-5 ANTONIO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, consonante ao inciso I do art.1.060 do CPC, junte aos autos cópia da Certidão de Óbito do autor, sob pena de indeferimento da habilitação requerida e conseqüente extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.57.002695-3 ANA MARIA DA CONCEICAO SALIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO 3º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 63/64:\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação de requerimento administrativo do beneficio ora pleiteado, indeferido pelo INSS, sem o qual não há que se falar de pretensão resistida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 840157"
                            ],
                            "840199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MEIRE DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000666-4\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001419-4\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA CONCEICAO MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001473-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU TAVARES PAGLIASSE (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000221-4\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000880-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO GUEDES PAVAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001192-6\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 13:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001666-3\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000244-9\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA ALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000297-8\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS DA SILVA SABINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000299-1\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000323-5\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL HUMBERTO COSTA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000400-8\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres téc nicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000450-1\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEINA ALVES NETO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000577-3\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000578-5\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAILDA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000623-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACÊDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, são Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RIMOLI (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000645-5\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENECIR ALVES DAS SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000677-7\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000681-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 11:00, pela Dra. MARIA TERÊSA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTANA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000703-4\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000712-5\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER LEANDRO FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000724-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 01 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ROSA MANHAES DAAS FLORES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000793-9\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI FLORES LIMA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, RONILDO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000795-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MEDEIROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000831-2\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE SOUZA E SILVA PEREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000834-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 09:00, pela Dra. MARIA TERÊSA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000852-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.002334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON SANTOS BOECHAT (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002334-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o indeferimento administrativo do restabelecimento do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:00, pela Dra. MARIA TERÊSA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.002350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002350-7\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 41, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.002417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002417-2\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.002434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002434-2\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDICIARA JAINILDA PINTO GONCALVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000811-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 04/12/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000688-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 15/12/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000839-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ARCANJA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000840-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 12:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.57.000850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000850-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VERA THOMAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000871-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 15/12/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA QUINTANILHA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000878-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 15/12/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DE OLIVEIRA BARBIO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000884-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.57.002306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBETI MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002306-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 15/12/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n42 - 2009.51.57.002340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMARIO MARTINS GRUGEL (ADVOGADO: FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002340-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.57.002397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002397-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.57.002398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LESSA RIBEIRO (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002398-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.57.002399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENOR JOAQUIM FRANCISCO (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002399-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.57.002401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002401-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.57.002418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA QUINTANILHA LACERDA (ADVOGADO: ANTONIA DE CARVALHO PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002418-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/11/2009 às 09:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "838338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000842-6 CEF/FGTS (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x LUIZ GONZAGA MARQUES (ADVOGADO: DILCEA DE BARROS POEYS.) x COLEGIO MIRACEMENSE. . Diante da certidão de fl. 70, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000767-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CARLOS ALBERTO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON, SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.). . Fls. 40/41 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo executado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000168-1 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. José Claudius Augustus Moniz de Aragão Affonso Ferreira, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000598-4 DESTILARIA SAO PEDRO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 85 - Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela Embargante, sobre os honorários propostos, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se a respeito dos documentos relacionados pelo Sr. Perito.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000103-0 J J A DE ITAPERUNA CARROCERIAS LTDA ME (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Observo que a parte embargante abre a possibilidade de uma resolução conciliatória ao dizer, à fl. 4, que a embargada se manifeste sobre uma proposta de parcelamento judicial em 90 (noventa) meses.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 11.941/09 inovou o ordenamento jurídico ao possibilitar o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses (art. 1º), inclusive com redução de juros e multa (art. 1º, § 3º), observados demais requisitos e condições, principalmente aqueles postos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 21/7/2009, ato administrativo este mais favorável que a proposta articulada pela embargante.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, se optou pelo referido parcelamento legal, devendo juntar comprovante aos autos, ou apresentar as razões por que não deseja aderi-lo.\r\n\r\nNo silêncio, entenderá este Juízo que a parte embargante não deseja optar pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 838338"
                            ],
                            "838450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000013-4 ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Fls. 127 - Defiro à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da decisão de fls. 125/126, como requerido.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000477-6 ROBERTO AHMED SUED (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 29/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000655-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x JOSE ANTONIO SCUDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 36/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 302,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 302,60. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação, acolhendo o pedido formulado nos autos da ação em epígrafe para condenar o réu, cumulativamente, nas seguintes sanções previstas no art. 12, I da Lei nº 8.249/92:\r\n\r\n1) Ressarcimento do dano causado ao Erário Público no exato montante indevidamente recebido pelo réu no período de 05/1992 a 02/95, pela locação do apartamento funcional sediado no prédio do INSS em Bom Jesus do Itabapoana à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana, no valor mensal correspondente a 1,5 salário mínimo da época, corrigido monetariamente;\r\n\r\n2) pagamento de multa civil correspondente a 2 vezes o valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo réu com o recebimento do aluguel do apartamento funcional sediado no prédio do INSS em Bom Jesus do Itabapoana, no período de 05/1992 a 02/1995 ,devidamente corrigido.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, devidamente corrigido. Custas ex lege.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transcorrido o prazo in albis, subam, para que o TRF da 2ª Região aprecie a remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000762-8 PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA LUCIA FERNANDES CAMPOS, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Fls. 366 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 359/364, conforme certidão de fls. 367, defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido, mediante substituição por cópias. Exceto procuração.\r\n\r\nDiante da nomeação de fls. 68, providencia a Secretaria o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro no valor máximo da tabela atual, nos termos do art. 2o. da RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000406-2 MARIA DAS GRAÇAS PADILHA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA CORTES HAIKAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a existência das contas poupança. \r\n\r\nPor tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, sendo documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, deverá a mesma instruir devidamente o feito com os extratos das contas de poupança relativos aos períodos pretendidos ou, ao menos, fazer prova mínima da existência de tais contas, sob pena de não o fazendo, ser julgado extinto o processo. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000407-4 MARIA DAS GRAÇAS PADILHA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA CORTES HAIKAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a existência das contas poupança. \r\n\r\nPor tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, sendo documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, deverá a mesma instruir devidamente o feito com os extratos das contas de poupança relativos aos períodos pretendidos ou, ao menos, fazer prova mínima da existência de tais contas, sob pena de não o fazendo, ser julgado extinto o processo. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000004-1 NILCE FIGUEIRA BÜRGER (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diante do certificado às fl. 33, complemente a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000397-2 IGOR JOSÉ AQUINO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001598/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 13/16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 99.0303468-7 MARIA JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 99.0852558-1 IRENE DA CRUZ SARCEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2002.51.12.000007-1 ADEMIR DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA, FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU, CRISTIANO DIAS FERRERO, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2003.51.12.000911-0 RUAN MARTINS RAMOS JOSE E OUTROS (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES, RAUL TRAVASSOS NETO. PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.12.000422-8 IRIS BUENO CAMPOS DE JESUS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Emende a parte autora a petição inicial, atribuindo valor à causa (art. 258 c/c 259, do CPC). \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC e seu parágrafo único.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000394-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA - FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA, TICIANA IACK PESSANHA, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.). . Desta feita:\r\n\r\n1) deixo de apreciar, por ora, a liminar requerida às fls. 31/32, pelos motivos acima expostos;\r\n\r\n2) suspendo o feito pelo prazo de 120 dias, em virtude da realização de concurso público que se findará em 20.11.2009 (fl. 318).\r\n\r\nApós este prazo intime-se novamente a parte ré para dizer sobre o resultado do certame, mencionando objetivamente sobre o prazo para contratação dos profissionais de enfermagem aprovados em concurso e dentro do número de vagas, dizendo também sobre a alocação destes profissionais na Fundação José Kesen.\r\n\r\nP.R.I., inclusive MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.12.000266-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ANA MARIA LOPES DE MELO CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno audiência para o dia 06 de outubro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se, nos termos do despacho de fl. 59. Observe a Secretaria o novo endereço da parte ré (fls. 73).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000082-5 MARIA OTILIA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA, GIBRAN LUIS MARON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 66 - Dê-se vista às partes (dos cálculos de fls. 67/76). Em seguida, venham, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000600-5 DARLI ANCELME (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 46 - Dê-se vista às partes (cálculos de fls. 47/56). Em seguida, venham, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2000.51.12.000286-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x ZAPT ZOOM CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.). . Disponível à parte ré nos termos do despacho de fls. 278. Manifestação sobre laudo pericial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000519-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIZA NEVES LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 38 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 838450"
                            ],
                            "840742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000078-7 TEREZINHA APARECIDA CONSTANCIO DA ROCHA E OUTROS x MARIO DA SILVA NETO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000839-7 SUELI TOSTES OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5609328, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001295-6 NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5603893, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001298-1 JOSE COSTA AREAS (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5603923, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001299-3 GUALTER PESSANHA SALLES (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5604032, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001301-8 ELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5603885, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001302-0 DAVSON DE OLIVEIRA NEY (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5604016, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001303-1 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5604040, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001406-0 JOSE CARLOS DE MELLO THIEBAUT (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alí quota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5603974, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000698-5 JAIRO ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5603877, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000770-1 AILTON FERNANDES ABELHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n12 - 2005.51.62.000059-0 JOSE DARUICH SCHAWARTZ TANNUS (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001353-5 VANDA ANGÉLICA INÁCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001546-5 IRRAEL PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.001666-4 ISMAEL CATARINO DE PAULA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nCumprido, retornem.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000403-4 JOEL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA MACHADO, TICIANA IACK PESSANHA, TICIANA IACK PESSANHA, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000783-7 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000790-4 JOB LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se vista à parte autora do laudo de fls. 86/87, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000851-9 SEBASTIÃO GONÇALVES VIANA FILHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Apresente a parte autora comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000934-2 JUAREZ PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 74/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, para:\r\n\r\nA - declarar o tempo de serviço prestado pelo autor como trabalhador rural (1/1/1965 a 28/2/1967);\r\n\r\nB - condenar a parte ré ao pagamento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma deste dispositivo, com efeitos pretéritos a contar da data da entrada do requerimento administrativo (12/9/1995), levando-se em conta o tempo aqui apurado, ou seja, 30 anos, 11 meses e 9 dias, devendo as parcelas atrasadas serem pagas de acordo com os critérios de correção adotados neste dispositivo, observado, em todo o caso, a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCom relação aos valores atrasados, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000950-0 ZILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 83/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000962-7 ANICERIA RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000034-3 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000252-2 MÁRCIA HELENA SIQUEIRA FRÓES (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial, a fim de verificar a invalidez alegada pela parte autora, na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO A. RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para os atos da vida civil? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação ? Ou o torna inválido permanentemente?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000316-2 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001206-0 JURACY FERREIRA PAULA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001308-8 NELSON FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Esclareça o autor as circunstâncias, inclusive fáticas, que o levaram a requerer benefício acidentário, considerando que este tem como DIB 30/01/2008 (fl. 64), informando qual atividade estava exercendo antes de ocorrer o acidente. \r\n\r\nPrazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001360-0 CLARIANA LINA PEREIRA SATURNINO (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 27/06/2008 até 27/12/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nDiante do lapso temporal transcorrido desde a confecção do laudo pericial, deverá a Autarquia intimar imediatamente a autora para realização de nova perícia administrativa.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001568-1 JOÃO APARECIDO DE SOUZA REAL (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001641-7 JOAO ROCHA (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo suces sivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nCumprido, retornem.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001677-6 ALTAIR ALQUINO LEITE (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nCumprido, retornem.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.62.001029-3 JONATA MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À CEF para apresentar documento idôneo no qual se indica data, hora e local em que ocorreu o saque contestado, bem como a modalidade de retirada do valor (“boca do caixa”, transferência eletrônica, saque automático). Prazo -10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000719-9 MANOEL LUIS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA BLANC DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra, para cada um dos autores.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.001205-5 RENATO DE SALLES ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000127-0 ROMÁRIO FRANKLIN LOURENÇO (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor o abono salarial referente ao PIS ano-base 2005.\r\n\r\nCom relação aos valores atrasados, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000201-7 PAULO JOSE MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,42. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000263-7 JOSÉ LEITE IACK (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 237,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000318-6 PERICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA (ADVOGADO: CUSTODIO AUGUSTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000559-6 JORGE COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas penas da litigância de má-fé (arts. 17, II e 18 do CPC) no valor de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000664-3 CORINA VICENTE MAGACHO E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000689-8 ORLANDO VIEIRA PACHECO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000738-6 JOSIANE BARRETO DA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,22. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo em epígrafe, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO JUDICIAL, para que produza os seus devidos efeitos e EXTINGO O PROCES SO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos demais planos econômicos.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se alvará. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000805-6 ZILDA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000837-8 MARIA JOSÉ MARTINS (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 52,51 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 155168-2, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01, devendo o valor ser depositado na conta poupança nº 155168-2, agência 0182. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 840742"
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                            "840167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000540-2 COTIMA COMERCIO DE TINTAS MACAE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.16.000540-2\r\n\r\nAutor(a): COTIMA COMÉRCIO DE TINTAS MACAÉ LTDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando seja a ré compelida à expedição de CND - Certidão Negativa de Débito, considerando o preenchimento dos requisitos necessários para tal fim.\r\n\r\nNo entanto, posteriormente, requereu a parte autora a desistência do feito, nos termos da petição de fl. 106.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora antes da citação da ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000342-9 TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de anulação de lançamento fiscal, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por TERTRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, antecipadamente, medida liminar consistente em determinar a sustação do pagamento das parcelas mensais e a liberação da certidão negativa de que trata o Processo Administrativo Fiscal nº 19404.001.979/2008-84, resultante da confissão de dívida do valor consolidado em 09/12/2008 de R$ 432.394,71, ante o receio de suportar dano irreparável quanto à operacionalidade de seus negócios.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 11/517, inclusive procuração (fl. 11) e DARF (fl. 517), tendo sido as custas pagas na sua totalidade máxima.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, passo à análise da questão subjacente sob à égide dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada plasmados no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNessa esteira, é indispensável para o provimento antecipado a aferição da prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnalisando a documentação carreada aos autos, infiro que a mesma não é satisfatória ao convencimento motivado em sede de cognição sumária, fazendo-se necessários outros esclarecimentos, inclusive a oitiva prévia da ré, quiçá prova pericial, fato este que compromete, por ora, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação da autuação, de modo a alterar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nCite-se a União Federal (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001759-1 ILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE BARROS BASILIO, SERGIO DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Equivocou-se o i. patrono da ré, já que cabível a incidência dos juros moratórios e correção monetária sobre os danos morais (Inteligência da Súmula nº 54 do STJ).\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 4.800,07 (quatro mil, oitocentos reais e sete centavos), referente aos juros moratórios incidentes sobre os danos morais e honorários advocatícios, ressaltando-se que tal importância será acrescida da multa de 10% em caso de inexistência de pagamento espontâneo, a teor do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000378-3 LUIZ CARLOS INACIO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000080-7 RODOLFO CIVILE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MATEUS FOGACA ARAUJO, MARCELO PINHEIRO GADELHA, VIVIAN DE FREITAS E RODRIGUES, DINORAH FRANCO MIRANDA, LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre a manifestação do perito, por 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós ao MPF em igual prazo.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.001297-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 1202/1204, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840167"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0043634-9 MARLY LEMOS TRINDADE (ADVOGADO: ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na sentença de mérito (fls. 85/87), o Réu foi condenado a reajustar os vencimentos do Autor no percentual de 28,86% e a pagar os atrasados, além de ter sido condenado em 5% de honorários sobre o montante, o que totalizou R$ 1.138,44 (valor principal) e R$ 56,92 (honorários), conforme cálculo da União Federal (fl.153). Contudo, apesar de ter apresentado o valor de R$ 1.138,44 à fl. 148, a contadoria não calculou os honorários de 5%, relativos à sentença de mérito.\r\n\r\nAssim, o valor de 5% dos honorários apresentados pela contadoria à fl. 148, no total de R$ 1.916,94, é aquele incidente sobre a diferença embargada (R$ 27.904,92-R$ 794,29= R$ 27.110,63), determinada pela sentença de fls. 135/136 dos Embargos à Execução. Dessa operação obteve-se o valor de R$ 1.355,53 que, acrescido de juros e correção monetária passou a R$ 1.916,94.\r\n\r\nDeste modo, os valores corretos são: R$ 1.138,44 (valor principal) e R$ 56,92 (honorários), totalizando R$ 1.195,36 devidos ao Autor, e R$ 1.916,94 devidos à União Federal pelo Autor.\r\n\r\nA União Federal pretende executar o valor de R$ 1.522,28 (fl.157), valor este inferior ao crédito do autor apurado pela Contadoria (R$ 1.195,36). \r\n\r\nAssim, face ao princípio da economia processual, dê-se vista às partes acerca da possibilidade de compensação, tendo em vista que, com relação ao autor, o valor a pagar é maior que o valor a receber, sendo esta diferença no valor de R$ 394,66. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002990-5 ESPOLIO DE SAULO ITABAIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 89.0043122-6 DURVALINO CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM O. CAMPOS, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . Vistos, etc. \r\n\r\nFls. 107/128 e 139. Alega o INSS a existência de erros materiais nos cálculos de fls. 30/33, atualizados pela última vez às fls. 131/134, quais sejam: a) o valor devido foi obtido com base na equivalência ao mesmo número de salários mínimos da renda mensal inicial, quando a r. sentença exeqüenda determinou a aplicação da Súmula 260 do TFR; b) incidência indevida do salário mínimo de 06/89 e 13º salários de 88 e 89, pois não contemplados no título executivo; e c) equívocos na conversão da moeda. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nPasso a analisar os argumentos do INSS.\r\n\r\nA sentença homologatória de cálculos, prolatada à fl. 37, torna preclusa a matéria, tendo em vista o trânsito em julgado da mesma, só podendo ser modificadas pelo magistrado quando da ocorrência de erro material nos cálculos, ou ofensa à coisa julgada (REsp 510577). \r\n\r\nA primeira questão suscitada pelo INSS é de hermenêutica, e não de erro. Refere-se à interpretação da Súmula 260 do extinto TFR, muito cercada de divergências nesta 2ª Região da Justiça Federal. \r\n\r\nEm consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, o erro material é erro aritmético, matemático, como a inclusão de parcela indevida ou a exclusão de parcela devida, o que não restou configurado, até porque os dois primeiros argumentos do INSS discutem critérios de formulação de cálculos.\r\n\r\nVale transcrever jurisprudência a respeito do tema: \r\n\r\n“Somente o erro de conta ou de cálculo, o erro aritmético, pode ser corrigido a qualquer tempo; já os elementos do cálculo, os critérios do cálculo, ficam cobertos pela autoridade da coisa julgada. A questão sobre o termo 'a quo' da correção monetária dos honorários de advogado constituiu critério do cálculo, e não de mera questão aritmética” (RSTJ 7/349 e STJ-RT 655/198\r\n\r\n(notas ao art. 463 in Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 30ª ed. atualizada em janeiro de 1999, Editora Saraiva, p. 452)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A PARTE QUE DEIXA DE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO PODE ATACAR, POR EMBARGOS À EXECUÇÃO, O TÍTULO EXECUTIVO RESULTANTE DA COISA JULGADA. \r\n\r\n2. A ATUALIZAÇÃO DA CONTA, SE A SENTENÇA QUE HOMOLOGA A CONTA DE ATUALIZAÇÃO FOR ATACADA POR RECURSO, A DEMORA NO JULGAMENTO DE IMPLICA NOVA CORREÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, SOMANDO-SE-LHES OS JUROS CORRESPONDENTES AO PERÍODO. \r\n\r\n3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp n.º 31495/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ. 14/10/1996, pg. 38978).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS ALEGANDO EXCESSO - FALTA DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 743, I, CPC.\r\n\r\n1. ULTIMADO E HOMOLOGADO PELO JUIZ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO SEM TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIDA A APELAÇÃO, DESCABE REAPRECIÁ-LA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SÃO CORRIGÍVEIS, SE COMPROVADOS, OS ERROS MATERIAIS, NÃO OS ELEMENTOS DAS PARCELAS CALCULADAS E HOMOLOGADAS.\r\n\r\n2. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO SE PROCESSADA PELO VALOR APURADO NA LIQUIDAÇÃO, SENDO IMPRÓPRIO PRETENDER DISCUTIR-SE QUESTÕES VENCIDAS, COM A VELADA FINALIDADE DE CONVERTER OS EMBARGOS, VIA OBLIQUA, EM SOLUÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp n.º 21690/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ. 10/10/1994, pg. 27106 ).\r\n\r\nDe outra parte, verifico a existência de parcelas incluídas indevidamente, quais sejam, junho de 1989 e abono de 1989. Ora, o título executivo condenou o INSS a revisão do benefício previdenciário pela Súmula 260 do TFR que tem termo final em 03/1989. Desta forma, havendo valores devidos após esta competência fica configurada a existência de erro material. É o que se confirma ao se analisar os cálculos de fls. 30/33, impondo de ofício a retificação dos cálculos. O abono de 88, ao contrário, não foi lançado de forma integral na conta de fls. 30/33, sendo assim, devido.\r\n\r\nCom relação à alegação de erro na conversão da moeda, este não foi comprovado pela autarquia.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, RECONHEÇO de ofício a existência de erro material na conta de fls. 30/33 e, conseqüentemente, no cálculo de atualização de fls. 102/104, tendo em vista a existência de parcelas apuradas após 03/1989 e no mês 06/89 (salário-mínimo de 120,00) e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos de fls. 30/33, com a exclusão das parcelas incluídas indevidamente e abatendo os valores já pagos, conforme guias de depósito de fls. 37v. e 50. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n1\r\n\r\n4 - 90.0032304-5 ANTENOR TENORIO CAVALCANTI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fl. 282. Apresentem os autores os extratos das contas de poupança referentes aos meses de 01/89 e 02/89. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 91.0057226-8 OSVALDO NOVARINO DA SILVA BRITO - ESPOLIO (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Dê-se vista a CEF acerca das informações de fls.110/113, apresentadas pela parte autora e requerimentos de fls. 105/106.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 93.0081289-0 RUTH FARIA MADUREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO M. MALAFAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Dê-se vista à parte autora acerca da alegação do INSS de fl. 177, pelo prazo de 10 (dez) das.\r\n\r\n7 - 98.0203556-4 LENICE SANTOS ESTEVAM DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI LOPES DE ALMEIDA, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, PATRICIA RITO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fls. 356/357), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 359/372 e 374/376).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm relação ao autor Waldo Moreno Gonçalves a CEF efetuou o depósito do valor que entendia devido, conforme Resumo de Crédito de fl. 361, com o qual não discordou a parte autora (fls. 411/412).\r\n\r\nA CEF por outro lado, juntou cópia do termo de adesão assinado pela autora Nilza Pinto Mamede, comprovando os saques efetuados em razão do referido acordo (fls. 374/376). A parte autora questiona a adesão alegando que o termo apresentado à fl. 376 (Termo Branco) presta-se às pessoas que não tem ações ajuizadas. Assim, haveria irregularidade, uma vez que o termo correto seria o Azul. \r\n\r\nNão há que prevalecer tal argumentação, uma vez que em nenhum momento foi alegado que a autora nada recebeu. Ademais a LC nº 110/01 não prevê nulidade para esses casos. Trata-se de inobservância de formalidade que não causou prejuízo e surtiu efeitos válidos não impugnados nos autos. \r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva de Waldo Moreno Gonçalves e Nilza Pinto Mamede, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCom relação à autora Lenice Santos Estevan de Souza, assiste razão à CEF em suas alegações de fls. 417/419. Com efeito, os cálculos de fls. 388/407 foram elaborados em excesso para a referida autora (fls. 391/393), pois utilizaram como base extratos pertencentes à autora Nilza (fls. 335/336 e 394). Tal equívoco já havia ocorrido na conta de fls. 338/354. Assim, só seria devido o valor de R$ 28.301,53. Contudo este valor também está incorreto, uma vez que os cálculos de fls. 388/407 foram atualizados até 06/2008. \r\n\r\nNo que pertine a Walter Moreno Gonçalves, a CEF alega que já efetuou o depósito do valor devido ao referido autor (fls. 361 e 417/419). \r\n\r\nDesta forma, a fim de se verificar se ainda há valores devidos aos autores Lenice e Walter, retornem os autos ao SECON-NI para retificar a conta de fls. 388/407 com data limite em 11/09/2007.\r\n\r\n8 - 98.0203558-0 MARCO AURELIO DUARTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI LOPES DE ALMEIDA, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Apresente a CEF os extratos das contas fundiárias das autoras MARIA DE FÁTIMA PINTO DA CUNHA e MARIA FONSECA CORREA referentes ao período do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora na forma do penúltimo parágrafo do despacho de fl. 388, apresentando a declaração do Sr. Marco Aurélio.\r\n\r\n9 - 99.0203616-3 PAULO ROBERTO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 224), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 233/264) comprovando o cumprimento do julgado em relação aos autores Antônio de Oliveira, Elisa, , João Batista, Regina Maria e Therezinha, ante os acordos dos demais autores homologados na sentença de fls. 217/222. Ouvida, a parte autora apenas requereu a habilitação do sucessor da autora falecida Regina Maria Pachu Frazão (fls. 266/273 e 278/282).. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO habilitando Marinho Tavares Frazão comprova sua condição de pensionista da autora falecida Regina Maria junto à UFF e que não há dependentes habilitados perante o INSS (fls. 280 e 282). \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Marinho Tavares Frazão em sucessão à autora falecida Regina Maria Pachu Frazão. À SEDIS-NI.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Marinho Tavares Frazão do valor depositado na conta fundiária da autora falecida Regina Maria (fl. 234). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001346-0 GILSON MATTOS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SOARES GOMES, LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados às fls. 180/183 na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004020-7 JULIA FELIPE (ADVOGADO: MICHELLE LESSA BRANDAO, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl.191. Anote-se, devendo lançar eletronicamente o patrono de fl. 150.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que cumpra espontaneamente o julgado, trazendo os cálculos de liquidação que entender correto. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004589-8 SANDRA ALMEIDA DE MATTOS (ADVOGADO: GILBERTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Apresente a CEF os extratos de FGTS do período abrangido pela condenação, conforme requerido às fls. 98/101. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.005358-5 MARIA VALERIA PIMENTA VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 129. Indefiro, tendo em vista que a sentença prolatada às fls. 74/75 apenas condenou a CEF a reajustar a conta de FGTS da parte autora nos percentuais expurgados ilegalmente pela inflação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 127.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.001537-0 EDUARDO CRUVELLO D'AVILA E OUTRO (ADVOGADO: SAMANTHA SANTOS ALVES CORREA, VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nA CEF promoveu execução dos honorários de sucumbência com base em título executivo judicial.\r\n\r\nÀ fl. 148 consta guia de depósito do valor executado.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nOficie-se às CXEF autorizando o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.005253-3 ISABEL MIRALLES MARTINS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 143), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 150/156 e 159/162). \r\n\r\nOuvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado, questionando apenas os valores devidos à autora Ana Maria Cabral Bouhid.\r\n\r\nÀs fls. 175/180 foram elaborados cálculos para a autora Ana Maria acima referida, tendo a CEF apresentado os documentos de fls. 192/195.\r\n\r\nDeferido prazo à parte autora, esta manteve-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.000678-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA (ADVOGADO: MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA, BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 258. Indefiro uma vez que o exeqüente apresentou à fl. 248 cálculo do valor que entende devido de forma a tornar líquida a sentença e em cumprimento ao art. 475 A e B do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para cumprimento do 3º parágrafo do despacho de fl. 249, expedindo-se mandado de penhora após.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006563-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL GONZALES LIMA (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Fl. 94 . Indefiro uma vez que o exeqüente apresentou à fl. 88 os cálculos do valor que entende devido de forma a tornar líquida a sentença e em cumprimento aos arts. 475 A e B do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para cumprimento do 3º parágrafo do despacho de fl. 83, expedindo-se mandado de penhora após.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.02.002004-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HUBIRANIR MOURA VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS, CLAUDIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pelo Contador Judicial (fls. 47/51) de R$ 26.289,76 (principal). R$ 516,49 (custas) e R$ 2.628,98 (honorários advocatícios), em julho de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 98.0200313-1, bem como dos cálculos de fls. 47/51, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006491-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 44/48 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003702-8 CARLOS MENEZES SERVIO x MANOEL LUIZ FOLLY NETO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DOU provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a extinção do processo de execução n.º 96.0034241-5 se dá com base no artigo 267, I, c/c artigo 616 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.006399-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENFER-SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 28/32 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002538-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x NELITO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 30/41, de R$ 43.664,72 (principal) e R$ 4.366,47 (honorários advocatícios), em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2000.5102003492-0, bem como dos cálculos de fls. 30/41, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de habilitação no presente feito. Deverá o patrono promover a habilitação da interessada nos autos principais em apenso. Autorizo o desentranhamento da peça de fls. 23/28.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002543-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x AUGUSTO BONIFACIO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, a SEDIS-NI para excluir do presente feito AUGUSTO BONIFÁCIO DE CARVALHO, bem como dos autos em apenso. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0140201-3, bem como dos cálculos de fls. 05/06 e 12/18, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003215-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x AILTON JOSE DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao embargado AILTON JOSÉ DE MOURA, EXTINGUINDO a execução promovida pelo mesmo. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 87 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nAo SEDIS-NI, para excluir do polo passivo as embargadas DEOLINDA DE ARAÚJO VILLALBA, JANE ELOY GONÇALVES, MARIA AMAZIL DE ARAÚJO PEREIRA, NILDE OLIVEIRA DA SILVA, ROSELI DE ARAÚJO VILLALBA e TÂNIA MARIA MARINHO SAMPAIO.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0012324-8, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002903-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.) x JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.). . 1º.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2º.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4º.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.003357-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x CASIMIRO BURICHE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.003359-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA GABRIELA DOHER MONTEIRO.) x CARMEN VENTURA DE SOUZA. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.003360-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.) x MARIA DE LOURDES GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.003361-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MABEL VIANNA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0043849-0 SUELY SANTOS BENASSULY (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000265-7 GERALDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 432. Ao contrário do alegado pela parte autora, a CEF juntou os documentos de fls. 410/430, atendendo à determinação deste Juízo. Assim, fixo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que venham aos autos os cálculos de liquidação. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0046091-6 AIDE MORAES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . ...Dê-se vista à parte autora prelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 91.0053744-6 JOSE LOURINDO DA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 130:\r\n\r\n(...) dê-se vista as partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância expeçam -se os requisitórios com base na nova conta suspendendo-se o andamento do processo, após confirmado o envio.\r\n\r\n34 - 91.0055480-4 ERENY DE OLIVEIRA MELO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ...Dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância e requerida a execução cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 91.0141432-1 ROSE MARY VAZ MANZANO E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA, ERICA GAMEIRO, VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação do INSS com relação à autora falecida Judith Carneiro de Azevedo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 91.0141874-2 NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO AZEREDO DOS SANTOS, PAULO R. DA ROCHA AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . ... Dê-se vista às partes.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n37 - 92.0111927-5 GILBERTO ARCANJO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . ...Vista às partes após. Não havendo discordância e restando crédito a ser pago ao autor, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n38 - 98.0205760-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Publicação para a CEF acerca do despacho proferido à fl. 339:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à CEF sobre as alegações do Sr. André Luiz de fls. 313/317.”\r\n\r\n39 - 99.0202295-2 SANDRA DA COSTA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 427:\r\n\r\n(...) Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 99.0202316-9 FRANCISCO JOSE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGA DO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA: 20 (VINTE DIAS).\r\n\r\n(...)Cumpram-se os 4º e 5º parágrafos do despacho de fl. 196, abrindo-se vista à parte autora e expedindo-se mandado de penhora após.\r\n\r\n41 - 99.0202735-0 VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . (...) dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.02.003741-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x PAULO ROBERTO BELCHIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA FONTENELLI, SANDRA VALERIA CORREA COELHO.). . (...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 840174"
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                            "829536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0041342-2 SEVERINO DELFINO DE ANDRADE (ADVOGADO: LAIS DO COUTO, VALTERNANDES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058517-3 CELSO GONZALES ALGAL (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.307,26 ou 1.577,48 UFIR (Celso Gonzales Algal); R$ 65,36 ou 78,87 UFIR (Adv.Dr. Clemerson Maciel Neto); R$ 0,79 ou 0,95 UFIR (custas judiciais). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.004225-3 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). . O disposto no art. 652 parágrafo 4º do CPC não se aplica ao procedimento executório previsto no art. 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 357. Aos exeqüentes/UF/FN e SEBRAE para requererem o que desejarem no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0041385-6 GUILHERMINA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do decidido pelo E. TRF_2ª Região, às fls. 154/156, em sede de julgamento de recurso de apelação, determino o prosseguimento do feito. À parte autora/credora a fim de que proceda à execução do valor remanescente determinado no julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nAo Contador Judicial sobre o requerido pelo Perito à fl. 161.\r\n\r\n5 - 90.0031255-8 ALDELIR MANHAES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x SAMUEL DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x SINANDRA JACIARA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MANOEL DE ALMEIDA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Assiste razão ao apelante, posto que de fato a execução prosseguiu apenas em face da autora Dina e dos sucessores de Jarina (Jone e Sinandra), tendo sido a execução extinta em relação aos mesmos (fls. 271, 281 e 366). Isto posto, em sede de juízo de retratação, determino o prosseguimento do feito no tocante aos demais autores. Ao Contador Judicial para elaborar a conta dos valores eventualmente devidos, a título da Súmula 260 do TFR, aos autores Samuel, Maria da Salete, Aldelir, Norma e Irley, devendo-se aplicar os índices oficiais de juros de mora e correção monetária previstos no Manual de Cálculo do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n6 - 90.0032245-6 MYRTHES DE LUCA WENZEL (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 123, a respeito do óbito da autora, concedo prazo de 20 dias para que os seus herdeiros promovam a sua habilitação no feito, trazendo aos autos os documentos pertinentes.\r\n\r\n7 - 91.0053109-0 ACACIO VIEIRA DE FREITAS REPRES/ POR ZENITH ALVES VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 6.936,42 (Acácio Vieira de Freitas rep/p/Zenith Alves Vieira) e R$ 346,82 (Dr. Edson da Silva). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n8 - 91.0053111-1 MARIA IDELZUITE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- À parte autora, pelo prazo de 20 dias, a fim de que comprove a regularização dos CPF's dos litisconsortes Nelson José Blatt e Armando Pires Alves, junto à Delegacia da Receita Federal. Com a devida comprovação, expeçam-se as requisições. \r\n\r\n2- Intimem-se pessoalmente os autores a fim de que fiquem cientes da decisão homologatória de cálculo à fl. 166 e das requisições de pagamento às fls. 238/242 e 265/269. Encaminhem-se cópias das referidas folhas.\r\n\r\n9 - 91.0056425-7 ALCIDES PAIVA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A fim de possibilitar a expedição de requisição de pagamento em favor de Delmy Zeferino Rosa, intime-o pessoalmente, no endereço informado à fl. 254 para que fique ciente da decisão homologatória de valores. Encaminhe-se cópias de fls. 215/216. Com o resultado positivo da diligência, expeça-se a RPV em seu favor. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n10 - 91.0059225-0 PEISAH VELIHOVETCHI (ADVOGADO: LETICIA MARIA R. MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF, em sede de julgamento de recurso de apelação, nos autos dos embargos à execução - proc. 96.0030344-4, cujas cópias encontram-se às fls. 73/77, dê-se vista ao autor para promover a execução do julgado no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002959-5 ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.000455-6 NELCI RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 1165/1168 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000430-9 JOSE LUIZ DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Com a vinda da resposta de fl. 64/109, considero sanada a ausência de citação. 2. Certifique a Secretaria o pagamento das custas de fl. 62. 3. Após, ao autor em réplica, bem como para especificar provas. 4. Por derradeiro, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 93.0084803-8 ADELAIDE BENSIMON (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual concessão de efeito suspensivo, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n15 - 95.0055221-3 ALCIDES BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO.). . Pela análise minuciosa dos autos, pode ser constatado terem sido apenas apresentados os termos de acordo dos litisconsortes Waldir Soares e Celso Vanderlei, embora tenha sido cumprida pela secretaria a diligência determinada, à fl. 342, no tocante à expedição de ofício ao DNER a fim de que fossem apresentadas as cópias dos termos de transação judicial assinados pelos autores Alcides, Alécio, Dalci, Edvaldo, Sebastião, Seraphim e Adilson Silva. Por outro lado, os termos de transação judicial apresentados às fls. 221/222, demonstram não ter havido a anuência dos advogados dos litisconsortes Waldir e Celso por ocasião de suas assinaturas. Deste modo, são devidos os honorários sucumbenciais somente em relação a esses dois autores. Isto posto, remetam-se os autos ao SEDIS-NI a fim de que proceda a exclusão do feito dos litisconsortes Alcides, Alécio, Dalci, Edvaldo, Sebastião, Seraphim e Adilson Silva. Após, ao contador judicial para que apure os valores devidos a título de honorários sucumbenciais em relação aos autores Waldir e Celso. Com o cumprimento, às partes, sucessivamente, para manifestação. Não havendo impugnação de ambas as partes e, considerando a concordância da UF/AGU em relação aos cálculos de fls. 483/486, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 98.0201063-4 ROGERIO OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Proceda a secretaria a atualização do crédito de fl. 196, valendo-se do sistema SAV. 2- Após, expeçam-se as requisições de crédito com base na conta de atualização.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002059-0 AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . À parte autora sobre o noticiado pela UFF, à fl. 141, no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado. Prazo: 10 dias. No que se refere à apresentação da planilha referente aos exercícios anteriores, defiro o prazo de 90 (noventa) dias requerido pela ré. Com a apresentação, à parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003634-9 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA SILVA FLORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo, nos autos, notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, deixo de determinar a conversão do crédito em favor deste Juízo. Oficie-se ao relator comunicando. Encaminhe-se cópia da decisão de fl. 203, da requisição de fl. 205/206 e do cálculo de fl. 176/178. Após, suspensa-se o feito até que venha aos autos notícia de pagamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001589-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MELLO x UNIAO FEDERAL. . 1- Intime-se pessoalmente a UF/AGU a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, no que tange ao pagamento de pensão integral por morte de Gelbes da Rocha Mello em favor de Maria de Fátima de Mello.\r\n\r\n2- À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006074-2 ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 1154/1161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno os autores a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. R (Tipo A). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000369-0 EDELTRUDES GASPAR QUINTES (ADVOGADO: EVALDO FERREIRA PALMAR.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro a retificação do valor da causa, no importe de R$ 30.000,00, conforme requerido à fl. 476. Ao SEDNI para anotar. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000569-7 EDNA RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a dilação de prazo de 60 dias, conforme requerido pela autora à fl. 132.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.001839-4 VIRGILIO MATTOS DE SOUZA E SILVA x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando o certificado à fl. 51, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 970007966-0. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005091-6 ROSANGELA AZEVEDO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Na audiência realizada em 18/02/2008, conforme se verifica na assentada de fl. 224, não foi determinada a expedição de alvará de levantamento de eventual quantia depositada, como afirmado pela ré à fl. 246. Ademais, a própria CEF, à fl. 242, informa a inexistência de depósitos nestes autos. Isto posto, indefiro o requerido pela CEF. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.005335-8 CRISTIANE DOS SANTOS ABUD (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da informação prestada pela parte autora às fls. 184/185, e os documentos de fls. 186/188, intime-se pessoalmente a CEF a fim de comprovar o efetivo cumprimento ao julgado, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 50,00 por dia até o limite de R$ 5.000,00. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000219-7 ANADIA GOMES TERRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a manifestação da exequente/CEF que afirma haver diligenciado no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, não encontrando, ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004891-9 ROBSON ANDRE MARCAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a parte autora a fim de que apresente os dados requeridos pelo Perito à fl. 416. Após, à parte ré/CEF sobre os documentos também elencados pelo Perito às fls. 416/417, necessários à elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.006545-4 JOSE SILVA FILHO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À CEF sobre a informação prestada pela parte autora à fl. 129. Prazo: 05 dias. Após, aguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000563-2 OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 1161/1164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, às fls. 285-294, nos quais alega a existência de omissões e contradições na sentença proferida às fls. 271-283. Conforme assevera, ao contrário do que afirma o julgado, no que tange à oportunidade de produção de novas provas, foi requerida a realização de perícia contábil, como se depreende da parte final da réplica de fls. 219-264. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nDe fato, em atendimento à determinação judicial de fl. 190, o autor declarou, à fl. 263, que seria indispensável a realização de perícia contábil para comprovação de que “os reajustes desrespeitam o estabelecido pelo contrato e pela legislação do SFH”.\r\n\r\nA sentença assim atacou cada um dos pedidos formulados na inicial: \r\n\r\na) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): embora não haja previsão contratual de cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mútuo foi celebrado em 26/01/1990, ou seja, antes da edição do CDC, não havendo que se falar na incidência direta de suas regras. No entanto, por favoráveis ao mutuário, entendo que aplicáveis os princípios que norteiam suas disposições, haja vista a natureza da relação jurídica;\r\n\r\nb) reajuste das prestações utilizando o “Preceito de Gauss” (em substituição à Tabela Price), bem como os índices fixados pelo sindicato da categoria profissional do mutuário: o contrato não prevê a adoção da Tabela Price. Ainda que assim houvesse imposto, é legítima sua adoção, desde que não acarrete, por si só, amortização negativa ou anatocismo, o que não é verificado na planilha de evolução do financiamento juntada pela CEF às fls. 171-189; \r\n\r\nc) adoção da taxa de juros de 10% ao ano: a porcentagem prevista no contrato (10,5% a.a. e 11,0203% a.a.) está de acordo com o art. 6º, “e”, da Lei nº 4.380/64, sendo legal a cobrança acima do limite pretendido, conforme jurisprudência do STJ; \r\n\r\nd) correção da sistemática de amortização: como o contrato foi firmado em 26/01/1990, não há como aplicar o art. 6º, “c”, da Lei nº 4.380/64, já que revogado pelo Decreto-lei nº 19/66. Outrossim, ao determinar que o pagamento da primeira mensalidade ocorresse no mês subseqüente à celebração da avença, por questões matemáticas e lógicas, a correção do saldo devedor deveria mesmo ocorrer antes da amortização, sob pena de se impor à CEF a desvalorização monetária correspondente àquele período; \r\n\r\ne) exclusão do CES: a avença prevê o índice de 1,150%, a título de CES. De acordo com decisões do STJ, tal coeficiente costuma ser utilizado em contratos que contenham cláusula de equivalência salarial, como é a hipótese dos autos, podendo ser exigido, caso previsto expressamente; \r\n\r\nf) cálculo dos prêmios de seguro pelos atos normativos expedidos pela SUSEP: a imposição do contrato de seguro habitacional decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64. Seu percentual não é determinado pela vontade das partes, mas pelas normas cogentes fixadas pelo BACEN. No caso dos autos, o reajustamento dos acessórios dá-se de acordo com o aumento salarial do mutuário, evolução esta não comprovada pelo autor. Ainda assim, diante da integralidade do débito, não seria razoável a tão-só revisão do valor do seguro. Vale ressaltar que não há nos autos prova de abusividade ou de onerosidade excessiva por parte dos critérios praticados pela CEF. \r\n\r\ng) suspensão da execução extrajudicial e exclusão dos cadastros de restrição ao crédito: tendo em vista existirem parcelas vencidas e não pagas desde janeiro de 1996 (fls. 186-188), passou o autor à condição de inadimplente, exercendo a credora/CEF regularmente seu direito de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como de incluir o nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito, conforme previsões contratual e legal. \r\n\r\nTodos os pedidos formulados pelo embargante na inicial foram apreciados quando do julgamento do mérito da causa, não tendo o Juízo vislumbrado a necessidade de realização de prova pericial. \r\n\r\nDessa maneira, a sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes dos incisos do art. 535, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos embargos para NEGAR-LHES provimento, mantendo a decisão embargada. P.R (Tipo A). I. Aguarde-se o término do prazo recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001003-2 MARCO AURELIO MADI GOUVEA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias a fim de que a mesma apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico. Com o cumprimento, intime-se pessoalmente o perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 93.0083517-3 PRANTAMOR FARIA JUSTEM (ADVOGADO: NEREDIR DA SILVA PEREIRA.) x CELIA MARIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . 1- Diante da renúncia da advogada à fl. 242, devidamente acompanhada da comunicação enviada a segunda ré, Célia Maria Rodrigues da Costa, à fl. 243, intime-se pessoalmente a referida ré a fim de que, no prazo de 10 dias, regularize a sua capacidade postulatória, juntando aos autos instrumento de procuração devidamente outorgado a advogado. 2- À exeqüente/autora sobre os cálculos de fls. 234/240, elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n32 - 94.0034217-9 PEDRINA CONCEICAO APPOLINARIO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\n33 - 95.0050621-1 LURDES EYER CAMPOS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 95.0052105-9 HUMBERTO VIEIRA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diligencie a secretaria informações junto à Delegacia da Receita Federal de Niterói acerca do atual endereço dos réus constantes de seus cadastros. Na hipótese de ser apresentado endereço diverso do constante dos autos, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Em sendo idêntico ao dos autos, à exeqüente/CEF para requerer, no prazo de dez dias, o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n35 - 97.0046077-0 ADILSON PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x BIRANY FERREIRA (ADVOGADO: RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 171 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 97.0046835-6 ARY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 1- Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos constantes de fls. 440 e 467. 2- Diante da inércia da parte autora no tocante ao determinado no despacho de fl. 512, item 2, acerca do pedido de habilitação de fl. 503, ao SEDIS-NI a fim de que proceda a exclusão do autor Darli Lopes do Nascimento do pólo ativo do presente feito. Após, vindo aos autos comprovação do levantamento dos créditos acima descritos, arquivem-se com baixa, na forma já determinada na sentença de fl. 492.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.001503-1 MARIA JOSE DE SOUZA FRANCO PEIXOTO (ADVOGADO: DIAULAS JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.006659-2 ANTONIO IZIDRO DA ROSA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.006753-5 AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diante da concordância do autor Mario Hugo Praun Junior sobre o termo de adesão - FGTS à fl. 366, determino a sua exclusão do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à parte autora sobre o informado pelo contador judicial à fl. 371, bem como sobre os cálculos de fls. 372/379, que constataram equivalência entre os valores apurados por este setor e àqueles creditados pela CEF.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.014587-6 MARIA CELESTE DE ALMEIDA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 213, à parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, todos os extratos da conta vinculada, desde a data da opção até o encerramento da conta, bem como o termo de opção pelo FGTS, haja vista que os extratos acostados às fls. 193/199 informam ser 09/05/77 a data de opção da parte autora, data que, segundo afirma a contadoria, a autora não mais teria direito à progressividade de juros. Com o cumprimento, retornem à Contadoria.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.003617-8 PEDRO BALDUINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o informado à fl. 116, arquivem-se com baixa, ressaltando a possibilidade da autora dar prosseguimento ao feito, enquanto não decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.003917-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diante da apresentação pela CEF, às fls. 442/443, dos termos de adesão devidamente assinados pelas litisconsortes Telia Regina Cipriano do Valle e Tânia Regina Cypriano da Rocha, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à contadoria judicial a fim de que proceda a conferência dos créditos efetuados pela CEF para as autoras Sonia Maria de Souza Porto, Sonia Sodré Soares e Sonia Maria Monteiro Rodrigues, conforme requerido à fl. 492.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.007773-6 ALEXANDRE MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF a fim de que comprove o cumprimento do julgado no tocante à obrigação de fazer determinado à fl. 71. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nAo SEDNI a fim de que proceda a retificação na autuação do valor dado à causa, conforme determinada no julgado, passando a constar o valor de R$ 14.400,00.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.003819-0 NEDIMA TOLISSANO DE PAIVA (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Oficie-se ao Banco Bradesco - Agência Candelária/RJ, na forma requerida pela CEF à fl. 129. Encaminhem-se cópias de fls 81/80 e 85/86. Com a apresentação dos documentos, à autora para se manifestar.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.004029-1 TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ARLEI DIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO.). . Considerando os resultados negativos das diligencias de fls. 307/308 e 311/312, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exequente/CEF.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005807-6 FRANCISCO SOARES LESSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 1145/1153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ratifico a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a custear a implantação de stents na parte autora. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003165-1 MARIA CREUZA GRIPP TEIXEIRA (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000519-3 RODRIGO CASTRO AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n49 - 2000.51.02.000893-2 JOSE MARINHO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.02.004022-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RENATO RAMALHO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora à fl. 64, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a secretaria do juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000919-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ACADEMIA ENERGIA DO CORPO LTDA E OUTROS. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 46, à exeqüente/CEF a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 98.0025081-6 ERNANDES DA SILVA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x BANCO DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.) x CITIBANK N/A (ADVOGADO: CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando terem os dois advogados subscritores da petição inicial atuado, conjuntamente, na fase de conhecimento do presente feito, defiro a expedição de 2 (dois) alvarás de levantamento em favor dos mesmos em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 439, o qual deverá ser repartido entre os causídicos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.004487-0 JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À parte autora sobre as alegações da CEF às fls. 151/154, bem como sobre os documentos de fls. 157/162. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2008.51.02.005149-6 MARCOS AURELIO GOMES CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005155-1 MARCOS NUNES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005167-8 ANDRE LUIZ MEIRELES MENDES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.005193-9 GERSON JORGE VIDAL (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.005273-7 CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005285-3 CLAUDIO BRAGANCA CATTETE (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.005293-2 WESLEY COSTA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.005343-2 CLODOALDO BARROS PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n62 - 2008.51.02.003419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCOS VALERIO DOS REIS CARDOZO. . Na hipótese em tela, não se discute o valor dado à causa, posto ser este inestimável, conforme afirmado pela CEF à fl. 33. Entretanto, no caso vertente, a autora se limitou a recolher a título de custas iniciais o importe de R$ 10,64 sem se ater ao previsto na lei de custas (Lei nº. 9.289/96), que estabelece ser ônus da autora promover o recolhimento de 50% calculado sobre 1% do montante atribuído à causa. A inércia da parte tem o condão de gerar a extinção do feito. Isto posto, em homenagem ao princípio da economia processual, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a CEF complemente as custas iniciais. Após, conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2009.51.02.002671-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). . Afasto a possibilidade de prevenção em relação a todos os processos citados no termo de fls. 98/111, com exceção dos mencionados no 2o parágrafo da informação de fl. 112. Em relação a estes, ao MPF para se manifestar sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 95.0051175-4 ALCIDES ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo, nos autos, notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, deixo de determinar a conversão do crédito em favor deste Juízo. Oficie-se ao relator comunicando. Encaminhe-se cópia da decisão de fl. 172, da requisição de fl. 173 e do cálculo de fl. 138/143. Após, suspensa-se o feito até que venha aos autos notícia de pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.02.000441-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WALTER BARBOSA MOTTA. . Diante do término da greve da CEF, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido, haja vista o certificado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2009.51.02.000042-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s). 2001.51.02.001230-7, 2000.51.01.019102-0 e 2000.51.02.003164-4, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n67 - 2009.51.02.001108-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos ao SEDIS-NI para redistribuição ao JEF/Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2002.51.02.000025-5 MARANILE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 05 dias para que comprove o levantamento do crédito. Decorrido o prazo in albis, cumpra-se integralmente o desisum de fl. 158.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2000.51.02.005632-0 FABIANO GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2001.51.02.005950-6 TELSON CRISPIM DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 93.0082232-2 ARTUR AUGUSTO PECLY (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À autora sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 325.\r\n\r\n72 - 96.0034399-3 PAULO DE TARSO FURTADO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À parte autora sobre os resumos de cálculos apresentados pela CEF às fls. 301/302, 317/318, bem como sobre as memórias de cálculos de fls. 303/310 e 319/326 e, ainda, sobre os documentos de fls. 311/314 e 327/330.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 829536"
                            ],
                            "836718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005921-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x PABLO VASQUEZ VIEIRA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA.) x RENATO SEPULVEDA BARINO x JEA OLIVEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: HENRIQUE MENEZES PASSOS, JOSÉ ISMAR ROCHA LAGO.) x RAFAEL RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA.) x MILENA VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCELO PRADO GONDIM.) x MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x LEANDRO CID MARTINS LEITE (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x JULIANA SIMOES SEVERO (ADVOGADO: SONIA REGINA ADOLPH, FLAVIA SAMPAIO MUSSE.) x JULIO CESAR DA COSTA FIGUEIREDO x ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA, MARIANO DE MORAIS NUNES.) x ROGERIO DA SILVA x FABIANO OLIVEIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, GILBERTO LOURENCO KASTRUP, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x ALLAN COSENDEY GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO SIMOES, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS.) x SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.) x ALEXANDRE AMARAL CHUERI (ADVOGADO: ANDERSON PESSOA SANTOS.) x ANDRE CARDIA SOARES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI.) x ANTONIO CARLOS SCHULTZ BAR ROSO (ADVOGADO: OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.) x ANDRE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE BADAN CAPARROZ.) x ANDREA VASCONCELOS DE FRANCA (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x ROBSON COELHO FONTES (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x ALLAN CUMMING DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, SEBASTIAO LUIZ MOURA DUARTE, ANDRE PINTO RODRIGUES, THADEU SENNA DE CASTRO.) x JOSE GUILHERME CARDIA SOARES (ADVOGADO: SONIA REGINA ADOLPH.) x RENAN SEPULVEDA BARINO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO, OSWALDO DE SOUZA GOMES.) x ALEX AMARAL CHUERI (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x INALDO FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x WENDREN PERSICO MARTINS (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND, PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR, VINICIUS MAMEDE GOMES, CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA.). \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1) ADITAMENTO À DENÚNCIA\r\n\r\nO Ministério Público Federal (MPF) requer o aditamento da denúncia, para além dos fatos típicos narrados na denúncia de fls. 922-953 (arts. 288 e 155, §4º, II, do CP), imputar aos réus as seguintes condutas criminosas:\r\n\r\nFalsificação de documento particular (Art. 298 do CP, em concurso material com o crime de quadrilha) - José Guilherme Cardia Soares, Milena Vieira de Araújo, Alex Amaral Chueri, Alexandre Amaral Chueri, Rafael Ramos da Silva, Renato Sepúlveda Barino e Alexandre Timóteo da Silva.\r\n\r\nUso de documento falso (art. 304 do CP, em concurso material com o crime de quadrilha) - Inaldo Fernandes Santos, André Lopes da Silva, Andréa Vasconcelos de França, Alan Cozendey Gonçalves, Renan Sepúlveda Barino, André Cardia Soares, Jeã de Oliveira Santana, Juliana Simões Severo, Fabiano de Oliveira Abreu e Antônio Carlos Schultz Barroso.\r\n\r\nFurto mediante fraude (art. 155, § 4º, II do CP, em concurso material com o crime de quadrilha) - Wendren Pérsico Martins.\r\n\r\nAdemais, requer a inclusão de Marcelo Alencar Pereira, no pólo passivo da ação penal, denunciando-o pelos crimes do art. 298 e 288 do Código Penal.\r\n\r\nSegundo o art. 569 do Código Penal, “as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final”.\r\n\r\nVale ressaltar que, mesmo após a instrução probatória, poderia ocorrer o aditamento, na forma do art. 384 do Código Penal. Assim, desde que garantida a ampla defesa, por meio de oportunidade para se manifestar sobre a emenda, é perfeitamente válido o aditamento da denúncia. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ):\r\n\r\nHABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LEI 9.437/97. TIPO QUALIFICADO (INCISO IV DO § 3º DO ART. 10). NULIDADE DO PROCESSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. ABOLITIO CRIMINIS. FORMA QUALIFICADA. LEI NOVA QUE NÃO A PREVÊ.\r\n\r\n1. Uma vez tendo o Juiz aberto vista para a defesa falar sobre o aditamento da denúncia, a qual se manifestou pela manutenção do que já tinha sido produzido, não há que se falar em vício de intimação ou mesmo necessidade de citação por edital do réu para tomar conhecimento da nova imputação.\r\n\r\n2. Segundo se depreende da nova previsão da Lei 10.826/2006, a forma qualificada do inciso IV do § 3º do art. 10 da Lei n.º 9.437/97 restou abarcada pelo tipo simples da lei nova, o que leva a reconhecer está ela abolida do universo do crime de porte de arma regido pela lei anterior.\r\n\r\nOrdem concedida em parte para firmar a condenação pelo tipo simples do crime de porte de arma da Lei 9437/97.\r\n\r\n(HC 64.631/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2009, DJe 17/08/2009)\r\n\r\nA peça de acusação contém a exposição dos fatos supostamente criminosos, com suas circunstâncias, bem como a conduta atribuída a cada um dos denunciados. Também traz a qualificação dos acusados e a classificação do crime.\r\n\r\nDestarte, considerando o conteúdo e a forma da denúncia não se vislumbra inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou de condição para o regular exercício do direito de ação, tampouco, ausência de justa causa.\r\n\r\nDessa forma, por estar atendido o art. 41 do CPP e por não restar configurada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em face de MARCELO ALENCAR PEREIRA, e RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA no tocante aos demais réus. \r\n\r\nO art. 384, § 2º do Código Penal fixa prazo de 05 (cinco) dias para que o acusado se manifeste sobre o aditamento. Todavia, como mencionado adrede, o dispositivo se refere à emenda formulada após a instrução. No presente caso, como ainda não se iniciou a fase probatória, considero mais razoável conceder prazo semelhante ao da resposta preliminar (10 dias).\r\n\r\nIsto posto, cite-se MARCELO ALENCAR PEREIRA no endereço de fl. 3092, para responder à acusação na forma do art. 396, do CPP, bem como intimem-se, por publicação, as defesas dos demais réus, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o aditamento à denúncia.\r\n\r\n2) LIBERDADE PROVISÓRIA DE SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nSimone Teixeira Albuquerque (fls. 2899-2906) requer liberdade provisória tendo em vista que a tipificação contida na denúncia lhe permitiria em caso de condenação a pena alternativa, além de já ter ultrapassado o prazo previsto no art. 400, do CPP.\r\n\r\nManifestação ministerial pelo indeferimento do pleito às fls. 3105-3108.\r\n\r\nA prisão preventiva da acusada foi fundamentada na decisão de fls. 954-968:\r\n\r\n“Simone Teixeira Albuquerque. Apesar da existência de indícios teóricos de autoria contra Simone, os fatos narrados na denúncia e no relatório policial capazes de constituir risco à ordem pública foram apurados em outro processo. Porém, é evidente que a facilidade para a alteração de nome em documentos, bem como as características do provável modus operandi da denunciada demonstram a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.”\r\n\r\nCom relação à tipificação contida na denúncia, faz-se necessário mais uma vez destacar trecho da decisão de fls. 1797-1800, na qual explicito:\r\n\r\n“(...) o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (art. 383 CPP). Assim, havendo descrição de fatos que possam, em tese, consubstanciar crimes cuja pena ultrapassa os 4 anos, não há como revogar a prisão sob o argumento de probabilidade de aplicação do art. 44, I do Código Penal. Por exemplo, se há fortes indicativos de que os fatos narrados na denúncia se subsumem ao tipo previsto no art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), cuja pena é de 1 a 5 anos de reclusão, não há que se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva, ainda que a denúncia tenha definido a conduta apenas como formação de quadrilha.”\r\n\r\nNo que tange ao desrespeito ao prazo previsto no art. 400, do CPP, em que pese este ainda não ter sido expirado, o STJ já se manifestou inúmeras vezes.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE DO AGENTE E TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada Acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.\r\n\r\n2. Outrossim, exigir a especificação dos atos de cada Acusado no presente caso, de espancamento de 1 (uma) vítima por 8 (oito) pessoas, inviabilizaria a persecução criminal. A confusão entre as ações leva à impossibilidade de a Acusação determinar exatamente o que cada Réu fez, mormente na fase da Denúncia.\r\n\r\n3. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve vários Réus, sendo que um deles está custodiado em comarca distinta do foro da causa.\r\n\r\n4. A custódia cautelar fundamentou-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal. O abalo à ordem pública decorre da extrema crueldade com que o delito foi cometido, bem como dos fortes indícios de periculosidade dos Agentes. A necessidade de segregação do Paciente, ainda, tem o escopo de garantir a utilidade do processo penal, principalmente para a lisura na coleta das provas, na medida em que se evidenciou o temor das testemunhas em prestar depoimentos.\r\n\r\n5. Recurso desprovido.\r\n\r\n(RHC 24183 / SP. Relatora Ministra Laurita Vaz, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nA acusada promoveu durante as investigações inúmeros alterações em documentos, de forma a dificultar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor esse motivo, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva.\r\n\r\n3) LIBERDADE PROVISÓRIA DE ANDRÉ CARDIA SOARES\r\n\r\nAndré Cárdia Soares (fls. 3005-3022) requer a revogação da prisão preventiva porque esta teria se baseado em prova ilícita, além de haver excesso de prazo na prisão decretada, conforme preceitua o art. 400, do CPP.\r\n\r\nManifestação ministerial pelo indeferimento do pleito às fls. 3187-3190.\r\n\r\nA prisão preventiva do acusado foi decretada na decisão de fls. 954-968:\r\n\r\n“André Cardia Soares. André é irmão do primeiro denunciado (José Guilherme) e, segundo o relatório policial, já foi preso por duas vezes em razão de envolvimento com a clonagem de cartões e utilização de cartões clonados, tendo sido apreendido um cartão com seu nome (fl. 673). A demonstração de uma teórica continuidade na prática de delitos associados à conduta em análise nestes autos demonstra o potencial dano à ordem pública. Assim, estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva.”\r\n\r\nAcerca da ilicitude da prova obtida, não merece prosperar a alegação da defesa. Ainda mais porque a suposta autoria de André Cárdia Soares não se baseou apenas na apreensão ocorrida na residência de Simone Teixeira Albuquerque, mas também em interceptações telefônicas e outros meios utilizados pela autoridade policial durante as investigações.\r\n\r\nQuanto ao excesso de prazo (art. 400, do CPP), a jurisprudência do STJ se faz no sentido de que a dilação do prazo, em feitos complexos, como o presente, com diversos réus, presos em diferentes localidades do país, se comprovada não é motivo para relaxamento da ordem prisional.\r\n\r\nPor esse motivo, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva.\r\n\r\n4) CARTÕES E OUTROS BENS APREENDIDOS\r\n\r\nOs ofícios de fls. 3132 e 3167-3168 oriundos da DPF/Niterói, encaminham objetos apreendidos à este Juízo para acautelamento nas dependências deste, afirmando serem de fácil armazenamento.\r\n\r\nEste Juízo não possui meios seguros de armazenar quaisquer objetos apreendidos, seja de que espécie e natureza o forem. Assim, devolvam-se os objetos encaminhados por mandado de entrega à autoridade policial subscritora dos aludidos ofícios para que sejam acautelados no depósito da Delegacia de Polícia Federal em Niterói, juntamente com os demais bens apreendidos neste feito e que lá se encontram aguardando posterior determinação deste Juízo.\r\n\r\n5) OUTRAS DETERMINAÇÕES\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o cumprimento dos itens 4 e 9 da decisão de fls. 3055-3089, tendo em vista não constar dos autos certidão de cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 836718"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008999-0 FRANCISCO CARLOS NERY MOREIRA (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se pessoalmente as partes sobre a designação da perícia para o dia 01/10/09, 14 horas, que acontecerá na Rua da Conceição, 105/1310, Centro, RJ, recaindo sobre as mesmas o ônus de comunicar a data aos eventuais assistentes técnicos. Após, encaminhem-se os autos ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001878-8 FRANCISCO JOSE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: AILTON RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 1228/1236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 36. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0053723-0 MARGARIDA TEIXEIRA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A Resolução 558/07 do CJF, estabelece, para efeito de definição da espécie de crédito (precatório/RPV), que deve ser informado, no momento da requisição, o valor total da execução, que se define pela soma do crédito principal acrescido dos respectivos honorários sucumbenciais. Desse modo, ao renunciar o excedente a 60 salários mínimos, o autor acabou por limitar a execução a tal montante, fato que produziu reflexos no quantum devido ao causídico Nesse sentido já decidiu o E. TRF - 2ª Região no julgado 200102010426346/RJ (AGV - 87138)-, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TITULARIDADE DA VERBA - ART. 128 DA LEI nº. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI nº. 10.099/2000” I- O pagamento de valores não superiores a R$ 5.180,15 relativamente à execução de demanda judicial versando sobre reajuste ou concessão de benefícios da Previdência Social, independe de precatório; II- O referido valor de execução abrange as verbas sucumbenciais não podendo exceder a R$ 5.180,15 III- O pagamento sem precatório depende de opção do exeqüente sobretudo em caso de renúncia à parte do crédito que exceder do limite legal IV- A referida norma legal privilegia apenas os segurados da Previdência Social, permitindo que os mesmos recebam o valor total da execução abrangendo a verba sucumbencial sem necessidade dos trâmites do precatório se tal valor não ultrapassar R$ 5.180,25, podendo haver renúncia do que exceder a este limite; V- Cassada a decisão vez que sem opção do exeqüente reduzindo-lhe o valor resultante das contas de liquidação e determinando também o pagamento em separado da verba honorária diretamente ao advogado da parte.VI-Agravo de instrumento provido”.(Primeira Turma, 07/10/2002, DJU 14/11/2002, página 322. Relator - Desembargador Federal NEY FONSECA)\r\n\r\nEntretanto, considerando a alteração do salário mínimo, proceda a secretaria a retificação da guia de fl. 235 de modo a adequá-la aos novos valores. Após, intimem-se pessoalmente ambas as partes sobre o teor da guia. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005121-5 GUALBERTO TORRES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 1237/1241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor as seguintes verbas: (a) valores descontados do benefício nº 1010444732, a título de repetição de indébito; e (b) a diferença entre os valores devidos e os valores pagos no período de abril de 2001 a setembro de 2004. A quantia decorrente da condenação descrita no item (b), deve ser compensada com a diferença entre os valores devidos e recebidos no período de janeiro de 1996 a março de 2001. Juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do CJF. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008365-7 MARIA MADALENA GOMES ASSIS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS.) x LUIZ VICENTE DOS SANTOS SILVESTRE E OUTRO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renuncia formulada pela parte autora no tocante ao direito sobre o qual se funda a ação, julgo extinto o processo ex vi do art. 269, V, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000991-7 JORGE ROBERTO NUNES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 1280/1298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, aplicando-se a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. P.R.I. (Tipo A). Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário poderão ser abatidos das prestações do financiamento. Faculto à CEF, ainda, o levantamento imediato dos valores depositados, que também devem ser dirigidos, sem qualquer efeito liberatório, ao pagamento das prestações em atraso. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001041-9 ZULEMA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 1242/1261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, aplicando-se a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. P.R (Tipo A).I. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário poderão ser abatidos das prestações do financiamento. Faculto à CEF, ainda, o levantamento imediato dos valores depositados, que também devem ser dirigidos, sem qualquer efeito liberatório, ao pagamento das prestações em atraso. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. Expeça-se alvará de levantamento, em favor da autora, do valor depositado à fl. 411, relativo à 1ª parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006745-4 ADEMIR PINHEIRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 1299/1312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000861-8 MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: REGINA COELI MENDES DA ROCHA.) x CARLOS CESAR JORGE (ADVOGADO: AMIRA MAMEDE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ALVINA COUTINHO LYRA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDIVALDO DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: GRAZIELLA FAILLACE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 531/536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno o Município a pagar honorários advocatícios de R$ 2.000,00, partilhados pelos patronos das partes que apresentaram contestação. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Custas ex lege. P.R (Tipo C). I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 837530"
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                            "840204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006450-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x SERGIO GREGORIO (ADVOGADO: ORLANDO GREGORIO DAS NEVES.). . Considerando a certidão de fl. 948, intime-se a requerente por publicação para que promova o recolhimento das custas devidas, na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96. Com a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão requerida. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001241-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART 168 DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro integralmente o requerido pelo órgão ministerial à fl. 215, determinando a suspensão da pretensão punitiva do Estado em face de UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 28.630.531/0001-87), seus sócios e administradores, bem como a suspensão do lapso prescricional (art. 9º, caput, da Lei nº 10.684/03). Promova a Secretaria as anotações de praxe no sistema gerenciador de dados processuais, no tocante à suspensão do feito. Publique-se. Remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência desta decisão, bem como para proceder à fiscalização do parcelamento do crédito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840204"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000688-0 JOSÉ BERNARDINO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo Audiência Especial para o dia 23 de setembro de 2009, às 14h. Determino o comparecimento das partes e do perito judicial. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001543-8 ERCY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se ambas as partes sobre a resignação da perícia para o dia 28/10/2009 às 8:40 horas. Após, aguarde-se o laudo pericial.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002301-4 ELEIR PEDRO FALCO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se ambas as partes sobre a resignação da perícia para o dia 28/10/2009 às 8:20 horas. Após, aguarde-se o laudo pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002743-9 CHARLES ROBSON BARBOSA FLORENCIO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Intimem-se ambas as partes sobre a resignação da perícia para o dia 28/10/2009 às 9 horas. Após, aguarde-se o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 838835"
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                            "838834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n(PRAZO:60 DIAS)\r\n\r\nO DOUTO RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nº 2006.51.02.004762-9, em que são partes FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE e MARCELO FERREIRA DA SILVA, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR E INTIMAR MARCELO FERREIRA DA SILVA, para que efetue o pagamento da importância de R$ 13.062,65 (treze mil sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, ficando o mesmo advertido de que dispõe do prazo de 15 dias, contados da data final deste edital, para oferecer Embargos à Execução (art. 738 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2009. Eu, Sonia Maria F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 838834"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 30 DIAS)\r\n\r\nO DOUTO RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a ação ORDINÁRIA/OUTRAS, nº 2008.51.17.000264-8, em que são partes UNIAO FEDERAL e FRANK GOMES VIANNA, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR FRANK GOMES VIANNA, para que apresente resposta ao pedido formulado pela União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2009. Eu, Sonia Maria F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 838833"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0034765-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x ASSESSORIA BANDEIRA DE MELLO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A ação fora proposta em 1994 e até a presente data não fora conformada a relação processual com a citação da Ré.\r\n\r\nEmbora a Autora tenha indicado endereços constantes de cadastros públicos e requerido a citação na pessoa dos sócios elencados nos estatutos sociais, tampouco se obteve êxito.\r\n\r\nApenas à guisa de exemplificação, este é um dos processos incluídos na 2a. Meta de Nivelamento determinada pelo Conselho Nacional de Justiça - julgamento de todos os processos em curso no Brasil e que tenham sido distribuídos até o ano de 2005 - de modo genérico e sem atentar para a especificidade de cada feito, cuja ausência de deslinde não pode ser atribuída a eventual contumácia da parte autora e nem tampouco à morosidade do Judiciário.\r\n\r\nDiversos mandados, cartas precatórias e ofícios foram expedidos objetivando encontrar o paradeiro da demandada, havendo certidões que atestam o óbito de um dos representantes legais e até mesmo a falência da empresa.\r\n\r\nAssim sendo, de modo a tentar ultrapassar em definitivo a fase inicial de angularização da relação processual, determino, de ofício, a obtenção do endereço do sócio LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE MELLO através de consulta ao INFOJUD - Receita Federal do Brasil, devendo ser uma vez mais extraído mandado de citação no endereço indicado, se necessário para cumprimento por carta precatória.\r\n\r\nAté que seja ultimada a nova citação determinada, o mandado de intimação extraído por força do despacho de fl. 182 deverá permanecer sobrestado.\r\n\r\n2 - 95.0020958-6 MANUEL CARDOSO ALVES (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA ALICE RIBEIRO CARDOSO ALVES (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 396/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com solução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1.000,00 na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005882-6 DILSON MARINHO BORBA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 37/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, Julgo, por sentença, PROCEDENTE, em parte, o pedido e extingo o processo com resolução do mérito para declarar a inexistência de relação jurídica de natureza tributária que autorize a Ré a cobrar o IRPF sobre as parcelas do benefício complementar pago pela entidade de previdência privada correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de 01.01.1989 a 16.01.1990, condenando a Ré a repetir o indébito com juros de mora e atualização monetária conforme disposto na fundamentação supra, ressalvadas as parcelas prescritas, devendo o total ser apurado no cumprimento da sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno a União Federal a reembolsar metade das custas judiciais adiantadas Autor. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPresentes os requisitos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela do IRPF incidente sobre o resgate das contribuições do Autor para o fundo de previdência complementar realizadas no período de 01.01.1989 a 16.01.1990 nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, devendo ser oficiada Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói para o cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003484-9 ANDREA FONSECA JARDIM DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com solução do mérito para condenar a UFF - Universidade Federal Fluminense a restituir aos Autores os valores excedentes descontados de seus vencimentos a títulos de contribuição social para o PSS em percentual acima de 6% (seis por cento) no período entre julho de 1994 a outubro de 1994, com atualização monetária segundo os índices admitidos pelo Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados quaisquer valores sob o mesmo fundamento já pagos administrativamente. Condeno a UFF a ressarcir aos Autores o valor das custas processuais adiantadas monetariamente corrigido e a pagar honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor da condenação. Custas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001290-9 MARIA THEREZA NEVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho a sentença como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0204580-2 ALEX DE CASTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93, informe o Sr. Perito qual deveria ter sido o valor da prestação para fins de cumprimento do limite legal suso mencionado, bem como o prazo de evolução do mútuo adequado à amortização integral da dívida contratada; \r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n7 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n8 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n9 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n10 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n11 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes acima, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n7 - 99.0206716-6 MANOEL JOSE ARAUJO NETO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n8 - 99.0208584-9 JONAS ANTONIO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,85. . \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002554-1 DOUGLAS DO NASCIMENTO BORBA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\nFase de construção das unidades residenciais\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\no preço de comercialização da unidades habitacionais dos autores, discriminando o montante que deveria ser adimplido pelos autores a título de recursos próprios/poupança e o concernente ao financiamento obtido junto ao agente financeiro;\r\n\r\nos valores que foram efetivamente pagos pelos autores, discriminando o montante direcionado ao pagamento do preço do imóvel e ao pagamento dos encargos do financiamento;\r\n\r\no valor inicial do encargo inicial, discriminando as parcelas relativas à prestação (a+j), seguros (DFI+MIP) e taxa de administração, prazo de amortização, sistema de amortização e plano de reajuste das prestações;\r\n\r\no indexador e a periodicidade pactuada para a atualização monetária dos valores do mútuo;\r\n\r\nse durante a fase de construção houve a incidência de juros remuneratórios na dívida financiada, esclarecendo, em caso positivo, a taxa pactuada;\r\n\r\nFase de financiamento das unidades residenciais\r\n\r\n2) informe o Sr. Perito com base na planilha de evolução do mútuo:\r\n\r\no valor do saldo devedor efetivamente cobrado pelo agente financeiro, informando o valor do 1o encargo mensal, discriminando as parcelas relativas à prestação (a+j), seguros (DFI+MIP) e taxa de administração.\r\n\r\nse a incidência da atualização monetária e dos juros remuneratórios durante a fase de construção das unidades residências obedeceu à sistemática de cálculo pactuada. Em caso negativo, calcule o valor devido do saldo devedor e do encargo mensal inicial e seus componentes (prestação, seguro, taxas);\r\n\r\nse a diferença entre o saldo devedor efetivamente cobrado e o valor da dívida financiada no momento da celebração do contrato de mútuo decorreu tão-somente da cobrança dos juros remuneratórios e atualização monetária no período da construção. Em caso negativo, informe os valores dos demais encargos financeiros que foram incorporados;\r\n\r\nse o valor deste encargo mensal inicial obedeceu o limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda bruta familiar. Em caso negativo, informe o valor do encargo mensal que atenda este limite, bem como se há necessidade de ampliação do prazo de amortização.\r\n\r\n3) Promovam os herdeiros necessários da autora NANCY CORRÊA LEAL a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC ou se for o caso, providencie, o habilitante termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n4) Tragam os autores documentos que demonstrem o rendimento salarial familiar auferido na ocasião da cobrança do 1o encargo mensal do mútuo.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002974-1 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 220/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para:\r\n\r\nDeclarar a nulidade do item 5) do contrato de mútuo hipotecário, que fixou o limite de comprometimento de renda familiar em 31,27%, fixando, em substituição, o percentual de 30% do rendimento bruto dos autores.\r\n\r\ncondenar a Ré na obrigação de revisar o valor das prestações mensais do financiamento a partir da primeira prestação, obedecendo o percentual máximo de comprometimento de 30%(trinta por cento) da renda bruta dos Autores e o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, na forma do disposto nos artigos 2º e 8º da Lei 8.69s/93, aplicáveis aos contratos dos Autores por força do seu artigo 6º, sempre observando os índices de reajustes salariais concedidos à categoria profissional pactuada;\r\n\r\nEvidenciada a mora accipiendi, condenar a Ré a recalcular o saldo devedor e as prestações devidas em razão desta sentença, sem incidência de juros de mora ou multa moratória, considerando no cálculo o valor das prestações já pagas pelos Autores atualizadas monetariamente desde o efetivo pagamento. Na hipótese de apuração de saldo credor que importe em quitação do financiamento, deverá a CEF restituir os valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente de acordo com os índices admitidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6,0% ao ano.\r\n\r\nDeterminar, face a iliquidez de eventual título executivo, que a Ré se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial do contrato dos Autores, bem como de inscrevê-los nos cadastros de inadimplentes;\r\n\r\nCondenar a Ré a emitir os recibos de pagamento/avisos de cobrança de acordo com as disposições desta sentença.\r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. Condeno, entretanto, a Ré, a ressarcir aos Autores 50% das custas processuais adiantadas.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de cominação de pena pecuniária diária no valor de um salário mínimo, remetendo o seu arbitramento para o início da fase de execução do julgado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.002190-4 MARCIA HAZAN RIBEIRO SANT'ANNA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato,, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002434-7 IRIVALDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA BARBOZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003244-7 FLAVIO EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - calcule o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, utilizando os parâmetros pactuados no contrato (taxa de juros, prazo de amortização, etc);\r\n\r\n2- esclareça o Sr. Perito se há divergência entre o valor da prestação mensal inicial cobrada pelo agente financeiro e o valor apurado no item acima;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor,, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n10 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003224-9 FRANCISCA ILDAMAR FALCAO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . \r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0074568-4 PHILLIPE CRISTIANO VIEIRA PEREIRA REP/ P/ LUCINEIA ROSA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA, ISRAEL DA SILVA MATTA.) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nEm vista do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal e, como consequência, determino a sua exclusão do feito. Subtraído da relação processual o ente federal, declaro a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, declinando em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual no município de São Gonçalo.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI. Após, remetam-se com as cautelas necessárias.\r\n\r\n16 - 97.0042239-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x DOCE LAR REPOUSO PARA IDOSOS LTDA (ADVOGADO: PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 55/56 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002636-4 LUCIA MARIA VIEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x MERCINDA MARQUES DE FARIAS (ADVOGADO: NEY JOSE WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 349/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - Julgo, por sentença, PROCENDENTE em parte o pedido para condenar a União Federal (Marinha) a transferir em favor da Autora, LUCIA MARIA VIERA DE FARIAS, as cotas-partes das pensões por morte de titularidades de Maura Marques de Farias, Aldeth Marques de Farias, Janeth Farias dos Santos e Alda Farias Strapasson a contar das datas em que cada uma das titulares perderam seus direitos ao referido benefício, devendo, a partir da data da transferência da última cotista, o mesmo ser rateado com a viúva do de cujus, Sra. Mercinda Marques de Farias (segunda ré), na razão de 50% (cinqüenta por cento) para a Autora e 50% (cinqüenta por cento) para a referida viúva, ambos sobre o valor integral do benefício do instituidor. Condeno, ainda, a Ré a pagar as parcelas em atraso (inclusive 13º salário) com atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, a contar da citação válida, de 0,5% ao mês, respeitando a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\n2 - Julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício autoral com a aplicação do percentual de 28,86% previsto na Lei nº 8.627/93.\r\n\r\n3 - Extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos por reconhecer a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001020-1 GILBERTO VASQUEZ (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x RUTH PACHECO VASQUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 355/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, esses arbitrados em R$ 500,00 na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa por se tratar o Autor de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004040-9 DULCINEA MENEZES LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 210/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 510,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 510,55. . \r\n\r\nPelo exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar as contas de poupança nºs. 00382377-0 (Ag. 0175), 00376380-8 (Ag. 0175), 00393491-7 (Ag. 0174), 00367796-0 (Ag. 0175), 00388833-3 (Ag. 0175), 00581768-3 (Ag. 0174), de titularidade de DULCINEA MENEZES LIMA, creditando as diferenças entre os índices de 26,06% em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida.\r\n\r\nCustas ex-lege. Tendo a Autora sucumbido de parte mínima do pedido, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, bem como a ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pela parte Autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.003112-0 CAROLINE BATISTA FALANTE x OAB/RJ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO BRASIL COMISSAO DE EXAME DE ORDEM 16ª SUBSECCIONAL NITEROI. . Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a autora a Declaração de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\nCumprido, ao SEDIS-NI para convolar o rito processual para o procedimento sumário. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITE-SE E INTIME-SE a OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COMISSÃO DE EXAME - 16ª SUBSEÇÃO NITERÓI\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001176-3 ADVAR GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.001176-3\r\n\r\nEXEQUENTE : ADVAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nEXECUTADA : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução contra a Fazenda Pública, autonomamente distribuída como se execução individual fora, decorrente de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento que buscava o reconhecimento do direito à incorporação do índice de 11,98% nos vencimentos de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região.\r\n\r\nA ação cognitiva tivera curso perante a 17a. Vara Federal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e na sentença fora expressamente excluída a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO ante o reconhecimento da sua ilegitimidade para demandar, em substituição processual, direitos individuais dos seus associados.\r\n\r\nMantidos apenas os associados no pólo ativo da demanda, posteriormente determinou o ilustre colega da 17a. Vara do Rio de Janeiro, em nome de alegada celeridade na condução das execuções, que as mesmas fossem promovidas individualmente e submetidas à livre distribuição.\r\n\r\nVale dizer, em vez de negar o litisconsórcio e limitar a composição do pólo ativo da relação processual quando da distribuição da ação, o MM. Juiz da 17a. Vara do Rio de Janeiro julgou a lide e somente após o trânsito em julgado da sentença entendeu por bem determinar o desmembramento do feito.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que a hipótese não é de ação coletiva, mas sim de litisconsórcio, haja vista que a Associação que inicialmente substituía/representava os Autores, fora excluída do pólo ativo da relação processual por ser manifestamente ilegítima.\r\n\r\nNesse ponto, releva notar que a competência para a execução ou cumprimento da sentença, via de regra, é do próprio órgão jurisdicional que a proferiu.\r\n\r\nTrata-se de evidente competência funcional absoluta que se protrai sobre o Juízo sentenciante.\r\n\r\nLogo, a competência para executar sentença proferida em processo em que há litisconsórcio, é do próprio órgão julgador de origem, sendo descabida a realização de desmembramento de feito após a aceitação do litisconsórcio.\r\n\r\nNesse ponto, merece transcrição o Acórdão da 6a. Turma Especializada do TRF da 2a. Região, da lavra do E. Desembargador Federal Guilherme Calmo Nogueira da Gama que, em conflito suscitado pelas mesmas razões e contra o mesmo Juízo da 17a. Vara Federal do Rio de Janeiro, assim decidiu:\r\n\r\nCC 200802010203560CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8592\r\n\r\nDesembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nTRF2 SEXTA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDJU - Data::20/07/2009 - Página::70\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA: DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 575, II, e 475-P, DO CPC. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução por título judicial, através da qual o autor/exequente objetiva a liquidação e satisfação de seu crédito, decorrente da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e OUTROS. A sentença liquidanda julgou extinto o processo com relação à Associação, ante a sua ilegitimidade ativa ad causam, e julgou procedente o pedido com relação aos demais demandantes, para determinar que a União promova o pagamento do percentual de 11,98%, nos termos em que especifica. II - Com a exclusão do substituto processual dos titulares do direito que se persegue, inexiste a natureza de ação coletiva, ainda que elevado o número de demandantes, subsistindo uma ação de de rito ordinário em litisconsórcio multitudinário, de onde não se pode concluir pela livre distribuição da ação autônoma e individual de execução da sentença, devendo prevalecer a regra do art. 575, II, do CPC. III - “Como ação coletiva, é utilizada em contraposição às ações individuais, mas com um sentido peculiar, que pode ser encontrado a partir da existência de um pluralidade de pessoas, que são as titulares dos interesses ou direitos em litígio, substituídas, no processo, pela parte dita ideológica. O fenômeno está inserido na chamada legitimação extraordinária autônoma(...).A existência de várias pessoas integrando a relação processual, ainda que em número elevado, não qualifica o caráter coletivo da ação. O fenômeno, conhecido como litisconsórcio, seja ativo, passivo ou misto, é típico do processo individual, na medida em que significa a mera cumulação das demandas singulares.” (Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, in “Ações Coletivas no direito comparado e nacional”, Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil, vol 4, editora Revista dos Tribunais, págs. 23/24). IV - Afirma-se, portanto, a competência do Juízo Suscitado, visto ser de sua autoria a sentença condenatória, cuja execução se busca. O fato de o autor ter ajuizado ação autônoma de execução em nada altera a presente conclusão, na medida em que caracterizada a hipótese de litisconsórcio multitudinário, a pretensão de liquidação da sentença nos próprios autos da ação nº 97.0012466-5 determinaria a iniciativa de desmembramento dos autos por parte do Juízo exequente, com fundamento no art. 46, parágrafo único do CPC. V - Conflito de competência conhecido para declarar-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que é o Suscitado.\r\n\r\nTambém dignos de menção os Acórdãos da 8a. Turma Especializada, da relatoria do Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, e da 7a. Turma Especializada do TRF da 2a. Região, da relatoria do Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho, assim ementados:\r\n\r\nAG 200802010046283AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 164233\r\n\r\nDesembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nTRF2 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDJU - Data::25/08/2008 - Página::154\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE E VÁRIOS AUTORES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA para processar a execução. ART. 575, ii, e 475-P, II, DO CPC. 1. Trata-se de execução individual de título judicial proferida nos autos da ação ajuizada por Associação de Classe e vários associados. 2. Escorreita a decisão agravada que declinou da competência em favor do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. A par da existência no ordenamento jurídico de normas que impedem a livre distribuição como critério de fixação de competência, no caso concreto - arts. 575, II e 475-P, II, ambos do Código de Processo Civil, sobreleva-se a determinação na sentença exeqüenda, de exclusão do pólo ativo da referida Associação de Classe, o que afasta, de pronto, a alegada aplicação do art. 98, §2º, da Lei 8.078/90. 4. Recurso desprovido.\r\n\r\nCC 200802010091896CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8055\r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO\r\n\r\nTRF2 SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDJU - Data::07/11/2008 - Página::210\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Se a sentença da qual se originou a execução não foi proferida em ação coletiva, mas, em ação ordinária com vários litisconsortes, a competência é fixada de acordo com os artigos 575, II, e 475-P, II, do CPC. Precedentes (STJ - 2ª Seção. CC 87156/RJ. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJ de 18.04.2008; TRF 2ª Região - 8ª T. AG 20080201004628-3. Rel. Des. Poul Erik Dyrlund. DJ de 25.08.2008). 2. Conflito improcedente.\r\n\r\nGrifei.\r\n\r\nComo visto, TODAS as Turmas componentes da 3a. Seção Especializada do TRF da 2a. Região, já se manifestaram uniformemente no sentido do incabimento de execução individual e submetida à livre distribuição, de sentença proferida em feito em que há litisconsórcio multitudinário, ainda que eventual associação de classe figure como litisconsorte ativa facultativa.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito, e suscito conflito negativo de competência contra a 17a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região para instauração do incidente, que deverá ser instruído com esta decisão e com as cópias da inicial, da sentença executada (fl. 24/34) e da decisão de fls. 11/19 que determinou a livre distribuição das execuções.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 99.0202962-0 IVANILDES FARIAS D OLIVEIRA BANHOS (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 20, § 4, do C.P.C, bem como ao reembolso do pagamento das despesas dos honorários periciais devidamente atualizado.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser convertidos em renda à CEF, para abatimento da dívida contratual, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002011-7 JONAS ANTONIO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,01. . \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003077-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x JAIRO JUSTO BOTELHO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 194/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para retificar o valor da execução fixando-o em R$ 20.565,61 (vinte mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 18.696,01 (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e um centavo) em favor do embargado, JAIRO JUSTO BOTELHO, além de R$ 1.869,60 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 62/64 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000198-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NILZA MEIRELLES DA CRUZ (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES os presentes Embargos e, em conseqüência do integral recebimento do crédito nos autos principais, EXTINTA a execução na forma do inciso I, do artigo 794, do CPC. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 329/334 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004283-8 PROCORDIS S/A (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela União às fls. 253/263, tendo em vista que o bloqueio determinado é relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. Qualquer outro pedido de bloqueio deve ser feito ao Juízo da 5a Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a manifestação das partes, venham os autos conclusos para transferência para a CEF do valor bloqueado no Banco do Brasil, bem como para o desbloqueio dos valores bloqueados nos demais bancos.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda da União.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001541-1 RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários de advogado, tendo-se em vista a ausência de citação e contestação.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 95.0051545-8 GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Mauro Roberto Gomes de Mattos, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 95.0051793-0 EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 207.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006649-8 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VIDON (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.013785-4 JOEL RENO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 362/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor trabalhou sujeito a condições especiais para os fins do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de 14/04/1970 a 31/01/1971 e de 08/06/1971 a 28/04/1995. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001513-7 ADOLFO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ANCHIETA RODRIGUES ADEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência em relação ao processo nº 2007.5102.004974-6 apontado no Termo de Prevenção à fl. 29, tendo em vista o referido processo ter sido julgado sem exame do mérito, conforme se depreende pelos documentos às fls. 30 e 41.\r\n\r\nCITE-SE e INTIME-SE, devendo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL trazer aos autos a cópia do Processo Administrativo do benefício nº 31 - 127.069.734-7 de titularidade do autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.002649-4 ANTONIO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE MENDES TEMPERINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 188/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art 285-A do CPC com a redação dada pela Lei. 11.277/06.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, cuja execução encontra-se suspensa por força do deferimento do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.003435-1 SILAS MARCELINO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO A 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, e DETERMINO a remessa dos presentes autos para um dos Juizados Especiais de Niterói, via Setor de Distribuição de Niterói (SEDIS-NI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS CARAP E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDE RAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à falecida autora Nadir dos Santos Gavinho correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à UFF.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições, conforme determinado à fl. 628.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.001043-4 AMANDA CELESTE PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à UFF.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Luiz Fernando Faria Macedo, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 97.0046871-2 ELIANE FREITAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 458 e 462. Abra-se vista a CEF para que manifeste se concorda com os termos da renúncia ao direito que se funda ação proposta pelos autores Elaine Freitas da Costa e Fábio Ribeiro Marinho dos Santos. Esclareça, ainda, se há possibilidade de ser oferecida proposta de transação para por fim ao litígio em relação aos autores Pedro Braga Sanches (contrato n.º 0174.8.3001103-1). e Marcus Vinicius da Silva Barbosa (contrato n.º 0174.8.3001037-0).\r\n\r\n38 - 99.0202603-6 IVETE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n39 - 99.0202779-2 OSWALLMIR CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Em função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.001011-2 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.001133-9 GISELE MENDES CECILIO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a título de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n7 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\nAbra-se vista ao perito para que formule a sua proposta de honorários\r\n\r\n42 - 2001.51.02.005079-5 PAULO JAIR BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a título de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n9 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n43 - 2002.51.02.003157-4 ELSON FRANCO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x FERNANDA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n6 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n7 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.002605-8 ISIS SARAIVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, GUSTAVO GREGATI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n5 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n6 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n7 - calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor,, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000799-2 ELISA FERREIRA DE SALES (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,03. . Destarte, carece a autora de interesse processual para a presente demanda, uma vez não se tratar do instrumento processual próprio para tutelar sua pretensão, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.001367-5 PABLO LUIZ ROCCO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2001.51.02.000169-3 MARLUCIA NUNES COMARU E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à UFF.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições, conforme determinado à fl. 217.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003175-4 MARIA LUIZA GONCALVES HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1) Dê-se vista à parte Autora sobre a informação retro da Distribuição, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 2008.51.51.052830-0.\r\n\r\n2) Esclareça, ainda, a parte Autora sobre a divergência constante de suas informações prestadas na exordial acerca da titularidade da conta de nº 0174.362.018-1, uma vez que, conforme documentação constante nos autos, tal conta consta como de titularidade de outra pessoa, sendo que, conforme é sabido, ressaltadas as hipóteses em que é autorizada a substituição processual, a ninguém é dado o direito de postular em nome próprio direito alheio.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.003877-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. . 1 - Recebo a petição de fl.17 como emenda à inicial, devendo a CEF trazer a cópia da mesma (Contrafé) para instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, à SEDIS-NI para retificar o rito processual para o procedimento sumário.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos para designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.002049-2 CELIO PEREIRA MARCUCI (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer a cópia de sua exordial (Contrafé) para fins de instruir o mandado.\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, fornecer Declaração de Precariedade Econômica.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.002629-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO KAREN (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 52, para que apresente a respectiva cópia da inicial do processo nº. 2002.51.02.004047-2.\r\n\r\n2) Fl. 47- Forneça, ainda, a parte Autora, o DARF em via original para comprovar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.003195-7 BRUNA PINHEIRO PASCOTTO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE e INTIME-SE a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000779-7 MARIA CHRISTINA DO AMPARO ESTEVES (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI - GERENCIA NITEROI - RJ (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 232/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente marítimo de titularidade da impetrante (NB: 29-043.429.554-0), bem como de proceder a descontos a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos cinco anos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA LOMELINO, ELIANE AUGUSTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 384/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 517,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 517,22. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa FABELO REPRESENTAÇÕES LTDA a pagar à CEF a quantia de R$ 74.860,84 (setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos -fls. 125/130) referentes ao valor atualizado do contrato de empréstimo nº 19.1507.704.61-82, corrigidos monetariamente nos termos do próprio contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, ressalvadas as quantias eventualmente pagas administrativamente, devendo, em caso de descumprimento por parte da referida Ré, o referido valor ser pago de forma solidária por ALEX SANDRO ESTAFANI DE MELO e por FABIO ESTAFANI DE MELO, na qualidade de avalistas da empresa-Ré no referido contrato. \r\n\r\nCondeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, por força do artigo 12 da Lei 1.060, de 05/02/50, em face da gratuidade de Justiça a ela deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2004.51.02.000233-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (ADVOGADO: TATI FERREIRA NETTO LONGO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.) x MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “À vista do exposto, julgo por sentença:\r\n\r\nI - EXTINTO, o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, quanto ao pleito de desocupação da praia, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nII - PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação do dano moral coletivo ambiental, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a primeira Ré, REDE GLOBO DE TELEVISÃO LTDA ao pagamento de 200 salários mínimos.\r\n\r\nIII - IMPROCEDENTE o pedido de condenação na obrigação não fazer consistente na abstenção da realização de quaisquer outros espetáculos na orla da cidade de Niterói.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2000.51.02.003164-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I e II, do Código de Processo Civil, declarando-se como devido o valor exeqüendo de R$ 60.198,14 (R$ 50.165,10/PRINCIPAL + R$ 10.033,04/honorários advocatícios no percentual de 10%). \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000321-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 70, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença dos processos nºs.: 2001.51.02.001230-7 e 2000.51.01.019102-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.02.008327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LENINE PINTO E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o pagamento do valor principal constante no título judicial de fls Autos do Processo 2001.5102000447-5, devendo a fase executiva prosseguir para o pagamento da condenação de 10% de honorários de advogado e de restituição das custas pagas pelos embargados a fls. 06 dos autos do Processo 2001.5102000447-5. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. para os autos do Processo 2001.5102000447-5. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.004567-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DULCINEA FREIRE REVEILLEAU E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.005785-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x EMILIO DIAZ BASTEIRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.003190-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x NELSON TAVARES. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.003191-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EVANILDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.52.015985-7 LECY RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Fls.107,139,150. A advogada Drª Andréa Pinto Fernandes que atuou no patrocínio do de cujus, requer a reserva de percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 4o, art. 22 da Lei 8.906/94 dos valores devidos na presente ação em cumprimento ao que restou pactuado.\r\n\r\nÀs fls.107 e 108 trouxe a referida causídica o prefalado contrato.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que a sua atuação transcorreu durante toda a fase cognitiva do feito até o trânsito em julgado do título executivo, tendo sido posteriormente substituída por outro patrono após a habilitação da esposa do falecido autor no início da fase de cumprimento da sentença.\r\n\r\nTendo sido a atuação da advogada partilhada com outra colega e sendo o contrato de honorários omisso quanto à hipótese de falecimento do contratante no curso da ação, entendo pertinente a distribuição dos honorários proporcionalmente a sua participação no feito, devendo ser aplicada a regra prevista no § 3o, art. 22 da Lei 8.906/94, in verbis:\r\n\r\nSalvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a reserva do seus honorários advocatícios contratuais no valor correspondente a 2/3 (dois terços) de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, que deverá ser observado por ocasião do efetivo pagamento do crédito apurado na presente ação.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cite-se na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.02.003105-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x MARGARIDA CELESTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.02.003189-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x WALDEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 840605"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006522-8 SCALA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 560, concedendo a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Decorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 555, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001552-0 MARIA EUGENIA COSTA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Considerando a concordância do INSS com os cálculos do Contador Judicial conforme fl. 207, tenho como certo o montante total do débito em R$ 4.352,54 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), na forma dos cálculos de fls. 182/185, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.000257-8 MAGALI PEREEIRA DER SANTA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.004945-5 JOAO IZIDRO EDUARDO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Considerando a certidão do Oficial de Justiça, fl. 171, bem como o requerido pelo autor, fl. 174, no sentido de solicitar designação de novo perito, nomeio em substituição o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003747-5 VALMIR ALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0007695-4 JOSE EPAMINONDAS DE SOUZA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE, JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré à fl. 155 verso, homologo a habilitação requerida às fls. 150/151.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para alterar o pólo ativo da presente, fazendo constar o Espólio de José Epaminondas de Souza, representado pelo inventariante Ronaldo Freitas de Souza, devendo, na mesma oportunidade, consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01, de 31/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, alterar a classe da presente para Cumprimento de Sentença.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0121078-6 CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01, de 31/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para verificação de diferenças a receber a título de 28,86%, conforme requerido pela parte autora, à fl. 576.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002980-6 RUBERVAL MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora à fl. 20, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002923-9 OSWALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Os autos vieram conclusos para análise do pedido de antecipação do efeitos da tutela. Entretanto, tendo em vista que, no Termo de Informação de Prevenção de fl. 116, não consta o número dos CPFs dos autores, havendo identidade de nome fonetizado, intime-se a parte autora para esclarecer sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos nº 00.0153068-2, 00.0622917-4, 00.0629657-2 e 00.0581138-4, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0042918-0 ESPOLIO DE ALTAIR COELHO DA SILVA REP/P/ ORMY IRIS TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, em relação ao pedido de declaração de quitação do mútuo do autor, pela utilização do seguro e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à restituição do valor pago a título de seguro, desde o início do contrato, através de abatimento do valor nas prestações, cujo indébito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem condenação das partes em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033398-6 RENNE ALVES DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ DALVA CEZIMBRA DE SOUZA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1,83. \r\n\r\n. Isto posto nos autos do processo n.20005101033398-6, 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de quitação do contrato pela cobertura do saldo devedor pelo FCVS e 2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de aplicação do PES/CP e cumprimento integral do contrato, para condenar a CEF a revisão o contrato em tela com observância do PES/CP, bem como de expurgo da prática de anatocismo/amortização negativa. Deverá a CEF, ainda, a restituir ao autor o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na ação de consignação em apenso em favor da CEF, para que esta proceda ao abatimento no contrato da parte autora.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.000459-1 LUIZ VICENTE DE FIGUEIREDO PITTA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Forneça a parte autora os contracheques listados pela CEF à fl. 268. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, comprove a CEF o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005386-3 LEONI CURY MAROUN CIANNELLA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE ARAUJO VIVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,87. \r\n\r\n. Decisum\r\n\r\nIsto posto: 1)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração dos juros efetivos já aplicados, aplicação da TR, declaração, no momento, da quitação do contrato, expurgo de índices, alteração da mecânica de amortização das prestações no saldo devedor, fixação do seguro conforme valor imobiliário e devolução em dobro do indébito. 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, bem como a aplicar os juros contratados sem a prática da amortização negativa. Deverá a CEF, ainda, a restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000518-6 SEVERINO GONCALVES DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Indefiro o pedido do autor referente à dilação de prazo, fl. 237, para pagamento dos honorários periciais, tendo em vista ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça, nos termos do despacho de fl.107.\r\n\r\nAssim, intime-se com urgência , o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004043-5 ELISA DO CARMO FRANCA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01, de 31/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, fl.229, de remessa dos presentes à Contadoria Judicial, vez que a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, requeira a autora o que melhor lhe aprouver, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002202-8 FERNANDO OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA COSTA DOS SANTOS.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISUM\r\n\r\nIsto posto no processo n.20045102002202-8, 1)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação às questões atinentes ao vício de construção, bem como indenização por existência de vício redibitório, conforme fundamentação supra, nos termos do art. 267, IV, do CPC e 2)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Segundo Réu, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003910-7 LUIZ LEMOS MARTINS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 197,88. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 197,88. \r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20045102003910-7: 1) JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS de limitação da taxa de juros em 10%, declaração de incorreção do valor pago a título de seguro, declaração de nulidade da cláusula que prevê a execução fundada no Decreto-Lei n.70/66 e declaração de incorreção do método de amortização das prestações no saldo devedor. 2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a revisão o contrato de financiamento imobiliário, excluindo a incidência do CES; respeitando-se o PES/CP e expurgando a prática de anatocismo do contrato. Deverá, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nRessalto que a autora deverá apresentar os comprovantes de pagamento de prestações nos autos, conforme deferido às fls. 157, até que em fase de liquidação do julgado seja feito um encontro de contas entre o que foi pago e o que efetivamente era devido. Após, caso o contrato reste totalmente pago, deverá a CEF fornecer ao autor o ofício de quitação do mesmo.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004272-0 DELIO GUILHERME SPITZ (ADVOGADO: RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA.) x UNIBANCO S/A E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO, SEM ADVOGADO.). . Diante da informação de fl. 248, intime-se o Dr. Ricardo Spitz Alheiro da Silva para fornecer o número do seu CPF, para fins de expedição do alvará de levantamento dos honorários advocatícios depositados, conforme fl. 247.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007158-5 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 235,10. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20055102007158-5: 1) JULGO IMPROCENTE OS PEDIDOS de expurgo do CES, afastamento dos índices aplicáveis à poupança, mudança do método de amortização, exclusão da TR, nulidade de clausulas, inclusão de cláusula no contrato e liberdade para contratar seguro e 2) JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a revisão o contrato de financiamento imobiliário, respeitando-se o PES/CP. Deverá, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003648-3 ULISSES DAS NEVES MOREIRA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0055426-7 IRNE MORAES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUESCALDAS C, ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido formulado pela CEF às fls. 459/461, concedendo a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n22 - 98.0201038-3 ALBERTO MOYSES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 330/344. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n23 - 98.0202432-5 CLAUDIO MAURICIO PERROT MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de fl. 1316 transitou em julgando, conforme certidão à fl. 1329, não havendo nos autos interposição de qualquer recurso cabível aplicável para o caso em tela.\r\n\r\nAssim, não há mais o que se discutir, uma vez que regularmente intimadas ambas as partes.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença prolatada à fl 1316, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 98.0204569-1 MANOEL GONCALVES TURRA (ADVOGADO: VANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO, NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando o alegado pela parte autora à fl. 278/279 e cota do MPF à fl. 283, defiro o pedido de sobrestamento do feito até a devida comprovação da filiação para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 99.0006497-6 FREDERICO TERUKUNI YAMAMURA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro o pedido da parte autora de remessa dos presentes à Contadoria Judicial, fls. 248/251, tendo em vista não ser o autor beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.006486-8 JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a comprovação do cumprimento do julgado pela CEF, fls. 291/297, revogo a 1ª parte do último § da decisão de fls. 286/287, referente ao levantamento da penhora, para que se oficie ao Chefe do Setor Jurídico da agência onde foi realizada a penhora, fl. 267, determinando a desconstituição da mesma, com posterior retorno do valor ao patrimônio do FGTS.\r\n\r\nCom relação ao levantamento da quantia depositada, este deverá ser efetivado em sede administrativa, na própria agência da CEF, com a documentação necessária, desde que a parte autora esteja enquadrada em uma das hipóteses de movimentação de sua conta fundiária, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.000674-0 CHRISTINA RODRIGUES TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 180. Assiste razão à União Federal. Determino a retificação das requisições de fls. 173 e 174, no tocante ao Devedor.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à União Federal (Seção de Pagamento do Ministério do Exército) para indicação de eventuais valores a serem recolhidos a título de PSS (11%), fornecendo, se for o caso, a Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchida.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004159-3 EDDA ROUSSOULIERES BUONINCONTRO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 581/583: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, dê-se vista à CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a planilha apresentada às fls. 584/747 e 749/793, prestando as informações necessárias ao deslinde da questão, sob pena de ser considerado correto o cálculo apresentado pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos apresentados pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exequendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes. Em seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003501-9 JEFFERSON VERONE FERRY REP/ MARIA ISABEL VERONE LINS (ADVOGADO: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS.) x MARIA AMELIA DE ALMEIDA FERRY x UNIAO FEDERAL. . Revogo a parte final do despacho de fl. 118, por conter erro material, uma vez que estão presentes nos autos os elementos necessários à análise do mérito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.004012-0 ELMIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, TERESA DESTRO.). . Consoante a determinação contida no provimento 50/2008-06, art. 1º, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento De Sentença.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, bem como a anuência da parte interessada às fls. 116/132, o levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004734-1 JORGE LUIZ DAS CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, para que sejam fornecidos os extratos das contas indicadas à fl. 44 pela CEF. Fornecidos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004823-0 ESPOLIO DE MANOEL AGONIA REP/ P/ MARIA ABADIA DE AGONIA MONTE NOVO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, para que sejam fornecidos os extratos da conta indicada à fl. 80 pela CEF. Fornecidos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005000-5 WAGNER MARANGAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o alegado pela CEF, aguarde-se os extratos das contas poupança objeto da presente demanda. Atendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.002270-1 PROGETTO ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, ANDRE PUPPIM MACEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 197/198 como emenda a inicial. Anote-se. Após, em réplica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003763-2 IDAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RJ (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2009.51.02.002787-5 RITA DE CASSIA AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x REITOR DA UFF. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2003.51.02.000116-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x LAERTE TARDELI DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.). . Defiro o pedido da exeqüente formulado à fl. 159, para que seja expedido novo ofício ao Cartório do 2º Ofício desta Cidade. Na mesma oportunidade, comunique-se à CEF sobre a expedição do referido ofício. Após, aguarde-se a comprovação do pagamento dos emolumentos.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004248-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x PAULO CELSO MACEDO DE MORAES. . Regularize a parte autora a petição de fls. 33/34, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 96.0033983-0 MARIA GRACIE FARAJ BIANCAMANO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Consoante a determinação contida no provimento 50/2008-06, art. 1º, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento De Sentença.\r\n\r\nCom o retorno, considerando a dívida suscitada à fl. 707 em relação ao valor a ser executado, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003711-6 ELIEZER JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES.) x FLAVIO CABRAL TORQUILHO E OUTRO x ZENAIDE GOMES RANGEL (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.). . Fl. 81 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o disposto no §2º do art. 4º da Lei 1060/50, desentranhe-se a peça de fls. 83/84, remetendo-a à SEDIS-NI para distribuir por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria acerca da interposição da contestação da 1ª ré.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS para especificação justificada de provas.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 91.0056405-2 ESPOLIO DE SEBASTIAO REBELLO GUIMARAES REP/ P/ ADALBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando as inúmeras intimações realizadas nestes autos sobre o interesse no feito, determino nova vista ao Estado do Rio de Janeiro, União Federal (PFN) e MPF para dizerem se ainda têm algo a requer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, não havendo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001486-4 CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . À embargada para ciência da petição de fls. 49/53, da parte autora, no sentido de se manifestar sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.003045-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x JOSE EDUARDO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ELIANE VASCONCELLOS VALLE.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001607-1 LUIZ VICENTE DE FIGUEIREDO PITTA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, do CPC)\r\n\r\nSem condenação, visto que a relação processual não se completou.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 90.0033170-6 NAIDDI CRUZ ROLLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002836-2 ZENAIDE GOMES RANGEL (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.) x FLAVIO CABRAL TORQUILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo do 2º réu para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 444 para apresentação de memorial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 97.0041399-3 ROLKER GRACIE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação trazida pela CEF no que diz respeito a possibilidade de acordo.\r\n\r\n48 - 98.0206953-1 MARIA IZABEL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 731/752, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.003607-0 FABIANO BRUNO BARREIROS E OUTRO (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 98.0207001-7 GLADYS CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (ADVOGADO: OSWALD EMILIO FUERTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 240/243.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.002293-0 WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 319/324.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.000377-5 SALVADOR HENRIQUES GARGANTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2001.51.02.001628-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF à fl. 300.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001252-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ILDA DE ALCAN TARA HYGINO.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 149/161.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 840087"
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                            "840536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS.) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES.) x ISAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Reitere-se o ofício requisição da FAC da acusada Maria Thereza Ramos Barbosa.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002361-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ELTON CHAVES NUNES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ABREU.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.002361-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nELTON CHAVES NUNES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. RECLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO\r\n\r\nAferrados à visão tradicional, os Tribunais sustentavam não caber ao juiz, ao receber a denúncia, desclassificar o crime nela descrito, antecipando o momento próprio que se daria na sentença e usurpando o poder do dominus litis. O réu se defenderia dos fatos imputados na denúncia, e não da qualificação nela estampada (STF - HC 75.414/MG, T2, DJ 22.08.1997, p. 38.764) .\r\n\r\nNos últimos anos, STF e STJ começaram a pavimentar uma virada à orientação contrária. Em foco, casos nos quais a incorreção da capitulação atraia um regime jurídico processual mais severo, isto é, sérias restrições à liberdade do denunciado (exemplos: vedação de liberdade provisória, impossibilidade de sursis processual ou de transação penal), imponha o procedimento inadequado à espécie (ex: procedimento em Vara Criminal, em vez de procedimento sumariíssimo dos JEFs ou vice-versa), ou afaste o órgão jurisdicional verdadeiramente competente para o processo e julgamento do acusado:\r\n\r\nEMENTA: I. Habeas corpus: descabimento.\r\n\r\nA análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.\r\n\r\nII. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T., 14.07.05, Pertence, DJ 14.10.05).\r\n\r\n1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado.\r\n\r\n2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequada à imputação de fato veiculada, se, por exemplo, da sua qualificação depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir.\r\n\r\nIII. Concussão e corrupção passiva.\r\n\r\nCaracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se a oferta da vantagem indevida corresponde a uma exigência implícita na conduta do funcionário público, que, nas circunstâncias do fato, se concretizou na ameaça.\r\n\r\nIV. Nulidade processual: inobservância do rito processual específico no caso de crimes inafiançáveis imputados a funcionários públicos. Necessidade de notificação prévia (CPrPenal, art. 514).\r\n\r\n1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. HC 73.099, 1ª T., 3.10.95, Moreira, DJ 17.5.96) que o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do C.Pr.Penal se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos (C.Penal, arts. 312 a 326).\r\n\r\n2. No caso, à luz dos fatos descritos na denúncia, o paciente responde pelo delito de concussão, que configura delito funcional típico e o co-réu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349).\r\n\r\n3. Ao julgar o HC 85.779, Gilmar, Inf. STF 457, o plenário do Supremo Tribunal, abandonando entendimento anterior da jurisprudência, assentou, como obter dictum, que o fato de a denúncia se ter respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial, não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia (CPP, art. 514) do acusado.\r\n\r\n4. Habeas corpus deferido, em parte, para, tão-somente quanto ao paciente , anular o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia, inclusive, a fim de que se obedeça ao procedimento previsto nos arts. 514 e ss. Do C.Pr.Penal e, em caso de novo recebimento da denúncia, que o seja apenas pelo delito de concussão.\r\n\r\n(STF: HC 89.686/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 12.06.2007, DJ 17.08.2007)\r\n\r\nNão há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidades completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o abuso na acusação.\r\n\r\n(STJ: APN 290/PR, rel. Min. Félix Fischer, CE, 16.03.2005; DJ 26.09.2005, p. 159)\r\n\r\nNo caso dos autos, a denúncia descreve a exploração de dois caça-níqueis pelo ACUSADO, pretendendo extrair daí a realização do tipo do CP 334 § 1º “c” e “d” em continuidade delitiva (CP 71) duas vezes. Ora, entre as condutas de utilizar em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria que sabe ser produto de introdução clandestina em território nacional e adquirir em proveito próprio mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal há relação de exclusão (princípio da especialidade) ou, talvez, progressão criminosa (princípio da consunção), não concurso de crimes - assim como não há continuidade delitiva no tocante ao agente que porta várias armas ou porta uma arma depois de mantê-la em depósito, nem do traficante que importa e expõe à venda os entorpecentes. Certamente, haverá agravamento do conteúdo de injusto, mas com a realização do tipo uma única vez.\r\n\r\nII. CABIMENTO EM TESE DE OFERTA DO SURSIS\r\n\r\nNum lapso imperdoável, a reforma de 2008 do CPP não incluiu na estrutura do procedimento comum momento apropriado para a apreciação do cabimento da proposta de suspensão condicional do processo. De acordo com a posição atual do STF, o juiz não deve condicionar a rejeição da denúncia à recusa à oferta do sursis. Em outras palavras: havendo razão para “não receber” ou “rejeitar” a denúncia, deverá o juiz indeferir a inicial, ainda que oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Para que essa se torne cabível, é imprescindível o recebimento da denúncia - o que pressupõe juízo positivo quanto à sua idoneidade formal e material. Mas a oferta deve preceder à análise da resposta à acusação, uma vez que aceita implicará o sobrestamento da marcha processual.\r\n\r\nExcluída a causa de aumento decorrente do CP 71, o fato imputado ao ACUSADO ficaria entre aqueles a cujo respeito a Lei n. 9.099/95, art. 89, autoriza a proposta de suspensão condicional do processo - pena mínima não superior a 1 ano (CP 334). \r\n\r\nAssim, diga o MPF se oferece ou não proposta de sursis processual, devendo esclarecer - em caso negativo - se a recusa decorre exclusivamente da capitulação adotada na inicial ou de alguma outra circunstância desfavorável prevista na Lei n. 9.099/95, art. 89, ou no CP 77. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, em 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 840536"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031790-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ZANZA LANCHES LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 59/60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0058711-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE JULIO HUESO ESTEVES FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x J. H. ESTEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o a consulta juntada à fl. 99 e a certidão de fl. 102 de que a inscrição nº 7029000117001 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa,, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0085773-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x NEWTON DA COSTA LOBO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS SA (ADVOGADO: ALBINO JOSE DA SILVA.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado, o CORRESPONSÁVEL deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o CORRESPONSÁVEL mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0055417-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO.) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x ALBERTO MENDES TEPEDINO (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ITAIPU. . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do executado ALBERTO MENDES TEPEDINO do polo passivo. \r\n\r\nCom a vinda do executado Alberto Mendes Tepedino aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, diga o exeqüente sobre a penhora de fls. 32/33.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0031673-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE.). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 6.857,20, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 46,70, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII- Considerando o levantamento dos valores bloqueados determinado no item I acima, deixo de conhecer de fls. 126/127.\r\n\r\nIV - Intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n6 - 98.0200225-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA AMENDOLA.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 165.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n7 - 99.0200263-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x SEBASTIAO LIZARDO DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA.) x SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 170,95. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 123/124), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 170,95.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001716-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x JULIA DA CONCEICAO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 228.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001773-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.) x PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.). . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 156/169, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo da excipiente. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada Ângela Maria Baptista de Oliveira Rocha.\r\n\r\nOportunamente, e como requerido pela exeqüente, cite-se a corresponsável Andréa Baptista de Oliveira Rocha por edital.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n10 - 2001.51.02.004247-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RICARDO CUPELLO (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x GERALDO MAGELA COSTA E OUTRO x POTYRO ENTREGA DOMICILIAR DE PERIODICOS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Traslade-se, para os presentes autos, cópia da procuração de fls. 4 dos embargos em apenso.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 30.710,55 (fls. 140), obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 9,99 e 0,99, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 7.511,35 em nome do (a) executado (a) RICARDO CUPELLO para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIII - Cumpra-se.\r\n\r\nIV - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nV-Com a resposta, venham conclusos, tendo em vista os embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004658-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AUGUSTO THOMAZ ZAROTTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 632 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 45,83.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005472-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANDREOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L (ADVOGADO: AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO.). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 101/105, porém INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, deprecando-se se necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.000720-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: LUIZ FABIANO DE ARAUJO.). . I- Considerando o comprovante de pagamento da dívida (fls. 96) e a informação de fls. 97, determino o cancelamento do leilão dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nII- Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.001904-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x PANIFICADORA RIO LIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2009.02.01.009291-1.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.003346-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ASSOCIACAO UNIAO DOS PESCADORES DE JURUJUBA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 137,01. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 53/60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 137,01.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002373-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CUSTODIO RANGEL PIRES E OUTROS x IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002508-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CARLOS ROGERIO SANTA ROSA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x CLONART PROMOCOES LTDA. . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 96/100, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do sócio Carlos Rogério Santa Rosa do polo passivo.\r\n\r\nI - Considerando que os comprovantes juntados pelo excipiente às fls.114/120 demonstram que as contas de nº 28322-6 e nº 00423-3, do Banco Itaú, acolhem créditos de salários e que já se procedeu à transferência dos valores bloqueados nas referidas contas (R$ 3.020,44 e R$ 3.056,28) para conta à disposição do Juízo, expeça-se alvará de levantamento em favor de CARLOS ROGÉRIO SANTA ROSA, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nII- Intime-se o executado Carlos Rogério Santa Rosa para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nPreclusa, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007398-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARLIN DE MACAE COM/ DE TINTAS NAVAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 626 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 157,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.65/69), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 157,06.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.009549-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ZILDA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 71,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.82/83), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 71,72.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000473-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 112,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 83 de que a inscrição nº 7029901356413 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 112,07.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000568-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 600,58. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.47/55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 600,58.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.000638-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 116.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001331-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x IND/ COM/ DE LUXE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que informe o valor da dívida à época do depósito efetuado na Ação Anulatória nr. 20035102008719-5.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fls. 58/59.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002293-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HUDSON VENTURA (ADVOGADO: BENUR AUGUSTO MUNIZ FILHO.). . Considerando a decisão de fls. 204 e a petição de fls. 246, oficie-se COM URGÊNCIA à CEF, para que TRANSFIRA, do saldo da conta nr. 0174.635.00040821-0, R$ 28.425,06, mais os acréscimos previstos em lei desde a data da efetiva transferência daqueles valores para a CEF, para conta no Banco do Brasil, agência 4767-8, à disposição do Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nr. 1992.002.003023-8, em nome do ESPÓLIO DE MAURICIO BARBOSA DA COSTA, CPF 222.237.387-53. \r\n\r\nApós, vista à Fazenda Nacional para que tome ciência da presente decisão, e se manifeste sobre o prosseguimento, tendo em vista as alegações de pagamento parcial e pedido de parcelamento do débito. (fls. 129 a 131).\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003366-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LAURO THONI (ADVOGADO: NILO CACITO GOMES ESTEVES.) x RUBENS BONIFACIO PIRES (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x ELDER RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: LUIZ RETONDARO MARINO.) x MARCIO BONIFACIO LACERDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x PAULO LUCIO BONIFACIO PIRES (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x WALTER BONIFACIO DE FREITAS (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x MASSA FALIDA DESUPERMERCADO MAX BOX LTDA. . ...Por todos estes motivos e fundamentos CONHEÇO das exceções de pré-executividade de fls. 175/186 e 209/233 para:\r\n\r\na) DEFERIR a exclusão do pólo passivo dos excipientes Elder Rodrigues Alves e Rubens Bonifácio Pires; \r\n\r\nb) INDEFERIR o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais excipientes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nI - Decorrido in albis o prazo recursal, ao SEDIS-NI para proceder à exclusão determinada no item “a”, supra.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo em que tramitam os autos da falência, solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça. \r\n\r\nIII - Após, suspendam-se os procedimentos da presente execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000920-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x IRENE LIMA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.). . I- Considerando que a executada já foi citada, indefiro o requerimento de fls. 42.\r\n\r\nII- Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 19 (Rua Dezesseis, 82, casa 1, Maravista/Engenho do Mato, Niterói).\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002509-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ELY MENEZES SILVA DO NASCIMENTO x PAULO ROBERTO DA CRUZ PINTO (ADVOGADO: SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA.) x ANNA VICENTINA DA SILVA BOGEA x ITAIPU COOPER - CENTRAL VANS. . Dê-se vista ao Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 107/113 e documentos que a acompanham, devendo se manifestar, inclusive, sobre a aplicação do art. 14 da Lei 11.941/09.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003222-5 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente à fl. 28 e o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 454042-3, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.000730-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA LACERDA (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x TULIO DE PAULA NOGUEIRA LACERDA (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x ARS DIVINAT ARTIGOS ESOTERICOS LTDA EPP (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.). . I - Regularize a empresa executada a petição de fls. 43/44, uma vez que não está assinada por seu advogado.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, à exequente sobre a referida petição.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 43/52. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis, observado o atual endereço do corresponsável Túlio de Paula Nogueira Lacerda indicado a fls. 41, ou seja, Rua Tiradentes, 111, apto 703, Ingá, Niterói-RJ.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002691-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIZA DE SOUZA MARTINS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 168,45. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 47 de que as inscrições em dívida ativa estão extintas na base de dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 168,45.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004007-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x EZIO ANTUNES FILHO (ADVOGADO: GEBER MOREIRA.). . Considerando que há diligência de penhora em andamento, intime-se a exequente, por mandado, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DESTE, para que se manifeste sobre a notícia de parcelamento da dívida com base na Lei nº 11.941/2009 (fls. 57/59).\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004584-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PAULO CESAR VIDAL (ADVOGADO: RONALD BELARMINO.) x ROGERIO DA SILVA DOMINGUES x ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.). . Isto posto, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o imóvel indicado à fl. 20/22.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001030-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x LUIZ FELIPE DE AZEVEDO FILHO x MARIA REGINA DE AZEVEDO MALTA (ADVOGADO: MARCELO DO LAGO LUIZ.) x POSTO DE LUBRIFICACAO FUSAO 75 LTDA. . Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 32/42 para DEFERIR o pedido de exclusão de MARIA REGINA DE AZEVEDO MALTA do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Maria Regina Azevedo Malta da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000648-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GENILSON JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.41/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.02.004604-1 PERICLES ALONSO DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 594/595 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS com base no art. 267, IV, do CPC por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002521-2 JULIAO VIEGAS DE MENDONCA (ADVOGADO: LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 132/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.004245-3 ZULEIMA CAETANO GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 544/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004929-4 TELMA RIBEIRO BRANDAO (ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que, de acordo com a informação de fls. 14, a petição registrada no dia 03/07/2009 entregue pela embargada juntamente como o processo não foi localizada em cartório e tendo em vista que a embargada não encontrou a cópia da petição protocolada (fls. 13), a fim de evitar prejuízo à parte, restituo o prazo para apresentação de impugnação.\r\n\r\nÀ embargada em trinta dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005461-7 CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 554/555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002962-7 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Considerando que a sentença de fls. 357/362 está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do caput do art. 475 do CPC, e tendo em vista o cálculo de fls. 381, ao SEDIS-NI para que restabeleça o polo passivo da Execução Fiscal nº 200245102003757-3, em apenso, fazendo constar o nome dos corresponsáveis: Fernando Rodrigues Campello, Lyene Gollo Rodrigues e Maria Eugenia Pinheiro Mattos.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que não houve determinação de exclusão de partes nos presentes autos, ao SEDIS-NI para que restabeleça o polo ativo dos presentes Embargos à Execução, fazendo constar como embargantes Fernando Rodrigues Campello, Lyene Gollo Rodrigues e Maria Eugenia Pinheiro Mattos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCumpra-se, remetendo-se os presentes e a execução em apenso ao SEDIS-NI.\r\n\r\nApós, em cumprimento à sentença de fls. 357/362, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, na forma do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001014-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Recebo a petição de fls. 43 como emenda à inicial.\r\n\r\nAssim, ao SEDIS-NI para que proceda à alteração do polo ativo da presente, fazendo constar como embargante a empresa executada nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 837205"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JURANDYR BULHOES DE ALMEIDA REP/ P/ INVENT/ CARMEM LUCIA BULHOES DE ALMEIDA BRUM (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEAO RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: JULIANA LISBOA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3- Aguarde-se o término do prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.96.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY CORREA GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da manifestação da ré, recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA PASTOR (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA NOGUERES (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5101026590-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA NOGUERES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Tendo em vista que os extratos da poupança nº 0217.013.00403265-0 juntados aos autos só constam o nome dos titulares Henrique Nogueres e Edith de O. Nogueres (fls.23/24), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua co-titularidade, conforme alega na inicial e/ou, ainda, que é o único herdeiro com direito de pleitear acréscimos e levantamentos de saldos existentes na conta em questão.\r\n\r\n2) Tendo em vista os comprovantes de existência juntado às fls. 14/22, intime-se a CEF para que, em relação à conta n° 0217.013.00360478-2:\r\n\r\nproceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão (42,72%), observando o extrato juntado à fl. 72;\r\n\r\napresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (7,87% - maio/90), considerando os extratos juntados às fls. 18/19.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA DE LIMA ANTONIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.02.002854-1\r\n\r\nAUTOR: RONALDO CORREA DE LIMA ANTONIO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes de existência das contas n°s 0703.013.03511 e 0703.013.8235 contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89). \r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora junta na inicial extrato da conta de poupança nº 1505.013.01755514-0 com saldo em janeiro de 1989 (fls. 88), Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue os cálculos referentes aos expurgos pleiteados e apresente as planilhas das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC apurado àquele mês, à base de 42,72%.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDA LEITE ROSINA (ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.00007100-2, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00007100-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 158,81 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 83/87), atualizados até 25/08/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO REGO MEDEIROS (ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151032228-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DO REGO MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos de fls. 58/62, juntada pela parte ré, demonstrando o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a supracitada petição, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002382/2009 . PROCESSO Nº 2008.5151052669-7\r\n\r\nEMBARGANTE: ANA MARIA MESQUITA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nANA MARIA MESQUITA ALMEIDA DE SOUZA opõe à sentença de fls. 64/67 os Embargos de Declaração de fls. 72/74.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 07/08/2009 e protocolados os Embargos no dia 13/08/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço. \r\n\r\nInicialmente, alega a parte autora que seu pleito inicial versa somente sobre o Plano Verão (janeiro/89). Porém, ao analisar sua exordial, verifica-se que a demandante pleiteou os índices de janeiro/fevereiro/89 (fl. 12). \r\n\r\nQuanto à alegação de omissão da multa imposta por esse juízo pela mora no cumprimento do despacho de fl. 53, a mesma não gera direito subjetivo do autor à sua aplicação. Sua imposição teve como objetivo precípuo compelir a ré à efetivação da obrigação de fazer consubstanciada na apresentação dos cálculos dos expurgos inflacionários requeridos. Ademais, na forma do art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil, o juiz poderá modificar a qualquer tempo o valor da multa e, inclusive, extingui-la quando não mais necessária.\r\n\r\nAlega ainda a parte autora que a sentença foi omissa por não enfrentar a diferença entre os cálculos apresentados pela autora em sua inicial e os cálculos apresentados pela ré. Ocorre que a demandante sequer apontou erros no cálculo, tendo somente alegado que há divergência entre os mesmos.\r\n\r\nDessa forma, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES COSTA MARQUES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMESSO MACHADO ARCURI (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 99), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO MALBERGIER (ADVOGADO: FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos desarquivados.\r\n\r\nReitere-se intimação à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito em conta à disposição do Juízo do valor da condenação em danos morais, no valor de R$ 3.500,00, em atenção aos juros e correção monetária fixados a contar de 09/02/2009, data da prolação da sentença de fls. 86/87, sob pena de seqüestro, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BAPTISTA PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003012-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA MERCEDES BAPTISTA PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência das poupanças que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que colaciona aos autos às fls. 11, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (Verão e Collor I). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor devido a título de PSS foi recolhido durante o pagamento das parcelas na via administrativa, conforme se depreende da análise das fichas extraídas do SIAPE (fls. 75/90), não há que se falar em nova incidência do PSS, razão pela qual determino a devolução dos valores retidos. \r\n\r\nExpeça-se o alvará. Após a entrega da ordem de pagamento, intime-se a parte ré.\r\n\r\nComprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002381/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003232-6\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES opõe à sentença de fls. 68/71 os Embargos de Declaração às fls. 82/86, alegando ter havido erro material no que tange ao número de sua conta poupança.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 03/08/2009 e protocolados os Embargos no dia 10/08/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material no que se refere ao número da conta poupança da parte autora. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico, de ofício, o referido Dispositivo para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito, ainda, a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ ( Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nNo mérito, em linhas gerais, pode-se resumir a questão à necessidade de respeito ao direito adquirido dos correntistas à aplicação do índice de correção na data do aniversário da poupança. Tal significa que, as diversas modificações legislativas devem sempre respeitar a data em que os contratos são renovados.\r\n\r\nEm outras palavras, após a data de aniversário da poupança, começa novo período aquisitivo, durante o qual não poderão incidir modificações legislativas relativas ao percentual de remuneração das mesmas. O ato jurídico já foi efetivado, com a concordância do poupador em deixar seu depósito por mais 30 dias para receber a remuneração já anteriormente conhecida. Entendimento diverso violaria a garantia constitucional de proteção do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA aplicação deste entendimento nos diversos planos econômicos resulta na necessidade de reajustamento dos valores existentes na época das modificações, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nA Resolução 1.338/87, de 17 de junho deste ano, não pode incidir nas poupanças que tinham data de aniversário anterior a este dia. Assim, para as poupanças que tinham como data de aniversário os dias 01 a 17, deve ser aplicado o índice anterior, ou seja, o que era vigente na data de renovação destes contratos. O IPC, portanto, é o índice devido no mês de junho de 1987 para as poupanças que tinham sua data de aniversário até o dia 17 (26,06% em substituição ao 18,02% aplicado - STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Min. Eliana Calmon).\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989).\r\n\r\nDa mesma forma, a Medida Provisória n°032 de 15.01.1989, modificadora do critério de atualização monetária da poupança, não se aplica às cadernetas que tinham data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro. Para estas, aplicável é o IPC, que, neste mês, foi apurado no percentual de 42,72% (STJ, AGRESP - 471786, Relator Min. Castro Filho). \r\n\r\n3) Plano Collor (março, abril, maio de 1990).\r\n\r\nA questão do índice aplicável à correção das poupanças, neste período, não diz respeito especificamente à data da promulgação da lei que o modificou. A questão controvertida relaciona-se com a confusão advinda das inúmeras normas criadas a respeito do tema. Senão vejamos.\r\n\r\nA Medida Provisória 154/90 determinou que, nas poupanças existentes em 16.03.1990, o que excedesse NCr$ 50.000,00 deveria passar para uma conta individualizada junto ao BACEN. Tais valores ficariam bloqueados até janeiro de 1991. Sobre estes valores, deveria incidir o BTNf. Em função de equívoco legislativo, as quantias inferiores a este valor que permaneceram nos bancos continuaram corrigidas pelo IPC (Lei 7.730/89). \r\n\r\nO Poder Executivo tentou modificar este quadro através da MP 172, que pretendia que as quantias que ficaram nos bancos também fossem reajustadas pela BTNf,. No entanto, esta restou revogada quando a MP 154 (reeditada com o n°168) foi convertida na Lei 8.024/1990. Posteriormente, o Executivo tentou mais duas outras vezes modificar este critério, através das MP 180 e 184, mas estas perderam sua eficácia.\r\n\r\nEm suma, para os valores que permaneceram nos bancos depositários aplicável o IPC através dos seguintes índices: 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,87% para maio. \r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, quanto aos valores excedentes a NCr$ 50.000,00 cabe ao banco depositário: a) no que se refere às poupanças com aniversário na primeira quinzena de março de 1990, aplicar o IPC de fevereiro/90 (72,78%) e, em abril/90, simultaneamente à conversão e à transferência ao BACEN, o IPC de março/90 (84,32%); b) nas poupanças com aniversário na segunda quinzena de março/90, devem ser corrigidas pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados bloqueados ao BACEN e, em abril/90 a conversão caberá a este último através da BTNf. Neste sentido, o entendimento consolidado do STJ (ERESP 167.544/PE).”\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nAo contrário do ocorrido nos períodos acima, a Lei 8.177/91, ao determinar que a aplicação da TRD só ocorreria após o mês de fevereiro, respeitou o ato jurídico perfeito das cadernetas que possuíam data de aniversário anterior à sua promulgação (“art. 13(...) será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito dos rendimentos, inclusive, e o 1° dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”). Logo, neste caso, não há direito à aplicação de índice anterior, pois este já foi devidamente aplicado.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pleiteou os seguintes índices: 42,72% e 10,14% (janeiro e fevereiro/89).\r\n\r\nApós a instrução processual, restou incontroverso e líquido o expurgo relativo ao seguinte período: Verão (janeiro/89) aplicado à conta n° 1337.013.0035869-7.\r\n\r\nNo que se refere ao(s) índice(s) de janeiro (42,72%), houve a comprovação pela autora da existência da conta poupança n° 1337.013.0035869-7 no período imprescrito. No entanto, embora intimada, a CEF não trouxe aos autos os respectivos extratos e os cálculos do montante que seria devido à parte autora.\r\n\r\nDiante do reiterado descumprimento da ré e da necessidade de proferir sentenças líquidas nos juizados especiais federais, passo a adotar como parâmetro para a condenação, o valor médio das poupanças existentes à época dos expurgos pleiteados. Senão vejamos.\r\n\r\nO censo semestral de depósitos nas cadernetas de poupança (SBPE + Rural) da competência de junho de 1990, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (www.bsb.gov.br/fis/SFH/port/est2002/01/SFPSEM.asp) indica que 66,40% das contas poupança mantidas nesta época tinham saldo disponível de até 10UPF´s (unidade padrão fiscal), o que corresponderia a um salário-mínimo e meio. Esta média manteve-se inalterada com o passar do tempo, visto que, em 2007, 69,18% dos poupadores mantinham conta poupança com até 1,3 salários mínimos.\r\n\r\nDeste modo, nos meses em que são devidas as aplicações dos índices pleiteados e a CEF não foi capaz de trazer os cálculos, embora o autor tenha comprovado a existência da conta, entendo que o cálculo deverá ser realizado com base em 1.5 salários mínimos, no valor vigente à época de incidência de cada um dos expurgos.\r\n\r\nSegundo cálculo da Seção de Contadoria da Justiça Federal de Niterói, arquivado na Secretaria deste Juizado, o valor é o seguinte:Plano Verão (janeiro de 1989), R$ 306,22.No presente processo, como ressaltado anteriormente, há que se utilizar este raciocínio para o expurgo relativo ao mês de janeiro/89, pois este restou sem cálculos em razão da omissão da ré em trazer o extrato pertinente.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta n°: 1337.013.0035869-7, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89).\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança de nº 1337.013.0035869-7, referente ao expurgo de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. “\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTICA PETITO LTDA ME (ADVOGADO: NELSON LAMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida. À parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RENATO ROSATI (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004179-0\r\n\r\nAUTORA: ESPOLIO DE RENATO ROSATI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos juntados pelo autor nas fl. 29 não se referem à conta de poupança constante na inicial, intime-se a parte autora para que esclareça essa divergência e, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, comprove a existência da poupança n° 085-3-02721-8, que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa para que apresente planilha das diferenças da correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice de 7,87% (maio/90), referente ao Plano Collor I, para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 1247.013.01568373-5, considerando o saldo registrado no extrato juntado às fls. 29 (14/05/90), no valor histórico de 56.898,65.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002386/2009 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO, WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN CAMILO JORGE, CARLOS NEHRING NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O prazo de 5 dias para a interposição dos embargos de declaração findou em 28/08/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso da Visa em face de sus intempestividade. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar a declaração de precariedade econômica ou a recolher as custas no valor de R$ 166,00, sob pena de deserção. Após, conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE CARVALHO MENEZES (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais no valor de R$ 166,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no valor de R$ 166,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CHAVES DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a notícia do cumprimento da sentença, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE GOMES MIRANDA (ADVOGADO: MARA LUCIA GOMES MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002374/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH VARGAS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ANDRESANO GAGLIARDI (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004847-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ANDRESANO GAGLIARDI\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verificando-se que a poupança nº 1337.013.00028930-0 possui titularidade conjunta, conforme documento juntado às fls. 15, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia do co-titular à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Tendo em vista que os extratos anexados pela autora comprovam a existência das contas nos períodos pleiteados, reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\na) proceda ao cálculo referente a conta de nº 0174.013.01758342-9, apresentando planilha de aplicação dos índices dos expurgos do Plano Collor I (abril e maio/90), considerando os saldos apurados nos extratos juntados às fls. 9, 63/66;\r\n\r\njunte extratos da conta nº 1337.013.0028930-0 referentes aos Planos Verão e Collor I e apresente planilha de aplicação dos índices de 42,72% (jan/89), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90);\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES LEAL (ADVOGADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas até fevereiro/2008, resta configurado o integral cumprimento da sentença.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004924-7\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fls. 34, para que a parte autora, no prazo de 10 (dez dias), manifeste-se esclarecendo se houve levantamento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NUNES BASTOS (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.005142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS HECKMAIER (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005142-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MARTINS HECKMAIER\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga os documentos comprobatórios quanto à sua co-titularidade em relação às poupanças nºs 1247.013.01576645-2 e 1247.013.01573042-3, considerando que os extratos juntados aos autos (fls. 28 e 68) indicam a titularidade de Olívia Sunta Barion Heckmaier.\r\n\r\nCaso o demandante comprove que é co-titular das poupanças acima referidas, deverá apresentar termo de renúncia da Sra. Olívia Sunta Barion Heckmaier à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceder a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda .\r\n\r\n2) Intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\na) traga os extratos referentes a conta de poupança nº 174.013.00404131-2 referente ao Plano Collor I, bem como a planilha de aplicação do percentual de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Collor I) expurgados.\r\n\r\nb) proceda aos cálculos referentes aos expurgos pleiteados das contas de nºs 1247.013.1573042-3 e 1247.013.1576645-2, tendo em vista que os extratos anexados às fls. 66/70 e 73/78 comprovam a existência das contas nos períodos de 1989 a 1990, apresentando planilhas de aplicações do índice dos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), apurados àqueles meses.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.52.005276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELI DA SILVA ARGENTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias para que a parte autora deposite em Juízo os valores relativos à condenação.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.005277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005277-5\r\n\r\nAUTOR(A): ARNALDO MARCONI D' ABREU PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência das poupanças n°s 1247.013.01584756-8 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (Planos Verão e Collor I). \r\n\r\n2) intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha de cálculos de aplicação dos índices de abril/90 e maio/90 à poupança n. 1247.013.01583971-9, considerando os saldos constantes dos extratos juntados às fls. 80/81.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.52.005381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 247,22, sob pena de deserção.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002387/2009 . Recebo a petição de fl. 71 como pedido de desistência da ação. Assim, em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 126), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas até fevereiro/2008, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO MALICIA GIGLIO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000181-4\r\n\r\nEMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nEMBARGADA: MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA opõe os embargos de declaração à fl. 59, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 46/51. Sustenta que a mesma revelou-se contraditória, pois foi a embargada que efetuou o registro na Autarquia, inexistindo prova de que tenha solicitado seu desligamento ou de que não exercia a profissão. \r\n\r\nTendo sido a parte ré intimada por D.O. no dia 17/06/2009 e protocolados os Embargos no dia 26/06/2009, são os mesmos intempestivos, pelo que deles não conheço.\r\n\r\nPorém, faz-se mister ressaltar a existência de erro material, pois embora o dispositivo da sentença não tenha mencionado, a fundamentação é clara no sentido de que o cancelamento do registro funcional, também pleiteado pela autora em sua inicial, é automático caso não tenha sido paga a anuidade por até três anos. Tal conclusão é advinda de norma expressa do Conselho Federal de Biblioteconomia (Resolução CFB nº 42/2001), razão pela qual as cobranças que foram efetuadas pela ré, referentes às anuidades dos anos posteriores a 1998 não deveriam ter sido realizadas (a inadimplência da embargada teve início em 1995).\r\n\r\nNo que tange às cobranças efetuadas no ano de 1995 a 1998, a fundamentação da sentença também é clara no sentido de que ocorreu a decadência do direito de constituí-los, razão pela qual foi declarada a inexistência de débito perante a ré e, por conseguinte, determinado o cancelamento das inscrições em dívida ativa.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do exposto, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material que emergiu do despacho guerreado. \r\n\r\nCumpre asseverar que, com relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nIsso posto, NEGO SEGUIMENTO aos presentes embargos, ante a sua intempestividade, mas reconheço o erro material ocorrido para, consoante a fundamentação supra, reformar a sentença de fls. 46/51, a fim de que passe a conter o seguinte teor.\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora seja declarada a inexistência de débito perante a ré, bem como seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, DECIDO.\r\n\r\nA questão trazida aos autos é, sem dúvida, delicada.\r\n\r\nPor um lado, temos a autora, que se aposentou em 1989, alegando que, a partir daquele ano, não mais exerceu sua atividade profissional, mas que, em 2008, foi surpreendida com uma cobrança de anuidades do Conselho Profissional que remontam os últimos 14 anos.\r\n\r\nPor outro, há o Conselho que afirma jamais ter recebido um pedido de baixa do registro, razão pela qual não só tinha a faculdade, mas o dever de efetuar as cobranças anuais, eis que não poderia, de forma unilateral, cancelar o registro de uma pessoa que, embora aposentada, poderia continuar a exercer a atividade profissional regularmente.\r\n\r\nOu seja, se, daqui, não nos parece justo a cobrança de 14 anos de anuidade de alguém que afirma não ter exercido a profissão nesse período, de lá, a ausência de manifestação do profissional no que concerne a baixa de seu registro também não se amolda à ação esperada do “homem médio”.\r\n\r\nDesse modo, a solução da celeuma é encontra-se na seara estritamente legal.\r\n\r\nO Código de Ética do Conselho Federal de Biblioteconomia - Resolução CFB n° 42 de 11 de dezembro de 2001 - regulamenta a conduta exigida do profissional em biblioteconomia. \r\n\r\nReza seu art. 13, §° 3°, ipsis litteris:\r\n\r\n“§ 3º - A suspensão por falta de pagamento de anuidade, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se por até três anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado o seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.”\r\n\r\nDestarte, a norma prevê que, na hipótese de falta de pagamento da anuidade por mais de três anos, o profissional terá, automaticamente, cancelado seu registro.\r\n\r\nObserve-se que se trata de norma cogente, não havendo brecha para a discricionariedade do Conselho Profissional, o que implica dizer que, embora devidas as anuidades acrescidas das respectivas multas e juros de mora referentes aos três anos em que o registro permaneceu ativo, não há fundamento legal para a cobrança das anuidades posteriores, eis que o registro fica automaticamente cancelado a partir do 3° ano, como mencionado.\r\n\r\nNo caso dos autos, infere-se que a inadimplência da autora com relação às anuidades teve início em 1995, como demonstra a planilha de fl. 14, razão pela qual o cancelamento de seu registro deveria ter ocorrido em 1998, ou, na pior das hipóteses, ante a ausência do ano de 1997 na planilha de cobrança, no ano de 1999.\r\n\r\nAssim, todas as cobranças referentes às anuidades dos anos posteriores afiguram-se ilegais.\r\n\r\nEsta norma, aliás, vai ao encontro dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, tendo em vista que impede o cancelamento do registro profissional do devedor por três anos, tempo suficiente para que se recupere economicamente e regularize sua situação junto ao órgão e, por outro lado, impede que o Conselho faça uma espécie de “poupança” contra aqueles que simplesmente param de exercer a profissão e “esquecem” de proceder à baixa do registro, deixando transcorrer anos antes que iniciem uma cobrança do montante integral acumulado, como ocorreu no caso.\r\n\r\nPortanto, pode-se considerar que os únicos créditos válidos são aqueles dos primeiros três anos de inadimplência, no caso as anuidades referentes aos anos de 1995, 1996 e 1998, eivados de nulidade os créditos posteriores.\r\n\r\nNão obstante haver créditos regularmente verificados (anos 1995, 1996 e 1998), forçoso reconhecer que a pretensão de sua cobrança ou o direito de constituí-los encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência. \r\n\r\nNa hipótese da autora ter sido comunicada dos débitos válidos em 1998, como se cogitou nos autos, os créditos estão prescritos na forma do art. 174, do CTN, eis que transcorrido o prazo qüinqüenal para a propositura da ação de cobrança, não tendo havido qualquer ato de interrupção da prescrição.\r\n\r\nNa outra vertente, tendo os créditos válidos sido notificados à autora somente em 2008, verifica-se que ocorreu a decadência do direito de constituí-los, conforme o art. 173, do CTN, uma vez transcorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\nAssim, de uma forma ou de outra, não resta alternativa a esse Juízo senão o reconhecimento da inexistência de débito da autora perante o réu.\r\n\r\nNo que toca o pedido de danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhida.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer prova do abalo psíquico da autora decorrente das cobranças feitas pelo réu, que, aliás, se deu de maneira discreta através de correspondência endereçada à autora.\r\n\r\nNão restou comprovada qualquer coação ou ameaça, tampouco qualquer transtorno na vida cotidiana da autora em decorrência dos atos praticados pelo réu,q eu agiu de maneira adequada ao efetuar a cobranças dos créditos que entendia devidos.\r\n\r\nOra, a mera cobrança, sem qualquer repercussão no mundo dos fatos, não é capaz de gera dano indenizável.\r\n\r\nDe fato, segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. \r\n\r\nNessa linha de raciocínio, existem situações que se consubstanciam em aborrecimentos comuns do cotidiano moderno, não suscetíveis de indenização. São situações, certamente, desagradáveis, que geram aborrecimentos, mas que, no entanto, são inevitáveis e não passíveis de qualquer reparação.\r\n\r\nEnsina o Desembargador Sérgio Carvalieri Filho:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições angústia e desequilíbrio em seu bem estar” (in Programa de Responsabilidade Civil, editora Malheiros, 1° edição, pág.76).\r\n\r\nComo transcrito, o ato capaz de gerar obrigação de reparação por dano moral é aquele que foge a normalidade, interferindo de maneira significativa no psiquê do indivíduo. Não vislumbro tal situação no caso.\r\n\r\nPor fim, passa-se a análise da aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial alegado pela autora às fls. 40/43.\r\n\r\nA decisão de fls. 19/20 determinou, além da abstenção de se inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, que a ré se abstivesse de “cobrar o débito em questão até a final resolução da presente lide”.\r\n\r\nEmbora fique evidente para esse Juízo que o comando traduz a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, V, do CTN, o que, inclusive, impediria a ré de inscrever os supostos créditos em dívida ativa, forçoso reconhecer que o texto utilizado é capaz de gerar dúvida, eis que, grosso modo, o ato de inscrição em dívida ativa não é, em si próprio, um ato positivo de cobrança, como seria, por exemplo, a propositura de execução fiscal.\r\n\r\nPor essas razões, não se pode imputar ao réu o descumprimento da decisão de fls. 19/20, que deixou de ser precisa ao determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo, portanto, fundamento para a aplicação da multa previamente cominada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para cancelar o registro da autora no Conselho Regional de Biblioteconomia e declarar a inexistência de débito da autora perante a ré no que se refere às anuidades a partir do ano de 1995, nos termos da fundamentação supra, determinando, desde já, que a ré cancele as inscrições em dívida ativa referente aos débitos em questão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIANNA DA CUNHA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANE VICTER DA SILVA UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exame do documento de consulta processual ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, referente a processo em tramitação perante a Vara de Execuções Penais, acostado aos autos às fl. 31/32, somado ao informado em petição de fl. 30, verifico que a parte autora cumpre pena restritiva de liberdade no estabelecimento prisional Bangu III, localizado no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse contexto, considerando que o autor cumpre pena na cidade do Rio de Janeiro e que, por força do disposto no parágrafo único, do artigo 76 do Código Civil, o preso tem por domicílio o lugar em que cumprir a sentença, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 113, §2º do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000474-8\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ANGELA TORRES JACCOUD\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o extrato anexado pela autora às fls. 24 comprova a existência da conta nº 0175.013.349999-0 no período 31/12/1986, intime-se a CEF para que, no prazo de 30, apresente o extrato de abril/90 (Plano Collor I) e a planilha de aplicação do percentual de 44,80% devido.\r\n\r\nCabe ressaltar que a conta de poupança nº 175.013.00526697-0 possui data de aniversário na segunda quinzena do mês (dia 23), conforme extrato juntado às fls. 12.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA BAYAO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a vinda das informações pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre os cálculos anexados pela União. Em caso de discordância, o autor deverá apresentar impugnação fundamentada dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID FELIX DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002368/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002096-1\r\n\r\nAUTOR: INGRID FELIX DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opõe os presentes embargos de declaração alegando obscuridades e omissões. \r\n\r\nTendo sido intimada a parte autora no dia 14/07/09 e protocolados os embargos no dia 21/07/09, são os mesmos imtempestivos, pelo que deles não conheço (fls. 39 e 46).\r\n\r\nTodavia, diante da relevância do pedido autoral, bem como da manifestação da primeira ré (fls. 39/41), entendo que a execução, a antecipação dos efeitos da tutela, deve se dar de modo que garanta a parte autora tranqüilidade quanto ao cumprimento pela parte ré (UNIÃO e ESTADO) da entrega dos medicamentos de forma que o tratamento possa ser realizado, sem interrupções que gerem danos à sua saúde. De outro lado, cabe ponderar que se trata de medicamento de uso contínuo, isto é, de longo período de utilização. Neste sentido, a solução a ser adotada deve harmonizar da melhor forma possível a estas duas exigências. \r\n\r\ncomo conseqüência, verifica-se oportuno o parcelamento da entrega do medicamento em questão em dois lotes, de forma que cada lote seja entregue por um ente da federação à parte autora, para tenha medicamento em seu poder até que a lide seja decidida. Assim, estará assegurada a certeza da continuidade do tratamento e não haverá risco de perecimento do direito.\r\n\r\nAs rés deverão ser intimadas, para que cumpram a decisão de fl. 21, disponibilizando a medicação requerida pela parte autora, em 05 dias. O não cumprimento da decisão acima acarretará a incidência de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se está recebendo a medicação pleiteada, bem como a forma da entrega da mesma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói,03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE BRAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO BRESSAN (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DE CARVALHO NUNES PINTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002897-2\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL DE CARVALHO NUNES PINTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDASS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA MARCONDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.002970-8\r\n\r\nAUTOR : MARIA ALCINA MARCONDES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a autora sua condição de aposentada e beneficiária da instituição de previdência privada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILA SOUZA SANTANA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), a partir de 1º de julho de 2008, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos dos artigo 242 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.003225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LAURIANO MAGALHAES STIVANIN (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ\r\n\r\nPROCESSO n°: 2009.51.52.003225-2\r\n\r\nAUTOR : GILSON LAURIANO MAGALHAES STIVANIN\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor, portador da denominada “Doença de Alzheimer”, requer a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos Exelon - Patch 10 - 9,5 mg/24 h - adesivo, Lexapro 10 mg, Wellbutrin SR 150 mg, Risperidon 2mg, Tranquinal 0,5 mg, Alois 10 mg e Miflasona, como necessário ao controle mais eficiente da patologia que o acomete.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre esclarecer que o comando existente no art. 196 da CF não pode ser interpretado no sentido de um dever do Estado para a prestação de todo e qualquer tratamento, mas, na verdade, somente dos que podem ser fornecidos de forma universal. Portanto, em função da Constituição prescrever que deve existir acesso igualitário aos serviços de saúde, apenas deverá ser deferido pleito no sentido da exordial se este puder ser fornecido, em tese, a todos os beneficiários do sistema público de saúde que dele necessitem.\r\n\r\nOs medicamentos em questão devem ser os adequados ao tratamento do autor e ao que normalmente fornece o Estado, sob pena de sobrecarregar o mesmo com demandas de remédios ainda experimentais de custo elevado ou de marcas que possuam similar de preço mais baixo.\r\n\r\nEntendimento diverso privilegiaria os beneficiários menos carentes, dentre os que necessitam do auxílio estatal, pois estes possuem conhecimento e meios de reivindicar os seus direitos perante o Judiciário, e, conseqüentemente, obteriam serviços que são negados à maioria da população.Neste sentido, a parcela realmente necessitada, por não ter efetivo acesso à justiça, ficaria alijada dos serviços com custo mais elevado. \r\n\r\nEm virtude do acima exposto, entendo que o periculum in mora e o próprio fumus boni iuris apenas poderão ser devidamente examinados após a realização de perícia judicial por profissional indicado por este juízo, haja vista que se mostra necessária a conclusão de que o medicamento solicitado na petição inicial é imprescindível e que não existe tratamento equivalente por outros medicamentos nacionais de preços mais acessíveis, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido na inicial.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO CLEMENTE DANTAS DO REGO BARROS, CRM no. 5216633-8, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de neurologia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual (is)? \r\n\r\nO medicamento requerido na exordial é imprescindível ao tratamento de sua moléstia?\r\n\r\nA quantidade requerida na inicial é necessária para o tratamento mensal de sua patologia?\r\n\r\nHá medicamentos de mesma eficácia e de preço inferior que possam ser prescritos ao autor? Quais?\r\n\r\nO medicamento apontado pelo autor encontra-se em fase experimental?\r\n\r\n(6) O preço desse medicamento é compatível com os de seus equivalentes existentes no mercado?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora, a União, o Estado e o Município de Niterói, todos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nNesta ocasião, os réus deverão ser citados para contestar em 30 dias e a autora para apresentar, em 10 dias, a comprovação de que já requereu a medicação elencada na exordial nos nosocômios administrados pelos requeridos, bem como para que traga aos autos comprovante de sua residência.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita nomeada para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o cumprimento de todas as diligências acima e a vista das partes sobre o laudo, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n56 - 2009.51.52.003341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.003441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARVALHO DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIO COUTO DOS SANTOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003441-8\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA CARVALHO DE MATTOS \r\n\r\nRÉU: INFRAERO AEROPORTOS BRASILEIROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BARROS NETO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES SATURNINO BRAGA (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002380/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GUIMARAES ESTEVES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000651-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da autora quanto ao cumprimento da decisão de fls. 52/53, cancelo a audiência designada para o dia 16/09/2009. Intimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.52.000958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL HECTOR ALMONACID DIAZ (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 71 a 84. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 43, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS PECANHA PAEZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por DORIS PEÇANHA PAEZ, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.714,36. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 06.06.2009, no valor de R$ 9.137,21, consoante cálculos de fls. 66/76, acrescidos de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 28.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE GOMES MAIA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FURTADO LIMA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2009.51.52.001834-6\r\n\r\nAUTOR: TANIA FURTADO LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente histórico de crédito (HISCRE) do benefício de pensão por morte (NB 21/135.893.526-0) da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação apresentada pelo INSS (fls. 31/33).\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELEI ROSA EZAQUIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002733-5\r\n\r\nAUTOR: JORCELEI ROSA EZAQUIEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 41/47, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 697,27 (fl. 42 e 47) e o valor das diferenças devidas é de R$ 677,70 (fl. 46), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002737-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 54/62, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 465,00 (fl. 62) e o valor das diferenças devidas é de R$ 1.827,94 (fl. 61), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2009.51.52.003015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o documento a que alude a petição de fls. 39.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.003300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.003380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE ALVIM COIMBRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.003401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMORIM GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VERONICA SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003431-5\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, aposentadoria proporcional por tempo de serviço.\r\n\r\nO pedido de concessão de aposentadoria por invalidez não é conexo com o pedido de concessão de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, em razão do art. 15 da Lei 9.099/95 vedar a cumulação de pedidos que não sejam conexos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora trazer comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo).\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n72 - 2009.51.52.003438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO AZEVEDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003438-8\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora trazer comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), bem como declaração de pobreza.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n73 - 2009.51.52.003462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.003476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVILSON PEREIRA (ADVOGADO: MARIA ROSANE FARIA PORTELLA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.003512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ARES TORREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.52.000664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RIBEIRO AMIM (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, com exceção da procuração, devendo a parte interessada substituí-los por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.001334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO OSIRIS PALMIER DA VEIGA (ADVOGADO: ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora fornecer a Ata da Assembléia da eleição do Síndico no ano de 2009. Após, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n78 - 2008.51.52.004122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO BIZZO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.004656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FARIA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.004727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela ECT. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.005097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON RIGHI VIEIRA (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.005265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVE DE ALMEIDA GUSMAO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.000268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CAMARGO FREIRE (ADVOGADO: RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA KLEIM LONTRA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.001167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA VILELA CRESPI (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.001868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILDA DE AMORIM PONTES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.001999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RIBEIRO DE MENDONCA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.002250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA CANDELARIA CUSTODIO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.002322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISE SANTOS RAMOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.002339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA CAVALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.002388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA HERMINDA CHERMAUTH GONCALVES (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.002488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANE DA SILVA VIZELLA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.002501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MAY COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.002525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARY DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.002554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA JARDIM PESSOA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.002560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ABRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.002622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA VASCONCELOS LESSA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.002789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.002973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUS MARTIN WALTHER WILLNER (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.003011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SIQUEIRA FONTENELLE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.003033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 838823"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028338-2 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . À parte autora, ora executada, para ciência da proposta de parcelamento do débito (fl.550), devendo, em dez dias, peticionar dizendo se concorda com os termos ali expressos.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá juntar ao processo, no prazo de trinta dias contados da publicação deste despacho, a cópia do comprovante do pagamento da 1° parcela.\r\n\r\nFica ciente a parte que não havendo concordância com a proposta o bem penhorado será levado a leilão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0054264-5 ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . O presente feito é considerado prioritário pelo Juízo para que se entregue a cada um dos autores o que lhes é de direito, por força da decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm razão da existência de embargos a execução pendentes de julgamento, a prioridade, no momento, será julgar aqueles autos, situação entretanto, que não obsta sejam feitas algumas considerações acerca deste processo objetivando futuramente agilizar o seu andamento.\r\n\r\n1 ) - Foram requeridas pelo patrono dos autores algumas habilitações, as quais passo a analisar, deferindo desde logo os pedidos de habilitação nos quais já houve manifestação do INSS, sem oposição. Assim, defiro as habilitações de:\r\n\r\na) Nilma Emerick em substituição a José Libório da Silveira (fls.3479/3484 e 3534); \r\n\r\nb) Íris Bohrer Lobosco em substituição a Dalton Lobosco (fls.3486/3497 e 3535).\r\n\r\nc) Odette Banjar Coelho em substituição a Irajara Tavares Coelho (fls.3512 e segs);\r\n\r\nd) Claudia Brito Neves em substituição a Manoel Henrique Neves (fls.3525 e segs);\r\n\r\ne) Clementino Ferreira Aldea em substituição a Maria Augusta da Silva Aldea (fls.3393/3396).\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações e, na oportunidade, verificar se nos dados fornecidos pelo INSS (fls.3541/3655) constam CPFs de autores cujos números ainda não estejam cadastrados no sistema Apolo e, se for o caso, proceder às devidas anotações.\r\n\r\n2 ) - Conforme já determinado a fl.3428 e 3533, o setor de distribuição deverá efetivar a livre remessa dos autos ao Juízo e proceder à exclusão dos autores constantes dos itens A da decisão de fls.3473/3474, C de fl.3475 e D de fl.3.476.\r\n\r\n3 ) - Conforme levantamento feito pela Secretaria do Juízo verifica-se que não houve requerimento de execução em relação aos autores abaixo listados. Intimado o INSS a apresentar documentos/planilha em relação aos referidos litisconsortes, foram juntados os seguintes dados:\r\n\r\n1 - Antonio de Souza Ourique (planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3656/3658);\r\n\r\n2 -Danacyr da Rosa Neves (planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3659/3661);\r\n\r\n3-Eny Pereira Martins (planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 762,81 - fl.3662/3663);\r\n\r\n4 -Francisco Rodrigues(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3664/3666);\r\n\r\n5-Hercilia Azevedo da Costa(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 4.183,29 - fl.3667/3669);\r\n\r\n6 -Helena Neves Muniz (informação fl.3535);\r\n\r\n7 -Julio César dos Santos(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3670/3672);\r\n\r\n8 -Julia Correa da Silva(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3673/3674);\r\n\r\n9 - João Batista da Silva(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 4.183,29 - fl.3675/3677); \r\n\r\n10 - Licidio Martins de Oliveira(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 8.730,24 - fl.3678/3680);\r\n\r\n11 -Luiz Vanelli(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 1.684,99 - fl.3681/3682);\r\n\r\n12 -Mario Machado Botelho(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3686/3688);\r\n\r\n13 -Othazia Herdy(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 7.394,27 - fl.3692/3694);\r\n\r\n14 -Paulo de Souza(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3698/3700);\r\n\r\n15 -Palmira Rodrigues de Oliveira (planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3695/3697);\r\n\r\n16 -Sylvio Barbosa(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 7.587,08 - fl.3701/3703);\r\n\r\n17 -Sebastião Marques de Oliveira (informação fl.3535);\r\n\r\n18 -Sarafim Almeida dos Santos(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3704/3706);\r\n\r\n19 -Thereza de Jesus Fendeler(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3707/3709);\r\n\r\n20-Zenayde Herdy Almeida(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3710/3712); \r\n\r\n21 - Oswaldo da Costa Neto(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 23.098,22 - fl.3689/3691 - nome do segurado Oswaldo da Costa Pinto). \r\n\r\n4 ) Quanto ao último litisconsorte listado no item 3 (Oswaldo da Costa Neto), observa-se que houve equívoco na digitação do seu nome na inicial e na procuração de fl.336, onde se vê claramente a assinatura de Oswaldo da Costa Pinto e não Oswaldo da Costa Neto. Às fls.886 consta cópia da carteira de trabalho de Oswaldo da Costa Pinto e, nesta data, fiz consulta ao banco de dados da Receita Federal, onde verifiquei que o CPF constante da procuração é relativo a Oswaldo da Costa Pinto (fl.3726).\r\n\r\nAssim, determino à distribuição que retifique o nome de Oswaldo da Costa Neto para Oswaldo da Costa Pinto, CPF 300.369.847-87.\r\n\r\n5 ) - Determino o retorno dos autos ao INSS para que efetue a juntada de documentos que permitam a feitura do cálculo em relação aos litisconsortes abaixo listados, complementando-se assim, em sua totalidade, os dados necessários para a verificação de valores existentes em relação a todos os litisconsortes:\r\n\r\n1 - Antonio Jose Bellorio;\r\n\r\n2 - Edvard Batista Canut;\r\n\r\n3 - Mario Theofilo Longo;\r\n\r\n4 - Manoel Henrique Neves;\r\n\r\n5 - Nilda Paes Leite;\r\n\r\n6 - Nestor Mario Ouverney;\r\n\r\n7 - Maria Elsa Paraguassu Coelho(planilha ofertada pelo INSS - valor R$ 0,00 - fl.3683/3685 - nome da Segurada Elsa Paraguassu Coelho);\r\n\r\nO INSS deverá esclarecer as divergências no nome do segurado Maria Elsa Paraguassu (a planilha juntada está em nome de Elsa Paraguassu Coelho - consta nos autos procuração juntada a fl.304 em nome idêntico ao da inicial), portanto, ao que parece, houve erro na indicação da titularidade do beneficiário na planilha referida ou foram utilizados dados de terceira pessoa. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o INSS informar, ainda, a situação atual do benefício de cada um dos autores constantes da inicial, sendo desnecessária a juntada de documentos, bastando simples relação nominal e a indicação de benefício ativo ou inativo, dando conta dos óbitos ocorridos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 ) - Posteriormente, abra-se vista à parte autora para ciência da informação prestada pelo INSS a fl.3535, de que não foram localizados benefícios em nome de Sebastião Marques de Oliveira e Helena Neves Muniz ( o patrono não requereu execução em relação aos referidos autores) e em relação aos autores constantes do item 5.\r\n\r\n7 ) - Revogo o item 3 de fl.3.476, pois cabia sim à parte autora requerer a execução do julgado, como o fez, eis que este é o modo previsto em lei para o recebimento de valores relativos aos atrasados em face da Fazenda Pública (art.730 do CPC). \r\n\r\n8 ) - Consigno, para facilitar o manuseio dos autos, que, com as determinações acima, foram contempladas as situações de todos os autores listados na inicial deste processo. Ficaram três grupos, sendo eles: \r\n\r\na) grupo de litisconsortes excluídos, conforme decisão de fls.3463/3464, item C de fl.3465, item D de fls.3465/3466;\r\n\r\nb) grupo cuja execução não foi requerida até a presente data, sendo estes os listados nos itens 3 e 4 acima;\r\n\r\nc) grupo de litisconsortes que requereram a execução na forma do art.730 do CPC, os quais aguardam decisão nos autos dos embargos a execução nº. 20045105000904-0.\r\n\r\nFica ciente o patrono dos autores que, para evitar tumulto processual, somente será deferida a citação do INSS quanto aos litisconsortes constantes do item “b” após a prolação de sentença nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2001.51.05.000966-9 MANOEL JOAQUIM BUTY (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . 1 ) - Tendo em vista o falecimento do advogado que atuou na demanda (Dr. José Henrique F. Aguiar) e ante o art. 24, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 que determina que os honorários de sucumbência cabíveis ao advogado falecido serão recebidos pelos seus sucessores proporcionalmente ao trabalho realizado, fixo os honorários sucumbenciais dos advogados:\r\n\r\n- DR. JOSÉ H. F. AGUIAR (FALECIDO) - deverá receber 80%(oitenta por cento) dos honorários (devidos aos seus sucessores, desde que se habilitem);\r\n\r\nDR. JONCLEI MARTIGNONI - deverá receber 20% (vinte por cento) dos honorários.\r\n\r\n2 ) -Uma vez que o INSS foi citado e não apresentou embargos, defiro desde logo a expedição de precatório em favor do autor e do valor devido a título de honorários devidos ao Dr. Jonclei Martignoni (20% de R$ 614,97=R$ 122,99). À Secretaria para cumprir todas as determinações constantes na Resolução 55/2009.\r\n\r\n3 ) - Havendo o requerimento de habilitação por parte dos sucessores do advogado falecido, caberá a estes requerer a execução dos honorários (valor de R$ 491,98) na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.05.000609-0 JOSIANE CAETANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Tendo em vista a certidão retro, a qual dá conta do levantamento dos valores depositados por parte de todos os beneficiários, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.05.001204-9 LUIZ EDUARDO VIEIRA LOPES REP/ POR LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nEntendo mais produtivo que a própria autarquia elabore as contas dos valores devidos ao autor.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do INSS para, em quinze dias, comprovar o cumprimento do julgado e apresentar planilha com os valores pretéritos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n6 - 2004.51.05.001392-3 TASSO PECANHA LOS (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . 1 ) - De logo, deve-se fixar que, de acordo com a jurisprudência superior dominante, o procedimento de expedição de requisições de pagamento não tem natureza jurisdicional, mas administrativa. Desse modo, é vinculante para o Juiz o conjunto de normas expedidas pela Administração da Justiça sobre a requisição. Logo, é de aplicar o disposto no art. 4o, parágrafo único (honorários de sucumbência), e art. 5o, §4º (honorários contratuais), ambos da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, que estabelecem que os valores dos honorários de sucumbência e contratuais reputam-se incluídos no valor do crédito para efeito de limite que determina o tipo de requisição a ser usado (RPV ou precatório).\r\n\r\nPortanto, a soma dos valores devidos ao autor acrescidos dos honorários sucumbenciais não poderão exceder a R$ 27.900,00 (sessenta salários mínimos).\r\n\r\n2 ) - Verifico, ademais, que o processo foi iniciado por advogado (falecido em maio de 2007) e substituído pelo atual causídico através de procuração juntada ao feito em abril de 2008 (fls.139/140).\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do advogado que atuou na demanda até o ano de 2007 e ante o art. 24, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 que determina que os honorários de sucumbência cabíveis ao advogado falecido serão recebidos pelos seus sucessores proporcionalmente ao trabalho realizado, fixo os honorários sucumbenciais dos advogados:\r\n\r\nDr. João Paulo de Abreu Peçanha Lós- iniciou a sua atuação nos autos em abril de 2008, deverá receber 40%(quarenta por cento) e herdeiros do Dr. Jose Henrique F. Aguiar atuou desde o início até a fase recursal, devendo receber 60%(sessenta por cento), mediante habilitação para levantamento dos valores.\r\n\r\n3 ) - Para facilitar a compreensão no caso concreto dos autos, no caso de confirmação da renúncia do autor aos valores que superem sessenta salários, utilizando-se as determinações contidas na Resolução 55/2009 do CJF, caberá: ao autor o valor aproximado de R$ 25.364,00, ao Dr. João Paulo Abreu P. Lós o valor aproximado de R$ 1.014,00 e aos herdeiros do Dr. Jose H. F. Aguiar o valor aproximado de R$ 1.522,00.\r\n\r\nDeverá a parte autora manifestar-se quanto às questões aqui postas no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000797-0 MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Uma vez que a pensão requerida pela autora vem sendo percebida por Nivia Machado Marioza, deve a parte autora requerer a citação da litisconsorte passiva necessária. Prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.002897-3 ILCEMAR VIEIRA ALDEIA (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Devolvo à parte autora o prazo para interposição de agravo em face da decisão de fls.33/34 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deve a parte se manifestar em réplica e indicar desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0056291-3 LUIZ CARLOS DE MELO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . Revogo a parte do despacho de fl.250 que determinava a remessa dos autos ao contador, vez que a planilha ofertada pela União Federal (fls.263/266) trouxe valores atualizados com juros e correção, encontrando-se o valor devido ao autor no montante de R$ 9.732,28.\r\n\r\nTendo em vista que foram fixados honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 23.000,00 em 05/01/1998) deverá a parte, caso queira, incluí-los no requerimento de execução.\r\n\r\nAssim, cabe à parte autora requerer expressamente a execução do julgado na forma do art.730 do CPC, no prazo de trinta dias, indicando os valores a serem executados.\r\n\r\nFeito o requerimento, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001359-2 MARLY SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: SUELY DE SOUZA COSTA.) x SYLVANA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (AGU) no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora e a ré Sylvana Souza da Costa para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.05.001694-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 403/412 . (...)I - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:\r\n\r\na) condenar os réus no pagamento de R$ 6.234,00 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais), referentes ao saldo devedor do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide na data do ajuizamento da ação, valor a ser monetariamente atualizado na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação. Efetuado o pagamento, restará revigorado e cumprido o contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nb) alternativamente, na hipótese de os réus não adimplirem a obrigação acima, decretar a resolução do contrato em questão, com a perda, em favor da demandante, a título de indenização, das prestações adimplidas pelos demandados. \r\n\r\nDecreto, outrossim, a imissão da União na posse do imóvel, assegurado, porém, aos demandados, o direito a retenção e indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que fizeram no imóvel, conforme for apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nc) Considerando que, mesmo na hipótese do item (b), a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno os réus nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixada no item (a), observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, condenado os reconvintes em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, novamente observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 253,58 (duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto na respectiva tabela, quantia a ser paga, nesse patamar, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nConfigurado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0054616-0 FAZENDA SOLEDADE LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Fls. 292/293 e seguintes: A questão da compensação concedida nestes autos, tanto quanto o seu procedimento, já foram exaustivamente debatidos neste processo e nos embargos à execução que tramitaram em apenso, sendo entendimento deste Juízo que a compensação deverá ser processada e aferida em sede administrativa. \r\n\r\nTanto quanto resta cristalino nos autos que a NFLD n. 327072954 foi lavrada em momento pretérito, quando a questão ainda estava sendo discutida judicialmente, não sendo ela, portanto, produto de inscrição do débito pela Fazenda após a resolução desta demanda.\r\n\r\nEm razão disso, mantenho a decisão de fl. 291 pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nDetermino o cumprimento do disposto no último parágrafo de fl. 253.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.05.000338-2 MAURICIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Oficie-se ao Exmº. Desembargador Federal - Corregedor Regional solicitando seja corrigido o lançamento relativo à sentença de fls.235, a qual foi lançada indevidamente como despacho.\r\n\r\nEsclareça a CEF, em máximos e improrrogáveis trinta dias, se o contrato objeto da presente demanda (nº.820607000042-0) foi liquidado e a razão pela qual os valores consignados pelo autor em conta à disposição do Juízo não foram levantados pela empresa pública, vez que a sentença que extinguiu o processo deferiu expressamente à ré este direito.\r\n\r\nConfirmando-se que o contrato foi liquidado com valores disponibilizados diretamente pelo autor e, tendo em vista que há saldo na conta 4014.005.225-7, expeça-se imediatamente alvará em favor do autor para levantamento das quantias ali existentes, dando prazo de trinta dias para retirada. Sendo informado pela CEF o pagamento, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001044-0 DARLEY BARBOSA SERRANO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Defiro, de forma excepcional, novos 30 dias à CEF para apresentação de planilha com o valor que entende serem devidos ao autor e, na oportunidade, demonstrar eventuais irregularidades nas contas ofertadas pelo autor.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001492-4 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Recebo a apelação do Município de Nova Friburgo no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A CEF foi intimada a apresentar extratos da conta de poupança do autor e peticionou agravando na forma retida da determinação judicial. Entretanto, logo em seguida, a empresa pública apresentou os documentos requisitados, razão pela qual entendo ter ocorrido preclusão lógica, não havendo razão para processar o agravo apresentado.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência dos extratos juntados pela CEF, ficando, na oportunidade, intimada de que a CEF não localizou extratos no período de janeiro e fevereiro de 1989 relativamente às duas contas de poupança, não havendo razão para novas diligências por parte do Juízo, vez que comprovada nos autos a busca sem sucesso. Assim, cabe à parte autora, caso os possua, juntar ao feito cópias dos extratos nos períodos referidos, em dez dias.\r\n\r\nNão sendo apresentados os extratos pelo autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, (Plano Bresser); (fls.28 e 130)\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); (fls.124 e 134/136)\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001148-4 KLEBER JUVENATO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Não assiste razão à parte autora em sua petição de fl.69, pois a conta realizada pelo contador judicial utilizou-se do índice correto, tendo ocorrido equívoco no despacho de fl.64 que determinou a aplicação de índice estranho ao caso dos autos.\r\n\r\nO autor requer a condenação da ré ao pagamento de expurgos relativos ao mês de junho de 1987. À época a CEF aplicou o índice de 18,02%, quando o devido seria 26,06%. Assim, dividindo-se o valor devido (1,2606%) pelo valor creditado (1,1802%), encontra-se a diferença de 6,81%.\r\n\r\nPortanto, correta a conta juntada ao feito às fls.66/67, a qual encontrou o valor de R$ 58,53.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação da autora, abra-se imediatamente vista à CEF pelo mesmo prazo para ciência da conta.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001251-8 CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A CEF foi intimada a apresentar extratos da conta de poupança do autor e peticionou agravando na forma retida da determinação judicial. Entretanto, logo em seguida, a empresa pública apresentou os documentos requisitados, razão pela qual entendo ter ocorrido preclusão lógica, não havendo razão para processar o agravo apresentado.\r\n\r\nFl. 80: dê-se vista à parte autora, eis que o extrato aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, o período-base iniciou-se (em 17/06) após a Resolução CMN 1.338/1987, verificando-se que nos meses anteriores o crédito dos juros se deu em datas posteriores ao dia 15. Na mesma oportunidade fica intimada a parte autora quanto a não localização da conta de poupança nº.018383958, vez que a empresa pública informa diligências sem sucesso, cabendo, então, à parte autora, caso possua os referidos extratos juntá-los no prazo máximo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001298-1 ADEMIR BATISTA MACHADO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF foi intimada a apresentar extratos da conta de poupança do autor e peticionou agravando na forma retida da determinação judicial. Entretanto, logo em seguida, a empresa pública apresentou os documentos requisitados, razão pela qual entendo ter ocorrido preclusão lógica, não havendo razão para processar o agravo apresentado.\r\n\r\nA cópia do extrato junto pela CEF não se encontra legível, situação que impossibilita a remessa dos autos ao contador do Juízo para realização da conta. Assim, determino nova intimação da ré para que junte ao feito, em máximos quinze dias, cópia legível do extrato da conta de poupança de titularidade do autor (conta 0184-013-307317-7).\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001578-7 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo com vista à CEF para ciência do laudo pericial juntado, sendo certo que, em obediência ao princípio de igualdade do tratamento das partes não será deferida dilação de prazo para manifestação.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário, uma vez que, infelizmente, tem sido praxe da empresa pública federal o pedido de devolução de prazos para manifestação sobre laudos, quanto tem que informar o valor atualizado de débitos, apresentar documentos, etc., situação que prejudica o regular andamento do processo.\r\n\r\nA CEF é empresa conceituada no mercado financeiro e, se não se encontra atualmente com estrutura para atender aos comandos judiciais nos prazos estabelecidos, não pode repassar este ônus ao poder judiciário, requerendo continuamente devoluções de prazo, os quais, quando deferidos, acabam com novo pedido de devolução sob a alegação de que a área técnica ainda não prestou as informações necessárias para manifestação, situação que, obviamente, deve ser resolvida no âmbito interno daquela instituição.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001666-4 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Houve o regular apensamento dos presentes autos junto à ação ordinária nº.20075105001578-7. Naquele feito proferi despacho para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNestes autos, objetivando dar celeridade no seu andamento, abro vista às partes pelo prazo comum de dez dias para manifestação em provas. \r\n\r\nUma vez que o processo apensado(20075105001578-7) tem prazo de vista aberto à CEF solicito à parte autora que se manifeste, se possível, sem necessitar da vista dos autos, podendo, então, a CEF retirar os dois processos e manifestar-se.\r\n\r\nCaso a parte autora entenda sofrer prejuízo com tal procedimento, deverá peticionar requerendo devolução do prazo para manifestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000007-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de vista dos autos pela CEF, por 10 (dez) dias (fls. 94), para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001833-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a parte autora, para que tenha ciência dos extratos juntados pela CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%(Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vistas às partes, sucessivamente por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2004.51.05.000939-7 CARDIOCIRURGIA CIRURGIOES ASSOCIADOS (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 10 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 99.0500011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANTONIO FRANCISCO FURTADO DO AMARAL (ADVOGADO: RONALDO GRANDINI CALVO.). . À CEF, no prazo de 10 dias, sobre consulta ao RENAJUD e para apresentar o valor atualizado do débito, conforme determinado a fls. 140.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciação do petitório de fls. 139.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, entendo caracterizado desde já a situação do art. 791, III, do CPC e determino a suspensão do presente feito até posterior manifestação.\r\n\r\n26 - 2009.51.05.000798-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF o prazo de 20 dias pra apresentar planilha conteúdo a evolução do débito.\r\n\r\n27 - 2009.51.05.002857-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MILLIET E MACHADO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF sobre petitório de fls. 44/50, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.05.001693-0 PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 398/402 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 253,58 (duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto na respectiva tabela, quantia a ser paga, nesse patamar, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nConfigurado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 99.0500089-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BRAULIO LIMA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUSETE DE OLIVEIRA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMPEAO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGO MELHORANCE JONAS.) x ESPOLIO DE VIOLETA LIMA CAPUTO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 388/397 . III- Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte sucumbente em honorários no valor de R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ULISSES DA GAMA.). . À CEF sobre os embargos monitórios, devendo, na oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Dê-se vista à perita para que esta se manifeste, em cinco dias, sobre a impugnação de fls. 283.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a perita especificar os fundamentos que embasaram sua resposta ao quesito nº 01, formulado pela CEF, bem como indicar, claramente, em que sua metodologia de cálculo, na elaboração do ANEXO I do laudo pericial, diferiu da sistemática empregada pelo agente financeiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001498-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE HENRIQUE RUBIM DE CARVALHO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 88/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 800,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 800,26. . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e na forma da fundamentação, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, julgando procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, devendo-se refazer os cálculos do título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), sem incidência de qualquer encargo à exceção da comissão de permanência, cujo percentual não poderá ultrapassar a taxa de juros contratualmente prevista, isto é, 3,40000% ao mês.\r\n\r\nA partir da citação, incidência de correção monetária e juros de mora no percentual de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nApós o transito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 614, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, a teor da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0051088-3 UMBELINO MARCHON E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Intime-se por mandado, com urgência, Maria Nazareth Ouverney Santos para ciência de que há valor depositado junto à CEF a seu favor (valor de R$ 373,51 em 29/11/2005) e que possui o prazo de trinta dias para proceder ao levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem haver a retirada da quantia, cancele-se o RPV e, tendo em vista que não foram localizados herdeiros da autora Maria Mercedes Mendonça, encaminhem-se os autos ao arquivo, vez que, quanto aos demais autores houve o levantamento dos valores a que faziam jus.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS antes do arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001794-9 SERRAVIG SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RONILDO REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Uma vez que consta nos autos sentença julgando improcedente o pedido autoral, com trânsito em julgado, cujos ônus sucumbenciais deixaram de ser executados pela União Federal (AGU), pois que inferiores a R$ 1.000,00 ( mil reais)(fl.39), encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024852-6 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 413/419 . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fixar o valor da execução naquele encontrado pelo perito judicial às fls. 134, qual seja R$ 206.368,20 (duzentos e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) em 12/06/09.\r\n\r\nConsiderando que a embargada decaiu em parte mínima do pedido, condeno os embargantes em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo noticiado às fls. 154/159, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nDefiro, desde já, o levantamento, pelo perito judicial, dos honorários depositados conforme fls.91\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000608-6 ELIAS EVANGELISTA CORTEZ (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER, JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 97/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e na forma da fundamentação, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, julgando procedente o pedido, devendo-se refazer os cálculos do título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102, c, § 3º, do CPC), sem incidência de qualquer encargo à exceção da comissão de permanência, cujo percentual não poderá ultrapassar a taxa de juros contratualmente prevista, isto é, 2,75 % ( dois virgula setenta e cinco por cento) ao mês.\r\n\r\nA partir da citação, incidência de correção monetária e juros de mora no percentual de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nApós o transito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 614, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF em honorários que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000904-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . Remetam-se os autos ao setor de distribuição para cumprimento da decisão de fls.226/232, excluindo os embargados listados às fls.227/228 e, na mesma oportunidade:\r\n\r\na) substituir os nomes dos autores falecidos cujas habilitações foram deferidas nos autos principais (fls.3727);\r\n\r\nb) excluir os embargados indicados no despacho de fls.3727/3730, item 3 e 5, vez que, quanto a eles, não houve requerimento de execução do julgado;\r\n\r\nc) cadastrar os CPFs dos litisconsortes de acordo com os dados fornecidos pelo INSS às fls.3541/3655 dos autos principais;\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste expressamente sobre a decisão de fls.1465 e quanto à petição dos embargados (fls.1453/1461) principalmente quanto às alegações discorridas acerca da manifestação da autarquia juntadas às fls.2.578 dos autos principais, devendo, no mesmo momento, apresentar documentos/informações necessários aos cálculos dos embargados Alberto Sanches, Armando Acciari de Mello, Carlos Affonso da Silva Lima, Edilho Soares Albino, Estelina Izabel dos Santos, José Antonio Moreira, Silvio de Souza Mello e Zaldeir Felix Moliari, bem como as respectivas planilhas dos valores que entende serem devidos aos mesmos. Tal requerimento se faz necessário em razão de não existirem nos autos valores relativamente aos embargados indicados embora tenham requerido regularmente a execução;\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para elaborar planilha relativamente aos listiconsortes acima indicados, em máximos 05 dias. Cabe ainda ao expert elaborar novas planilhas relativamente aos embargados Clarindo Belorio, Oswaldo Ribeiro Serafim, Olga Raposo da Silva Lima e Elias dos Santos Vieira Py, observando as informações do INSS (fls.1429/1430). Na oportunidade, deverá o expert esclarecer os valores encontrados na fl.241, relativamente a Laurenis de Lima Sanches e fls.242, relativamente a Olga Raposo S Lima e Jandira Cardozo Moreira, vez que, ao que parece não houve requerimento de execução em relação às mesmas, devendo indicar nos autos principais onde seus nomes aparecem como autoras.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista, primeiro ao INSS e após ao embargado, por cinco dias sucessivos para manifestações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000114-1 DORGIVAL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora, por 5 dias, conforme determinado a fl.29.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2009.51.05.000708-8 RAFAEL DA SILVA VELASCO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Processo com vista à parte autora por dez dias, conforme determinado a fl.37.\r\n\r\n40 - 2009.51.05.000962-0 IZAIR LIMA PRAXEDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . À parte autora em réplica, conforme determinado a fl.68.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.05.000732-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA LOPES PEREIRA, VITOR JOSE DE LOURENCO.) x PAULO CEZAR WERMELINGER (ADVOGADO: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA.) x MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (ADVOGADO: RODRIGO BARBOZA TABOAS.). . Processo com vista aos réus por cinco dias (prazo comum) conforme determinado a fls.941.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.002863-8 VIVIAN REGINA NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl.24.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 97.0052369-1 CHARMAINE BAPTISTA FOLLY (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA.) x JOSE IURI PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x HEDDA DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x OSWALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x MARIA MANOELINA NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x EUNECIR EMERICK PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VIVIANE F. SANTOS DE BRITO.). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 110, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.55.000218-1 JOAO ORLANDO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 839080"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO PEDRO PALMESCIANO.). . Comprove o Dr. Paulo Pedro Palmesciano, OAB/RJ 64.824, que cientificou o réu Julio Cezar Gomes da Silva da renúncia ao mandato, informada à fl. 268, a fim de que o mesmo providencie novo patrono, conforme determina o art. 45 do CPC, sendo certo que o referido advogado continua nos autos a representar a esfera jurídica do acusado durante os dez dias seguintes à notícia da renúncia nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000261-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Fl. 550 : Corrija a autuação para fazer constar o nome do novo patrono do réu.\r\n\r\nFl. 548/549 e 555. Diga o réu, em quinze dias, se aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000442-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REINALDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Fl. 185. Defiro. Digam os réus, em trinta dias, se aderiram ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11941/2009.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (ADVOGADO: JORGE WILSON SOARES VIEIRA, ANDREW WILSON FARIA VIEIRA.) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.). . Ante a possibilidade de efeitos infringentes, dê-se vista à defesa sobre os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001758-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANK ALBERTINI DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES, MARLON FREIMANN VIEIRA, ARILDO DA SILVA ALVES.). . FRANK ALBERTINI DOS SANTOS apresentou defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP às fls. , sustentando a inépcia da denúncia e a prescrição da pretensão positiva. Entende que há falta de justa causa, uma vez que a denúncia se baseia apenas na palavra da vítima. \r\n\r\nEstas alegações não se amoldam nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente FRANK ALBERTINI DOS SANTOS, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 03/11/2009, ÀS 14:00 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e interrogatório. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x CARLOS RAPISO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, LEONARDO FARIA SCHENK, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x JOAO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR, MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.). . Oportunizado aos réus dizer se pretendiam ser reinterrogados, as defesas manifestaram o interesse na realização de novo interrogatório (fls. 159/160). \r\n\r\nAssim sendo, e em atendimento à nova sistemática trazida pela Lei 11719/2008, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de outubro de 2009 às 15:30, quando será procedida à nova oitiva dos acusados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.001162-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA.) x ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO, ADAUTO FURLANI SOARES.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MONCLAR EUGENIO GAMA.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.). . Trata o presente feito de desmembramento do processo nº 2007.51.05.001867-3, em virtude de decisão proferida pelo então Juiz Federal Substituto desta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. Elmo Gomes de Souza, que, por decisão de fls. 2421/2422 (fls. 150/151 dos presentes autos), julgou conveniente a separação dos processos à luz do art. 80 do CPP, diante do aditamento objetivo à denúncia em relação aos réus TALES DONATO SCISINIO, MATEUS DONATO SCISINIO, IGOR SCISINIO PONTES, DIOGO TOSTES DIAS, RENATO JOSÉ FERNANDES, MARCOS THADEU DUARTE PEÇANHA, NIMER JUNI TITONELI MANSUR e CARLOS NICOLAU CURCIO, assim como o aditamento subjetivo oferecido em relação a LUIZ CESAR SOUZA COELHO e ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA, onde foi imputado aos dez denunciados a prática da conduta descrita no art. 299, parágrafo único, do CP.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que o denunciado ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA é Tabelião-Oficial do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Itaocara/RJ, e, atuando em serviço por delegação do Poder Público, conforme regulam o art. 236 da Constituição e o art. 3º da Lei 8.935/94, exerce função pública, estando compreendido no conceito de funcionário público para fins penais, previsto no art. 327 do CP.\r\n\r\nNão obstante o teor da Súmula 330 do STJ, que dispensa a resposta preliminar quando a ação penal é precedida por inquérito policial (“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquérito policial”), o fato é que a 2ª Turma do eg. Supremo Tribunal Federal recentemente modificou seu entendimento a respeito do tema, no sentido de que a não-observância de formalidade essencial em procedimentos específicos viola frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa (cf. HC 95402-SP, STF, 2ª Turma, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 08/05/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e muito embora já tenha sido oferecida resposta à acusação pelo denunciado ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA, proceda-se à notificação do mesmo para que, no prazo de quinze dias, apresente resposta preliminar, a teor do art. 514 do CPP.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade da denúncia em relação ao mesmo.\r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000640-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MAGNO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Ficam cientes as partes da devolução e juntada da Carta Precatória 2009.51.15.000404-8 devidamente cumprida, onde foi inquirida a testemunha de acusação THOMAZ DIAS perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\nFicam as partes cientes, ainda, de que foi designada audiência para o dia 15 de outubro de 2009 às 15:15 horas, para fins de inquirição da testemunha de acusação SINVAL ANTUNES BARBOSA, perante o Juízo da 17ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da Carta Precatória 2009.33.00.013436-4.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADAUTO FURLANI SOARES, JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, FELIPE PERISSE VIANNA, ANGELO GOMES ROSALINO, ROSSINE DIAS LEAL.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MONCLAR EUGENIO GAMA.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, BRUNO DE OLIVEIRA.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME, JOSEMERE PECANHA.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ROBSON OLIVEIRA BREDER, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . Ficam as partes cientes de que em cumprimento à r. decisão de fls. 2421/2422, o feito foi desmembrado e autuado sob o registro 2009.51.05.001162-6.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 840740"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000015-7/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 97.0055938-6, em que são partes: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ELMO GRAEFF FERREIRA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o réu ELMO GRAEFF FERREIRA, para que tome ciência da penhora do seu imóvel situado na Rua Honório Pacheco, 97, Cantagalo - RJ, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01/09/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO) JUÍZA FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 839081"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 501/502 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 1498/1499 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, resolvendo o mérito, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à correção monetária incidente sobre contas individuais de PIS, observado o disposto nos artigos 269, IV e 295, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nHavendo a tempestiva interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para impugnação e, após, remetam-se às Turma Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE NASCIMENTO DE JESUS (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 519/520 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA CELESTINO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 1495/1497 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.004215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PIRES FERNANDES (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 523 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELI DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados aos autos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA BARBOSA DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA LUZ DOS SANTOS, GABRIELA DIAS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 1440/1443 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a representação processual,uma vez que o instrumento público juntado aos autos, não possui poderes para constituir advogado, fazendo observar, ainda, a outorga de poderes de renúncia, ante a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA ELIZETE SANTORO DA SILVA (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por MURILO PEREIRA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a modificação de cláusula quanto à aplicação dos juros utilizados e/ou exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de inadimplentes, tendo em vista eventual inadimplência.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU PEREIRA CASTOR (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROBBI (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 508/509 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMAO FILHO (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 525 . Consoante o disposto nos documentos de fls. 136/137, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.70.001349-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CLAUDINO DE LIMA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 510/511 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, querendo, manifestarem-se sobre o segundo laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo impugnação, expeça-se SPH em favor dos dois peritos nomeados: DR. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA e DR. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA DIAS (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 1697/1699 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 518135371-8) desde a data da cessação (03/11/2008 - fls. 42). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEDIMAR LOURENCO DE ANDRADE (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 1671 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de omissão no julgado a fim de que na parte final do dispositivo conste a seguinte determinação: “DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para determinar que o INSS conceda imediatamente à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 503/504 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES MENEZES DE AMORIM, VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 1659/1660 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Maria das Graças Fernandes dos Santos, pensão por morte do segurado Antônio Sérgio Gomes dos Santos, a contar de 29 de maio de 2008, data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 516 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARINETE SOUSA DE MESQUITA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 514/515 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DE SOUZA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 505/506 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS COSME ANSELMO MIRANDA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 512/513 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOISES GASPAR (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 507 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO LUIS FRANCA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 521/522 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO SOARES FILHO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 524 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES NEVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 517/518 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GOMES DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON, ROBSON PAULO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANO HENRIQUE MATIAS MONTEIRO (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nTodavia, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos e, ainda, diante do perigo da irreversibilidade previsto no §2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, emende a petição inicial para:\r\n\r\njuntar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.Todavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. Provar documentalmente que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento do acima determinado, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica e audiência.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência do endereço constante da inicial e daqueles constantes nos requerimentos administrativos perante o INSS, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA PONTES DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior e mais recente à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, tendo em vista que o requerimento juntado aos autos data do ano de 2007, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALAROLE (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 FOLHA 1466/1470 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DAVID ANTUNES (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 1481/1486 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BISPO CANTUARIA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência do endereço informado na inicial e aqueles constantes dos documentos de indeferimento do benefício previdenciário pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA GLORIA LORENZO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, podendo o benefício, desde que requerido, ser apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado/restabelecido o benefício pleiteado.\r\n\r\nTodavia, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos e, ainda, diante do perigo da irreversibilidade previsto no §2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento do acima determinado, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 1476/1480 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JOCIMAR VICENTE DA COSTA, JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO LUCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON PARANHOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, fazendo-se observar a constância de poderes de renúncia, diante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PAIVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 838421"
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                            "838437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCADO E PADARIA BI VITTA LTDA ME (ADVOGADO: ROSELENY NOGUEIRA DOS SANTOS, ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 1661/1662 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC para declarar nulo a cobrança de qualquer quantia referente ao sinistro objeto do RO de nº 058-03926/2008, a fls. 28/32. Condeno, ainda, a CEF a abster-se de promover qualquer ato executório referente ao sinistro objeto do RO de nº 058-03926/2008, a fls. 28/32, mormente a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes referida a fls. 41.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE GONÇALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES, MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do documento juntado à fl. 39, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DAVID DO VALE EZEQUIEL (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprimento integral do determinado no despacho de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista o não atendimento ao determinado no despacho de fls. 18, renove-se a intimação da parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o comando judicial, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ESTEVAM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO BASTOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito, devendo, ainda, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a realização do exame pericial do autor, não havendo apresentação do respectivo laudo, a fim de não causar maiores prejuízos à parte autora, bem como em razão da celeridade que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 29/10/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA RESENDE FERNANDES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade, CPF, número deste processo e cópia do depósito do requisitório.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias à parte autora, a fim de que cumpra o determinado no despacho de fls. 91.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 64/90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no despacho de fls. 47.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 29/10/2009, às 14:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o não atendimento ao determinado no despacho retro, renove-se a intimação da parte autora para adequar o valor atribuído à causa ao pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 27/10/2009, às 18:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE OLIVEIRA DE MORAES x JUREMA DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE NITH DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef): “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito, devendo, ainda, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2006.51.70.002226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE MIGUEL TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias...”\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HERNANDES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.005082-0\r\n\r\nPARTES:VALTER HERNANDES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “...Apresentada a planilha, dê-se vista à parte autora...”\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FONSECA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003051-8\r\n\r\nPARTES:MARIA JULIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.70.001437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n24 - 2007.51.70.003047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista aparte autora, pelo mesmo prazo...”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Após, dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias...”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.000542-8\r\n\r\nPARTES:ELIETE DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS DAYSE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias...\"\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK CARNEIRO (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI, RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.) x MARIA MOACIR DE MENEZES (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE SECRETARIA..\r\n\r\n“Designo o dia 20/10/2009, às 12:30 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes. \r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização. “\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LEITE GUIMARAES (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DA MOTA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista às partes...”\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MELLO REBOREDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005052-5\r\n\r\nPARTES:ROBSON DA SILVA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAL AQUINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838437"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA AZEVEDO LEITAO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001694-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.220 - Nada a deferir. Os documentos juntados pela Ré às fls. 16/17 e 193/217, comprovam que as parcelas devidas a título de auxílio alimentação foram pagas em todo o período não prescrito, eis que recebidas todos os meses pleiteados.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO CORREA PARENTE (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.60.003542-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre fls. 120/123, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BORGES (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA, LUIZ CARLOS CANDIDO, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003627-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos juntados às fls. 230/231. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE ARRUDA CAMARA - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.005727-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 32: Defiro o pedido. Manifeste-se a autora em quinze dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA (ADVOGADO: ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI, MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003207-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerimento de aplicação de multa, tendo em vista que o alvará de levantamento ainda não foi expedido, portanto, não houve negativa da Ré em atender à determinação do juízo.\r\n\r\nAssim, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES TEIXEIRA DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004619-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRELINA SATURNINA SENA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004859-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIZA FERREIRA DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,74. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da CEF - Caixa Econômica Federal decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005446-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE PIMENTEL SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005566-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.006383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS VICENTE GAMA (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006383-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 71/75: Defiro. Proceda a Secretaria as anotações no processo com relação ao novo patrono da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à autora de fls. 69/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.10.002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.10.002225-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000499-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x POLICIA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RUBENS BUARQUE BALBINO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000616-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MANHAES PAIXAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000969-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes da pesquisa PLENUS e CNIS de fls. 40/43.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NICOLAU ALVES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001324-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação apresentada, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENEDITO NUNES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001809-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FLORENCIO MARQUES (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001935-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ALVES FRANCO LUIZ (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA GOMES MAIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002139-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002145-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial, tendo em vista que a documentação trazida às fls. 35/64, não demonstra recebimento da GDPGPE.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002189-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002192-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINEA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002211-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação apresentada, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADE ALBINO ALMEIDA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002367-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação apresentada, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA COIMBRA (ADVOGADO: ADILEIA TRIANI COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002374-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002665-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 5 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nDeverá o autor juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002686-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação apresentada, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002865-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVESTRE DIAS TIMOTIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002867-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE APARECIDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA PAIXAO E SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003024-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 45/178, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003094-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 52/61: Defiro o aditamento à inicial.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls. 48. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA ROCHA FRANCO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003419-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a contestação apresentada, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003529-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista aos Autores dos documentos juntados pela ré às fls. 45/46. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE ASSIS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004126-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado (relativo aos últimos três meses) e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA CELESTE PEIXOTO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004127-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004212-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme se depreende da documentação juntada aos autos, a autora é beneficiária a pensão por morte de servidor aposentado do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAssim, intime-se a mesma para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, esclarecendo a razão da inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANILDE EPAMINONDAS DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004229-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENIO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004338-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDY BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004407-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004438-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do Processo 2008.51.01.005726-0 (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MOURA ROUBERT RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004439-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.10.006282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BATISTA DE PAIVA (ADVOGADO: FERNANDO COELHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.006282-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre certidão de fl. 64.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.70.001123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CUSTODIO ARANTES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001123-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.70.003807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 50/51 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Autora às fls. 56, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou improcedente o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. O inconformismo da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 50/51.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.70.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004484-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 96, intime-se a parte autora para ciência de que desde abril/2009, conforme petição de fls. 87/89, o INSS já informava o restabelecimento de seu benefício, mesma oportunidade em que deverá tomar ciência dos créditos já gerados, vide fls. 97/105, salientando que os créditos bloqueados por não comparecimento para saque dependerão de apresentação à APS mantenedora de seu benefício onde requererá o desbloqueio.\r\n\r\nEm relação à expedição do RPV exclusivamente em nome do patrono, indefiro o requerido, já que conforme Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, os requisitórios são expedidos em nome da parte autora, facultando a possibilidade de expedição de outro RPV em nome de seu patrono, caso o mesmo junte contrato de honorários, vide Art. 5º da referida Resolução.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.10.005441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.005441-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001893-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 206/210.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVANDER CESAR TAVARES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003866-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição de fls. 60/66, bem como para que informe o tipo de trabalho, apresentando eventuais comprovantes, que vinha desempenhando na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003952-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado à fl. 100, torno sem efeito a certidão de fl. 97.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela deferida, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MORAES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003991-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre divergências das anotações feitas em sua CTPS e das informações constantes do CNIS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BRITO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004437-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOACY TELES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004492-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovando o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x BRUNO JOSE MACHADO CORDEIRO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004868-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 03/12/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 14, 127 e 211.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON FERREIRA DE FRIAS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004998-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de seu último empregador onde deverá ser informado seu último dia efetivamente trabalhado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA FRANCA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006398-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora das informações de fls. 93/102, onde se comprova o restabelecimento do benefício da parte autora bem como a geração de crédito positivo em seu favor, salientando que tal suspensão se deveu ao seu não comparecimento para saque.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora conforme planilha já apresentada pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.10.010726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JACINTO COELHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.10.010726-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO CORRÊA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.60.000482-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY BRITO DE JESUS (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000477-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação de fls. 200/210, devendo se manifestar em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do processo, diante da concessão administrativa de seu benefício, ocorrida em 27 de julho de 2009.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE, JOSE MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000990-6.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDesigno o dia 03/12/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELY DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001336-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre concessório juntado às fls. 60/86.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARILTON BARBOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001417-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação de fls. 74/78.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001532-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA COSTA AMORIM DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001743-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA ESTRELLA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 20095170001910-9\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista ao Autor sobre a cópia do processo concessório de fls. 46/132.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDE SANTOS RAMOS (ADVOGADO: NELSON ALVES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001932-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 10/12/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DAMIAO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DIAS PAIVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002062-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 58/120. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.002075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002075-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de fls. 46 revela que o Autor outorgou procuração geral apenas para o Dr. Jessé Ramalho, OAB/RJ 46.967, e que as petições de fls. 40/45 e 47/48 são assinadas pelo Dr. Carlos Ricardo Alves Fernandez, OAB/RJ 120.009, junte o Autor aos autos substabelecimento do primeiro patrono em favor do segundo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do referido documento, dê-se prosseguimento ao feito nos termos abaixo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE ENEDINA DE MELO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SEVERINO SOBRINHO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA MEDEIROS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002866-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOISES GASPAR (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.003036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.003083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FARIAS FONSECA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003083-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos - todos particulares (v. documentos de fls. 13/14) ou muito antigos e anteriores ao indeferimento administrativo do benefício (v. documentos de fls. 10/11) - não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.70.003141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA EVANGELISTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003173-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 25 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial a fim de promover a inclusão de Maria de Fátima de Oliveira no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.70.003241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CORREA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.003358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FELIX DE MACEDO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003358-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 38/73. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.70.003469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.003549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.70.003552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003552-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 23, intime-se a parte autora para que apresente declaração em nome do terceiro indicado à fl. 6, onde o mesmo informe que o autor reside em sua companhia.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.70.003579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.70.003739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.003781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.70.003816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GOMES CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.70.003919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.70.003924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SATURNINO DA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003924-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.003941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CECILIANO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUIS DA SILVA BISPO (ADVOGADO: BIANCA MARQUES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003944-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça a divergência entre o endereço informado na petição inicial e o constante da informação retro, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito..\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.70.003956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003956-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.003976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003976-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado à concessão do beneficio de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Réu para que, no prazo da contestação, junte aos autos a cópia do processo administrativo que ensejou a cessação do beneficio de aposentadoria por invalidez em 30 de abril de 2009 (v. fls. 49).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MATIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003984-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações de fls. 25/43, onde se verifica que a mesma se encontra recebendo mensalmente as parcelas relativas ao acordo do IRSM.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.70.003995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.70.004089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MARINO (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004089-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 43/44, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e de eventual sentença do processo n.º 2008.51.01.005726-0, a fim de possibilitar análise de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.70.004104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR ROSA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004104-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo elencado na informação retro, a fim de que possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.70.004183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) emende a petição inicial, para esclarecer o pedido, tendo em vista que inicialmente se refere à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20, parágrafo 4º da Lei nº 8742/93 e no item “pedido” requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n2) caso o pedido seja de concessão de auxílio-doença, junte, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, requerimento administrativo que tenha sido recentemente indeferido pela autarquia, eis que o documento de fls. 10 tem data de 23 de maio de 2008. \r\n\r\n3) informe e comprove até que data efetivamente trabalhou, juntando aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.70.004245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004245-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.70.004274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004274-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.70.004277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE BRUM PUCOLI (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004277-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe se o beneficio cessado é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista o constante de fls. 17.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.70.004279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004279-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.70.004290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS NETO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004290-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.70.004298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004298-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.70.004313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE MELO (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004313-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.70.004324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ASSIS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004324-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Inez Regina S. Muri Mendonça para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.70.004329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DIAS ANDRADE XAVIER (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004329-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.70.004340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004340-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.70.004343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004343-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.70.004347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA MENDES FERREIRA DE CARO (ADVOGADO: JOCIMAR VICENTE DA COSTA, JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004347-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.70.004352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TOSE (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004352-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.70.004363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.70.004374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS ROSA COSTA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004374-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça a divergência entre o endereço informado na petição inicial e o constante da informação retro, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito..\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.70.004379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004379-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.70.004399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO CARLOS ALBERTO MARQUES PIRES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004399-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que esclareça o motivo da juntada dos documentos de fls. 15/38, eis que aqueles laudos e exames médicos não pertencem ao Autor.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.70.004406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUALBERTO GOMES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004406-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no mesmo prazo junte cópia legível do documento de fls. 51. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.70.004411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BOTELHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004411-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar cópia legível de sua carteira de identidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.70.004413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDILEUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004413-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.70.004460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA DUARTE TEOFILO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.70.004470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO COELHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, para esclarecer os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo em vista que o documento de fls. 47 prova que o beneficio de auxilio doença foi prorrogado administrativamente pela autarquia previdenciária até 30 de setembro de 2009, o que demonstra que não houve resistência por parte do Réu à pretensão da parte Autora, até a propositura da presente ação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.70.004478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA GOMES CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004478-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n134 - 2007.51.70.004299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004299-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 73/74: Considerando que os comprovantes de depósitos solicitados encontram-se nos autos às fls. 65, dê-se vista ao Autor por cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2007.51.70.004842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE FIGUEIREDO LOPES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora pretende autorização para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, sob a alegação de existência de saldo remanescente após sua aposentadoria, ocorrida em 01 de maio de 2002.\r\n\r\nVerifico que os extratos juntados pelo autor às fls. 09 e pela Ré às fls. 52/57 dizem respeito aos valores dos expurgos inflacionários dos planos econômicos do Governo Federal, cuja aplicação não fez parte do pedido neste processo.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o Autor para que ciente da petição e documentos de fls. 25/27, informe se é titular de alguma outra conta fundiária e os valores que pretende levantar, bem como se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2008.51.70.001446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001446-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre a petição de fls. 98. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398), devendo, no mesmo prazo, efetuar o depósito das diferenças devidas, acrescido da multa conforme determinado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2008.51.70.006146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BASTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006146-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre fls. 75/81, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n138 - 2008.51.70.005057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA LOURENÇO SIMOES (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005057-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005742-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, vista às partes por cinco dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2009.51.70.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000233-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho de fl. 15 transcrito a seguir:\r\n\r\n“Retornados os autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2009.51.70.000655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISARDO OSWALDO DE AMORIM (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000655-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n142 - 2008.51.70.003907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE LIMA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003907-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.70.004733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004733-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2009.51.70.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONCALO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000207-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 838906"
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JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0082556-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DALVA CELY MESQUITA x ALOISIO DA COSTA MESQUITA (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.) x CONDOR IND/ COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001430-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MED RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 102), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3 - 97.0080049-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DEBUMBUM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.Decorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0082437-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SANITARIA ITAIPAVA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 97.0082441-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SANITARIA ITAIPAVA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 97.0082571-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação somente no duplo efeito.\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 97.0083237-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ARI ROLDAO DE OLIVEIRA x MARLIM COM/ IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revejo, por ora, o primeiro parágrafo do despacho de fls. 65.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 97.0087557-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PETER PEDRAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000952-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação somente no duplo efeito.\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000997-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SERRANA MINEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 47 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.002061-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x C S PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 40), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.002109-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SERRARIA NOVA ITAIPAVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69). Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 53 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.002473-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EDSON MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.002888-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARGARIDA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE FARIA.) x HELCIO FERNANDES DOS SANTOS x FERRO VELHO CHARANGA LTDA. . Intimem-se novamente os excipientes para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, apresentando instrumento de mandato, e comprovem, ante as suas alegações, que a empresa executada encontra-se em funcionamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n15 - 2002.51.06.002889-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARGARIDA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE FARIA.) x HELCIO FERNANDES DOS SANTOS x FERRO VELHO CHARANGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se novamente os excipientes para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, apresentando instrumento de mandato, e comprovem, ante as suas alegações, que a empresa executada encontra-se em funcionamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.000592-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x HELCIO FERNANDES DOS SANTOS x MARGARIDA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE FARIA.) x ERNANI HELCIO DOS SANTOS x FERRO VELHO CHARANGA LTDA. . Intimem-se novamente os excipientes para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, apresentando instrumento de mandato, e comprovem, ante as suas alegações, que a empresa executada encontra-se em funcionamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002109-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x SECULO NOVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69). Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 60 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000410-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x ORGANIZACOES CONTABO LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 62), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000809-2 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: DELMIR CUSTODIO DA SILVA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) quanto a estes Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.b) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem custas.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela exequente. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.002777-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ACADEMIA DE LEGUMES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000890-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.Decorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.000112-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.Decorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.06.001215-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA. PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, CPC), a serem pagos pela exequente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.06.001591-9 BRENINHO MODAS LTDA/ (ADVOGADO: VALTAIR TAVARES MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante. Decorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.06.002362-0 JAMES LEE UDSEN x AGRISTAR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x IB JOHN HORNEMANN x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante. Decorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.06.002441-6 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: SERGIO BAILUNE MATUQUE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Intime-se o embargante para se manifestar sobre os honorários periciais propostos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, providencie o embargante o depósito judicial referente aos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001276-2 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: DELMIR CUSTODIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 420/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) quanto a estes Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.b) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem custas.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela exequente. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais.P.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2009.51.06.000396-1 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, CPC), a serem pagos pela embargada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000952-4 USIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA EPP (ADVOGADO: WILSON BRAND.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . Em cumprimento do despacho de fl. 24, encaminho para publicação a parte final do despacho: \r\n\r\n“Atendido, intime-se o embargante para se manifestar sobre a impugnação de fls. 21/23.”\r\n\r\n30 - 2007.51.06.001691-0 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: MILTON LOPES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Em cumprimento ao despacho de fl. 13, encaminho para publicação a parte final do despacho:\r\n\r\n“Atendido,intime-se o embargante para se manifestar sobre a impugnação de fls. 118/130.”\r\n\r\n31 - 2008.51.06.000227-7 ANA LUIZA BURLAMAQUI SARDINHA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em cumprimento ao despacho de fl.34, encaminho para publicação a parte final do despacho:\r\n\r\n“Atendido, intime-se o embargante para se manifestar sobre a impugnação de fls. 26/33”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 840825"
                            ],
                            "840827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002913-0 MARLENE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 40, republique-se a parte final do despacho:\r\n\r\n“Atendido, intime-se o embargante para produzir prova documental, conforme requerido à fl. 35, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000797-7 TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 74, republique-se a parte final do despacho:\r\n\r\n“Atendido, intime-se o embargante para se manifestar sobre a impugnação de fls. 65/71.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 840827"
                            ],
                            "840826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0702346-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JORGE ODIR STADLER MC KENZIE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem custas e honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário.Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001584-2 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 467/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC;b) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.Sem custas.Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 44 (art. 475, §2º, CPC).Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000713-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CHAVEQUETAS IND E COM DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME (ADVOGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA FRAGOSO, CARLOS DAVI CHAVES.). . Dê-se vista ao executado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.06.001164-1 CLINICA SAO PEDRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Ante petição de fls. 155/157, devolva-se o prazo de 15 (quinze) dias para o embargante se manifestar sobre a sentença de fls. 152/153.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001005-8 CYRO E ELOY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, por considerar que, no encargo legal cobrado pela exeqüente em virtude do Dec. Decreto-Lei Nº 1.025/69, já está incluída a verba honorária (nesse sentido: AgRg no Ag 1082649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; AgRg no Ag 1055474/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008; AgRg no REsp 892436/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 11/06/2008).Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 990553206-4).Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001711-4 MARIA ISABEL DE FREITAS FERNANDES ASSISTIDA P/ CELSO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Tendo em vista que a Fazenda já requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 171), intimem-se apenas os embargantes, por publicação, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001712-6 MARIA ISABEL DE FREITAS FERNANDES ASSISTIDA POR CELSO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Tendo em vista que a Fazenda já requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 159), intimem-se apenas os embargantes, por publicação, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002317-5 EDITORA VOZES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 106, republique-se a parte final do despacho:\r\n\r\n“Com o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte beneficiária.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840826"
                            ],
                            "838992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000571-8 LEONARDO XAVIER RAMOS (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000576-7 SIMONE JUSTEN (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000577-9 CLAUDIA MARILIA JUSTEN MACHADO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000981-5 ROSA DE LOURDES SANTOS D'ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001182-2 CUSTODIA JOSE DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001195-0 SATURNINO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001219-0 MARIA CELINA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA (ADVOGADO: FLAVIA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001363-6 ALESSANDER CORREA FREITAS (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001402-1 JOSÉ TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001434-3 DILCINELIA AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001502-5 LAIR MARIANO HERMES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do último despacho proferido, para que surta seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 838992"
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                            "838993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000605-0 CREUSA PINTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000674-7 DJALMA TAVARES MARTINS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS THEES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000675-9 VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS THEES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000836-7 SUELI ELISABETE THEES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000959-1 SERGIO TADEU DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS THEES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001000-3 SILVIA JENNY COHN TABOADA (ADVOGADO: FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001094-5 MARIA MAGDALENA OTTERO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001266-8 LEILA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001838-5 CECILIA MARIA TROCCOLI (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 838993"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000158-7 DULCE GARCIA CARREIRO (ADVOGADO: CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) PELO EXPOSTO, 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-doença e aposentaria por invalidez;2) CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em 30/09/2005 (fl. 47), com o pagamento de atrasados, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo até a implantação do benefício em 31/10/2006.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.Considerando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizado.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Intimem-se as partes desta sentença.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. Na sequência, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.001216-0 ELINA SILVERIO ALVES NERY DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x OLGA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000142-2 JOSE OSCAR URSULA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001035-0 JORGE PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 48/52, no total de R$ 18.091,99 (DEZOITO MIL E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002575-4 NEUCI MONTEIRO DE JESUS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:1. Reconhecer a prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 04/09/2002;2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 05/09/2002 até abril de 2004;3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. Condeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. Ressalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.Após, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. Aguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000328-2 DIONYSIO VARGAS DUTRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Defiro tão somente a habilitação de AZILEA DO AMARAL V. DUTRA, na qualidade de cônjuge do falecido autor e pensionista junto ao INSS, nos termos dos relatórios de fls. 143/144, devendo passar a constar no pólo ativo do presente feito, com a respectiva exclusão de DIONYSIO VARGAS DUTRA, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nArt. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes do presente, bem como dê-se vista do cadastramento do RPV de fls. 102/103. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, nada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 5 a 8, de fls. 96/97.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000476-3 ELZA GUIMARAES ALVES SILVEIRA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 87/89, no total de R$ 8.564,77 (OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000687-5 MIRALDA MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 51/54, no total de R$ 643,74 (SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001045-3 DENISE GUIMARÃES MUNCH (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 55/58, no total de R$ 316,69 (TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000655-3 MARCIO RAMOS GONÇALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, devendo a parte autora se manifestar acerca da conta poupança mencionada no item 3, de seu pedido inicial (nº 00135392-0, ag 1651), uma vez que não foram juntados extratos relativos à mesma, bem como não foi comprovada a existência e titularidade por parte do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 838994"
                            ],
                            "838996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001570-3 JOSE PEREIRA ZAUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício da Secretaria de Saúde de fls. retro, informando que o autor realizou o exame no dia 25/08/2009, intime-se a parte autora para que providencie a entrega imediata do resultado do referido exame no consultório do Sr. Perito, informando nos autos a data de entrega do laudo para início da contagem do prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao Sr. Perito de que deverá complementar o seu laudo pericial já anexado aos autos, levando-se em conta o resultado do exame de eletroneuromiografia dos membros superiores realizado pelo autor. Prazo: 10 (dez) dias, a contar da data de entrega do laudo.\r\n\r\nAtente o Sr. Perito para que a complementação se dê com a maior brevidade possível, tendo em vista tratar-se de processo interposto no ano de 2005, ainda sem sentença proferida, incluído na prioridade determinada pela Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000559-3 LUCILENE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta forma, DEFIRO A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PÓLO PASSIVO E HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A CEF, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimadas as partes, aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI, a fim de retificar a autuação, passando a constar como parte ré apenas a CEF.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000941-4 IRENE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001013-1 ADILSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C..Sem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.Transitada em julgado, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001463-0 EURIDES DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C..\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.Transitada em julgado, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002782-9 PAULO GERMANO STUMPF (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003078-6 JOSE ROBERTO BALTER (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em atenção ao r. despacho de fl. retro, remeto para publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...) somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007563-6 EDUARDO DE BORJA REIS (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.). . Tendo em vista a manifestação da FUNCEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000337-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000431-6 SYLVIO MIGUEL LAHR (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000961-6 ANGELICA MEIRELES GOMES (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000307-2 JOAO DOS SANTOS ALVES PALMEIRAS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000699-8 SIDNEY DAVID PILDERVASSER (ADVOGADO: FABIO VIEIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, à fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001510-0 FRANCISCO DE SALES MARCAL (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000502-0 ALVARO SEBASTIAO TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000823-9 ELYDEA BORGES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CATARINA TUCHE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 77-verso, remeto para publicação o dispositivo da sentença de fls.74/77, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 60/62, no valor de R$ 1.847,09 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001179-2 GENECY MARIA LOTERIO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001241-3 MANOEL CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001698-4 CLARA VERA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001799-0 REGINA PORTUGAL RIZZO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, devendo a parte autora juntar cópia de seu CNIS, a fim de comprovar o enquadramento no inciso VIII, do art. 20, da Lei 8036/90, conforme alegado às fls. 24/25. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n21 - 2007.51.56.003032-4 ELISABETE JAYME RODRIGUES (ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a juntada do ofício de fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista às partes das informações prestadas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 838996"
                            ],
                            "839265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000049-0 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição.\r\n\r\nConcedo a vista requerida pela embargante a fim de que se manifeste sobre o processo administrativo (fls. 77/205) e fls. 210/217 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.000050-6 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição. Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da embargante nos autos dos embargos nº 2000.5106000049-0.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.000051-8 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição. Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da embargante nos autos dos embargos nº 2000.5106000049-0.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.06.000052-0 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição. Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da embargante nos autos dos embargos nº 2000.5106000049-0.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000053-1 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição. Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da embargante nos autos dos embargos nº 2000.5106000049-0.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000802-3 WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro ao embargado o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do despacho de fl. 219, ficando mantidas as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001155-1 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA S/C (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Intime-se a embargante com urgência para se manifestar sobre o alegado pela embargada à fl. 103, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001387-0 MARIA EUGENIA FIGUEIRA DE MELLO BAILEY (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . Intime-se a embargante com urgência para se manifestar sobre o alegado pela embargada à fl. 33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002441-6 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: SERGIO BAILUNE MATUQUE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Intime-se o embargante para se manifestar sobre os honorários periciais propostos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, providencie o embargante o depósito judicial referente aos honorários periciais.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000224-7 MARIA DE LOURDES DIAS HENRIQUES (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000358-6 ANTONIO DE ALMEIDA HENRIQUES (ADVOGADO: LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000260-4 LOJAS NASSIF COM/IND/LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, KARLA GUERRA NASSIF FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 108, republique-se a parte final do despacho:\r\n\r\n“Atendido, dê-se vista ao embargante sobre fls. 101/104.”\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001582-9 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 108, republique-se a parte final do despacho:\r\n\r\n“Atendido, dê se vista ao embargante sobre a impugnação de fls 102/107”.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001585-4 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 28, republique-se a parte final do despacho:\r\n\r\n“Atendido, dê-se vista ao embargante sobre a impugnação de fls. 22/27”.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 839265"
                            ],
                            "840191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009065-7 RONALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). . Publique-se o despacho de fl. 242, uma vez que não é o caso de abertura de nova conclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.06.001610-1 OSWALDO LUIZ DE MIRANDA HOELZ (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de fl. retro, de dilação de prazo, requerido pela parte autora, por improrrogáveis 30 (trinta) dias, considerando a determinação do Conselho Nacional de Justiça, disposta na Resolução nº 70/2009, que determinou a obrigatoriedade de sentenciar o presente feito até o fim deste anos..\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0084022-0 MARIA DE LOURDES WANDERLEY E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 09/07/1991 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de ALFREDO CUNHA WANDERLEY e condeno o INSS a, revendo o valor de seu benefício, pagar-lhe as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, monetariamente corrigidas desde a primeira prestação em que se verificou a incorreção, bem assim a retificar o valor das prestações vincendas segundo o que determina o art. 202 da Constituição Federal e observada a regra inscrita no verbete 260, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, devendo ainda o réu responder pelas custas processuais e por honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.”\r\n\r\n2.) À parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Na inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0705746-9 ALFREDO MAURICIO DA SILVA NETTO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 20/03/1996 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a, apuradas as diferenças da correção monetária de cada uma das prestações devidas, desde a data em que deveriam ter sido pagas até a data do efetivo pagamento, pagá-las devidamente corrigidas, utilizando-se os índices de correção em vigor nas épocas abrangidas pelo cálculo, inclusive os dos dispositivos legais acima mencionados (INPC e IRSM), bem como os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o valor da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Isento o réu do pagamento de custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei n. 8.213/91. P.R.I.”\r\n\r\n2.) Dê-se a vista requerida por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000089-0 MARIA EDEMAR DE MORAIS ALVES (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia dia 12/05/1995 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para determinar que o réu que conceda ao autor o benefício da pensão por morte de sua esposa, cuja implantação deverá ser feita a partir de 05 de abril de 1991. Condeno, ainda, o réu a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, que forem apuradas em liquidação de sentença, por arbitramento, na forma do art. 606 e segts. do Código de Processo Civil, sobre o que incidirão os juros legais, a partir da citação, e correção monetária a ser calculada na forma da legislação em vigor. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária parcela que resulte em prestações vincendas, conforme vinha decidindo o extinto Tribunal Federal de Recursos. Isento o réu do pagamento das custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 8.213/91. P.R.I.”\r\n\r\n2.) Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, à parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a apresentação de planilha de cálculo ou a utilização dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001611-0 VANDA PAULINO NEVES (ADVOGADO: MARCELLA UCHOA MASSAD, FERNANDO RODRIGUES TOMAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 26/06/1996 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a rever o valor do benefício do auxílio-doença, inicialmente concedido, corrigindo os salários-de-contribuição, de acordo com as diretrizes fixadas pelo art. 202 da Constituição da República, revendo, após, o benefício da aposentadoria que lhe sucedeu, este de acordo com as diretrizes ficadas pelos arts. 29 e 312 da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, desde a data da concessão deste último, de acordo com a diretriz fixada pelo art. 41, I, da mesma lei, observadas as regras inscritas nos verbetes das Súmulas 71 e 260 , do antigo Tribunal Federal de Recursos, com a interpretação que lhe foi dada pela Súmula 17 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sobre o que incidirão a correção monetária, a ser calculada de acordo com os índices em vigor nas respectivas épocas, e juros legais, estes a partir da citação. Condeno, ainda, o réu a pagar a diferença da correção monetária de cada uma das prestações devidas, desde a data de seu vencimento até a data do pagamento dessas mesmas prestações, que incluiu parcelas atrasadas, diferença essa que deverá ser corrigida monetariamente, pelos índices em vigor nas épocas abrangidas pelo cálculo, inclusive os dos dispositivos legais acima mencionados (INPS E IRSM), bem como os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Responderá o réu, também, pelo pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária as parcelas vincendas, conforme vinha decidindo, também, o antigo Tribunal Federal de Recursos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas devidas ao Estado e ao Contador Judicial, tendo em vista que o disposto no art. 128 da Lei n. 8.213/91 somente se aplica ao segurado, como reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PRI.”\r\n\r\n2.) À parte autora para que se manifeste, em 10 dias, acerca de fls. 239 e segts..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000858-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000345-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARIA STELLA MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO.). . (...) Ante o exposto, CANCELO a audiência designada para o dia 03/09/2009 às 14 horas, redesignando-a para o dia 12/11/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas pessoalmente, informando a nova data da audiência.\r\n\r\nIntime-se o advogado por publicação, devendo este apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço dos réus, bem como o correto endereço das testemunhas SÉRGIO MARTINS TREITLER, ADÃO DO NASCIMENTO e LUCIANO PEREIRA LEITE, devendo ainda cumprir o disposto à fl. 488. \r\n\r\nCom a vinda dos endereços acima mencionados, providencie a Secretaria a expedição dos mandados de intimação dos réus e das testemunhas acima mencionadas para o comparecimento na audiência designada.\r\n\r\nNo expediente deverá constar o dia e a hora da audiência.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se os juízos da 1ª Vara federal de Niterói e da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, informando a data designada para a realização de audiência, devendo ficar especificado nos expedientes que será feita audiência una, havendo, portanto, a necessidade de as cartas precatórias serem encaminhadas antes desta data.\r\n\r\nO encaminhamento deste deve ser feito com fax com tarja de urgente.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria no acompanhamento das informações que vierem a ser prestadas pelos Juízos Deprecantes, em relação á designação das audiência.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000339-6 ESPOLIO DE RODNEY MARTINS FERREIRA REP/POR LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Publique-se a 2ª parte do despacho de fl, 437, devendo o autor se manifestar sobre o laudo pericial no mesmo prazo fixado para a manifestação da CEF na fl acima mencionada.\r\n\r\nTranscorrendo o prazo e não havendo impugnação fundamentada sobre o laudo pericial, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2ª parte:\r\n\r\n”Após, à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do disposto no despacho de fl. 435.”\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000344-0 JAIR MARCOS DO ROZARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Republico a Decisão transcrita a seguir:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nA presente ação foi proposta por JAIR MARCOS DO ROZÁRIO E OUTROS contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguros S/A.\r\n\r\nRepousa a causa de pedir sobre as compras de imóveis, com problemas estruturais, localizados no Parque Residencial Dr. Thouzet, pelo Sistema Financeiro de Habitação, alegando a parte autora que sofreu graves prejuízos materiais e morais, pelos quais seriam responsáveis a CEF, diante do dever que teria de controlar todo o Sistema Financeiro de Habitação, o que incluiria as pessoas jurídicas de direito privado, incorporados etc, que constroem imóveis que serão posteriormente financiados por ela, bem como a Caixa Seguradora, tendo em vista o contrato de seguro celebrado. \r\n\r\nEm contestação, a CEF alega sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que não foi quem procedeu à construção do imóvel, não tendo qualquer relação com a construtora SERPREM S/A, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos defeitos no projeto. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico que o imóvel foi adquirido pelos autores, tendo sido firmado com a CEF contrato de mútuo com garantia hipotecária para fins de pagamento de parte dos valores devidos, financiados pelo SFH. \r\n\r\nDe fato, tem razão a CEF quando pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois, além de não ser responsável por sua construção, também não o foi pela venda (diferente da hipótese de empreitada global, quando a CEF financia o empreendimento, para depois proceder à venda das unidades isoladas). \r\n\r\nSobre o assunto, cito o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4a região: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVerifico que a jurisprudência da 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal, sustenta exatamente na linha da decisão impugnada: \"PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO NO IMÓVEL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios redibitórios de contrato de compra e venda de imóvel com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da justiça estadual; a lide se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Agravo improvido.\" (Agravo no AI nº 2007.04.00.043148-0/RS, 3ª Turma, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. de 13.03.2008)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DE APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SFH. RECURSOS PRIVADOS. CEF. DESINTERESSE NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a justiça estadual para processar e julgar ações propostas contra entidade privada, versando sobre contrato de seguro habitacional. Precedente do STJ.\" (Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.030162-6/RS, 4ª Turma, rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, D.E. de 22.01.2008)\r\n\r\nNa mesma linha de entendimento o e. Superior Tribunal de Justiça:\"REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 7. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. - Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. - Se o acórdão recorrido concluiu, com base na prova e na interpretação do contrato de seguro, que os danos sofridos por imóveis estão inseridos na cobertura reclamada, o STJ não pode rever tal conclusão (Súmula 7).\" (AgRg no REsp 811.069/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007 p. 416) (grifo intencional)\r\n\r\nCom razão o juízo a quo, o interesse da CEF no deslinde do feito se dá apenas de maneira indireta, o que não enseja sua intervenção como litisconsorte necessário. Há de se ressaltar que não há responsabilidade pelos vícios de imóvel já construído adquirido com o mútuo realizado, eis que não houve liberação de recursos por parte da CEF para construção do imóvel adquirido. Trata a presente ação de relação de interesse material entre mutuário e seguradora, não restando a verossimilhança das alegações da parte recorrente. \r\n\r\nAdemais, como bem salientado pelo magistrado a quo: \"(...)2. A Caixa Econômica Federal não tem interesse jurídico apto a viabilizar o seu ingresso no pólo passivo em processos originários de contrato de Seguro Habitacional no SFH, fixando a competência para julgamento na Justiça Estadual. Só há formação de litisconsórcio passivo necessário quando houver o risco de a decisão comprometer o FCVS - Fundo de Compensações de Variações Salariais, o que não ocorre no caso em tela. Saliente-se que o FCVS não se confunde com o FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, pois, em que pese o FESA ser administrado pela CEF, o mesmo é composto por recursos pagos pelos mutuários, sem o envolvimento de recursos públicos, razão pela qual não se evidencia ao interesse da CEF em integrar o pólo passivo.(...)\" grifei Ante o exposto, indefiro a medida antecipativa. Intimem-se, sendo os agravados para contraminuta. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTRF4 - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2009.04.00.020775-8 UF: PR Data da Decisão: 01/07/2009 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 08/07/2009 Relator ROGER RAUPP RIOS\r\n\r\nE os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1a Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. EXCLUSÃO DA CEF DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\n1. O entendimento pacificado neste Tribunal é de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas pertinentes a vícios detectados no imóvel financiado com base em contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.2. Caso em que o agente financeiro deve ser excluído da relação processual por manifesta ilegitimidade passiva. 3. Agravo regimental/interno não provido. \r\n\r\nProcesso: AGRAC 2005.38.00.009244-5/MG; AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Convocado: JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.) Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 18/12/2008 e-DJF1 p.516 Data da Decisão: 10/12/2008 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental/interno. (sublinhei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA UNIÃO, DE CONSTRUTORA E DE COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. PEDIDOS DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. Não é extra petita a sentença que aprecia a causa atendendo a seus limites objetivos.\r\n\r\n2. Extinto o processo, sem resolução do mérito, não tem a União interesse para apelar objetivando reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\n3. Não é permitida cumulação de pedidos contra réus distintos (CPC, art. 292). \r\n\r\n4. Além disso, não há se falar em cumulação de ações se para uma é competente a Justiça Federal e para a outra a Justiça Estadual.\r\n\r\n5. Caso se entendesse pelo desmembramento da ação, não tendo a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo de ações em que se discutem vícios de construção, não haveria competência da Justiça Federal. Precedentes.\r\n\r\n6. Apelação da União não conhecida. Apelação dos autores a que se nega provimento.\r\n\r\n(AC 2002.38.00.006359-4/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.334 de 10/12/2008) (negritei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. Em princípio, a CEF não é parte legítima nas ações em que se discute o direito à indenização por danos causados ao imóvel financiado, decorrentes de vícios de construção. A responsabilidade do agente financeiro limita-se a questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n2. No caso presente, todavia, a CEF financiou a construção da obra. Observa-se à fl. 21, cláusula segunda do contrato firmado entre o mutuário e a CEF, que o financiamento destina-se \"à integralização do preço do terreno e à construção do edifício/conjunto de residências\".\r\n\r\n3. Na linha da jurisprudência do STJ, a CEF é parte legítima para responder por eventuais vícios de construção, quando a obra foi iniciada mediante financiamento do SFH, acarretando a solidariedade do agente financeiro. (REsps n. 51.169-RS e 647.372-SC).\r\n\r\n4. A construtora responde pelos defeitos de construção da obra. (AGA 2005.01.00.013668-4/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv), Sexta Turma,DJ p.97 de 07/08/2006). Pretendendo-se nos autos a rescisão do contrato em que participaram a CEF, as Construtoras e o apelante, tratando-se de relação jurídica de natureza complexa, impõem-se a participação da primeiras no pólo passivo da lide, a teor do art. 47, do CPC. \r\n\r\n5. Apelação provida para anular a sentença de fls. 106/110, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução e julgamento.\r\n\r\n(AC 2002.38.00.038440-0/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.162 de 25/02/2009) (negritei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO IMÓVEL, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, REVISÃO DE SALDO DEVEDOR E OUTROS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. TRÊS RÉUS. ART. 292 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Conforme preleciona o art. 292 do CPC não serão permitidos diversos pedidos, num único processo, contra mais de um réu.\r\n\r\n2. Segundo precedentes desta Corte Regional, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva \"ad causam\" nas demandas pertinentes a vícios detectados no imóvel financiado. \r\n\r\n3. Apelação dos Autores improvida.\r\n\r\n(AC 2001.38.00.032882-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,e-DJF1 p.187 de 14/03/2008) (negritei)\r\n\r\nPor fim, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, não há que se falar em competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que a Caixa Seguradora S/A não tem foro na Justiça Federal. \r\n\r\nConsoante decidido pelo STJ, no conflito de competência n. 46.309/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, a “Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal”.\r\n\r\nCito ainda recente precedente: \r\n\r\n“Nos casos em que é parte a Caixa Seguradora S/A, a competência é da Justiça Estadual, e não da Federal.”\r\n\r\nCom tais considerações, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação a ela e, restando no pólo passivo a Caixa seguradora S/A, declino de minha competência para a Justiça Estadual, art. 113, § 2º, do CPC. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Petrópolis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2003.51.06.002026-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x ADRIANE THEREZA DE LIZEUX GOMES DE QUEIROZ MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n.\r\n\r\n“Após, à defesa para o mesmo fim ( para a apresentação das alegações finais).”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840191"
                            ],
                            "840205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000256-7 ELIZABETE DE MORAIS SILVA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23/09/2009 ás 14 horas para a realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora por publicação e a ré pessoalmente.\r\n\r\nSaliento que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0083614-2 LUIZ FERNANDO DE ASSUMPCAO REP/ POR MARIA ADELAIDE DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARCELA MEDEIROS SANTOS, MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Fl. retro. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o disposto no item 1 da fl. 227, a fim de intimar o autor para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, venham-me os autos conclusos para análise das fls. 230/232.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x SEBASTIAO CORREA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO, ELEN ROSE BRUM GUEDES.). . Fls. 79/80. Indefiro o pedido de dilação de prazo, requerido pelo Embargante, para a apresentação dos extratos bancários, uma vez que requerida em dezembro de 2008, já houve o transcurso de tempo suficiente para a apresentação da documentação.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000775-9 JUSTICA PUBLICA x PAULO CESAR ESTRELLA JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA.) x AUNIR JOSE CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PIETRO BELLI, WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Republico os despachos transcritos a seguir, o segundo proferido na audiência de oitiva da testemunha, às fls.134/135:\r\n\r\n“Ante o ofício encaminhado pelo Juízo Deprecante à fl. retro, expeça-se com urgência mandado de intimação do réu LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO, para a audiência designada neste juízo para o dia 23/09/2009 às 15 horas.\r\n\r\nSaliento que o advogado deste réu será intimado por meio de publicação.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.”\r\n\r\nSegundo:\r\n\r\n“!“Tendo em vista que não houve intimação do réu Luiz Alberto Carvalho Toraldo, pelo Juízo Deprecante e nem houve publicação pela Vara de Três Rios, pelo que seu advogado não teve ciência da data da presente audiência, a fim de evitar possível alegação de nulidade, redesigno audiência para o dia 23/09/2009, às 15:00h.\r\n\r\nFicam desde já intimados da nova data, o Dr. Walter de Freitas Júnior, advogado dos réus Aunir José e Pedro Augusto e o Dr. André José Kozlowski, advogado do réu Paulo César, bem como as testemunhas Geraldo Silva da Silveira e Fernando Ferreira da Costa.\r\n\r\nPelo Dr. Walter de Freitas Júnior foi dispensada a intimação pessoal dos réus Pedro Augusto de Araújo Romão e Aunir José Carneiro,bem como pelo Dr. André kozlowski a intimação de Paulo César Estrella.\r\n\r\nOFICIE-SE, COM URGÊNCIA, O JUÍZO DEPRECANTE, COMUNICANDO O OCORRIDO E SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO DO RÉU LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO E SEU PATRONO, DR. MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA, A FIM DE QUE TOMEM CIÊNCIA DA DATA DA NOVA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUÍZO, ANTES DA DATA APRAZADA, A REALIZAÇÃO POSITIVA DA DILIGÊNCIA.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 840205"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RAMOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000981-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nConsiderando que havia sido marcada audiência para a mesma data e horário no processo nº 2009.51.56.000009-2, designo o dia 06 de outubro de 2009, às 14:00 h. (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, prevalecendo quanto ao mais o teor do despacho de fls. 37.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001540-5 ILZA SIXEL VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM “3” DO DESPACHO DE FLS. 76, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes (...)”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000853-6 ANDREA BIANCO CASTRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000613-1 PATRICIA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.000345-6 IVANIR DA SILVA MONT MOR (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES, HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001271-1 PAULO CEZAR CARNEIRO (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001293-0 PAULO ROBERTO DE MENEZES MARTINS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001329-6 SEBASTIAO MORAES FINTELMAN (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001645-5 RODRIGO ALEXANDRE DE BARROS BRAZ E BARROS (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 840631"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000512-0 FLAVIO CORPAS (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Oficie-se conforme requerido às fls. 210. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nCom a resposta, reitere-se a intimação do Autor para cumprimento da determinação de fls. 204.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000044-1 REGIS CESAR DE SA CABRAL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista que já se encontram nos autos os documentos necessários para a elaboração dos cálculos, ao Contador Judicial para cumprimento do item II do despacho de fl. 102, atentando-se para fls. 112/113 (contrato de honorários advocatícios).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre os cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001005-7 IVONETE GOMES PEREIRA ROCHA PINHO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes sobre os cálculos de fls. 312/314. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001494-4 JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes sobre cálculos de fls. 140/142. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001602-3 IOLANDA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 142, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000372-4 DAMIAO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para informá-la que a quantia devida encontra-se liberada para saque, conforme informado pela Ré (fls. 120/122), bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, munida com carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001059-5 MARIA APARECIDA DE FATIMA ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão a parte autora em petição de fl. 152.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001255-5 PAULO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quem são os dependentes habilitados perante a Previdência Social, tendo em vista manifestação da parte Ré às fls. 123/124.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001317-1 CLELIA FERREIRA IGNACIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista informação contida no telexograma de fls. 129, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte autora, uma vez que cabe a mesma manter seu endereço atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000083-1 GEISA BARBOSA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ALCIO PEREIRA, FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANILO ALVES CORREA FILHO. PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000878/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nConheço e dou provimento ao presente Embargo de Declaração, nos termos do 535, II, do CPC, para deferir a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, vez que a parte autora preenche os requisitos constantes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.59.001286-0 JOEL VIEIRA LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte ré para ciência de fls. 259.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para ciência de fls. 249/251, bem como fls. 259. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes sobre informação do Contador Judicial de fl. 258.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de pequeno Valor (RPV), com o valor constante de fls. 249/250, observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.002017-8 JOSE ATALINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para ciência do valor constante de fls. 141 e, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para pagar administrativamente, no prazo de 30 (trinta dias), o valor apurado, tendo em vista condenação determinada na sentença de fls. 109/117, juntando ao autos comprovação de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000129-6 HAMILTON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000001-6 ELIZABETH SOUTO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 131/144, que informa o cumprimento da obrigação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840064"
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                            "840107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA NHAVIDA FERNANDES x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação das Rés ao pagamento de indenização por alegados danos morais, em valor de até 60 salários-mínimos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROCHA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000600-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: JUNIOR VIANA AZEVEDO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000588-9\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da sentença de fls. 59 a 67 (último andamento dos autos, ora em processo de restauração), e querendo, interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 319 E 330 DO CP. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000294-7\r\n\r\nAcolho a promoção no sentido do arquivamento dos autos, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal. Efetivamente, em sendo o Ministério Público Federal o dominus litis , possui ele a legítima escolha entre o oferecimento da denúncia e o requerimento de arquivamento. Tal escolha só deve ser excepcionada pelo Juízo, em situações absolutamente escatológicas - em que pesem os termos absolutamente liberais do artigo 28 em questão -, sob pena de interferência indevida no trabalho do Parquet. Evidentemente, no caso concreto, o que há são razões “procedentes” para se deferir o arquivamento, uma vez que, os elementos juntados comprovam que a autoridade investigada teria realizado tudo aquilo o que teria de fazer, na época própria, bem como, que o próprio particular que teria sido prejudicado pela alegada mora, teria com ele contribuído, de vez que não teria fornecido os necessários dados bancários.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840107"
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                            "840709": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA ESTATUTE x LEILA MARGARETTE PEREIRA (ADVOGADO: OSWALDO FROES ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que é total. De qualquer modo, se assim não fosse, o pedido seria, de qualquer forma, improcedente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, bem como, com relação ao pedido contraposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a competência do Juízo é pressuposto de constituição válida do processo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001042-3\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DEZIDERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001068-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a) FERNANDA RIBAS RUSSO, OAB/RJ 150940, no sistema informatizado de dados - AJG para atuar em favor da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DUQUE LEITE (ADVOGADO: ALINE CORREA DA SILVA STEVAUX, ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000285-6\r\n\r\nAnte o teor do despacho retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000320-4\r\n\r\nTendo em vista o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da parte autora desde fevereiro de 2002 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto à gratificaçõe G-DATA.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SILVA BRAGA (ADVOGADO: PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR, FABIO MOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000323-0\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CRISTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLON DE CARVALHO SALES (ADVOGADO: LAYSE MAURICIO FORTES GONCALVES, VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor pelos alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000404-0\r\n\r\nI - Nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, nomeio o Dr. NÉVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO, OAB/RJ 150829, no Sistema Informatizado de Dados - AJG, para atuar em favor da parte autora. \r\n\r\nII - Designo a data de 14/10/2009, às 14h40min, para realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VALERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, eis que a adjudicação já ocorreu, inexistindo contrato de financiamento habitacional sobre o qual discutir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMOCENA JOSE MATTOS (ADVOGADO: MARILETE DE OLIVEIRA CARVALHO, VERA LUCIA MATTOS GONCALVES, WILLIAM PAULO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000622-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x IESAP - INSTITUTO ESCOLA SUPERIOR DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000637-0\r\n\r\nCitem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CORREA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000994-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a) SONIA MOREIRA DA SILVA, OAB/RJ 66632 no sistema informatizado de dados - AJG para atuar em favor da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DINIZ DA ROCHA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MELONE DA SILVA (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000222-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a) FABIOLA DE MORAIS PEREIRA, OAB/RJ 154633, no sistema informatizado de dados - AJG para atuar em favor da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA COELHO (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000341-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, nomeio o Defensor(a) Dativo(a) NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO, OAB/RJ 150829, no sistema informatizado de dados - AJG para atuar em favor da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DINIZ DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO VALE (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000639-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 840709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "840838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001837-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x MARIA DE FATIMA BARCELOS DE ABREU (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . Intime-se a ré, através de publicação em nome de seu advogado regularmente constituído, para ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa e interrogatório da ré, no Juízo da Subseção Judiciária de Macaé, situado na Rua Visconde de Quissamã, nº 787, Centro - Macaé/RJ, nos termos do ofício de fls. 110.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840838"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "834060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033880-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERRARIA CENTRAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.). . DECISÃO: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão 169/170, formulado pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenho a decisão atacada pelos próprios fundamentos nela contidos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001007-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SEBASTIÃO GOMIDE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 145 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 12,73 (doze reais e setenta e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002925-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x NELSON MENDONÇA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NELSON MENDONÇA FILHO, inscrito no CPF com o número 332.942.407-91, até a importância de R$ 22.852,33 (vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 65).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003602-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x C A FELIPE DIAS TELECOMUNICACOES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CELSO AMARILIO FELIPE DIAS, inscrito no CPF com o número 610.547.207-20, até a importância de R$ 15.778,02 (quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 67).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003823-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 316 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004111-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CELLARIU IND/COM/ DE EMBUTIDOS LTDA E OUTRO. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (CPF 045.475.387-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 14 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 17 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nCite-se também a própria executada, na pessoa do sócio-gerente.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Central de Mandados da Sede da Seção do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004193-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JORGE JOSE CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004490-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CASA OTNAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 319 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004514-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JANETE MARIA DE SOUZA x MARANN COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JANETE MARIA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 868.174.697-91, até a importância de R$ 11.550,03 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 67).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004821-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DANFLER CONFECCOES LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DANFLER CONFECÇÕES LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 39.493.374/0001-21, e SEBASTIÃO DE PAULO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 423.433.647-53, até a importância de R$ 10.606,98 (dez mil, seiscentos e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 60).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000100-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CHOPP GELADO DE NITERÓI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 317 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000145-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ARTES PEDRAS SÃO GONÇALO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 309 . SENTENÇA (TIPO C) (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001669-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 324 . SENTENÇA (TIPO C) (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado, no valor de R$ 60,51 (sessenta reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art.1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002486-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ESCRITORIO TECNICO CONTABIL CLAUDIO MAURICIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL CLAUDIO MAURICIO LTDA., inscrito no CNPJ com o número 27.795.228/0001-71, até a importância de R$ 9.456,41 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 196/202).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002503-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MARANSO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, CINTIA BORGES DOS SANTOS.). . DECISÃO: (...) Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002783-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x A C DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ABIATAR COIMBRA DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 077.320.747-34, até a importância de R$ 14.736,36 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 58).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003061-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MINI MERCADO RAINHA DA BANHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003061-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMINI MERCADO RAINHA DA BANHA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 60/62).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Pa ralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que moderna doutrina, inclusive com respaldo jurisprudencial, numa leitura conjunta de todos esses dispositivos dos Códigos Tributário Nacional (art. 185-A) e de Processo Civil (art. 655, I e 655-A) e da Lei nº 6.830/80 (art. 11), vem sustentando que a determinação da penhora online de ativos financeiros do executados, a partir do advento da Lei nº 11.382/2006 - que incluiu o art. 655-A ao CPC -, prescinde da prévia constatação da inexistência de outros bens penhoráveis, como exige o art. 185-A do CTN. É o que se extrai do seguinte trecho retirado da recente obra “Direito Tributário Brasileiro”, de autoria de Mauro Luís Rocha Lopes:\r\n\r\n“Poder-se-ia entender que a penhora on-line em execução fiscal movida para a cobrança de crédito tributário haveria de ser feita com base na disposição do art. 185-A do CTN, que somente autorizou a medida na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nSucede que a Lei nº 11.382/2006, que alterou profundamente as regras sobre execução previstas no Código de Processo Civil, inseriu-lhe a norma do art. 655-A, que autoriza a realização de penhora on-line de dinheiro, a requerimento da parte exequente, sem que haja a necessidade de se atestar previamente a inexistência de outros bens penhoráveis, como prevê o CTN.\r\n\r\nDe fato, essa exigência última se tornou obsoleta a partir da alteração da sistemática geral das execuções estabelecida no CPC, certo que sua adoção fragilizaria a posição do crédito tributário, tornando-o menos garantido que o crédito comum. Além disso, a norma do art. 185-A do CTN possui nítido viés processual, podendo perfeitamente ser posta de lado, em homenagem à salutar inovação introduzida pela aludida Lei nº 11.382/2006.”\r\n\r\nO referido autor cita, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça que segue essa mesma linha. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD - APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC.\r\n\r\n1. Não incide em violação do art. 535 do CPC o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes.\r\n\r\n2. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988).\r\n\r\n3. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n4. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal.\r\n\r\n5. Também há que se ressaltar a necessária prudência no uso da nova ferramenta, devendo ser sempre observado o princípio da proporcionalidade na execução (art. 620 do CPC) sem descurar de sua finalidade (art. 612 do CPC), de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifei)\r\n\r\n(REsp 1074228 / MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/10/2008, DJe 05/11/2008) \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRANCISCO JURANDIR DE CASTRO ALVES e DELMA SODRÉ DE CASTRO ALVES, inscritos no CPF com os números 086.309.414-72 e 326.016.387-53, respectivamente, até a importância de R$ 11.046,98 (onze mil e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 70).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003099-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x J G TONCIC REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 315 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003561-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SEGMEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SEGMEL INSTAÇAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, inscrito no CPF com o número 00.237.381/0001-27, até a importância de R$ 11.162,09 (onze mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 115/116).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003734-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PADARIA E CONFEITARIA GENTE NOSSA DO LARANJAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 328 . DECISÃO(...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004679-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ULTRATEST CONTROLE DE QUALIDADE E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ITAMAR LOPES DA SILVA e WILSON RIBEIRO RAMOS, inscrito no CPF com o número 671.040.377-72 e 585.723.337-20, respectivamente, até a importância de R$ 11.315,38 (onze mil, trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 174).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005774-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x AYRTON GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 331 . SENTENÇA (TIPO C) (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado, no valor de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000576-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x MOTEL CARINHOSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 322 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 24,34 (vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000923-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x WALDEMIR CONTE FELICIANO. . Nos termos do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico os erros materiais contidos no cabeçalho e no relatório da sentença de fls. 27/28, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) onde se lê, no cabeçalho: 2008.51.17.000921-7, passa a constar 2008.51.17.000923-0; e\r\n\r\n2) onde se lê, no cabeçalho e no relatório: ARY CLAUDIO AFFONSO PEREIRA, passa a constar WALDEMIR CONTE FELICIANO.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 27/28.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006897-7 RUI UESLEI DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: GILSON BATISTA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 30/31 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.006896-5).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001011-6 SERVICOS TECNICOS FALUME LTDA (ADVOGADO: LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 36/37 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2007.51.17.001009-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x CALÇADOS SAD ABUZAID LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se EDITAL de citação para a empresa executada e para o co-responsável JOSÉ ANTONIO SAAD ABUZAID. \r\n\r\nFindo o prazo sem a vinda do(a)(s) executado(a)(s) aos autos, DEFIRO o acesso às informações relativas as instituições financeiras nas quais os executados mantenham valores depositados - BACENJUD - bem como o bloqueio da quantia equivalente ao débito exeqüendo.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 834060"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALVES DE MARINS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004841-8\r\n\r\nParte Autora: EDUARDO ALVES DE MARINS\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE MARINS propõe a presente ação visando à condenação da ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), em razão de não ter sido entregue ao destinatário em Saquarema uma correspondência postada em Manilha, município de Itaboraí, que alega conter um cheque de emissão de sua prima Fernanda de Marins Garcia. \r\n\r\nA parte autora somente comprova que em 01.09.2008 postou, em uma das agências da ré, correspondência que foi registrada com o número SQ339388465BR, pela qual foi-lhe cobrada importância de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos).\r\n\r\nA ré afirma que não foi instaurado nenhum processo administrativo quanto ao fato, pela inexistência de reclamação tanto por parte do remetente quanto do destinatário. \r\n\r\nApós breve resumo passo a decidir: \r\n\r\nDe início, considerando-se recepcionadas pela CF/88 as disposições do Decreto-Lei 509/69, reconheço a preliminar de equiparação da ré à Fazenda Pública no que tange à isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais, devendo ser estendidos à ECT todos os privilégios outorgados à Fazenda Pública.\r\n\r\nA postagem de documentos, nos quais inclui-se o título de crédito, como o cheque, deve sempre ser precedida de declaração do conteúdo pelo consumidor-remetente.\r\n\r\nSabemos ser de todo impossível fazer prova de que a correspondência não chegou ao seu destino, o que consistiria em prova negativa, contudo, como o objeto enviado por SEDEX era um suposto cheque do Banco Itaú de número SB.000321 de emissão de terceiro, deixa o autor de comprovar sua sustação, providência que deveria ter sido tomada pela emitente, diante da incerteza de seu paradeiro ou mesmo que fora recebido por outrem que não a empresa Manejo Material de Construção a quem era dirigido o título de crédito, sem o devido endosso. \r\n\r\nInexistindo nenhuma prova que dê suporte probatório às alegações do autor, que inclusive não menciona o valor do cheque, nem sua finalidade, deixando de instruir a inicial com os documentos para justificar o seu envio, entendo não ter o autor se desincumbido de provar ofensa a sua tranqüilidade, que não a perdeu, como a própria peça vestibular traduz diante das providências não tomadas. \r\n\r\nNão caracterizada qualquer violação aos direitos subjetivos da personalidade do autor, nega-se a indenização a título de reparação a dano moral.\r\n\r\nNo mais, esclareço que não havendo pedido de danos materiais, deixo de apreciá-lo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009..\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 489,99, (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) conforme planilha de extratos da CAIXA (fl.24), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820611939894, Cód. Empreg: 90213227960 (PIS/PASEP nº 1032023940-0). \r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006605-6\r\n\r\nParte Autora: MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nMARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA propõe a presente ação, ajuizada em 04.12.2008, em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a devolução em dobro os pagamentos efetuados irregularmente, bem como indenização a títulos de danos morais. \r\n\r\nAlega a autora que teve o seu plano de saúde suspenso, sem qualquer comunicação, o que lhe causou constrangimentos. \r\n\r\nSustenta a ré, em preliminar, a ilegitimidade ativa, eis que em 10.03.2008 firmara contrato com a UNIMED-Rio, onde ficou estabelecido que a cooperativa passaria a prestar assistência médica e hospitalar, de diagnóstico e cooperativa a partir de 01.04.2008 aos beneficiários dos planos de assistência à saúde operados pela CAARJ.\r\n\r\nContesta a afirmação da autora que seu plano de saúde fora suspenso.\r\n\r\nApós, breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar ilegitimidade da parte ré, tendo em vista que a responsabilidade da terceirizada UNIMED não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária da ré, nos termos do artigo 34, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a parte autora instruiu a inicial com duas declarações de médicos da CAARJ, com histórico das doenças e os procedimentos que vêm sendo adotados, datadas de 26.04.2007 (fls. 11/12), além de cópias de laudos acerca de exames clínicos efetuados que demonstram que foram realizados através do convênio com a CAARJ em março e em 18 de dezembro de 2007 (fls. 08 e 13).\r\n\r\nA parte autora não esclarece que pagamentos efetuados foram realizados irregularmente, base do seu pedido de devolução em dobro, bem como não apresenta recibo de consultas médicas e de exames que se procederam em consultórios e laboratórios em rede que era credenciada ao seu plano de saúde e teve seu credenciamento suspenso, realizando-os ao seu custeio. \r\n\r\nAlém disso, acentua-se que a parte autora utilizou-se do seu plano de saúde CAARJ UNIMED em 29.04.2008, conforme documento à fl. 92.\r\n\r\nDesta forma, nada é devido a autora em relação a danos materiais. \r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização a título de danos morais, em não havendo conduta ilícita por parte da ré, fica prejudicada a sua análise. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002254/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000445-6\r\n\r\nAutora: ANA MARIA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face da União, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ROBERTO PINTO CALDAS, que ocorreu em 14/01/2009.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 215 da Lei 8.112/90 assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.” \r\n\r\nO art. 217 da referida Lei estabelece, então, quem são os dependentes do servidor, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: (...) \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” (grifei)\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados, fica evidenciado que a companheira e o companheiro de servidor são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º, que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que o falecido, apesar de constar em sua certidão de óbito o estado civil de casado, estava separado de fato há muito tempo, quando, então, estabeleceu a alegada relação de união estável com a parte autora. \r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento das filha do casal (fl. 18 e 19)\r\n\r\nCertidão de óbito, constando o endereço do casal (fl. 12);\r\n\r\nComprovante da residência comum do casal em nome da parte autora (fl. 10).\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento da testemunha, Sra. Maria Auxiliadora Teixeira de Resende, que afirmou que: \"eu conheci o Roberto e a Ana Maria, que eu freqüentava a casa deles, que conheço o Roberto desde a adolescência, e depois a Ana, quando ele foi morar com a autora, que não me considero amiga íntima, que o Roberto já tinha sido casado antes de começar com a Ana, que acho que ele nem chegou a morar com a primeira esposa,que não sei se ele ia visitá-la, que depois ele passou a morar com a Ana, que viveram muito bem juntos, que eles nunca se separaram, que ficaram juntos até a morte dele, que ele nunca saiu de casa, que depois da doença ele ficou internado no hospital, que ela mora com a filha no mesmo endereço em que vivia com ele, que o imóvel é alugado, que a Ana não trabalha fora, que era ele quem sustentava a casa...”\r\n\r\nOutrossim, restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado, uma vez que a mesma não exerce atividade econômica.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, verifico que a Autora não requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro. Logo, trata-se de habilitação tardia, nos termos do art. 219, parágrafo único da Lei 8112/90, devendo a pensão ser fixada na data da citação do ente público na presente demanda,que se deu em 05/06/2009 (fl. 43).\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de ANA MARIA AZEVEDO, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ROBERTO PINTO CALDAS em favor de ANA MARIA AZEVEDO, fixando como data de início do benefício o dia 05/06/2009. Condeno, ainda, a União a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a União da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários do advogado dativo, Dr. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002238/2009 . “(...)Isto posto, conheço dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CARMEN LUCIA DE BARROS GUERRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002253/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.67.001653-7\r\n\r\nParte Autora: LUCILENE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e CARMEM LUCIA DE BARROS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 215 da Lei 8.112/90 assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.” \r\n\r\nO art. 217 da referida Lei estabelece, então, quem são os dependentes do servidor, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: (...) \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados, fica evidenciado que a companheira e o companheiro de servidor são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º, que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nA união estável é caracterizada pela coabitação, dedicação, comunhão de vidas e de objetivos. Desse modo, entendo que a notoriedade da união, a unicidade, a estabilidade e a continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. \r\n\r\nNo caso presente, o falecido era divorciado da 2ª Ré, Sra. Carmem Lúcia de Barros, para a qual pagava pensão alimentícia (fls. 17 e 414), motivo pelo qual a mesma encontra-se atualmente habilitada no benefício de pensão por sua morte. Entretanto, após o divórcio, alega a Autora que viveu em união estável com o falecido até seu óbito. Resta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito, em que consta o endereço comum do casal e a Autora como declarante do óbito (fl. 07 e 22)\r\n\r\nRecibo referente aos gastos com funerária, em nome da autora (fl. 09);\r\n\r\nCópia do imposto de renda do falecido, constando a autora como sua dependente (fl. 42/58).\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento da testemunha Sr. LUIZ JESES NUNES GUERRA, irmão do falecido, que afirmou que: \"que eu conheci o Francisco porque ele era meu irmão; que antes de falecer ele morava com a Lucilene como se fossem casados; que não sei qual o endereço embora eu fosse \r\n\r\nsempre lá à casa deles, só não sei o nome da rua; que eles ficaram aproximadamente uns 9 (nove) anos juntos; que ele ficou internado no hospital umas 3 (três) vezes; que eu ficava acompanhando no hospital um horário e a autora em outro horário; que o Francisco faleceu internado no hospital; que quando ele foi viver com a autora ele estava bem mas depois ficou doente; que mesmo após a doença eles tinham relação de companheirismo de marido e mulher; que acho que ele pagava pensão à ex-mulher; que foi a autora quem agiu o enterro; que ela não trabalha fora mas tem um comércio em frente à casa dela; que o Francisco era aposentado; que ele sustentava a casa e dividia com a autora; que atualmente a autora mora no mesmo endereço; que quando o Francisco estava de cama era a autora quem sacava o dinheiro dele...”\r\n\r\nFicou ainda evidenciado que a Autora e o falecido moravam juntos e era ele quem arcava com as despesas do lar, vindo a Autora a passar por dificuldades financeiras após a morte de seu companheiro.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nConcluída a instrução probatória, firmou-se o convencimento do juízo no sentido da existência da união estável entre a Autora e o falecido servidor.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, o documento de fls. 286 dos autos judiciais atesta que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 02/02/2009, sendo que o óbito ocorreu 03/07/2008. Desse modo, nos termos do art. 219, parágrafo único da Lei 8112/90, ocorreu a habilitação tardia, devendo a pensão ser deferida a partir do requerimento administrativo, ou seja, na data de 02/02/2009. \r\n\r\nRessalte-se que deverá ser respeitada a cota-parte da 2ª , já habilitada na pensão, até mesmo para fins de compensação no pagamento de verbas atrasadas, a contar da data de 02/02/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de LUCILENE DA SILVA SANTOS, respeitada a cota-parte da 2ª Ré habilitada no benefício, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de FRANCISCO METAXAS NUNES GUERRA em favor de LUCILENE DA SIVA SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia 02/02/2009, respeitada a cota-parte da 2ª Ré habilitada no benefício. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários dos advogados dativos, Dr. Rogério Rodrigues Petito e Dra. Rosa Maria Estevam Silva, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), para cada um, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINHEIRO LANDIM FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002110-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nFls. 16/22: Requer a parte autora que EDGAR DOS SANTOS FERREIRA e ROBERTO MARIO SANTOS GASPAR sejam admitidos como litisconsortes. Não obstante, fornece em sua petição os endereços respectivos, diversos ao da competência deste Juizado, qual sejam: Petrópolis e Nova Iguaçu, respectivamente.\r\n\r\nConfigura-se assim, a incompetência deste Juízo, havendo de se aplicar disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor. Destarte INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.67.001412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO WERNECK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001412-2\r\n\r\nAo contador judicial para que, diante do teor da sentença, retifique ou ratifique os cálculos apresentados pelo INSS em fls. 256/305.\r\n\r\nSuspenda-se o pagamento do precatório já expedido até o retorno dos autos do contador judicial.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2007.51.67.007017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, vez que apresentada declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR LESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.007230-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO valor das parcelas atrasadas eventualmente devidas à parte autora, apurado pela Contadoria Judicial, alcança a cifra de R$ 183.629,53.\r\n\r\nO montante supostamente devido até o mês da apresentação da inicial (setembro/2007, inclusive), sem juros e sem correção, na hipótese de eventual procedência do pedido, é de R$ 81.546,07, valor este acima do teto dos Juizados Especiais naquela ocasião (R$ 22.800,00).\r\n\r\nA parte autora deve, então, optar entre:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo seria absolutamente incompetente para apreciar esta lide; OU \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, renunciar ao excedente do valor da alçada (60 salários-mínimos), a fim de que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, considerando que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 380,00 (enunciado nº 47), observando também o seguinte:\r\n\r\nNesta segunda alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, para o caso de eventual procedência do pedido, optar entre:\r\n\r\n2.1) Receber a quantia de R$ 22.800,00 (60 sal.-mínimos no ajuizamento) acrescidos das parcelas vencidas após o ajuizamento (R$ 48.593,57), mais juros (R$ 26.754,92) e correção monetária (R$ 26.734,97), no total de R$ 124.883,46 através de PRECATÓRIO, para o que deverá expressamente renunciar ao valor de R$ 58.746,07 (= 81.546,07 - 22.800,00); OU\r\n\r\n2.2) Receber a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 27.900 (vinte e sete mil e novecentos reais) (60 x R$ 465,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá expressamente renunciar ao valor de R$ 155.729,53 (= 183.629,53 - 27.900), referente ao excedente.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, e, sendo o caso, com renúncia expressa aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia pessoal e expressa implicará a opção tácita pelo item1 acima, com a presunção de que o autor não deseja renunciar.\r\n\r\nDecorrido o decêndio, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000147-5\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, traga aos presentes autos as relações de seus salários-de-contribuição (SC´s) relativos ao período que vai de julho/1994 até maio/2004, dado que este corresponderia ao período básico de cálculo (PBC) para apuração da RMI da aposentadoria requerida, no caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, com ou sem a apresentação dos referidos documentos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais em favor do Autor (considerando 35 anos de contribuição), para o caso de eventual procedência do pedido inicial, na forma da atual redação do art. 29, I, dos Planos de Benefícios (dada pela Lei nº 9.876/99), e seus parágrafos (com coeficiente de 100% do SB e fator previdenciário), utilizando-se os salários-de-contribuição trazidos aos autos, considerando-se a data de início da prestação como sendo 11.06.2004 (DIB = DER), e, lançando mão, caso seja necessário, dos SC´s apurados segundo documentos já anteriormente anexados aos autos (sobretudo os de fls. 42/131, 166/285, 353/442) e da consulta ao CNIS, nas competências ali informadas.\r\n\r\nFeito isso, deve o Contador Judicial, ainda, apurar as parcelas atrasadas devidamente corrigidas, com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de 1% ao mês, estes a contar da citação, considerando a DIB em 11.06.2004.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ISIDORO BARUDE (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x JOSÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000456-7\r\n\r\nConsiderando os termos da decisão retro, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nDesigno o dia 02 de dezembro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF diante da presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito da verossimilhança das alegações, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a própria natureza alimentar da prestação enseja a urgência na medida.\r\n\r\nE, no mais, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de concessão de aposentadoria, de modo a condenar o Réu a implantar em favor de ROBERTO GOMES COUTINHO o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 12.09.2008; e a apurar, em sede administrativa, e pagar, mediante expedição de RPV, o valor das parcelas vencidas;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000046-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da aposentadoria por invalidez NB 010.292.350-7, concedida em 29/01/1970, objetiva a concessão do percentual de 25% do valor de seu benefício, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de Novembro de 2009 às 14:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? \r\n\r\n5) Com base em sua análise, em caso positivo do quesito anterior, em que data tal assistência passou a ser necessária?\r\n\r\n6) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom o laudo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA SANTANA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000196-0\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Outubro de 2009, às 13:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BAPTISTA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000207-1\r\n\r\nParte Autora: JAYME BAPTISTA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em São Gonçalo (17.023.100) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu a pensão por morte da segurada Margarida Bernadete Garuba Baptista em favor do autor Jayme Baptista (NB: 21/144.339.796-0).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente o Chefe da Agência para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Permanecendo inerte, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nEm vista da necessidade de provas documentais presentes no referido processo administrativo, FICA CANCELADA, por ora, a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.000648-9\r\n\r\nParte Autora: SOLANGE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTenho por intempestivos os embargos apresentados às fls. 110/112.\r\n\r\nDe fato, deveriam ter sido opostos em até cinco dias da intimação da sentença, ou seja, até o dia 10.08.2009 (art. 49 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEntretanto, a despeito de não vislumbrar a contradição ou o equívoco relatados, consigno que sequer seria possível atender o pleito da embargante, pois não houve novo requerimento administrativo após a confirmação da existência de incapacidade, em 31.12.2008 (cf. art. 60, § 1º, Lei 8.213/91), razão pela qual restou fixada a DIB na data da perícia judicial, a partir de quando teve o INSS ciência da nova inaptidão da autora para o trabalho.\r\n\r\nPelo exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por serem intempestivos.\r\n\r\nIndefiro o pleito de justiça gratuita, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nProssiga-se o andamento do feito. Posteriormente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000719-6\r\n\r\nAutora: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO \r\n\r\nRéus: INSS Juíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO RIBEIRO propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de JUÇARA RAMOS ALONSO.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com a falecida até a data de seu óbito em 09.05.2007.\r\n\r\nRelatados brevemente. Passo a decidir.\r\n\r\nRestando comprovada a qualidade de segurada da falecida, tendo em vista que estava em gozo de aposentadoria por invalidez até a data do óbito (fl. 34), a questão controvertida nos autos restringe-se ao reconhecimento de que a parte autora conviveu em regime de união estável com este até seu passamento, e de que deste era dependente economicamente.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, a legislação aplicável é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão, no caso a Lei nº 8.213/91, já com a redação atual.\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira do segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, não restou evidente que o falecido e a autora residiam juntos na época do óbito. Diante da insuficiência da prova documental produzida e, especialmente, da prova oral colhida em Juízo, entendo que não foi possível atestar sobretudo no período final de vida da ex-segurada, a convivência mútua, a fim de possibilitar a concessão do pensionamento pretendido.\r\n\r\nCom efeito, o autor não apresentou um comprovante de residência sequer com o endereço de residência do casal. Restou, ainda, esclarecido que a segurada quando ficou mais debilitada por causa da doença passou a residir com sua filha. Além disso, o autor veio a estabelecer uma nova relação de união estável com outra pessoa, com a qual reside até o momento. \r\n\r\nOutrossim, o autor, em seu depoimento pessoal de fls.79/80, apresentou respostas vagas e imprecisas, o que compromete a veracidade dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nSomado a isso, temos o fato de o autor ter levado quase 2 (dois) anos para requerer o benefício na esfera administrativa, o que torna duvidosa a alegada dependência econômica em relação à falecida segurada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que formulado nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BARROSO DE SOUSA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000733-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.566.354-1, requerido administrativamente em 16/12/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 21 de Outubro de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 16/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002252/2009 . Processo nº 2009.51.67.000743-3\r\n\r\nAutora: MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES, ocorrido em 11.11.2007.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nNo mérito, cabe perquirir acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu filho que veio a falecer.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde. Ressalte-se, ainda, o fato de residirem em imóvel alugado, o que torna dificultosa a prova através de contas relacionadas à residência em comum.\r\n\r\nNo entanto, os depoimentos das testemunhas são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado prestava auxílio financeiro a sua mãe, que dependia deste para o pagamento de contas, bem como compra de alimentos e remédios.\r\n\r\nNeste sentido, cabe destacar o depoimento da testemunha, Sra. Sandra Regina de Oliveira, que assim afirmou: \"que eu conheci o Cristiano, que ele tinha comprado um barraquinho e estava reformando, mas não chegou a morar nesse imóvel porque faleceu antes, que ele morava com a mãe dele, um irmão dele e a irmã dele, que o padrasto dele de vez em quando aparecia lá, que atualmente a autora mora com a filha dela e o marido dela às vezes aparece lá, que ela estava trabalhando mas teve um problema e ela teve que sair da loja, que o irmão do Cristiano trabalha e ficou com o barraquinho que estava reformando, que ele trabalhava de faxineiro mas depois passou para portaria, que o Cristiano fazia compras pra casa, que na semana que ele passou mal ele me disse que ia comprar uma geladeira pra mãe dele, mas no sábado ele passou mal e acabou falecendo, que o Cristiano comprava alimentos para casa, que fomos muitas vezes ao mercado e ao sacolão, que ele também pagava contas em casa, inclusive contas de telefone, que eu era vizinha dele, que eu era mais amiga dele, que nossa amizade era muito forte, que no dia em que ele recebia o salário ele me ligava para irmos juntos ao mercado fazer compras para a casa da mãe dele, que todo mês ele fazia essas compras, que o Cristiano não teve nenhuma companheira nem filhos, depois do óbito, que sei porque a irmã dele sempre mantém contato comigo, que a autora continua residindo no mesmo local que residia antes do Cristiano (...)\".\r\n\r\nOutrossim, vale salientar o depoimento da testemunha, Sra. Dilma Correa, que declarou que: \"que eu conheci o Cristiano porque eu era vizinha dele, que ele morava com a mãe dele mas estava preparando um barraquinho para ir morar sozinho, que ele trabalhava fora, que ele ajudava a mãe em casa com o sustento, que eu via porque eu era muito amiga dele e eu sabia da vida dele, que ele me dizia que ia comprar as coisas pra mãe, que quando a mãe precisava de dinheiro recorria a ele, que ainda mantenho contato com a mãe dele, que ela mora atualmente com a filha dela e com um companheiro, mas esse companheiro dá pouca assistência pra autora, que o irmão do Cristiano tem família e tem filhos, que o Cristiano paga contas em casa, que a autora se vira pra sobreviver mas ela tem uns problemas de saúde, que a situação financeira da autora piorou porque ela paga aluguel, que a autora continua morando no mesmo endereço de antes do Cristiano falecer, que o Cristiano comprou o barraquinho mas apossaram-se desse barraco, que no local onde ele morava agora mora o irmão dele, que o Cristiano morreu de repente\".\r\n\r\nFicou, então, esclarecido que a autora tem dificuldades de trabalhar devido a problemas de saúde, fato este que ratifica a dependência econômica mantida em relação ao seu filho falecido, uma vez que também restou evidenciado que seus outros filhos não podem ajudá-la financeiramente tanto quanto o Sr. Cristiano.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nQuanto à data da implementação do benefício, esta deve, em atenção ao art. 74 da Lei nº 8.213/91 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.528, de 10.12.1997, ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, em 17/01/2008, uma vez que este se deu com mais de trinta dias do óbito (fl.08).\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em favor de MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA, fixando como data de início do benefício o dia 17/01/2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários da advogada dativa, Dra. Rosa Maria Estevam Silva, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BOECHAT LEMOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001928-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.037.058-9, instituído em 11/11/2008 e cessado em 14/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Outubro de 2009, às 14:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIANE LIMA BRASIL (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x THAYNÁ LIMA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002256/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002949-0\r\n\r\nAutora: EZIANE LIMA BRASIL \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ANTONIO CARLOS MORAES, que ocorreu em 24/12/2000.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de nascimento dos filhos em comum do casal (fls.09 e 10);\r\n\r\nComprovante de residência com o endereço do casal em nome da autora (fls.08 e 70);\r\n\r\nTermo de Conciliação na Justiça do Trabalho, estando o espólio do falecido, representado pela autora (fls. 74)\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da testemunha, Sra. Renata Muniz Ferreira, que afirmou que: \"que eu conheci o Antonio Carlos, que eu sou amiga da esposa dele, Eziane, e sou madrinha das filhas, que eles viviam como se fossem casados como marido e mulher, que somente se separaram com o falecimento dele, que não sei exatamente como foi o óbito, que somente sei que ele tinha problema de coração mas não sei se faleceu em casa ou no hospital, que eu não fui ao enterro por causa de trabalho, que o casal ficou bastante tempo junto, que tiveram duas meninas, que ela não mora mais no mesmo endereço que morava com ele, que acho que a casa dela atual é própria, que ela mora hoje somente com as duas filhas, que a autora tem problemas de coluna, que não sei como eram as despesas da casa, que depois que o Antonio Carlos faleceu a situação financeira da autora ficou complicada, que eu ajudei a autora nessa época\". \r\n\r\nAdemais, ficou demonstrado que a autora sofre com problemas de saúde, que a impedem de trabalhar, estando atualmente em gozo de auxílio doença.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que atualmente os filhos da Autora estão recebendo o benefício de pensão por morte. Desse modo, entendo que não devem ser pagas parcelas atrasadas, tendo em vista que os valores recebidos pelos filhos reverteu em prol da família. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata habilitação no benefício de pensão por morte de EZIANE LIMA BRASIL, respeitada a cota-parte dos demais dependentes habilitados, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ANTONIO CARLOS MORAES, em favor de EZIANE LIMA BRASIL, respeitada a cota-parte dos demais dependentes habilitados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários do advogado dativo, Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DA SILVA MACHADO ALVES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002969-6\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de Novembro de 2009 às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN JOSE ANTUNES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002995-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.005.077-7, instituído em 21/06/2001 e cessado em 13/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de Outubro de 2009, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PINHO BENTO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003476-0\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY CORREA AQUINO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003624-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora não demonstrou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual. \r\n\r\nAssim, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de Novembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004027-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.497.796-0, instituído em 07/05/2008 e cessado em 15/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio-doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 530.497.796-0, em favor de LUIZ FERNANDO GOMES DA CUNHA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Outubro de 2009, às 15:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA CARVALHO COUTINHO CARDOSO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004103-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 517.633.684-3, requerido administrativamente em 29/05/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Outubro de 2009, às 16:00 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 29/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRECY KELLY SALGUEIRO CORREA (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004346-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 534.876.668-9 e que o mesmo seja convolado em auxílio doença acidentário. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar feito que envolva auxílio-doença acidentário. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, emende a inicial, ratificando ou retificando a mesma, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004376-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a conversão do benefício auxílio-doença NB 514.522.881-0 com DIB 08/08/2005 em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Outubro de 2009, às 13:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004479-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.502.204-0, instituído em 21/11/2008 e cessado em 13/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente bem como o pagamento referente ao período de 12/2007 a 12/2008. \r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de Novembro de 2009 às 15:20 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, entre DEZ/2007 a DEZ/2008 e em 13/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARLOS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004487-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.453.876-0, instituído em 08/05/2007 e cessado em 21/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de Novembro de 2009, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 21/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004489-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 106.462.510-7, DIB 30/05/1997, cessado em 07/01/2009. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA autarquia previdenciária houve por bem cancelar o benefício da parte autora. Desta feita, a suspensão do benefício deve ser tida por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do princípio da autotutela, segundo o qual a Administração pode e deve rever seus atos quando eivados de vício ou ilegalidade.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social APS São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo administrativo de concessão e do processo de suspensão do benefício da parte autora, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 106.462.510-7, com DIB em 30/05/1997, em nome de ALCIMAR FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por hora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDY FILEME MANDUCA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004490-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB/REQ 70138388 requerido administrativamente em 01/08/2007 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de Outubro de 2009, às 15:00 horas, na Rua Conde de Bonfim, 422 Sala 309 - Tijuca/RJ, tels. 3234-6161, nomeando para o encargo a Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, Oftalmologista, CRM nº. 52.49282-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 01/08/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004502-1\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, fls.74, verifico que, em que pese os termos da petição inicial, o benefício de auxílio-doença NB 518.317.612-0 da parte autora encontra-se ativo. Desta forma, deixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito. Em caso de resposta positiva, deve informar se está afastada ou não de sua atividade laborativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI CARLOS MARINHO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004503-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.526.352-1, instituído em 26/06/2003 e cessado em 19/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Outubro de 2009, às 14:00 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA VICENTE ERNESTO (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004526-4 \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a declaração de seu divórcio com o Sr. ARTUR ERNESTO, eis que alega estar separada de fato há mais de 40 (quarenta) anos, bem como a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado LUIZ FERREIRA D ALBUQUERQUE, falecido em 26/03/2004.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003 e art. 1211-A e B do CPC, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nInicialmente cumpre-me esclarecer que falece competência à Justiça Federal, e por conseguinte, ao Juizado Especial Federal, para apreciar o primeiro pedido, devendo a parte autora intentar tal ação junto ao Juízo Estadual competente. \r\n\r\nNoutro giro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 18 de novembro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004572-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica várias doenças, mas não especifica qual doença a torna incapaz para a vida laborativa nem esclarece qual especialista estaria apto a identificar a real situação de sua capacidade. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível, o que impede a correta determinação do perito médico.\r\n\r\nDiante de os documentos apresentados não permitirem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOMES CAMPOS (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004574-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.052.272-4, requerido administrativamente em 06/04/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não indica especificamente qual doença o torna incapaz para a vida laborativa nem esclarece qual especialista estaria apto a identificar a real situação de sua capacidade. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível, o que impede a correta determinação do perito médico.\r\n\r\nDiante de os documentos apresentados não permitirem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.17.001804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,62. . ...\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.001805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,61. . ...\r\n\r\nPor esta razão, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n42 - 2007.51.17.001808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,78. . ...\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.002069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILBER CARDOSO DA CUNHA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002069-6\r\n\r\nConforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRestou apurado pela área gestora do FGTS, planilha de fls. 134/143, o valor de R$ 44.552,88 que corresponde ao total devido em abril de 2009, face à incidência da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta do FGTS do autor.\r\n\r\nSendo a competência fixada na data do ajuizamento da ação e considerando que em 23/04/2007 o teto do juizado correspondia a R$ 22.800,00 (60 x R$ 380,00), bem como que a parte autora não apresentou renúncia pessoal aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação, determino: \r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores que excederam a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nEsclareço que, na hipótese de renúncia, o valor devido será recalculado a partir de abril de 2007, data do ajuizamento, substituindo o valor de R$ 32.832,57, fls. 142, por R$ 22.800,00, sendo este atualizado conforme os índices constantes da planilha mencionada até a data do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao SEDIS/SG para distribuição a uma das Varas Federais.\r\n\r\nNa hipótese de renúncia, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSALIA LACERDA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000571-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico nas informações dos cadastros restritivos de crédito de fls. 44, 46 e 50/51 que não constam inscrições em nome do autor.\r\n\r\nNoto, ainda, que foi prolatada sentença homologatória de acordo no processo nº 2007.51.17.003584-4, publicada em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, apresente manifestação, sob pena de extinção, ante a perda de objeto. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RENATA BRUNA DE ARAUJO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . ...\r\n\r\nDiante da exposição acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.67.006065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR AUGUSTO DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006065-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.006000-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia que a ré disponibilizou à parte autora os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS determinadas na sentença para movimentação, dê-se ciência à mesma para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença, carteira de identidade, CPF e PIS, a fim de proceder ao levantamento dos valores. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.17.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILZA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.000784-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000398-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002678-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca da complementação do laudo pericial, fls. 158, bem como intime-se a parte autora sobre o restabelecimento de seu benefício previdenciário, deferido em tutela antecipada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIANA CRUZ (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003423-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA BRUN REZENDE (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005300-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.67.007349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LACERDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007349-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.67.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTA SOUZA DE OLIVEIRA NOBRE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000272-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.67.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY MADEIRA PORTO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000548-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.67.001022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MUNIZ CAMPOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001022-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, fls. 66, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DEBORA ALMEIDA BARRETO, LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001252-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.67.001558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001558-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001712-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.67.002543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPIRANI DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002543-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2009.51.67.002868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002868-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2009.51.67.002901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002901-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2009.51.67.003201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003201-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.67.003309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003309-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 840349"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "835550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.001091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO SATIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVALDO FELIX DE MOURA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO BRAZ SILVA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.003303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR OLAVO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARBOSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX SOARES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ CORREA DE MELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIL LIGUORI SANTANA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002857/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES MOHANA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002856/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVEIRA VELOSO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOÃO ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002854/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002853/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DOS REIS PEREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FURTADO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA POVOAS CARDOSO DOS REIS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO PERRONE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI DA SILVA FONTELA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEMES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE ABREU SEVERO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA GALVÃO (ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I e VI, 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILVA NEIDE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR RAMOS DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MENDES MELENAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORDEIRO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SERAFINA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IODIVALDO MARCHON DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos benefícios da parte autora (NB: 0827179537 e NB: 1141581989), com a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CALDAS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FATIMA DA SILVA CONSIDERA (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO, ELEN LIMA DO PATROCINIO, GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYETE SOARES PORTELA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL DUTRA DE FARIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 835550"
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                "São João de Meriti": {
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.001515-7 PAVAN - CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0055249-4 MARIA OLINDA DE SOUZA FILHA x ALMERINDA MARIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 99.0755851-6 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA, IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001838-0 CASSIA DA SILVA BARRETO FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x JORGE HENRIQUE FERNANDES FREIRE (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002100-0 ANTONIO BRAZ DE MOURA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.002100-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BRAZ DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 23/27 julgou procedente o pedido para determinar ao INSS a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, de nº. 085.724.932-0, com aplicação da Lei nº. 6.950/81, que em seu artigo 4º estabelecia o seguinte:\r\n\r\n“Art. 4º O limite máximo de salário-de-contribuição, previsto no artigo 5 da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.”\r\n\r\nO INSS, às fls. 84/85, alega que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício do autor foram inferiores a 10 salários-mínimos, juntando, para comprovação de tal alegação, a tabela dos valores do salário-mínimo vigente em todo o território nacional no período correspondente.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à autarquia-ré.\r\n\r\nÀs fls. 49/52 da cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de serviço do autor, consta a relação dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, por ele apresentados e utilizados no cálculo da sua renda mensal inicial.\r\n\r\nConsoante a tabela dos valores do salário-mínimo (fls. 84/85), constata-se, com hialina clareza, que o autor durante àquele período contribuiu com valores inferiores a dez salários-mínimos, e, menos ainda ao teto previsto na Lei nº. 6.850/81.\r\n\r\nEmbora procedente o pedido, não há como revisar a renda mensal inicial do seu benefício por total impossibilidade material, não havendo, portanto, parcelas atrasadas a serem pagas. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial de fls. 23/27.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008262-5 SILVIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007331-8 NEIDE MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000434-9 MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006190-4 EUFROZINA VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBINO PINTO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006651-3 VERIDIANO FELIX FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor da informação juntada pelo INSS às fls. 44/46, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006789-0 INOCENCIA DE LUCAS SILVA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a petição de fls. 49 trata-se de recurso de apelação, e não de Embargos de Declaração, bem como o disposto no art. 463, inciso I, do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, reformo a sentença de fls. 50 para receber a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003755-4 ISAC FENELAO (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807031-8 REGINA BATISTA DOS REIS x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, exigência essa suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002470-2 ANTONIA MOISINHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002908-6 RAISSA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais. Essa exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004580-8 ARISTELSON CASSIANO DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS, ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004580-8\r\n\r\nAutor: ARISTELSON CASSIANO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nARISTELSON CASSIANO DE SOUZA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, seja restabelecido o pagamento de seu auxílio-doença, inclusive com pagamento dos auxílios entendidos por atrasados. \r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 07/37.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor deu valor à causa o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 15, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.10.008633-4 JOAQUIM JOSE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003615-3 HODOVIAS CONSTANTINO PESSOA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003615-3\r\n\r\nAutor: HODOVIAS CONSTANTINO PESSOA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação de fls. 35, inexiste prevenção.\r\n\r\nAtravés da ficha financeira do autor, juntada às fls. 21, denota-se não haver sido configurada a hipótese de miserabilidade da parte autora, dado que o mesmo percebe importância bruta superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Isto posto, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça. INTIME-SE o autor para que recolha as custas sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 267,I do CPC).\r\n\r\nCumprido.\r\n\r\n1) CITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004236-0 CLEILSON SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.004236-0\r\n\r\nAutor: CLEILSON SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da sentença do processo 2007.51.68.006698-0, juntada aos autos às fls. 45/46, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002864-1 NILSON VIEIRA DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.010713-9 ERIC LUIZ BEZERRA DO VALE (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nComo argumentos que reforçam tal indeferimento, trago à baila a existência de discrepâncias entre alegações presentes na petição inicial e documentos colacionados aos autos pelo próprio autor.\r\n\r\nO autor afirmou que fora licenciado sem a devida inspeção (fl. 03), contudo juntou aos autos cópia da ata de inspeção de saúde realizada pelo Exército em 06 de junho de 2008.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2003.51.10.004590-9 MANOEL JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, ANDRE PIRES GODINHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, ELISA MOTTA AZEDO.) x BSM - PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA-MASSA FALIDA. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000729-6 LEONILMA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.001221-1 ELIZABETE SCARINCI NIEMEYER DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.001221-1\r\n\r\nAutor: ELIZABETE SCARINCI NIEMEYER DE MEDEIROS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs autores ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL em face da CEF na qual formularam pedido de tutela antecipada para que seja determinado à ré que receba, diretamente em suas agências, as pres tações vincendas no valor total e incontroverso de R$ 100,03, com dispensa do depósito judicial do valor controvertido, na forma do artigo 50, das Lei nº. 10.931/2004; que seja determinado à CEF a emissão de carnês específicos para pagamento do valor incontroverso; que se abstenha de proceder qualquer medida judicial ou extrajudicial do imóvel de sua propriedade e incluir os nomes dos autores nas entidades de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, relação de pessoas impedidas de operar com o SFH e assemelhados); e que seja expedido ofício ao Cartório Ofício de Notas para que se promova a inscrição a que alude o artigo 168, I, “t” c/c artigo 169, caput, ambos da Lei nº. 6.015/73, na matrícula relativamente ao imóvel objeto da lide.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que em 22/12/1993 celebraram contrato de mútuo, com a ré, na qualidade de Agente Financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o apartamento 101, do prédio situado na Estrada Antônio José Bittencourt, nº. 379, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nQue a CEF não vem cumprindo o contrato no tocante ao reajuste dos encargos mensais e do saldo devedor, adotando a TR como fator de correção, promovendo a capitalização de juros, vedada pelo ordenamento jurídico, e deixando de observar o percentual de comprometimento de renda, aplicação da Tabela Price, o que vem impossibilitando o pagamento das prestações sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀs fls. 165/167 juntou petição na qual reiterou o pedido de antecipação de tutela em razão de, por meio do edital publicado em jornal, ter tomado ciência da marcação de leilão extrajudicial do imóvel para o dia 07/01/2009.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA antecipação da tutela jurisdicional pressupõe, ex vi do art. 273 do C.P.C, a verossimilhança do direito invocado na inicial (fumus boni iuris), o risco de o autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) no curso do processo, e a reversibilidade da medida postulada.\r\n\r\nConsoante a contestação apresentada pela CEF (fls. 90/117) e a planilha juntada pelos próprios autores (fls. 62), as prestações do financiamento estão em atraso desde setembro de 2001.\r\n\r\nOs autores, às fls. 08, alegam que o inadimplemento do contrato se deu por força da excessiva onerosidade imposta pela CEF, contudo, não providenciaram qualquer medida legal a fim de cessar a suposta ilegalidade, simplesmente cessaram o pagamento das prestações desde o ano de 2001, vindo a Juízo discutir as cláusulas contratuais somente em abril de 2007.\r\n\r\nA Lei nº. 10.931/2004, em vigor a partir de 02.08.2004, em seu art. 50, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas em que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.”\r\n\r\nNa petição de fls. 165/167, a parte autora não requer o depósito das prestações vencidas e vincendas dos valores que entende incontroversos, o que viola o disposto no artigo 50 do mencionado diploma legal, não havendo, portanto, o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nPor outro lado, está afastado o “periculum in mora” visto que o leilão marcado para o dia 07/01/2009 evidentemente já ocorreu, não havendo nos autos notícia de que tenha sido designada nova data.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite perante a instituição financeira credora, o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do § 1º, da Lei nº. 10.931/2004, e, no tocante ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado relevante razão de direito e risco de dano irreparável, determino que seja procedido ao depósito do referido montante à disposição deste Juízo (art. 50, § 4º da Lei 10.931/04).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a situação atual do imóvel, esclarecendo, inclusive, quanto ao resultado do leilão designado para o dia 07/01/2009. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003410-0 RAMONA CONCEICAO VENANCIO LEMOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003410-0\r\n\r\nAutor: RAMONA CONCEICAO VENANCIO LEMOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRAMONA CONCEIÇÃO VENANCIO LEMOS ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, seja cancelado o leilão extrajudicial de seu imóvel.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que firmara com a Caixa Econômica Federal Contrato de Compra e Venda de Imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, e que, por motivos alheios à sua vontade, incorrera em inadimplência, de modo que a empresa-ré teria posto o imóvel em questão em leilão extrajudicial.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 17/40.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de um das Varas Federais de São João de Meriti por ter a autora domicílio no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFeito redistribuído à 5ª Vara Federal em 09/06/2009.\r\n\r\nIsto posto, resta como único fundamento para o declínio de competência em favor deste Juízo o local de domicílio da parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo pólo passivo da presente demanda figura empresa pública federal (CEF), pessoa jurídica detentora de autonomia jurídica e administrativa. A referida empresa possui Agência Central no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA regra geral é a de que a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”). Em causas em que a União for parte, a competência é definida, dentre outros, pelo foro do domicílio da outra parte, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art 109 da Constituição da República. Do mesmo modo, em causas em que forem partes o INSS e seus segurados, a competência é definida pelo domicílio dos segurados/beneficiários (parágrafo 3o do art. 109 da CR). Não se aplica ao presente caso os parágrafos 1o, 2o e 3o do art 109 da CR, referidos supra, eis que, primeiramente, a causa foi intentada não em face da União, mas de empresa pública federal (pessoa jurídica diversa, dotada de autonomia). Do mesmo modo, não trata a presente demanda de questão previdenciária, mas de discussão de cláusula contratual firmada entre a parte autora e a empresa-ré.\r\n\r\nExaminando as razões do Ilustre Juízo da 23a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, verifico que a decisão declinatória de competência tomou por base o domicílio do autor. \r\n\r\nHá que se atentar para dois equívocos da r. decisão:\r\n\r\n1) Em se tratando de demanda fundada em direito pessoal, em face de empresa pública federal, cabe a fixação da competência pelo domicílio do réu (tal como acima explicitado - art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”, ambos do CPC). Justificada, portanto, a distribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que nela estão domiciliadas a Agência Central e a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2) A fixação da competência, no caso em apreço, observa o critério meramente territorial - estabelecido nos dispositivos citados - e, portanto, relativo. Não poderia o Juízo perante o qual foi ajuizada a demanda declarar, de ofício, sua incompetência. No mesmo sentido, vide Súmula 33 do E. STJ.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, também, julgados do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL - ART. 100, IV, “a” e “b”, do CPC -. I - Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. II - A Constituição da República, em seu art. 109, ao dispor sobre a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, nada prevê sobre o foro competente para essas causas, aplicando-se, à espécie, a regra geral do domicílio do réu - art. 94 e segs.,do CPC -. Assim, conforme disposto no art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; e onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. III - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro. IV - Ademais, fixando-se a competência pelo critério territorial, portanto, relativo, previsto nos dispositivos legais acima mencionados, tem-se que não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a ação declarar, de ofício, sua incompetência, dependendo de provocação da parte para que possa a mesma ser reconhecida. V - Precedente desta eg. 4ª Turma. VI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 23ª Vara/RJ (Suscitado).”(4ª Turma. CC 6265. J. 04/08/2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ARTS. 94 E 100, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. I- A Caixa Econômica Federal - CEF tem sua Superintendência Regional situada no Município do Rio de Janeiro, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no art. 100, IV, “a” e “b” do CPC, o que leva a conclusão que a competência é territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício. (Súmula nº 33 do STJ). II- Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 16ª Vara-RJ.” (3ª Turma. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6185. J. 21/09/2004)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/16, 19/20 e 42/44.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.000118-0 ENEAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CRT-CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: KARINA DE MESQUITA BARCELOS, SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.001250-0 FRANCISCO ROMANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA.) x CASA LOTERICA NOVO MILENIO LTDA ME (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.003634-6 UBALDO ALVARENGA VASCONCELOS (ADVOGADO: DILCEA MARIA CHIESA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000122-1 VERA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004416-5 ACÁCIA DO NASCIMENTO GUIMARÃES (ADVOGADO: KARLA FROTA DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.000960-1 EMILIA DOS CEUS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO.). . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.006319-0 MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.006319-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA ALVES DA SILVA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, sejam-lhe pagas as diferenças advindas da remuneração incorreta de sua poupança pela Empresa Pública ré, ocorrida em junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 08/11.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 29/06/2007. O valor dado à causa foi de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). À época do ingresso da presente demanda o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fls. 09, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.10.001952-0 EDALMO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). FOLHA , . \r\n\r\nD e c i s ã o\r\n\r\nDefiro a inclusão do réu Banco BMG no pólo passivo. À SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de outubro de 2009, quarta-feira, às 14 horas. \r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005769-7 JORGELINO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005769-7\r\n\r\nAutor: JORGELINO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se vista ao autor do documento de fls. 43 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005801-0 ACRIJONAS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005801-0\r\n\r\nAutor: ACRIJONAS DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nACRIJONAS DA SILVA DE SOUZA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da CEF objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento da correção monetária expurgada referente aos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, nos percentuais de 26,06%, 42,72%, 10,14% e 84,32%, respectivamente, sobre o saldo mantido na caderneta de poupança junto à agência 0190, de nº. 388662-6.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/18 e 22/27.\r\n\r\nÀs fls. 30, o autor emendou a inicial para dar à causa o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO artigo 3º da Lei nº. 10.259/2001 dispõe que compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPortanto, considerando que o valor atribuído à causa de R$ 9.300,00 corresponde a 22,40 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação (R$ 415,00), em 15/12/2008, DECLINO A COMPETÊNCIA para julgar e processar o feito em favor de um dos Juizados Especiais de São João de Meriti.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDSJ para a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011894-0 JURANDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011894-0\r\n\r\nAutor: JURANDI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJURANDI JOSÉ DA SILVA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, “a condenação da União Federal ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre o saldo de seu conta de PIS/PASEP, referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 05/16.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 26/05/2009. O valor dado à causa foi de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.10.002219-5 ALVARO DUARTE PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: APARECIDA DE FATIMA MARTINS, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.22. Indefiro, ante a ausência de previsão legal. \r\n\r\nApós a preclusão, a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2007.51.10.005182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005182-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TEIXEIRA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuído por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA à Ação Ordinária nº. 2005.51.10.005562-6, em apenso, para que corresponda a R$ 51,49 (cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o impugnado pretende na ação ordinária a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos expurgos econômicos.\r\n\r\nQue o valor atribuído à causa é superior ao proveito almejado pelo impugnado, visto que, em razão do saldo de sua conta fundiária as parcelas atrasadas seriam de R$ 51,49, consoante cálculos elaborados pelo sistema da CEF(fls. 13/15).\r\n\r\nO impugnado se manifestou às fls. 18/19 alegando que o valor da causa de fato está incorreto, porém o valor ofertado pela impugnante não condiz com a realidade, visto que, consoante a planilha juntada às 20/23, o valor correto é de R$ 13.837,73, requerendo a remessa dos autos principais aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, isto é, ao benefício, à vantagem, ao proveito econômico que o autor almeja obter através da ação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o impugnado apresenta uma planilha na qual demonstra mês a mês a evolução das parcelas atrasadas decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários, se procedente seu pleito.\r\n\r\nPortanto, impõem-se considerar correta àquela planilha já que os cálculos ofertados pela CEF não apresentam a memória de cálculo, de modo que não há como verificar o resultado encontrado de R$ 51,49 (fls. 13/15). \r\n\r\nDestarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 13.837,73 (treze mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.10.007288-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x SEBASTIÃO LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007288-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: SEBASTIÃO LIMA DE ARAUJO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuído por SEBASTIÃO LIMA DE ARAUJO à Ação Ordinária nº. 2006.51.10.007106-5, em apenso, para que corresponda a R$ 12,53 (doze reais e cinqüenta e três reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o impugnado pretende na ação ordinária a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos expurgos econômicos.\r\n\r\nQue o valor atribuído à causa é superior ao proveito almejado pelo impugnado, visto que, em razão do saldo de sua conta fundiária as parcelas atrasadas seriam de R$ 12,53, consoante cálculos elaborados pelo sistema da CEF(fls. 10/12).\r\n\r\nO impugnado se manifestou às fls. 14/15 alegando que o valor da causa está correto uma vez que obedece o disposto no artigo 272 do C.PC.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, isto é, ao benefício, à vantagem, ao proveito econômico que o autor almeja obter através da ação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, a cópia do recibo de saque da sua conta vinculada ao FGTS, demonstra um saque no valor de R$ 1.660,21 em 12/08/97 (fls. 15).\r\n\r\nEm 12/08/1997, o salário mínimo era de R$ 120,00, o que significa dizer que o saldo recebido pelo impugnado naquela época correspondia a 13,83 salários mínimos.\r\n\r\nPortanto, é patente que, em caso de procedência do pedido, as parcelas atrasadas decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos percentuais de 21,87% e 11,79%, referentes aos meses de fevereiro e março de 1991, respectivamente, bem como a correção do saldo relativo aos meses de junho de julho de 1990 com base na variação nominal do BTN e no mês de março pela TR, jamais seriam superiores à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPó outro lado, não há nos autos principais qualquer elemento que sirva de parâmetro para infirmar o cálculo apresentado pela CEF (fls. 10/12). \r\n\r\nDestarte, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 12,53 (doze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.10.007299-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARLENE BOMFIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007299-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MARLENE BOMFIM DE AZEVEDO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuído por MARLENE BOMFIM DE AZEVEDO e JOSÉ HEITOR DE AZEVEDO à Ação Ordinária nº. 2007.51.10.003655-0, em apenso, para que corresponda a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que os impugnados pretendem na ação ordinária a correção do saldo da sua poupança com a aplicação do percentual de 8,04% em junho de 2007 e de 19,75% em janeiro de 1989, relativos aos Plano Bresser e Verão, respectivamente.\r\n\r\nQue o valor atribuído à causa de R$ 23.000,00 é superior ao proveito almejado pelos impugnados, visto que para fazer jus a essa importância, em caso de procedência do pedido, seu saldo à época deveria ser de Cz$ 1.248.366,35, em junho de 1987, e de Cz$ 12.001.791,52 em janeiro de 1989, conforme demonstra a tabela evolutiva de fls. 03.\r\n\r\nOs impugnados se manifestaram às fls. 09 alegando que o valor da causa está correto a medida que a CEF não apresentou os extratos da sua conta poupança, no que requereu a condenação do impugnante em 05% de honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, isto é, ao benefício, à vantagem, ao proveito econômico que o autor almeja obter através da ação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, constata-se que o valor do saldo da conta poupança do impugnado em junho de 1987 era de Cz$ 34.424,49.\r\n\r\nO salário mínimo no mês de junho de 1987 correspondia a Cz$ 1.969,92.\r\n\r\nConvertendo aquele valor em salários mínimos da época, o saldo relativo ao mês de junho de 1987 corresponde 17,47 salários mínimos, que atualizados montam a importância de R$ 8.123,55. \r\n\r\nConsiderando que os impugnados pretendem a aplicação do percentual de 26,06% no saldo de junho/87, constata-se que o valor dos atrasados, se procedente a ação, seria de R$ 2.116,99, que correspondem ao proveito econômico visado na ação.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de a CEF não ter trazido o extrato da conta poupança dos impugnados relativo ao mês de janeiro de 1989, não justifica a eleição do rito ordinário para processar e julgar o feito, posto que ao autor cabe comprovar o proveito que pretende obter com o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDestarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 2.116,99 (dois mil cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para inclusão do nome de José Heitor de Azevedo no pólo passivo da presente impugnação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.10.001309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ANANIAS GOMES DO CARMO (ADVOGADO: DERCY PAULO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001309-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ANANIAS GOMES DO CARMO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuído por ANANIAS GOMES DO CARMO à Ação Ordinária nº. 2007.51.10.000472-0, em apenso, para que corresponda a R$ 32,22 (trinta e dois reais e vinte dois centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o impugnado pretende na ação ordinária a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos expurgos econômicos relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II.\r\n\r\nQue o valor atribuído à causa de R$ 22.000,00 é superior ao proveito almejado pelo impugnado, visto que, em razão do saldo de sua conta fundiária, as parcelas atrasadas seriam de R$ 32,22, consoante cálculos elaborados pelo sistema da CEF(fls. 10/11).\r\n\r\nO impugnado se manifestou às fls. 13/14 alegando que o valor da causa está correto uma vez que o valor ao qual tem direito é referente a trinta e cinco anos de trabalho.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, isto é, ao benefício, à vantagem, ao proveito econômico que o autor almeja obter através da ação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, a cópia da CTPS do autor demonstra que durante o período sobre o qual pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, de junho de 1987 a 1990, não mantinha vínculo empregatício com qualquer empresa (fls. 22 e 29 dos autos principais), fato que, inclusive, sugere não haver saldo naquela conta.\r\n\r\nPor outro lado, não há nos autos principais qualquer elemento que sirva de parâmetro para infirmar o cálculo apresentado pela CEF (fls. 10/11). \r\n\r\nDestarte, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 32,22 (trinta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2002.51.10.000995-0 LEONINA AUGUSTO THOME (ADVOGADO: VALTER VIEIRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.107\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.009894-3 VALDEMAR DA SILVA FARIA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ato ordinatório \r\n\r\nFls. 156\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez)dias,\r\n\r\npara que se manifeste sobre os cálculo acostados em fls.134/138.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.009371-8 LEVINO FELIPE (ADVOGADO: DENILSON DA SILVA KRAFT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nEm razão da Certidão de fls. 71, republique-se o despacho de fls. 70, a seguir transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que esclareça acerca do requerimento de habilitação constando 8 filhos do falecido, tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 54 somente constam 6 filhos à data de seu falecimento.\r\n\r\nDeverá a parte autora retificar a referida certidão de óbito, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.”\r\n\r\n45 - 2007.51.10.007564-6 GILDA SALES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório \r\n\r\nFls. 58/67 - Petição INSS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de \r\n\r\n05(cinco)dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003101-5 ZENAIDE DE LIMA (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÁRIO \r\n\r\nFls. 28\r\n\r\n“Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no \r\n\r\nprazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo. “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.10.005177-5 GILBERTO JOSE DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.003219-5 CHARLANTEZ JOAQUIM SERAFIM FILHO (ADVOGADO: JACOB PEDRO NEMER GADELHA, WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2008.51.10.005072-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 24/25\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao \r\n\r\nExeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste \r\n\r\nJuízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na \r\n\r\nqualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, \r\n\r\nnão sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta \r\n\r\ndata, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de \r\n\r\nextinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.10.001889-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ACOUGUE E AVIARIO RUBEDSON LTDA ME E OUTROS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 23\r\n\r\n“Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para \r\n\r\napresenta novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste \r\n\r\nJuízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na \r\n\r\nqualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, \r\n\r\nnão sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta \r\n\r\ndata, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de \r\n\r\nextinção do feito.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2007.51.10.007412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCOS ANTONIO ARUME (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO, NILTON COSME FELIX DA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vista ao impugnado. Prazo: 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá o impugnado esclarecer o cálculo de fl. 10, de vez que - sem qualquer explicação razoável - converte-se, monetariamente, o numerário de Cz$ 720.484,46 (moeda da época) em R$ 62.913,08.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 839937"
                            ],
                            "840589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004962-9 URACY DA SILVA PIO (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nIntime-se de que não há valores a executar.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001519-7 OTAVIA JUSTINA BEZERRA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.009065-1 JUDITH NATALIA COELHO (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006422-0 ALCIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS considere como especial os períodos de trabalho 17/01/1974 a 25/03/1975; 11/10/1977 a 31/08/1978; 01/09/1978 a 16/04/1981; 01/02/1990 a 01/11/1990; 01/12/1990 a 31/10/1991 e 01/12/1991 a 07/06/1995, bem como para determinar que proceda a sua conversão em comum pelo índice de 1,4. Condeno o autor em metade das custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, suspendendo sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, por versar sobre obrigação de fazer e não haver concessão de aposentadoria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.004871-0 PEDRO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.004953-2 CELIO LOPONTE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS considere como especial os períodos de trabalho de 01/03/1971 a 06/11/1973; 08/03/1974 a 02/05/1975; 12/08/1975 a 07/04/1977; 12/02/1979 a 23/06/1986; 17/03/1987 a 13/11/1991 e de 02/08/1993 a 28/05/1998, bem como para determinar que proceda a sua conversão em comum pelo índice de 1,4, condenando o INSS a conceder ao autor sua aposentadoria integral, para que a RMI de seu benefício NB 11.4984.604-3), com DIB de 2/8/2000, passe a ser 100% do valor do salário-de-benefício, pagando-lhe os atrasados referentes à diferença a contar de 2/8/2000, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada prestação, até seu efetivo pagamento, bem como fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (27/07/2007).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dos atrasados até a data desta sentença na forma da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005204-0 ORLANDO BRANDÃO THOMAZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 . 3. DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados nas empresas Vise Vigilância e Segurança Ltda, nos períodos de 09/09/1975 a 11/02/1977 e de 4/4/77 a 18/12/78; na Nacional Empresa de Segurança S/A no período de 12/06/1979 a 02/05/1981; Protege S/A Proteção e Transporte de Valores, no período de 7/6/1982 a 3/2/1987; Escola de Artes Visuais pela empresa MTA Planejamento e Serv. Segurança Ltda. no período de 1/8/1995 a 11/8/1997, na empresa Thor Segurança e Transporte no período de 20/03/1997 a 28/05/1998, convertendo-o em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 e, em conseqüência RETIFICAR SUA RMI para 100% do salário de benefício, concedendo a aposentadoria integral por tempo de contribuição ao segurado ORLANDO BRANDÃO THOMAZ (CPF: 435.726.427/87), com DIB 27/04/2004, pagando as diferenças devidas a partir de tal data, monetariamente corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (27/09/2007)\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir ao autor as custas adiantadas e a pagar-lhe honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de atrasados até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005685-8 LUIZ CARLOS MENDES DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor os valores em atraso referente ao benefício 42/113.789.685-7, desde a DIB de 30/6/1999 a fevereiro de 2003, data da efetiva implantação e início do pagamento do benefício, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas cada prestação, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (outubro de 2002), e condeno o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Pre catórios da Justiça Federal a contar da data desta sentença, e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 2002, a contar de outubro de 2002.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, eis que o réu sucumbiu na maior parte do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005869-7 LAURO MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja exigibilidade suspendo na forma da Lei 1.060/50 ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.006325-5 EDMILSON CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.006859-9 JOAO GONZAGA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 . 3. DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados nas empresas MASEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA no período de 17/08/1987 a 02/02/1987 e 02/03/1987 a 10/04/1987 e na empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA no período de 14/04/1987 em diante, e, em conseqüência conceder a aposentadoria especial ao segurado JOÃO GONZADA DA SILVA (CPF: 738.581.887), com DIB 16/08/2006, pagando as diferenças devidas a partir desta data, monetariamente corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (11/10/2007)\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir ao autor as custas adiantadas e a pagar-lhe honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de atrasados até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007882-9 GERALDO GONÇALVES REIS (ADVOGADO: ELZA NEVES REIS ALVES, JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, e atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do mesmo diploma legal, dada a existência de coisa julgada.\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de multa no valor de 1% da causa, consoante o disposto no art. 18 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003238-0 IRACI FERREIRA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003238-0\r\n\r\nAutor: IRACI FERREIRA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação sob o rito ordinário em que se pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pede-se, também, o pagamento de parcelas atrasadas e indenização por danos morais. Alega a parte autora que o benefício foi cessado, sem que tivesse recuperado sua capacidade laborativa. \r\n\r\nFoi dito na decisão de fls. 68-70 que “embora a inicial faça menção de que as enfermidades que acometem a parte autora teriam natureza acidentária, não consta nos autos indícios que possam comprovar tal assertiva.“ No entanto, revejo essa posição ao reconhecer que a causa de pedir são os fatos que fundamentam a pretensão manifestada pelo demandante. Para ressaltar a importância da descrição dos fatos na petição inicial, cito o artigo 295, parágrafo único, inciso II, do CPC que a considera inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.\r\n\r\nNo caso concreto, considero que a demanda deve ser julgada e processada na Justiça Estadual. Isso porque, o benefício que a autora requer tem origem na atividade laboral. Assim descreveu a autora a sua causa de pedir: “...para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem ocasião em que passou a sofrer de problema da coluna, apresentando três (03) hérnias de disco, tuberculose, utiliza tela em sua barriga e virilha para sustentar a musculatura do abdômen, tudo em decorrência de sua atividade laborativa, já que a Autora pegava peso, tais como: levantava cadeiras, arrastava macas com pacientes, levantava os pacientes que tinham dificuldade de locomover-se.”\r\n\r\nTranscrevo a definição retirada do sítio da Previdência Social:\r\n\r\nDoença Profissional ou do Trabalho - entende-se por doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinado ramo de atividade constante do Anexo II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e por doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante do Anexo citado anteriormente.\r\n\r\nhttp://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/previdencia_social_13_04-A2.asp\r\n\r\nEsse conceito decorre da Lei nº 6.367/1976, inciso I, §1º, Art. 2º que estabelece uma hipótese de acidente de trabalho por equiparação.\r\n\r\nLogo, considerando-se que o direito nasce do fato, aplico o entendimento de que a narração dos fatos que amparam o pedido de benefício por incapacidade aponta para a chamada doença do trabalho. O fato de ter sido concedido o auxílio-doença de espécie 31 ou mesmo ter formulado a pretensão de se aposentar por invalidez, não desnatura a natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, revogo a decisão de fls.68-70, e declino da competência determinando a remessa feito ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual de Nilópolis (fls. 15), com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001263-3 JOSE LOPES JUNIOR (ADVOGADO: HELIO LOPES GUERRA FILHO, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE OS\r\n\r\nPEDIDOS, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios\r\n\r\npor ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004185-2 LEOCYR EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004185-2\r\n\r\nAutor: LEOCYR EUGENIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLEOCYR EUGENIO DA SILVA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, seja seu benefício previdenciário revisto, computando-se a variação do IRSM ocorrida em fevereiro de 1994.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 05/10.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 04/03/2008. O valor dado à causa foi de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 10, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001619-1 PEDRO ESTEFANATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002324-2 ELINETE MARTINS DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de\r\n\r\ncondenar a autora em honorários advocatícios por ser\r\n\r\nbeneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002504-4 JOSE CICERO GUSMAO LIMA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002857-4 JAIRO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002857-4\r\n\r\nAutor: JAIRO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA partir da informação de fls. 56/57, verifica-se que o processo de n.º 2004.51.60.004719-5 possui as mesmas partes, contudo recai sobre causa de pedir e pedidos diversos. \r\n\r\nInexiste, pois, prevenção com relação ao processo do ano de 2004.\r\n\r\nQuanto ao processo de n.º 2007.51.60.001934-6, este possui as mesmas partes e mesma causa de pedir (não implantação da GDATEM para o autor), contudo o pedido da presente ação é mais amplo e abrange a do processo do ano de 2007, caracterizada dessa forma o fenômeno da continência (art. 104 do CPC).\r\n\r\nContudo, impossível a reunião dos processo naquele Juizado Especial (art. 105 e 106 do CPC) dada a absoluta incompetência daquele Juízo para apreciação da presente causa, ex vi o valor atribuído à causa. Dessa forma, deve a presente demanda ter seu regular processamento nesta 5ª Vara.\r\n\r\nAinda em sede do processo de n.º 2007.51.60.001934-6, e diante da informação de fls. 50/53, é de se notar que o autor pleiteou (fl. 50, itens 2 e 3) objeto idêntico aos itens d.1, d.2.2, d2.3, bem como os atrasados pleiteados no item d.2.1 de fevereiro de 2006 em diante (fls. 13).\r\n\r\nIsso posto reconheço o fenômeno da litispendência quanto aos itens d.1, d.2.2, d.2.3 de fls. 13, bem como quanto às diferenças referentes à GDATA de fevereiro de 2006 a 30 de junho de 2006 (fls. 13 e 50), de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a tais pedidos, com fulcro no art. 267, V do CPC, devendo o presente processo ter seu regular processamento no que tange única e exclusivamente à percepção das diferenças referentes à GDATA no período de 01 de maio de 2004 até 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDessa forma:\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003057-0 RIVALDINA MENEZES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE MARLY DUARTE BRAZ e a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a informação de quem são os beneficiários da pensão em questão.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.010703-6 FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 280,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001655-0 RAIMUNDO NONATO RODRIGUES IRINEU E OUTRO (ADVOGADO: NANCY SANTOS RAMALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspenso a teor da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005241-5 ALESSANDRO ROBERTO MANES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001653/2009 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS, eis que improcedentes, e confirmo a sentença de fls. 196/206, em seus termos.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê a Secretaria seguimento ao processo, com o recebimento da Apelação interposta pela CEF às fls. 217/222, a intimação do Apelado para oferecer contra-razões, e, em seguida, o encaminhamento dos autos ao Egr. TRF-2a Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.60.002243-8 JORGE SAMPAIO TAVARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPF PROC: JOANA DE FREITAS HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exeqüente da exceção de pré-executividade de fls. 206/207, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar:\r\n\r\na) se ainda necessita da medicação LOVASTINA 10mg, em caso positivo, trazer o receituário médico que comprove tal afirmação;\r\n\r\nb) se comprovada a necessidade da medicação, informar o número de conta bancária (corrente ou poupança), a fim de que o valor do medicamento seja depositado pela União Federal; \r\n\r\nc) se recebe regularmente o referido medicamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001132-5 ALEXANDRE PINHEIRO MATTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.002831-3 JOSE ADAIL DIAS (ADVOGADO: PAULO HORN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a não isenção do imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, bem como para condenar a ré à restituição do Imposto de Renda pago a tal título a contar dos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação (7/06/2005), corrigidos pela SELIC, que já incorpora a correção monetária e os juros de mora. \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da restituição, haja vista que sucumbente na maior parte do pedido.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ já analisada no REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos \"recursos repetitivos\". P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021322-3 MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF noticiou, às fls.24 que há a possibilidade de estar ocorrendo litispendência ou coisa julgada, em relação ao Processo nº 2003.51.60.00481-7, intime-se a parte autora para trazer aos autos a cópia da respectiva petição inicial ou ainda a sentença. Na oportunidade, manifeste-se sobre os documentos de fls.54-55. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000767-3 MARCOS ANTONIO LIMA SILVA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2006.51.10.000767-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTÔNIO LIMA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LIMA SILVA ajuíza a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão do contrato imobiliário. Como causa de pedir sustenta que adquiriu em 31/03/1998 pelo contrato nº. 101858001641-0, o imóvel sito na Travessa Melvin Jones 121, Centro, Nova Iguaçu, em prestações de 84 meses. Sustenta que o valor do imóvel era de R$ 60.000,00 e pagou R$ 18.000,00 no ato e financiou o restante de R$ 42.000,00. Sustenta que já pagou 70% do valor do imóvel e que seu saldo devedor é superior ao valor contratado. Juntou procuração e documentos às fls. 4-28. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 36-88. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar da CEF eis que foi com a ré que o autor firmou o contrato cuja revisão ora requer e não com a ENGEA.\r\n\r\nNo mais, a improcedência é manifesta. O autor firmou contrato imobiliário com a CEF ciente de todas as condições. É descabido o pedido de revisão, haja vista que não impugna nenhuma cláusula, não impugna nenhum cálculo nem nenhum valor. Não há razão para questionar nem as prestações nem o saldo devedor, que foi calculado de acordo com o contrato. \r\n\r\nA atualização do saldo devedor é distinta da (des)valorização do imóvel. O contrato, em que pese versar sobre aquisição de imóvel, é de financiamento, de mútuo, pelo que deve ser pago o que foi efetivamente acordado, o que não vem sendo feito pelo autor. A prestação inicial era de mais de R$ 600,00 e o autor na ação consignatória depositou menos da metade do valor de cada prestação (R$ 300,00) sem ter explicitado nenhum tipo de metodologia de como calculou tal valor.\r\n\r\nAssim, merece ser julgado improcedente a presente ação revisória por ser manifestamente descabida e improcedente.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspenso a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n29 - 2006.51.10.007630-0 AIRTON BAZETTI GOMES (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011229-0 PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.008357-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar à CEF a creditar nos saldos dos depósitos efetivados pela empresa autora, ou pelas empresas incorporadas pela autora, em contas individualizadas não-optantes os índices correspondentes a 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990). Condeno a ré a ressarcir metade das custas adiantadas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno a CEF a apresentar em 90 (noventa) dias, após o transito em julgado, e em fase de execução, as informações referentes às contas vinculadas ao FGTS dos empregados e ex-empregados da parte autora não-optantes bem como os respectivos cálculos nos termos desta sentença. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522456-6 MARIA LUCIA VEIGA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522456-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA VEIGA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA LUCIA VEIGA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, obter indenização por danos morais no valor de 100 (CEM) salários-mínimos, face à extensão dos danos advindos de suposto saque indevido de sua conta vinculada ao PIS/PASEP.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que dirigiu-se a agência da empresa-ré para realizar saque de seu abono salarial, sendo informada que o mesmo já havia sido sacado.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/19.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou a competência em favor de um das Varas Federais de São João de Meriti por ter o autor domicílio no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nFeito redistribuído à 5ª Vara Federal em 27/07/2009.\r\n\r\nIsto posto, resta como único fundamento para o declínio de competência em favor deste Juízo o local de domicílio da parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo pólo passivo da presente demanda figura empresa pública federal (CEF), pessoa jurídica detentora de autonomia jurídica e administrativa. A referida empresa possui Agência Central no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA regra geral é a de que a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”). Em causas em que a União for parte, a competência é definida, dentre outros, pelo foro do domicílio da outra parte, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art 109 da Constituição da República. Do mesmo modo, em causas em que forem partes o INSS e seus segurados, a competência é definida pelo domicílio dos segurados/beneficiários (parágrafo 3o do art. 109 da CR). Não se aplica ao presente caso os parágrafos 1o, 2o e 3o do art 109 da CR, referidos supra, eis que, primeiramente, a causa foi intentada não em face da União, mas de empresa pública federal (pessoa jurídica diversa, dotada de autonomia). Do mesmo modo, não trata a presente demanda de questão previdenciária, mas de reajustamento de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nExaminando as razões do Ilustre Juízo da 30a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, verifico que a decisão declinatória de competência tomou por base o domicílio do autor. Este é residente à Rua Virgilho de Melo Franco, 27, Apartamento 206, Vila Leopoldina, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nHá que se atentar para dois equívocos da r. decisão:\r\n\r\n1) Em se tratando de demanda fundada em direito pessoal, em face de empresa pública federal, cabe a fixação da competência pelo domicílio do réu (tal como acima explicitado - art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”, ambos do CPC). Justificada, portanto, a distribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que nela estão domiciliadas a Agência Central e a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2) A fixação da competência, no caso em apreço, observa o critério meramente territorial - estabelecido nos dispositivos citados - e, portanto, relativo. Não poderia o Juízo perante o qual foi ajuizada a demanda declarar, de ofício, sua incompetência. No mesmo sentido, vide Súmula 33 do E. STJ.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, também, julgados do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL - ART. 100, IV, “a” e “b”, do CPC -. I - Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. II - A Constituição da República, em seu art. 109, ao dispor sobre a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, nada prevê sobre o foro competente para essas causas, aplicando-se, à espécie, a regra geral do domicílio do réu - art. 94 e segs.,do CPC -. Assim, conforme disposto no art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; e onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. III - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro. IV - Ademais, fixando-se a competência pelo critério territorial, portanto, relativo, previsto nos dispositivos legais acima mencionados, tem-se que não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a ação declarar, de ofício, sua incompetência, dependendo de provocação da parte para que possa a mesma ser reconhecida. V - Precedente desta eg. 4ª Turma. VI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 23ª Vara/RJ (Suscitado).”(4ª Turma. CC 6265. J. 04/08/2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ARTS. 94 E 100, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. I- A Caixa Econômica Federal - CEF tem sua Superintendência Regional situada no Município do Rio de Janeiro, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no art. 100, IV, “a” e “b” do CPC, o que leva a conclusão que a competência é territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício. (Súmula nº 33 do STJ). II- Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 16ª Vara-RJ.” (3ª Turma. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6185. J. 21/09/2004)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/10, e 22/26.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000977-0 ADAUTO DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002127-7 EVERALDO BRAZ DA COSTA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002307-9 GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.005617-6 ELMO BENEDICTO DE MORAES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à CEF a creditar na caderneta de poupança do autor, de nº. 013.342.543-2, agência 190, a diferença entre os percentuais de 42,72%, 10,14% e 84,32%, relativos ao IPC de janeiro e fevereiro de 1989, e março de 1990, respectivamente, e os percentuais efetivamente aplicados em sua conta naqueles períodos, acrescida de correção monetária, desde a data em que aqueles percentuais deveriam ter sido creditados na conta do autor, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 05% do valor da condenação, já que o autor decaiu em parte mínima do pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.005917-7 FRANCISCO JOSE PIRES (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005917-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE PIRES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária que move Francisco José Pires em face de Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, sejam-lhe pagos valores referentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO autor atribuiu valor à causa o montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nÀ fl. 08 o autor juntou cópia do extrato da conta-poupança em comento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA partir do documento de fls. 08, verifica-se que o saldo da conta poupança do autor era, em 31/12/1988, de Cz$ 1.000.069,72, de modo que, em razão de seu pedido (fls. 06), em sendo procedente seu pedido, faria jus ao montante de aproximadamente Cz$ 101.407,07 (10,14% sob o saldo daquele período), o que equivaleria a 2,5 salários-mínimos.\r\n\r\nIsso posto, ALTERO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1162,50 (MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ANOTE-SE.\r\n\r\nÉ assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a possibilidade da alteração ex officio do valor atribuído à causa, sempre que esta foi posta pela parte autora em completa discrepância com o valor do bem da vida pleiteado, ou quando o critério para sua fixação estiver especificamente previsto em lei e este não for respeitado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nREsp 753147 / SP\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1(...)\r\n\r\n3. Em havendo conseqüências que o valor da causa acarrete ao andamento do feito ou ao Erário Público, esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal.\r\n\r\nREsp 726230 / RS\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, se o valor ponderado pelo autor não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao\r\n\r\nerário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nREsp 120363 / GO\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO (FALTA). ALTERAÇÃO DE OFICIO. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O CRITERIO ESTIVER FIXADO NA LEI OU QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETENCIA, O RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO, OU ALTERAR A REGRA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nQuanto à porção do pedido relativo ao mês de abril de 1990, a parte autora não juntou qualquer documento comprobatório de seu vínculo com a parte ré no período, de modo que inepta a petição inicial quanto a essa porção do pedido, devendo prosperar o feito somente quanto aos índices de janeiro e fevereiro de 1989. \r\n\r\nRessalte-se ainda que, não é o simples fato de se possuir conta poupança em determinado período que confere interesse de agir ao autor em relação aos expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor, podendo haver inclusive quem possuísse tais contas poupança no período sem o devido interesse processual, bastando para isso que o aniversário de tais investimentos fosse após o dia 15 dos meses em tela.\r\n\r\nÉ nesse sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nINFORMATIVO N.º 393/STJ\r\n\r\n“BANCO. FORNECIMENTO. EXTRATOS.\r\n\r\nO correntista pode acionar judicialmente o banco com objetivo de prestação de contas (Súm. n. 259-STJ) desde que indique a relação jurídica entre eles e especifique o período que entende necessário esclarecer.”(grifo nosso)\r\n\r\nVeja-se que não foi solicitado ao autor que juntasse extratos dos períodos vindicados, mas sim que, por meio de qualquer documento idôneo, comprovasse a titularidade da conta poupança, e portanto a existência da relação jurídica entre o autor e a CEF. \r\n\r\nE dessa forma se manifestou também o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 644346 / BA\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.” (grifo nosso)\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, determino a alteração do valor da causa para R$ 1162,50 (mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Anote-se.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, uma vez que à época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.10.002649-8 REGINA CELIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que a autora não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.10.002444-1 JAMES BONFIM CUMINS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.10.001799-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JORGE LUIZ LIMA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003695-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x JOSE ANTONIO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003695-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DA SILVA MOURA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA em face de PJOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MOURA E S/M MARLENE DOS SANTOS MOURA objetivando a exclusão do direito ao benefício da justiça gratuita aos impugnados.\r\n\r\nOs impugnados se manifestaram às fls. 13/16 alegando que a gratuidade foi requerida em razão do seu atual estado de necessidade e que a simples afirmação de pobreza, nos termos da Lei nº. 1.060/50, é suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte requerente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido de assistência judiciária gratuita, para ser deferido, não exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte requerente, mas, apenas a declaração de que a sua situação econômica não permite ingressar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.\r\n\r\nPresume-se pobre quem afirmar esta condição, nos termos do artigo 4º., § 1º, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nEmbora a renda da parte autora seja de R$ 2.043,83, consoante a cópia do contrato de mútuo hipotecário pactuado com a CEF (fls. 30 dos autos principais), a parcela mensal do financiamento foi fixada em R$ 555,91 (fls. 31), comprometendo 30% da renda familiar, fato que por si só demonstra a sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. \r\n\r\nPor outro lado, o fato de a parte autora ser assistida por advogado particular não desconstitui a sua afirmação, haja visto a possibilidade da atuação do causídico sem a cobrança de honorários advocatícios.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO.\r\n\r\n1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nSTJ-1ªT-PRIMEIRATURMA,REsp1060462/SP, RECURSO ESPECIAL 2008/0006319-7, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Data Julg. 17/02/2009, DJe 05/03/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.10.003050-3 LUCIANA ARANDA ALIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA DA AÇÃO, e JULGO EXTINTO O FEITO RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV, VI e VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, não ter se aperfeiçoado a relação processual e por tratar-se de procedimento não-contencioso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026123-4 BARAKA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA S/C (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.10.001542-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para extinguir a execução judicial, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos principais (fls.138).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nRemetam-se à Seção de Distribuição para exclusão do pólo passivo, em relação aos seguintes autores: Vanderley Alves Moza, Maria da Gloria Mattos Bomfim, Ricardo Moreira dos Santos, José Antonio Conrado, João Batista Rodrigues, Jose Pedro dos Santos e Jerônimo Lourenço dos Santos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 98.0973462-0 ELPIDIA LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 228\r\n\r\n“ Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos apresentados pelo INSS \r\n\r\ne caso, com eles, haja concordância expeça-se os devidos requisitórios.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, intime-se para o levantamento e dê-se baixa e \r\n\r\narquivem-se os autos”\r\n\r\n46 - 2006.51.10.000776-4 ZILDA BARBOSA NOGUEIRA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vista às partes do laudo do Sr. Perito no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.10.001917-2 ELIANE DE SOUZA CORDEIRO NARCISO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 25\r\n\r\nRepublique-se :\r\n\r\n“Relata a parte autora que era casada com José Narciso Sobrinho, sendo que este faleceu em 18/06/2007. Pede a expedição de alvará judicial para saque de valore relativos aos depósitos do PIS.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, observo que a hipótese dos autos cuida de mera requisição de alvará judicial, em procedimento de jurisdição voluntária, proposto por particular para recebimento de numerário depositado em razão do Programa de Integração Social (PIS). Nessas condições, tenho que o feito insere-se na competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nLembro, outrossim, que a expedição de alvará, em casos tais, traduz atividade jurisdicional graciosa, na qual inexiste conflito, nem se instaura relação processual. A Caixa Econômica Federal figura como mera destinatária do alvará de levantamento, não se fixando, por conseguinte, a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Carta da República. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 12 da Lei 1.060/50). “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 840589"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757757-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FARITRAN TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.). . Pelo acima exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 91-92.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 91-101 e sobre o bloqueio de fls. 103-105.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 99.0761069-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDISON GIL CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO x WALANY REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS A. ISSA, MARCIO SERGIO DOS A. ISSA, ROBERTO ISSA.). . Pelo acima exposto, rejeito o pedido de desbloqueio de valores constritados através do convênio BACEN JUD e rejeito o pedido de parcelamento formulado.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.002127-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ITAPEMA COML/ E INSTALADORA LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA GONCALVES, PEDRO RIBEIRO GONCALVES.). . Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada, devendo a execução prosseguir em relação aos valores remanescentes informados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à Exeqüente, por 30 (trinta) dias, para que substitua a CDA, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009387-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CRTL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO.). . Pelo acima exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores constritados.\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do curso desta Execução Fiscal, por 180 (cento e oitenta) dias. Decorridos, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento do crédito tributário.\r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004411-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS, RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO.). . Pelo acima exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e sobre o último parágrafo da decisão de fl. 77.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.003981-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANA LUIZA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.). . Compulsando os autos verifico que em função da inadimplência da executada foi determinado o prosseguimento do feito, com a realização de penhora sobre veículo indicado pela exeqüente à fl. 20, inclusive tendo sido determinado por este Juízo a indisponibilidade do mesmo, entretanto tais diligências restaram inócuas, posto que tanto a penhora recaiu sobre outro veículo como o bloqueio do bem indicado não foi realizado, uma vez que o Detran alegou que o mesmo não estava em nome da executada.\r\n\r\nContudo, a execução de uma forma ou outra fora garantida por outro veículo, devendo a Secretaria providenciar junto ao sistema RENAJUD a indisponibilização do mesmo.\r\n\r\nConquanto ao requerido pela executada à fl. 33, entendo que tal pretensão não deva prosperar, eis que além do pedido ter sido protocolado bem depois de ter decorrido o prazo taxativo para oposição de embargos à execução, a justificativa apontada não é plausível para devolução de prazo para contraditório e, mesmo se assim não fosse, a executada ao parcelar seu débito e posteriormente ficar inadimplente, reconheceu de forma expressiva sua divida para com o fisco, não tendo ocorrido em nenhum momento nos presentes autos situações que pudessem ensejar cerceamento de defesa.\r\n\r\nAnte ao exposto, indefiro a devolução do prazo para interposição de embargos, haja vista a ocorrência da preclusão temporal.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para, no prazo de 30(trinta) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.004411-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FLORICLINICA CLINICA GERAL E FISIOTERAPICA E REAB LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Intime-se a executada para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar seu petitório de fls. 182/183, por apócrifo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do alegado pela executada, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007260-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x KIVA PREVENTIVO GINECOLOGICO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON GUEDES DE LIMA.). . Fl. 89: Defiro, pelo prazo impreterível de 05(cinco) dias, devendo o postulante juntar aos autos copia dos atos constitutivos da empresa, haja vista que a petição fora protocolada pela pessoa jurídica e não a natural.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima conferido e não havendo comprovação de pagamento ou oferecimento de bens para constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos ou ocorrendo situação diversa da acima apontada, abra-se vista á exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002232-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO.). . Pelo acima exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e rejeito o requerimento formulado pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004211-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x METARLUGICA RAVENA LTDA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES.). . Intime-se o peticionante da peça de fls. 34/37, suposto responsável pela empresa executada, para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua situação processual, juntando aos autos instrumento procuratório outorgado pela pessoa jurídica, através de seu representante legal, devendo ainda anexar cópia dos atos constitutivos da empresa, por forma a indicar a clausula que confere poderes de administração ao seu outorgante, posto que o mesmo não é parte nos autos, já que a execução fiscal fora intentada contra a pessoa jurídica e não contra sí, apesar de futuramente poder até constar do pólo passivo, acaso insurja-se no previsto no art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nRegularizada a situação, dê-se vista à exeqüente para, no prazo de 20(vinte) dias, manifestar-se acerca dos bens ofertados em garantia da execução.\r\n\r\nHavendo anuência, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os mesmos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de embargos, abra-se vista à exeqüente para, no prazo de 30(trinta) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nEntretanto, ocorrendo discordância por parte da exequente, façam-me os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001510-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE QUEIMADOS (ADVOGADO: ERALDO NILTON DE CARVALHO.). . Fl(s). 11: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000976-1 MORSING CABOS DE ACO LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Pelo acima exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nConsiderando que a republicação da sentença retro ocorreu antes da apreciação dos Embargos de Declaração opostos (fl. 262), devolvo à parte o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001409-5 MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (P. S. DIRCEU DE AQUINO RAMOS) (ADVOGADO: RODRIGO GARCIA VERALDO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001608-0 LUIZ CARLOS COSTA (ADVOGADO: LUIS CARLOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, recebo os Embargos para discussão\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004067-7 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO VIANNA ROCHA, PEDRO DE CASTRO ROCHA, HELIO DE CASTRO ROCHA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, ERIKA ROWINSKI, DAVID PERRUCHO SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004172-4 MARIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008491-5 MARLLY RIBEIRO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU, MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Fl. 128. Concedo prazo de 60 dias, devendo a exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos, em relação ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 838903"
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SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001576-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x NAMIR GONCALVES LIMA x EDESIO INFANTE MENDONCA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER, ELDOR EVANGELISTA FERREIRA, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA, EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES.) x TRANSTHULER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (ADVOGADO: JOAO MANUEL NUNES CORREIA, OZIVAL SANTOS MAIA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto No parágrafo final da decisão de fls. 297/301.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.000696-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LIVRARIA ALVARENGA LTDA - ME (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Fl. 94 - A FAZENDA NACIONAL deduz pedido de aplicação do convênio BACEN JUD, sobre o numerário existente em conta bancária do(a) executado(a) LIVRARIA ALVARENGA LTDA - ME .\r\n\r\nTenho entendido que, se por um lado a execução fiscal deve nortear-se de modo menos gravoso para o executado, por outro não se pode olvidar que a execução tem como norte a satisfação do credor, mormente em se tratando de execução fiscal, em que o crédito em discussão diz respeito a dívidas públicas não pagas.\r\n\r\nAssim, e considerando a recente reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada pela Lei nº 11.382/06, que atribui maiores deveres aos executados, regulamenta a chamada penhora on-line e elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como preferencial na ordem da penhora, bem ainda tendo em vista o preenchimento dos requisitos apontados no art. 185-A do CTN (citação regular do executado, ausência de pagamento e inexistência de bens penhoráveis), DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade da executada LIVRARIA ALVARENTA LTDA, CNPJ nº 36.552.982/0001-71, até o limite de R$ 444.415,18 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme extratos de fls. 95/98.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se a exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à exeqüente, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0756868-6 COMPENSADOS FORMICOL LTDA (ADVOGADO: EUNICIO RIBEIRO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia da decisão de fls. 83 e 85, do eg. TRF da 2ª Região, para os autos da Execução Fiscal nº 99.0751660-0.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.000807-2 CIMOBRAS CIA/ MOLAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, determino a suspensão do processo até o superveniente julgamento do Agravo de Instrumento da decisão do eg. TRF da 2ª Região (fls. 285/287) que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela embargante.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002687-6 IND/ METALURGICA LACER LTDA (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . Desta forma, rejeito o requerimento formulado pela Fazenda Nacional de aplicação do convênio BACEN JUD.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se o montante total em cobrança nos autos em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.005328-4 DOCES BELO LTDA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.007351-7 LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, DEBORA DUARTE GOMES, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA, DENISE DOS PASSOS RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Tendo em vista o certificado à fl. 104, deixo de receber o recurso de Apelação da Fazenda Nacional/embargada de fls. 97/103, por intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como anote o nome do novo patrono da embargante/executada em ambos os processos.\r\n\r\nRemetam-se tanto os autos deste processo quanto da execução fiscal à SEDSJ para fins de retificação do nome da embargante/executada, conforme requerido às fls. 105/118.\r\n\r\nVindos os autos, traslade-se cópia da sentença de fls. 82/84, decisão dos embargos de declaração de fls. 92/93 e certidão de trânsito para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se a embargante para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.003886-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.) x DIVAL PLASTIC COML/ INDL/ LTDA ME (ADVOGADO: LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 187/188 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 2003.5110007734-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 838747"
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                            "839094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757398-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES x WAGNER DIAS DE ASSIS x PAULO ROBERTO CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: DJALMA SALES BARBOSA, EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO.) x MERCADO E DISTR DE BEBIDAS POVAO DO POTIGUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAutue-se e distribua-se por dependência os embargos acostados à contracapa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.008875-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CASA NILOPOLITANA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2000.51.10.008875-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCASA NILOPOLITANA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom a baixa dos autos do Agravo de Instrumento, intime-se as partes sucessivamente acerca do acórdão de fls. 77/78.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a comunicação de exclusão do acordo de parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair preferencialmente sobre o bem imóvel indicado pela parte exeqüente à fl.124 e seguintes. Averbe-se, outrossim, o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n3 - 2002.51.10.002526-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NICAL NOVA IGUACU COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MASSARONI PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.10.002526-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nNICAL NOVA IGUACU COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se as partes, sucessivamente, da baixa dos autos do Agravo de Instrumento n° 2007.02.01.016610-7, bem como do inteiro teor da decisão proferida.\r\n\r\nTendo em vista a irregularidade no cumprimento do parcelamento noticiado pela Exeqüente, defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006488-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BLINK BLUE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: ORSINA GRIFO CORREIA, ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à empresa ré, para que se manifeste sobre a petição de fls. 115-119, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000528-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CEMAPETRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ULYSSES DOS SANTOS BAIA, ANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.10.000528-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEMAPETRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa técnica da empresa-executada para que em 10 (dez) dias, comprove a propriedade do bem ofertado, qual seja: 01 (um) compreensor de ar marca WAYNE de três cilindros.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação supra, expeça-se Carta Precatória com vistas a efetuar o reforço da penhora e avaliação do(s) bem(ns), a recair preferencialmente sobre o bem oferecido às fls. 51/52.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.10.000404-4 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, STELIO MOREIRA LOUREIRO JUNIOR, ELISE CRISTINA MARIÂNGELO SANCHES, GISELE BLANE AMARAL BATISTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Não havendo nos autos comunicação do Tribunal ad quem concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento ajuizado, mantenho a decisão da fl. 167 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a embargante para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar seu petitório de fls. 174, por apócrifo.\r\n\r\nRegularizado, cumpra a Secretaria a determinação da fl. 167.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002919-0 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o(a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004032-0 JORGE LUIZ RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Intime-se o Embargante para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004265-0 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o(a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, acompanhada de todas as Certidões de Dívida Ativa. Dessa forma, assino ao(à) Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das aludidas peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas a exigência supra, recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001520-8 GLORIA GUEDES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos à SEDSJ para que estes Embargos de Terceiro sejam distribuídos por dependência à Medida Cautelar Fiscal nº 20008.51.10.002860-0.\r\n\r\nApós, intime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico pretendido e recolha o valor das custas processuais correspondentes. No mesmo prazo, deverá a mesma juntar as peças da referida ação cautelar que comprovem a constrição sobre os bens imóveis questionados nestes autos.\r\n\r\nCumprida a exigência do parágrafo anterior, recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nCite-se a Embargada, nos termos do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.010648-2 MARIO ELIAS JUNIOR (ADVOGADO: DAVIDSON PINTO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos com que pretende comprovar a veracidade das suas alegações (art. 282, VI, CPC).\r\n\r\nCumprida a exigência supra, recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nCite-se o Embargado, nos termos do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 839094"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971065-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ERNILDES LEITE DE ARAUJO (ADVOGADO: ERNILDES LEITE DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 98.0971065-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 98.0971065-8\r\n\r\nAssiste razão ao Executado, pois, a teor do art. 649, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros, além dos valores depositados em cadernetas de poupança em até 40 salários mínimos.\r\n\r\nO Executado informou bloqueio de valores na conta-poupança junto à CEF e na conta em que percebe seus proventos de aposentadoria junto ao Banco do Brasil, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud. \r\n\r\nIntime-se o Executado.\r\n\r\nQuanto à alegação de parcelamento do débito, bem assim quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de veículos, manifeste-se a Exequente em 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 99.0753065-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE PARANHOS CAMARA (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x DEWETT CATRAMBY FILHO x IMPACTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . (...)REJEITO, pois, a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007282-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ENTRAJE COML/ LTDA (ADVOGADO: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . A Executada requer no petitório de fls. retro a suspensão da medida constritiva sobre seu faturamento mensal, alegando que fará requerimento de adesão a parcelamento de acordo com a Lei nº 11.941/2009, com a regulamentação prevista em portaria expedida pela Exeqüente, que estabelece o dia 17/08/2009 como prazo inicial para a apresentação dos pedidos.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido, determinando à Secretaria que proceda o recolhimento do mandado de penhora sobre o faturamento expedido nos autos.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a comunicação por parte da Executada do pedido a ser feito junto a Exeqüente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.001588-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CENTRO EDUCACIONAL BARAO DE LUCENA LTDA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.). . Indefiro o pedido da Executada de fls. 52/53, pois a adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que prevêem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção do Juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004933-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x NATIVA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 51/52) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005455-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x KONUS ICESA SA (ADVOGADO: MARCUS SENNA CALUMBY, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.). . Intime-se a executada para apresentar certidão de ônus reais, devidamente atualizada, do imóvel oferecido para a garantia do juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.006073-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VERA LUCIA MARCOLINO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . (...)Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta no presente feito, devendo a cobrança prosseguir(...)\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001490-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CASA SHOW S/A (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FRANCISCO ANTONIO SENDAS x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI.) x SENDAS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ROGERIO DE FARIA AMARAL, RODRIGO DE FARIA AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001490-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.001490-0\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAté o momento não há notícia de concessão de efeito suspensivo aos recursos pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDeste modo, antes do cumprimento da parte final da decisão da fl. 185, manifeste-se a Exequente acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta pela coexecutada CASA SHOW S/A e sobre a alegação de prescrição deduzida pela Executada SENDAS S/A.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001333-5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, WAGNER SERPA JUNIOR, FERNANDO JOSE GARCIA.) x FAZENDA NACIONAL. . O valor da causa na ação de Embargos à Execução deve corresponder ao proveito econômico buscado pela parte embargante. No caso dos autos, busca declaração de inexistência do crédito em execução. Deste modo, deverá corresponder ao valor atribuído ao executivo fiscal. Neste sentido: “(...) nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao da dívida constante da certidão, devidamente atualizado, acrescido dos encargos legais (...)” (RESP 82.876-DF, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 01/07/1996)\r\n\r\nRecebo, pois, as peças de fls. retro como emenda à inicial, e os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nNão tendo a parte embargante cumprido integralmente o disposto no despacho de fl. 312, dê-se vista à Embargada para que informe o valor atualizado do débito exeqüendo, o qual, desde já, arbitro como valor da causa, devendo a Secretaria proceder à devida anotação quando do retorno dos autos. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, ofereça a Embargada impugnação, no prazo legal, apresentando o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001578-2 SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 185-186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005086-1 ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 475-478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 839051"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0761120-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, ORLANDO NICOLAU DE SOUSA, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.007273-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADEMIR VILAVERDE DE MELO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x NOVA VILARDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME. . (...)Não demonstrada, assim, a ilegitimidade passiva do Excipiente, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000170-0/2009\r\n\r\n*02975103200017002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, CONTRA JORGE JOSE DA SILVA ALMEIDA, PROCESSO(S): 98.0970938-2; 98.0971891-8; 98.0971922-1; 2000.51.10.003038-3; 2000.51.10.003039-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JORGE JOSÉ DA SILVA ALMEIDA, CPF Nº 520.173.627-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 7 97 000968-44; 70 6 97 006442-32; 70 6 97 006441-51; 70 6 99 024067-74 e 70 6 99 024065-02, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.960,50; R$ 7.051,32; R$ 14.263,09; R$ 4.959,18; R$ 5.925,92, atualizado(s) em 1/4/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/08/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 840392"
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                            "840393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000171-5/2009\r\n\r\n*02975103200017152009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA EDUARDO AUGUSTO BEHRING, PROCESSO(S): 2007.51.10.007014-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), EDUARDO AUGUSTO BEHRING, CPF Nº 628.901.907-49, para tomar(em) conhecimento da Cautelar Fiscal em epígrafe, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, na forma do art. 8.º da Lei 8.397/92. E como a ré se encontra em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/08/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCertifico que expedi o Edital de Citação n.º EDT.1032.000171-5/2009, cuja cópia junto a seguir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.l\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJorge Alexandre Nicacio Calbo\r\n\r\nTécnico Judiciário - Matrícula 11.197\r\n\r\nId: 840393"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000172-0/2009\r\n\r\n*02975103200017202009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FABIO POLI E MARCELO POLI, PROCESSO(S): 99.0751579-5; 99.0755206-2; 99.0756462-1; 2000.51.10.004202-6; 2000.51.10.004203-8; 2000.51.10.004204-0; 2000.51.10.005774-1; 2000.51.10.005775-3; 2000.51.10.005776-5; 2000.51.10.005903-8; 2000.51.10.007113-0; 2000.51.10.008849-0; 2000.51.10.009195-5; 2000.51.10.009217-0; 2000.51.10.009218-2; 2000.51.10.009434-8; 2000.51.10.009435-0; 2000.51.10.009444-0; 2000.51.10.009470-1; 2000.51.10.009471-3; 2003.51.10.003287-3; 2003.51.10.005541-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADOS, FÁBIO POLI, filho de Jardelina de Barros Poli, portador do CPF n.º 072.140.458-85 e MARCELO POLI, filho de Jardelina de Barros Poli, portador do CPF n.º 094.149.588-43, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos das inscrições nº 7029800901572; 7029900398716; 7029900462236; 7029901682132; 7029901681918; 7029901682051; 7069903635823; 7069903636048; 7069903635904; 7079900859809; 7069906315102; 7029902824585; 7060000316786; 7060000364403; 7060000364594; 7020000146067; 7020000146148; 7020000126899; 7070000080380; 7070000080461; 7070200720170 e 7060203113316, para crédito a favor da exeqüente, respectivamente, de R$ 1.103.908,77; R$ 55.280,47; R$ 83.227,50; R$ 481.544,17; R$ 840.401,25; R$ 97.163,56; R$ 420.200,20; R$ 192.617,62; R$ 314.469,79; R$ 102.202,65; R$ 566.055,12; R$ 1.856.345,04; R$ 185.046,74; R$ 274.192,57; R$ 597.287,44; R$ 7.354.728,93; R$ 1.386.804,09; R$ 753.376,53; R$ 231.748,38; R$ 194.118,13; R$ 27.374,00 e R$ 77.941,04, atualizado em 6/8/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso n.º 99.0751579-5\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que expedi o edital n.º EDT.1032.000172-0/2009, cuja cópia junto a seguir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nJorge Alexandre Nicacio Calbo\r\n\r\nTécnico Judiciário - Matrícula 11.197\r\n\r\nId: 840394"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002057-0 NEIDE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.10.002057-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/04/2005\r\n\r\nAUTOR: NEIDE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nOcorrido o falecimento da parte autora em agosto de 2007 (fls. 39), e tendo decorrido bem mais que os 30 dias previstos na Lei nº 9.099/95 para a habilitação dos sucessores, ainda assim foi oportunizado o prazo de 15 dias, a contar da publicação do despacho de fls. 65 (19/08/2009 - fls. 65v), para que os habilitandos instruíssem o feito com sua documentação, sendo que estes deixaram decorrer o prazo derradeiro in albis. Desta forma, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.076970-2 WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº:2005.51.51.076970-2\r\n\r\nProtocolado em: 12/07/2005\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar cumprimento à ordem judicial à fl. 13, com certidão à fl. 14, do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.003692-0 SILVIA HELENA MARINHO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO x PETRONILHO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007450-6 MARIA JOSE NOBRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007450-6\r\n\r\nProtocolado em: 16/06/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE NOBRE \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008221-7 JANE ALVES DO CARMO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012108-1 MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002460/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.012108-1\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM: 29/09/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A - META2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação jurisprudencial “no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico” (RESP 506.959-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 10.11.2003, p. 206).\r\n\r\nA conversão do tempo de serviço especial em tempo comum somente é possível até 28 de maio de 1998, em razão da regra veiculada pelo art. 28, da Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998 e Enunciado 16 da TNU (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). \r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora, a saber:\r\n\r\nO autor comprova trabalho como servente e serralheiro, sendo que as referidas atividades profissionais não estão contempladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79, o que impede a conversão com base na categoria profissional.\r\n\r\nTambém não existem laudos comprobatórios da exposição do autor a agentes nocivos, devendo ser enfatizado, ainda, que somente foi permitida a contagem especial até 28/05/1998. \r\n\r\nPortanto, o autor não perfaz tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que já obteve aposentadoria por idade (fls.46 - DIB: 20/10/2004), comprovados 13 anos de serviço (fls.76/77)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004117-0 JOAO DA ROSA MEDEIROS JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002448/2009 . Processo nº:2004.51.60.004117-0\r\n\r\nProtocolado em: 18/02/2004\r\n\r\nAUTOR: JOAO DA ROSA MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004484-4 ANTONIA DE JESUS CURY (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002449/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.004484-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE JESUS CURY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/03/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando condená-lo a revisar a RMI do instituidor da pensão de ANTONIA DE JESUS CURY através da aplicação integral do IRSM de 39,67% com reflexos na pensão, pagando o valor atrasado até a data de seu óbito aos autores habilitandos.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar que, de fato a legislação pertinente (Lei 8.880/94, art. 21, §1°) prevê a correção dos salários de contribuição até fevereiro de 1994 para que fossem posteriormente convertidos em URV, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (vide por todos, RESP 411345, 5ª Turma, DJ 15/09/2003, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Todavia, a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 somente ensejará a revisão da RMI do benefício previdenciário se o período básico incluir aquele mês.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o mês de fevereiro de 1994 não fez parte do cálculo da renda mensal do benefício que originou o da autora, conforme verificado nos autos, pois sua pensão, conforme documento de fl. 36 não derivou de benefício anterior, não havendo qualquer prejuízo decorrente das alegações da parte autora na petição inicial. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a habilitação de ERICK DE JESUS CURY, ALEX DE JESUS CURY, ALAN DE JESUS CURY e AMIR DE JESUS CURY como sucessores, na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, de ANTONIA DE JESUS CURY.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SEDSJ para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nERICK DE JESUS CURY - SUCESSOR\r\n\r\nALEX DE JESUS CURY - SUCESSOR\r\n\r\nALAN DE JESUS CURY - SUCESSOR\r\n\r\nAMIR DE JESUS CURY - SUCESSOR\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004807-2 IDOIR DINART (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002441/2009 . Processo nº:2004.51.60.004807-2\r\n\r\nProtocolado em: 05/03/2004\r\n\r\nAUTOR: IDOIR DINART\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977 e a aplicação integral do IRSM de 39,67% no cálculo de sua RMI, e, ainda, pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente, objetivando condená-lo \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI pelo índice de 39,67%, há que se ressaltar que, de fato a legislação pertinente (Lei 8.880/94, art. 21, §1°) prevê a correção dos salários de contribuição até fevereiro de 1994 para que fossem posteriormente convertidos em URV, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (vide por todos, RESP 411345, 5ª Turma, DJ 15/09/2003, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Todavia, a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 somente ensejará a revisão da RMI do benefício previdenciário se o período básico incluir aquele mês.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o mês de fevereiro de 1994 não fez parte do cálculo da renda mensal do benefício que originou o da autora, conforme verificado nos autos, não havendo qualquer prejuízo decorrente das alegações da parte autora na petição inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão da RMI pelo índice de 39,67%.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010214-5 RIZETE DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002442/2009 . Processo nº:2004.51.60.010214-5\r\n\r\nProtocolado em: 02/06/2004\r\n\r\nAUTOR: RIZETE DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nQue os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nNo período de concessão do benefício da parte autora, o cálculo da RMI dos benefícios previdenciários era regulado pelo Decreto n. 77077/76, que assim dispunha acerca de quais salários de contribuição seriam considerados no cálculo da RMI do benefício:\r\n\r\n“Art. 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\npara o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\npara as demais espécies de aposentadoria, 1/36 ( um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\npara o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§1° Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”. \r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nDo cotejo do inciso I com o § 1°, ambos do artigo 26 do Decreto 77.077/76, fica claro que o tipo de benefício da parte autora era calculado levando em conta apenas 12 salários de contribuição, que não eram corrigidos monetariamente. Se a legislação não previa correção monetária para os salários de contribuição considerados para cálculo da RMI dos benefícios previstos no inciso I (auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, pensão e o auxílio-reclusão) nenhuma diferença faz se o INSS, à época, não corrigiu adequadamente os salários de contribuição. \r\n\r\nSimplesmente porque a lei não previa correção dos salários de contribuição nos casos dos benefícios previstos no inciso I, que abarca a situação da parte autora, pensão derivada de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO disposto no artigo 26, do Dec. 77.077/76, também está adequado à orientação acolhida no enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que somente reconhece a revisão de RMI com base na variação de ORTN/OTN, no caso de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001533-2 GETULIO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002450/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.001533-2\r\n\r\nAUTOR: GETULIO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/03/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e a aplicação do art. 58 do ADCT no benefício da autora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInsta observar que o beneficio objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por tratar-se de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, conclui-se que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, pois sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno mencionar o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar a seguinte decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nCom relação à aplicação do art. 58 do ADCT, destinado a disciplina de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários mínimos existentes na data da concessão, sendo que tal modalidade de atualização vigoraria até o advento de plano de custeio e benefícios, que ocorreu com a edição das Leis 8212 e 8213, de 24 de julho de 1991. \r\n\r\nO artigo 201, § 4º, da Constituição, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente, sendo que somente adquiriu aplicabilidade com a edição de normas que encontram fundamento de validade na Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nConstata-se que o critério da equivalência em salários mínimos somente foi adotado em curto período, em caráter transitório, nos exatos termos preconizados no artigo 58, ADCT.\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando o critério previsto no artigo 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, mantendo a equivalência em número de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial, inexistindo nos autos qualquer elemento ou indício probatório que a isso infirme.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, não é mais viável o reajustamento de qualquer benefício com base nos índices de aumento do salário mínimo ou de forma a manter a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial, em razão de existência de vedação expressa constante do artigo 7º, IV, da Constituição. \r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO: ATUALIZAÇÃO. C.F., ARTIGO 201, § 2º, ADCT, ART. 58. LEIS 8.212/91 E 8.213/91.\r\n\r\nI - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58 do ADCT, será observado até a implantação do plano de custeio e benefícios. Interpretação do art. 58, ADCT, em combinação com o art. 201, § 2º., C.F.\r\n\r\nII - R.E. conhecido e provido.” (STF, R.E. nº. 239.083-8/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJU 12/03/99)\r\n\r\n“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REAJUSTE CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nI- Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional.\r\n\r\nII - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2o., da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com “a implantação do plano de custeio e benefícios” (Lei 8.213/91), a eficácia temporal daquela norma transitória.” (STF, 1a. Turma, R.E. nº. 234.202-9)\r\n\r\nDestarte, cabe ao legislador ordinário a fixação dos critérios de reajuste de benefícios previdenciários, sendo certo que não pode o Poder Judiciário eleger um ou outro índice que se afigure mais adequado na visão subjetiva do julgador, sob pena de violação ao princípio da isonomia, sendo certo que não existe afronta à lei ou à Constituição nos critérios adotados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.005627-9 ZILDA TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.005627-9\r\n\r\nProtocolado em: 20/05/2005\r\n\r\nAUTOR: ZILDA TOLEDO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas (fl. 93).\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n13 - 2005.51.60.006494-0 RITA DE CASSIA MARTINS SERPA - SUCESSORA (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.006494-0\r\n\r\nProtocolado em: 02/06/2005\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA MARTINS SERPA - SUCESSORA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n14 - 2005.51.60.006837-3 MARIA MADALENA PIMENTEL LOUREIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.008275-8 DULCE CORTES DE ARAUJO - SUCESSORA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008511-5 JOANA D ARC LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x JANAINA LIMA DE SOUSA E OUTRO x LUVANEIDE SENA DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência para o dia 17/11/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, devendo os réus JANAINA LIMA DE SOUSA e TIAGO LIMA DE SOUSA serem intimados na pessoa de sua curadora especial, Dra. Julia Vera de Carvalho Santos, e os réus JENIFER DA SILVA SOUSA e JEFERSON DA SILVA SOUZA na pessoa de sua representante legal, a também ré LUVANEIDE SENA DA SILVA, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011601-0 EDNA DA SILVA FIRMINO (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000044-7 ANA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALVES DE DEUS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. E ainda, juntar declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DE LIMA GUSTAVO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Devendo ainda, juntar declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PAULA DE LIMA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ANDRADE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA NETO FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Devendo ainda, juntar declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.60.003949-6 ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: UBIRATAN MOREIRA DA SILVA, FRADIQUE MARQUES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.003949-6\r\n\r\nProtocolado em: 03/02/2004\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.006025-4 SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE.) x CARTAO CAIXA VISA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.007557-9 NATANAEL SOARES DA CAMARA (ADVOGADO: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL, JORGE ANDRADE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.007582-8 WILSON MARTINS SILVINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002440/2009 . Processo nº:2004.51.60.007582-8\r\n\r\nProtocolado em: 12/04/2004\r\n\r\nAUTOR: WILSON MARTINS SILVINO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.012157-7 LEDA SANTOS VALLE (ADVOGADO: EVERALDO DE CARVALHO, MARIO CATALDO NETO, FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.013137-6 PANIFICACAO ESMORIS LTDA ME (ADVOGADO: ADILSON MARTINS VEILLARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.017001-1 SERGIO GREGORIO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.490086-1 MARCOS GOMES DA SILVA REP/ P/ MARIA ELIZABETH NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALICCHIO.) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.005356-3 ITAMAR ANANIAS DE SA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002459/2009 . PROCESSO: 2005.51.10.005356-3\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR ANANIAS DE AS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora postula sua inclusão como pensionista do servidor civil aposentado JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, falecido em 20/02/2004, com quem alega que viveu por quase 30 anos. \r\n\r\nNão foi formulado pedido administrativo.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nA pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: “São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.”\r\n\r\nDos elementos que constam dos autos não é possível reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido que tenha durado até o óbito.\r\n\r\nNão existe um documento sequer que comprove a residência da autora sendo a mesma que a do falecido, devendo ser enfatizado que foi deferido prazo para juntada de comprovante de residência da autora no endereço no qual ocorreu o óbito do falecido, conforme consta na certidão de óbito (fls.16), mas nada foi apresentado. O pedido para expedição de ofício para obter comprovante de residência da autora é indeferido, porque o autor é que tem que produzir as provas do direito que alega.\r\n\r\nTambém não existe comprovante de residência da autora no endereço para o qual eram enviados os contracheques do falecido.\r\n\r\nEm casos similares ao dos autos, de pessoas que tem endereço atendido pelo serviço postal e alegam que viveram juntos por décadas, entendo que a demonstração da união estável deve vir lastreada em comprovante de residência comum. \r\n\r\nPortanto, os testemunhos colhidos em audiência apresentem versões coerentes com a tese da inicial, entendo que não ficou demonstrada a vida em comum, elemento fundamental na visão da subscritora para reconhecimento da união estável, à semelhança do disposto no artigo 1566, II, do Código Civil.\r\n\r\nO único documento referente à autora é o que a coloca como 1ª beneficiária de seguro instituído pelo falecido (fls.17). Entretanto, essa alteração foi feita no ano 1977, de modo que não se presta a comprovar que a relação perdurou até o óbito do servidor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.099018-2 JANDIRA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.002578-7 JOSEONE DAS NEVES DE ALENCAR (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO DE A S FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.002662-7 CLÉIA LUIZ DOS SANTOS SERPA (ADVOGADO: VAGNER QUIRINO DOS SANTOS, ELI TAVARES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.003547-1 DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.004182-3 MOACYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008618-1 ROGERIO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012555-1 LUIZ ANTONIO SILVESTRE (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012957-0 ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO (ADVOGADO: ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014484-3 JOSE GUSTAVO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014825-3 ALEXANDRE SIABO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIZZO PENNA, NADIA SIMOES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.10.006749-1 THIAGO DA SILVA GONCALVES REP/ ROSIMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApresentado, dê-se vista dos autos às partes, por 10 dias, começando pela autora. Depois, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n46 - 2004.51.10.006750-8 LEANDRO DA SILVA GONCALVES REP/ ROSIMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApresentado, dê-se vista dos autos às partes, por 10 dias, começando pela autora. Depois, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 840837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000021-4 MARIA VERONICA DE AGUIAR NEMESIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 351/354: decido.\r\n\r\nCancele-se o requisitório de nº 51.01501.2005.000691 eis que não foi enviado. Expeça-se novo requisitório no valor de R$ 7.613,02 (sete mil, seiscentos e treze reais e dois centavos) referente aos honorários.\r\n\r\nQuanto à remessa ao Contador para apurar o valor das diferenças relativas ao período de maio de 2001 até maio de 2005, o requerimento deve ser indeferido. Houve extinção da execução determinada pela decisão de fls. 256/258, que foi ratificada pelo v. acórdão de fls. 308/316. Ressalto que o tema versado na petição que ora se examina foi ventilado explicitamente nos dois embargos de declaração opostos contra o referido acórdão (fls. 323, item 4, 326 (último parágrafo)/328 e 332/334). Nessas oportunidades, o Tribunal rechaçou a tese de resíduo de execução que ora se postula e manteve o acórdão embargado, que, simplesmente, negou provimento à apelação e manteve, portanto, a decisão judicial que declarou extinta a execução, seja em que modalidade for. Justa ou não a decisão de primeira instância e o acórdão que a confirmou, o fato é que não cabe agora ao Juízo de primeiro grau promover reforma do que decido em instância superior.\r\n\r\nCom o deposito do requisitório, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002013-4 CARMEM SYLVIA COSTA PRADO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Isso posto, determino a expedição das requisições pertinentes aos beneficiários da Previdência, na forma do demonstrativo acima. Bem assim, a expedição da requisição pertinente em favor do Patrono, a título de honorários, pelo valor de R$ 1.029,28. Todas as requisições deverão ser expedidas tomando-se como data-base a data de hoje.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao I. Relator do agravo de instrumento, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, a título de informações, com o esclarecimento explícito de que a decisão agravada foi totalmente retratada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.15.001165-4 AMILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nencaminhem-se os autos ao I. Contador, para que, com a máxima urgência, promova os cálculos de liquidação da seguinte forma:\r\n\r\na revisão dos reajustes do benefício dos segurados pelo critério da equivalência com o salário mínimo;\r\n\r\ndurante o período em que houve a dicotomia, deve ser utilizado o piso nacional de salários (e não o salário mínimo de referência), eis que esse critério é o único que se compatibiliza com o sentido do julgado de indexar a renda do segurado ao piso salarial dos trabalhadores;\r\n\r\no período de cálculo dos atrasados deve ir da competência de 05/1985 (inclusive - fl. 33v.) até a competência de 03/1989 (inclusive), eis que a partir de 04/1989, a indexação já ocorreu por conta do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nos abonos natalinos devem ser calculados pelo critério da média (e não pela renda de dezembro), eis que esse tema não foi abordado pelo título executivo;\r\n\r\nas diferenças devem ser corrigidas monetariamente pela nossa tabela de precatórios, desde cada diferença encontrada;\r\n\r\nos juros são de 6% ao ano, a contar de 04/05/1990 (fl. 33v.) até 12/2002, e de 12% ao ano, a contar de 01/2003 (novo Código Civil), eis que o título executivo manda aplicar os “juros legais”;\r\n\r\ndeverá o I. Contador abater (e oferecer demonstrativo) os valores já pagos aos segurados. Os valores já pagos devem sofrer idêntica atualização (correção e juros) sofrida pelos valores devidos; e\r\n\r\nhonorários de 10%.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 30 dias sucessivos. Fixo o prazo de 30 dias, idêntico prazo dos embargos à execução, a fim de evitar qualquer tipo de prejuízo ao INSS para eventual impugnação.\r\n\r\nEm havendo impugnação, venham-me conclusos para decisão. Em não havendo impugnação, expeçam-se as requisições pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se com urgência à I. Relatora do agravo de instrumento, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, a título de informações, com o esclarecimento explícito de que a decisão foi totalmente retratada.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000397-0 WILLIAN FERREIRA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.15.000397-0\r\n\r\nAutor: WILLIAN FERREIRA DA CUNHA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 16:15 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.15.000299-9 MAGAZIN ANSABRI LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000367-9 GUILHERME ALVES DA EIRA FILHO (ADVOGADO: GUILHERME ALVES DA EIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, da conta n. 330568-9, ou, alternativamente, junte o resultado da pesquisa realizada de acordo com o documento de fl. 77.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000493-7 JULIO CESAR VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO SOARES GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000507-3 TANIA REGINA PEIXOTO BARONE (ADVOGADO: RICARDO SOARES GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000001-8 MARIA DA GLORIA CALDARARO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000399-8 EDESIO FERNANDES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a carência de recursos nos termos da lei ou recolher as custas processuais sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000367-2 CONDUTOR DE ENERGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Defiro a gratuidade de justiça para CARLA DE RESENDE MIRANDA e MARCELO EDSON MIRANDA.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para retificar o valor atribuído à causa (fl. 40).\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 836786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001084-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA REGINA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001086-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA REGINA LTDA (ADVOGADO: JORGE VACITE NETO, JORGE VACITE FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000476-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUCIA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.). . Intime-se o executado para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n4 - 2001.51.15.003187-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA.). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada na conta informada no ofício de fls. 73/75.\r\n\r\nIntime-se a executada para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.15.000465-0 TEPEL PNEUS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO B KIRALYHEGY, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmula 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Relator do agravo de instrumento de fls. 112/121, encaminhando-se-lhe cópia da presente a título de informações.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a reativação da execução e as medidas de impulso desta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 839466"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000060-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001377-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CERALISTA MERIDAN LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LAUDELINA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA - 027.172.117-05, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 60.273,54 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 707 95 000560-83, referente PIS/95 / IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 839467"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000062-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000527-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DIATEC IND/ E COM/ LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) PETER BODMAN MORRIS - 255.181.437-53, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 13.956,09 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 02 003220-38, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 839468"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000065-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000538-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DIATEC IND/ COM/ LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) PETER BODMAN MORRIS - 255.181.437-53, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 6.583,93 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 02 001279-02, referente IRPJ/2002, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 839469"
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.04.001715-5 CLAUDIO EDUARDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003200-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.). . Analisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 15.10.2009, às 13h30min para proceder ao interrogatório da(o) acusada(o), consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIndefiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, eis que nesta modalidade de crime a prova testemunhal não tem nenhuma utilidade.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a(o) acusada(o) e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0774449-8 SAMUEL ANTONIO DE PAULA REIS (ADVOGADO: CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 292/293, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, 266/291.\r\n\r\n4 - 96.0054557-0 DJALMA GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se novamente os requerentes da habilitação, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, conforme já determinado na parte final da decisão de fl. 136/137.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 114/116 e 119/134.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5 - 96.0069382-0 BENEDITA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Desarquivados os autos, intimem-se novamente os requerentes da habilitação, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o instrumento de mandado (procuração), outorgado por todos os sucessores, a fim de regularizarem suas representações, conforme já determinado à fl. 201, assim como a certidão de óbito da co-autora falecida.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. (186/200, 207/228).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 96.0070111-3 ODILON PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fl. 135/136: Defiro. inicialmente, traslade-se para estes autos cópia da inicial dos embargos à execução de nº 2000.5104.003067-0, onde consta o valor atribuído à causa pelo embargante do referido processo.\r\n\r\nApós, tendo em vista o valor a ser recebido pelo autor, resta demonstrado que o mesmo perdeu a condição legal de necessitado, devendo responder pela verba sucumbencial à qual foi condenado nos embargos à execução, consoante previsto nos arts. 11 e 12 da Lei 1060/50. Por este motivo, determino o retorno dos autos ao contador judicial, para retificar os cálculos de fls. 127/134, devendo ser abatida a verba honorária devida pela parte embargada, ora exeqüente, no percentual de 2% do valor da causa atribuído aos embargos, nos termos da condenação (fls. 108/125). Esclareço ao contador que o valor atribuído à causa nos embargos à execução é aquele constante da petição inicial juntada aos autos, conforme determinado acima.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho dando-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre a retificação nos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's.\r\n\r\n7 - 97.0030052-8 JOSE RAMOS LINHARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que os requerentes da habilitação regularizem suas habilitações, juntando aos autos cópias da certidão de óbito de Cecília Figueiredo Ramos e Clélia Raimunda Linhares dos Santos, assim como deverão juntar o(a)s sucessore(a)s, Andréia Carla Linhares dos Santos, procuração, cópia de sua identidade e CPF, Carlos André dos Santos, cópia de seu CPF, Wancler Linhares dos Santos e Ivete Helena Linhares Ribeiro suas respectivas procurações, devendo ainda todos os herdeiros declarados, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do autor falecido, além dos já constantes dos autos, juntando declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, conforme já determinado à fl. 167.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 131/138 e 141/163, assim como dos documentos acima solicitados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n8 - 97.0031335-2 FRANCISCO VITOR RAMOS LINHARES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão monocrática de fls. 128/132 negou seguimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 95, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0032041-3 ATALIBA GERALDO DIAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 99.0400274-6 DORALICE ASSIS DE SOUZA ABREU E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.003024-5 ANTONIO CAETANO ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do autor, com a elevação do coeficiente de cálculo do benefício para 88% da média das 36 últimas contribuições, com efeitos desde a data de concessão do benefício em 18.04.97.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício do autor, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Gerente Executivo do INSS, caso a determinação judicial já tenha sido cumprida anteriormente, juntar aos autos os comprovantes dos valores pagos ao autor até a presente data, se houver, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 08/09, 96/100, 114/116 e 118.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculo atualizada.\r\n\r\nApós, vindos a memória de cálculo atualizada pela parte autora, cite-se os INSS para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002499-7 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado no despacho de fl. 217.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.001668-3 IVAN BARBOSA DO REGO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003245-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x OSWALDO PEDRO DE MIRANDA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da informação prestada pelo INSS à fl. 223, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000091-0 MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os documentos juntados pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000819-1 MARILENE RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000810-9 MADALENA GOMES CABRAL (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001349-0 SEBASTIAO CALDEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001960-0 ABELARDO DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001992-2 JOAO DOMICILIANO SILVA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem acerca do laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002173-4 JOSE BRIGUENTI (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002379-2 SAINT CLAIR FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003895-3 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003923-4 FATIMA JULIA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003979-9 FABIO PINTO MAIA (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000021-8 JOAO DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.001279-8 CELSO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2009.51.04.001535-0 NADIR DA LUZ DE PAZI (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o encerramento do primeiro volume, bem como a abertura do segundo volume destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e laudo pericial médico/perícia prévia juntada às fls. 183/185.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001771-1 MARLI APARECIDA SANTANA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001772-3 FATIMA APARECIDA DA CRUZ SANTANA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.04.003588-6 ESTENDAL ANDRADE DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a execução das verbas de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001916-0 DIEGGO PIRES BARBOSA RAMALHO (ADVOGADO: LEONARDO GOMES.) x FUNDACAO OSVALDO ARANHA (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.002463-5 CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000288-7 JOSE MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001567-5 DAGMAR ALVES FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos extratos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós,voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001691-6 ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001716-7 JOAO BATISTA SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002676-4 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF e documentos apresentados às fls. 80/83, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002841-4 ALTAIR CESAR DE MEDEIROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x LIDIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 73/79.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003520-0 ALEXANDRE ROBERTO SOARES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, resta prejudicado o reexame necessário.\r\n\r\nIsto posto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 101/105, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003867-5 JOSE LOURENCO DE BARROS (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 70/76.\r\n\r\nApós, tendo em vista as informações prestadas pela CEF, fls. 77/79, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000702-6 CRISTIANO FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo primeiro réu.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001530-8 OSCAR ROSA MARQUES (ADVOGADO: CLAYRE MACLAINE MELLO, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001592-8 MARCOS ANTONIO BORGES (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, fl. 31, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001821-8 BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ ANGELA HELENA RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da informação de fls. 57/58.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002130-8 JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002471-1 DEVANIL PEREIRA LUIZ (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002993-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . Fl. 97: Defiro. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação relativa à conta corrente da de cujus, juntando aos autos os extratos desde a data do óbito da segurada (20.10.1998) até a presente data.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003382-7 GILVANIA VELLOSO PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte ré manifestar-se acerca do pedido de desentranhamento requerido pela parte autora, referente aos documentos de fls. 185/186.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003605-1 MIGUEL DAS DORES COSTA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003695-6 ROMEU MAROCLO MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003787-0 SIMAO PEDRO ALVES MATTIAS (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2008.51.04.004211-7 TEREZINHA DE JESUS NUNES DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: VIVIANE ABREU SOARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004227-0 ROSA MARIA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000594-0 JOSE LUIZ PINHO SILVA (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000796-1 ESPOLIO DE JOSE GERALDO LEAL DE ABREU REP/ P/ MAURICIO LOBO ABREU (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora regularize sua representação processual, apresentando declaração de hipossuficiência ou recolhendo as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, conforme já determinado nos despachos de fls. 27 e 30.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a documentação necessária para inclusão dos herdeiros relacionados à fls. 28/29 no pólo ativo da ação. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000886-2 DILCE LEA LADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000970-2 NEDER FRANCO (ADVOGADO: ANTELMO PIRES, PAULO SELSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001007-8 LUIZ CLAUDIO BENEVIDES SOARES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000223-9 MARTA LOURDES RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2000.51.04.002924-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANSELMO SERAFIM AFONSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Fl. 67: Indefiro. Tendo em vista que a execução deverá prosseguir com base na memória de cálculo constante de fls. 64/69 dos autos principais de nº 97.0031573-8, conforme julgado.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001807-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELIO GUIMARAES PORTO (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS, PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES.). . Acerca das informações prestadas pelo contador judicial, fl. 39, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003194-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INACIO MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, acerca das informações e novos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n64 - 2003.51.04.000814-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (ADVOGADO: ARLINDO SILVINO, JAIME JOSE MATEUS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000840/2009 . DO DISPOSITIVO \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ AUGUSTO MILITÃO GUEDES da prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n65 - 2006.51.04.002549-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x ROSE MARIA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000772/2009 . DO DISPOSITIVO \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ROSE MARIA DA SILVA BARRETO da prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 840164"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0061948-4 MARIA DAS GRACAS SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários dos segurado MARIA DAS GRAÇAS SILVA NOGUEIRA (NB 21/010347749-7), seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos nestes diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003706-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido formulado pelo autor, no sentido de compelir o INSS a promover a perícia médica na segurada FRANCISCA MARILDA CIRINO MEDEIROS (NB 0103503730), a fim de que a autarquia previdenciária implemente, no prazo de trinta dias, todas as medidas necessárias à realização do exame pericial obrigatório. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou em aposentadoria definitiva, na forma sucessiva, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, me nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003664-6 ALDEMIR ANDRADE MINEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida a fls. 16.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001666-4 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 48.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.002404-1 MOACIR MANOEL CARIDADE (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.04.000700-1 NIUBE DUQUE DE OLIVEIRA REP/ P/ NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos temos do art. 267, VI do CPC com relação ao pedido consignatório;\r\n\r\nc) afasto as demais preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC para determinar que a parcela de juros não-paga seja acumulada em conta apartada, sujeita a correção monetária pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros, a fim de evitar o anatocismo, decorrente da amortização negativa, recalculando-se o saldo devedor.\r\n\r\nc) e por fim, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça da parte autora, de acordo com a fundamentação supra, devendo a mesma arcar metade das custas, sendo que, no entanto, deverá adiantá-las.\r\n\r\nDeverá a CEF arcar com metade das custas. \r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE, vez que a mesma é apenas representante da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002064-6 MARIA CLAUDIA CANDIDO LUIZ (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 . Ante o exposto, acolho a preliminar de legitimidade ativa ad causam da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVO, afasto as demais preliminares levantadas e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 34.\r\n\r\nÀ distribuição para incluir no pólo passivo a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVO.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001556-4 WELLINGTON CORREA BATISTA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança de nº 01739793-0, de titularidade de WELLINGTON CORREA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.004166-6 ONOFRE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00226818-3, de titularidade de ONOFRE SILVA DO NASCIMENTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fls. 17), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003068-2 JOSE AUGUSTO SILVA DE MACEDO (ADVOGADO: ALESSANDRO ANTHONY PATRIOTA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000655/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado à fl. 50 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o depósito do valor indicado à fl. 50, na conta fundiária do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000171-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ZILA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO por força dos arts. 741, V e 743, III do CPC. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários fixados no percentual de 5% do valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se os cálculos atualizados de fls. 28/38, para prosseguimento da execução com base nos mesmos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Ação Ordinária no.97.0031518-5.\r\n\r\nJunte-se a embargada original de procuração ad juditia, vez que os embargos são ação autônoma, não se prestando para sua finalidade mera fotocópia.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000279-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDSON CABRAL (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x DONATO HONORATO NOGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 581,79 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) em relação a DONATO HONORATO NOGUEIRA e R$ 1.918,52 (um mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), em favor de EDSON CABRAL e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nRessalto que tais valores estão atualizados até 28/01/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os embargados em honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, cujo pagamento ficará suspenso, em razão de serem os embargados beneficiários da assistência judiciária gratuita, concedida nos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 28/31 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002486-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar que a execução em apenso tenha como valor a ser executado o de R$ 51.184,16 (principal) e R$ 2.559,21 (honorários), por força dos arts. 741, V e 743, I do CPC. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários no valor de 5% (cinco por cento) da diferença devida, a serem descontados do valor acima.\r\n\r\nJunte-se a embargada original de procuração ad juditia, vez que os embargos são ação autônoma havendo necessidade de instruir o feito com o mandato em questão.\r\n\r\nTraslade-se os cálculos atualizados de fls. 05/07, para prosseguimento da execução com base nos mesmos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Ação Ordinária no.2004.51.04.002314-2.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002984-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, RICARDO GONCALVES PINTO.). . Converto o julgamento em diligência. Remetam-se os autos ao contador do juízo a fim de este calcule tão-somente a gratificação natalina de 1988 de acordo com a sentença de fls. 112/114, dos autos principais, sem expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pelo INSS.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003932-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUAREZ ALVES PORTES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000639/2009 . Ante o exposto, tendo em vista o decurso do período de provas, sem revogação, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/01, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JUAREZ ALVES PORTES.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, façam-se as comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000438-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOSE IDERCI DE MELO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000651/2009 . ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, pelo que ABSOLVO JOSE IDERCI DE MELO, nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, este último inciso com redação dada pela Lei 11.690/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002881-5 TECIDOS B J MOREIRA LTDA REP/ P/ CARLA ADRIANA MOREIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no valor de 5 % do valor atribuído a causa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 96.0052509-9 MARIA DO CARMO ALVES BENTO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 96.0058149-5 FRANCISCA LUIZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0033029-0 GERALDO MACHADO DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO HYPOLITO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008497-3 GLORIMAR AURÉLIO NETTO (ADVOGADO: AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 . III) DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III, e § 1º, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000367-0 JOAQUIM DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.001975-6 ADEMARDO COELHO COTTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008303-4 MARCELO MARTINS DE CARVALHO MENDES (ADVOGADO: ALEX VASCONCELLOS PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.04.001159-9 CARLOS ROBERTO COELHO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA PRADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora desconte o percentual de 10% do benefício de aposentadoria por invalidez titularizado pelo autor e cadastrado sob o número 501.090.466-3.\r\n\r\nSem custas, face a imunidade de que goza a autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000691-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, CRISTIANO SEABRA DAN.) x ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nPROCESSO:2007.51.04.000691-1\r\n\r\nAUTORA:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRÉUS:ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória, instruída com os documentos de fls. 08/46, em face de ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS e seus fiadores OCALINO FERREIRA NETO E MARLY OTONI FERREIRA, objetivando a condenação desses ao pagamento da importância de R$ 11.634,73 (onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), representada por contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES e por aditamentos do mesmo.\r\n\r\nAs custas processuais foram recolhidas no importe de 50%, conforme demonstra a guia acostada à fl. 46 e a certidão de fl. 47.\r\n\r\nAs rés foram citadas, na forma do art. 1.102b do CPC, e apresentaram embargos (fls. 52/127 e 135/163), pugnando pela não utilização da Tabela Price, bem como pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato, objeto da presente demanda. O réu, no entanto, deixou de ser citado, ante a notícia de seu falecimento, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada à fl. 131 e cópia da Certidão de Óbito (fl. 132) .\r\n\r\nInstada, a CEF impugnou os embargos, contraditando as questões suscitadas (fls. 165/193). \r\n\r\nÀ fl. 194, determinou-se as partes que especificassem provas, de forma justificada, que, porventura, quisessem produzir.\r\n\r\nA CEF, no petitório de fl. 195, não requereu provas.\r\n\r\nA parte ré, às fls. 197/198, requereu prova documental, pericial e contábil, bem como depoimento pessoal e juntada de novos documentos, ocasião em que apresentou quesitos a serem respondidos pelo Perito ou Assistente Técnico.\r\n\r\nO despacho de fl. 199 deferiu o benefício da gratuidade de justiça, e, a prova pericial contábil.\r\n\r\nÀs fls. 204/205, quesitos e Assistente Técnico indicados pela parte autora.\r\n\r\nLaudo Pericial e anexos acostados às fls. 208/218, acerca dos quais a parte ré solicitou esclarecimentos no petitório de fls. 221/222. À fl. 224 a parte autora manifestou concordância com o laudo em comento.\r\n\r\nNo despacho de fl. 225, o Perito foi intimado para que respondesse a impugnação apresentada, o que foi atendido às fls. 228/230.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDa Natureza Jurídica do FIES\r\n\r\nO programa de crédito educativo foi criado pela Lei n.º 8.436/92 com o objetivo de beneficiar estudantes sem recursos suficientes para cursar a educação superior em nível de graduação. Posteriormente, foram introduzidas alterações na Lei n.º 8.436/92 pela Lei n.º 9.288/96.\r\n\r\nFoi editada a MP n.º 1.706/98, dispondo sobre a renegociação de dívidas do Programa de Crédito Educativo, tendo sido reeditada e finalmente convertida na Lei n.º 10.207/01. A MP n.º 1.827/99 reestruturou o Programa de Crédito Educativo e criou o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, FIES, vedando a contratação nos termos da Lei n.º 8.436/92. Posteriormente foi convertida na Lei n.º 10.260/2001. A regulamentação ficou a cargo do Conselho Monetário Nacional, CMN, editando-se a Resolução n.º 2.647/99 pelo Banco Central.\r\n\r\nOs recursos do FIES são provenientes do Tesouro Nacional, e a política de oferta do financiamento é gerida pelo MEC. \r\n\r\nDa inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nConforme acima exposto, o FIES é um financiamento a partir de recursos do Tesouro Nacional, com o objetivo de que maior número de estudantes tenham acesso ao ensino superior. Assim, a relação existente entre as partes contratantes do FIES não é uma relação de consumo, não tendo aplicação a legislação consumerista.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGALIDADE DA TABELA PRICE.\r\n\r\nO FIES é uma iniciativa que visa colocar um maior número de estudantes em posição de freqüentar um curso superior, sem que isto signifique, no entanto, o sacrifício do orçamento público. Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, há tempos, ainda à época do CREDUC, que estes contratos não se submetem ao CDC, dada a sua natureza.\r\n\r\nEmbora, o CDC seja aplicável, em regra, perante as instituições financeiras, não o é em qualquer caso, como comprova a questão do FIES, que é a exceção que valida a regra, sendo inaplicável a Súm. 297/STJ.\r\n\r\nInexiste qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price, não implicando tal fórmula de apuração da prestação a ser paga em acréscimo indevido do valor da dívida.”\r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL,Processo: 200571000296560, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Data da decisão: 13/12/2007 Documento: TRF400159352, D.E. DATA: 11/01/2008, Relator: VALDEMAR CAPELETTI)\r\n\r\nDessa forma, não podem prosperar os argumentos da embargante no sentido de que as cláusulas contidas no contrato celebrado entre as partes desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDa Taxa de Juros\r\n\r\nA resolução n.º 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a taxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente, o que restou observado na cláusula 10ª do contrato celebrado, fl. 10. Este programa de financiamento se dá através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) constituído de verba pública, estando suas fontes enumeradas no artigo 2º da Lei n.º 10.260/2001 (art. 2º da MP n.º 1.865-4/99), e a concessão do financiamento aos alunos se dá em condições privilegiadas, segundo a legislação pertinente, ficando tão-somente a gestão a cargo da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO conjunto probatório acostado aos autos, a contratação dos juros (9% ao ano), e a formulação de sua aplicação mensal de forma fracionária (0,720732), se conforma à norma acima referida (cláusula 10ª do contrato, fl. 10), na medida em que o relevante é a forma de sua operacionalização dentro do termo anual, ou seja, deve limitar-se ao teto de 9% ao ano, inexistindo na hipótese onerosidade excessiva ou capitalização possível de confrontar entendimento sumulado do STF.\r\n\r\nDo Sistema de Amortização\r\n\r\nOs agentes financeiros, para cálculo das prestações mensais de qualquer financiamento, utilizam-se em sua maioria o Sistema Francês de Amortização (TABELA PRICE), sendo que alguns se utilizam do Sistema de Amortização Crescente (SACRE), Sistema de Amortização Misto (SAM) e o Sistema de Amortização Constante (SAC). Em todos estes sistemas o mutuário vai pagar a dívida através de prestações periódicas, cujas prestações são compostas de duas partes distintas: juros e amortização. \r\n\r\nO Sistema de amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. Não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros. Assim sendo, não há, conforme mencionado, ilegalidade na aplicação da Tabela Price.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O financiamento através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é constituído de verba pública, estando suas fontes enumeradas no artigo 2º da Lei 10.260/2001 (art. 2º da Mp 1.865-4/99). A concessão do financiamento aos alunos se dá em condições privilegiadas, segundo a legislação pertinente, ficando tão-somente a gestão a cargo da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. A resolução nº 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a\r\n\r\ntaxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente, o que restou observado na cláusula 10 do contrato celebrado.\r\n\r\n3. A contratação dos juros (9% ao ano), e a formulação de sua aplicação mensal de forma fracionária (0,720732), se conforma à Súmula 121 do STF, na medida que o relevante é a forma de sua operacionalização dentro do termo anual, ou seja, deve se limitar ao teto de 9% ao ano, inexistindo na hipótese onerosidade excessiva ou capitalização possível de confrontar o entendimento sumulado. Dessa forma, respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade na aplicação da Tabela Price.\r\n\r\n4. Em se tratando de Contrato de Financiamento Estudantil, regido pela Lei nº 10.260/2001, diante das especificidades do contrato em tela, quanto à periodicidade da capitalização de juros, o provimento jurisdicional almejado não tem utilidade prática alguma, restando prejudicado no ponto o recurso da CEF.\r\n\r\n5. Apelo improvido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200771040007429, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 11/12/2007, Documento: TRF400159268, D.E. DATA: 09/01/2008, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)\r\n\r\nDa Amortização Negativa\r\n\r\nOcorrendo o não-pagamento da parcela de amortização ou o seu pagamento parcial, o valor não quitado pelo mutuário é incorporado ao saldo devedor. Isto gera a capitalização de juros, pois o novo cálculo dos juros incidirá sobre o valor do 'capital + juros não pagos', caracterizando o regime de juros capitalizados ou a prática do anatocismo, figura esta defesa pela Lei de Usura - Decreto n.º 22.262, de 07.04.33:\r\n\r\n“Art. 4º. É defeso contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos de conta-corrente de ano a ano”. \r\n\r\nSem embargo, a questão merece uma maior reflexão por conta da MP n.º 2.170-36/2001, em vigor em função da EC nº 32/2001. Este ato normativo assim prevê:\r\n\r\n“Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”\r\n\r\nO STJ alterou o seu entendimento e vem respaldando a legalidade desta MP, aduzindo que é possível a capitalização de juros, desde que pactuada e a partir dos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da primeira edição do ato normativo citado. Neste sentido:\r\n\r\nEREsp 598155, Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098), Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/06/2005 DJ 31.08.2005 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36. PRECEDENTES.\r\n\r\nPossível, nos contratos celebrados após 31.03.2000, a pactuação de juros capitalizados em período inferior a um ano, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. n.º 602.068/RS. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nNão obstante, no caso concreto a contratação dos juros efetivos de 9% ao ano e a formulação de sua aplicação mensal de forma fracionária (0,720732), se conforma à norma acima referida (cláusula 10ª do contrato, fl. 10), na medida em que o relevante é a forma de sua operacionalização dentro do termo anual, ou seja, deve limitar-se ao teto de 9% ao ano, inexistindo na hipótese onerosidade excessiva ou capitalização possível de confrontar entendimento sumulado do STF.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (artigo 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 11.634,73 (onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002778-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NEUZA CORTES MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de concessão de gratuidade de Justiça, INDEFIRO O REQUERIMENTO e condeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, com posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 840595"
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JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Intime-se a parte autora, a renunciar expressamente a quantia excedente a 60 (sessenta) salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado.Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n3 - CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4 - Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5 - Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6 - Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LESSA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro a gratuidade de Justiça, face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Após, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4.Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5.Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6.Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE AGUIAR LUCIO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós cumprido, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora, a renunciar expressamente a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2. Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\n3. CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6. Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSI FILGUEIRAS DA COSTA (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, face a comprovada hipossuficiência econômica da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar expressamente a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos a fim de ser fixada a competência do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as partes rés, que deverão, em contestação escrita, manifestarem-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuserem para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que as Rés anexem aos autos no prazo da contestação os documentos que disponham e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios, demonstrativos diversos e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HERCILIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito consoante o disposto no art.71 da Lei nº 10741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar expressamente a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos a fim de ser fixada a competência do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PACHECO (ADVOGADO: ELIELSON MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAMIAO DE CARVALHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ANTÔNIO DAMIÃO DE CARVALHO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, relativo à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB 42/79.056.114-0) pela aplicação da variação nominal ORTN/OTN, condenando o INSS a: \r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a Renda Mensal Inicial -RMI do benefício reflita a aplicação da variação nominal ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 1.430.084,95. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício.\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 9.659,79 (nove mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência de março/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 844,20 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), referente à competência acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE CASTRO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE (aplicação da regra no primeiro reajuste - benefício RMI teto - ação de IRSM - art. 21, §3º, da lei 8.880/94) pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO DE ALMEIDA ABRAAO (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja a correção de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 21/2003.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora a renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 42/42.233.994-6.\r\n\r\n7. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VALERSTAIN (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do art. 284 do CPC, apresentando pedido certo e determinado acerca dos reajustes pleiteados, esclarecendo os dispositivos legais violados. \r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos termos legais.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo determinado no citado artigo, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA GUILHERMINA GOMES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez provada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2-Considerando o êxito obtido nas propostas de acordo em ações de natureza de revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de resposta, manifestar-se acerca de tal hipótese.\r\n\r\n3-Frustrada a tentativa de conciliação, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do índice ORTN/OTN está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 258/2004 da Procuradoria Geral do INSS, sendo desnecessária sua citação. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n4- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), ante a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\n5-Constando dos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n6-Transcorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, devendo a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n7-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu ex-marido, Sr. ABERLADO SILVA, falecido em 15/07/2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, tendo em vista a informação de fl(s). 35, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nJunte, ainda a autora, comprovantes de eventual ajuda financeira prestada pelo de cujus, de quem estava separada judicialmente e não recebia alimentos. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/147.122.648-1.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA APARECIDA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu companheiro, Sr. JOSÉ ADÃO MARTINS, falecido em 12/12/2007.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/141.817.130-9 (fls. 15), ; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido JOSÉ ADÃO MARTINS no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERSILIO COELHO DE MOURA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Defiro a gratuidade de Justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\n2.Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3.Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4.Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5.Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRAZ DIAS (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu companheiro, Sr. JORGE GREGÓRIO DA SILVA, falecido em 15/08/2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/145.672.428-0, ; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido JORGE GREGÓRIO DA SILVA, CPF nº. 321.199.507-25 no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CUSTODIO CARDOSO REP/ P/ FABIANA GONCALVES RODRIGUES CARDOSO (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu pai, Sr. BALAZARQUE CUSTÓDIO CARDOSO, falecido em 11/12/2008.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/147.122.727-5; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido BALAZARQUE CUSTÓDIO CARDOSO no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nTratando-se de benefício no qual o mês de fevereiro de 1994 foi utilizado no cálculo do salário de benefício, encaminhe-se o feito ao INSS para apresentação de proposta de acordo. Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEODORO DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURENCO ALVES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu filho, Sr. NIVALDO ANTÔNIO TORRES, falecido em 24/01/2007.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, pois segundo o texto da Lei n. 8.213/91, artigo 124, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) VI. Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.\r\n\r\nAssim o fato de a autora já receber pensão por morte nº. 21/131.114.711-7 impede a posterior concessão de uma nova pensão por morte de seu filho, uma vez que há vedação legal à cumulação dos benefícios e não houve uma manifestação na inicial da parte autora com relação a renúncia da pensão que atualmente recebe.\r\n\r\nTendo em vista o parágrafo anterior, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar emenda à inicial, para seguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para tanto, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/140.177.176-6.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja a revisão do processo administrativo, que concedeu sua aposentadoria por tempo de contribuição, além de indenização por danos morais que diz ter sofrido.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 42/120.904.398-7.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI BETANIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Pensão por Morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE MELLO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que no item “C” do pedido inicial a parte autora relata receber outra pensão, não havendo, deste modo, a necessidade de um novo benefício de pensão para sua sobrevivência no curso da demanda. Bem como ainda há que se produzir provas, não podendo se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação. Tal indeferimento não impede que a questão seja reapreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no benefício nº. 21/133.210.844-7 e, ainda, esclarecer acerca da existência de contribuições efetuadas vinculadas ao de cujus, DAMACENO VIEIRA GOMES FILHO, CPF nº. 232.380.467-72.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte de Wilson Alves Teixeira, falecido em 24/09/2007.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, vez que o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, condiciona o deferimento do aludido benefício à afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nEm face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos (fls. 05) não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/143.374.523-0 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 29/10/2009 às 16:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte de sua companheira, Srª. ZÉLIA GARCIA DE MATTOS, falecida em 25/11/2002.\r\n\r\nEstando a parte autora recebendo benefício de pensão desde o mês 08/2009, sendo o mesmo pleiteado nesta ação, como consta às fls. 22/23, não há o que se falar no pedido de antecipação dos efeitos de tutela, desta forma INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls. 07 e outros documentos fl(s). 08 e 09 não atende aos requisitos estabelecidos em lei, uma vez que em se tratando de pessoa não alfabetizada deverá ser feita mediante instrumento público e não à rogo, intime-se a parte autora a fim de regularizá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71).\r\n\r\nCumprido integralmente o 4º. parágrafo, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte de seu companheiro, Sr. SEBASTIÃO JUVENAL DA SILVA, falecido em 04/10/1987.\r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls. 08 e os outros documentos fl(s). 09 e 12 não atenderem aos requisitos estabelecidos em lei, uma vez que em se tratando de pessoa não alfabetizada deverá ser feita mediante instrumento público e não à rogo, intime-se a parte autora a fim de regularizá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71).\r\n\r\nCumprido integralmente o 3º. parágrafo, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/136.237.792-6; bem como para informar os benefícios derivado do benefício recebido pelo de cujus, desde a data de seu falecimento, e acerca da existência de eventuais dependentes do falecido SEBASTIÃO JUVENAL DA SILVA no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.54.005047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA PENHA MARTINS (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001989/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 839458"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA PRATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA.) x DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002210-0\r\n\r\nConsiderando que o segredo de justiça foi decretado somente em decorrência dos documentos de fls. 95/96, determino a retirada desta peça dos autos, devendo ficar acautelada na Secretaria do Juízo, para eventual consulta das partes, permanecendo o segredo de justiça apenas em relação à referidas peças, devendo ser excluído o mesmo do Sistema Processual Apolo.\r\n\r\nProceda a Secretaria à devida anotação e à exclusão da r. peça.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre as informações trazidas pela Fazenda Nacional em sua contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001480-9\r\n\r\nFls. 111/112 - Tendo em vista as telas INFBEN, DERIVA e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 115 e considerando o informado pelo INSS em fls. 107/110, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a conversão do benefício de auxílio-doença n.º 31/536.599.117-2 na aposentadoria de invalidez n.º 32/536.599.117-2 e a liberação/recebimento dos valores, no aludido benefício, a partir de 01-07-2009.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação judicial constante da sentença de fls. 93/94, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/536.599.117-2, no período de 29/04/2008 a 13/01/2009, bem como os valores devidos no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/536.599.117-6, referente ao período de 14/01/2009 a 30/06/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados a título de auxílio-doença, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 93/94. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 80), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 93/94. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE CASTRO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002144-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de OUTUBRO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002281-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de OUTUBRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE ALMEIDA MENDONCA (ADVOGADO: REINALDO MARQUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002444-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA ROSARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILITAO LANDIM (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002481-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de OUTUBRO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA MALTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002561-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TE NHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002562-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da lei 10.741/03 (estatuto do idoso)\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE IZIDIO MANOEL (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVADILRA RAMOS RIOS (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002622-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de OUTUBRO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE QUEIROZ CORREIA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002634-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de OUTUBRO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002404-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto à complementação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001501-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 111, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a concessão do benefício de pensão por morte n.º 21/148.482.728-4, bem como a liberação dos valores em atraso, devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco Unibanco S/A, sito à Avenida Amaral Peixoto, n.º 440 - Centro - Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 22/10/2007 a 31/08/2009. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PESSOA DA COSTA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002094-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo INSS, conforme determinado no 2º parágrafo do r. despacho de fls. 126.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição, cumpra-se o determinado no 3º parágrafo do r. despacho de fls. 126.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SOARES MOREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x AMELIA SOARES JARDIM (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002874-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, tendo em vista o recurso tempestivo interposto pela parte autora, intime-se a 2ª Ré a, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SHIRLEY DE JESUS LINO LOPES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000300-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006, deste Juízo, intime-se às partes a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à complementação do laudo pericial, realizada pelo Sr. Perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000882-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto à complementação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001213-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto à complementação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE CORDEIRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001244-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto à complementação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001320-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo apresentado pelo perito judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE ALMEIDA PAZ (ADVOGADO: ALOIZIO PEDRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001340-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto à complementação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES GONCALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001840-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao laudo pericial apresentado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002083-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao laudo pericial apresentado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEIA MAIA FRANCISCO REP/ P/ RITA MARIA DE LOURDES FRANCISCO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002100-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao laudo pericial apresentado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 839040"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA AURELIANO BOTELHO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004816-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO MENEGUELLI (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000448-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RODRIGUES VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x ANA MARIA DE SOUZA NARCISO (ADVOGADO: NELMA GONCALVES DE SOUZA, CELIA MARIA DE SOUZA COTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001389-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a certidão retro, remeta-se novamente o despacho abaixo transcrito para publicação, para intimação da segunda ré.\r\n\r\n“Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 26 de outubro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PERRUT GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003405-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o exercício da atividade de gerente de salão de beleza, bem como sua qualidade de segurada em data anterior ao início da doença. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes da resposta da i. perita, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000565-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo de fls. 44/49, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO VIDAL DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001075-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo e o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença nº 31/046.530.288-2.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença nº 31/046.530.288-2 ou qualquer outro documento no qual constem a RMI e o valor do salário-de-benefício do referido auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou não apresentados os documentos necessários aos cálculos, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGINALDO CHAGAS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001178-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ISAIAS FILHO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001357-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALERMO FILHO (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001777-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001858-3\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER TELLES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001945-9\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001969-1\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO FIGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002025-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005315-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002558-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s) acostado a fls. 208, e dos cálculos apresentados pela UNIÃO a fls. 199/202, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 840505"
                            ],
                            "840506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.002517-0 FERNANDA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do Sr. João Batista Dias (NB 113.562.234-2) desde a data da suspensão ocorrida em 01/01/2001, até a data do óbito ocorrido em 06/06/2005. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, aos autores, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/01/2001, data da suspensão administrativa do benefício, até a data do óbito (06/06/2005), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004848-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista a petição de fls. 212/216, apresentada pelo INSS, e considerando a Resolução 055 de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004469-6 MARLENE DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista que a parte autora pretende comprovar tempo de serviço reconhecido em reclamação trabalhista para fins de concessão de benefício previdenciário, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas, que deverão ter relação com o tempo de serviço que se pretende comprovar, devem comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004497-4 ESPOLIO DE ILSA FERNANDES SOARES REP/ P/ ARTHUR SOARES MORRO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Tendo em vista que a parte autora pretende comprovar tempo de serviço reconhecido em reclamação trabalhista para fins de recebimento de atrasados de benefício previdenciário, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14 de outubro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas, que deverão ser relação com o tempo de serviço que se pretende comprovar, devem comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.54.002676-5 SUELI APARECIDA DOS SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, afastando as omissões existentes na sentença de fls. 215/219, fazer dela constar o item II do presente decisum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002965-1 JEOVAH CORREA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 08 . Consoante o disposto na informação de fls. 66/72, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 93.0003080-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003198-0 VALDECI MARGARIDO DA SILVA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda a Secretaria ao cumprimento dos demais termos do despacho de fls. 101.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001955-4 ANDREIA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA, FERNANDO ANTONIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002206-1 ILZA CARRARO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840506"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "840778": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2394/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa VERA LUCIA QUARESMA SOARES da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2403/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LILIANE BARBOSA SIQUEIRA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de aneiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2402/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ; \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2404/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUIZA SIMÃO MELO CAETANO, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ; II- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.405/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TELMA CELIA RODRIGUES, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta ublicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2406/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DO CARMO DE SOUZA FERNANDES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2407/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, para exercer a função comissionada de Diretor de Secretaria, CJ-03, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2408/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LICENEA DE CASTRO SILVA REGO, para substituir o Chefe de Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, CJ-01, nos dias 21 e 22/09/2009 em virtude da licença médica do titular e férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2409/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIO FONTES FISCHER PEREIRA, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Protocolo e Controle de Feitos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2410/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VAGNER MAIA SALERNO, da Seção de Protocolo e Controle de Feitos para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nRegião\r\n\r\nPORTARIA Nº 2411/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE VAZ TEIXEIRA JUNIOR - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO MARRA - Secretário de Audiências, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTPresidentedo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2412/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ, ficando dispensados das funções comissionadas antes exercidas:\r\n\r\nNATHALIA MARTINS BARBOSA DE QUEIROZ - Assistente Secretário de Juiz, FC-05;\r\n\r\nGILBERTO DOS ANJOS COSTA - Secretário Calculista de Vara, FC-05.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2413/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de setembro de 2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar relativa ao processo TRT-PA-2148-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2418/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA DORNELES DA SILVA SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2419/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DAPRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA PIMENTEL FRANÇA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2420/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO, da Seção de Pesquisa e Publicação para lotá-lo na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRo de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2428/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar LUCI NUNES DE ATHAYDE FERREIRA, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete de Juiz convocado nº 7, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2422/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear, MARIA CHRISTINA DRUMMOND MONTEIRO DE CASTRO, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor E, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2423/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o servidor, RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA, no Gabinete da Presidência do TRT, a partir de 26 de agosto de 2009;\r\n\r\nII - Nomear o servidor, RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 840778"
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                            "ATO Nº 64/2009\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de férias dos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo nº TRT-PA-1385/98,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Este Ato regulamenta a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS FÉRIAS\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO E DO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 3º As férias de que trata este Ato, integrais ou parceladas em até três etapas, serão solicitadas no sistema Ergon On-line pelo servidor, analisadas e convalidadas pelo superior hierárquico, de acordo com o interesse da Administração.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a convalidação da 1ª parcela ou da parcela única de férias até o dia 31 de outubro.\r\n\r\n§ 2º É obrigatória a convalidação das demais parcelas até o dia 31 de agosto, do ano subseqüente.\r\n\r\n§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, cuja duração será de, no mínimo 10 (dez) dias, desde que assim solicitadas pelo servidor, e observado o interesse da Administração.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de parcelamento das férias do mesmo exercício, deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o término de uma parcela e o início da outra.\r\n\r\nArt. 4º Compete aos Diretores Gerais, de Varas do Trabalho, de Secretarias, Chefes de Secretaria de Turma, de Gabinete, inclusive da Presidência, Assessores, Secretário do Tribunal Pleno e Diretor da Secretaria da Corregedoria, convalidar suas próprias férias, mediante prévia autorização oficial das chefias imediatas, respondendo administrativamente pelo exercício dessa atribuição.\r\n\r\nSEÇÃO II \r\n\r\nDA ALTERAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º A alteração das férias poderá ocorrer por interesse do servidor ou por necessidade do serviço, devidamente justificadas, registrada no sistema.\r\n\r\n§ 1º A alteração, por interesse do servidor, da 1ª parcela de férias ou parcela única, deverá ser convalidada pela chefia imediata com antecedência de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - no caso de adiamento, o prazo será contado antes da data do início das férias previamente deferidas;\r\n\r\nII - no caso de antecipação, contar-se-á o prazo da data de início do novo período pretendido.\r\n\r\n§ 2º A alteração das demais parcelas de férias, deverão ser convalidadas pela chefia imediata com antecedência de, no mínimo, 01 (um) dia, na forma dos incisos I e II do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser adiadas ou antecipadas as férias do servidor, sem observância do prazo previsto no parágrafo primeiro, quando as licenças abaixo enumeradas ocorrerem antes do início das férias:\r\n\r\nI - licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nII - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nIII - licença a adotante, a gestante e paternidade;\r\n\r\nIV - licença para atividade política;\r\n\r\nV - licença por acidente em serviço;\r\n\r\nVI - concessões previstas no art. 97, III, \"a\" e \"b\"; e art 102, IV, V, VI, VII, VIII \"f”, IX, X, XI, todos da Lei nº 8.112, de 11/12/90.\r\n\r\n§ 4º A alteração das férias implica a suspensão do pagamento das vantagens pecuniárias de que trata o Capítulo III deste Ato.\r\n\r\n§ 5º No caso do servidor ter recebido as vantagens referidas no parágrafo anterior, devolve-las-á no pagamento do mês subseqüente e de forma integral.\r\n\r\nArt. 6º Não poderão ser alteradas férias já iniciadas ou férias já fruídas. \r\n\r\nArt. 7º É facultado ao Presidente da Comissão de Inquérito, solicitar à chefia imediata do servidor acusado em processo de sindicância ou administrativo disciplinar, a reprogramação de suas férias.\r\n\r\nSEÇÃO III \r\n\r\nDO INTERSTÍCIO\r\n\r\nArt. 8º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.\r\n\r\n§ 1 º O exercício das férias a que se refere o caput deste artigo será relativo ao ano em que esse se completar.\r\n\r\n§ 2º Para a concessão de férias nos exercícios subseqüentes compreende-se cada exercício como o ano civil, observado o período aquisitivo de referência. (Alterado pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005).\r\n\r\nArt. 9º No caso de vacância de cargo efetivo ocupado por servidor regido pela Lei nº 8.112, de 1990, decorrente de posse em cargo inacumulável não será exigido período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício para efeito de concessão de férias no novo cargo, desde que o servidor tenha cumprido essa exigência no cargo anterior.\r\n\r\n§ 1 º O servidor que não tiver doze meses de efetivo exercício no cargo anterior deverá complementar esse período exigido para concessão de férias no novo cargo.\r\n\r\n§ 2º O servidor deverá comprovar que não fruiu férias referentes ao período averbado para este fim, e que não percebeu indenização relativa às mesmas.\r\n\r\nArt.10. Além das faltas injustificadas, as licenças adiante consignadas suspendem a contagem do período aquisitivo para fins de férias, que será retomado após retorno à atividade, acrescentando-se ao resíduo que as antecedeu os dias que faltarem: (Alterado pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\nI - licença por motivo de afastamento do cônjuge, sem remuneração; (Acrescido pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\nII - licença para atividade política, sem remuneração; e\r\n\r\nIII - licença para tratar de pessoa da família, sem remuneração. (Acrescido pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\nArt. 11. O servidor ocupante de cargo efetivo ou função comissionada que se aposentado mantiver, ininterruptamente, a titularidade da função comissionada gozará as férias devidas referentes aos exercícios, com base apenas na remuneração do cargo em comissão.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA FRUIÇÃO\r\n\r\nArt. 12. As férias subseqüentes ao primeiro período aquisitivo serão gozadas entre janeiro e dezembro do ano em que o servidor completar o exercício, observando o disposto no artigo 8º.\r\n\r\n§ 1º As férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, devem ter início até o dia 31 de dezembro.\r\n\r\n§ 2º As férias podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de necessidade de serviço, a acumulação de férias será formalmente declarada pela chefia imediata, responsável pela Unidade de lotação do servidor, antes do término do exercício, para fins de elaboração ou alteração da escala de férias.\r\n\r\n§ 4º As férias acumuladas deverão, obrigatoriamente, ser usufruídas no ano que se segue.\r\n\r\n§ 5º Perde o direito às férias relativas ao ano anterior o servidor que não iniciar a fruição da mesma dentro do exercício, ressalvada a hipótese de acumulação por necessidade do serviço.\r\n\r\nArt. 13. É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.\r\n\r\nArt. 14. As férias de servidor que se afastar para participar de eventos constantes da programação de treinamento, bem como curso de formação, regularmente instituído, poderão ser usufruídas quando do seu retorno, desde que o referido treinamento já esteja ocorrendo antes do início da fruição das férias.\r\n\r\nSEÇÃO V \r\n\r\nDA INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS\r\n\r\nArt. 15. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, bem como por necessidade imperiosa de serviço a ser declarada pela Presidência do Tribunal, que poderá delegar tal competência ao Diretor Geral ou ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, sendo que o período restante será gozado de uma só vez. (Vide Ato nº 1609/2005).\r\n\r\n§ 1º A interrupção deverá ser formalizada mediante comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente motivada.\r\n\r\n§ 2º Não haverá devolução da remuneração no caso de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 3º Se entre a data da interrupção e a data da efetiva fruição do período remanescente das férias interrompidas ocorrer aumento na remuneração do servidor, a diferença será paga, devidamente atualizada, na proporção dos dias a serem fruídos.\r\n\r\nArt. 16. Não serão interrompidas férias já iniciadas, por motivo de licença ou afastamento de qualquer natureza, com a exceção prevista no caput do artigo 14, sendo considerados como de licença ou afastamento os dias que excederem o período das férias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nREMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS\r\n\r\nArt. 17. Por ocasião das férias, o servidor tem direito, além da remuneração mensal, ao adicional de férias.\r\n\r\nArt. 18. O pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, ficando a critério do servidor a possibilidade de recebê-la no pagamento do mês de usufruto.\r\n\r\n§ 1 º Considera-se o período de férias, para efeito deste artigo, a de efetiva fruição.\r\n\r\n§ 2º No caso de férias fracionadas o pagamento desta será proporcional aos dias usufruídos.\r\n\r\n§ 3º O pagamento antecipado da remuneração das férias, integrais ou parceladas, será descontado de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao de início das férias.\r\n\r\n§ 4º A importância a ser antecipada será equivalente a setenta por cento da remuneração bruta a que faria jus o servidor no mês de usufruto das férias.\r\n\r\n§ 5º A antecipação da gratificação natalina por ocasião da fruição das férias, no caso de parcelamento, poderá ser requerida em qualquer das etapas, até 31 de janeiro do ano correspondente ao das férias, desde que sejam anteriores ao mês de junho de cada ano, e até o dia 25 de novembro do ano que antecede as férias, em caso de sua fruição nos meses de janeiro e fevereiro, os termos da Resolução Administrativa Nº 10/2006.\r\n\r\nArt. 19. Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, serão observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI – Sendo as férias marcadas para período que abranja mais de um mês, as vantagens de que trata o artigo 14 serão pagas proporcionalmente a partir da data em que vigorou o reajuste;\r\n\r\nII – Não havendo possibilidade de inclusão de reajuste ou vantagem no prazo do artigo anterior, a diferença será incluída no pagamento subseqüente.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 20. O adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor, será pago independentemente de solicitação.\r\n\r\n§ 1º No caso de o servidor exercer função comissionada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\n§ 2º No caso do parcelamento de que trata o artigo 3º, parágrafo terceiro deste Ato, o servidor receberá integralmente o valor adicional quando da utilização do primeiro período.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nINDENIZAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 21. O servidor exonerado do cargo efetivo, bem como dispensado ou exonerado de função comissionada ou cargo em comissão perceberá indenização relativa ao período de férias completo e não usufruído, e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias, observada a data de exercício do servidor no cargo público efetivo ou em função comissionada ou no cargo em comissão. (Alterado pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\n§ 1º A indenização de que trata este artigo também é devida ao servidor que vier a se aposentar e aos dependentes de servidor falecido ou sucessores, hipótese na qual se observará o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Alterado pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005). A indenização de que trata este artigo também é devida ao servidor que vier a se aposentar e aos dependentes de servidor falecido ou sucessores, hipótese na qual se observará o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e ao servidor que tomar posse em outro cargo público inacumulável, mediante requerimento. (Redação dada pelo Ato nº 404/2006)\r\n\r\n§ 2º A indenização, na hipótese de parcelamento de férias, será calculada na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, deduzido o valor correspondente à parcela de férias gozadas.\r\n\r\n§ 3º Fica vedada a indenização de férias proporcionais por motivo de demissão do servidor. (Acrescido pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\nArt. 22. A indenização de que trata o artigo anterior será calculada com base na remuneração do mês correspondente à data do falecimento ou em que ocorrer a exoneração ou dispensa ou da publicação do ato de aposentadoria, observado o disposto no art. 23 deste Ato. (Alterado pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\nParágrafo único. Servirá de base de cálculo a remuneração normal do servidor acrescida do adicional de férias.\r\n\r\nArt. 23. O servidor que for dispensado ou exonerado da função comissionada e, simultaneamente, designado ou nomeado para uma outra perceberá, como remuneração de férias, valor proporcional ao período em que esteve no exercício das respectivas funções comissionadas.\r\n\r\nArt. 24. A indenização de que trata este Capítulo deve observar o limite máximo de 02 (dois) períodos de férias acumuladas previstas no § 2º do art. 12 e art. 15 deste Ato. (Alterado pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS FÉRIAS DE SERVIDOR OU EMPREGADO REQUISITADO\r\n\r\nArt. 25. Para concessão das férias de servidor ou empregado requisitado deverão ser observados, pela unidade competente, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - incluir as férias do servidor ou empregado na programação anual;\r\n\r\nII - comunicar o período de fruição ao órgão ou entidade cedente, para fins de registro;\r\n\r\nIII - observar o período aquisitivo do órgão ou entidade cedente.\r\n\r\nArt. 26. Em se tratando de empregado requisitado de empresa pública ou sociedade de economia mista para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, serão observadas as regras de aquisição do órgão cedente.\r\n\r\n§ 1º A remuneração de férias, relativamente ao cargo em comissão ou função de confiança, será paga integralmente ou na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, no caso da fruição das férias ocorrer anteriormente ao empregado ter completado doze meses no exercício do cargo em comissão ou função comissionada.\r\n\r\n§ 2º A indenização das férias de empregado de que trata o caput dar-se-á na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 27. Não se aplica o parcelamento de férias a empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista requisitado para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 28. Compete à chefia imediata de cada unidade observar para que todos os servidores sob sua subordinação tenham suas férias convalidadas, dentro dos prazos previstos neste ato, observando o limite máximo de acumulação permitido em lei, sob pena de ulterior responsabilização administrativa.\r\n\r\nArt. 29. Ao servidor que for demitido, aposentado ou exonerado do cargo efetivo ou da função comissionada, e já tiver usufruído as férias relativas ao mesmo exercício, não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos da importância recebida. (Alterado pelo Ato nº 340/2005, de 17 de março de 2005)\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que estiver usufruindo férias na data da aposentadoria ou demissão, bem assim aos sucessores de servidor que faleceu durante o período de fruição de férias, não cabe nenhuma restituição.\r\n\r\nArt. 30. A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá proceder aos acertos das férias dos servidores, de forma que cada período de férias seja correspondente a 12 (doze) meses de efetivo exercício, vedando-se as antecipações que não sejam dentro do ano civil.\r\n\r\nArt. 31. A antecipação salarial, por ocasião das férias, somente será deferida, mediante requerimento expresso do servidor, com antecedência de no mínimo 35 (trinta e cinco) dias do mês da fruição.\r\n\r\nArt. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nArt. 33. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 34. Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 840069"
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                        "PROVIMENTO Nº 03/2009\r\n\r\nInstitui o malote digital como meio de comunicação entre a Corregedoria e Juízes de 1º grau.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na prática de atos processuais com redução de tempo, de custos e de esforço estatal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a remessa e recepção de manifestações escritas por meio eletrônico traz agilidade e economia na comunicação dos atos processuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais e o processo eletrônico estão previstos na Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Conjunto nº 5 - com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto nº 7/2009, ambos do CSJT.TST.GP.SE;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato nº 46/2009 da Presidência do Tribunal, que regulamenta a comunicação oficial e de mero expediente, por meio do sistema Malote Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Malote Digital como meio de comunicação oficial e de mero expediente entre a Corregedoria e os Juízes de primeiro grau, inclusive no âmbito das reclamações correicionais e pedidos de providência.\r\n\r\nArt. 2º As comunicações e anexos encaminhados aos juízes titulares serão efetivados por malote digital às respectivas unidades organizacionais, cabendo ao gestor da unidade a responsabilidade pela verificação das comunicações recebidas e avisos de leitura, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Ato nº 46/2009 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 3º As comunicações e anexos encaminhados aos juízes substitutos serão efetivados por malote digital, individualmente, nos termos do artigo 6º do Ato nº 46/2009 mencionado no artigo anterior, cabendo-lhes a responsabilidade pela verificação das comunicações recebidas e avisos de leitura.\r\n\r\nArt. 4º Os prazos para resposta às solicitações feitas às unidades organizacionais ou aos Juízes serão contados do dia seguinte ao da leitura do documento.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo o documento lido pelo destinatário até o quinto dia após o seu envio, incluída a data do envio, inicia-se neste quinto dia, se útil ou no próximo dia útil, a contagem do prazo para resposta.\r\n\r\nArt. 5º O envio de peças dos autos será efetivado concomitante à comunicação em documento único ou, se necessário, por fac-símile.\r\n\r\nArt. 6º Havendo a necessidade de se manter sigilo sobre o conteúdo da comunicação e de seus documentos, será utilizada a opção ?gEnviar em Sigilo?h para envio do referido documento, observados os termos do art. 2º-A do Ato Conjunto nº 05/2009, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto nº 07/2009 do CSJT.TST.GP.SE.\r\n\r\nParágrago único. Sempre que utilizada para o juiz titular a opção de que trata o caput, será encaminhada ao gestor da respectiva unidade organizacional informação a esse respeito.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato entra em vigor a partir de dia 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nId: 840332"
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                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 047/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações lançadas no SAPweb pela 09ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO, 05 (cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de MARÇO de 2009, para constar que, no referido mês, havia 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 840333"
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                        "840310": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 039/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-4146-2009-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora IVY D´LOURDES MALACARNE, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário- Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 840310"
                        ],
                        "840780": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 15.09.2009, no Processo TRT-PA-3785-2009-000-01-00-3, de MIRIAM AMÁLIA LOSANTOS DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação do tempo de serviço/contribuição, vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbado para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8112/90, observados os critérios previstos na súmula 159 do TCU e PA SAI-45/01, averbando-se corretamente o total de 3580 dias, e não 9365 dias como informado anteriormente, nos termos da presente informação.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 840780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "840188": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edilson Alves da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edilson Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A., Rodrigo Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-046-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Teixeira de Oliveira, Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lindalva Lourenco do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Magalhaes de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valeria Chaves Zettel [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cosme Jose da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria das Graças Rodrigues de Paulo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-471-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leila Thiengo Perim [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-471-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila Thiengo Perim [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leila Thiengo Perim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ricardo Malaquias [Adv. Bernardo Goncalves Leite dos Santos (OAB: RJ 85918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ricardo Malaquias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Alves Costa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Agdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Agdo: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior (OAB: RJ 141632 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Agdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Agdo PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO DA SILVA REIS [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)], Agdo: MAZINI EMPREITAS LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Agdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda (Incorp. Rodv. Liderbras Ltda.) [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Liderbras Logistica e Transporte Ltda (Incorp. Rodv. Liderbras Ltda.), Agte MAZINI EMPREITAS LTDA, RENATO DA SILVA REIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Silva de Oliveira [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)], Agdo: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Silva de Oliveira, Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Debora dos Santos Ribeiro Poppolino [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Debora dos Santos Ribeiro Poppolino, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anemias Botelho dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Agdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anemias Botelho dos Santos, Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco de Assis Alves Pereira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Paiva Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Conceicao Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Conceicao Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02070-2006-481-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaucia Costa Aguiar [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eni Soares Cunha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eni Soares Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Waltson Raylan Ferreira Campos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angela Cristina Gomes Pessoa [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvia Pedone Carvalhaes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-1998-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TRATTORIA GAMBINO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TRATTORIA GAMBINO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-005-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fleming do Valle Munksgaard [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Renato Perini Mantovani [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Perini Mantovani\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Gabriella da Silva Lopes [Adv. Jorge Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 134114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gabriella da Silva Lopes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: AILTON DE PAULA BRIGIDA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)], Agdo: LEANDRO FERREIRA EMILIANO [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)], Agdo: HABIB DE JESUS FERREIRA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HABIB DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-045-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Viviane Braga dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viviane Braga dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Agdo: Lidiane Duarte Vianna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Lidiane Duarte Vianna\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-032-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURO PINTO DE MIRANDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAURO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-049-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeromir Mendonça Penha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeromir Mendonça Penha \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcides de Barros Filho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Leonor Maria Vargas de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Brandao D´Aguiar Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Brandao D´Aguiar Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02183-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Damasceno Viviani [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)], Agdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Damasceno Viviani, Sankyu S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-032-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAURO PINTO DE MIRANDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-041-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sylvia Garcia de Carvalho [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 840188"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01954-2006-451-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Jorge Henrique Almeida Pereira [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)], Rcdo: Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jacqueline de Castro [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)], Ebgdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Lopes Garcia [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Lopes Garcia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cintia Soares de Messias [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FLAVIO VENTURA DOS SANTOS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMGEPRON EMPR GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIO VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01867-2007-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Enock Ribeiro Mello [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)], Rcdo: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00492-2004-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: WELLINGTON CAMPOS AMARAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: WELLINGTON CAMPOS AMARAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasil de Comunicação - EBC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Katia Regina de Oliveira Silverio [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-411-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Eduardo Fontinha Oliveira [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)], Rcdo: Tintashow - Tintas Ltda. [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-1988-014-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO ANTONIO PACHECO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: ARNALDO BARCELOS LEAL [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: JURANDIR RAMOS DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: SYDNEI JOSE DO COUTO DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: JORGE EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS ALVES DE MELO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: RAMON BARROS LOPES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: CARLOS AUGUSTO GALDINO TRIGO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: UBIRAJARA DA CONCEICAO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: JORGE GUILHERME DA SILVA QUEIROS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: DILSON SCHIAVINI [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: RUBENS TOLEDO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: JOSE CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Agdo: SERGIO SABINO DE SOUZA [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Agdo: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: VAN DERLAN GONCALVES CALIXTO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Agdo: GERALDO HENRIQUE SOUZA FILHO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: THOME TEBURCIO DE VASCONCELOS SIQUEIRA, Agdo: ANDRE LUIZ TEIXEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agdo: PEDRO FAUSTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: JORGE LUIZ CARDOSO DA CRUZ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Agdo: ALEXANDRE FABO DE BARROS [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Agdo: GILMAR DITTRICH [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agdo: ROBERTO DE CARVALHO HOLANDA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO LAILE VALLE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: PAULO RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: JOSE CARLOS ABRANTES BRAVO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: ANTONIO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: ROGERIO JADDISON MOTEIRO [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Agdo: ARTUR BARROS NETO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: PAULO FERNANDES FERREIRA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Agdo: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Agdo: ROBERTO CESAR BOAVENTURA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Agdo: EDILON CABRAL MORENO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: FERNANDO MEDEIROS FRANCA [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Agdo: LUIZ CLAUDIO BARROS PEIXOTO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: WALTER FREIMAN DE ANDRADE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: SIDNEY SALLES [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: ANDRE DA LUZ ASSUMPCAO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: DAVI BARROS DA COSTA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Agdo: JORGE DE SOUZA GOMES [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Agdo: JOAO CARLOS GOMES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: LUIZ AUGUSTO SCARDAZAM HEEREM [Adv. Jose Americo Oliveira Silva (OAB: RJ 46395 - D)], Agdo: SERGIO MENEZES COSTA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: GILMAR DAS NEVES BARZANO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-432-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Janderson de Almeida Pires [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Ebgdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03730-2002-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Adilson Oliveira da Conceicao [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)], Rcdo: Maxcon Consultoria e Servicos S/A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02467-1995-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: MERCURIO CONSERVADORA E ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Jose Maria Mascarenhas (OAB: RJ 5161 - D)], Rcdo: VIVALDO BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge da Silva Marques [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge da Silva Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA), Rcdo: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO), Rcdo: Denise Moraes Goncalves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02732-2002-242-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: Flavio Moreno Henrique de Souza [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)], Ebgdo: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03648-2003-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02225-1996-059-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MAGNOS SERGIO PORTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Sergio Costa de Castro [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-058-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Esteves dos Reis [Adv. Jorge Alexandre de Castro Estrella (OAB: RJ 88041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcdo: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MORADA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-005-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Marli da Silva Candido [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Débora Cunha da Silva [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-041-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Kleber Alexandre Ferreira [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)], Ebgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kleber Alexandre Ferreira [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)], Ebgdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02370-1990-008-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MILTON PARENTE CRONEMBERGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: NADIA BEZERRA DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)], Rcdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-202-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sirlei Pinheiro de Moura [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-1998-431-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ebgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ebgdo: LUIZ SARCINELLI CAPPE [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-005-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Rachel Augusto Pekim [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Rachel Augusto Pekim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Roberto Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Roberto Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: RADIO GLOBO SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DE JESUS GERON [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RADIO GLOBO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Ebgte: Paulo Cezar da Silva [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nEbgdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Ebgdo: Paulo Cezar da Silva [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-1994-302-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENISE MARIA LAUTHERBACH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Junior [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ADECCO TOP SERVICES RH S/A [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Lemos de Oliveira [Adv. Tiago Lemos de Oliveira (OAB: RJ 131803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-264-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Bar e Mercearia Varsilva Ltda. [Adv. Julio Cesar Moura (OAB: RJ 95259 - D)], Ebgdo: Sandro Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Seixas Paes [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Rcdo: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Francisco da Silva Macias [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Duarte de Faria Zangrandi da Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Duarte de Faria Zangrandi da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Cabral [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Randolph Byron Alves dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro), Rcdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Randolph Byron Alves dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-461-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Albano Antônio Reis (espólio de a/c Vanda Mendes Reis) [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson Souza Martins [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Albano Antônio Reis (espólio de a/c Vanda Mendes Reis)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2001-069-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE PEDRO CASTRO [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia [Adv. Aurea Ribeiro (OAB: RJ 100351 - D)], Ebgdo: Viviane Rose Pereira de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-025-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Geronimo Felipe da Costa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geronimo Felipe da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-077-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ilmo Domingues Teixeira [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2003-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOVINO FERNANDES DE LEMOS NETO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRcdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Rcdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)], Rcdo: CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOVINO FERNANDES DE LEMOS NETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 840186"
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                        "840187": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Henrique Melca Chrispim [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Petroflex Industria e Comercio S.A., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-242-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Ribeiro da Rosa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Ribeiro da Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-301-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ - SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-223-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Marcelino de Gusmao Caetano [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelino de Gusmao Caetano, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-039-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jose Ricardo Rocha Porto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ricardo Rocha Porto , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jose Ricardo Rocha Porto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jose Ricardo Rocha Porto \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Samuel Jose da Silva Almeida [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nAgdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-1998-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companha Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01924-1999-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nAgdo: Glaucia Rodrigues de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaucia Rodrigues de Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Garagem Meier Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: WM Conveniencia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Agdo: Artur da Silva Serio [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Artur da Silva Serio, WM Conveniencia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio da Silveira Ulrich [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carmen Ribaz Martinez [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-032-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andreia Alves Moreira [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Agte: Austri Alves Moreira [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Agte: Geralda Alves Moreira [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Agte: Magda Alves Moreira [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Agte: ADRIANA ALVES MOREIRA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN/VR [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN/VR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vander Tavares Saldanha [Adv. Marcia da Cruz Silva (OAB: RJ 87766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Xerox do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elizonir Bispo dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elizonir Bispo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-202-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: George da Silva Vianna [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): George da Silva Vianna, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-202-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: George da Silva Vianna [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): George da Silva Vianna, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Três Rios Moto Terra Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denis Reis Belém [Adv. Fernando Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 117716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Denis Reis Belém\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 840187"
                        ],
                        "840189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-302-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria das Gracas Pereira Vieira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria das Gracas Pereira Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Denise da Silva Martins [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Denise da Silva Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleide Cantuária Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Márcia Ferreira Valentim [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Haroldo Carvalho Silveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Carlos Heitor Barbosa de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Lucio Simeão Gaia [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Isnar Gomes Barcelos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Angela Maria da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Liah Barbosa Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucio Simeão Gaia , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-075-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Cleide Cantuária Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Márcia Ferreira Valentim [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Haroldo Carvalho Silveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Carlos Heitor Barbosa de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Lucio Simeão Gaia [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Isnar Gomes Barcelos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Angela Maria da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Liah Barbosa Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Lucio Simeão Gaia \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-343-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aroldo Mariano Ferreira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02413-1989-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE JORDAO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE JORDAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-1990-342-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: CARLOS ALEXANDRE HONRATO E ESPOLIO DE SEBASTIAO MACHADO [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALEXANDRE HONRATO E ESPOLIO DE SEBASTIAO MACHADO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00789-1996-401-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LEILA MARTINS LARANGEIRAS DE LIMA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A. [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A., LEILA MARTINS LARANGEIRAS DE LIMA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-053-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Jorge Raymundo Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alberto Jorge Raymundo Rodrigues, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neuhaus Tarre e Moral Remocoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celmo Duarte Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celmo Duarte Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A., Agdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO DA SILVA BARROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)], Agdo: PALESSA ENG DE CORROSAO LTDA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FABIO DA SILVA BARROS, PALESSA ENG DE CORROSAO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-050-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Benedito Ottoni [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S./A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Renato França [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Nelson dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Milton Alves de Vasconcelos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Sergio da Luz Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S./A. - Petrobrás, Renato França\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-202-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S./A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Milton Alves de Vasconcelos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Sergio da Luz Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Renato França [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Nelson dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Milton Alves de Vasconcelos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Artur de Faria [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Artur de Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO CARLOS FRANCO E OUTROS (+7) [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-46-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ACACIO JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (+6) [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-45-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO HENRIQUE MACHADO E OUTROS (+9) [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-47-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: NEMO DE ARAUJO LIMA E OUTROS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Manoel Jose Valente Netto (OAB: RJ 2855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-44-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALBERTO FONTES GANDRA E OUTROS (+9) [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE RIBEIRO PESSOA E OUTROS (+6) [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-43-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: HELIO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (+7) [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ANERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMPLA ANERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Batista de Oliveira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nAgdo: Assibge Sindicato Nac. Trab. Fund. Publ. Federais Geogr. Estatistica [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Assibge Sindicato Nac. Trab. Fund. Publ. Federais Geogr. Estatistica\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-021-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Romeu Dobrochinski [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins (OAB: RJ 108930 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Libra de Navegacao [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Libra de Navegacao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03685-2003-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-052-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joice Gumiel Passos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joice Gumiel Passos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Marilene Vieira Vasconcellos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marilene Vieira Vasconcellos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sadmal Industria Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Argus Serralheria Ltda. ME [Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo (OAB: RJ 79749 - D)], Agdo: Vane Helena da Silva Viana [Adv. Isaias Alves de Menezes (OAB: RJ 60665 - D)], Agdo: Bruno da Silva Viana, Agdo: Brenda da Silva Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Argus Serralheria Ltda. ME, Vane Helena da Silva Viana \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TLM Transportes Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Climaco Gomes Pinheiro [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Climaco Gomes Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01918-2007-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Patricia Almeida Rodrigues [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Patricia Almeida Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Maria Figueiredo Fernandes [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Agte: Vanessa Lago Madeira [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Agte: Vanessa dos Santos Rocha [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Agte: Tatiana Lopes do Carmo [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Agte: Janaina Maselli Romano e Outros [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Sandra Cavalcante de Souza Mesquita [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Agdo: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Agdo: Agnaldo de Paula Sepulveda, Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Agdo: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Agnaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa Pinho, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Maria de Fatima Bezerra da Silva, Sandra Cavalcante de Souza Mesquita\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiano Rodrigues de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Gas - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-073-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S/A [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bianca Campelo de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bianca Campelo de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-501-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Felipe e Rafael Mercado Ltda. [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nAgdo: Veronica de Souza Silva [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Veronica de Souza Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Restaurante Canarinho do Valqueire Ltda. [Adv. Vanderlei Guimaraes Biba (OAB: RJ 116853 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Penha Gonzaga da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Penha Gonzaga da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 840189"
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DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-282-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nAgdo: Raphael de Brito Oliveira dos Santos, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-069-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Excelsior Copacabana Hotel LTDA, Hotel Florida LTDA\r\n\r\nAgdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, Gil de Souza Givisiez\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02475-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Ricardo Avelino dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Leonardo Estefanelli Favalessa\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Simone Furtado Carneiro, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Fabrizio Fernandes Teixeira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-491-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nAgdo: Delta Line Importação e Comércio Ltda, Nelson Francisco da Conceicao, Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Delta Line Importação e Comércio Ltda, Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nAgdo: Empreiteira Miranda Ltda., Mirto Santos Vianeli\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Empreiteira Miranda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda., Lourival Oliveira de Faria, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02174-2000-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nAgdo: RODOLFO VASCONCELOS DE PAULA, M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m M M RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-481-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Tass Engenharia Ltda, Luiz Fernando Teixeira Guimaraes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rodrigo Guitz Soares\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Machado Vasconcelos, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda e Outros\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS PEQUENO, SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTD.N/P CAUBI ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTD.N/P CAUBI ANTONIO DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nAgdo: Almiro Moreira da Silva, Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "839149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n020259-2001-000-01-00-0 MS Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Impetrante: Massa Falida DMG Engenharia Automacao e Consultoria Ltda (2o Liquidante Judicial Roberto Jose Carneiro Mattos). Impetrado Exmo Dr. Juiz do Trabalho da 1VT Macae. 3 interessado: Humberto Tavares Martins Junior. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho. Nao tendo sido adotadas providencias para a restauracao, ao arquivo, sem baixa. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar - Tec Judiciario.\r\n\r\nId: 839149"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "840402": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03276-2003-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: JOAO LUIZ VIGARIO DE MOURA [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)], Réu: PEDRO PAULO VEREZA HENRIQUES [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: DELZIR ANTONIO MATHIAS , Réu: JOECY DIAS DE ANDRADE [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: EDUARDO BARROS FRANCO [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: CÉLIA SCHWARZ SEIJ [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: WANIA PONTES ELOI DA MOTTA [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: VERA MARIA GUIMARÃES LOPES, Réu: EDISON ANTONIO DE ASSUNÇÃO ROSSAROLA, Réu: ELOA DA SILVA PENNA, Réu: VALÉRIA MICHIELIN VIEIRA [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)], Réu: ONDINA COSTA PINHEIRO, Réu: MARILIA CARVALHO DE MATTOS [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: MARIA DE FÁTIMA FONSECA CHAVES [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)], Réu: GERALDO MAGELA SIQUEIRA, Réu: DARCY DA SILVA GUIMARÃES, Réu: SANDRA MARIA GARCEZ FERNANDES, Réu: SWILMAR DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)], Réu: LUCIANO CARVALHO DE MATTOS [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CÉLIA SCHWARZ SEIJ, Réu EDUARDO BARROS FRANCO, Réu JOAO LUIZ VIGARIO DE MOURA , Réu JOECY DIAS DE ANDRADE, Réu LUCIANO CARVALHO DE MATTOS, Réu MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA, Réu MARIA DE FÁTIMA FONSECA CHAVES, Réu MARILIA CARVALHO DE MATTOS, Réu PEDRO PAULO VEREZA HENRIQUES , Réu SWILMAR DOS SANTOS FERREIRA, Réu VALÉRIA MICHIELIN VIEIRA, Réu WANIA PONTES ELOI DA MOTTA\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 840402"
                            ],
                            "840420": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03276-2003-000-01-00-5 – AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO LUIZ VIGARIO DE MOURA , PEDRO PAULO VEREZA HENRIQUES , DELZIR ANTONIO MATHIAS , JOECY DIAS DE ANDRADE, EDUARDO BARROS FRANCO, CÉLIA SCHWARZ SEIJ, MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA, WANIA PONTES ELOI DA MOTTA, VERA MARIA GUIMARÃES LOPES, EDISON ANTONIO DE ASSUNÇÃO ROSSAROLA, ELOA DA SILVA PENNA, VALÉRIA MICHIELIN VIEIRA, ONDINA COSTA PINHEIRO, MARILIA CARVALHO DE MATTOS, MARIA DE FÁTIMA FONSECA CHAVES, GERALDO MAGELA SIQUEIRA, DARCY DA SILVA GUIMARÃES, SANDRA MARIA GARCEZ FERNANDES, SWILMAR DOS SANTOS FERREIRA, LUCIANO CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELOA DA SILVA PENNA, GERALDO MAGELA SIQUEIRA, VERA MARIA GUIMARÃES LOPES, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 840420"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "838826": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03344-2009-000-01-00-1 – AR Aut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 – D)] Réu: José Antonio da Mata Destinatário(s): Aut Dario Tinoco: Não conhecido do presente Recurso, por inexistente (desp. de fls.109). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 838826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "839214": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00391-2004-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 41A VARA DO TRABALHO/RJ\r\n\r\nTI: LUIS MANOEL LOPES RAMALHO [Adv. Jose dos Santos Lemos(OAB: RJ 45392)] \r\n\r\nDestinatário(s): LUIS MANOEL LOPES RAMALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Indefiro o requerido. Intime-se.\"\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 839214"
                            ],
                            "840426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-000-01-00-9 - MS - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Marcia Cristina Araujo Silva (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Terceiro Interessado: Carlos de Carvalho - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança a fim de que se realize o desarquivamento dos autos da ação trabalhista, a fim de que a autoridade dita coatora aprecie o requerimento de adjudicação do veículo penhorado.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 840426"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "840161": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04171-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Caetano Miranda Neto [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caetano Miranda Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 239 v. : \"Não vislumbro como possa a citação tornar inócuo o julgamento do mandamus, no futuro, de vez que a instrução ainda se encontra aberta e, em tese, ainda tem o impetrante como fazer prova documental\".\r\n\r\nRio de Janeiro; 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab\r\n\r\nId: 840161"
                            ],
                            "840168": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04156-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Bradesco- Banco Brasileiro de Descontos S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fábio Sebastião Ribeiro Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bradesco- Banco Brasileiro de Descontos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 80/81: “... Assim, não em convenço da plausibilidade do direito líquido e certo da impetrante que justifique a liminar requerida, tendo em vista que a decisão atacada, em última análise, encontra-se amparada pelos artigos 468 e 475 da CLT”.\r\n\r\nPor isso, indefiro a liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro; 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 840168"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "838950": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS: 00991-2008-000-01-00-0 - Relator. Desembargador. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv. David Silva Junior, OAB-RJ 10186/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 18ª VT/RJ - Terceiro Interessado: LAURA PEREIRA DOS SANTOS PIMENTEL, (Adv. Issa Assad Ajouz OAB-RJ 375754/D) Tomar ciencia da decisão monocrática de fls. 119.: \"J. Homologo a desistência manifestada pela Impetrante, para que produza os seus efeitos legais - extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do C.P.C. Custas de R$ 10.64, pela Impetrante, ficando dispensado o seu pagamento. Intimem-se a Impetrante e a terceira interessada. Dê-se ciência à d. Autoridade apontada como coatora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Em 11.09.2009. \r\n\r\nId: 838950"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "840445": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pedro Carlos de Abreu Junior ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Pedro Carlos de Abreu Junior ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, apenas no que tange à majoração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Pelo Autor compareceu Dra. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB 109195).\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Elaine Laureano Fontes ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Elaine Laureano Fontes ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade , conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante para julgar procedente o pedido de alínea ¿b¿ da inicial, deferindo o pagamento de diferenças salariais, com base nos reajustes previstos nas convenções coletivas, além dos reflexos e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Virgilio Lagemann ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ao reclamante, decorrentes do reajuste concedido aos empregados da ativa, correspondente à elevação de 1 nível, conforme previsão nos Acordos Coletivos de Trabalho 2004, 2005 e 2006 (parcelas vencidas e vincendas), na forma da fundamentação. Mantido o valor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-074-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Valeria Castro Von Paumgartten ( Erica Pereira Santos RJ127656D ), - Agravado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade , conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - Recorrido : Lucia Helena Almeida Oliveira ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar o pedido improcedente, com a inversão do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Renan Vieira Lemos ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Renan Vieira Lemos ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo autor, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao do autor para declarar ser trintenária a prescrição do FGTS. Pela Reclamada compareceu Dr Leonardo Kacelnik (OAB 51800).\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Jorge Luis Thaumaturgo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse, acolher a prescrição qüinqüenal argüida para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28/01/2003, e dar parcial provimento ao recurso para determinar que seja observada a jornada apontada pelo autor em seu depoimento pessoal, de 2ª a 6ª feira, nos meses em que a ré não colacionou os controles de freqüência, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 840445"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "840591": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02015-1995-006-01-00-5 - AP- Agte: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A - VARIG [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]-Agravado:MANUEL LUCIO ALVES DE ASSUNÇÃO (Adv.Luiz Alberto Rodrigues Pinto,OAB nº 70333)-Destinatário(s): Agravado: MANUEL LUCIO ALVES DE ASSUNCAO-Ter ciência do despacho de fls.50:\"...4-Notifique-se o agravado para que traga aos autos a cópia da petição inicial da RT - 6ª VT/RJ nº 2015/95.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 840591"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "840058": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1a Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00196-2000-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LENITA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Rcdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte LENITA DE OLIVEIRA FERREIRA, Rcdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.682 :....\"Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 10.09.2009. Marcos Palacio-Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 840058"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "840541": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-264-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Município de São Gonçalo, Izaias dos Santos Serafim\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Izaias dos Santos Serafim, Município de São Gonçalo\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 22/09/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-046-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Maisa Ribeiro Venancio\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condomínio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 22/09/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840541"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "839438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02268-1992-039-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - Agravado : LEONTINA SAMPAIO BARBOSA ( Antonio Batista dos Santos RJ27978D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01105-1992-033-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : MARIA HELENA PINHEIRO STORINO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares levantadas no agravo, mas manifestar objeção para declarar a nulidade do processo desde a sentença de homologação dos cálculos para que, à luz dos documentos trazidos pela reclamante após a impugnação da reclamada, e já tendo sido até atualizados os cálculos da reclamante antes de apresentados tais documentos, se fundamente porque são os referidos cálculos considerados exatos, ou não. Prejudicadas as questões de mérito suscitadas no agravo.\r\n\r\nProcesso: 00813-2000-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : EDMILSON JOSE SOARES ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS TCHAIKOVSKS ( Jorge Fernando Schettini Bento da Silva RJ56920D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado a pagar ao reclamante horas extras e respectivas projeções sobre RSR, e as projeções de ambos sobre aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias (+ 1/3) pagas na dispensa, o FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a inversão da sucumbência arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 5.000,00 com custas proporcionais pelo reclamado de R$ 100,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839438"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "840086": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: RBL Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RBL Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 293 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 840086"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "839425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eduardo Azeredo Blanco ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Recorrido : Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Miriam dos Santos Costantini Silva RJ62922D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da primeira ré, declarando nulo o contrato com a segunda, Personale Consultoria e Treinamento Ltda, e reconhecer o vínculo com a tomadora, VIVO S/A. Condenar-se a primeira ré à anotação/retificação da CTPS quanto à denominação da verdadeira empregadora, cargo e salário, às diferenças de vale-refeição e vale-alimentação e à multa do artigo 477 da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. \r\n\r\nImprocedem os pedidos em face da segunda ré.\r\n\r\nJuros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nA liquidação será feita por simples cálculos.\r\n\r\nAs parcelas têm natureza indenizatória, conforme previsão em norma coletiva.\r\n\r\nDeduzam-se os valores pagos a idêntico título.\r\n\r\nObservar-se-ão as Súmulas 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nPrazo de oito dias para cumprimento.\r\n\r\nInverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 300,00 sobre o valor de R$ 15.000,00, pela primeira ré. \r\n\r\nDê-se ciência à União, no interesse do INSS.\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cristian Roberto da Mata ( Joao Antonio Faccioli SP92611D ), - Recorrido : Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ronaldo Ribeiro de Carvalho ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-037-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), FERNANDO JOSE GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Embargado : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), MASSA FALIDA DE CITIES COM.PART.S/A P/ADM.JUD.DR.NELSON GAREYFERNANDO JOSE GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Roberval Ferreira Avelar ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : VRG Linhas Areas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro RJ7683D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Clube Central ( Almir Vieira de Souza Junior RJ4828D ), - Recorrido : Viviane Codeco Guimaraes Theophilo ( Raphael Jorio Filho RJ62988D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar em parte a sentença limitando a condenação do réu à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora pelo período de 01.06.1986 a 30.05.1990, pronunciando a prescrição total em relação às verbas pecuniárias decorrentes e improcedentes o pedido de vínculo empregatício em momento posterior e seus consectários, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-065-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Pronto Baby Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), Danielle Tavares Bakker ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - Recorrido : Danielle Tavares Bakker ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), Pronto Baby Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, conhecer parcialmente do recurso da reclamada, e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para absolvê-la do pagamento da multa de 1% e da indenização por litigância de má-fé, e negar provimento ao apelo da reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "840593": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00028-2008-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ana Paula de Souza Jeronimo ( Adv. Pedro Wilson Ramos Cruz RJ 127531 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Romulo Lício da Silva RJ 128865 D ).\r\n\r\n2 - 00043-2008-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ricardo Guimaraes de Mendonca ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n3 - 00104-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leila Dias Bicudo ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n4 - 00122-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Brunno Spalla Barreira ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Transit do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Áparecida Caputo SP 105973 D ), Cooperoeste Cooperativa Trabalho Servicos Infra-Estrutura Epresarial.\r\n\r\n5 - 00190-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Espolio de Antonio Monteiro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Plastlab Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n6 - 00196-2007-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alessandra Lourenco ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n7 - 00212-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobras ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Alvanir Sant´ana ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ), Tass Engenharia LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n8 - 00250-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ricardo de Oliveira Franco ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Novartis Biociencias S.A. (Adv. Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha RJ 146613 D).\r\n\r\n9 - 00268-2008-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Alberto Zaconni ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ) - Recorrido: GPSF e Espariz Express Fretamento e Turismo Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ).\r\n\r\n10 - 00308-2009-224-01-00-2 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jonas Vieira da Silva ( Adv. Octavio Tude de Souza Netto RJ 80319 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Alexandrina Mendes de Oliveira ( Adv. Rosemere Bastos Sant Anna RJ 56685 D ).\r\n\r\n11 - 00351-2005-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Tijuca Tenis Clube ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Roberto Ribeiro de Almeida ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ).\r\n\r\n12 - 00370-2002-058-01-00-9 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: JOSE SERGIO MINIKOWSKI ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n13 - 00381-2004-401-01-00-2 – RO (SUM) - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: ROBSON TALAVERA ( Adv. Roberta Kelly Lourenco RJ 133534 D ) - Recorrido: CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ).\r\n\r\n14 - 00437-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alex da Cunha Coelho ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ), Empresa Brasileira de Distribuição Ltda ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ) - Recorrido: Alex da Cunha Coelho ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ), Empresa Brasileira de Distribuição Ltda ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ).\r\n\r\n15 - 00455-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Duarte Barreto ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n16 - 00466-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Charles Douglas Francois de Lagaye de Lanteuil ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n17 - 00480-2008-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Marco Antônio Pereira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n18 - 00556-2008-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sertenge Ltda ( Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ 113964 D ), Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Sertenge Ltda ( Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ 113964 D ), Leandro Souza da Silva ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n19 - 00572-2007-036-01-00-8 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Cristiano da Silva Lima ( Adv. Joao Figueira Quintal RJ 66220 D ).\r\n\r\n20 - 00591-2008-070-01-00-6 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Pedro Hermes Rodrigues de Souza ( Adv. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D ) - Agravado: Multi-Rio Operações Portuárias ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n21 - 00593-2006-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Claro SA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Eliane Balaciano Maroniene ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Eliane Balaciano Maroniene ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Claro SA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n22 - 00595-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Meire Cristina Ribeiro de Santana ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n23 - 00610-2008-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Bargoa S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Alexandre Luiz de Mattos ( Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ 49641 D ).\r\n\r\n24 - 00628-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fábio Rogério Peixoto Alves ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ) - Recorrido: Niterói Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n25 - 00663-2008-036-01-00-4 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sheila Barillari Luck de Castro e Souza ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n26 - 00674-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Regina Celia de Almeida ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ) - Recorrido: Pontal Country Clube ( Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza RJ 26729 D ).\r\n\r\n27 - 00684-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marcos Rodrigues de Jesus ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n28 - 00686-2007-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Valdilene Inacio de Brito Melo da Silva ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Cepem Centro de Estudos e Pesquisas da Mulher ( Adv. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 68508 D ), REAL TIME SOCIEDADE COOP PREST DE SERVICO DE INFORM.E ADM GERAL LTDA ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ).\r\n\r\n29 - 00701-2007-058-01-00-5 - RO (SEGREDO DE JUSTIÇA) - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Marcelo Paes Leite ( Adv. Gilberto Neves de Souza RJ 74435 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Marcelo Paes Leite ( Adv. Gilberto Neves de Souza RJ 74435 D ).\r\n\r\n30 - 00722-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gerdau Aços Longos S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), RWB Engenharia Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n31 - 00732-2008-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Le Sac Comercial Center Couros Ltda ( Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao RJ 63492 D ) - Recorrido: Monica Ignacio Antonio ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ).\r\n\r\n32 - 00770-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alessandra da Silva Veras ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ) - Recorrido: Marcatto Davi Cohen e outro ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n33 - 00775-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procuradora Ana Paula Buonomo Machado RJ 112160 D), José Correa dos Anjos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: José Correa dos Anjos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Cenotec Construtora Ltda., Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procuradora Ana Paula Buonomo Machado RJ 112160 D ).\r\n\r\n34 - 00782-2005-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luiz Fernando Ramos ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Samec Comercio e Construcoes Ltda. (Ad. José Augusto Peres de carvalho SP 61544 D).\r\n\r\n35 - 00801-2008-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sandra Correa Cortinhas Miranda ( Adv. Edmilson Silva Pereira RJ 123780 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n36 - 00802-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Oliveira de Souza ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n37 - 00824-1995-011-01-00-8 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n38 - 00833-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. LUÍS HENRIQUE DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO RJ 146124 D ), Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D ), José Augusto Affonso Teixeira e outros ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: José Augusto Affonso Teixeira e outros ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. LUÍS HENRIQUE DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO RJ 146124 D ).\r\n\r\n39 - 00849-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria da Penha Xavier Ferreira ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Recorrido: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A. ( Adv. Daniella Silva de Oliveira RJ 113161 D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Fernanda Merhy Lagrotta RJ 107990 D ).\r\n\r\n40 - 00876-2004-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ), ANDERSON LUIZ DIAS DAS NEVES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ), ANDERSON LUIZ DIAS DAS NEVES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n41 - 00909-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Fernando Jose Garcia SP 134719 D ) - Recorrido: Ancílio Leonardo de Souza ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n42 - 00921-2007-040-01-00-0 – RO (SUM) - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco Santander SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Jorge Jose de Jesus Pereira ( Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde RJ 104027 D ).\r\n\r\n43 - 00929-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Andre Luiz Ribeiro Duarte ( Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho RJ 136130 D ).\r\n\r\n44 - 00939-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Claudio Olegario Rangel ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ).\r\n\r\n45 - 00960-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: VRG Linha Aéreas S.A. e outros ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Marcelle de Deus Braga Moraes ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Marcelle de Deus Braga Moraes ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linha Aéreas S.A. e outros ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n46 - 01001-2007-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane C. Santos Velihovetchi RJ 88393 D)- Recorrido: Elisangela Costa Santos de Souza Thiago ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n47 - 01031-2006-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Lucia Regina de Oliveira Barbosa ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n48 - 01045-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Mattos Silva ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Gabriel Oliveira de Souza RJ 141479 D ).\r\n\r\n49 - 01055-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Sidney da Silva Campos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Sidney da Silva Campos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n50 - 01065-2001-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MARIA INES VINHEIRO PEREIRA ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: MARIA INES VINHEIRO PEREIRA ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n51 - 01069-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Parati S.A. ( Adv. Valentin Eliceu Aiolfi RJ 98207 D ) - Recorrido: Claudio Jose Ayres da Silva ( Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos RJ 112486 D ).\r\n\r\n52 - 01073-2004-073-01-00-5 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Agravado: FABIO JOSE DO NASCIMENTO RIBEIRO ( Adv. Edmilson Baptista Alves RJ 44765 D ).\r\n\r\n53 - 01093-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alessandra Maria Leite Mendes ( Adv. Alvaro Borgerth RJ 77740 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n54 - 01098-2006-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luciano Maciel e Silva ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n55 - 01108-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Floresta Comercio e Industria S.A. ( Adv. Waltair Magno Martinho RJ 70994 D ) - Recorrido: Fabio Medeiros Inacio ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ).\r\n\r\n56 - 01112-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jorge Jayme Ribeiro de Souza ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ).\r\n\r\n57 - 01116-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Algarea Mineração Ltda. ( Adv. Alexandre Ferreira Kingston RJ 103458 D ) - Recorrido: Oceano Dragagem Ltda. ( Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira RJ 140526 D ), Gilson Dias da Costa ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n58 - 01180-2008-011-01-00-0 – RO (PROCESSO RELACIONADO COM 01214-2009-000-01-00-4 - CAUINOM) - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Ivaldo Benjamin da Silva ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n59 - 01181-2006-066-01-00-1 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Agravado: Ana Paula Pereira da Silva ( Adv. Nubia Maria Matheus RJ 70842 D ).\r\n\r\n60 - 01214-2009-000-01-00-4 – CauInom ( PROCESSO RELACIONADO COM 01180-2008-011-01-00-0 – RO ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Requerido: Ivaldo Benjamin da Silva ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n61 - 01219-1989-016-01-00-8 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ARI CELESTINO LEITE ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Agravado: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ).\r\n\r\n62 - 01242-2006-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Ordinário ( Procurador Bruno Binatti da Costa) - Recorrido: Iracy Nunes de Lima ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ).\r\n\r\n63 - 01249-2006-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita Procuradora Julia K. Lopes Maia RJ 124735 D) ) - Recorrido: Alexandre Sementilli Cortina ( Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D ).\r\n\r\n64 - 01259-2004-014-01-00-7 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: JOAO CARLOS BARRETO PEGO e OUTROS ( Adv. André Francisco de Macedo Candido RJ 97155 D ), SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Agravado: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), JOAO CARLOS BARRETO PEGO e OUTROS ( Adv. André Francisco de Macedo Candido RJ 97155 D ).\r\n\r\n65 - 01266-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Cícero Augusto Souza da Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n66 - 01307-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Carlos Salim ( Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D ), Quattor Petroquímica S/A (nova denominação de Suzano Petroq.) ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Quattor Petroquímica S/A (nova denominação de Suzano Petroq.) ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Luiz Carlos Salim ( Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D ).\r\n\r\n67 - 01322-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Simone Nazareth Veiga ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n68 - 01338-2001-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), FRANCISCO HELENO ALVES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), FRANCISCO HELENO ALVES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n69 - 01354-2008-247-01-00-1 – RO (SUM) - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adriana Maria da Silva ( Adv. Alexandre Borges Lemos RJ 102501 D ) - Recorrido: Renata Rangel de Moraes ( Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ).\r\n\r\n70 - 01360-2006-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Josana Pacheco Barros ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Josana Pacheco Barros ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n71 - 01382-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Valdeilton Soares de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n72 - 01404-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Livia Gabrielly Sa Nunes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n73 - 01416-2005-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Claudia Montenegro de Carvalho ( Adv. Aline Giudice Cardoso RJ 83646 D ) - Recorrido: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ).\r\n\r\n74 - 01438-2007-046-01-00-1 – RO (SUM) - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edson Carlos de Oliveira ( Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo RJ 58902 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Queen Mary ( Adv. Laurindo Baptista RJ 52325 D ).\r\n\r\n75 - 01458-2008-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: José Haroldo Santos Baia ( Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro RJ 102255 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Rocão Ltda. ( Adv. Eliana Jraige RJ 84298 D ).\r\n\r\n76 - 01463-1997-005-01-00-7 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MARIA MADALENA DEGLI ESPOSTI CELANO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: MARIA MADALENA DEGLI ESPOSTI CELANO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n77 - 01467-2008-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Agravado: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Vicente Tadeu Sa Spena ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ).\r\n\r\n78 - 01476-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Roberto Shigueru Hoshimoto ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GL Events Centro de Convencoes Ltda. ( Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D ), Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n79 - 01495-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SINDCOM Sindicato Comercio Varejista de Cabo Frio, Armacao de Buzios, ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ) - Recorrido: Sindicato Nacional do Comercio SINCOM (Adv. Alan Giovanni Pilon SP 214914 D).\r\n\r\n80 - 01500-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luiz Alberto Moreira da Silva ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n81 - 01522-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Farma Service Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Rafael da Silva de Aquino ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n82 - 01529-2008-042-01-00-2 – RO (SUM) - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rafael de Moraes Felisberto ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Passaredo Coletividade Educacional Ltda.\r\n\r\n83 - 01534-2006-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ZBM Beer Transportes Ltda. ( Adv. Viviane dos Santos Bicudo RJ 129449 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sergio Barbosa da Silva ( Adv. Americo Ferreira Gomes RJ 44679 D ), ZBM Beer Transportes Ltda. ( Adv. Viviane dos Santos Bicudo RJ 129449 D ).\r\n\r\n84 - 01536-2006-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carlos Eduardo Azevedo Pereira ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ), White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ) - Recorrido: GREEN MATRIX SERVICOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA ( Adv. Alvaro Trevisioli SP 109405 A ), White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ), Carlos Eduardo Azevedo Pereira ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ).\r\n\r\n85 - 01560-2007-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procuradora Hilda Caldas Farias RJ 115816 ) - Recorrido: Aliceia Cherem Penna ( Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira RJ 130713 D ).\r\n\r\n86 - 01582-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cleonice Ferreira dos Santos ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Centro Espirita Leon Denis ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n87 - 01606-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras Bebidas do ERJ ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ 135988 D ).\r\n\r\n88 - 01629-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jose Francisco Carvalho Pimentel ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n89 - 01660-2008-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nivaldo Alves da Silva ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n90 - 01692-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Flavia Milagres Araujo ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Municipio de Macae e outro ( Procuradoria Munic de Macae Procurador Francklin Moreira da Silva RJ 101515 ).\r\n\r\n91 - 01702-2004-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FRANCISCO CARLOS ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. ( Adv. Clovis Jose da Silva RJ 54520 D ).\r\n\r\n92 - 01723-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jose Mauro de Oliveira ( Adv. Willian Monteiro Pereira RJ 105409 D ), Navtec Engenharia Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\n93 - 01771-2007-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Raimundo Souza Pereira Filho ( Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta RJ 143592 D ) - Recorrido: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n94 - 01793-1998-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n95 - 01797-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Dril-Quip do Brasil Ltda ( Adv. Jose Carlos Zampier Filho RJ 125865 D ) - Recorrido: Tiago Braga Brasil ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n96 - 01847-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Drogaria Navarro de Niteroi Ltda e outros ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Marinete Santos da Silva ( Adv. Wanderley de Souza RJ 27105 D ).\r\n\r\n97 - 01920-2005-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Eduardo Maccari Telles ) - Recorrido: Rosangela Lino Soares ( Adv. Fabio Bhering RJ 131896 D ), Centro Brasileiro de defesa dos Direitos de Cidadania ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n98 - 01949-2002-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: POSTO DE GASOLINA BRILHANTE DO PILAR sucessor de AUTO POSTO CIDADE DOS MENINOS ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ) - Agravado: COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO ( Adv. Marcelo Barros da Silva RJ 94377 D ), SIMONE SILVA DAS NEVES ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n99 - 02059-2007-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alessandra dos Santos Leal ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita Procuradora Ana Lucia Nogueoira Correa RJ 79794 D ) - Recorrido: Alessandra dos Santos Leal ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita Procuradora Ana Lucia Nogueoira Correa RJ 79794 D ).\r\n\r\n100 - 02080-1997-262-01-00-7 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: JAIRO JOSE ROSA VIEGAS ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ).\r\n\r\n101 - 02127-1998-055-01-00-9 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: GENECY FERREIRA LIMA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: GENECY FERREIRA LIMA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 840593"
                        ],
                        "840594": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01723-2007-461-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Jose Mauro de Oliveira, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 23.09.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840594"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "840366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n00819-2008-035-01-00-0 – RO - Rcte: Jorge Lázaro de Salles [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 – D)] - Rcdo: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Drogaria Onofre Ltda. \"J. Defiro. Em, 15/09/09. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\".\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840366"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "838485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00164-2006-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luiz Eduardo Godoy Murtinho ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Recorrido : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - por unanimidade, dar provimento para acolher a preliminar de nulidade da decisão, por negativa da prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para, que o MM. Juizo a quo se manifeste a respeito das omissões ventiladas nos Embargos de Declaração, e profira novo julgamento, como entender de direito, pelo que ficam prejudicados os demais tópicos do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciáio\r\n\r\nId: 838485"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "838263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada para que as horas extras sejam apuradas à vista dos registros contidos nos relatórios de jornada, observada a hora de intervalo. Mantido o valor arbitrado à condenação, eis que módico.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-531-01-00-2 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VIACAO DEDO DE DEUS LTDA ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Recorrido : PAULO SERGIO DA SILVA ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto, seja em relação ao depósito recursal, seja no pertinente às custas.\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-045-01-00-5 - RO- Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ),- Recorrido : CELSO LUIZ ROCHA VIEIRA ( Rita de Cassia Cortez RJ39529D ),- por maioria, dar parcial provimento ao recurso,\r\n\r\nProcesso: 00256-2003-036-01-00-2 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorridos: SUELI DE SOUZA ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (s/adv) - por unanimidade, não conhecer do Recurso, por ilegitimidade ad processum do único advogado que o subscreveu.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-039-01-00-7 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ),- Recorrido : ALESSANDRO SEBASTIAO AMORIM COSTA ( Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes RJ143922D ),- por unanimidade, não conhecer do Recurso, por ausência de legimidade ad processum do advogado subscritor.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-012-01-00-0 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSBANK TRANSPORTES VALORES LTDA. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ),- Recorrido : ANTÔNIO CARLOS GOMES( Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ71076D ),- por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, para excluir da condenação a penalidade de litigância de má-fé, onde se incluem os honorários advocatícios. Manter o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-044-01-00-9 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WAGNER ALEXANDRE DE ARAUJO SORIANO ( Jane Dias de Almeida RJ46385D ),- Recorridos : RIO COAST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ( Alexandre dos Santos Soares RJ114262D ), R.C.T.S. TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ( Alexandre dos Santos Soares RJ114262D ),- por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e irregularidade de representação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. Sentença de 1º grau.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-205-01-00-2 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : RENATA PEREIRA DOS SANTOS ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ),- Recorridos : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), RENATA PEREIRA DOS SANTOS ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ),- por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito dar-lhes parcial provimento: ao da reclamante para considerar que o pagamento do intervalo suprimido possui natureza salarial, para fins de integração nos repousos, férias, 13ºs salários, verbas rescisórias e FGTS, e ao do Reclamado para excluir da condenação a participação nos lucros de 2006. Mantendo o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-051-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ),- Agravado: NEIDE MARQUES DE ALMEIDA ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-033-01-00-8 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : GATE GOURMET LTDA. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), JOSE AGENARIO LOPES ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ),- Recorridos : JOSE AGENARIO LOPES ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), GATE GOURMET LTDA. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ),- por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor e dar parcial provimento ao recurso da ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para arbitrar em R$ 66,00 (sessenta e seis reais) mensais o valor de ajuda-de-custo devida (duas diárias) e para excluir o pagamento de salário-substituição dos períodos em que a substituição ocorreu nos fins-de-semana e viagens, na forma da fundamentação supra .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : NILSON GARCIA TEIXEIRA MORAES ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ),- Recorridos: TEMPRA RIO PINTURAS LTDA. ( Lourinaldo Bezerra dos Santos RJ69162D) e S & K CLEANING COMERCIO E SERVICOS LTDA. - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-047-01-00-4 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BANCO DO BRASIL S.A. ( Karina de Souza Soares RJ73547D ), LUIZ EDMUNDO BERTHOLINI SANTOS ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ),- Recorridos : LUIZ EDMUNDO BERTHOLINI SANTOS ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Karina de Souza Soares RJ73547D ),- por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso do Reclamado para declarar a prescrição extintiva em relação ao pedido de restabelecimento da progressão dos anuênios/quinquênios, e para excluir da condenação a integração das horas extras no Plano de Aposentadoria, nas licenças-prêmio, nos abonos e na gratificação semestral, bem como a integração dos repousos sobre as horas extras, e negar provimento ao do autor. Mantido o valor arbitrado à condenação, eis que módico.\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-205-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravados: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EXCLUÍDO)TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ),- Recorrido: ANDREA REGINA DA COSTA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, declarando-os, ainda, protelatórios, e aplicando àEmbargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido.\r\n\r\nProcesso:01216-2007-481-01-00-9-RO- Embargos de Declaração Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ),- Recorrido: CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-054-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : MARCIA CLAUDIA ANDRADE VIANNA ( Sergio Lima Felix RJ65041D ),- Agravado : FERNANDO ROBLES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ),- por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ),- Recorrido: MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA ( Denise Martins RJ83002D ) e TNL PCS S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D),- por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-482-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D )/Embargante, e -GERUSA GONCALVES DE SOUZA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Recorridos: OS MESMOS e ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA TRANSPORTES VALORES LTDA (Andrea de Souza Nunes RJ64883D) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : RADIO TRANSAMERICA DE SP LTDA. ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ),- Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO ERJ ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes provimento para, corrigindo o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, e imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a intempestividade declarada pelo acórdão-embargado, e admitir o recurso ordinário. Publique-se e, após, voltem conclusos.\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),- Recorrido: ADRIANO DA CRUZ BORGES ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão relativa aos reflexos dos RSR, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-042-01-00-4 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VERA LUCIA RODRIGUES ROCHA ( Ronald Lourenco Granado RJ20898D ),- Recorrido : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ - RIO TRILHOS ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-021-01-00-1 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MASSA FALIDA DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA ( Marcio Lobo RJ84757D ),- Recorrido : AQUILA DO NASCIMENTO MACHADO DE LIMA ( Joao Antonio Fonseca Viga RJ38724D ),- por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por ausência de capacidade ad processum de seu subscritor.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: PAULO ROBERTO AMARAL BICCHIERI ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D )/Embargante e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ),Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para sanar a contradição apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01830-1999-030-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado: ROBERTO LUIZ MEYER ESQUENASI ( Daniela Andrade Pereira RJ81366D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-246-01-00-1 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO SIMAO ( Marcelo Simao de Sa RJ87346D ),- Recorrido : MANOEL FELIX DE MESQUITA ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ),- Por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 02224-2000-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: MATIAS HERMOGENES DE VASCONCELOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D )/Embargante e UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), -Recorridos:OS MESMOS e NACS NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02308-1995-242-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : SERGIO EVERALDO MOURA MONTEIRO ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ),- Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838263"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "839789": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-222-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ZEILA GOMES FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 484: \"Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga o réu em 05 (cinco) dias. Rio, 14.09.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839789"
                            ],
                            "838854": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Abdias Donato Campos (Antonio Mendonca Bezerra RJ31037D), - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do pedido, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D), CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), - por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02891-1992-031-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: BANCO BRADESCO S/A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), - Embargado: MARCOS BONFIM RUBIM (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Banco Rural S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), Maria das Gracas Pereira Barros (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), - Embargado: Maria das Gracas Pereira Barros (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), Banco Rural S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), - por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Daniela Galdina Machado (Ana Paula dos Santos RJ131469D), - Recorrido: TNL PCS S.A. - Oi (Henrique Claudio Maues RJ35707D), TNL Contax S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por maioria, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida e a integração ao salário dos valores do vale-transporte. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado à condenação, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Daisy Francisca dos Santos (Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D), - Recorrido: Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), MG Dumans Administração de Pessoal Ltda (Nelson Pereira da Silva RJ37945D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Marcus de Freitas Drummond (Sebastiao de Souza RJ351D), - Embargado: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-027-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Banco Morada S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Jose Guilherme Castelar Lima (Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D), - Embargado: Jose Guilherme Castelar Lima (Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D), MORADA Investimentos S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Banco Morada S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, por unanimidade, em acolher ambos os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-225-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Youssef Constantine Karráz (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), WALTER RAMOS LOPES (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), - Agravado: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, em não conhecer do agravo com relação ao segundo agravante, por incabível, e em negar provimento ao agravo com relação ao primeiro agravante.\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: EDSON SABOYA BARBOSA (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Embargado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar erro material, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838854"
                            ],
                            "839511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-241-01-00-8 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE LTDA ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), RISING SERVICE LTDA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : IRAN DE ARAUJO VIEIRA ( Pedro Farias RJ67825D ), FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE LTDA ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), RISING SERVICE LTDA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 839511"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "840298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00090-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Recorrido : Heraldo da Costa Kremer ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Custas devidas pelo autor, a serem calculadas sobre o valor da causa (artigo 789, II, da CLT). O Ministério Público do Trabalho acompanha o voto do Exmo. Relator.\r\n\r\n00446-2008-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Felipe da Costa Manso ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Tivit Tecnologia e Informática S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para acolher a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinar a restituição dos autos à instância de origem, para a reabertura da instrução do feito e oitiva da testemunha indicada à fl. 254. Resta prejudicada a análise dos demais aspectos do recurso. Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840298"
                            ],
                            "840337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00928-2008-030-01-00-6 – RO (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Marlene da Silva Santos ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : CDR Clínica Doenças Renais Ltda. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença devida a título de indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, em cujo cálculo deverá ser considerada a totalidade dos depósitos efetuados pela ré ao longo do contrato de trabalho, que perdurou de 20/03/1995 até 03/12/2007. Correção monetária de acordo com o entendimento esposado na Súmula 381 do C.TST e juros na forma da Lei nº 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 80,00 pela reclamada, sobre o valor de R$ 4.000,00 ora atribuído à causa.\r\n\r\n02078-2007-481-01-00-5 - RO (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Vinicius Aleixo Marcolongo ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,negar provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840337"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "839530": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUIÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-041-01-00-2 - RRPS\r\n\r\nRcte: Eliene Leonardo Guedes [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144: \"...Defiro vista ao requerente, por 5 dias. Em 15/09/09. Dalva Amélia de Oliveira Juíza Convocada - Relatora.\" .\r\n\r\nId: 839530"
                            ],
                            "836009": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-052-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Cia. Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Cia. Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Joao da Silva Batista ( Robison Goncalves Gripp RJ86026D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da 1ª ré, para excluir da condenação a restituição dos descontos efetuados a título de “quebra de garrafas”, bem como reduzir a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e negar provimento ao recurso da 2ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-079-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Eni da Silva Rodrigues ( Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ108510D ), - Por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a prescrição total nos termos da Súmula nº 326 do C. TST, invertido o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-030-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Giovani Figueira da Fonseca ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, quanto ao desvio de função.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-020-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Itautec S. A. - Grupo itautec ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Pedro Paulo Gomes Cabral ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Pedro Paulo Gomes Cabral ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Itautec S. A. - Grupo itautec ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento relativo às horas de sobreaviso, integrações, reflexos, e a devolução dos descontos efetuados a título de convênio médico e ticket-refeição e negar provimento ao do autor, na forma da fundamentação supra. Por conseguinte, alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-221-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. ( Wanderley Oliveira da Silva RJ5821D ), Adriano Vasconcellos Correa ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - Recorrido : Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. ( Wanderley Oliveira da Silva RJ5821D ), Adriano Vasconcellos Correa ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - Por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00636-1999-491-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Claudio de Freitas Figueiredo Almeida ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Agravado : VIVIANE COSTA GOMES ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), CARTORIO DE GUIA DE PACOBAIBA - Por unanimidade, rejeitar a preliminar da Incompleta Entrega da Prestação Jurisdicional, conhecer do agravo e, no mérito, dar parcial provimento para declarar nula a constrição havida sobre a conta bancária do agravante e determinar a liberação do valor bloqueado, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-016-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Juarez José da Silva ( Jose Alcides de Araujo RJ80542D ), - Recorrido : Gastroservice Refeições Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação expedição de alvará e ofício e, para excluir a multa do artigo 940 do Código Civil, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-041-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Evandro Paulo da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, bem assim da pausa alimentar e respectivas projeções, nos termos da fundamentação supra, invertidos os ônus da sucumbência. Tais verbas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. As contribuições fiscais e previdenciárias serão deduzidas e efetuados os recolhimentos na conformidade da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Fernanda Martins Franco RJ143870D ), - Recorrido : Solange Itaci Cotta Dias Lopes ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso para determinar o rompimento contratual em 27.10.05, e excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 836009"
                            ],
                            "836901": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-226-01-01-0 - AIR2 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Cosme Tomaz de Souza ( Wagner Teixeira de Oliveira RJ150512D ), - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Paracambi ( Procuradoria Munic de Paracambi ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por irregularidade no traslado, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 836901"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "840708": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Alexandre Nogueira Travesedo (José Luis Campos Xavier RJ63498D) - Recorrido: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto à justa causa.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Manoel de Sousa (Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D) - Recorrido: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (Luiz Otávio Medina Maia RJ23076D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 840708"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "838815": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02302-2005-244-01-00-0 – RO Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Edison Conceicao da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda: Deferido o prazo de 05 dias requerido (desp. de fls.84). \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 838815"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "840425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-322-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Município de São João de Meriti - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Indústrias Ltda ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Gilberto Fidelis de Vasconcelos ( Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ41296D ), - por unanimidade, CONHECER do ordinário do 2º acionado, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-263-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Alex Gomes da Costa ( Regina Peres de Abreu RJ86552D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da 2ª reclamada, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-044-01-01-4 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : União Federal - Agravado : Pagil Servicos Empresariais Ltda. ME ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02139-1993-025-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Manoel Gomes dos Anjos Neto ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento do executado e NEGAR-LHE provimento para manter o juízo negativo de admissibilidade, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 840425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "839987": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESS ÃO ORDINÁRIA DE SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2001-009-01-00-8 - AP - (009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Uni ão Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravados: CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA e OUTROS, JERONIMO DE CASTRO NETO (Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D) e ABEL SILVEIRA GOMES ( Waldecir Jorge dos santos Lacerda RJ 62755 D).\r\n\r\n2 - 00007-2005-016-01-00-4 - RO - (016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Paulo Heitor de Carvalho Guimaraes (Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D) - Recorrido: Fundacao Sistel de Seguridade Social (Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ), Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ) (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n3 - 00010-2003-047-01-00-4 - RO - (047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D), HELIO DA SILVA PIRES (Adv. Maria Celeste Simoes Marques RJ 65236 D) - Recorrido: HELIO DA SILVA PIRES (Adv. Maria Celeste Simoes Marques RJ 65236 D), DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D).\r\n\r\n4 - 00016-2009-037-01-00-0 - RO - (037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Funda ção Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Emmanoel Fernando Rocha Muniz (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D).\r\n\r\n5 - 00017-1999-033-01-00-6 - AP - (033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SANTA CONSTANCIA TECELAGEM S A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: MARGARIDA MATZ (Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D), Uni ão Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n6 - 00073-1994-017-01-00-7 - AP - (017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Agravado: ANTONIO PAES LEME (Adv. Lucia Helena Carneiro Santos RJ 48589 D).\r\n\r\n7 - 00083-2001-481-01-00-8 - AP - (001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D).\r\n\r\n8 - 00090-2006-262-01-00-0 - RO - (002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Clinica Santa Catarina Laboure Ltda. (Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D) - Recorrido: GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D), Maria Joselita dos Santos (Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D).\r\n\r\n9 - 00118-2009-037-01-00-5 - RO - (037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: C e C Casa e Constru ção Ltda. - Recorrido: Wanderson Brandão Surgek.\r\n\r\n10 - 00121-2006-431-01-00-0 - RO - (001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regi ão ) - Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA DA PRAIA (Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D), VALTER PINTO PEREIRA (Adv. Margareth Ferreira da Silva RJ 93665 D).\r\n\r\n11 - 00124-2007-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge da Silva Ferreira (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Hoteis Chami S.A. (Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 26344 D).\r\n\r\n12 - 00140-2006-204-01-00-8 - RO - (004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Benedito Ferreira Veiga (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D), Serraria Santa Cruz Ltda (Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D) - Recorrido: Serraria Santa Cruz Ltda (Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D), Benedito Ferreira Veiga (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D).\r\n\r\n13 - 00154-2008-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jeferson Domingues Silva (Adv. Carlos Henrique dos Santos RJ 78610 D) - Recorrido: MOBILIT Á COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D).\r\n\r\n14 - 00172-2002-048-01-00-8 - AP - (048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D) - Agravado: MARIA DE FATIMA DE BORJA (Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D).\r\n\r\n15 - 00176-2008-040-01-00-0 - RO - (040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Leonardo Barbosa do Nascimento (Adv. Teresa de Jesus Pinto RJ 52404 D) - Recorrido: Vidracaria Veloplex Ltda. (Adv. Flavio Mattos de Oliveira RJ 50302 D).\r\n\r\n16 - 00195-2008-028-01-00-3 - RO - (028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antonio Luiz da Silva Cunha (Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Volo do Brasil S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), GTI S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Varig Logistica S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Gol Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D) - Recorrido: GTI S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Antonio Luiz da Silva Cunha (Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D), Varig Logistica S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Volo do Brasil S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D).\r\n\r\n17 - 00230-2000-039-01-00-0 - AP - (039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: EDITORA O DIA SA (Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D) - Agravado: Uni ão Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), LAURA REGINA SEIXAS TORRES (Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D).\r\n\r\n18 - 00237-2008-050-01-00-7 - AP - (050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D) - Agravado: Carlos Daniel de Deus (Adv. Luiz Victor Bezerra RJ 63533 D).\r\n\r\n19 - 00285-2004-014-01-00-8 - RO - (014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: COOPSEM - COOPERATIVA DE SERV TECNICOS EMPRESARIAIS (Adv. Francisco Augusto Ramos RJ 16755 D), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESS ÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: DORALICE JERONIMO (Adv. Ramires Beltrao do Valle RJ 114500 D), COOPSEM - COOPERATIVA DE SERV TECNICOS EMPRESARIAIS (Adv. Francisco Augusto Ramos RJ 16755 D).\r\n\r\n20 - 00309-1991-014-01-00-3 - AP - (014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ROSA ELGARTEN (Adv. Claudio Barcante Pires RJ 61202 D) - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO REF AGRARIA (Procuradoria do Incra ).\r\n\r\n21 - 00327-2008-531-01-00-0 - RO - (001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regi ão) - Recorrido: Carlos Alberto Sampaio (Adv. Vera Lucia de Oliveira RJ 50479 D), Carpintaria e Marcenaria Clajor Ltda (Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D).\r\n\r\n22 - 00331-2001-282-01-00-0 - RO - (002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: LUIZ ANAIRAM SENA SOUZA (Adv. Leniza Carneiro Pani RJ 57166 D).\r\n\r\n23 - 00395-2008-063-01-00-3 - RO - (063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Alberto Nunes Cordeiro (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Telsul Servi ços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Alberto Nunes Cordeiro (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Telsul Serviços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n24 - 00403-2008-247-01-00-9 - RO - (007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Gabriela de Freitas Corr êa (Adv. Almir Leal RJ 31314 D) - Recorrido: Iguarias do Cheff Boate Bar Restaurante Ltda. (Adv. Aleir Baptista de Amorim RJ 71416 D).\r\n\r\n25 - 00416-2007-411-01-00-3 - RO - (001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Uni ão Federal (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Complexo dos Condominios Rota do Sol (Adv. Douglas Cunha Godinho RJ 70363 D).\r\n\r\n26 - 00449-2003-033-01-00-4 - AP - (033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Agravado: ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D).\r\n\r\n27 - 00473-2005-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sandra Maria dos Santos (Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n28 - 00486-2007-244-01-00-6 - RO - (004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ubiratan Soares Gomes (Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado RJ 98469 D) - Recorrido: Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda. (Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D), Gilar Lubat Oficina Mecanica e Serralheria Ltda. (Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D), ETP Inspecao Manutencao Engenharia e Reparos Ltda. (Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D).\r\n\r\n29 - 00515-2008-261-01-00-6 - RO - (001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Jean Carlos Campos Dias (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Relacom Servi ços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D).\r\n\r\n30 - 00523-2007-060-01-00-9 - RO - (060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Luiz Raimundo Ferreira de Sousa (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n31 - 00524-2008-226-01-00-0 - RO - (006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial S ão Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Francisco dos Santos Brandao (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D) - Recorrido: Francisco dos Santos Brandao (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n32 - 00563-2006-491-01-00-0 - RO - (001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Auto Viacao Reginas (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: Edilene de Oliveira Pereira (Adv. Lucilia Souza Goncalves RJ 108231 D).\r\n\r\n33 - 00588-2008-531-01-00-0 - RO - (001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Carlos Vicente Ribeiro Gomes (Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D) - Recorrido: Concession ária Rio Teresópolis S/A (Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D).\r\n\r\n34 - 00592-2007-050-01-00-5 - RO - (050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes (Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D), Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes (Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D).\r\n\r\n35 - 00602-2007-244-01-00-7 - RO - (004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Josivan Ferreira Gomes (Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D) - Recorrido: Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda. (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D).\r\n\r\n36 - 00603-2008-246-01-00-5 - RO - (006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguran ça (Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D) - Recorrido: Fernando Simeão Teixeira (Adv. Lia Souto RJ 1761 B ).\r\n\r\n37 - 00656-2008-031-01-00-0 - RO - (031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Funda ção Ruben Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D) - Recorrido: Nilda Terezinha Neves (Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D), Fundação Ruben Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n38 - 00682-2006-341-01-00-9 - RO - (001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D) - Recorrido: Joel Faustino da Rocha (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n39 - 00686-2008-068-01-00-3 - RO - (068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Rodrigo Rodrigues da Silva (Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D) - Recorrido: Auto Posto do Trabalho X Ltda. (Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D).\r\n\r\n40 - 00711-2008-026-01-00-7 - RO - (026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ant ônio Julio Rodrigues Junior (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: ADM Administração Hotelaria e Participações S.A. (Adv. Rose Marie Argolo de Bom RJ 61439 D).\r\n\r\n41 - 00714-2006-034-01-00-3 - RO - (034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcos Aurelio dos Santos Goncalves (Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D) - Recorrido: Zelar Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. (Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D), Condominio Summer Coast (Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D).\r\n\r\n42 - 00715-2007-224-01-00-8 - RO - (004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: I B I Administradora e Promotora Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), Tiago dos Santos de Souza (Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D) - Recorrido: I B I Administradora e Promotora Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), Tiago dos Santos de Souza (Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D).\r\n\r\n43 - 00716-2002-071-01-00-9 - RO - (071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D).\r\n\r\n44 - 00717-2007-482-01-00-4 - RO - (002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petrobras - Petroleo Brasileiro SA (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Seguranca Transporte de Valores Ltda (Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D), Alexandre Machado Silva (Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D).\r\n\r\n45 - 00743-2008-030-01-00-1 - RO - (030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D), Valmir Alves Monteiro (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D) - Recorrido: Valmir Alves Monteiro (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D).\r\n\r\n46 - 00747-2008-075-01-00-0 - RO - (075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Carlos David da Silva Oliveira Pereira (Adv. Jorge Aluizio Nogueira RJ 141493 D) - Recorrido: Condom ínio Nova América (Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D).\r\n\r\n47 - 00756-2008-343-01-00-1 - RO - (003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Valmir Coutinho Vicente (Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira RJ 110449 D).\r\n\r\n48 - 00765-2008-035-01-00-3 - RO - (035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Munic ípio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Tito Alves da Cunha Filho (Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D).\r\n\r\n49 - 00766-2008-002-01-00-7 - RO - (002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: J úlio Simões Transportes e Serviços Ltda. - Recorrido: Célio Pinheiro de Sousa (Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D).\r\n\r\n50 - 00775-2006-281-01-00-4 - RO - (001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio de S ão João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Municipal de São João da Barra) - Recorrido: Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro (Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D).\r\n\r\n51 - 00781-2007-411-01-00-8 - RO - (001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maria Jose da Conceicao (Adv. Marilene Sampaio Porto RJ 95636 D) - Recorrido: Jorge Ferreira Telles (Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza RJ 116402 D), Maria Amelia da Costa Belo (Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza RJ 116402 D).\r\n\r\n52 - 00817-2007-072-01-00-0 - RO - (072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Brasport Brasil Transportes Ltda. (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D) - Recorrido: Antonio Estevo da Costa (Adv. Caetano Mari RJ 21746 D).\r\n\r\n53 - 00834-2006-059-01-00-7 - RO - (059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Funda ção Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Carmem Dolores Biserra (Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n54 - 00859-2007-002-01-00-0 - RO - (002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D) - Recorrido: Julio Cesar Dominoni Lobo (Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D), VIA RIO LOGISTICA (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D), CD BRASIL (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D).\r\n\r\n55 - 00861-2008-047-01-00-1 - RO - (047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Caixa Ec ônomica Federal - CEF (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D) - Recorrido: Maria da Graça Batista Pires (Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez RJ 139639 D).\r\n\r\n56 - 00867-2008-074-01-00-1 - RO - (074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Antonio Francisco Pereira (Adv. M árcio Libório Lopes de Noronha RJ 116679 D) - Recorrido: Condomínio do Edifício Gino Borella (Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D).\r\n\r\n57 - 00875-2006-053-01-00-5 - RO - (053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marily Soares da Silva (Espolio de) A/C MARIA DAS GRA ÇAS SOARES DA SILVA - Recorrido: Rita de Cassia Pereira Esteves (Adv. Roberval Fraga Lopes Junior RJ 88404 D).\r\n\r\n58 - 00917-2008-007-01-00-9 - AP - (007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Jo ão Marcio Nascimento Outão (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D) - Agravado: LEONE MORAES AMARAL FILHO (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D).\r\n\r\n59 - 00924-2007-011-01-00-9 - RO - (011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Paulo Sergio Carvalho, Izidoro Jose Bispo, Edelson Cardoso de Souza, Luiz Carlos Moyses, Mario Luiz Dias Telo, Paulo Cesar Teixeira de Carvalho (Adv. Roberto Raad RJ 78831 D) - Recorrido: Izidoro Jose Bispo, Paulo Cesar Teixeira de Carvalho (Adv. Roberto Raad RJ 78831 D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Paulo Sergio Carvalho, Mario Luiz Dias Telo, Luiz Carlos Moyses, Edelson Cardoso de Souza.\r\n\r\n60 - 00941-2008-008-01-00-4 - RO - (008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luis Henrique de Oliveira (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D), Telsul Servi ços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Luis Henrique de Oliveira (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D), Telsul Serviços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n61 - 00977-2007-052-01-00-5 - RO - (052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D) - Recorrido: Rafael Cordeiro Moreira (Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D).\r\n\r\n62 - 00987-2007-040-01-00-0 - RO - (040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Repsol Gas Brasil S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Magno da Silva Machado (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n63 - 01063-2007-432-01-00-0 - RO - (002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Uni ão Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Liziane Marciano Santos (Adv. Manoel Max Santos da Silva RJ 142971 D), Luiz Alberto Cardoso (Adv. Jorge da Rocha Pereira RJ 32456 D).\r\n\r\n64 - 01063-2008-246-01-00-7 - RO - (006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Marcos Antonio Pereira Silva (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\n65 - 01083-2000-008-01-00-8 - AP - (008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Uni ão Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D).\r\n\r\n66 - 01094-2008-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Edgar Pereira da Mota (Adv. Itamar Silva Sacramento RJ 123722 D) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. (Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D).\r\n\r\n67 - 01100-2008-071-01-00-0 - RO - (071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Brasileira de Petr óleo Ipiranga (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D) - Recorrido: Arnaldo Paiva de Lima (Adv. Jorge Luiz Miranda RJ 71125 D).\r\n\r\n68 - 01123-2006-226-01-00-5 - AP - (006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Condominio do Edificio Manoel Correa (Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D) - Agravado: Manoel Gomes (Adv. Antonio Pereira de Queiroz RJ 111785 D), Uni ão Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n69 - 01125-2007-022-01-00-3 - RO - (022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D), Sul America Cia. Nacional de Seguros (Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D), Saepar Servicos e Participacoes S.A. (Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D) - Recorrido: Saepar Servicos e Participacoes S.A. (Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D), Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D), Sul America Cia. Nacional de Seguros (Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D).\r\n\r\n70 - 01151-2004-033-01-00-2 - AP - (033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: MANOEL DOS SANTOS (Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n71 - 01198-2008-056-01-00-3 - RO - (056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Azelir Dias Fontes (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D) - Recorrido: Empresa de Obras P úblicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D).\r\n\r\n72 - 01240-2008-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Zoe do Brasil Participa ções Ltda. (Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D), Ricardo Soares Botelho Júnior (Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D) - Recorrido: Zoe do Brasil Participações Ltda. (Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar (Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D), Ricardo Soares Botelho Júnior (Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D).\r\n\r\n73 - 01247-1994-039-01-00-6 - AP - (039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE (Adv. Luciene de Oliveira Santos RJ 96976 D).\r\n\r\n74 - 01256-1997-021-01-00-1 - AP - (021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: PRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA (Adv. Denizard Pessoa de Menezes RJ 40230 D) - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO (Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D).\r\n\r\n75 - 01261-2006-073-01-01-8 - RO - (073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Janaina Carreiro Moreira (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusm ão RJ 62347 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D), Unibanco AIG Previdencia S.A. (Adv. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D).\r\n\r\n76 - 01322-2008-042-01-00-8 - RO - (042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimenta ção e Serviços Ltda. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D) - Recorrido: Paulo Roberto Euzébio (Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D).\r\n\r\n77 - 01329-2007-022-01-00-4 - RO - (022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcenaria Monte Siao 2002 (Adv. Marcos Dana RJ 62676 D) - Recorrido: Sergio Cardoso Machado (Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D).\r\n\r\n78 - 01330-1999-017-01-00-2 - AP - (017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D) - Agravado: Marli Martins Teixeira (Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D).\r\n\r\n79 - 01371-2007-016-01-00-3 - RO - (016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Katia Eliane Damasceno de Oliveira (Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro RJ 97307 D) - Recorrido: Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME (Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva RJ 111040 D).\r\n\r\n80 - 01373-2008-207-01-00-9 - RO - (007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel Rosa de Oliveira (Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D) - Recorrido: OAS Engenharia e Participa ções Ltda (Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D).\r\n\r\n81 - 01410-2005-065-01-00-0 - AP - (065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Escola Americana do Rio de Janeiro (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Agravado: Muzio Bruno de Angelis (Adv. Rafael Rodrigues Giraud RJ 124097 D).\r\n\r\n82 - 01416-2003-481-01-00-8 - AP - (001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D) - Agravado: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E (Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais RJ 95624 D), JORGE DA SILVA (Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D).\r\n\r\n83 - 01417-2005-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D) - Recorrido: Cosme Duarte Silva (Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos RJ 119456 D).\r\n\r\n84 - 01420-2006-066-01-00-3 - RO - (066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Arlindo de Almeida Filho (Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa RJ 120792 D).\r\n\r\n85 - 01437-2008-031-01-00-9 - RO - (031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Sandro Costas Pinto RJ 121903 D) - Recorrido: Panifica ção Nova Lisboa Ltda. (Adv. Thiago Mayer Fernandes RJ 154340 D).\r\n\r\n86 - 01459-2007-031-01-00-8 - RO - (031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Vanderlei Alves Oliveira (Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D) - Recorrido: Vanderlei Alves Oliveira (Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D), Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n87 - 01470-2005-039-01-00-7 - RO - (039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Daniele Silva de Santana (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D) - Recorrido: C e A Modas Ltda. (Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D).\r\n\r\n88 - 01507-2005-031-01-00-6 - AP - (031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Maria Terezinha Machado (Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D).\r\n\r\n89 - 01542-1997-030-01-00-8 - AP - (030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: MILTON JORGE DA SILVA (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D).\r\n\r\n90 - 01647-2002-481-01-00-0 - AP - (001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE CASTRO (Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D).\r\n\r\n91 - 01676-2006-071-01-00-6 - RO - (071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Angela Prendini de Oliveira (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D), Caixa Econ ômica Federal (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D) - Recorrido: Angela Prendini de Oliveira (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D).\r\n\r\n92 - 01679-2002-045-01-00-0 - RO - (045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MANOEL JOSE SARDINHA DE MATTOS (Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D) - Recorrido: M D RIO CENTRAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D), M D OUTDOOR SYSTEMS LTDA (Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D).\r\n\r\n93 - 01709-2006-058-01-00-8 - RO - (058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maruza Peixoto da Silva (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Recorrido: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial (Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D), GOL TRANSPORTES AEREOS S.A (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Varig Logistica S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n94 - 01717-2004-281-01-00-6 - AP - (001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D) - Agravado:Uni ão Federal (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES (Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D), PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO (Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D).\r\n\r\n95 - 01835-2007-302-01-00-3 - RO - (002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regi ão ) - Recorrido: Centro Hospitalar Cidade Imperial (Adv. Paulo Marcio Dias Mello RJ 86446 D), Erica de Oliveira Kost (Adv. Valdir Lima RJ 64483 D).\r\n\r\n96 - 01877-2006-431-01-00-7 - RO - (001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regi ão ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D), Evaldo Cabral da Gama (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D).\r\n\r\n97 - 01980-2006-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regi ão ) - Recorrido: Rio Ita Ltda (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n98 - 01983-2001-301-01-00-6 - AP - (001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Agravado: MARISE DE ALMEIDA CHRIST (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D).\r\n\r\n99 - 02058-1989-013-01-00-0 - AP - (013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ELCIO EMANOEL LEMES SANDES (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D) - Agravado: EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n100 - 02110-1999-036-01-00-4 - RO - (36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ARTHUR GUIMARAES CARDOSO (Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D) - Recorridos: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D), SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D).\r\n\r\n101 - 02164-2006-482-01-00-3 - RO - (002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Celestino (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D), Petr óleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D) - Recorrido: Milton dos Santos & Cia Ltda (Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D), Jose Celestino (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D).\r\n\r\n102 - 02179-2007-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Kleber Medeiros de Souza (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D).\r\n\r\n103 - 02530-2006-242-01-00-9 - RO - (002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antonio Carlos Vieira de Sousa (Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D) - Recorrido: Restaurante Sunsaki Ltda. (Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D).\r\n\r\n104 - 02536-2005-482-01-00-0 - AP - (002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Petrobras S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Welliton dos Santos Bersot (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n105 - 03390-2001-481-01-00-0 - AP - (001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ 67264 D) - Agravado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, JORGE DE AZEVEDO SILVA (Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D).\r\n\r\n106 - 04629-2003-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EDINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D), CIKEL SERVICOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D) - Recorrido: CIKEL SERVICOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), LSI ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA (Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D), LIMPRESS CONSERVACAO INDUSTRIAL (Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), EDINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que n ão forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 839987"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00949-2002-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido : UBIRACI MOREIRA DA CUNHA (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: C&A MODAS LTDA. (Ricardo da Costa Alves RJ102800D), - Recorrido : CARINA PEREIRA (Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01931-1991-223-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARIA INES CALDELLAS DOS SANTOS (Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Agravado : MARIA INES CALDELLAS DOS SANTOS (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro, para determinar a adoção do Regime de Competência no que se refere ao imposto sobre a renda.\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOSE CLEIDE DA MOTA (Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D), - Recorrido: CAPITAIN VIDEO LTDA. ME (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-031-01-01-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : FRANCISCO XAVIER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. ( Rogerio Lourenco Pavao RJ122842D), - Agravado : JOSE MARQUES MONTEIRO FILHO (Renata Correia Lobosco RJ95780D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ANA CLAUDIA GARCIA MARINS (Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 838242"
                            ],
                            "838702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Maria Helena Serejo Barros e Outros( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D )Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, arguidas por ambas as rés, bem como de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição extintiva, suscitadas apenas pela primeira ré; no mérito, por maioria, negar provimento aos apelos. Ficou vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva que excluía a Petrobrás da relação processual.\r\n\r\nProcesso: 02154-2001-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ITAMAR DA SILVA MAIA ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-016-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ZENILDA DE ALMEIDA ALVES ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : ZENILDA DE ALMEIDA ALVES ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, exceto no que alude aos reflexos do FGTS sobre as natalinas, triênios, férias e verbas rescisórias, por falta de interesse da executada e, no mérito, negar provimento ao agravo obreiro e dar parcial provimento ao agravo patronal, para excluir da liquidação o período correspondente à licença previdenciária por doença, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 838702"
                            ]
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                            "838849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-007-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Vanilde da Silva Alves ( Sergio Nunes Fernandes RJ59662D ), - Agravado : Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. ( Hermeto de Souza Lima de Oliveira RJ92249D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00331-1993-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União (Órgão Arrecadador) - Agravado : ANDREIA DA SILVA SANTOS ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), CRECHE AMOR PERFEITO ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-027-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : Belisio Santana Freire de Lima ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), ALBERTINA MELO MESQUITA ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Recorrido : ALBERTINA MELO MESQUITA ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), ALL SERVICES COOP DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM DE EMPRESAS LTDA ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da Autora, para condenar as Rés, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, e NEGAR PROVIMENTO ao da 2ª Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-007-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Gilvan Jacinto Ferreira de Assis ( Marly da Silva Guimaraes RJ33165D ), - Recorrido : Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões e, no mérito, por maioria, negar provimento, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a demandada ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00, além da pensão vitalícia na base de 01 salário mínimo mensal, e pediu justificativa de voto, e o Desembargador Nelson Tomaz Braga, que divergia no tocante à pensão, deferindo tão somente a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado.\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ana Paula Souza Santos ( Danielly de Andrade Ferreira RJ100222D ), - Recorrido : Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda. ( Luiz Gustavo Nemer Saud RJ90307D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para deferir as horas extras após a oitava diária e/ou a 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação, considerada a jornada declarada na inicial, e reflexos postulados, inclusive sobre o repouso semanal remunerado; os intervalos intrajornada não concedidos, conforme a OJ nº 307 da SBDI-1 do C. TST, inclusive reflexos, e a multa prevista no artigo 467 da CLT, sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Haroldo Barbosa Gomes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), Haroldo Barbosa Gomes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 12.09.2002 e expungir da condenação as diferenças salariais decorrentes do piso de mercado, postuladas na alínea \"f\" da inicial, bem como o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, para deferir as horas extras referentes ao intervalo intrajornada não concedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Henrique Peixoto Assis.\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nilo Sérgio Gonçalves Machado ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Marques Elvas ( Anderson de Barros Vieira RJ108213D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Condomínio Empresarial Unidas ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - Recorrido : Elton da Silva Martins ( Fernando de Andrade RJ103716D ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para expungir da condenação a multa diária pelo não recolhimento do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo - Agravo\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-074-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Agravado : Sebastiao Carlos Ferreira ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Agravo, por intempestivo, arguida pelo MPT, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-079-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), - Agravada : Maria Jose Oliveira de Araujo ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-055-01-00-8 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Marcelo Mendes Garcia ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-071-01-00-8 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Bruno Binatti da Costa) Agravado : Jorgete Ribeiro da Silva ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838849"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n25 - 00447-2005-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda e outros.Pelo presente ficam notificadas Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda e Coopmmae Industria Comercio Serviço e Representações Ltda que se encontram em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 23.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n43 - 00831-2005-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior RJ 131027 D ), Magno Ferreira Galaxe ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ), SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda.Pelo presente fica notificada SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 23.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n72 - 01406-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista, Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.Pelo presente fica notificada Univig Seguranca e Vigilancia Ltda,Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 23.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n73 - 01437-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Wanderlei Correa ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Wanderlei Correa ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.Pelo presente fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 23.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n86 - 02050-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ), Jorge Luis Ribeiro Coutinho.Pelo presente fica notificado Jorge Luis Ribeiro Coutinho que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 23.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.Fernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 840311"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00859-1998-052-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : COCIME CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), JOSUE DUARTE ALVARENGA ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização compensatória de 40%. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 839401"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "840282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – 8ª TURMA\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TURMA, ALBERTO FORTES GIL, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PARTES E ADVOGADOS FICAM NOTIFICADOS PARA A PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO A REALIZAR-SE NO DIA VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009.\r\n\r\n00269-2009-000-01-00-7 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Requerente: HILZA CARLA FRANCISCO SALLES ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Requerido: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n00271-2009-000-01-00-6 - ResAut - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Requerido: HELGA VALERIA SCHWARTZ DE SIMONE ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n01150-1998-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: FATIMA SANCHES LIMA ( Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ 77471 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ).\r\n\r\n01452-1996-004-01-01-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MARIA NAZARETH SEGOVIA GOUVEIA ( Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro RJ 67524 D ) - Recorrido: LCR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n02288-1999-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 840282"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "836161": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Francisco de Assis Pandelot Trambaioli ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Renato Cesar de Araujo Porto RJ90157D ), L.R. Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Francisco de Assis Pandelot Trambaioli ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), L.R. Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Renato Cesar de Araujo Porto RJ90157D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento tão-somente para excluir da condenação os honorários advocatícios. Por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00829-1998-072-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Agravado : NORBERTO LISBOA ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Cleyton Goncalves de Paula ( Elcio Rosas dos Santos Junior RJ117038D ), - Recorrido : SBF Comercio de Produtos Esportivos Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do pedido relativo à multa do parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, eis que não apreciado e julgado pelo juízo a quo, sendo a sentença omissa nesse ponto, eis que não provocada por meio de embargos de declaração; e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários de advogados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a responderem pelo pagamento do adicional de 50% pelo trabalho realizado em horas extras, na forma da Súmula 340, do TST, considerando o horário de trabalho declinado na inicial, bem como ao pagamento de uma hora com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, pela não concessão do intervalo intrajornada, devendo ser deduzidos os quinze minutos confessadamente usufruídos pelo reclamante, com exceção dos dias de sábado quando usufruía de uma hora de intervalo. Em face da habitualidade das parcelas ora deferidas, deverão repercutir no cálculo das parcelas contratuais e rescisórias, inclusive no FGTS e multa de 40%. Diante da procedência parcial do pedido, invertam-se os ônus sucumbenciais. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora fixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 03361-2000-242-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Agravado : ERNO ENGELSDORF ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-003-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante :Antonio José Ramos Amaral. (Dr. Ertulei Laureano Matos RJ5563D) - Agravado : Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, dando seguimento ao recurso ordinário interposto, a fim de que prossiga em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidor S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Henrique Leandro Dias dos Santos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. ME ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Carlos Roberto Correa ( Maria de Lourdes Estruc Daquer RJ21676D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, por tempestivos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, para, suprindo omissão verificada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhes efeito modificativo, acrescentar os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ELEASIR DE SOUZA LIMA ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, apenando-se a agravante com a multa de 10%, nos termos do artigo 600, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02877-2006-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Alonso e Rodrigues Pizzaria Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - Embargado : Daniel Rodrigo Fonseca de Freitas ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), - por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja deduzida, do valor de ressarcimento das despesas efetuadas pelo reclamante com transporte, a alíquota de 6% relativa à contribuição do empregado, a que alude o art. 14, da Lei 7.418/85.\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Geraldo Freitas Vasconcellos Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Geraldo Freitas Vasconcellos Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação (1) o pedido de retificação da CTPS do autor quanto à função - para que conste a de Técnico de Telecomunicações - e ao salário - para que conste o piso salarial da categoria (item 02 - fls. 06); (2) o pedido de diferenças salariais, e reflexos (item 06 - fls. 06), de acordo com o piso salarial da categoria profissional do reclamante previsto nos instrumentos normativos de fls. 12/22; (3) o pedido de integração da parcela paga \"por fora\", a título de produção, no importe de R$ 1.000,00, no RSR (item 12-parte, de fls. 07); e (4) o pedido de indenização por danos materiais no montante relativo ao desconto do imposto de renda (item 15 - fls. 07); bem como para determinar que, quando da apuração das horas extras e reflexos, seja observada a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto na cláusula 8ª das normas coletivas de fls. 12/22. Custas de R$ 1.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, IV).\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : JOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Recorrido : BANK OF AMERICA LIBERAL S/A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tomando-se por base o salário do paradigma Fernando Alexandre de Souza, bem como os reflexos nas parcelas contratuais e rescisórias, conforme postulado na inicial, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Service Clean Ltda - Embargado : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Waldir Zagaglia RJ31053D ), Angela Cristina Cruz ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para esclarecer que deverá ser considerado para efeito do benefício indireto, o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, conforme previsto no caput da cláusula 9ª - fls. 22.\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), Heckett Multiserv Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Embargado : Valmir Lindolfo Andrade ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exames RJ Leonardo de Oliveira Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-068-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco Santander ( Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Patricia de Souza Lima ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Santander ( Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Patricia de Souza Lima ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-036-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Telma Borges Leite ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 836161"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02826-2005-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Procordis S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Vera Lucia Dimas de Souza ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 10320-2005-041-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Antonio Mattos dos Anjos ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação de valores; por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : EZIEL PEDRO DA SILVA ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - Embargado : CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Alberto da Silva Correia ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Sudafin Representação e Participações S.A.Taquari Representações e Participações Ltda. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836551"
                            ],
                            "836658": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Etiene Lessa da Rocha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Etiene Lessa da Rocha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - retificar a certidão de julgamento de fls. 458, passando a constar a seguinte decisão: \"por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial. Ao da autora, para deferir o enquadramento na categoria dos financiários, com o conseqüente pagamento de horas extras computadas após a sexta diária, declarando ainda a nulidade do contrato de trabalho firmado com o primeiro reclamado, reconhecendo-se a unicidade contratual e, conseqüentemente, o vínculo de emprego diretamente com a segunda ré, com data de admissão em 19 de novembro de 2003, com as devidas retificações na CTPS; ao da reclamada, para determinar o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, até o limite de 44 horas semanais e para excluir a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição dos embargos de declaração de fls. 386/387. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declaro que possuem natureza remuneratória as horas extras, sendo as demais de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas\".\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-018-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Regina Lucia dos Santos ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), GPS Tecnologia Ltda. ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, reformando o despacho agravado, determinar a subida do agravo de petição interposto pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836658"
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                            "837570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02456-2006-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Jose Luiz da Conceicao Salustiano ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Recorrido : Jose Luiz da Conceicao Salustiano ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de admissibilidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição da r. sentença de primeiro grau, argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho; por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Município reclamado, para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos pela suposta inobservância do salário mínimo. Mantém-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837570"
                            ],
                            "839993": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00624-2006-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Marques Ribeiro [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Marques Ribeiro, Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.504 .\r\n\r\nProcesso: 01458-1995-004-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 839993"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "839732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Virgilio Fernandes Ribeiro ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as rés, solidariamente, a aplicarem ao salário básico utilizado para o cálculo do benefício pago pela 2ª ré o índice percentual correspondente ao nível salarial concedido aos empregados da 1ª reclamada, por força das normas coletivas supracitadas, na forma pleiteada, bem como, para sua condenação, também solidariamente, no pagamento das diferenças nas suplementações dos benefícios pagos ao reclamante a partir de setembro/2004. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na sentença de piso. Restou vencido o Desembargador. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Elias Pinto Cristóvão ( Luiz Carlos Lorena Soares RJ83783D ), - Recorrido : Marcos Antonio Gosme de Azevedo ( Luis Carlos da Silva RJ112531D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Celso Roque Gregorio ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Celso Roque Gregorio ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso adesivo do reclamado, por falta de interesse de agir, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Roque Rodrigues Rosa ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), - Recorrido : BJ Services do Brasil Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, quanto ao trabalho embarcado, na média de quinze horas diárias, mas limitado ao período de seis embarques, que totalizou quarenta e três dias embarcados, conforme planilhas de fls. 93/103, a ser apurado na liquidação da sentença, com repercussão dos seus reflexos nas férias + 1/3; 13º salário, FGTS e Multa de 40%, sob todo o período laborado. Esteve presente o Dr. Rafael Tavares Thomé.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Erivaldo Pereira da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), Globo Comunicação e Participações S/A (Nova Denominação de TV Globo Ltda) ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), Globo Comunicação e Participações S/A (Nova Denominação de TV Globo Ltda) ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Erivaldo Pereira da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos das partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo segundo reclamado e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos dos réus, para impor a dedução dos valores comprovadamente quitados a título de FGTS e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcia Elizabeth Pereira Martins Ribeiro ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-005-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Edison Luiz Goncalves Junior ( Gerson Henrique Brasil do Nascimento RJ67763D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-421-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Construtora Augusto Velloso S.A. ( Jose Manuel Perez Diaz RJ30832D ), - Recorrido : Construtora Augusto Velloso S.A. ( Jose Manuel Perez Diaz RJ30832D ), Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Oziel Moreira de Araujo ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo às horas extras e reflexos, no recurso da CEDAE e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado pela Construtora Augusto Velloso S.A., para que se observe o salário-hora contratado, assim como o padrão mensal de 220 horas e, por maioria, parcial provimento ao recurso ajuizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae para excluir da responsabilidade subsidiária, a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação à responsabilidade subsidiária. Sustentou oralmente a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Servical Servicos Auxiliares do Comercio Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Recorrido : Antonio Correia de Almeida ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Citifinancial Pro N C Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Suellen Silva Mattos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Citifinancial Pro N C Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Suellen Silva Mattos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Sustentou oralmente o Dr. Ricardo Basile de Almeida, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura (ASOEC) ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - Recorrido : Alexandre Jardim Lima ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Oilequip Produtos e Serviços Ltda. ( Fabiana Alves Gomes da Silva RJ108912D ), - Recorrido : Leonardo Sá da Silva ( Leo Pereira Rosa RJ125032D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Andre Nunes de Avelar ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), MRS Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Andre Nunes de Avelar ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), MRS Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01283-2000-027-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : JOSE CURI ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), - Agravado : MARIA DE LOURDES SANTOS ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : José Maria Ferreira ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda. ( Monica Goncalves Machado RJ68588D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu, representando autor.\r\n\r\nProcesso: 01317-1989-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Mounir Philippe Kabbaz ( Gilberto Mendes da Silva RJ81754D ), - Agravado : PINTURAS REVENCO LTDA ( ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO RJ81381D ), ESPÓLIO DE NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS ( Melaine Chantal Medeiros Rouge RJ104771D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839732"
                            ],
                            "839913": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Constancia Martins Cantanhede ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Conservadora Comercial Ltda. (Local incerto e não sabido) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação subsidiária. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiaria\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Paulo Bretas Lopes Christino e Outros ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Fernandes Duarte ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para afastar a prescrição total e determinar a baixa dos autos a MM. Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Inaldo Inácio dos Santos ( James de Oliveira RJ23870D ), - Recorrido : Amsterdan Jóias ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Arjo Segurança e Vigilancia Ltda. ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00530-1991-037-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Addcomm Serviços e Publicidade S.A. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços ( Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), - Recorrido : Bruno Carvalho Mendes ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar suscitada pelo reclamante em contra-razões e não conhecer dos recursos dos réus por desertos.\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-222-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Pizzaria Pit Point Ltda. - ME (POSTAL) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso no item contribuição sindical; conhecer do mesmo quanto às contribuições assistencial e confederativa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Guaracy dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fernando Moraes ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Fernando Moraes ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para conceder a ele os benefícios da justiça gratuita, e negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Recorrido : Everson Moreira da Silva ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das férias de 2004/2005 e do seu terço constitucional.\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-035-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Adriana Ferreira da Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Agravado : C.S.U Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Patricia Oliveira Esteves dos Santos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-027-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : José Ignácio Ferreira Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), José Ignácio Ferreira Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para julgar prescritas as pretensões quanto aos anuênios e quinquênios, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exm Sr Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora no tocante à aplicação do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Claudio Ferreira de Almeida ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : Arquivo Digital Sign And Fix Ltda. ( Datis Ourives Alves de Sousa RJ48236D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00839-1998-049-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Carlos Alberto do Prado ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Silvio Manoel Lapa Miglio (Sem adv nos autos); ERCO ENGENHARIA LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ); LUIZ CLAUDIO SERRA VIEIRA ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), Oswaldo Luiz Cardoso (Sem adv nos autos) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem feito modificativo, para prestar esclarecimentos, sanando a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marta Pereira dos Santos de Lima ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda. ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Esteve presente o Dr. Nicolau Olivieri, representando o recorrido e sustentou oralmente o Dr. Cristiano Ramos, pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Edilene Trindade Bezarra ( Denise Martins RJ83002D ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as diferenças salariais e a pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados. Restou vencida a Juíza Dalva Amelia de Oliveira em relação às diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Lilton da Costa Magalhães ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : AQS Serviços em Engenharia Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-037-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Almir Xavier de Souza ( Simao Aznar Filho RJ88947D ), Trade Building Engenharia Ltda. ( Jose Carlos Motta RJ41990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a implementação de juros de 0, 5% ao mês, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação ao reexame necessário e à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 839913"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - Embargado : JOAO BATISTA SOARES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, sem emprestar-lhes, todavia, efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : General Mills Brasil Ltda. ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Carvalho Chaves ( Imar Alves Farias RJ25815D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do prêmio pago.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-030-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Martha Cecilia Lefrete de Carvalho ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : Vicente Manoel de Brito ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer dos embargos de declaração, por irregularidade na representação.\r\n\r\nProcesso: 00098-1997-431-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO GUIMARÃES ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - Agravado : ROMULO MELO ENGENHARIA E CONSTRUTORA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Paulo Augusto de Maria Botelho ( Paulo Augusto de Maria Botelho RJ113751D ), JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), Nilton Paulino Falcão - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente o Dr. João Luiz Peralta da Silva, Dra. Ana Paula Costa, representando o agravante.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Mara Lucia Marques das Neves ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), Barbara Gattas Embelezamento Ltda. ME ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Recorrido : Barbara Gattas Embelezamento Ltda. ME ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), Mara Lucia Marques das Neves ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Embargado : FLAVIO ROSA GONCALVES ( Joao Carvalho de Andrade RJ89859D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Embargado : Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios, negando-lhe provimento, complementando a entrega da prestação jurisdicional, cuja decisão integra o acórdão de fls. 160/162, sem no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Clevyo Fernandes Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Clevyo Fernandes Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante; conhecer do recurso interposto pelos reclamados e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para excluir da condenação a integração ao salário do valor de R$ 100,00 (cem reais), pagos a título de reembolso com despesas de celular.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Claudia Borba de Oliveira ( Jose Carlos Gomes Junior RJ112821D ), - Recorrido : Construtora Rocha Sobrinho Ltda. ( Altober Fernandes Brandao RJ4723D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Recorrido : Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. ( Jose Ricardo Elieser RJ82905D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Valter Cabral Crispim ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Carlos Valter Cabral Crispim ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e para autorizar o desconto das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e, ao recurso do reclamante, para condenar a 2ª reclamada nas horas extras e seus reflexos e para que os valores devidos pelo reclamante, a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, sejam calculados mês a mês, com base nas alíquotas vigentes nas épocas próprias, arcando a reclamada com as multas, juros e atualização monetária que decorrerem do recolhimento a destempo.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Clecio Novais Duarte ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. ( Claudio Felix Ferreira RJ119533D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento das horas laboradas em dias de domingo de forma dobrada, ou seja, as horas trabalhadas com adicional de 100% (cem por cento).\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - Recorrido : Jose Martiniano Vieira ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cristina Pinto da Silva ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, observando-se o horário da inicial, abatendo-se aquelas comprovadamente quitadas, com reflexos sobre as parcelas de natureza salarial, com divisor de 180, inclusive nos valores pagos a partir de agosto de 2005, com base nas normas coletivas dos autos, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se a variação salarial do empregado e a compensação dos valores pagos a idênticos títulos, além de condená-la na multa por descumprimento da norma coletiva quanto às horas extras e determinar o recolhimento dos valores atualmente devidos a título do imposto de renda incluindo multas, juros e atualização monetária, descontado da autora somente o valor que seria devido mês a mês, de acordo com a legislação vigente na época correspondente, atualizado conforme os índices de correção dos débitos trabalhistas. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 334,00, pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 16.700,00. Restaram vencidos os Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, em relação aos itens \"multa normativa\" e \"imposto de renda\" e Juiza Dalva Amelia de Oliveira, quanto à gratificação semestral. Sustentou oralmente a Dra. Heloisa Perrud Grothe.\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-017-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : MAURICIO PAES GUIMARAES ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Agravado : Banco Santander S/A ( Andre Acker RJ35734D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo inominado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Marcio dos Santos Machado ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 839955"
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                            "839914": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-052-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.170/173: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios, negando-lhe provimento, complementando a entrega da prestação jurisdicional, cuja decisão integra o acórdão de fls. 160/162, sem no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-034-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ\r\n\r\nRcdo: Constancia Martins Cantanhede, Conservadora Comercial Ltda. (Local incerto e não sabido)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.175/178: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação subsidiária. Restou vencida a Juíza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiária.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-004-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Marcio dos Santos Machado\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 562/563: “..., por unanimidade, conhecer do Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 839914"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Valdemar Jose Nogueira Campos Mary (Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ131630D ), Estados Unidos da America (Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D) - Recorrido: Estados Unidos da America (Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D), Valdemar Jose Nogueira Campos Mary (Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ131630D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a imunidade de jurisdição (processo ainda na fase cognitiva) e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Réu, para declarar a validade da dispensa levada a efeito, expungindo da condenação a reintegração determinada, bem como o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa do cumprimento de aviso prévio e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor. Sustentou oralmente a Drª Claudia Emilia Pereira S. Soares e esteve presente o Dr. Marcio Meira de Vasconcellos.\r\n\r\nProcesso: 02130-2004-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: SIND PETROL NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) - Embargado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-027-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Carlos Eduardo Pires de Souza (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Servicos Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e a Exma. Sra. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire que votaram pelo provimento do recurso. Na assentada anterior, foram rejeitadas, por unanimidade, as preliminares de ausência de fundamentação e Súmula impeditiva de recurso argüidas em contrarrazões, conhecido o recurso e rejeitadas a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Magé (Procuradoria Munic de Mage) - Recorrido: Associacao Comunitaria Vida Plena (Marco Antonio de Mendonca RJ107930D), Daniel Cadena (Iramar Duarte de Sa RJ54579D) - por unanimidade conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiaria.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juan Jose Ferraris Venancio (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D) - Recorrido: Geocontrol Ltda. (Jose Edinilson Oliveira RJ77230D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia arguida pelo Terceiro Réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), Cristina dos Santos da Silva (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, suscitas pela Segunda Ré (UNIÃO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso da Multiprof e, por maioria, negar provimento ao recurso da União, mantendo incólume a r. sentença primígena. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO (Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio de Janeiro SINDPD (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D) - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO (Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio de Janeiro SINDPD (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso do Autor de fls. 313/20 e do apelo da Ré; não-conhecer do segundo recurso interposto pelo Acionante, fls. 391/9, em virtude da preclusão consumativa; rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato e de falta de interesse, bem como a prejudicial de prescrição, arguidas pela Demandada e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840664"
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                            "840665": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Antonio Carlos de Assis (Cassio Souza de Moura RJ80456D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir da condenação as horas extras correspondentes ao alegado trabalho em excesso, mantidos, todavia, os 30 minutos relacionados ao intervalo intrajornada irregularmente usufruido.\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Antonio Machado de Carvalho (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Antonio Machado de Carvalho (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Ordinário da Ré para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 consolidado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Adesivo do Autor para condenar a Primeira Demandada ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação do piso salarial previsto nas normas coletivas colacionada com a inicial, considerando a função de IRLA, bem como sua integração em aviso prévio, férias e trezenos de todo o período contratual, FGTS e multa compensatória de 40% do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Embargado: Jorge Henrique Sant Anna de Souza (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Club Med Brasil S.A. (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D) - Recorrido: Farrah Wenderoschy de Souza (Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ63200D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Dotto Comercio Rio Ltda-EPP n/p socio Marcirio Max Magalhaes Garcia (Aristides Magalhaes RJ19030D) - Recorrido: ANDERSON ROCHA DE ALBUQUERQUE (Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D), Dotto Ltda. (Aristides Magalhaes RJ19030D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, prejudicado o argumento sobre as deduções, inclusive do imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Célio Alves dos Santos (Ignez Carolina da Silva Albuquerque RJ144841D) - Recorrido: Bar e Restaurante Via Cervantes Ltda. (Paulo Marcio Amaral RJ67799D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo de Azevedo (Alucard Fernandes dos Santos RJ84449D) - Recorrido: Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D), Viação Dedo de Deus Ltfda (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento pelo intervalo intrajornada suprimido.\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Recreio Gaúcho Ltda. - Estrela do Sul (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) - Recorrido: Carlos Antonio Rodrigues (Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por irregularidade de representação arguida em contrarrazões, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento por trabalho extra prestado em feriados.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rioklin Confeccoes Ltda. ME (Jose Roberto Wanissangh RJ68913D) - Recorrido: Jesse Ferreira de Amorim Miranda (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os extraordinarios alegadamente desenvolvidos no lapso compreendido entre as 16h e 20h, de segunda à sexta-feira nos demais meses do pacto, que não o de dezembro.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-044-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Luiz Cláudio Camargo da Costa (Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ131808D) - Agravado: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Claudio Luiz Lobo RJ73762D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Francesco Antonio Figliuolo (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa da autora, ilegitimidade passiva das rés e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantida a alçada. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), Alcir Soares (Ferdinando Tambasco RJ48798D) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), Alcir Soares (Ferdinando Tambasco RJ48798D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Brain Roberto de Carvalho (Denise de Paula Almeida RJ67350D) - Recorrido: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios e reconhecer a União Federal como responsável pelo pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A) - Recorrido: Denise Costa Benevides (Cicero Paulino da Silva RJ39792D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D), Escola 24 Horas S.A. (Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D) - Recorrido: Escola 24 Horas S.A. (Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D), Vivian Carvalho Duarte (Patricia de Azevedo Guerra RJ113811D), Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas Rés e, no mérito, por maioria, DAR-LHES PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença primígena. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-071-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Celia Maria Pinheiro de Souza (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os Embargos Declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Banco do Brasil e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, para condenar o Réu ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Garcia dos Santos (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente a Dra. Juliana Pinhas Couto, representando a 1ª recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00533-2003-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WAGNER LAGE DE OLIVEIRA (Elisa Olina Santos Nygaard RJ117134D) - Recorrido: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r.decisão primígena.\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D), MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO (Marcello Lima RJ74166D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D), MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO (Marcello Lima RJ74166D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pela Autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução com a oitiva das testemunhas arroladas, prosseguindo-se, então, como entender de direito o MM. Juízo originário até que nova sentença seja prolatada. Prejudicada a análise do recurso da Ré. Esteve presente a Drª Silvia Vieira.\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) - Recorrido: Andre Palheiro Brandao (Edson Jose Gomes RJ41254D), Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-207-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Macroporte Construcoes e Reformas Ltda (Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D) - Recorrido: Joao Batista Moreira Braga (Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ105264D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para expungir da condenação o pagamento de salários vencidos e vincendos do período estabilitário, de indenização por danos morais e de pensão vitalícia, ou seja, julgando improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência qunato às custas, mantida a alçada, todavia, isento o Autor ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00818-2001-541-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: ITALO DOS SANTOS PEREIRA (Paulo Cesar Magalhaes de Souza RJ62840D), ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Luiz Antonio Barros RJ4735D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vania Braga Arantes (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) - Recorrido: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Esteve presente o Dr. Nicolau Olivieri, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-060-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberto Francisco Patusco (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - Recorrido: Instituto Doutor Francisco Spinola (Heraldo Motta Pacca RJ39796D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento como hora extraordinária daquelas excedentes da oitava de cada jornada efetivamente trabalhada no período não abrangido pela norma coletiva (17/09/02 a 31/10/04) e da integração dos valores pagos pela supressão dos intervalos intrajornadas no aviso-prévio, férias integrais de 2004/2005 (acrescidas do terço constitucional), décimo-terceiro proporcional do ano de 2005, saldo de salário, recolhimentos do FGTS e a respectiva indenização compensatória.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Bruno Lopes Tatagiba (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D) - Recorrido: Varig Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), Bruno Lopes Tatagiba (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial (Nicola Manna Piraino RJ63627D), Nordeste Linhas Aereas S.A. (Nicola Manna Piraino RJ63627D), VRG Linhas Aereas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares arguidas, de incompetência, tendo em vista o estágio processual em que se encontra o feito, e de ilegitimidade passiva ad causam, para no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da Segunda Ré (VRG), JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido também em relação a ela e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Varig Logistica S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), Fundacao Rubem Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Andre Massao Takagi (Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial (Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D), Fundacao Rubem Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Andre Massao Takagi (Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D), Varig Logistica S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário da Segunda Ré (VARIG LOGÍSTICA), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pelo Autor e pela Terceira Acionada (FUNDAÇÃO RUBEN BERTA), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por esta última, para no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido em relação a esta e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-221-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado: Conil centro Ortopedico Nova Iguacu Ltda. (Wladimir Frontino Teixeira RJ60515D), Lizandra de Souza Rodrigues (Aurimar de Lima Brito RJ66588D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Jose Francisco da Conceicao (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar comprovada para efeito de pagamento dos extraordinários a jornada média desenvolvida das 8h às 18h, de segunda a sábado e em dois domingos por mês, bem como em metade dos feriados, sempre com regular fruição do intervalo intrajornada e para afastar a indenização que se arrima na data base.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Seguradora S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Recorrido: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. (Marisa Miranda RJ63822D), Ronaldo Falci do Carmo (Luiza Esteves Ferreira RJ55235D), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda (Marco Aurelio Lira Silva RJ76524D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de insubmissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para autorizar a dedução do valor já quitado a título de aviso prévio, bem como para expungir da condenação a entrega das guias para percepção do seguro desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, em que pese devidas eventuais diferenças desse fundo e indenização substitutiva acaso frustrado o recebimento do seguro desemprego, também na condenação imposta, por subsidiariedade à ora Recorrente. Sustentou oralmente o Dr. Alberto Cotrim, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Victor Dias Moreira Neves (Guilherme de Albuquerque RJ62976D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luciana Fasio Ferreira Kraus (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastada a ausência de condição da ação pronunciada, anular a r. sentença primígena e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja, inaugurada a fase instrutória do feito e, após, prolatada outra decisão, como então entender pertinente a I. Julgadora de piso. Esteve presente o Dr. Massau J. Veroneze Marques, representante da autora, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Marcos Martins Lopes (Douglas Daumerie Junior RJ123672D) - Recorrido: Marcos Martins Lopes (Douglas Daumerie Junior RJ123672D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor para condenar as Rés, mantida a subsidiariedade da Segunda, ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas trazidas com a inicial, considerando a função de IRLA, bem como seus reflexos em aviso prévio, trezenos e férias, acrescidas de 1/3, FGTS e multa compensatória de 40% do FGTS, e NEGAR PROVIMENTO ao da Primeira Ré.\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cristiane Marques de Araujo (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Cristiane Marques de Araujo (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Inovacao CCSC Tel. Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, para declarar a existência de sucessão de empregadores, o efetivo enquadramento na categoria dos bancários, condenando os Réus, de forma solidária, ao pagamento das diferenças salariais e sua integração no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS e indenização compensatória de 40%, reajustes, abonos previstos nas normas coletivas (Cláusulas 46ª, 48ª e 49ª), auxílio-refeição, auxílio-cesta-alimentação e participação nos lucros, tudo conforme previsto nas normas coletivas da categoria porém, somente a partir de 18 de outubro de 2004, admitindo-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, restando prejudicados, e pelas mesmas razões, os apelos adesivos dos Réus. Restou vencida em parte a Juiza Dalva Amelia de Oliveira, em relação às horas extras. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins e esteve presente o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA (Henrique Czamarka RJ12203D) - Recorrido: NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida. Esteve presente o Dr. Ricardo Marchtein, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DPP Dinâmica Placas e Publicidade Ltda. (Daniel Bucar Gervasio RJ104381D) - Recorrido: Andre Luiz Freitas Gomes (Monique Tuani Brandão Maia de Carvalho RJ135710D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e ACOLHER a nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida pela Ré, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução com a oitiva das testemunhas, prosseguindo-se, então, até a prolação de nova decisão como entender de direito o MM. Juízo originário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840665"
                            ],
                            "840728": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-263-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda. (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), Jose Venancio (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 02497-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Antonio Adao Fidelis Didini (Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D) - por unanimidade, nos termos das fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em liquidação de sentença, sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos a título de adicional noturno.\r\n\r\nProcesso: 01936-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Vinicius da Silva Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e DAR-LHE PROVIMENTO para, anulando a r. sentença, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja reaberta a instrução com a oitiva das partes, bem como das testemunhas, prosseguindo-se, então, como entender de direito o MM. Juízo originário até que nova sentença seja prolatada.\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-065-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Banco Bradesco S.A. (Raphael Restum de Souza RJ135084D) - Agravado: IVO MENDONCA LYRA (Silverio Mattos dos Santos RJ12579D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar argüida pelo credor, conhecer do Agravo interposto, rejeitar a nulidade arguida pelo Devedor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos para o período compreendido entre setembro de 2005 e abril de 2007, necessariamente deduzindo-se valores pagos a título de aposentadoria pelo INSS. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-321-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Geisa de Oliveira Gomes (Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os Embargos Declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, INDEFERINDO, outrossim, o pedido de condenação às penas previstas para a litigância de má-fé, bem como de honorários advocatícios, formulados em contraminuta.\r\n\r\nProcesso: 02788-2004-262-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Agro Porto de Niterói Distribuidora de Sementes de Produtos Veterinários Ltda. - ME (Gilmar Francisco de Almeida RJ68771D) - Agravado: CLEBIO DE BARROS MILANEZ (Wander Silva Madeira RJ119846D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 05624-2003-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DOMINGOS DIAS MOREIRA (Luis Antonio de Paiva RJ71036D) - Recorrido: OLIMPIO VIEIRA TAVARES (Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-051-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Ricardo Luiz de Castro Vieira (Ruy Garber Ribeiro RJ86704D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, julgá-lo extinto sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr.Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso para limitar, no período de 01/11/2006 a 18/09/2008, a condenação no extraordinário somente ao pagamento das horas suplementares laboradas nos sábados, conforme horário de trabalho fixado às fls. 150, além de determinar que na apuração dos haveres se observe a variação salarial do recorrido. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Eduardo P. Peixoto, representando o recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840728"
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00029-2007-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ).\r\n\r\n2 - 00033-2008-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Eduardo Costa Garcia ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Agravado: Jose Pedro Eneas dos Santos ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ), VIGIBRÁS - Vigilância do Brasil Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n3 - 00047-2006-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: Rodrigo Girdwood Acioli ( Adv. Jory Franca RJ 11027 D ).\r\n\r\n4 - 00071-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Farma Service Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Claudio Maciel da Cruz ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n5 - 00073-2006-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 023VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Essel Eletromecanica Ltda. ( Adv. Jose Alberto Marinho Soares RJ 12989 D ) - Embargado: Laboratorio Abbott Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Vitorino dos Santos ( Adv. Heber Ovidio Raphael RJ 121083 D ).\r\n\r\n6 - 00091-2005-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Gustavo dos Santos Cabral Junior ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n7 - 00112-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Giane da Rocha Paulo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Giane da Rocha Paulo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n8 - 00123-2008-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Joao Pedro dos Santos Lima ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n9 - 00135-2008-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fabio Roberto de Castro Araujo ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ) - Recorrido: Provider Solucoes Tecnologicas Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n10 - 00150-2009-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Walmir Bernardo ( Adv. Paulo Sergio Marquarte RJ 80652 D ) - Recorrido: Geninho Moto Parts.\r\n\r\n11 - 00188-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Katia Rosana de Salvador ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n12 - 00223-2009-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Alessandra Nunes Machado ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ).\r\n\r\n13 - 00227-2007-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Iranildo Anacleto de Oliveira ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n14 - 00233-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cesar Ewald de Lacerda ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: JS Manutencao e Servicos Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ), Condominio do Edificio Praia Rio ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ).\r\n\r\n15 - 00237-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Malni Louzada Simoes ( Adv. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 38611 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Malni Louzada Simoes ( Adv. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 38611 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n16 - 00251-2008-037-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - ( 037VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Embargado: Noemia Ferreira Franco ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ).\r\n\r\n17 - 00290-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Jose de Arymatea Barbosa ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ).\r\n\r\n18 - 00315-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gastroservic Refeicoes Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Jose Carlos de Jesus Felisberto ( Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves RJ 77331 D ).\r\n\r\n19 - 00421-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Darker Valerio Pamplona ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n20 - 00431-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Celso Cruz ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Gráfica e Editora Linear Ltda. ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n21 - 00444-2007-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 041VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Lona Branca Eventos Ltda. ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ) - Embargado: Alex Xavier de Oliveira ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ).\r\n\r\n22 - 00460-2009-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Vera Lúcia da Silva ( Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ 130745 D ) - Recorrido: Renato Luis Brasil de Sousa ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n23 - 00471-2008-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Paulo Roberto Lopes de Carvalho ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Várzea Futebol Clube ( Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa RJ 72962 D ).\r\n\r\n24 - 00472-2007-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 061VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Embargado: Eneas Borges ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n25 - 00494-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda..\r\n\r\n26 - 00508-2009-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jackson Miguel Diniz Costa ( Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ 73934 D ) - Recorrido: Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ).\r\n\r\n27 - 00509-2008-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Marcio de Oliveira Pereira ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), Riviera Engenharia e Comércio Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ).\r\n\r\n28 - 00543-2007-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 044VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Vinicius Pereira da Costa ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ) - Embargado: Assistance Transfer 24 Hs Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n29 - 00566-2007-281-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/CG ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Ampla Energia e Serviços S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Embargado: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A ( Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D ), Valdenicio Medeiros Machado ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n30 - 00592-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Josafá Dias de Moraes ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n31 - 00612-2005-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Valdilerio Villas Boas Andrade ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: Valdilerio Villas Boas Andrade ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n32 - 00664-2001-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: KELLY CRISTINA BARBOSA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Agravado: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA ( Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva RJ 91395 D ).\r\n\r\n33 - 00714-2006-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Cremilson Nascimento da Conceicao ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n34 - 00747-2002-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), CONDOMINIO NOVA IPANEMA ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), IDELMAR BATISTA MENDES ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n35 - 00752-2006-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ) - Recorrido: Dulcinea Silva de Souza Faria ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n36 - 00773-2008-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Barcellos ( Adv. Luiz Mario Soares Ventura RJ 53685 D ) - Recorrido: Tecon Terminal de Containers Ltda. ( Adv. Adilza Francisca de Souza RJ 66145 D ).\r\n\r\n37 - 00784-2008-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Paulo Sérgio Lace Costa ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n38 - 00806-2008-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Daisy de Melo Rossi ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Ecônomica Federeal - CEF ( Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ).\r\n\r\n39 - 00832-2008-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Associação Educacional PE. Anchieta Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ) - Recorrido: Leila Maria Greco de Medeiros Vieira ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n40 - 00840-2008-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 037VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Hematologistas Associados Ltda. ( Adv. Odenir Bernardi RJ 40037 D ) - Embargado: Sheila Sotero Cavalcante ( Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves RJ 136597 D ), Hematologistas Associados Ltda. ( Adv. Odenir Bernardi RJ 40037 D ), FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 00846-2004-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), VIP CLUB SERVICE TURISMO LTDA ( Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues RJ 77360 D ) - Recorrido: VIP CLUB SERVICE TURISMO LTDA ( Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues RJ 77360 D ), MARCELO NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n42 - 00852-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Juliana Veiga Cavalcanti ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Juliana Veiga Cavalcanti ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n43 - 00863-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Evandro Lopes da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Light-Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Evandro Lopes da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Light-Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n44 - 00866-2006-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Andrea de Oliveira Perorazio ( Adv. Jose Elias de Souza Barros RJ 43534 D ) - Recorrido: Siemens Ltda. ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ).\r\n\r\n45 - 00904-2005-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Armando Coelho da Silva ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ) - Recorrido: Capital Services do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ).\r\n\r\n46 - 01018-2003-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS LTDA (SUCESS GIARD 14533 COM DE MOV LTDA) ( Adv. Sergio Malamud RJ 80736 D ) - Agravado: MARGARETH NUNES COSTA MOREIRA ( Adv. Wilson Rocha Meirelles RJ 22349 D ).\r\n\r\n47 - 01080-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cesar Barbosa de Oliveira ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Cesar Barbosa de Oliveira ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ), Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n48 - 01132-2007-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Mario Sergio Glicerio ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n49 - 01144-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcos Magno Aguiar Cardoso ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: General Clean Auto Serviço Ltda. ( Adv. Marcio Panno Waknin RJ 131193 D ).\r\n\r\n50 - 01219-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Maicon Lopes Gago ( Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza RJ 50940 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Maicon Lopes Gago ( Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza RJ 50940 D ).\r\n\r\n51 - 01230-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Elizabeth da Silva Barbosa ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 01236-2006-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Claudete Machado Chaves ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ).\r\n\r\n53 - 01240-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marlucia Leocadio ( Adv. Guilherme Braga de Menezes RJ 88512 D ) - Recorrido: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n54 - 01261-2006-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: Roberto Correa dos Santos ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ), NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n55 - 01282-2002-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 056VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: JERONIMO PEREIRA BAHIA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n56 - 01360-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 004VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva Embargante: Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Embargado: Cooperativa Transportes Opcionais Ilha do Governador Ltda. - COOPERTOP ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ).\r\n\r\n57 - 01364-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Claudio Marcelo Silveira Melo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n58 - 01393-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Maria Aparecida de Souza Barboza ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n59 - 01430-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos Soares Augusto (Espolio de) ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Recorrido: Luiz Zaidman ( Adv. Celso Marins de Souza RJ 71857 D ).\r\n\r\n60 - 01438-2004-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: JURANDIR NUNES MOREIRA ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n61 - 01507-2004-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: SEBASTIAO JOAQUIM DE AZEVEDO ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ) - Recorrido: POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES.\r\n\r\n62 - 01592-2006-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Daniela do Amaral Nunes RJ 88475 D ) - Recorrido: Marcenio Alves Sinder ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n63 - 01632-2007-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Maria Andreza da Silva ( Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D ).\r\n\r\n64 - 01655-2002-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: DAVI DA SILVA VIANA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: VALESUL ALUMINIO SA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ( Adv. Norival A da Silva RJ 47368 D ).\r\n\r\n65 - 01717-2006-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Alan Pavao Bezerra ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ) - Agravado: Six Seguranca e Vigilancia ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Quattor Petroquímica S/A ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n66 - 01793-2006-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargante: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Embargado: Wellington Emerson da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n67 - 02085-2007-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ 70855 D ), Sergio Henrique Ferreira de Souza ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ).\r\n\r\n68 - 02208-2000-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: MARCOS DA SILVA BELLO ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ) - Agravado: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n69 - 02367-2000-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ALCIDES DA COSTA SILVA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), D AZEVEDO PRODUTOS PLASTICOS LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ).\r\n\r\n70 - 02793-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Claudia da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n71 - 03506-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Washington Luiz Lemos Ribeiro ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ), Viacao Maua S. A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 839994"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Demilson Nunes da Conceicao ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Transportadora Tingua Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Evandro Ruelles Oliveira ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar que o reclamante é co-responsável pelos recolhimentos previdenciários bem como é ele o contribuinte no que se refere ao imposto de renda. Mantido o valor atribuído à condenação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-076-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Igreja Internacional da Graça de Deus ( Alexandre Pereira de Andrade RJ74827D ), - Agravado : Vitor de Oliveira Carvalho ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticidade das peças que o formam, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), ABOBRINHA BAR E MERCEARIA ME ( Cesar Guimaraes Faria RJ55561D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02366-2005-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Isabel dos Santos Lima ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : IRACY GALVAO DE MOURA ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), MOVIMENTO MARE LIMPA - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado-embargado por seus jurídicos fundamentos, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01035-1987-008-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Arilza Toscano Mainieri ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que dava provimento ao recurso para aplicar juros reduzidos .///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839583"
                            ],
                            "840458": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : José Ferreira da Silva Irmão ( Cesar Marques de Oliveira RJ58255D ), Associação de Moradores Dois de Maio ( Jose Prazeres de Lima Cruz RJ87821D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer que a data de admissão que deve ser registrada na CTPS do autor é 01.11.2005, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : A B de Teresopolis Confeccoes Ltda-EPP ( Ridrigo Quero Nogueira Neves RJ115074D ), Mariana Soares dos Santos ( Fabiane Soares dos Santos RJ115949D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-301-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Guilherme Moreira Duarte ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), W.B.O COMERCIO DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), Altair de Oliveira Monteiro ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), Janaina Cardoso Rodrigues Duarte ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carla Cristina Menezes Correia ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), - Recorrido : Fast Shop Comercial Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nrocesso: 01522-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ademir dos Santos Paixao Filho ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ademir dos Santos Paixao Filho ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolher os do reclamado para, sanando omissão, esclarecer que seu recurso ordinário foi provido parcialmente para fixar critérios para cálculo e recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais e rejeitar os do reclamante com efeito modificativo do julgado. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Transportes Campo Grande Ltda. ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), Isaias dos Santos Agostinho ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Condominio do Edificio Forte Ville ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Cristiane Soares de Souza ( Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ76684D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : MTR Transportes Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : José Rosa Pereira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Newton do Carmo Teodoro ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Consórcio Contern Cetenco ( Priscila Duarte Oliveira RJ133521D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação supra. Custas pela reclamada de R$ 12,00 (doze reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 600,00 (seiscentos reais). Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 840458"
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                            "840382": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Manuel Augusto ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito, mantido íntegro o r. julgado embargado. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Guilhermino Oliveira Santos ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Embargado : Blasting Pintura Industrial Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), N M Engenharia e Anticorrosao Ltda ( Juvencio Claro Papes RJ54891D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo e parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gainete\r\n\r\nId: 840382"
                            ],
                            "840348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcio Soares de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, considerando nulo o acordo firmado na NICOP, tendo este, apenas, eficácia liberatória dos valores das parcelas nele mencionadas, e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para análise dos demais pedidos contidos na inicial, com base nas provas dos autos, como entender de direito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ronaldo da Silva Turano ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, afastar o redutor aplicado na remuneração do autor para, além de deferir os efeitos da tutela antecipada (pedido ¿a¿), julgar procedente os pedidos contidos nas alíneas ¿b¿ a ¿g¿ da inicial, fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%, fixado à condenação o valor de R$ 100.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento ao recurso. Presentes os Drs. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira e Flávia Rodrigues Correa, pelo autor e pela ré, respectivamente.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-031-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : - Agravado : Gráfica Digital Ltda. ( Adail de Souza Carneiro RJ16198D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcio Francisco Brandao ( Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D ), Carlos Alberto Lourenco ( Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Conservadora Juiz de Fora ( Lucio Paulo dos Santos MG1941A ), - Recorrido : Carlos Alberto Lourenco ( Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D ), Marcio Francisco Brandao ( Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Conservadora Juiz de Fora ( Lucio Paulo dos Santos MG1941A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CSN, falou o Dr. Luiz Cláudio de Almeida Marinho.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840348"
                            ],
                            "840280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01437-2003-013-01-00-2 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: IRACY GALVAO DE MOURA, MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado no dia 26 de agosto de 2009 e que, por unanimidade, conheceu dos embargos e, no mérito, rejeitou-os, mantido íntegro o r. julgado-embargado por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840280"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "839629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Maria Frazao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria Frazao, Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Walace de Almeida Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A., Rcdo Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A., Rcte Walace de Almeida Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.231/237 e 238/256. Prazo 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nRcdo: EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre Embargos de Declaracao de fls.934/938. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Mauro Nunes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre peticao do rte (fls.125) com pedido de desistência da ação, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de setembro de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 839629"
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                            "838758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriano Carvalho da Silva Neto ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriano Carvalho da Silva Neto ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) restou comprovado que o autor exercia a função de instalador e reparador de linhas, IRLA, e considerando-se a aplicação da Convenção Coletiva, verifica-se na cláusula que trata do adicional de periculosidade, não há qualquer referência ao percentual de 5% e não havendo previsão em Convenção Coletiva de percentual inferior, são devidas as diferenças pleiteadas; II) como na presente ação o reclamante não está assistido por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o item \"g\" do rol de pedidos, condenado as reclamadas ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) os efeitos decorrentes dos acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia mais se aproximam daqueles conferidos aos termos de rescisão contratual homologados pelo Sindicato profissional, os quais só operam eficácia liberatória relativamente às parcelas e valores neles consignados, não se aplicando, por conseguinte, aos acordos operados perante às referidas comissões, o mesmo raciocínio previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT para os acordos homologados judicialmente, os quais, ressalte-se, somente abrangem todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, e não apenas aquelas constantes da vestibular, se houver ajuste expresso de que, no acordo, todas as parcelas advindas da relação de emprego estão sendo transacionadas, para que nada mais se possa reclamar; II) o princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho; III) a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário. Com efeito, o fato de o reclamante ser obrigado a começar e terminar cada jornada de trabalho nas dependências da ré, havendo que se dirigir ao ponto de encontro no início e no final do dia, por si só, já descaracteriza o autor como empregado externo, reforçando-se o entendimento de que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. ///\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Danielle Pessoa Pinheiro ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir da sentença de 1º grau a condenação ao pagamento de diferenças pela equiparação salarial, pelos seguintes arrimos: 1) não há qualquer prova nos autos capaz de comprovar as alegações traçadas pela ré quanto à troca de favores; 2) não há que se falar em suspeição da testemunha, pois esta não pode ser considerada inidônea pelo simples fato de ter movido ação contra a ré, ainda que versando sobre idêntico objeto. O trabalhador, ao mover ação contra seu empregador, nada mais fez do que exercer um direito constitucional; 3) a Súmula nº 357, do C. TST, não excepciona quanto à similitude entre os objetos das ações; 4) pelos PPPs acostados aos autos, verifica-se que as funções de cada cargo eram bem definidas e delimitadas; 5) pouco importaria a denominação dos cargos se no arcabouço probatório restasse clara a realização de igual labor; 6) merece reforma a decisão do juízo a quo, a fim de que se retire integralmente a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças oriundas de equiparação salarial, a qual não restou demonstrada; 7) a prova testemunhal, limitada aos períodos confirmados nos depoimentos, comprovou o labor extraordinário; 8) não são os controles de ponto absolutos; 9) não merece reparos a decisão a quo, uma vez que levou em consideração os depoimentos das partes e testemunhas, os cartões de ponto, acordo individual de compensação e as convenções coletivas acostadas pela ré, tecendo fundamentação exaustiva acerca do deferimento das horas extras pleiteadas e do sistema de compensação de horas. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Cirio Aguiar da Silva Guedes ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Viacao Santa Izabel Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória; IV) não basta alegar que \"o acordo recorrido viola as prescrições insculpidas nos artigos nos artigos 114, VIII (EC 45/04) c/c 195 da Constituição da República e art. 832, § 3º c/c art. 9º da CLT; art. 43 da Lei nº 8212/91, art. 276, § 3º do Decreto nº 3048/99; arts. 128 e 129 do CPC; arts. 116, parágrafo único, 123 e 171 do CTN; e 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002\", pois se não explicitada a tese, não há como o Juízo expressar pronunciamento a respeito das pretensas violações. Incumbe ao recorrente, sim, explicitar onde residem as violações, especificamente e articuladamente, para que surja o confronto, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Carlos Eduardo Messias dos Santos ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda.White Martins Praxair Inc ( Mauro Bolcato Dibe Rodrigues RJ148248D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a responsabilização subsidiária, daquela empresa apontada como tomadora, exige prova incontestável de que o empregado lhe tenha prestado serviços, sem o que aquela responsabilização não será possível; II) caberia ao reclamante fazer prova da prestação de serviços em favor da segunda reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não há nos autos qualquer prova, seja documental ou testemunhal, que comprove as alegações do reclamante; III) da análise minuciosa dos documentos juntados aos autos, não se verifica qualquer um que indique que a segunda reclamada tivesse se beneficiado da força de trabalho do reclamante, descabendo a condenação subsidiária da segunda reclamada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Darcy Conforto Rodrigues da Silva - Recorrido : Sociedade União Beneficente Humanitaria dos Operarios ( Robson Gomes Barcellos RJ99050D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que da narração dos fatos expostos na inicial não decorre logicamente a sua conclusão; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a inépcia declarada pelo juízo de origem, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Embargado : Fernando do Espirito Santo ( Maria de Fatima Sales Matos RJ66582D ), Pontocom Express Ltda. ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Luiz Claudio Penafiel RJ27773D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela segunda reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que as questões referentes aos gastos com combustível e o tema referente a culpa in vigilando da segunda ré foram minuciosamente analisados no acórdão, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, admitir os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Parquet e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão referente ao exame médico demissional, esclarecendo que a não realização do referido exame, no caso ora em análise, não teria o condão de alterar o deslinde da controvérsia, na medida em que não houve comprovação da discriminação alegada. Quanto aos demais aspectos, considerando 1) que a parte autora não está questionando exatamente omissão no julgado, e sim a própria decisão em sua essência; 2) ter sido a quaestio suficientemente apreciada, sendo sua fundamentação exauriente e 3) e que os Embargos de Declaração não são o meio idôneo para a modificação da decisão por eles hostilizada, sendo adequados somente quando for verificada omissão, obscuridade ou contradição, NÃO OS ACOLHER, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Irinéia Ferreira Campos de Avila ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando 1) que a responsabilidade fundada no risco, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927, do CC/02, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais entes da coletividade; 2) que a atividade da reclamante não se enquadra na categoria de atividade de risco; 3) que a reclamante limitou-se, na peça inicial, a alegar de forma genérica que a empregadora teria sido negligente quanto às normas de proteção e segurança dos trabalhadores; 4) que não se desincumbiu a autora, nos termos do art. 818, da CLT, e do inciso I, do art. 333, do CPC, do ônus de provar os fatos narrados; 5) que a parte autora não requereu produção de prova pericial; e, ainda, 6) que a concessão do benefício previdenciário tem como fato gerador o implemento das condições impostas por lei, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por TNL Contax S.A., presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-022-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Nelson Caetano de Araujo ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Ipor unanimidade, admitir os presentes Embargos de Declaração do autor e, no mérito, nos termos da fundamentaçãodo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando a) que o recurso de Embargos de Declaração é meio especial que a lei põe ao alcance das partes sempre que desejarem obter do órgão jurisdicional uma declaração, com o objetivo de escoimar a decisão de certa falha de expressão formal que alegam existir; b) a reforma parcial da decisão a quo, deferindo a gratuidade de justiça e mantendo a decisão no que toca aos demais pedidos, não trouxe qualquer omissão, contradição ou obscuridade ao julgado; c) segundo o brocardo jurídico tantum devolutum quantum appellatum, o recurso ordinário será apreciado nos limites especificados pelo próprio recorrente; d) os Embargos de Declaração não são o meio idôneo para a modificação da decisão por eles hostilizada, sendo adequados somente quando for verificada omissão, obscuridade ou contradição; e) de fato consta no Recurso Ordinário do autor, ora embargante, pedido de devolução das custas recolhidas, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para apenas esclarecer, sem efeito modificativo, que a devolução das custas não é da competência desta Especializada, devendo ser requerida na Fazenda Pública, através de procedimento administrativo.///\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Humberto de Oliveira Pinto ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pela ré, e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando: a) que o juízo ad quem encontra-se adstrito às matérias suscitadas em grau de recurso, salvo no que toca a matéria de ordem pública; b) quanto ao saldo salarial, o tópico foi abordado quando da decisão dos Embargos de Declaração opostos pelo autor; c) quanto à litigância de má-fé, a questão não foi objeto de nenhum recurso da embargante, a qual, em sua contestação, apenas aduziu simples comentário acerca dos pedidos formulados pelo embargado em sua peça exordial, qual seja, \"os quais beiram a litigância de má-fé\"; d) a turma emitiu pronunciamento fundamentado a respeito dos temas que lhe foram devolvidos; e) o órgão judicante não se encontra compelido a responder um a um aos questionamentos aduzidos pelos litigantes; f) os Embargos de Declaração não são o meio idôneo para a modificação da decisão por eles hostilizada, sendo adequados somente quando for verificada omissão, obscuridade ou contradição, REJEITÁ-LOS. E, por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. ///\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME ( Rafael Alexandre da Silva Carneiro RJ102077D ), Victor Gouveia dos Santos Callado ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME ( Rafael Alexandre da Silva Carneiro RJ102077D ), Victor Gouveia dos Santos Callado ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, considerando 1) que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da dialeticidade recursal; 2) que deixar de apreciar a causa trabalhista simplesmente por ter sofrido uma condenação criminal seria perpetuar a pena antes imposta; 3) vale destacar a total ausência de provas ou até mesmo de meros indícios de que o comportamento gerador da dúvida sobre a parcialidade do juiz seja verdadeiro; 4) que a inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso, desde que configurada, na própria ação, a resistência à pretensão deduzida; 5) que seria ônus da ré comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, ônus este do qual não se desincumbiu; 6) no que toca ao ônus imposto pelo inciso II, do art. 333, do CPC, a reclamada não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 7) que deve ser preservada a impressão do Juízo de instrução original, já que do contato com as partes e testemunhas o julgador de origem pode avaliar o grau de confiabilidade das declarações que lhe são prestadas; 8) que deve-se buscar a tutela da personalidade em sentido abrangente, como especificação de um direito mais amplo: à vida digna, à saúde e à busca de satisfação social; 9) que caracteriza-se o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade; 10) que não se trata de uma simples lesão, uma vez que atingiu o cerne da dignidade da pessoa humana, não devendo assim ser afastada ou reduzida a indenização, mas também não se trata de lesão tão profunda e duradoura a ponto de que seja majorada, pois, do contrário, caracterizar-se-ia o enriquecimento sem causa, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo do autor e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto, considerando não se tratar de lesão tão profunda e duradoura a ponto de que seja cabível sua majoração, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Jorge Henrique Dantas Mendes ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando ter sido aplicada à mesma a pena de confissão, pelo não compadecimento em audiência, para a qual foi devidamente cientificada, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Sergio de Almeida Pacheco ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, considerando a) que a preservação do vínculo obrigacional com a empresa adquirente ampara o pleito relativo à multa prevista no art. 477, da CLT, uma vez que não foi do empregado o ônus relativo ao retardamento na quitação, único obstáculo previsto no referido artigo em seu § 8º; b) inválida a novação pretendida, uma vez que, por se tratar de norma de ordem pública, resta inviável o seu afastamento pela vontade dos credores, sendo devida sempre que configurada a mora do devedor; c) indevida in casu a aplicação da Súmula 388 do TST, porque não decretada a falência, sendo possível o adimplemento direto do crédito trabalhista; d) deve-se buscar a tutela da personalidade em sentido abrangente, como especificação de um direito mais amplo: à vida digna, à saúde e à busca de satisfação social. Desse modo, correta a decisão a quo, pois pelo não recebimento de seus vencimentos, no emprego de sua força de trabalho sem a devida contraprestação, o autor teve violada sua dignidade humana; e) a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem moral. Assim, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viole os direitos da personalidade, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais, bem como a adoção de providências de caráter inibitório, tendentes à obtenção do resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade; f) o objetivo principal da proteção da personalidade humana não é simplesmente atribuir dinheiro pela violação de um bem jurídico personalíssimo. Ela transcende o caráter econômico. Mais importante do que indenizar pecuniariamente, é salvaguardar o próprio bem jurídico, impedindo que a lesão se alastre ou volte a ocorrer. Ou seja, a tutela dos direitos da personalidade tem função repressiva, mas também preventiva, por seu caráter pedagógico, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 2. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, considerando a) que, conforme o disposto no artigo 114, da CR/88, segunda parte, restou consagrada a competência material da Justiça Laboral para conciliar e julgar os dissídios decorrentes da relação de emprego; b) a legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão; c) a alienação, no caso dos autos, importou no prosseguimento da atividade econômica antes dirigida pelo devedor. Assim, o que ocorre é tão somente a mudança da titularidade desta unidade técnico-produtiva, que, por força de normas cogentes trabalhistas, os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, não poderá afetar os direitos adquiridos e os contratos de trabalhos dos empregados vinculados a esta fração empresarial. A continuidade ou não da prestação de serviços por parte dos respectivos empregados pode até mesmo corroborar, mas nunca afastar a configuração da sucessão trabalhista, por não mais consistir em um pressuposto indispensável à ocorrência deste instituto, de acordo com a melhor doutrina contemporânea; d) a Constituição Federal, ao definir os fundamentos do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República brasileira, elegeu a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como alguns desses pilares, que, ao lado da busca do pleno emprego, também orientam a ordem econômica, traçando um perfil da nossa ordem jurídica; e) diante dos princípios enumerados, não podemos descartar a garantia assegurada aos trabalhadores, que desde o vetusto artigo 2º da CLT, possuem como empregador a empresa , ou seja, os bens que compõem e personificam o empregador é que são os garantidores dos direitos trabalhistas, como os mais privilegiados, não sendo razoável uma interpretação extensiva para simplesmente suprimir e eliminar esta garantia, sob o fundamento de tornar viável e atrativa a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor; f) não se pode conceber o processo judicial previsto na Lei nº 11.101/2005 com a finalidade de garantir somente os direitos do empresário e, principalmente, de especuladores ou investidores, assim como o edital obriga apenas aqueles que participam do certame (leilão), jamais os empregados. É princípio basilar do direito que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (artigo 472, CPC); g) a CLT é Lei Específica, não podendo outra Lei Específica, que trata da Recuperação Judicial, como seu próprio artigo 1º a intitula, alterá-la; h) não podem se furtar à responsabilidade do crédito trabalhista, as empresas sucedidas, e suas coligadas integrantes de grupo econômico, sob pena de se ocasionar verdadeira alteração prejudicial vedada por nosso ordenamento jurídico, o que constituiria prática para evitar a aplicação dos preceitos contidos na consolidação das leis do trabalho, o que é vedado pelo seu art. 9º; i) deve-se buscar a tutela da personalidade em sentido abrangente, como especificação de um direito mais amplo: à vida digna, à saúde e à busca de satisfação social. Desse modo, correta a decisão a quo, pois pelo não recebimento de seus vencimentos, no emprego de sua força de trabalho sem a devida contraprestação, o autor teve violada sua dignidade humana; j) a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem moral. Assim, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viole os direitos da personalidade, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais, bem como a adoção de providências de caráter inibitório, tendentes à obtenção do resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade; l) o objetivo principal da proteção da personalidade humana não é simplesmente atribuir dinheiro pela violação de um bem jurídico personalíssimo. Ela transcende o caráter econômico. Mais importante do que indenizar pecuniariamente, é salvaguardar o próprio bem jurídico, impedindo que a lesão se alastre ou volte a ocorrer. Ou seja, a tutela dos direitos da personalidade tem função repressiva, mas também preventiva, por seu caráter pedagógico, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 3. Por unanimidade, admito o recurso interposto pela 3ª reclamada, com exceção no que toca à multa do art. 467, por ausência de interesse, uma vez que ela não foi deferida na sentença do juízo monocrático, inclusive porque nem mesmo fez parte do rol de pedidos do demandante, e, no mérito, considerando a) que, conforme o disposto no artigo 114, da CR/88, segunda parte, restou consagrada a competência material da Justiça Laboral para conciliar e julgar os dissídios decorrentes da relação de emprego; b) a legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão; c) a alienação, no caso dos autos, importou no prosseguimento da atividade econômica antes dirigida pelo devedor. Assim, o que ocorre é tão somente a mudança da titularidade desta unidade técnico-produtiva, que, por força de normas cogentes trabalhistas, os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, não poderá afetar os direitos adquiridos e os contratos de trabalhos dos empregados vinculados a esta fração empresarial. A continuidade ou não da prestação de serviços por parte dos respectivos empregados pode até mesmo corroborar, mas nunca afastar a configuração da sucessão trabalhista, por não mais consistir em um pressuposto indispensável à ocorrência deste instituto, de acordo com a melhor doutrina contemporânea; d) a Constituição Federal, ao definir os fundamentos do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República brasileira, elegeu a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como alguns desses pilares, que, ao lado da busca do pleno emprego, também orientam a ordem econômica, traçando um perfil da nossa ordem jurídica; e) diante dos princípios enumerados, não podemos descartar a garantia assegurada aos trabalhadores, que desde o vetusto artigo 2º da CLT, possuem como empregador a empresa , ou seja, os bens que compõem e personificam o empregador é que são os garantidores dos direitos trabalhistas, como os mais privilegiados, não sendo razoável uma interpretação extensiva para simplesmente suprimir e eliminar esta garantia, sob o fundamento de tornar viável e atrativa a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor; f) não se pode conceber o processo judicial previsto na Lei nº 11.101/2005 com a finalidade de garantir somente os direitos do empresário e, principalmente, de especuladores ou investidores, assim como o edital obriga apenas aqueles que participam do certame (leilão), jamais os empregados. É princípio basilar do direito que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (artigo 472, CPC); g) a CLT é Lei Específica, não podendo outra Lei Específica, que trata da Recuperação Judicial, como seu próprio artigo 1º a intitula, alterá-la; h) não podem se furtar à responsabilidade do crédito trabalhista, as empresas sucedidas, e suas coligadas integrantes de grupo econômico, sob pena de se ocasionar verdadeira alteração prejudicial vedada por nosso ordenamento jurídico, o que constituiria prática para evitar a aplicação dos preceitos contidos na consolidação das leis do trabalho, o que é vedado pelo seu art. 9º; i) deve-se buscar a tutela da personalidade em sentido abrangente, como especificação de um direito mais amplo: à vida digna, à saúde e à busca de satisfação social. Desse modo, correta a decisão a quo, pois pelo não recebimento de seus vencimentos, no emprego de sua força de trabalho sem a devida contraprestação, o autor teve violada sua dignidade humana; j) a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem moral. Assim, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viole os direitos da personalidade, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais, bem como a adoção de providências de caráter inibitório, tendentes à obtenção do resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade; l) o objetivo principal da proteção da personalidade humana não é simplesmente atribuir dinheiro pela violação de um bem jurídico personalíssimo. Ela transcende o caráter econômico. Mais importante do que indenizar pecuniariamente, é salvaguardar o próprio bem jurídico, impedindo que a lesão se alastre ou volte a ocorrer. Ou seja, a tutela dos direitos da personalidade tem função repressiva, mas também preventiva, por seu caráter pedagógico; m) nos dois primeiros parágrafos de fl. 1079, aborda o juízo singular os questionamentos realizados pela ora recorrente; n) os Embargos de Declaração não são o meio idôneo para a modificação da decisão por eles hostilizada, sendo adequados somente quando for verificada omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC, NEGAR-LHE PROVIMENTO.4. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, que excluía do polo passivo as empresas Volo do Brasil S.A. e GTI S.A.. Pelo autor, esteve presente o Dr.Sebastião Motta.///\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Telma Bussi Fernandez ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, considerando: 1) que o teor do julgado embargado era diverso do decidido na sessão de julgamento; e 2) que a contradição verificada deve ser sanada de imediato, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, com efeito modificativo, para determinar que seja sanada a contradição existente na conclusão do julgado embargado, o qual passa a ter a seguinte redação: \"Pelo exposto, admito os recursos interpostos, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para: a) majorar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b)condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos pleiteados no item \"1C\" da inicial; c) determinar que os juros sejam apurados nos termos da lei e a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária seja apurada a partir da prolação da sentença.\" Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela embargante, o Dr. Leandro da Silva Ferreira.///\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JARBAS RONDON JUNIOR ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : JARBAS RONDON JUNIOR ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se as regras do PIRC, constata-se que para os empregados que não aderissem ao Plano Incentivado de Rescisão Contratual e que posteriormente fossem dispensados, obteriam as benesses pecuniárias, reduzidas em 30% em relação àqueles empregados que a ela tivessem aderido; II) a ré não paga porque não quer, até porque aquele PIRC não se encontra revogado; III) não se trata de criar direitos novos, mas sim de fazer a ré cumprir a regra que ela própria editou e ainda não revogou e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o item ¿h¿ do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento do incentivo financeiro no percentual de 70%, já deduzido o redutor de 30%, previsto no Plano Incentivado de Rescisão Contratual, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negou provimento. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não restou comprovada qualquer troca de favores entre o recorrido e a testemunha, de modo a tornar suspeito o depoente; II) no caso em tela, a prova testemunhal produzida confirmou o labor extraordinário do autor que não era consignado nos controles de ponto; III) a vontade coletiva negociada pode criar normas coletivas para aplicação retroativa, desde que mais benéficas, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 838758"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Vieira de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Montesano Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Montesano Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Azevedo dos Santos [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Azevedo dos Santos, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 108. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Reyneres [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00316-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut MARCIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls 180. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA BEZERRA SUZART [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA BEZERRA SUZART\r\n\r\nManifestar-se sobre o restabelecimento do auxilio-alimentaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1989-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARIA MARIA LEMOS [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nTI: Banco do Brasil SA \r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil SA\r\n\r\nInformar acerca do desarquivamento do processo indicado as fls 390 a fim de ser esclarecido acerca do alvara 662/95. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Antoniolli Ferreira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ME [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Vilma Maria dos Santos, Réu: Tiago Besouchet Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Antoniolli Ferreira\r\n\r\nInformar o endereço completo da socia Wilma Maria dos Santos a fim de possibilitar a citaçao. \r\n\r\nProcesso: 02702-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINHEIRO JORDAO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut UBIRAJARA PINHEIRO JORDAO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 1409. ,\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Fortes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Fortes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 318. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Levy Goulart Boiko de Lima [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01926-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/. .\r\n\r\nProcesso: 00956-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENDONCA SALES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: SILVANA MOTA RAPHAEL DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: RITA DE CASSIA DIAS SIQUEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: Josenilda da Rocha Santos [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: WALDECIR TROYACK GOULART [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: NORMA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MARIA JULIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MONICA MOREIRA LINHARES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MONICA TERESA PRANTERA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: LETICIA FALCAO VEIGA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: GILMAR JERONYMO DA PENHA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: DOMENICO GIOVANNI MAZZONI ZAMBRANO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA FRANCISCA DOS SANTOS, Aut SILVANA MOTA RAPHAEL DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia dos alvaras devolvidos. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Prazeres Leal Teixeira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caarj Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caarj Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Luciana Prazeres Leal Teixeira\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem calculos de liquidacao, em 20 suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: DUDUDA CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Réu: SERGIO VERISSIMO DE ARAUJO e LAURA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 189. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ANTUNES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAo rte por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ribeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2002-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOQUES DE SOUZA SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: L H F CONSTRUTORA LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: Luiz Fernando Barrozo Fabriani, Réu: EDUARDO AMITAY KUTWAK, Réu: CARLOS PIRES DO RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 157. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Alves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Daniel Pereira Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes da Silva [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Grande Rio S.A. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes da Silva, Réu Transportes Grande Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 835367"
                            ],
                            "835365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n01511-2002-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILENE NEVES JARDILINO\r\n\r\nExecutado: ORTODOWNTOWN COMRCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ORTODOWNTOWN COMRCIO E SERVICOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.204,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835365"
                            ],
                            "835366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa dos Santos \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Anglo Americano Escolas Integradas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835366"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DOS SANTOS MOUTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DOS SANTOS MOUTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas .\r\n\r\nId: 840084"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01500-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fidalgo de Souza [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fidalgo de Souza, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00758-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VIANA ALVES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa de Carvalho [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa de Carvalho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da ordem cronológica informada. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira dos Santos [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambual Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira dos Santos \r\n\r\nTer vista de fls.38 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Lima da Silva [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: NGRL Industria Comercio Representacao e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Lima da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça devendo fornecer meios de prosseguir com a execução. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO TAVARES FRAZAO [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO TAVARES FRAZAO, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scarlett Rose Matos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Info Shopping Nova Iguaçu Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scarlett Rose Matos \r\n\r\nTer vista por 10 dias, conforme ata de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Rodrigues de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GJ Tavares Construções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Rodrigues de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01319-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE NUNES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE NUNES\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-016-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Desio Mendonca Brandao [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.A/C SICILIANO CARMELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Desio Mendonca Brandao\r\n\r\nTer vista de fls. . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Segges Rodrigues [Adv. Rosana Moreira Barbosa (OAB: RJ 122083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritório e Informática Ltda a/c sócio PAULO CESAR LONATO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Segges Rodrigues \r\n\r\nTer vista de fls. . Prazo de 10 dias CONFORME DETERMINAÇÃO DA ATA DE FL. 55 \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Next Consultoria Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nCgto: Jessica Lima dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Next Consultoria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00965-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jeronimo de Almeida [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDIGA, EM 5 DIAS, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FL. 178. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosa de Almeida Lisboa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rosa de Almeida Lisboa\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01845-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Caldeira Rocha Filho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Caldeira Rocha Filho, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO, DEVENDO A RDA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MESMO PRAZO.. \r\n\r\nProcesso: 00382-1992-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PINHEIRO SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pelo autor.. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Campos Martins de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\niNFORMAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, O ENDEREÇO ONDE SE ENCONTRA O BEM, CONFORME DESPOACHO DE FL. 52. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Diamante Buregio [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Obara Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Diamante Buregio\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 839980"
                            ],
                            "840154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Rezende Clemente \r\n\r\nRéu: Curso Impacto Pre Vestibular Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Curso Impacto Pre Vestibular Ltda., reinaldo pavarino, sergio lins gouveia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840154"
                            ],
                            "840141": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-016-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendonca dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Inacio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao, apresentandos pelo rte. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu: MERCADO ALTO GIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCADO ALTO GIRO LTDA, MERCADO ALTO GIRO LTDA, MERCADO ALTO GIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGRASTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA N/P SÓCIO GILSON GIL MADEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria para assumir o encargo de fiel depositário, em 48 horas, sob pena de aperfeiçoamento da penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840141"
                            ],
                            "840151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTsum 00905-2008-016-01-00-5 - Rte. JOSELI VASCONCELLOS DE PINHO (Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva - OAB/RJ: 080867/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) Bem(ns): 1) Um ar condicionado split York de 36.000 Btus, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls.62, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00556-1994-016-01-00-5 - Agte. CESAR DE JESUS (Adv. Edgard da Silva Ribeiro - OAB/RJ: 053154/D) Agdo. BERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ: 15825/D) Bem(ns): 1) Uma caldeira de fabricação da Ata Combustão Técnica S/A, modelo ATA n.08, ano da fabricação 1974, á óleo diesel e BPF, n. 01455, no patrimônio da empresa, em uso e no estado, avaliada em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.310, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Orestes, 28, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 840151"
                            ],
                            "840146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00618-2000-016-01-00-8 - Rte. FATIMA SOBRAL E OUTRO(S) (Adv. Carlos Antonio Pires Correia - OAB/RJ: 054377/D) Rdo. BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ: 063796/D) Bem(ns): 1) Marca denominada “Mandacaru História de Paixão e Sangue no Sertão”, devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob o n. de processo 823142507, de titularidade da executada, avaliada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Penhorados e avaliados as fls.437 e 445, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mayrink Veiga, 09, 22º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 840146"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01638-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VINICIUS NUNES MENEZES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSUA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSUA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-018-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fatima Chaves Pereira [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fatima Chaves Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe Madeira Pereira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Luiz Filipe Madeira Pereira, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nA parte ré deve regularizar a representação referente às fls. 370. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Coelho Varela Rodriguez [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jane Coelho Varela Rodriguez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: HF Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva\r\n\r\nFornecer o novo endereço do réu no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01388-2001-018-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: GILSON DAS NEVES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILSON DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se o reclamante, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA DOS SANTOS, Aut: ROSA HELENA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PROPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-1991-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LEITE TEIXEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nPromover a liquidaçãoi do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYJORE SERVICOS TECNICOS, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCA\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido de INSS atualizado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUCELI MIRANDA FREN [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-018-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Leonardo Monteagudo Modesto [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)], Rqdo: Rubem Oscar Burgel [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Reynaldo Goulart Machado Velho Filho [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Rodrigo Della Pasqua Marocco [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA CASTANHEIRA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Comercio Representacoes e Servicos de Higienizacão de Imóveis Ltda., Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA CASTANHEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 395). Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMILDA DE LEMOS SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA SA SERVICOS TEC ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CODICEIRA, Réu: Alba Regina de Souza Campos [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)], Réu: Ubirajara Siqueira Campos [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMILDA DE LEMOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 186/188. Documentos acautelados, com prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES LUCAS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES LUCAS, Réu PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01767-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MATILDES PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MATILDES PEREIRA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2000-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE COSTA FELIZARDO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE COSTA FELIZARDO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculos de Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para Reclamada e retido 15% de IR. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON VICTOR GOMES DE FREITAS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON VICTOR GOMES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Maia Fontes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Maia Fontes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo dee 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene de Fatima Carvalho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Valdirene de Fatima Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Maria Gomes dos Santos [Adv. Tatiana Simão Rabelo (OAB: RJ 151680 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Maria Gomes dos Santos, Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DOS SANTOS FILHO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento de vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira [Adv. Marciel Bandeira de Oliveira (OAB: RJ 143709 - D)]\r\n\r\nRéu: JJM Botafogo Peças e Acessórios Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão de fls. 57 e de que foi designado o dia 16/10/2009 para comparecimento do autor na Secretaria da Vara para anotação de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDONCA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S/A [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MENDONCA MOREIRA\r\n\r\nRefazer os cálculos, em valores históricos, observando o decido às fls. 403/404, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor, ainda, no mesmo prazo, informar como chegou aos valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fernandes dos Santos, Réu Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Fátima Xavier [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Fátima Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO DE ABREU LIMA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO DE ABREU LIMA\r\n\r\nVir o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA CANDIDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Simone Perez Oliveira Filippo (OAB: RJ 86681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Aut FRANCISCO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lina Maura Duarte [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 10.035/00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-1987-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VITORINO JOSE VIEIRA(INVENTARIANTE) [Adv. Roberval do Passo Barcellos (OAB: RJ 74509 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO VERDES MARES LTDA - RADIO TAMOIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VITORINO JOSE VIEIRA(INVENTARIANTE)\r\n\r\nPromover a sua habilitação, na forma preconizada na Lei 6.858/80. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA LEOPOLDINA DO BONFIM [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES E MODA PONTHO COM 262 LTDA, Réu: Elaine de Monte Mor, Réu: Raphael Roque de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA LEOPOLDINA DO BONFIM\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de vistas. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ribeiro de Oliveira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02222-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS SOBRINHO [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE JESUS SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Maria Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de fls. 47, devendo fornecer meios viáveis para dar prosseguimento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento, com expedição de certidão em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01967-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 491 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00613-1990-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MEYAS FERNANDES [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Aut: SERGIO ARTUR RODRIGUES LATA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: MURILO NAZARETH CARDOSO DA COSTA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: AZCO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MEYAS FERNANDES, Aut MURILO NAZARETH CARDOSO DA COSTA, Aut SERGIO ARTUR RODRIGUES LATA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 855. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Carvalho Souza [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanday Servicos Ltda. [Adv. Madleine Leal Figueiredo Cordeiro (OAB: RJ 92308 - D)], Réu: Pedro Jacinto Gomes, Réu: Paulo Cesar Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carvalho Souza\r\n\r\nFornecer meios viáveis ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE SANTANA DE JESUS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE SANTANA DE JESUS\r\n\r\nTer vistas dos cálculos. \r\n\r\nId: 839947"
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                            "837642": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dias Barbosa\r\n\r\nRéu: Drogaria Miragavea Ltda., DANIELLE DA SILVA DINIZ, SANDRA REGINA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELLE DA SILVA DINIZ, Drogaria Miragavea Ltda., SANDRA REGINA DA SILVA DINIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/11/2009 às 13:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação\r\n\r\ntrabalhista encontra-se à disposição desta Vara do Trabalho.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837642"
                            ],
                            "837640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MOTTA RIBEIRO [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: TALITA REBELO DIAS, Réu: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Aut MARCELO MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009 às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho. Comparecer à audiência designada, face a Semana de Conciliação Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. As testemunhas deverão vir na forma do art.852-H da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00620-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGAS MARIA BERNADETE [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: LABEL FIVE IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGAS MARIA BERNADETE\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane Santiago de Andrade [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Barros - Espolio [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose de Barros - Espolio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-1990-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DE SOUZA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut JOSE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.341: Vista às partes da transferência do bloqueio pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiella Martins Pereira [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiella Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.159: Intime-se o Reclamante a manifestar-se sobre a petição às fls.158, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00572-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANEIDE MONTEIRO BONIFACIO [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA BEJA ESP ALIM E ARTEZ DE ARAXA ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA BEJA ESP ALIM E ARTEZ DE ARAXA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.152: Comprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO VIDAL COSTA [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Ferreira de Almeida, Réu: Valerio da Costa Silva, Réu: Luis de Freitas Rodrigues, Réu: MULTIFIX INFORMATICA LTDA ME [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIFIX INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Intime-se o Reclamado ao recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 47,86, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ERJ FED ESTADUAL COOPERATIVAS MEDICAS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.407/409, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00588-1991-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE CASTRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2000-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DIANA CAMPOS DO AMARAL [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTA 10 AUTO SERVICOS LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOTA 10 AUTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.139. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Aguiar Albuqerque dos Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Aguiar Albuqerque dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.64, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: URBANO JOSE SANTOS ARAUJO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton Carlos Klen, Réu: Pedro Acy Bonato, Réu: Roberto dos Santos Rodrigues, Réu: Antônio Carlos dos Santos Rodrigues, Réu: DISK AGUA LTDA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)], Réu: TAL PAS COOPERATIVA PROJETOS ASSES SERV LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO JOSE SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.144: Intime-se o reclamante a indicar o atual endereço dos sócios da ré, para fins de citação, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Sanches Monteiro [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.123/128, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a Reclamada sobre a petição de fls.120. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Celia Ferreira [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO PINTO RAMACCIOTTI, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.86: Promova-se a intimação do devedor secundário a pagar o valor de condenação em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR RODRIGUES PAES [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01839-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HERMOGENES DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE ENGENHARIA [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará às fls.168. \r\n\r\nProcesso: 01332-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO MARQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.433/442, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO MARQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.423/432, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA SANTOS, Aut: ESPÓLIO DE JOSE BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JOSE BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.266. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR VIEGAS PINHEIRO [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL RIBEIRO GONCALVES [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: RONALDO PERYLES DOS SANTOS [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR VIEGAS PINHEIRO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA FERNANDES [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.377/379, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruiter Luis da Rocha [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitronic Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruiter Luis da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalações e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Soares da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante da petição de fls.25//26. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Santana Rodriguez [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.385/386, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Sobreiro de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S.A., Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nDiga a Reclamada em 10 dia sobre a petição de fls.233/240. \r\n\r\nProcesso: 01254-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER SA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.166: Intime-se o advogado da reclamante, de fls.165, a devolver a certidão de habilitação entregue por equívoco. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Zeferino [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls.366/369, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO SUCENA ALENCAR [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTOMED SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ADRIANO SUCENA ALENCAR\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO LUIZ BICUDO\r\n\r\nTomar ciência dado despacho de fls.119: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00716-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAC ANTONIO GOMES [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Paiva, Réu: Wilson de Amorim Vieira, Réu: UNISEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAC ANTONIO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SAMPAIO DO PATROCINIO [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE WATERHOUSE CONSULTORES DE EMPRESAS [Adv. Rogerio Borges de Castro (OAB: RJ 1802 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRICE WATERHOUSE CONSULTORES DE EMPRESAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.260. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton de Oliveira Silva [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton de Oliveira Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com a liquidação do julgado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Ribeiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.107/110 e as petições de fls.101/105. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pacheco de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Confeitaria e Lanchonete Nosso Pao Ltda. - Nossa Pizza [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Confeitaria e Lanchonete Nosso Pao Ltda. - Nossa Pizza\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00076-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL TADEU PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA XV LTDA - ME [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGOA XV LTDA - ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Cordeiro Mota [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Cordeiro Mota , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.313: Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante às fls.308... \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERALDO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Réu: CONSTRUTORA VILE LTDA [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VILE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Fenix [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Alicio Rocha Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Fenix\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39: Ante a inércia do reclamante extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art.267, inciso I c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Intime-se o consignante ao recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Jose Silveira [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Ferreira Figueiredo e/ou Selma Neli Bastos Figueiredo, Réu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)], Réu: Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Jose Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.154: Intime-se o Reclamante a manifestar-se sobre o bem oferecido às fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158: Intime-se a Reclamada a comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais. Prazo de 10 dias. ...Intime-se a Reclamada para contrarrazões à impugnação de fls.151. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Andrade Campos [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Werjner [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Paulo Werjner, Aut Sebastiana Andrade Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.51: Intimem-se as partes para virem com a liquidação do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-1990-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DO AMARAL SILVA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA DO AMARAL SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.358: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00693-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PACHECO NASCIMENTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PACHECO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MAGDALENO LTDA [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MAGDALENO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR ARRUDA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHOTT BRASIL LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CAVALCANTE DOS REIS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PILARES LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO PILARES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Oliveira da Rocha [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda. [Adv. Gilson Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 100684 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00621-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON BRUM ALVES [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 837640"
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Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MAIA MENDES [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nImporta o valor do INSS atualizado em R$ 3.545,87, equivalentes a 293.817,59 tr's pro rata, devendo vir a reclamada com o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO VALDOZENDE VIEIRA DE MELLO [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO VALDOZENDE VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 5 dias, com o comprovante do valor recebido no alvará 0319/2009. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Mello Penna [Adv. Carla Fernandes dos Santos Silva (OAB: RJ 102816 - D)]\r\n\r\nRéu: ANP Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustível\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia de Mello Penna \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Flavio de Araujo Frade [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Trigoli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Flavio de Araujo Frade \r\n\r\nComprovar o alegado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS BARBOSA DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Cezar Zdanowski Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, observando o prazo iniciado com a publicação de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01497-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SILVA DE OLIVEIRA, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: COMPANHIA MAUA SAER LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MAUA SAER LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTE CENTRO DE ESTETICA DA BARRA LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEAUTE CENTRO DE ESTETICA DA BARRA LTDA\r\n\r\nVir com os cálculos e com o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricon Engenharia Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricon Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Silva Pinheiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Batista [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo de 10 dias à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Paiva Chaves [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimentos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adleb Empreendimentos de Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vianna Rodrigues [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologica Industria e Comercio de Informatica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnologica Industria e Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Marcelo dos Santos\r\n\r\nRéu: Job Coop Cooperativa de Serviços Ltda., Réu: Armazem do Pet Petstock Comércio Distribuição de Alimentos e Artigos Para Animais Ltda. [Adv. Simone Knodler dos Santos (OAB: RJ 118376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem do Pet Petstock Comércio Distribuição de Alimentos e Artigos Para Animais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 269,53, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DOS SANTOS [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Diniz [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FIGUEIREDO WAROL [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA FIGUEIREDO WAROL\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Prado Guimaraes Pereira [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Prado Guimaraes Pereira\r\n\r\nApresentar o comprovante de recolhimentos das custas processuais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com os cálculos e com o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução sobre à alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00729-1992-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE CACADINI VARGAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE CACADINI VARGAS\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARCELINO JARDIM [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ESPACO ATIVO [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)], Réu: Amarilis Fonseca, Réu: RONALDO HORTA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARCELINO JARDIM\r\n\r\nDevolvo o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA\r\n\r\nDefiro vistas, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Alves Bahia [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcia Aparecida Alves Bahia\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 10 dias sucessivos, com interregno de 5. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Antonio Alves dos Santos [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-1995-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX DO ESPIRITO SANTO [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMantenho decisão de fls. 410. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO BRAZ [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: JOFRAN CALCADOS LTDA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOFRAN CALCADOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00430-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA MARCIANO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA VEIPA LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA VEIPA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pontes Tatagiba [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pontes Tatagiba\r\n\r\nPara evitar enriquecimento indevido, venha o reclamante com o valor de R$ 2.600,00, referente a honorários periciais, para ressarcimento da reclamada e R$ 50,00 referente a custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Moreira [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: BRL Distribuidora de Medicamentos e Vacinas Ltda. [Adv. Ivana Maria Pereira de Carvalho (OAB: RJ 80627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRL Distribuidora de Medicamentos e Vacinas Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Florentino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMI FRANCELINA DE ALMEIDA [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: GSB ARTESANATO E COMERCIO LTDA, Réu: GILBERTO SILVEIRA BATISTA, Réu: SYLVIA GRACIELA GROBA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMI FRANCELINA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Ribeiro Clementino [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Dunshee de Abranches Townsend [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ribeiro Clementino\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heider Alves de Sa [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecipar Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: SDR Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Malls Participacoes S.A., Réu Ecipar Participacoes S.A., Réu Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A., Réu SDR Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 434/436 e tomar ciência que foi negado seguimento aos recursos de ECISA e ECIPAR, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DOS SANTOS SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução sobre a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIOMAR NUNES GODINHO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MINISTER LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA MINISTER LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MARCOS SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVir com os cálculos e com o recolhimento previdenciário devido, em 10 dias, sob pena de execução sobre a alíquota máxima de 28,8%, sobre o valor bruto da condenação. \r\n\r\nId: 834569"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01214-1999-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO COELHO GONCALVES\r\n\r\nRéu: Renato da Silva, CANDIDOS BAR E RESTAURANTE LTDA., AUGUSTO CARLOS SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m Renato da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.307,20, equivalentes a 6.659.377,81 TR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00868-2004-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODOVAL MANIQUE DE FARIAS\r\n\r\nRéu: STAY 2000 INFORMATICA LTDA, Maristela Pereira de Lima, Maria Antônia Machado Paixão\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Antônia Machado Paixão, Maristela Pereira de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 2.006,14, equivalentes a 178322,78 Trs em 15/08/2005, despesas de execução de 11,06, além dos devidos acréscomos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINEI FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nRéu: MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA, ALFONSO FERREIRA ROQUE, METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFONSO FERREIRA ROQUE, MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 3.838,99, equivalentes a 325.627,67 Trs, custas de R$ 122,12, e este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834570"
                            ]
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                                "Expediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02017-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Réu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação da autora, no valor total de R$ 2.540,08. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Soares de Mendonça [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Soares de Mendonça\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 3.368,35. \r\n\r\nProcesso: 01349-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Pereira de Oliveira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Pereira de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 33.198,26. \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut IZANILDA CORREA CARNEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189/202. \r\n\r\nProcesso: 01270-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DE LEMOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRA PONTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 216: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fls. 73/75. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reis de oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar de Marmara [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Reis de oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 106/107, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-026-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Lucia Helena Motta Venancio [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgdo: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo H. Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEUZIR RODRIGUES [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEUZIR RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fls. 149/151. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Sousa Nascimento [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Sousa Nascimento\r\n\r\nCumprir o item 4 de fls. 399. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cracel Simonsen (Espolio de) [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda., Aut Marcos Cracel Simonsen (Espolio de)\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 08/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01197-2009-026-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO GUEDES [Adv. Mariana Romeiro de Albuquerque Mello (OAB: RJ 94605 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosemeri Fonseca [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Rosemeri Fonseca\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Fonseca [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli de Matos Aragão, Réu: Adolpho Quixada Aragão Neto, Réu: Osmaresdosul Confecções de Roupas Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Fonseca\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01768-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES SANCHES [Adv. Ana Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES SANCHES\r\n\r\nApresentar novos cálculos, respeitando a decisão de fls. 382/387. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Golmasir Sant Anna da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Golmasir Sant Anna da Silva\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 162 do perito, devendo adiantar 50% do valor da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Mendonca Ferreira (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Mendonca Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAZILA DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Carvalho [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Intensive Care Serviços Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Carvalho \r\n\r\nVir com o cálculo referente ao seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paceto Amaral [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 127: \"Defiro a prorrogação do prazo por mais 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borelli [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borelli\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 672, com a devida atualização dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Armando de Freitas\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 840279"
                            ],
                            "840277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02017-1999-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação da autora, no valor total de R$ 2.540,08. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840277"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00305-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 29. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Denise Nogueira de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gloria Denise Nogueira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 400/401. \r\n\r\nProcesso: 01794-1987-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBENITO DE MIRANDA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI-(EM L.EXTRAJUD) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA., Réu CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI-(EM L.EXTRAJUD)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: RENATO ALVES DE ANDRADE, Réu: CLINICA TRES RIOS LTDA, Réu: HILDA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 395. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silveira Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silveira Alves , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE AZEVEDO MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Pereira Mendes, Réu: STUDIO HEALTH BEAUTI CABELEIREIROS, Réu: Marcos Antonio Lopes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 77. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Esteves [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS XAVIER MACHADO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS XAVIER MACHADO, Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 722. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 435. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rosa Nunes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rosa Nunes , Réu Sul América Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAZIO ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA, Réu: CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS, Réu: ANTONIO AUGUSTO CASTELLO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAZIO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 207. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A), Réu BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A., Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 823. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cezar Viana Pereira Santos [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cezar Viana Pereira Santos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 322, bem como para o autor apresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Ronaldo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fls. 257, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Rodrigues de Freitas [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: JC3 Editora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Welington Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01294-1989-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA ASSEMANY [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORAMA EDITORA E ARTES GRAFICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA ASSEMANY\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Mesquita Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Mesquita Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1158. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Gomes Rodrigues [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Marianna Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Gomes Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castelo Branco Barcellos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Trainer Club [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Castelo Branco Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 572. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-1993-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 241. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Gonzaga Pertungaro de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Gonzaga Pertungaro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Longo Filho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva Longo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Campos Wanderley [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Nelson Luiz Campos Wanderley , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Heloiza Barroso Akel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Heloiza Barroso Akel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 385. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda Ribeiro [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Miranda Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1997-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA ALVES MENINO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA ALVES MENINO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE NEVES DE SOUZA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Pereira da Costa, Réu: CENTRO EDUCACIONAL LEOMARY LTDA, Réu: Izaias Vieira Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE NEVES DE SOUZA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nId: 835960"
                            ],
                            "838483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01349-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETER LEAL ALVIM [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETER LEAL ALVIM\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Almeida Magalhaes Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER GONCALVES COSTA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, Réu: FREESOFT INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER GONCALVES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-1989-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA FERREIRA, Aut: LEONINA APARECIDA DE JESUS, Aut: ANILTON BORGES SIMOES, Aut: CESAR CORREA BEVILACQUA, Aut: HELOISA HELENA NASCIMENTO, Aut: LUCY ALVES DA SILVA, Aut: NILCE DE OLIVEIRA, Aut: VALDIZA GOMES CAVALCANTI [Adv. Luiz Otavio Neves de Souza (OAB: RJ 49676 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIZA GOMES CAVALCANTI\r\n\r\nContestar embargos a execução de fls. 952. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC AARAO FREITAS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Réu: ISMAIL RUI DOS SANTOS RODRIGUES, Réu: HIDROLAB DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC AARAO FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01586-1997-028-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVALDO SCHMIDT [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EVALDO SCHMIDT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Pereira Gomes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 451. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIA STELLA FICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIA STELLA FICO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-028-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Baptista Correa [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01036-1993-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS MALHEIROS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IGREJAS CORREIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IGREJAS CORREIA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00887-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DA CRUZ [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: NORCABO TELECOM LTDA [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)], Réu: Carlos Pilz Neto, Réu: Carlos Pilz Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 97. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moreira Pereira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Moreira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR TORRES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 574. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA NOVA IPANEMA LTDA, Réu: MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA, Réu: Alfredo Martins da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJuntar a certidão de ônus atualizada do referido imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtoir Gonçalves Ramalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtoir Gonçalves Ramalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-028-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Silva de Sousa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Silva de Sousa \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Janilson dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: marcos Vinicius Pereira Cabral, Réu: Valdir Alves Cabral, Réu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Janilson dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício ede fls. 97. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Jesus Carneiro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: BBB Artigos de Festa Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Jesus Carneiro \r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Prazeres [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Prazeres\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-1991-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANTA ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANTA ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA ROLO GONCALVES [Adv. Marcelo Ferreira Castro (OAB: RJ 148912 - D)], Aut: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO ROSA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTR DE PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor das custas a ser ressarcido à ré. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-028-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos José Batista [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Word Air 2001 Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Word Air 2001 Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Menezes de Oliveira [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Menezes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 139. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-028-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Astrazenica do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astrazenica do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Mousinho Lins dos Santos [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Mousinho Lins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 235. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro de Souza Silva [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Lima [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 195. \r\n\r\nId: 838483"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01025-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lemos [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 83,68 pela ré, calculadas sobre R$ 4.184,36, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Sobral [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nRéu: Util Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Util Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Freitas [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresinha Dionisio Pereira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., Réu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Dionisio Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga Bonofacio [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Braga Bonofacio\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 187, haja vista que os valores depositados a disposição do Juízo, somados, não perfazem 50% do montante estimado pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Romariz da Rocha [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Romariz da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Nunes de Sousa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Nunes de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Costa [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência da homolgação de cálculos de fls. 201/202:\"... 770.419,64 tr's \" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Aparecida Gomes Teixeira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da viabilidade do acordo proposto às fls. 196/197, informamando, ainda, as datas possíveis para pagamento e o estado em que se encontra o requerimento de Recuperação Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani Valente Junior [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani Valente Junior\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos por ela colacionados aos autos, à exceção da procuração. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luis Correa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardioes Servicos de Vigilancia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Luis Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alvares de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 307/309. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Araujo Garcia [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários , Réu: Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Araujo Garcia \r\n\r\nFornecer meios à citação da primeira reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Godoy [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Bernardo de Santana [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Bernardo de Santana, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano da Cunha dos Santos [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano da Cunha dos Santos\r\n\r\nDevolver os documentos desentranhados, conforme determinação da ata de fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jackes da Silva [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv. Dedet Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV, Aut Renato Jackes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Segunda Rda: Tomar ciência, também, da extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleberson da Silva [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson da Silva , Réu Empreendimentos Pague Menos S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Conceição Grohmann (sucessora de Ângelo Sampaio Grohmann) [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da Conceição Grohmann (sucessora de Ângelo Sampaio Grohmann)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jaime Landim [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDepositar os honorários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-034-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Marcelo Viana Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Francisca Licurgo da Silva [Adv. Olga Martins Ribeiro (OAB: RJ 18249 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festarte Casa de Festas Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz da Silva Messias [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Simoes Silva da Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato da Crianca Educacao e Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato da Crianca Educacao e Recreacao Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2009-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clearjet Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosana José dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clearjet Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-034-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Martinique Copa Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceição Vasconcelos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Martinique Copa Hotel Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Cecilia dos Santos [Adv. Hugo Barbosa Arruda (OAB: RJ 125732 - D)]\r\n\r\nRéu: Morenas Coiffeur Ltda. [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Cecilia dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Galvão Rodrigues [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Bull Gym Pardo Lopes Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Galvão Rodrigues \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses de Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses de Freitas, Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis da Silva Reis [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: RioUrbe - Empresa Municipal de Urbanização [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis da Silva Reis \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 70, haja vista o teor da notificação devolvida de fls. 64. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DAYSE SAMPAIO FREITAS, Réu: PAULO JOSE DE FREITAS, Réu: NUOVA COMERCIAL DE MOVEIS NUOVA LTDA [Adv. Jose Luiz dos Santos (OAB: RJ 53718 - D)], Réu: ELAINE BARROS AJUZ [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Réu: SONIA LUIZA VASCONCELOS, Réu: CHRISTIANE SOARES FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELAINE BARROS AJUZ\r\n\r\nTomar ciência que foi defeirda a vista por 10 dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00440-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI COSTA BASILIO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CASA OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI COSTA BASILIO\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 214. \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01154-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE MOURA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA ASSO TITULARES VAREJ CEASA COBAL ERJ, Réu: Conab-Cia Nacional de Abastecimento(Sucessora de Ativa Assoc.Var.Ceasa [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE MOURA\r\n\r\nIndicar quem pretende ver responsabilizado pelo crédito exequendo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-1996-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS GROSS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Carvalho Ferraz [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Carvalho Ferraz , Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista pelo prazo sucessivo de 10 dias, para ciência dos documentos recebidos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Nunes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacir do Nascimento Transportes Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacir do Nascimento Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os depósito de fls. 78 e 82 foram convolados em penhora para garantia integral do crédito homologado às fls. 72. Art. 884 da CLT. Decorridos in albis o prazo legal, serão expedidos alvarás ao autor, INSS e Fazenda Nacional, para levantamento de suas respectivas cotas dos depóstios supramencionados. \r\n\r\nProcesso: 01724-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA AUXILIADORA SOUZA DA COSTA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA AUXILIADORA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIA ALVES RIBEIRO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência da sentença homologatória de fls. 257 e proceder ao pagamento do crédito exequendo, ou indicar bens da 1ª reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução acrescida da multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Fonseca Caetano [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Joanete Caetano da Silva Dias [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Vanda Rodrigues Teixeira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Réu: Limpscom Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Fonseca Caetano, Aut Joanete Caetano da Silva Dias, Aut Vanda Rodrigues Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Oliveira de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut William Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's 542.681,42 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Landro Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Landro Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Vieira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Helena Monteiro Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor: 1.824.468,45 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 838504"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-034-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Costa\r\n\r\nRéu: FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FCM Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homolgação de cálculos de fls. 201/202:\"... 770.419,64 tr's \" \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luis Correa\r\n\r\nRéu: Guardioes Servicos de Vigilancia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guardioes Servicos de Vigilancia do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838505"
                            ]
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                                "Processo: 01551-1997-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO DE ALBUQUERQUE AGUIAR [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: JOSE CARLOS MATHIAS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ARCINOR RAMOS FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nA ré para se manifestar em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos da Silva [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Carlos da Silva \r\n\r\nAo autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: K2 INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fernandes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00941-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)], Réu: CREDIREAL ASS. PREVIDENCIA SOCIAL COMPLEMENTAR [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nPrejudicado .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Ferreira Coura [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira da Conceição Lourenço Cundari [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)], Réu: Carmem Lucia Pinto Silveira [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)], Réu: Nair Lourenço Pinto Magalhães [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)], Réu: Ricardo Lourenço Cundari [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alzira da Conceição Lourenço Cundari, Réu Carmem Lucia Pinto Silveira , Réu Nair Lourenço Pinto Magalhães, Réu Ricardo Lourenço Cundari\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 90: .....ao réu-recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves dos Santos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alves dos Santos \r\n\r\nAinda não esgotados os meios de localização dos sócios, diligencie o autor às suas expensas, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cornélio Pinto Rangel [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio Novo Leblon [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Leblon, Aut Cornélio Pinto Rangel , Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BERNARDO MORAES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCA CHAGAS SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BERNARDO MORAES\r\n\r\nPrejudicado, vez que a Receita Federal só presta as informações com a indicação do nº do CPF ou CNPJ .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseneide Alves Goncalves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Chermont de Miranda - Cafe Republica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseneide Alves Goncalves\r\n\r\no Autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgisa Virginia Silva Vieira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Virginia Silva Vieira\r\n\r\nAo autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Tavares da Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reforma Ltda. [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Tavares da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01158-1994-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2001-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE LIMA RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: LINDACI ALVES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDefiro .\r\n\r\nProcesso: 01219-2000-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NANCI JOSINO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMÉLIA COELHO, Réu: RIO 2000 COOP SERV MAO OBRA ESPECIALIZADA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI JOSINO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nAinda não houve a citação que é requisito de validade ao processo de execução. Venha o autor com os endereços atuais dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dantas Correia [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Silva Padaria e Mercraria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dantas Correia \r\n\r\nO autor para dar prosseguimento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MOREIRA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA, Réu: JORJE JARAGUARASSU DE CARVALHO, Réu: CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA, Réu: CMMC-INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE MOREIRA\r\n\r\nNada a deferir. Aguarde-se iniciativa do autor, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01759-1996-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ILARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA LAR PENSIONATO LTDA [Adv. Donald da Silva (OAB: RJ 27315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ILARIO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Suely Rangel dos Reis [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: N/P JUBERTO DA CONCEIÇÃO ARAUJO, Réu: N/P JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Suely Rangel dos Reis\r\n\r\n......o autor para fornecer os endereços corretos dos sócios da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01469-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUSA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: SORANY M FERREIRA, Réu: MARCOS V R BACELLAR, Réu: MAURO J R BACELLAR, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUSA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nQuanto ao FGTS, nada a deferir ante os termos do acordo, que fez a coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se mandado de habilitação ao seguro desemprego.\r\n\r\nApós, arquive-se .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Batista dos Santos [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-036-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SCOPO ALIMENTOS LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgto: ADAILTO RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA SOARES DOS SANTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: M DA PENHA FERREIRA SOUZA COM ROUPAS ACES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, quanto aos itens apontados pela Contadoria, bem como para deduzir os valores de FGTS porventura depositados pela ré em sua conta vinculada . \r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01743-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO BARBOSA LIMA [Adv. Bruno Patricio Silva (OAB: RJ 109728 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO BARBOSA LIMA\r\n\r\nVerifico que falta a cópia do acórdão regional ou de certidão do julgamento do recurso ordinário, pelo menos. A parte autora a suprir a falta.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Coelho Neto [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Coelho Neto\r\n\r\nAo réu-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani Queiroz Roque Nascimento [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Queiroz Roque Nascimento, Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiza Roma Santos Fernandes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)], Réu: Socieade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Socieade Comercial e Importadora Hermes S.A., Aut Thaiza Roma Santos Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lima de Menezes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lima de Menezes, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.202/203 .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Loide Miriam Camargo do Nascimento [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Edina Lucia Ferreira Sanches (OAB: RJ 129087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda., Aut Loide Miriam Camargo do Nascimento\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que o juízo encontra-se garantida para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Sobreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Trasnportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Trasnportes - CENTRAL , Aut Luiz Carlos Santos Sobreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZICLEI DE OLIVEIRA PIRES NERES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: GLÁUCIA MARIA ALVES DA CUNHA, Réu: AVIARIO ABATEDOURO GALINHO DAS HORTENSIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZICLEI DE OLIVEIRA PIRES NERES\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Oliveira dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Eurique de Jesus [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilio Eurique de Jesus, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vaz de Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacuí Frota Leite Chagas [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diacuí Frota Leite Chagas \r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemiro Silva de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS DOMINGUES CORREIA, Réu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: CLAUDIO DOMINGUES CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro Silva de Oliveira\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nId: 840531"
                            ],
                            "840580": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840580"
                            ],
                            "840592": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando, inclusive os valores que entende devidos, observando as respectivas épocas próprias, deduzindo a cota previdenciária, mês a mês, assim como o cálculo do imposto de renda, em 15 dias\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840592"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leite Ribeiro Neto [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz (OAB: RJ 71764 - D)]\r\n\r\nRéu: XP Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leite Ribeiro Neto\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cordeiro Goncalves [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cordeiro Goncalves, Réu Moldcril Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira de Figueiredo [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira de Figueiredo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ronaldo Rodrigues [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ronaldo Rodrigues , Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. A reclamada deverá, ainda, apresentar contra-razões ao RO interposto pelo reclamante à fl. 318 e ss. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE ARRUDA BERNARDO [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMANUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON BERNARDO ROCHA, Aut MARLI DE ARRUDA BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 284 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01488-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 318, devendo refazer seus cálculos, adequando-os aos limites objetivos da coisa julgada. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Ramos Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda., Aut Maria da Conceição Ramos Soares \r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as., no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Raquel Ferreira de Freitas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Biolar Medicina Integral Ltda. [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Raquel Ferreira de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 236, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES, Réu: Intelig Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Manhães [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aéreo Ltda. [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aéreo Ltda., Aut Sandra da Silva Manhães \r\n\r\nTomar ciencia de que foi connvolado em penhora o depósito de fl. 61, estando, por conseguinte, o Juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa Moreira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Tasty Comércio, Importação e Exportação Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tasty Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira Alves [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca , Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira Alves \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Reis [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: TIT Transportes Irmaos Thedin Ltda., Réu: Transportes NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes NL Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 64, DEVENDO VIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, DO VALOR, HOMOGADO, DE FL. 66, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Jose Monteiro da Silva [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Jose Monteiro da Silva, Réu Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina de Jesus Barbosa [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuchyna Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kuchyna Comércio de Utilidades Domésticas Ltda., Aut Marta Regina de Jesus Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26.01.2010, às 10:10h para oitiva da testemunha MIRELA DOS REIS MEDEIROS, na Vara de Barra do Piraí, nos autos da CPI-2017.2008.421.01.00-5\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA DE JESUS FILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut EDY SILVA DE JESUS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cassio Peres de Oliveira [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Robson Cassio Peres de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paulo de Araujo [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelle Personale Comércio de Artigos de Couro Ltda. [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paulo de Araujo, Réu Pelle Personale Comércio de Artigos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Xavier Pereira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 400,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Serviços Baixada Fluminense Ltda., Réu: União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira , Réu União Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 340,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nId: 839626"
                            ],
                            "839627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deno de Paiva do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut Deno de Paiva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo, com resolução do mérito. Custas de R$ 380,00 , pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Jesus [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Freitas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilânncia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilânncia e Segurança Ltda., Aut Bruno Alves de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Hernandez dos Santos [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Samo Clinica Medica e Odontologica Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samo Clinica Medica e Odontologica Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barboza dos Reis [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: ANA CAROLINA COSTA REZENDE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barboza dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Fortunato Alves [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Centaura Vigilancia e Segurranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Fortunato Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 28 \r\n\r\nProcesso: 00324-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)], Réu: MARIA DA GLORIA JARDIM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.309 .\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Almeida Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Almeida Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14/15. \r\n\r\nProcesso: 01049-1998-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA PALMEIRA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 675. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Martins Teixeira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Modas de Padre Miguel [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Modas de Padre Miguel\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01085-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA REIS SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTIGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERTIGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luciano de Alcântra Souza [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luciano de Alcântra Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Chaves Leite [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Chaves Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candido de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Fábio s Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fortunato de Oliveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Detsonic Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fortunato de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 1019/1030, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO BONORA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS [Adv. Levi Marcos Pereira (OAB: SP 69702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A, Réu BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON LUIZ BARBOSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON LUIZ BARBOSA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00618-1994-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GONCALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Aut: MARCUS RIBEIRO MELLO, Aut: SIND EMPREGADOS DOS ESTAB BANCARIOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut SIDNEY GONCALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Glei Riboura Cabral [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Rio Coiffeur Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rachel Rio Coiffeur Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZENE DA SILVA CUNHA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPACO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZENE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Mara Rocha de Figueiredo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Mara Rocha de Figueiredo\r\n\r\nFazer prova documental de que recebe complementação de aposentadoria da PREVI, no prazo de 10 dias, pena de sumário indeferimento da preambular. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes de Sousa [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos do Leblon Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos do Leblon Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ANASTACIO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ANASTACIO\r\n\r\nVir com a planilha de cálculos dos valores devidos (v. acórdão de f. 288/292), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01287-2000-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE ABREU NEVES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE ABREU NEVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Pedro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Pedro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Manoel de Lima [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Manoel de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01381-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146, devendo esclarecer se a executada continua estabelecida no endereço indicado no referido ofício, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA BRASIL [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA BRASIL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FERREIRA NETO [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: HASTEC ENERGIA E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FERREIRA NETO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uraby Produtos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o óbito do sócio Walter Escovedo Cerqueira , bem como , se o bem, objeto dos embargos à penhora , encontra-se registrado em nome do ¨de cujus¨. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANON NEVES TEIXEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 363/364, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nManifestar-se quanto à exceção de pré-executividade, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelsior Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nApresentar memoriais no prazo de 10 dias sucessivos, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00796-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE FREITAS [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: SAQUE CENOGRAFIA COMERCIO IMP EXP LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 162//174, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Costa [Adv. Diana Neves de Farias (OAB: RJ 54906 - D)], Aut: Aloisio Ghigino [Adv. Diana Neves de Farias (OAB: RJ 54906 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Antonia de Souza Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ghigino \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 376,65, pelos parte autoes. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denia Fabia Guimaraes Neves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denia Fabia Guimaraes Neves, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os depósitos de fl. 437 e 439 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Aguiar [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. , Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Austenio Francisco Nascimento [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nVIR, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR APRESENTADO AS FL.87, E HOMOLOGADO, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS, CONFORME DESPACHO DE FL. 102. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Seabra Maia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto 2002 Automóveis Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Seabra Maia \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.155/156, no prazo de 10 dias, na forma da ata de fl. 134 .\r\n\r\nProcesso: 01535-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA JANE MESSIAS BELEM [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA JANE MESSIAS BELEM\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao, adequando-os ao v. acórdão regional de fl. 234/236, conforme despacho de fl. 239 .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, Rcte JOSE MAURO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a suspensão da execução, nos termos do despacho, em cópia, de fl. 1327/1328. \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE CASTRO CALDAS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de fl. 183 .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Fernandes da Rosa [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimak Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu Fernandes da Rosa, Réu Trimak Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que as partes dispõem de 30 dias para apresentação de petição nos termos de acordo, ou, caso entendam, vir à presença do Julgado para homologação da avença ( às 2as., 4as. e 6as. feiras , de 8h às 14h). \r\n\r\nProcesso: 00339-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAIVA DE SOUZA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT , Aut FERNANDO PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE F.509/550, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.195.255,08, EQUIVALENTE A 98.946.675,19 TRPR. \r\n\r\nId: 839627"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00853-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Thomaz Neto [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RL Construcoes Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Thomaz Neto\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 840206"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Henrique Dell armi Baeta [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Henrique Dell armi Baeta, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Bezerra Matos Junior [Adv. Lidia Maria Maciel de Souza (OAB: RJ 109062 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos em 10 dias sucessivos, com apresentação dos valores que entendam devidos, caso não concordem com os cálculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DA COSTA, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nAos agravados por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES PAULINO DE OLIVEIRA, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem no prazo de 10 dias sucessivos, cálculos atualizados, iniciando-se pela reclamada, sendo o reclamante para se manifestar no seu prazo, de forma fundamentada acerca da impugnação da ré, no que diz respeito ao cálculo do previsto na claúsula 8ª da convenção coletiva, ao cômputo da indenização substitutiva de seguro desemprego e ao cálculo da cota previdenciária. A reclamada deverá no seu prazo apresentar as guias do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1992-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARIA GAZINEU MARINHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARIA GAZINEU MARINHO\r\n\r\nDeverá o patrono do reclamante comparecer a secretaria para assinar a petição de folhas 416. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Contemporâneo Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Degerlan Mesquita Medeiros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Contemporâneo Serviços de Alimentação Ltda. \r\n\r\nDeverá o consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção - art 284 parágrafo único do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Bruno de Oliveira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telzi Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Bruno de Oliveira\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Oliveira Marques [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Santos Lirio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Santos Lirio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01882-1992-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMI JORGE DE JESUS [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE A/C PRESIDENTE EM EXERCICIO VALERIA BARREIROS [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMI JORGE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos de folhas 290, devendo o advogado do reclamante confirmar o falecimento do autor, juntando certidão de óbito se for o caso. Na hipótese de não ter ocorrido falecimento do reclamante, deverá ser apresentada a liquidação dos valores devidos a título de FGTS no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2000-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CAMPOGRANDENSE COML SERVICO LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: Edna Celia de Moraes Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CAMPOGRANDENSE COML SERVICO LTDA, Aut EDIVALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido as folhas 105. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA AMORIM COTA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: IPHAN INST PATRIMONIO HIST ARTISTICO NACIONAL [Adv. Adolpho Pedroso Theobaldo (OAB: RJ 20451 - D)], Réu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS E SERV LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA AMORIM COTA\r\n\r\nTomar ciência de folhas 149, devendo o reclamante diligenciar no sentido de obter o endereço atual da sócia mencionada, bem como para que informe o estado atual do inventário referido. Alternativamente, poderá optar pelo precatório relativamente a 2ª reclamada, que já é parte no pólo passivo.Deverá se manifestar no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia dos Reis Simão [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Fonseca Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia dos Reis Simão \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Elisabete Rodrigues de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Elisabete Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DA CRUZ [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV TEL. LTDA. A/C.LIQ.JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV TEL. LTDA. A/C.LIQ.JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 05 dias conforme folhas 158. \r\n\r\nProcesso: 01571-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO MINIMI BARBOZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: QUORUM CORRETORA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut EDVALDO MINIMI BARBOZA, Réu QUORUM CORRETORA LTDA\r\n\r\nDeverão as partes requererem o que for de seu interesse no prazo sucessivo de 05 dias conforme folhas 167. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lourenco [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lourenco\r\n\r\nComo o reclamante mostra a disposição de conciliar, deverá o mesmo diligenciar junto a parte contrária para a elaboração de uma proposta de acordo, podendo comparecer, partes e advogados, independente de pauta, em dias e horários de audiência para homologação do acordo. Caso não consiga chegar a uma composição, deve cumprir a exigência do calculista fls 128.Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Marlon de Oliveira Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Dente Cross Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Marlon de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as folhas 18, por absoluta falta de datas disponíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Réu: Unidas Cooper -Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Boas Novas Ltda., Aut Julio Cesar Souza dos Santos, Réu Unidas Cooper -Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante em 10 dias sucessivos, devendo apresentar os valores que entendam corretos, caso discordem da liquidação do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Riostar Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riostar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o cumprimento da obrigação conforme o item 01 do acordo de folhas 25, bem como o recolhimento das custas pro rata.Prazo: 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Rocha [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Wanderley de Oliveira Rocha\r\n\r\nDeverão as partes no prazo de 05 dias sucessivos , o reclamante para a réplica fundamentada acerca da impugnação da reclamada referente as horas extras de outubro/2003. A reclamada para apresentar documentação que a caracterize como entidade filantrópica e que a caracterize como isenta de recolhimentos fiscal e previdenciário, ciente de que sua petição não veio acompanhada de qualquer documento anexo. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves Custodio [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Gloria Servicos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACF Gloria Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Lopes [Adv. Sandra Helena de Oliveira Pires (OAB: RJ 124641 - D)]\r\n\r\nRéu: L Art Du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda. n/p socio [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Lopes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 146/7, para que requeira o que de seu interesse for, ciente de que, caso as partes desejem conciliar, devem comparecer, independente de pauta, em dias e horários de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Santos de Moraes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor de Liz [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Flor de Liz\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento da 5ª e última parcela do acordo de fls 33/34, bem como o recolhimento das custas pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neyde Martins de Moura Carneiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTendo em vista o despacho de folhas 20, deverá o advogado substabelecido as folhas 17 ter vista dos autos, na forma da lei, pelo prazo de 05 dias, sendo a reclamada para o pagamento do valor homologado, fls 14 e recolhimento das cotas fiscal e previdenciária em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-043-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joelma Mateus de Moura [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joelma Mateus de Moura, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE BAPTISTA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito dos honorários periciais (R$ 900,00)em sua totalidade, eis que os autos acusam o pagamento de apenas R$ 800,00. Prazo: 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nId: 840052"
                            ],
                            "840053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAM BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA N/P SOCIO LUIZ CARLOS GONZAGA, SUPER SPORTS PRESS SA JORNAL DOS SPORTS, EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, DELORME CORREA LIMA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA N/P SOCIO LUIZ CARLOS GONZAGA, SUPER SPORTS PRESS SA JORNAL DOS SPORTS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840053"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00688-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIO LUNA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Oracle do Brasil Sistemas Ltda [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIO LUNA DA SILVA, Réu Oracle do Brasil Sistemas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391/392 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Juffo da Gama [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Juffo da Gama, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 184/186 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Queiroz Alves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda., Aut Isaias de Queiroz Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 230/233 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Silva dos Passos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pereira da Silva [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Pereira da Silva , Aut Selma Silva dos Passos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/17 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlene Pereira de Sousa [Adv. Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Pereira de Sousa, Réu Sociedade de Beneficência Humboldt \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72/74 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Martins Gomes da Silva [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS (OAB: RJ 143590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Martins Gomes da Silva , Réu Sentry Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66/69 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-044-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Professores do Muninipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jardim de Infância Baby Garden [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Jardim de Infância Baby Garden , Rqte Sindicato dos Professores do Muninipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.109/112 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Santos de Matos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Santos de Matos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/88 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Sant Anna [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda., Aut Priscila de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 144 - Embargos de declaração acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Paula Alves [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Fabio Luiz de Paula Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 801/805 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda Ramos da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Santos Confecção e Comércio Varejista de Roupas ME [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS Santos Confecção e Comércio Varejista de Roupas ME, Aut Vanilda Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33/36 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidilane Rozalino Cavalcante [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidilane Rozalino Cavalcante, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111/114 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira Camera [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vieira Camera, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 378/385. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEO PARDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL MAIS S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: CIA SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL MAIS S.A., Réu CIA SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut LUIZ CARLOS LEO PARDO, Réu SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 699/705. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Teixeira Jones [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Canonne Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Teixeira Jones, Réu Laboratório Canonne Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106/107 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Aleixo Bragança [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Aleixo Bragança, Réu Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/75 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MACHADO FILHO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES MACHADO FILHO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 791/794 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Martins dos Santos [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Martins dos Santos , Réu Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/77 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01839-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR TOLEDO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 324 - Embargos à Execução Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Araújo do Nascimento [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Araújo do Nascimento, Réu Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/81 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Xavier Crisostomo [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Dormiere Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dormiere Comercial de Móveis Ltda. , Aut Jéssica Xavier Crisostomo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/46 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Viviane Silveira dos Santos [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Viviane Silveira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Coutinho Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Gilberto Coutinho Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 747/752 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Meirelles Cardoso [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Sergio Luiz de Meirelles Cardoso \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186/192 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFRED AICHINGER [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFRED AICHINGER, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 444/446 - Improcedentes ambos os embargos à execução. \r\n\r\nId: 840446"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01205-2007-045-01-00-2 – Rte. ANDREA NUNES DA SILVA GONÇALVES (Adv. Luz Marina Ferreira Carlos - OAB/RJ: 104325/D) Rdo. MAPA CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Diego Filgueiras Pernanchini OAB/RJ: 140860/D) - Bem(ns): 1) Uma cadeira giratória, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais). Penhorados e avaliados as fls.43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Franklin Roosevelt, 194, Grupo 606, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00207-2005-045-01-00-2 – Rte. LUZIA REGINA CARNEIRO DA SILVA (Adv. Patrícia da Silva Pereira Gomes - OAB/RJ: 086837/D) Rdo. NANDA LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA (Adv. Heloisa Costa OAB/RJ: 046611/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina secadora de roupas Inova Timer RT-60 Plus, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls.52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Desembargador Paulo Alonso, 415, Recreio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01187-2005-045-01-00-7 – Rte. EDSON LUIZ DA SILVA (Adv. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger - OAB/RJ: 083474/D) Rdo. ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira – OAB/RJ: 070833/D) - Bem(ns): 1) Uma engrenagem, marca Greco Maquinas, funcionando, no estado, avaliada em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Portela, 324, Madureira/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00077-2006-045-01-00-9 – Rte. MAURÍCIO SILVA DE FRANÇA (Adv. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ: 071951/D) Rdo. AMBR PISCINAS E SAUNAS LTDA (Adv. Jose Cabral Regis Irmão – OAB/RJ: 081595/D) - Bem(ns): 1) Uma banheira Marbella 2000, modelo B2, tamanho 1,20mx0,80m, estado de nova, avaliada em R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 496, Ramos/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROBERTO AFONSO NARROS RODRIGUES GAGO, MM. Juiz Substituto em Exercício na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 840082"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840270": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00918-1997-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES\r\n\r\nRéu: NOVAJOHN DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOVAJOHN DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, (Principal: R$ 56.240,55, equivalente a 4.865.053,11 IDTRs em 08/09/2006), na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840270"
                            ],
                            "840271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01684-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DE MEDEIROS LOPES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MPV CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Dias da Silva [Adv.Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Dias da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 00836-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ARAUJO LOIVOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ARAUJO LOIVOS\r\n\r\nInformar a quantia recebida pelo alvará de fls.346. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Everson de Azevedo Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermar Serviços Subaquáticos Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson de Azevedo Vieira \r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Alves da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO DA SILVA LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTONIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BATISTA DA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLUZE DE MOURA CORREIA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01060-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ENCOL SA ENGENHARIA COM IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho a fim de retirar certidão. \r\n\r\nProcesso: 00346-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANULFO TENORIO CAVALCANTI [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANULFO TENORIO CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01968-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEVES TERRIANI LAERA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL- PREVI\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETH DA SILVA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA MEIRELLES [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTOS SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTOS SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01680-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES FERREIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES FERREIRA, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No\r\n\r\nsilencio, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mesquita Caldas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Gilson Mesquita Caldas\r\n\r\nAUTOR e 1ª RÉ: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 602. \r\n\r\nPARTES: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 975-verso que julgou parcialmente procedente os embargos e rejeitou a impugnação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MUGUET BAIHENSE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO MUGUET BAIHENSE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues de Souza [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getúlio Vargas, Aut Joel Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Benfica [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Valcimar Benfica\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MACHADO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE CASTRO FILHO\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA E PECAS GIDEAO LTDA [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA E PECAS GIDEAO LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinheiro Thomaz [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação (fls. 747). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO ROCHA SEABRA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA JOVETTE DOS REIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA JOVETTE DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 375, especialmente sobre os documentos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 01283-1999-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DOS SANTOS [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Barbosa da Silva [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 36 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01701-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSANDRA CHAVES DA SILVA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASSANDRA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO CASTANHEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nInformar se o crédito do autor foi habilitado no processo de recuperação judicial,no prazo de 15 dias, sob pena de litigância de má-fé, com apenamento de multa de mais de 20%. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-048-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Aurelio Perestrelo Teixeira [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nVir, querendo, com as peças complementares, ante o despacho de fls. 598 dos autos principais, conforme despacho de fls. 02 do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Perestrelo Teixeira [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Perestrelo Teixeira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso adesivo da 1ª ré, fls. 598, pelo mesmo fundamento de fls. 562, conforme artigo 500, § único do CPC. \r\n\r\nId: 840271"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00456-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Tadeu Carvalho dos Santos [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraero Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Tadeu Carvalho dos Santos \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 189 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda (Massa falida de) A/C Asdrubal Montenegro Neto, Réu: Banco Real ABN AMRO [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Dresser Industria e Comercio Ltda [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)], Réu: Vale Sul Aluminio SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Réu Vale Sul Aluminio SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 378: \"Reconsidero o despacho de fls. 377 (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Claudino da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Claudino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho Soares [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Pague Menos S.A. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 240 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Amaral Nascimento [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Amaral Nascimento\r\n\r\nAtender à promoção de fls. 250, no prazo de 05 dias: \" (...) é necessário que o Reclamante comprove o valor que recebeu através dos alvarás de fl. 275 e 246\". \r\n\r\nProcesso: 00298-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE MELO SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA AMENTA BOAZ, Réu: MAURO CESAR AMENTA BOAZ, Réu: AUTO SPORT REPAIRS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: VENEZIA AMENTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE MELO SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, face à certidão de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Marcio da Silva do Nascimento\r\n\r\nAo Reclamante, para tomar ciência do depósito de fls 322, em 05 dias, sendo à Ré, para ter ciência da liberação do IR, nos termos do Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Macedo Flor [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Antonia Costa dos Santos, Réu: Leila Coelho Pereira, Réu: Deisy Coelho Pereira, Réu: L.G.L. Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Macedo Flor\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 138, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERMINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 107, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LUCAS NEVES [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Orlando Barros da Cunha (OAB: RJ 7628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LUCAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 320-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSELMA RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Naim Queiroz, Réu: Farmacia Rio Bangu Etc Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSELMA RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 162, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos de Farias [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 282, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01013-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUSA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Réu: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Réu: ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 173, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Sabino da Costa Filho [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147, que DEFERIU vista dos autos pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MALAQUIAS DIAS [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ailton de Almeida Rabello (OAB: RJ 69084 - D)], Réu: Alice Gatto Beirao, Réu: Zilda Jose Lopes, Réu: Joao Bessa Beirao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MALAQUIAS DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 168, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Gomes de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Talmax Rio Transportes Ltda. [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 181, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, à Secretaria da Vara, nos dias e horarios de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 02158-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO FAUSTINO [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Barbosa Silva, Réu: Marcos Andrade Barbosa da Silva, Réu: Claudio Andrade Barbosa Filho, Réu: SERVPORT SERV PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVALDO FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 163-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Andrade Silva [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Andrade Silva \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 155 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomaz Aquino Andreole Capellano, Réu: Tadeu Andreole Capellano, Réu: Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda. NP Socio, Réu: Linear RJ Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Renata Goulart Coimbra (OAB: RJ 103817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 156, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO JORGE GARCIA LOPES [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Souza, Réu: MARCOS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA, Réu: GERALDO COSTA DO NASCIMENTO, Réu: Breitling Veiculos Ltda(Suc de Griffe Automoveis Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO JORGE GARCIA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida, de fls. 336 e ss., por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 274, que DEFERIU a vista dos autos pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Medeiros de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Nanci Medeiros de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 399, que CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA, a fim de que as partes se manifestem, em 05 dias sucessivos, sobre os embargos declaratorios oferecidos, haja vista o objeto de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nOBS: Prazo iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01139-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Drummond de Mendonça Giudici [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Drummond de Mendonça Giudici\r\n\r\nTomar ciência de que restou DEFERIDA a antecipacção de tutela, às fls. 26 dos autos, para que, consequentemente, seja cumprido o item \"a\" de fls. 7 e o último parágrafo de fls. 6 da petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Souza Scunzi [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Aut Lucia Helena Souza Scunzi , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 845, que DEIXOU DE CONHECER os embargos de declaração de fls. 835/842, tendo em vista que não cabem embargos do despacho que nega seguimento à Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves Martins [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Paula Alves Martins, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Caixa Economica Federal, foram julgados improcedentes, vindo a Ré a ser condenada a pagar ao Embargado multa de 1% sobre o valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Cunha Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao dos Amigos do Hospital Rafael de Paula e Souza Ltda. [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Amigos do Hospital Rafael de Paula e Souza Ltda., Aut Edna da Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 448, fixando o principal no valor equivalente a 671.717,67 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 187.329,20 TRs + custas, no valor de R$ 351,99. Caso a 1ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Jesus Fonte [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comércio e Representações Ltda., Aut Gabriel de Jesus Fonte \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Reclamante, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique de Souza [Adv. Roberto Vieira (OAB: RJ 57860 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 329, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Goncalves Pessanha Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozângela Carneiro da Fonseca [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pilares [Adv. Gutemberg Souza da Silva (OAB: RJ 148187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozângela Carneiro da Fonseca \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 41/42, em 05 dias, devendo esclarecer, inclusive, se a 2ª parcela do acordo foi devidamente quitada. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Braga dos Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Simone Braga dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 265, em 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 268, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00008-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLIX ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 297, devendo o Autor fornecer meios para prosseguimento, em 30 dias, ante a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud, bem como diligências realizadas por Oficial de Justiça, sem sucesso. \r\n\r\nId: 839906"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RPS 02164.2001.049.01.00-1 - Rte. CARLOS EDUARDO MEIRELLES DA COSTA E SÁ - Rdo. CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO TRABALHO - Bem: IMÓVEL - APARTAMENTO Nº 104 DO EDIFÍCIO NA RUA NASCIMENTO SILVA, Nº 07 COM A FRAÇÃO DE 1/120 DO TERRENO QUE MEDE 69,40m DE FRENTE EM 2 SEGMENTOS DE UMA MESMA RETA, O 1º COM 17,80m E O 2º COM 51,50m, AMBOS CONFRONTANDO COM A RUA NASCIMENTO SILVA E SEU PROLONGAMENTO; 62,87m, NOS FUNDOS, NA LINHA QUEBRADA COMPOSTA DE 5 SEGMENTOS DE RETA, A PARTIR DA DIREITA PARA A ESQUERDA, O 1º COM 36,00m, O 2º COM 1,55m, O 3º COM 12,35m, O 4º COM 2,00m E O 5º COM 10,97m, CONFRONTANDO OS DOIS PRIMEIROS COM O PRÉDIO 90 DA RUA BARÃO DA TORRE, O TERCEIRO COM A CASA XIV DA VILA Nº 100 DA RUA BARÃO DA TORRE E OS DOIS ÚLTIMOS COM A RUA DE VILA Nº 100 DA RUA BARÃO DA TORRE, E 44,00m A DIREITA, CONFRONTANDO COM A FAVELA DO MORRO DO CANTAGALO; 50,34m, A ESQUERDA EM LINHA QUEBRADA, COMPOSTA DE 3 SEGMENTOS DE RETA A PARTIR DA FRENTE PARA OS FUNDOS, O 1º CONFRONTANDO COM O PRÉDIO 11 DA RUA NASCIMENTO SILVA E COM AS CASAS XXVI, XXIV E XXIII DA RUA DE VILA Nº 100 DA RUA BARÃO DA TORRE Nº 100 - C.L.7776, INSC. 087625. CONFORME CÓPIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS, MATRÍCULA Nº 6184, L. 2B14, FLS. 20, DATADA DE 13.10.2005. AVALIÇÃO R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), penhorada às fls. 159. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 839907"
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                            "837098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00706-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciano dos Santos Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciano dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR á fl. 221. \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Evaldo Alves de Oliveira, Réu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Teixeira Sobreira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pinto Magalhaes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Paulo de Andrade [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COML E BANCARIA DO ESTADO DO RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIG COML E BANCARIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nExdo: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gonzales da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião de Oliveira Rosa [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: LCA Polar Remodelagem de Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PEDRO EPPINGHAUS NETO [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME PEDRO EPPINGHAUS NETO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 302. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-050-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Carlos Belem Lopes [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans (OAB: RJ 97504 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Renato Maleval Fernandes [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Carlos Belem Lopes, Egdo Carlos Renato Maleval Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III e IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00374-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TAVARES FONSECA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 161 \r\n\r\nProcesso: 00263-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES DE MENDONCA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da CPE apensada aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Duarte Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 160/162. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Moreira Tenório \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (ausente) \r\n\r\nProcesso: 01173-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Mota Araujo [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: União Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Mota Araujo \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Trinxet Lindoso dos Santos [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Trinxet Lindoso dos Santos\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: RG e Data de nascimento) \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fernanda dos Santos Baseio Alonso [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fernanda dos Santos Baseio Alonso, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 195/196, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.645,93, equivalentes a 549.045,32TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cunha Monteiro [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cunha Monteiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lassance [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravellas Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lassance\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Vilela Moura [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Vilela Moura, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração opostos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Barros [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre de Barros, Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.306 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Alves Fernandes [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda. (por edital), Réu: Agenco Engenharia e Construtora Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Alves Fernandes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina da Silva Lyra [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina da Silva Lyra \r\n\r\nManifestar-se acerca do registro na CTPS, em 05 dias, valendo o silêncio como assentimento do alegado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Multi Service Ltda. ME [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Multi Service Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Construtora Lopes Marinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Alves\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00088-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR (fl. 290), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Fernandes de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Romulo Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Pires Muniz [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda., Réu: Voce Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Pires Muniz \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 46/47, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.952,83, equivalentes a 904.854,55TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 180,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Rocha \r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistema e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistema e Processamento de Dados \r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 05 dias. (R$ 1.800,00) \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1947 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Lima Barbosa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCumprir o determinado no acordão de fls. 244/249, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01572-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS LEITE [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Pinto de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Bueno, Réu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01174-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUERVILE BARBOSA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu Banco Itaú S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, Aut WALQUERVILE BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Santos [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência dos valores recolhidos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01781-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante, em 05 dias, a fim de viabilizar o recolhimento do imposto retido na fonte. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Pereira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Marques [Adv. Elisangela Rocha Oliveira Coelho (OAB: RJ 134984 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 52, 57, 62 e 63 \r\n\r\nProcesso: 02337-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALBERT LIMA ROCHA ROMANO [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01769-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO AMARAL [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nRéu: KINDER DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nId: 837098"
                            ],
                            "837099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-050-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jane Pires Muniz \r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda., Voce Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LCE Representação Comercial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 46/47, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.952,83, equivalentes a 904.854,55TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 180,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837099"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00189-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio de Lima Martins [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: General Brands Brasil Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)], Réu: HVA Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Brands Brasil Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda., Aut Valerio de Lima Martins\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva de testemunha na CPI n. 00800-2009-314-02-00-3, dia 25/11/2009 às 13:50 horas. \r\n\r\nId: 839823"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2009-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Oliveira Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Júria Santiago de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Oliveira Silva, Réu Maria Júria Santiago de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Adriani Almeida Reis [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Jerri Adriani Almeida Reis \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Freitas Batista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Freitas Batista\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Conceição [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Condominio Mandarim Peninsula Barra da Tijuca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Conceição\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício da Rochelle [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício da Rochelle, Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Jesus Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. , Aut Caroline de Jesus Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio da Cunha Dantas [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Sayluj Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Cunha Dantas , Réu Sayluj Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Batista Vallinha [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Batista Vallinha , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lane Teixeira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lane Teixeira da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocely Nascimento Miranda [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas M3 Manutenções e Montagens LTDA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocely Nascimento Miranda , Réu Midas M3 Manutenções e Montagens LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Luiz de Carvalho da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Santo Cristo Ltda. [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Santo Cristo Ltda., Aut Jonas Luiz de Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Albuquerque [Adv. Heitor Wegmann da Silva Júnior (OAB: RJ 144167 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Federal de Polícia [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Albuquerque , Réu Associação Federal de Polícia \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Souza Teixeira [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline de Souza Teixeira \r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 35 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia de Paula Pinto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-054-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Newton Pereira Fortes [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nExdo: Nevando na Lua Restaurante Ltda. [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nevando na Lua Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 27, devendo diligenciar por seus próprios meios junto à delegacia da Receita Federal do Brasil, conforme despacho fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pereira de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Nelio Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Soares do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Soares do Nascimento\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 02068-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RAMOS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição por não garantida a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2009-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIMONE DA SILVA NARCISO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SIMONE DA SILVA NARCISO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Cazemiro Guimarães [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Recuperação Judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00118-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA BRUM [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ruas Galvão [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Ruas Galvão , Réu Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose Correa Vieira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose Correa Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Ferreira [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Ferreira , Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. \r\n\r\nId: 833280"
                            ],
                            "833279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Maciel da Silva\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833279"
                            ],
                            "833278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina de Souza Pedro Apolinário \r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , R K R Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R K R Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS:\r\n\r\nA- DECLARAÇÃO DE DISTRATO SOB A MODALIDADE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, COM A CONSEQUENTE ANOTAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO NA CTPS COM DATA DE 13/03/2009 PROJETADO O AVISO PRÉVIO, COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DADO O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.\r\n\r\nB- HORAS EXTRAORDINÁRIAS REFERENTES A TODO O PERÍODO CONTRATUAL, COM ADICIONAIS DE 50% , R$ 308,29;\r\n\r\nC - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA:\r\n\r\nC1-A.P. R$ 51,38\r\n\r\nC2 - GRATIFICAÇÃO NATALINA PROP. A 05/12 2008 R$ 18,33\r\n\r\nC3 - GRATIFICAÇÃO NATALINA PROP. A 2/12 2009 R$ 8,56\r\n\r\nC4- FÉRIAS PROP. A 7/12 2008/2009 + 1/3 R$ 35,86\r\n\r\nC5 - FGTS + 40% R$ 40,28\r\n\r\nD - INTEGRAÇÃO DAS H.E. PARA O RSR E DESTE PARA AS GRATIF. NATALINAS E FGTS + 40%, EM OBSERVANCIA AO EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.\r\n\r\nE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA RELATIVOS AOS TRANSPORTES DE IDA E VOLTADO LOCAL DE TRABALHO. R$ 308,00\r\n\r\nF- SALÁRIO DE JANEIRO DE 2009. R$ 471,00\r\n\r\nG - SALDO DE 11 DIAS DE SALÁRIO DE FEVEREIRO DE 2009 R$ 172,70\r\n\r\nH - AVISO PRÉVIO R$ 471,00\r\n\r\nI - GRATIFICAÇÃO NATALINA PROP. A 5/12 2008 R$ 196,25\r\n\r\nJ - GRATIFICAÇÃO NATALINA PROP. A 2/12 2009 R$ 78,50\r\n\r\nL - FÉRIAS PROPORCIONAIS A 7/12 2008/2009 + 1/3 R$ 366,32\r\n\r\nM - TRADIÇÃO DO TRCT E CHAVE DE CONECTIVIDADE SOCIAL PARA RECEBIMENTO DO FGTS, INCLUSIVE DOS 40% RESILITÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 18 DA LEI Nº 8.036/90, OU INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. R$ 369,26.\r\n\r\nN - TRADIÇÃO DA GUIA CD PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO, OU INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. R$ 1.130,40.\r\n\r\nO - MULTA DE QUE TRATA O ART. 477 DA CLT. R$ 471,00.\r\n\r\nP - ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS VERBAS INCONTROVERSASEM CASO DE NÃO PAGAMENTO NA 1ª AUDIÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 467 DA CLT.\r\n\r\nQ - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, EM VALOR ARBRITADO POR V. EXa. \r\n\r\nR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 133 DA CRFB/88 E DO ART. 2º DA LEI Nº 8.906/94.\r\n\r\nS - CUSTAS PROCESSUAIS\r\n\r\nT - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833278"
                            ],
                            "833281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUIZ CARLOS BARBOSA (ESPÓLIO REPRESENTADO POR IRENE GRUBA BARBOSA) (Adv. Altino Luiz Lemos) move a MADEIRENSE RUTHENBERG N/P SÓCIO DELANO RUTHENBERG (Adv.Virgilio César de Melo - OAB/PR: 014114/D), Proc n. CPE 00907-2006-054-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ,.FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 24, designado como: IMÓVEL: 50% (cinqüenta por cento) do apartamento n 401, com uma vaga na garagem para o estacionamento de 01 automóvel, com a fração de 4/136, além de 1/1088 referente a vaga, do edifício à Rua Visconde de Pirajá, medindo o terreno: 20m de largura por 47m de extensão, confronta de um lado com o n. 261, do outro com o n. 272 e nos fundos com o n. 686 da Rua Prudente de Morais, matrícula 112956, avaliado em R$ 580.000,00, sendo 50% o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 24. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 833281"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00645-2002-056-01-00-1 - Rte. NARCELIO PINHEIRO DE BARROS (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060363/D) Rdo. RECAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 280 (duzentos e oitenta) longarinas metálicas (R3), formadas de dois perfis metálicos em “U” justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de 1/8 (chapas de), 10,00cm de altura, 7,5 cm de largura, 8,0Kg de peso m/l, com 16Kg cada peça, 2,00m de comprimento, avaliadas em R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 240, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00338-2005-056-01-00-3 - Rte. ANDRÉ DA SILVA PINTO (Adv. Silmaria Berriel Felix - OAB/RJ: 107263/D) Rdo. CHS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Quatro formas de laje com 5m cada uma, avaliadas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Soldado Bernardino da Silva, 277, Vila Kosmos/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00343-2009-056-01-00-0 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. PANFIX FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS - Bem(ns): 1) Uma mesa redonda, padrão melamina cor bege, friso na cor preta, pés em ferro tubular na cor preta, estado de uso, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 4885/306-A, Curucica/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00881-2000-056-01-00-6 - Agte. CELSO FREITAS DA SILVA (Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB/RJ: 082907/D) Agdo. FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA FOREX S/A (Adv. Jomar de Vassimon Freitas - OAB/RJ: 08636/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores, cada um com monitor Damsung, torre, teclado, mouse, em uso e no estado, avaliados em R$ 2.400,00; 2) Dois microcomputadores, cada um com monitor LG, torre, teclado, mouse em uso e no estado, avaliados em R$ 2.600,00; 3) Uma máquina copiadora Xérox, mod. 5312, n. patrimônio 1737, funcionando e no estado, avaliada em R$ 2.800,00; 4) Um microcomputador AMD-1,7, com monitor Samsung, torre, teclado, mouse, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.300,00; 5) Um microcomputador K6-2.500, com monitor Samsung, torre, teclado, mouse, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.200,00; 6) Uma impressora Laserjet Color 3500N, n de patrimônio 1735, em uso e no estado, avaliada em R$ 2.800,00. Total da Avaliação: R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua México, 3, 8º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01217-2005-056-01-00-9 - Rte. PEDRO ALVES TEIXEIRA (Adv. Aluisio César de Weck - OAB/RJ: 041162/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 480 (quatrocentas e oitenta) longarinas metálicas (R4), formadas de dois perfis metálicos em “U” justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de 1/8 (chapas de), 10,00cm de altura, 7,5 cm de largura, 8,0Kg de peso m/l, com 1,6Kg cada peça, 2,00m de comprimento, avaliadas em R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 171, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 839663"
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                            "839885": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01407-2006-056-01-00-7 - Rte. ALMIRA ROZA BALDEZ DA SILVA (Adv. Sueli Peixoto de Melo - OAB/RJ: 070386/D) Rdo. ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Dez enceradeiras comerciais, marca Maxpol, em regular estado de conservação, funcionando, avaliadas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 68, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 571, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00431-2006-056-01-00-9 - Rte. SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborão - OAB/RJ: 121869/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ: 106827/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de telefone e fax Panasonic KX-F550, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, Os) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av Itaoca, 1793, Inhauma/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 839885"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01940-2001-056-01-00-4 - Rte. JORGE ALVES CARVALHOSA (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ: 047253/D) Rdo. INDÚSTRIA FERRAZ DO BRASIL (Adv. André Lucena de Araújo - OAB/RJ: 087647/D) - Bem(ns): 1) Quatro mil duzentas e cinquenta borrachas de penela de pressão, novas, avaliadas em R$ 14.875,00 (quatorze mil oitocentos e setenta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 222, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sargento Hollemback, 651, Barros Filho/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 839752"
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                            "839827": [
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                                "Processo: 01496-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIANA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SONHO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VIANA\r\n\r\nVistas ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Botelho Ferreira [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Botelho Ferreira\r\n\r\n\"Dê-se vistas ao autor por 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Sena Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Sena Santos, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GANIME MARTINS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GANIME MARTINS\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00825-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREITAS DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o restante dos honorários periciais em 30 dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01527-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDefere-se o prazo de 30 dias para comprovação do parcelamento do débito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01868-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES DE BACELLAR [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RODRIGUES DE BACELLAR\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01705-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON\r\n\r\nDê-se vistas ao autor pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 839827"
                            ]
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                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. De Souza ME. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria E. De Souza ME.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTIANE VANESSA DEFFUNE, Réu: DOW RIGHT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora, em 48 horas, para informar os endereços atualizados das rés que não possuem patrono e cujas notificações retornaram sem cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Torreao da Costa [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Comunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Torreao da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 56, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01330-2000-064-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Anciolino Lauriano de Campos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Benedito José de Jesus [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Carlos Augusto de Olinda Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Carmelita da Silva Resende [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Alexssander Grim [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexssander Grim, Rqte Anciolino Lauriano de Campos, Rqte Benedito José de Jesus, Rqte Carlos Augusto de Olinda Santos, Rqte Carmelita da Silva Resende\r\n\r\nVenha a parte autora com informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TERGOLINA GUIMARAES [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA, Réu: Joelson da Silva, Réu: Maria Inacio de Ataides, Réu: Simone Vitorino do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE TERGOLINA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência acerca da resposta do RENAJUD de fls. 237/239, para manifestações em 10 dias, bem assim, indicar meios precisos para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Ainda, ficar ciente do despacho de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Marcolino de Melo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Carlos de Zaytas D´Harcourt, Réu: Fernando Barbosa, Réu: Casimiro Lenci, Réu: Eduardo Salem Sayas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Marcolino de Melo\r\n\r\nVistas ao exequente, para manifestar-se em relação à exceção de pré-executividade oposta pela ré, inclusive quanto aos bens oferecidos pela reclamada, pessoa jurídica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CAVALCANTE [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CAVALCANTE\r\n\r\nTer vista acerca do Ofício de fls. 192/194, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-1994-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUDOVICO FONTOURA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUDOVICO FONTOURA\r\n\r\nTer vista acerca do Ofício de fls. 184/186, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gil dos Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Hebron Ltda. \r\n\r\nVenha a reclamada para comprovar, em 48 horas, o pagamento das parcelas vencidas, bem assim a entrega da guia. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Christianne Brasil Neri [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Suboficiais e Sargentos da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christianne Brasil Neri\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sales Gonçalves [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecanica [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sales Gonçalves \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Cristine Faria [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Cristine Faria\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Rodrigues de Castro [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Rodrigues de Castro \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Campus Vip Comércio de Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Barros Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Cobra Tecnologia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Barros Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, FLS.182, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Rangel Santos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica Editora - EPP (Grafica da Cidade) [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Assare Grafica e Editora Ltda. [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)], Réu: Over Print Grafica e Editora Ltda. [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Rangel Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls.178, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Morais [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Flat Service Hotel, Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MUZI DA CRUZ [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: OCF INFORMATICA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MUZI DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer seus calculos, observando os parâmetros de fls. 216, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LIMA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA (massa falida de) [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FARIAS DA CUNHA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FARIAS DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador e o despacho de fls. 406, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fls. 406, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamanto dos autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Frassetti [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Recanto da Crianca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Frassetti\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, a fim de possibilitar a sua intimação, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 79. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DAS NEVES SALVIANO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: RICAR AUTOMECANICA LTDA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DAS NEVES SALVIANO\r\n\r\nEis que parcialmente infrutíferos os bloqueios via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, informando, inclusive, acerca do andamento do ET 01126-2007-064-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Raposo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Luiz Carlos Raposo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPara providências cabíveis, em 10 dias, sob pena, se for o caso, de execução via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Goncalves da Rocha [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ridaflu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ridaflu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01417-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Fatima Maciel [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunicacao Uniao Global Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 147798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunicacao Uniao Global Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Prazeres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A., Aut Marcelo Silva dos Prazeres\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 149/156, atualizados às fls. 157, fixando o quantum debeatur em R$ 86.249,01 ou 7.125.355,54 IDTR, sendo: R$ 53.260,68 ou 4.400,065,80 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 14.929,19 ou 1.233.356,37 IDTR, referente a IRRF e R$ 18.059,14 ou 1.491.933,37 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro de Carvalho Homero [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro de Carvalho Homero\r\n\r\nPor parcialmente infrutífero o bloqueio, efetuar a parte autora o depósito da diferença faltante referente às custas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1994-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE FRANCO FERREIRA [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL -ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE FRANCO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 426, e para atendê-lo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José dos Anjos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Abraham Assayag [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Lubrificantes e Oleos Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Lubrificantes e Oleos Ltda., Aut Isaac Abraham Assayag\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 111, atualizados às fls. 112, fixando o quantum debeatur em R$ 10.869,93 ou 898.005,61 IDTR, sendo: R$ 6.579,56 ou 543.561,88 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.316,08 ou 108.726,65 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.974,29 ou 245.717,07 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Damiao da Silva [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nRéu: Remar Agenciamento e Assessoria Ltda. [Adv. Viviane Barros de Souza (OAB: RJ 139529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Damiao da Silva, Réu Remar Agenciamento e Assessoria Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 113/120, atualizados às fls. 121, fixando o quantum debeatur em R$ 8.690,13 ou 717.924,44 IDTR, sendo: R$ 6.265,22 ou 517.593,05 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 721,58 ou 59.612,06 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.703,34 ou 140.719,33 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01301-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MIRANDA PINTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREVID FUNC BANERJ PREVI BANERJ LIQ EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREVID FUNC BANERJ PREVI BANERJ LIQ EXTR\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jezualdo Borges dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: Sao Fernando Patrimonial S.A. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Celt Empreiteira Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celt Empreiteira Ltda., Réu Milmark Empreiteira Ltda., Réu Sao Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nTer vista, as reclamadas, acerca de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Meireles Brito de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: Joao Luiz Soares Pereira, Réu: Michelle Soares Pereira, Réu: Manuel Marinho Esteves, Réu: Maria Luiza Soares Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Meireles Brito de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1994-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO GUEDES MONACO [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS [Adv. Walter Livio Maurano (OAB: SP 216117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS\r\n\r\nVenha a reclamada para proceder ao recolhimento dos honorários estimados, em 05 dias, sob pena de execução, devendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das alegações da perita referentes ao depósito complementar da perícia anterior, procedendo ao respectivo recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Teles da Motta [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Alusir Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Réu: Organização Well Construção e Empreendimentos Imobiliários [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alusir Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Réu Organização Well Construção e Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Goncalves Gomes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: KS Recursos Humanos Consult.e Terc. Ltda [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Réu KS Recursos Humanos Consult.e Terc. Ltda, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Arouca de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Lollo (OAB: SP 114525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Conceicao Melo [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Industriais e Autonomos S/C Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Comerciantes Industriais e Autonomos S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Fernandes Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel dos Sucos Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiel dos Sucos Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karen Novaes Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldacirio Santos de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTer vista, as reclamadas, acerca de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipi Rodrigues Meireles [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Sergio Fernandes Ribeiro [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Sergio Fernandes Ribeiro\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Jesus Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON DA SILVA PINTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Geraldo de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nJuntar os documentos que comprovem a variação salarial do autor, bem como manifestar-se , em 10 dias, sobre os cálculos do reclamante, apresentando impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como os descontos a título de INSS e IR, observando que a falta de manifestação e juntada de documentos acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora, tendo em vista que cabe à ré juntar os recibos aos autos, em conformidade com o art. 464 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Conrado da Costa Ribeiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE JESUS PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledivam Neto de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Manoel da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00417-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 665, devendo apresentar, no prazo de 10 dias, os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NATAL PORFIRIO DE ASSIZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: RONE´Z COMESTIVEIS LTDA. - ME [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONE´Z COMESTIVEIS LTDA. - ME\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observe que a não manifestração da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fagundes de Mattos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Aparecida Vieira [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm face da expedição de alvará, venha o reclamante para comprovar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roanito Ascendino de Sousa [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observe-se que a não manifestação da ré acarretará em ver considerados oa cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Heitor Basilio [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SOUZA VENUTE DA SILVA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA IDREIRA PINTO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Oliveira [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2000-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Jose de Almeida Filho [Adv. Nilton Braz da Silva (OAB: RJ 88551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darci Jose de Almeida Filho, Aut MARIA TEREZA DA SILVA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 84/86, com as alterações da prmoção de fls. 99, atualizados às fls. 98, fixando o quantum debeatur em R$ 5.393,52 ou 445.578,90 IDTR, sendo: R$ 4.495,69 ou 371.405,89 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 654,51ou 54.071,20 IDTR, referente a IRRF e R$ 243,32 ou 20.101,82 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 42,21 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 19. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristiane dos Santos Menezes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristiane dos Santos Menezes, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 485/489, atualizados às fls. 495/497, fixando o quantum debeatur em R$ 20.997,60 ou 1.735.961,11 IDTR, sendo: R$ 19.143,15 ou 1.582.646,07 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 558,25 ou 46.153,02 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.296,20 ou 107.162,02 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a 2ª reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rizo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Antonio Rizo\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 379/381, atualizados às fls. 384, fixando o quantum debeatur em R$ 1.128,39 ou 93.220,41 IDTR, sendo: R$ 968,00 ou 79.970,49 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 160,38 ou 13.249,92 IDTR, em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 340. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Lima Brandao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Lima Brandao, Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 142/147, atualizados às fls. 148, fixando o quantum debeatur em R$ 32.883,77 ou 2.716.652,49 IDTR, sendo: R$ 23.606,79 ou 1.950.246,03 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 4.074,07 ou 336.574,49 IDTR, referente a IRRF e R$ 5.202,91 ou 429.831,98 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda., Aut Sergio Luiz dos Santos\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 106/107, atualizados às fls. 108, fixando o quantum debeatur em R$ 100.646,31 ou 8.320.861,22 IDTR, sendo: R$ 36.817,54 ou 3.043.863,83 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 6.240,31 ou 515.913,16 IDTR, referente a IRRF e R$ 57.588,46 ou 4.761.084,23 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PIMENTA DE AZEVEDO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA A/C SOCIO MOISES LIEBERMAN [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA A/C SOCIO MOISES LIEBERMAN, Aut SOLANGE PIMENTA DE AZEVEDO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 266/271, atualizados às mesmas folhas, fixando o quantum debeatur em R$ 531.482,18 ou 43.938.091,41 IDTR, sendo: R$ 364.286,74 ou 30.115.899,90 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 102.717,75 ou 8.491.765,16 IDTR, referente a IRRF e R$ 64.477,69 ou 5.330.426,35 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Neves Veiga [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Neves Veiga, Réu Transportadora Hi Tech Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 90, atualizados às fls. 91, fixando o quantum debeatur em R$ 61.878,29 ou 5.111.998,78 IDTR, sendo: R$ 38.104,46 ou 3.147.953,32 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 9.821,52 ou 811.392,97 IDTR, referente a IRRF e R$ 13.952,31 ou 1.152.652,49 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00074-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON MARINHO LIMA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON MARINHO LIMA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 331/336, atualizados às fls. 337/339, fixando o quantum debeatur em R$ 408,79 ou 33.818,45 IDTR, sendo: R$ 408,79 ou 33.818,45 IDTR, referente ao crédito do reclamante; havendo isenção quanto a IRRF e INSS, em face da natureza da verba (vale-refeição/cesta básica). Assim, ter ciência as partes acerca da presente homologação, bem como da garantia do Juízo, mediante a convolação do depósito recursal de fls. 265 em penhora, para, em querendo, vir o reclamante, impugnar a sentença de liquidação e, a reclamada, para opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 838007"
                            ],
                            "838008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Correa Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-064-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: DANIEL SANTOS DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DANIEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-064-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: DAVIDSON DOS SANTOS VELASCO [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DAVIDSON DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nVenha a parte autora co informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-064-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: KATIA REGINA SANTOS DA SILVA DE JESUS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte KATIA REGINA SANTOS DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nVenha a parte autora com informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-064-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: JURACY SANTOS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JURACY SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02038-2001-064-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: IARA MARTINS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IARA MARTINS\r\n\r\nVenha a parte autora com informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02037-2001-064-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: ELISA BARBOSA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ELISA BARBOSA\r\n\r\nVenha a parte autora com informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02043-2001-064-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: JOAO CORDEIRO DE FARIAS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOAO CORDEIRO DE FARIAS\r\n\r\nVenha a parte autora com informação quanto à reserva de crédito solicitada à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02311-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nVenha a reclamada manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 528, devendo apresentar, em 10 dias, os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02166-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVSON NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pinto Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi Forma Servicos de Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credi Forma Servicos de Consultoria e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01618-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA GLORIA DE SOUZA AVILA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ-(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAÚ S.A., Réu CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ-(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nTerem vista, as reclamadas, acerca de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTer vista, as reclamadas, acerca de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01500-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE GONCALVES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EDSON JORGE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 144/146, atualizados às fls. 153/154, fixando o quantum debeatur em R$ 33.686,53 ou 2.782.971,15 IDTR, sendo: R$ 33.686,53 ou 2.782.971,15 IDTR, referente ao crédito do reclamante; isento quanto a INSS e IRRF e custas já recolhidas conforme fls. 97. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Borges da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 e 5 Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Rio 2 e 5 Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 02174-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LIMA BARCELOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LIMA BARCELOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 354/366, atualizados às fls. 367, fixando o quantum debeatur em R$ 16.217,14 ou 1.339.758,65 IDTR, sendo: R$ 11.287,02 ou 932.463,65 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 3.241,40 ou 267.784,29 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.688,71 ou 139.510,70 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BRASIL ALEXANDRE [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE SA TRANSPROTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MAURICIO BAPTISTA OLIVEIRA N/P INVENTARIANTE [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Nabil Kardous (OAB: RJ 2401 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Réu MAURICIO BAPTISTA OLIVEIRA N/P INVENTARIANTE, Réu PROFORTE SA TRANSPROTE DE VALORES, Aut RONALDO BRASIL ALEXANDRE\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 1353/1356, atualizados às fls. 1357, fixando o quantum debeatur em R$ 42.953,75 ou 3.548.571,51 IDTR, sendo: R$ 35.196,17 ou 2.907.688,37 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 3.473,59 ou 286.966,39 IDTR, referente a IRRF e R$ 4.283,99 ou 353.916,75 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE SOUZA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Réu: COOPER SERVICE COOP VENDAS PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE COOP VENDAS PRESTACAO SERVICOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01473-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO [Adv. Amandio Gomes Mourao (OAB: RJ 22596 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observe-se qua a não manifestação da ré acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Fernandes Correa [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sheila de Carvalho\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 567/579, atualizados às fls. 605, fixando o quantum debeatur em R$ 114.393,59 ou 9.450.485,24 IDTR, sendo: R$ 72.476,80 ou 5.987.581,73 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 23.420,10 ou 1.934.822,42 IDTR, referente a IRRF e R$ 18.496,69 ou 1.528.081,09 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01641-2003-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPCAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da atualização do cálculos, tendo em vista que a sentença de fls. 52 é líquida, fixando-se o quantum debeatur em R$ 9.664,23 ou 799.503,98 IDTR, sendo: R$ 9.664,23 ou 799.503,98 IDTR, referente ao crédito do reclamante; havendo isenção quanto a IRRF e INSS, tendo em vista a natureza da verba (multa FGTS). Assim, tendo em vista que as partes já ficaram cientes dos valores devidos quando da publicação da sentença, ter ciência a parte autora apenas acerca da atualização dos cálculos, sendo a parte ré para vir, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Antonio Silveira [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Antonio Silveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. (em recuperação judicial), Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 216, atualizados às fls.221/224, fixando o quantum debeatur em R$ 4.032,93 ou 333.636,97 IDTR, sendo: R$ 3.760,15 ou 311.070,37 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 14,95 ou 1.236,77 IDTR, referente a IRRF e R$ 257,83 ou 21.329,83 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, ter ciência as partes da presente homologação dos cálculos, bem como, da garantia do Juízo, mediante a convolação em penhora do depósito recursal efetuado pela 1ª ré às fls. 178, para, em querendo, vir o reclamante, em 5 dias, impugnar a sentença de liquidação, e a reclamada, para opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01537-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARANHAO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEG SERVICO DE ENG E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENSEG SERVICO DE ENG E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01575-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONORA MASIERI MORISSONI MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SYLVIA MARIA SOUTO DE CASTRO CASTRICINI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nId: 838008"
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                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebison Beijamin Gomes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebison Beijamin Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Roque Jorge Vasconcelos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Roque Jorge Vasconcelos , Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Luiz Coelho [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilian Express Transportes Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Luiz Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Gonçalves Rocha [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: Helena Gonçalves Rocha A/C Anna Borba Taboas\r\n\r\nRéu: LP Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Grace Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grace Restaurante Ltda., Aut Helena Gonçalves Rocha, Réu LP Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Figueiredo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Figueiredo, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram , NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Franca das Neves Filho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Franca das Neves Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR BATISTA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.204, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00982-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAFAEL [Adv. Daniele de Jesus Chapelen (OAB: RJ 133744 - D)]\r\n\r\nRéu: METARLUGICA THATI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAFAEL\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes da Paixão Sant Anna [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados pela parte autora, observando-se os parâmetros de fl.85. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARVALHO PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO FACIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)], Réu: GLAUCO COSTA CALIL, Réu: SANDRO JOSE VEIGA CAMARA, Réu: SWG CORR SEGUROS VIDA PREV PRIV CAP REPR LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)], Réu: WALTER FELIPE CORREA DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA EUZEBIO [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Clementino [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 257. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-067-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Unhas Express Salão de Beleza [Adv. Robson Targino Franco (OAB: RJ 110460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Tereza da Silva Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Unhas Express Salão de Beleza\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nTomar ciência que o pedido de Antecipação de Tutela foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Januário da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Charles de Gaulle Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Januário da Silva \r\n\r\nInt. o Autor para que venha aos autos com documento hábil para comprovação da qualidadae de pessoa física indicada a fl. 02, como sócio da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Maicon de Oliveira Lima [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Amigos da Vila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Maicon de Oliveira Lima\r\n\r\nInt. o reclamante para fornecer o endereço completo do acionado, inclusive CEP, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comércio e Indústria a/c Veronica Mattos da Costa e José Cesar Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza\r\n\r\nDeverá comparecer a Secretaria da Vara no dia 25/09/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.Após a data designada terá a parte autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Freitas Carvalho [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Tereza Lucia Costa Kaizer [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Rosa Maria Valadares da Cunha [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Leocadia Regina da rocha Leite [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Elizabeth Constan Campos [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Constan Campos, Aut Leocadia Regina da rocha Leite, Aut Luiz Carlos da Silva, Aut Rosa Maria Valadares da Cunha, Aut Silvia Regina de Freitas Carvalho, Aut Tereza Lucia Costa Kaizer\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido a dilação de prazo por 20 dias, bem como vistas dos autos, para liquidação do julgado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Moreira Guedes [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Rosemary Moreira Guedes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 81 verso. Devendo as partes fornecerem o endereço do representante da menor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Pereira [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Pereira , Réu Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White \r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 02/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, bem como entregue as guias para levantamento do FGTS e CD para recebimento do Seguro Desemprego. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 82 . \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Moreira Vieira [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Moreira Vieira \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 104, estimando honorários periciais em R$ 1.800,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Soares Andrade [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonictcha Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Carla Fernandes dos Santos Silva (OAB: RJ 102816 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Soares Andrade, Réu Sonictcha Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.533,13 (953.493,49 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.603,11 ( 215.210,25 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.514,50 (207.884,23 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 380,95, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Teixeira Miranda [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. - Out Back [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Teixeira Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Zacarias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda. (Massa Falida de) A/C 2o. Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Zacarias, Réu Nema Engenharia Ltda. (Massa Falida de) A/C 2o. Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.150, no prazo de 05 dias, quando deverão opor embargos ou impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Silva do Rego [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda N/P de Decirclei Braga e Silva, Réu: Casa de Saude e Maternidade Joari [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Silva do Rego\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 02/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja retificada a data de baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucivane de Castro Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Perucas Rio Ltda. - Salao Rios [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucivane de Castro Silva, Réu Perucas Rio Ltda. - Salao Rios\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.917,57 ( 489.230,50 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 305,89 (25.289,24 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 76,18 (6.298,48 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 169,88, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Ambrosio [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeverá vir, no prazo de 10 dias, com o PPRA e PCMSO do período do contrato de trabalho com o Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Muylaert Torrico [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Muylaert Torrico, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 21.887,03 (1.809.494,35 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.412,88 (199.483,12 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.687,70 (222.203,80 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 641,50, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Silva de Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Maria Goldin Moura [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins (OAB: RJ 108930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lilian Maria Goldin Moura\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.66 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Nascimento de Sousa [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Internacional Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Internacional Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Rodrigues dos Santos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 332/333, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rosa Ferreira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIO URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rosa Ferreira, Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - RIO URBE, Réu Empresa Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, com observância da responsabilidade subsidiária da 2a Ré, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.978,63 (328.930,38 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 6.867,64 (567.777,20 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 95,03 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MEIRE MELO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL BARRAMARES [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MEIRE MELO\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, devendo observar, outrossim, os parâmetros de liquidação indicados nos autos.\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PIRES DO CARMO [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário do saldo remanescente atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão Freitas Alves [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 838756"
                            ],
                            "838755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA, ORION RECURSOS HUMANOS LTDA, Igor Soares Pinheiro, Lelio Batista Ramos Junior, Luciano Peixoto Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Peixoto Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, no valor de R$ 4.116,23, além dos acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838755"
                            ],
                            "838754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00772-2005-067-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Laudeci Cosme Alves da Conceicao\r\n\r\nExecutado: MÔNICA PEREIRA DE SOUZA,Mauro Sergio Pereira Dias,Paula Teixeira da Costa e Silva,Fisiworld Fisioterapia Ltda N/P Socio Mauro Sergio Pereira Dias,MARILENE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.788,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838754"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 15/09/2009 E 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JAIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Batista [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabtrans Ltda\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silveira Mota [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silveira Mota\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 88.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton da Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00119-1997-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DANTAS DA SILVA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FASBEMGE-FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Réu FASBEMGE-FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pereira Tavares [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira da Rosa [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. - Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. - Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carrilho Pereira [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Carrilho Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LIMA DE SOUSA CORREIA [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00164-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PEREIRA PINTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND JOALHERIA LAPID PEDRAS PREC ERJ [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY PEREIRA PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VONI CRISPINIANO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VONI CRISPINIANO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Sousa Diniz [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Maitake Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maitake Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Silos Pereira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Cordeiro [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Cordeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CORREA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI CORREA DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço atual e correto dos sócios (fl. 228), em 30 dias, ante as devoluções de fls. 229 e 231. \r\n\r\nProcesso: 00246-1997-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA RIBEIROPLIS LTDA [Adv. Tonia Regina Barroso Alteiro (OAB: RJ 106060 - D)], Réu: Sueli de Jesus Costa Pinheiro, Réu: Ana Paula Malta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 244. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Bueno Mansano [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Alianca Comercio de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Bastos Pinheiro [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Rio Unido Ltda., Réu: Carmo Calcada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Bastos Pinheiro\r\n\r\nVir com as medidas cabíveis caso haja tempo hábil. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Correia Villar [Adv. Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Serv. Transp. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Correia Villar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-1996-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY DA SILVA PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSULBRASIL LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)], Réu: Ezequiel Ramos, Réu: Regina Beatriz da Costa Ferreira, Réu: Elza Vaz Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 214. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Freitas de Oliveira [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Freitas de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL ANTONIO TRINDADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ERA 2004 REFORMAS E DECORACOES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL ANTONIO TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 154/159. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Oliveira dos Anjos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Noel Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Oliveira dos Anjos\r\n\r\nVir, o autor, com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Delfino da Paz [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaguar 16 Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Gávea Golf Club And Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Delfino da Paz\r\n\r\nTomar ciênciados ofícios de fls. 109/110. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Carvalho Trindade [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Carvalho Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Estrela Cabral [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Parga Rio Empreendimentos e Construcao Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Estrela Cabral\r\n\r\nVir com meios para prosseguir-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves dos Santos [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: MBR Mineracoes Brasileiras Reunidas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Souza Monteiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda-Massa Falida [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda-Massa Falida\r\n\r\nCiência de que deferido o prazo sucessivo requerido para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)], Réu: Via Rio Logistica [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 257,36.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Affonso Vidal Martins [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlínica Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL FERNANDES GUEDES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 149/153. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo de Moura [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo de Moura\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 86/88. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Jose Magalhaes Monteiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercred Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Jose Magalhaes Monteiro\r\n\r\nCiência de que devolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00649-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEZER PIMENTA DE FIGUEIREDO [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEZER PIMENTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 206/207. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio de Souza Ferreira [Adv. Nirce Goncalves Rodrigues Zangrando (OAB: RJ 49561 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio de Souza Ferreira\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento face arquivamento dos autos. Querendo, venha com medida cabível caso ainda haja prazo hábil. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Sousa Ferreira [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Sousa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aragao do Prado [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Aragao do Prado\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 14/15. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Francisca de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Chance Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)], Réu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Réu Boa Chance Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA MORAES DE LIMA [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Medeiros Tavares, Réu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO ISRAEL LTDA [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MORAES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pereira Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Pereira Lima\r\n\r\nVenha, para atender a promoção da contadoria (fl. 291), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DE PAULA JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIA IT COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.879,86. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmont Bastos Capucci [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2000-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASA MATTOS PAPELARIA LIVRARIA SA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios para prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes Leira [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes Leira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-1997-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR DE LIMA CARVALHO [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência de que deferido o prazo requerido por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Sao Jose [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda. [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues de Sao Jose\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 05 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Souza dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicações S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Telecomunicações S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER OLIVEIRA DAS CHAGAS [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER OLIVEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 71/72. \r\n\r\nProcesso: 00864-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA SILVA HONORIO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MR. FRED IND. E COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Georges Karim Georges Gubna, Réu: Ricardo Georges Gubna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA SILVA HONORIO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 213/217. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cavalcanti Lins [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cavalcanti Lins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Guedes do Nascimento [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Guedes do Nascimento\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento, uma vez que o calculista do Juízo não é contador. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pinto [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Zagreb [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Geral Zagreb \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00910-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SANTOS DA SILVA [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA TURMINHA DO BARULHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 32/34. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Associacao Antigos Servidores Banco Nacional Habitacao - ASAS BNH [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associacao Antigos Servidores Banco Nacional Habitacao - ASAS BNH\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Tertulino da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00980-2000-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SAMPAIO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SAMPAIO\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se à disposição, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ESTEVAM DE PAIVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ESTEVAM DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.390,22.\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Laurito [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: E4W Soluções Internet Ltda., Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestações de Serviços e Consultoria Ltda., Réu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Adminisração Pública - INAAP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Laurito\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 281. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider Uruguaiana - Grupo Descontão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barros dos Santos \r\n\r\nVir com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Silva dos Santos de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Silva dos Santos de Lima\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-068-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: José Tavares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVir com o valor que entende devido, e 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON JOSE COSTA AMORIM [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edevar Amorim Albuquerque [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-068-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANGELO MARCIO DE ASSIS COSTA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Exdo: Luiz Mauro Ribeiro, Exdo: Fabio Carvalho Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANGELO MARCIO DE ASSIS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Alves Muniz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Alves Muniz , Réu Oriente Construção Civil Ltda., Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Felipe Vargas Zauza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Felipe Vargas Zauza\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Oliveira de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Vale do Rio Doce, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 158/166.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Albuquerque de Castro Abreu [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Albuquerque de Castro Abreu\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 82/86. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Xavier Fernandes Bezerra [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Xavier Fernandes Bezerra , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratórios opostos (fl. 293/296), pois os originalmente opostos pelo autor foram julgados à fl. 286, tendo sido as partes intimadas da decisão (fl. 292). \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANTORO DUARTE [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS BORGES LTDA ME, Réu: Celso Fernandes Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANTORO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 94/95. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Petrucci [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Petrucci\r\n\r\nVenha, o autor, atender a promoção da Contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Marinho da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rick Ltda. ME [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Rick Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva\r\n\r\nVir, atender a promoção da Contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Cavalcante [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Cavalcante, Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-2001-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA RAQUEL MARTINS MENDES [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA RAQUEL MARTINS MENDES\r\n\r\nCiência de que deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01537-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR LOPES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 406/407. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ribeiro Chalhoub [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Barros Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Felipe de Sousa Neto (OAB: RJ 126264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Ribeiro Chalhoub\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Andrade [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Religioso Israelita - Colegio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira de Andrade\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO MAXIMILIAN MOTA EGGERS [Adv. Vyvian de Souza Siciliano (OAB: RJ 117267 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01652-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SEVERINO DE SANTANA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SEVERINO DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 267. \r\n\r\nProcesso: 01655-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRINALDO LEONCIO SALIM [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRINALDO LEONCIO SALIM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-1996-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR ALVES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Firmino de Aguiar, Réu: FORMAD EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 235. \r\n\r\nProcesso: 01747-1995-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR ALVES XIMENES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA RESTAURANTE LTDA, Réu: Raphael David Cohen [Adv. Oscarino de Almeida Arantes (OAB: RJ 89127 - D)], Réu: Rubens Cohen Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ALVES XIMENES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 395/397. \r\n\r\nProcesso: 01823-1998-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 10 dias sob pena de remessa dos autos, ao arquivo geral, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02086-2001-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL BRAZ ORRICO FILHOS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut MANOEL BRAZ ORRICO FILHOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 130/131.\r\n\r\nProcesso: 02145-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-1996-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MURILLO FILHO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE GINASTICA FORMA LIVRE LTDA, Réu: Paulo Fernandes Rodrigues, Réu: Egle Noemia Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MURILLO FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 267/274. \r\n\r\nProcesso: 02213-1999-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DA SILVA BOTO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDI MASTER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO DA SILVA BOTO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 274/276. \r\n\r\nId: 840410"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01663-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA ROCHA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LIMA DA MOTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTAL SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASTAL SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00032-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Branco Marinho [rep.legal de Francisco de Assis Costa Marinho] [Adv. Joana D Arc de Oliveira dos Santos (OAB: RJ 92916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cafona Consertos Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Branco Marinho [rep.legal de Francisco de Assis Costa Marinho]\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Camilo [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Camilo\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cristovao [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cristovao\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00114-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA RUIZ [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)], Réu: Super Sports Press\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA RUIZ\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00009-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BRAZ VEIGA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETER KLAM, Réu: CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)], Réu: MARIZA GUILHERME ROSA, Réu: JOSÉ MARCIO PININGA DUQUE, Réu: ALAN OTTO BARRINGTON POWLEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BRAZ VEIGA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00211-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERCY MELLO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COML E INDL LTDA N/P SOCIO [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERCY MELLO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilza dos Santos Oliveira [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00275-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE] [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE]\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00306-2002-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MARTINS BARBOSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CELITA THAUMATURGO MIGUEL [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARTINS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Serede Servicos de Rede S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00335-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEUDEMAR GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA CAR SOM E ACESSORIOS LTDA [Adv. Altair Pereira de Almeida (OAB: RJ 19156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEUDEMAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00381-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE LIMA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SURROUND COMERCIO DE IMPORTADOS NACIONAL LTDA, Réu: DOUMIT BOULOS BOU DIB, Réu: EDMOND KABOUDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FEITOSA [ESPÓLIO DE] representado por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Gelson Moreira Dias (OAB: RJ 97440 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FEITOSA [ESPÓLIO DE] representado por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA \r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAENS PENA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaudia Sander Alvarez [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado dos Estados Unidos da America e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klaudia Sander Alvarez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.584/589: \"...EX POSITIS, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-070-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgto: ESP.JOSE ROBERTO DA S MENDONCA REP. MARIA JOSE [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls.75/76, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01052-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FERREIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: J C COMERCIO DE HORTI FRUTTI PILARES LTDA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SILVA NETO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA LEMOS MACHADO, Réu: ELIZETE BRANDAO DA SILVA DUARTE, Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Joao Henrique Correa de Mello (OAB: RJ 52034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYS DA COSTA MIRANDA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENYS DA COSTA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Exdo: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autonomos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando o retorno da RT. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ARRUDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: SA CASTILHO COMERCIO DE VIDEOS LTDA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: OLGA AQUILINO CASTILHO, Réu: SERGIO AQUILINO CASTILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Souza [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: DP FRANCHISING LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)], Réu: DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01101-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineia Francisco da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULT ESPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineia Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE JESUS SACRAMENTO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Aut: CAMILLA SALES VIEIRA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)], Aut: EMYDIO SALES VIEIRA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLA SALES VIEIRA, Aut DENISE JESUS SACRAMENTO, Aut EMYDIO SALES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lima Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Santos de Barros, Réu: Barros Lavanderia e Toalheiro Ltda, Réu: Erich Santos de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lima Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUSA MELO CONCEICAO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Artur Monteiro Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE SOUSA MELO CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO BARBOSA FORTUNATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut OSWALDO BARBOSA FORTUNATO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 4.801.018,95 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00417-1995-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE FARIAS TELLES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: REGINA HELENA SALLES, Réu: EDSON FERREIRA DA COSTA, Réu: MARIO MARTINELLI PIERROTI, Réu: LEDA CRISTINA RICCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE FARIAS TELLES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02310-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA ROCHA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00567-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE MOREIRA SILVA [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE MOREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Correa Nunes [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Correa Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)], Réu: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Luis de Sousa [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR Cananea Restaurante [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Luis de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Teixeira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Dias Alves [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Dias Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Freitas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: 665 Construtora Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Réu: BRANCA MARGARIDA VIANNA MOTA VASCONCELOS, Réu: MARIA ANGELA COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Jesus Barbosa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO ESTELLITA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha de Jesus Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01419-1995-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOY PRESTES GARCIA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOY PRESTES GARCIA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02068-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIANO MENDES ALENCAR [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: TAQUARAGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)], Réu: MARCELO NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIANO MENDES ALENCAR\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Baptista do Carmo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Baptista do Carmo\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00719-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA SABINA SANTABAYA FERREIRA MAIA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: NELSON BANCHERA FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA SABINA SANTABAYA FERREIRA MAIA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Freitas [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Vieira [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Socio Mauricio Garcia da Silva, Réu: Socio Eduardo de Lima Pereira, Réu: Socio Deoclidio Marques Correa Filho, Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Socio Cleber Julio Rigaut, Réu: Socio Alvaro Benito Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Brasilio Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos, Réu: Silvio Giusti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Brasilio Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Helbio de Souza Ribeiro [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda., Réu: Vicente Roman Astudillo Poblete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Helbio de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE PAES DO NASCIMENTO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: Sergio Burguer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 831251"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Souza\r\n\r\nTendo em vista a certidao de fl. 128v, ratifique o reclamante seu requerimento de fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Brandao de Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO RIBEIRO COELHO [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL POUSO REAL [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL POUSO REAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO AMERICO MEDEIROS DA COSTA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPor inviavel o prosseguimento da execução em face da devedora principal, venha a 2ª Re, responsavel subsidiaria, com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Débora da Silva Ponciano [Adv. Jose Carlos Ramos Rebelo (OAB: RJ 125695 - D)]\r\n\r\nRéu: Nefro Consultoria de Doenças Renais Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Débora da Silva Ponciano\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter José Freitas da Paixão [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: Parthshop Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter José Freitas da Paixão \r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorarios periciais, em 06 vezes de R$ 300,00, devendo o intervalo entre os depositos ser de no maximo 30 dias. O inicio da pericia fica condicionado ao integral pagamento daqueles. Deposite a 1ª parcela , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: ARTELENE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTELENE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LEDA FELIX DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEDA FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ABELARDO DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA SILVA MARTINS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE NOTA 1000 PREST DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE NOTA 1000 PREST DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de fls. 646 (15 dias), devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre os calculos de fls. 651/662. \r\n\r\nProcesso: 01521-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO DE OLIVEIRA FRANCA, Réu Telemar Internet Ltda\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordancia das partes, homologo os calculos de fls. 284/285, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Reclamada o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Bomfim [Adv. Sheila LIma Lomba (OAB: RJ 141810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Oliveira Bomfim \r\n\r\nDeposite o reclamante R$ 1.800,00 de honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane dos Santos Jacinto [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane dos Santos Jacinto \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE PAULA PACHECO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01085-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAMIANA DA COSTA SOUZA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAMIANA DA COSTA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.112. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jackson Ferreira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON BARRETO SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA, Aut WASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 213/214, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Reclamada o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00869-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELINDA PACHECO DA FONTE [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELINDA PACHECO DA FONTE\r\n\r\nAo autor para vista das declarações de renda. \r\n\r\nId: 822461"
                            ],
                            "839705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00106-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAAC DE JESUS SALOME [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC DE JESUS SALOME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.286. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MATHEUS DE SA [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES LTDA A/C SOC ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DA COSTA COGNAC [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO DA COSTA COGNAC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Alves [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nCom razão a Re. No acordo homologado houve o pagamento de R$ 4.200,00 a titulo de honorarios advocaticios, parcela sem natureza salarial. Assim, os calculos do INSS estão incorretos, tendo a Re se desonerado de sua obrigação com o pagamento de fl. 34. Pelo que julgo extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 00792-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS PINTO DE MEDEIROS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO NOME ADVOGADO DO AUTOR - Requeira o reclamante o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nId: 839705"
                            ],
                            "839693": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernando Vicente Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. ustas de R$ 400,00.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SOARES\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP SERV HIGIENIZ DE IMOVEIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM REP SERV HIGIENIZ DE IMOVEIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da suspensão do processo por 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-071-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Pereira Monteiro\r\n\r\nRéu: Pannini Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pannini Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos de fl. 22. Comprove a Re o recolhimento p´revidenciarioa, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Barros Domingues\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls. 236/246 e os Embargos Declaratorios foram rejeitados, conforme decisão de fl.253. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MATHEUS DE SA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES LTDA A/C SOC ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES LTDA A/C SOC ALTINO ANDRADE KAULING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839693"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Brandão Fortes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Brandão Fortes, Réu Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls. 80/81 no prazo sucessivo de 10 dias, permeados po 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilton da Anunciação [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wilson Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilton da Anunciação \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 71 e requerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Meira Cotrim [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Meira Cotrim, Réu Diagnosticos da America S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05(cinco) dias, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Barbosa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.169 que indeferiu o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Fernandes da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Leandro Cândido Serviços de Mão de Obra, Réu: Patrimar Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da segunda reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Worion Engenharia Ltda., Réu: Antonio Matias Gomes, Réu: Marta Teixeira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 90 a 96. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Souza do Nascimento [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao , em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Sao Braz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Sao Braz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Adventista de Educação e Assistencia Social Este Brasileira [Adv. Wellington Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 100504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Adventista de Educação e Assistencia Social Este Brasileira , Aut Marcos Antonio Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Bento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mitra Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (Sucessora de Kafta Confeccoes e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Silva Bento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Souza Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétrica S.A., Aut Marileide Souza Silva, Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Castro [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Soares da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertin Ltda. [Adv. Eder Roberto Miesse Mente (OAB: SP 201687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Fernandes Malaquias Tavares [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Castro de Almeida [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Novo Leblon [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Castro de Almeida\r\n\r\nFixo os honorários do perito em R$ 2.000,00 em 04 parcelas de R$ 500,00, vencendo a primeira em 30 dias, e as demais nos meses subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Daniele Netto de Sousa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Nyte Service Mao de Obra Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Daniele Netto de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.190 e docs de fls.194/197 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Bento Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecções Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Bento Rodrigues\r\n\r\nFornecer meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Miguel da Silva [Adv. Paula Blandy Belfort (OAB: RJ 110850 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Miguel da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Sines Sueth [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. N/P Sócio Rodrigo Paranhos Langaro, Réu: Condomínio do Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Sines Sueth\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo, Aut Maria Alice Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Dias [Adv. Fabio Costa Lourenco da Silva (OAB: RJ 124979 - D)]\r\n\r\nRéu: Platinum Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Dias\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o patrono não é o único da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar André Simoni [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar André Simoni\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Coelho Neto [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Enelpower do Brasil [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Novatrans Energia S.A. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: Terna Brasile [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enelpower do Brasil, Aut Manoel Antonio Coelho Neto\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleberson Aparecido de Lima [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar e Restaurante e Dance [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson Aparecido de Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Marques Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Costa Pinto [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda., Aut Jupira Costa Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Cruz [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , Aut Marcelo Oliveira da Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Chagas de Santana [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)], Réu: Tânia Maria Ferreira, Réu: Jorge Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vieira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 840038"
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                            "840037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Cardoso Reis\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde, Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. N/P Sócio Helio Teixeira Amancio, Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. N/P sócio Edmar Jose Messias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. N/P sócio Edmar Jose Messias, Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. N/P Sócio Helio Teixeira Amancio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Geralda Agostinho\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Estado do Rio de Janeiro, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Fernando Roberto Santos Amorim, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840037"
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                                "Processo: 00206-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO RODRIGUES [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNICABO PINTURA LTDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Santana da Silva, Aut MANOEL ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar os meios necessários ao prosseguimento da execução em relação aos créditos do rte Amarildo, cujos autos estão apensados, visto que quanto ao rte Manoel já quitado pelo alvará de fls.46. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Hipólito Mendes [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Agatha VI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Hipólito Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.51/72. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo dos Santos Cassemiro [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Guacamole Bar e Restaurantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo dos Santos Cassemiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Silva [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Baptista Kulps [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Conceição Silva [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Miramar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Conceição Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01468-1996-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRELINA LESSA GOMES [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO PEDRO D´ALDEIA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRELINA LESSA GOMES\r\n\r\nCumprir o determinado as fls.79v. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Melo de Oliveira [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Igapel Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igapel Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 05 do termo de acordo, em 48h. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aucimar Jose de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aucimar Jose de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01440-2000-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRNE LOPES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: Maj Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maj Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levantada a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE MORAIS FERREIRA [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE MORAIS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido no item 05 da petição de fls.628/630. \r\n\r\nProcesso: 01959-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Baixo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico da Silva\r\n\r\nComprovar nos autos a data de retorno ao trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Adriana Vasconcellos Lima [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq Plan Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Adriana Vasconcellos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.44 c/docs. Prazo: 10dias.\r\n\r\nProcesso: 01953-1999-431-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP NO COM DE CF ARRC ARM DE BUZ... [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP NO COM DE CF ARRC ARM DE BUZ...\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Angelo Lima [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria Vila Coloniale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Angelo Lima\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02018-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BUQUEIRONI VIANA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JORLEX HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BUQUEIRONI VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPN com certidão negativa, devendo indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01987-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel dos Santos Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Picanco Fiuza Promocoes e Eventos Ltda [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Picanco Fiuza Promocoes e Eventos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 90,00. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-431-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Eduardo Marco Modiano [Adv. Fabricio Monaco da Silva (OAB: RJ 113931 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDEMIR SANTOS DE SOUZA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo INSULA DE BUZIOS EMPREEND HOT E TUR LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01909-2000-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALENTIM PIMENTA [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALBERTO DE AZEVEDO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALENTIM PIMENTA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls.110, devendo diligenciar por seus próprios meios. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Cazumbá de Oliveira [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serv de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Cazumbá de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.49, c/docs. \r\n\r\nProcesso: 00017-2001-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PHRYNEIA IGNACCHITTI [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PHRYNEIA IGNACCHITTI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fls.78v. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo da Silva Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DAS GRACAS XAVIER [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 120,00. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-431-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Elizabeth Leiderman Taubkin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO MARCELINO DA ROCHA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)], Egdo: ENI ALMEIDA DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GERALDO MARCELINO DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Goncalves [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Saul Fortunato Ongaro [Adv. Neuza Helena Goulart Pinto Godinho (OAB: RJ 16455 - D)]\r\n\r\nRéu: Cez Pousada Ltda\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saul Fortunato Ongaro\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Mota Cardoso [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Leite Barbosa [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Mota Cardoso, Réu Julio Leite Barbosa\r\n\r\nComparecer em dia de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jeronimo da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Braga Nery\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jeronimo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braga de Magalhaes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda ME [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda ME\r\n\r\nComprovar o integral cumprimento do acordo, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lucio Ferreira [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Moura Macedo [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edmilson Moura Macedo\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.53, por precluso, tendo em vista a data do afastamento declinada no atestado médico apresentado. \r\n\r\nProcesso: 00819-2003-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA COSTA CONCEICAO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS SC, Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nInformar os meios necessários para o prosseguimento da execução, tendo em vista o valor ínfimo encontrado com a penhora on line \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira de Sa [Adv. Maria das Gracas Semprini de Abreu (OAB: RJ 115530 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vieira Machado Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira de Sa\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00058-1998-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENNY MARIA BALBINO ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENNY MARIA BALBINO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOI BOI LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE CARNES BOI BOI LTDA, Aut SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 4.006.022,40 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO DA COSTA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daianna Maria dos Santos Rocha [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao Nova Brasilia Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao Nova Brasilia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, bem como das custas de fls.40, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Francisco da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Grabin e Neves Carpintaria e Marcenaria Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damil Garcia da Rocha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: True Blue Búzios Centro de Mergulho Ltda N/P Alexsandra Walesca de Medeiros Brulhart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damil Garcia da Rocha\r\n\r\nEsclareçer quanto ao endereço que consta nos documentos de fls.11 e 23. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Alvarenga Viana [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Anasco Empreendimento Turistico [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anasco Empreendimento Turistico, Aut Nilton Carlos Alvarenga Viana\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :493.960,64. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Teixeira Neto [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand Mar Nautica Atividades Subaquaticas Ltda ME [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Teixeira Neto, Réu Sand Mar Nautica Atividades Subaquaticas Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-1998-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL VIEIRA DA SILVEIRA, Réu MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 441.272,32. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tobich [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto dos Pescadores de Buzios Agencia de Viagens e Turismo Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tobich\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Moraes Marques de Andrade [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DAS DORES DE DEUS PASSOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanes Car Veiculos Ltda. ME. [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanes Car Veiculos Ltda. ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2009-431-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marluci de Moraes Pereira do Santos \r\n\r\nRqdo: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência de que foi revogada a liminar concedida à fl. 24-v. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovane Sampaio Rodrigues [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOSE DA CUNHA [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO STURM DA CUNHA ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOSE DA CUNHA, Réu SERGIO STURM DA CUNHA ME\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 213.693,35 .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco da Conceição [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EP.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Conceição\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01388-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BERNARDES E OUTROS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO MARCOS AGROPECUARIA LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO BERNARDES E OUTROS, Réu SAO MARCOS AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 119.561,46. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Helena da Conceicao [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato de Freitas Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Helena da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 168.593,16 .\r\n\r\nProcesso: 01653-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VERLY [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)], Réu: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA, Réu DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA, Aut LUIZ CARLOS VERLY, Réu PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 2.730.012,83 .\r\n\r\nProcesso: 01701-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RUBENS GOMES COUTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RUBENS GOMES COUTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Almeida Rodrigues [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Pauly [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Cristian, Réu Francis Pauly, Aut Mario de Almeida Rodrigues, Réu Ricardo Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DA SILVA E OUTROS [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MOVIMENTOS EDITORA E PROMOCOES DOS LAGOS LTDA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA, Aut FELIPE FIGUEIREDO DA SILVA, Aut MARCELO ROSA DA SILVA E OUTROS, Aut PATRICIA BARRETO MENDES, Aut SIDNEY NAVAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.181. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA PEREIRA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROBANK LTDA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBANK LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailson de Oliveira [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Video Locadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailson de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ramos Reis [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ramos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Goncalo Batista [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Denise Oliveira Ramos [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Augusto Ferreira da Silva Junior, Aut Maria das Gracas Goncalo Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Maria de Oliveira Lima [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcasel de Itab. Conser A. Serv. Even. Ltda. [Adv. Rodrigo Farias do Carmo (OAB: RJ 138298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcasel de Itab. Conser A. Serv. Even. Ltda.\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do item 1 do acordo, sob pena de execução da multa. \r\n\r\nProcesso: 01219-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 221, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISBELA MARIA TRINDADE RODRIGUES [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, Réu: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISBELA MARIA TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 198.262,88 .\r\n\r\nProcesso: 01929-1995-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR MONTEIRO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.427. \r\n\r\nProcesso: 01879-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO NUNES GONCALVES [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DA PASSAGEM LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO NUNES GONCALVES, Réu LUIZ CARLOS TAVEIRA SOARES, Réu PADARIA FLOR DA PASSAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 134.880,66 .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton Antunes Fernandes [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Babylon Búzios Agência de Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivelton Antunes Fernandes\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da rda. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia V. G. Duarte [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilene Nascimento Cunha dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia V. G. Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Rodrigues [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S/A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa Agro Industrial Sao Joao S/A, Aut Marcelo Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 153.822,21 .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson de Paulo Teodoro [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Wanda Maria Soares [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Wanda Maria Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor: 120,00. \r\n\r\nId: 839176"
                            ],
                            "839181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02041-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Batista Francisco [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping 5000 [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping 5000\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE AZEVEDO VAZ [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nRéu: PIER VELEIRO TURISMO E VIAGEM LTDA [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIER VELEIRO TURISMO E VIAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL - SAL CISNE [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK SILVA DO NASCIMENTO, Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL - SAL CISNE\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 79.314,37 .\r\n\r\nProcesso: 02115-1999-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP NO COM DE CF ARC ARM DOS BUZ... [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS TIT DE CFRIO LTDA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP NO COM DE CF ARC ARM DOS BUZ...\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adriane Beranger de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Adriane Beranger de Oliveira, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.009.665,84 .\r\n\r\nProcesso: 02147-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Francisco Gildacio Souza de Oliveira [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Azul Iate Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Francisco Gildacio Souza de Oliveira\r\n\r\nProvidenciar a certidão de habilitação junto a Previdencia Social, a fim de regularizar a representação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 02253-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS FERREIRA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO DAS OSTRAS [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RIO DAS OSTRAS, Aut WILLIANS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 329.921,30 .\r\n\r\nProcesso: 02099-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dantas Estrada [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A., Aut Marcio Dantas Estrada\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Andrea Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Pereira da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel, em 10dias.\r\n\r\nProcesso: 02176-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Eduardo Barreto [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: Embarcacao Garota do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Eduardo Barreto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 02159-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERBET DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERBET DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10dias. \r\n\r\nId: 839181"
                            ],
                            "839126": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 30.10.2009,a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 13.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 02219-2004-431-01-00-0 - Rte. MARIA ROSA MOREIRA VIEIRA (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ: 044710/D) Rdo. ANDREA FIORAVANTI MELLO CARDOSO (Adv. Ivan Nunes Machado OAB/RJ: 033906/D) - Bem(ns): 1) Um fogão Continental Brastemp, seis bocas, em mau estado, avaliado em R$ 200,00; 2) Uma mesa em madeira maciça, medindo 1,80m por 0,80m, com cinco cadeiras, em razoável estado, avaliada em R$ 1.500,00; 3) Um frigobar Consul Top, branco, em mau estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00; 4) Uma geladeira Consul, marrom, funcionando, em mau estado, avaliada em R$ 200,00; 5) Um conjunto de plástico, composto de uma mesa redonda e quatro cadeiras, na cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 180,00; 6) Um armário medindo 1,70m por 0,80m, cor gelo, de madeira revestida em fórmica, em razoável estado, avaliado em R$ 200,00; 7) Uma impressora HP Deskjet 656C, n. BR26C180WF, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 8) Uma impressora HP 610C, n. BR9BN1S1GC, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 9) Um microcomputador Pentium II, 20Gb de HD, 256Mb de Ram, monitor Samsung SyncMaster, 14 polegadas, teclado, mouse, gravador de cd, gabinete, placa de fax modem, caixas de som, em razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 10) Um microcomputador Pentium II, 40Gb de HD, 356 de Ram, monitor Daewoo 14 polegadas, gravador de cd, gabinete, teclado, mouse, duas caixas de som, com placa de rede, em razoável estado, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 46/47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Flamengo, 14, Aquarius, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02114-2004-431-01-00-1 - Rte. MIRIAN PORTO DA SILVA (Adv. Acyr Santiago Guimarães - OAB/RJ: 046971/D) Rdo. T.R.B. CORREA RESTAURANTE (POUSADA ARVOREDO) (Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB/RJ: 093665/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de TV Sharp 20 polegadas, com controle remoto, razoável estado, reavaliada em R$ 310,00; 2) Um monitor de computador Philips, modelo 107ET, 14 polegadas, razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00; 2) Uma impressora HP Deskjet 3320, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 150,00; 3) Um aparelho de Fax Sharp NX2, razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 48/49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alice Torres, 220, Portinho, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 02093-2006-431-01-00-6 - Exte. JOSE RICARDO PORTO DE ARAÚJO Exdo. LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ: 044710/D) - Bem(ns): 1) Oito aparelhos de ar condicionado Springer Carrier, 14.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliados em R$ 8.000,00; Um aparelho de ar condicionado Springer Carrier, 10.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Julia Kubitschek, 39, 6º andar Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00424-2000-431-01-00-8 - Rte. JOSÉ JANILSON DA SILVA (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ: 073119/D) Rdo. BELA EMPREENDIMENTOS LTDA (HOTEL LA PLAGE) (Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha - OAB/RJ: 094145/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa para central de telefone, marca Philips, modelo TBX, capacidade para cem ramais, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 121, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua dos Badejos, 40, Peró, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00755-2006-431-01-00-3 - Rte. VARLEI SILVA (Adv. Otto Eduardo Lira Aurich - OAB/RJ: 106175/D) Rdo. CENTRO AUTOMOTIVO LOBACK - ME (Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis - OAB/RJ: 05885/D) - Bem(ns): 1) Um compressor de ar Schulz RPM670, 854 cilindradas, potencia 5cv, n. 433240, pressão máxima 175lbs, 220V, trifásico, em ótimo estado, avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 19, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Omar Fontoura, 04, Qd 12, Braga, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se esteo pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 839126"
                            ],
                            "839161": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01582-2009-431-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Rocha da Silva\r\n\r\nRéu: Paris Tropical Bar Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paris Tropical Bar Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:22 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839161"
                            ]
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                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "840791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00328-2008-441-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanber Indústria Mecânica Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nCgto: Osmair Oliveira Lourenço [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Osmair Oliveira Lourenço, Cgte Sanber Indústria Mecânica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/10/2009, às 09:30 horas, ocasião em que o reclamante deverá comparecer pessoalmente para a realização da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evaldo Dias [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Lino da Silva Ltda [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evaldo Dias, Réu Terraplanagem Lino da Silva Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/10/2009, às 10:00 horas, ocasião em que o reclamante deverá comparecer pessoalmente para a realização da perícia.Laudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Ferreira de Mello [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Ferreira de Mello, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/10/2009, às 10:30 horas, ocasião em que o reclamante deverá comparecer pessoalmente para a realização da perícia. Laudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Carvalho [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL, Aut Max da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/10/2009, às 11:00 horas, ocasião em que o reclamante deverá comparecer pessoalmente para a realização da perícia. Laudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Marques da Silva [Adv. Vantuil Olívio de Siqueira Braga (OAB: RJ 111261 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Machado Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Marques da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência especial designada para o dia 29/09/2009, às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zildete Marques de Oliveira [Adv. Vantuil Olívio de Siqueira Braga (OAB: RJ 111261 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Machado Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zildete Marques de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência especial designada para o dia 29/09/2009, às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nId: 840791"
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "839041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01349-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Maciel [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Maciel\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 27 QUE RESOLVEU ARQUIVAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 852-B,§1º, CLT. CUSTAS DE R$ 320,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilar de Oliveira Correa [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Lara de Mantiquira Material de Construção e Bazar ME. [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilar de Oliveira Correa , Réu Lara de Mantiquira Material de Construção e Bazar ME.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 42/43 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 87,79 , PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias da Costa Francisco [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Oseias da Costa Francisco\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE RESOLVEU ARQUIVAR O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 852-B,§ 1º, CLT. CUSTAS DE R$ 92,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Jose de Souza, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 189/191 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA. CUSTAS DE R$ 380,00, PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A MODAS LIMITADA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A MODAS LIMITADA, Aut JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 90/92 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.CUSTAS DE R$ 374,00,PELO AUTOR. \r\n\r\nId: 839041"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "835300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/08/09\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusedir de Menezes Vaz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusedir de Menezes Vaz, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.303,53, equivalentes a 772.859,01 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 782,66 equivalentes a 65.016,81 trs, atualizados ate 25.03.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Peçanha Sena [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Zl Ambiental Ltda [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zl Ambiental Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juacelio Fernandes Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Juacelio Fernandes Costa, Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 160.779,79, equivalentes a 13.304.893,00 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 35.183,00 equivalentes a 2.911.473,30 trs, IR no total de R$ 42.147,22 equivalentes a 3.487.778,36 trs atualizados ate 16.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. O IR será retido quando do efetivo pagamento. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos da Silva Queiroz [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Automoção Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL MENEZES DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: Eduardo Gebrim, Réu: Leandro Machado Paçô, Réu: José Roberto Ferreira Alves, Réu: Daniel Aires Martins, Réu: Marcelo Passos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Heriberto de Oliveira [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Aut Francisco Heriberto de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª rda, no total de R$ 1.830,90 , equivalentes a 151.711,88 trs para o reclamante, honorários advocatícios no total de R$ 274,64 equivalentes a 22.757,19 trs atualizados ate 01.06.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amara Lucia da Conceicao [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias - Prefeitura Municipal [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amara Lucia da Conceicao, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.006,95 , equivalentes a 415.935,29 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 51,66 equivalentes a 4.291,48 trs,atualizados ate 31.03.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Maia Dias [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Maia Dias , Réu Facility Empreendimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Marins da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Silva Serviços Ltda, Réu: Engemav Engenharia e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.390,49 , equivalentes a 282.108,47 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 66,14 equivalentes a 5.503,32 trs, atualizados ate 17.02.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Luz Brazao [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Augusto Fiorio, Réu: Aldemir de Oliveira de Almeida, Réu: Alfarma Duque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Luz Brazao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.945,69, equivalentes a 326.474,24 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 419,98 equivalentes a 34.751,13 trs, honorários advocatícios no total de R$ 591,85 equivalentes a 45.971,14 trs atualizados ate 31.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Rufino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S. A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S. A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.296 .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Alves Pinheiro [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duque de Caxias [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duque de Caxias\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-206-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Naon Américo de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Naon Américo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica de fls.34, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Salgado Silvino [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Salgado Silvino, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.173,77 , equivalentes a 593.572,10 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 71,58 equivalentes a 5.922,67 trs, atualizados ate 31.01.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Venancio da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Venancio da Silva\r\n\r\nApresentar, em 05 dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 02029-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NASCIMENTO MIGUEL [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nAlvaras nºs 1398/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias e o de nº 1399/09 no BB ag.2915-7. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos do Nascimento [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Réu: Condominio dos Controladores de Carga [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Réu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos do Nascimento, Réu Condominio dos Controladores de Carga, Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE JESUS LOBO [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY DE JESUS LOBO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Martins [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda n/p socia ELIANE MARIA KAPPS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAlvara' nº 1400/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 835300"
                            ],
                            "835312": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-206-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Francisco do Carmo\r\n\r\nRéu: Jorge Luís de Sena, Kelly Barreto dos Santos Six, Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luís de Sena, Kelly Barreto dos Santos Six, Timbre Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 23.212,48 equivalentes a 1.949.272,74 trs, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-206-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Luz Brazao\r\n\r\nRéu: Almir Augusto Fiorio, Aldemir de Oliveira de Almeida, Alfarma Duque Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aldemir de Oliveira de Almeida, Alfarma Duque Ltda, Almir Augusto Fiorio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.945,69, equivalentes a 326.474,24 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 419,98 equivalentes a 34.751,13 trs, honorários advocatícios no total de R$ 591,85 equivalentes a 45.971,14 trs atualizados ate 31.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835312"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "840055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00195-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Lima [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Lima\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves\r\n\r\nRegularizar sua representação, sob pena de não conhecimento do recurso, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01701-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina da Silva Moura de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina da Silva Moura de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela rée, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Magalhães Biariz [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Allan de Oliveira Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mariano da Silva [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência, no prazo de 05(cinco) dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Mendes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S.A., Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Henrique Querino [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.43 , que convolou o depósito de fls. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01445-2009-207-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Viter Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01442-2009-207-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cejasa Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto dos Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cejasa Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 44, que convolou o depósito de fls. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Ignacio [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nRéu: Genaldo de Oliveira Guirra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Ignacio\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Neiva França [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Neiva França\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 33, devendo o autor fornecer o atual endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes de Andrade [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do oficio recebido de fls.82. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa de Araujo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.235 que indeferiu a petição, bem como Apresentar os cálculos de a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, nos termos da sentença prolatada, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Sobrinho [Adv. Sebastiao Pedroso Junior (OAB: RJ 4682 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskem S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braskem S.A., Aut Manoel Ferreira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fld.826 que chamou o feito à ordem para recebe o Agravo de petição em face de sua tempestividade, bem como determinou a substituição do bem penhorado às fls. 797, pelo Juízo Deprecado, pelo valor Bloqueado as fls 804, haja vista a gradação legal indicada no CPC.\r\n\r\nAutor: Contra minutar o agravo de petição interposto pela ré, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Ferreira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Soares Chapetta [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leticia Soares Chapetta\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Receita Federal. a fim de requerer o parcelamento de seu débito, manifestando-se nos autos a respeito em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados a promoção de fls.73. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Andrade Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Andrade Faria\r\n\r\nApresentar novos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observando a promoção supra. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Souza, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148, que homologou os cálculos de fl.147 , no valor de R$ 10.211,73 ( 844.247,44 a tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ ( 51.024,08 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 398,32 (32.930,82 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 11.232,90, (928.672,18 trs).\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Margarida da Silva Jantoro [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Bezerra [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234 que deferiu a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Jesus de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Jesus de Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.234/238, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00, pelo autor, fixadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma de Oliveira Rodrigues [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Diocesana de Duque de Caxias [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Réu: Ação Social Paulo VI - ASPAS - Escola São Francisco de Assis [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social Paulo VI - ASPAS - Escola São Francisco de Assis, Réu Mitra Diocesana de Duque de Caxias\r\n\r\nComprovar o efetivo depósito dos meses indicados pela parte autora, sob pena de execução, haja vista o acordado no item \"6\" do Termo de Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-207-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Laura Lopez Micas (representada por Morgana dos Santos Lopez) [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca das considerações do parquet, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Domingos de Souza [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, Aut Ester Domingos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.99, que homologou os cálculos de fl.97/98 , no valor de R$ 13.035,24 ( 1.077.679,10 a tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Cota Previdenciária, no valor de R$ 728,63 (60.238,96 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 188,26 ( 15.564,26 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 14.338,76 , (1.185.447,01 trs.)\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Meirelles Rodrigues [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Meirelles Rodrigues, Réu RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.67, que homologou os cálculos de fl.66 , no valor de R$ 10.376,99 (857.910,19 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 749,76 (61.985,87 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas , sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 11.414,68 , (943.701,20 trs.)\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jotta Carlos Dionisia da Fonseca [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148, que homologou os cálculos de fl.147 , no valor de R$ 1.353,72 (112.064,86 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.09,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00(que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Cota Previdenciária, no valor de R$ 70,630 (5.846,95 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 48 horas, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Krenn [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Krenn, Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.273 , que homologou os cálculos de fl.272 , no valor de R$ 13.371,34 (equivalentes a 1.105.465,93 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.517,52 (208.134,16 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 14.708,47 , correspondentes a 1.216.012,52 trs.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina da Silva Felicio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda da Cunha Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina da Silva Felicio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.83, que homologou os cálculos de fl.82 , no valor de R$ 53.673,26 (equivalentes a 4.437.398,21 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 160,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 7.259,11 (600.141,70 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 59.040,58, correspondentes a 4.881.138,03 trs.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Santana Fablicio [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Santana Fablicio, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.807, que homologou os cálculos de fl.806, no valor de R$ 32.198,55 (2.661.991,99 a tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.09,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 6.906,55 (570.994,06 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 35.418,40,(2.928.191,18 trs).\r\n\r\nId: 840055"
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                                "Processo: 01443-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINA CLARA DOS SANTOS [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES E NASCIMENTO COMERCIO E IND. LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINA CLARA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerli Barboza dos Santos [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerli Barboza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 98, que homologou os cálculos de fls. 93/97, no valor de R$ 9.860,21, correspondente a 817.035,81 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte Pereira Fernandes [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Duarte Pereira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 95, que homologou os cálculos de fls. 90/94, no valor de R$ 6.758,88, correspondente a 560.053,78 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDO LOPES RODRIGUES [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO RODRIGUES [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01521-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE FARIA CORREA [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Maria Deligorio menezes [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Réu: Rita Monteiro [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Maria Deligorio menezes, Réu Rita Monteiro\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilçon Antonio Vaz da Silva [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreiro Indistria e Comercio de Carnes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilçon Antonio Vaz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da citação do Rdo Paulo Roberto Silveira, pelo motivo mudou-se, estando mantida a pauta para 30/09/2009 às 15:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-471-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shopping do Pao de Itaperuna Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nCgto: Gleizianne do Couto da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gleizianne do Couto da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO NICOLAU DA SILVA [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.D. SUETH [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nTI: Vera Lucia Dias Sueth \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 119: \"...Indefiro, vez que a responsabilidade do sócio é subsidiária. Intime-se o Reclamante para informar se aceita o encargo de depositário, com a remoção dos bens para sua posse até a realização de leilão. \"\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Realino Monteiro Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Machado [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: E. E. Pedras Ltda - ME [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Machado\r\n\r\nSrª Advogada: Comparecer a este Juízo a fim de assinar petição protocolizada em 30/07/2009, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-1994-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA MANHAES [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)], Aut: MAGALI DELFINO DINIZ [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)], Aut: CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMBUCI [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE, Aut MAGALI DELFINO DINIZ, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA MANHAES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 175, que homologou os cálculos de fls. 161/168, no valor de R$ 7.778,59, correspondente a 649.499,68 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela de Oliveira Souza Bastos [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)], Aut: Ruan de Oliveira Souza Bastos [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)], Aut: Rafael de Souza Bastos (Espólio de) [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: star de Itaperuna Estrutura Metálica Ltda - ME [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu star de Itaperuna Estrutura Metálica Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição do INSS, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Barbosa Pereira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 70, verso, que homologou os cálculos do INSS de fls. 48/51, devendo, ainda, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00134-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMARES RODRIGUES BARRETO [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCVEL VEICULOS LTDA [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCVEL VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma Navega de Carvalho [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Pancinha de portela Móveis Ltda ME [Adv. Sabrina Mara Muniz Bucker de Carvalho (OAB: RJ 117312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Navega de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 181, que homologou os cálculos de fls. 176/180, no valor de R$ 5.072,60, correspondente a 420.325,05 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira da Silva [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores do Bairro Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 49, que homologou os cálculos de fls. 39/48, no valor de R$ 7.165,84, correspondente a 593.209,32 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Teixeira Gonçalves [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa Cia Paduana de Papéis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa Cia Paduana de Papéis\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição e documentos de fls. 87/96 .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento Foligno [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferência São José do Avaí\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocimar do Carmo Borges [Adv. Livia Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 125853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Oliveira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Pereira Macedo\r\n\r\nRéu: Cialb - Comercio e Industria Alimenticia e Buffet Ltda. - ME [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cialb - Comercio e Industria Alimenticia e Buffet Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme fls. 41/42, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gervancio Ribeiro Lira [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: A S ESCUDINI REPRESENTACOES M E [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gervancio Ribeiro Lira\r\n\r\nTomar ciencia de r. decisão de fls. 118, que homologou a arrematação requerida. Fica ciente, ainda, de que deverá vir com o depósito no importe de R$ 133,50, correspondente à comissão do leiloeiro, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cantarini Provetti [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: V F S Tannus Assistência Médica Ltda - M E \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cantarini Provetti\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.62, verso: \"Uma vez que o ofício de resposta (que foi juntado aos autos da ACPU 00441.2008.471.01.00.1), informa que não há qualquer valor depositado na ação retromencionada, intime-se a parte autora desta ação para que indique meios ao prosseguimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodolpho Batista de Souza [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodolpho Batista de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALERSON DEIQUE FORTUNATO CUNHA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: A H C MENDEL ACOUGUE M E [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UALERSON DEIQUE FORTUNATO CUNHA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de certidão de Oficiala de Justiça e da penhora de fls. 97, tendo em vista de que o valor da penhora não garante a execução .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP NAC DE ESC DA COM(COL CENEC CARIBE DA ROC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP NAC DE ESC DA COM(COL CENEC CARIBE DA ROC\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, devendo juntar aos autos GPS relativa ao recolhiemento informado em petição de 22.05.2009 .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: POI SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Sepulveda Silveira [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazao Veiculos e Pecas Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazao Veiculos e Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00417-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY DE OLIVEIRA VELOSO [Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva (OAB: RJ 115848 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACYR ALVES FERREIRA [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSY DE OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 335, verso: \"Considerando os termos da decisão de fls. 325, da qual teve ciência a parte autora através da notificação de fls. 333, venha o exequente com o depósito da diferença entre a avaliação do bem (descontadas as dívidas de fls. 327) e o valor de seu crédito atualizado, em 05 dias, sob pena de indeferimento da adjudicação requerida às fls. 322. Não mais pretendendo a adjudicação, venha com a indicação de meios ao prosseguimento da execução .\"\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARVALHO PIRES ARAUJO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARVALHO PIRES ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2001-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LINO DA SILVA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0608/2009, em nome do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Francisco Teodoro [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Aluminio Bronze Ltda - BRONZAC [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundicao Aluminio Bronze Ltda - BRONZAC\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00422-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO MENDES DA SILVA [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS E TURISMO SAO FRANCISCO DO RAPOSO S/A [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS E TURISMO SAO FRANCISCO DO RAPOSO S/A\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Paula Leal [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Sao Jose de Itaperuna Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Paula Leal\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução por 01 ano, independente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI APARECIDA TABAI LIMA [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC\r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, GPS a que se refere em petição de 22/05/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00457-2000-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELI RIBEIRO [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Réu: Michel Jose Mansur (Socio) [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Réu: Mansur José Mansur [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA, Réu Mansur José Mansur, Réu Michel Jose Mansur (Socio)\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com a comprovação do recolhimento da diferença da contribuição previdenciária apurada.\r\n\r\nProcesso: 00464-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIANA ROCHA CUNHA [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TATIANA ROCHA CUNHA\r\n\r\nVir, no prazo 10 dias, com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-471-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO S A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nCgto: GISELE NOGUEIRA RODRIGUES LOPES [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GISELE NOGUEIRA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, devendo apresentar planilha com cálculos do valor que entender devido pela Consignante. Fica ciente, ainda, do registro de que o pedido de declaração de estabalidade foi julgado extinto .\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Maria Mata Ferreira [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader, Aut Vanderleia Maria Mata Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 153/156, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 12,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayara Zacharias Pires [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Zacharias Pires, Réu União de Lojas Leader\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 119/122, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 12,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Peixoto Palomo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Vieira da Costa [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Vieira da Costa, Aut Ivonete Peixoto Palomo\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 33/36, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 60,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uendel de Souza Paes [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nRéu: Braseiro Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braseiro Ltda, Aut Uendel de Souza Paes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 76/78, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 20,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício de Souza Guimarães [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: K R Distribuidora Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Souza Guimarães, Réu K R Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/109, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 60,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELINO MUNIZ LIMA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA, Réu JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 363/368, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e PROCEDENTE, EM PARTE o pedido em ralação à 1ª e 2ª Rés, sendo a 2ª de forma subsidiamente e exclusivamente no período de 08/2002 a 04/2003. Custas de R$ 200,00, pela 1ª e 2ª Rés. \r\n\r\nId: 838327"
                            ],
                            "838326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n00362-2007-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Luis Silva Monteiro\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.796,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
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                        "Atos": {
                            "833056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA n/p da sócia Shaiene Costa Moreno, Réu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Laurens Moreno Peixoto (sócia 1ª rda), Réu: Shaiane Costa Moreno(sócia 1ª rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO MARTINS DE CARVALHO, Réu SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02182-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FALCAO DE CAMPOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FALCAO DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02383-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA IGNACIO DA SILVA [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: O D COPIAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ci~encia da promoção da contadoria e indicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues de Menezes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalves de Oliveira Arquitetura e Construção Ltda., Réu: Brickell Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtelino Gomes de Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Totum Engenharia Ltda., Réu: Aliança Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtelino Gomes de Oliveira\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Silva [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Réu: Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO, de acordo com artigo 852-B, II e parágrafo 1º da CLT.. \r\n\r\nProcesso: 01281-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes da Silveira [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes da Silveira \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Figalo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellyngton Carvalho de Azevedo [Adv. Soraia de Almeida Galiza Junqueira (OAB: RJ 77939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wellyngton Carvalho de Azevedo\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Onofre Caetano da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Onofre Caetano da Silva\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01230-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Dvr Engenharia e Inspeção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Rodrigues da Silva \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Borges de Mello Fontes\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: SP 115427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAM PEREIRA DA SIVA [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO, Aut CRISTOVAM PEREIRA DA SIVA\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Maritimos Dialcar Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues da Silva, Réu Servicos Maritimos Dialcar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Assuncao de Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Me [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Me, Aut Fabio Assuncao de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02106-1993-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OACIR ROCHA BRAGA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 339. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02784-1996-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 595). \r\n\r\nProcesso: 00610-1988-242-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JADIR DA VEIGA E SILVA E OUTROS [Adv. Bruno de Souza Bastos (OAB: RJ 149098 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Exdo: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solcitados (fl.886), no prazo de 30 dias. sob as penas do art. 359, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Correia de Souza [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Gustavo Correia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leandra Duarte Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Leandra Duarte Silva, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02978-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALVES DA SILVA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Costa [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Condominio Vila Garda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassiana Glaucia Araujo Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Camboinhas Beach Pousada Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camboinhas Beach Pousada Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLY CUSTODIO DAFLON [Adv. Giselle Marques da Fonseca (OAB: RJ 116108 - D)]\r\n\r\nRéu: R B L Master Posto de Gasolina Ltda [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: ELIANA DUTRA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLY CUSTODIO DAFLON, Réu R B L Master Posto de Gasolina Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ABSAI DE ARAUJO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: JOAO CARLOS LINS DE MOURA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: CRISTINA FORTUNA BERNARDO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FORTUNA BERNARDO RIBEIRO, Aut FERNANDO ABSAI DE ARAUJO, Aut JOAO CARLOS LINS DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 03143-1996-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO DE OLIVEIRA QUIRINO [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLUS SALATIEL CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03780-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA MARTINS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no importe de R$ 2.200,00. \r\n\r\nProcesso: 00213-2001-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE ALVES NETTO [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)], Aut: MARCO CESAR RAMOS [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICO SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE ALVES NETTO, Aut MARCO CESAR RAMOS\r\n\r\nTrazer aos autos o contrato social da ré. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03908-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA COSTA COELHO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA COSTA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Beatriz Oliveira de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Réu: Trhishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Beatriz Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, exceto a procuração. (fl. 232). .\r\n\r\nProcesso: 02475-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Paula do Carmo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Scon Rossi Incorporadora S.A. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Scon Rossi Incorporadora S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03283-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MAGALHAES DRUMOND [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 03710-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vieira de Souza Junior [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Vieira de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02855-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01577-1996-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NARCISO LEGENTIL [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON NARCISO LEGENTIL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00836-1992-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA AZEVEDO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: ERB ALCANTARA MOVEIS E DECORACOES LTDDA, Réu: ELIAS VALDIVINO BEZERRA, Réu: KATIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA AZEVEDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio, conforme decisão fls. 265-2655. \r\n\r\nProcesso: 01797-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR LOBO BORGES [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: CAM - BRASIL MULTISERVICOS LTDA [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA, Réu CAM - BRASIL MULTISERVICOS LTDA, Aut VICTOR LOBO BORGES\r\n\r\nApresentar quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de um decênio, começando pelo autor, conforme decisão fls.408-409. \r\n\r\nProcesso: 01828-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cunha [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00746-1996-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES EYER CAMPOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marigenilson Jose dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Raphas Ltda Me [Adv. Antonio Marcos Sousa de Faria (OAB: RJ 130183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Raphas Ltda Me\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Freitas Quintanilha [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Freitas Quintanilha \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 31 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Quintanilha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: W.L. Service S/S. Ltda., Réu: Globauto Auto Pecas Mourao Ltda. [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00388-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO QUENNEDI RIBEIRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Réu MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA, Aut MARCELO QUENNEDI RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.221). \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 00525-1996-242-01-00-9 - IAFG\r\n\r\nRqte: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIS MAURICIO DUTRA VILLAR [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Rqdo: NAERCIO ANDRE DE O. BARATA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO ABN AMRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Andrade Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonho da Tia Regina Ltda [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Silva Linhares [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)]\r\n\r\nRéu: Reestruturacao Corporal e Fisioterapia Ltda [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reestruturacao Corporal e Fisioterapia Ltda, Aut Rejane Silva Linhares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00368-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE ARAUJO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE-EM LIQ.EXTRJ. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for do seu interesse ao regular prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lima Franca Pereira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Recuperacao de Credito e Cobranca S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lima Franca Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jorge Rangel da Silva Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nComplementar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Ferreira de Andrade Filho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA VIANA DE ALBUQUERQUE [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCE LEAL DO NASCIMENTO [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DULCE LEAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 122-123. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Alves Rangel [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construtora [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Rodrigues Rocha [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega e Choperia Imperio do Bacalhau Ltda Me [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega e Choperia Imperio do Bacalhau Ltda Me\r\n\r\nComplementar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02360-2006-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Gilena Carvalho Barreto [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda., Réu: Servicos de Enfermagem Nutricao e Farmacia Ltda. - SENFA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Gilena Carvalho Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. (fl.46). \r\n\r\nId: 833056"
                            ],
                            "833036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Conceicao Padilha\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rio Minas de Campo Grande Ltda., Modelo Construtora Rts\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Empreiteira Rio Minas de Campo Grande Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833036"
                            ],
                            "833053": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA n/p da sócia Shaiene Costa Moreno, SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA, Laurens Moreno Peixoto (sócia 1ª rda), Shaiane Costa Moreno(sócia 1ª rda)\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA n/p da sócia Shaiene Costa Moreno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833053"
                            ],
                            "833043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-242-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda., Flavia Marcondes de Assis, Marines Agnelo Moereira\r\n\r\nPelo presente fica m Flavia Marcondes de Assis, Marines Agnelo Moereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833043"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "840293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-1994-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GOMES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GOMES DE MELO\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do reclamante para viabilizar a expedição de alvará referente ao IR .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Antunes de Mello [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais de Nossa Senhora do Sagrado Coracao [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obras Sociais de Nossa Senhora do Sagrado Coracao, Aut Silvia Maria Antunes de Mello\r\n\r\nno dia 20/10/2009, às 11:06 e não havendo licitante, no dia 13/11/2009 às 11:06. \r\n\r\nProcesso: 02070-2006-244-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Cia. Fluminense de Tecidos S.A. [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cia. Fluminense de Tecidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/2009 ás 11:14 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:14. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Ribeiro Pinto [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva, Réu Jose Antonio Ribeiro Pinto\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:05 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:05. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-244-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: VANDERLEI FARIA REZENDE [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut VANDERLEI FARIA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:04 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:04. \r\n\r\nProcesso: 00364-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACINYR SOARES FONSECA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSP MARIT TURIS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: NAVENCOOP NAVEGACOES MARITIMAS COOP LTDA [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACINYR SOARES FONSECA, Réu NAVENCOOP NAVEGACOES MARITIMAS COOP LTDA, Réu TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSP MARIT TURIS\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:02 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:02. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Gomes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Clara Reis Magalhaes [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Clara Reis Magalhaes, Aut Lucia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:01 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:01. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-244-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Amanda Barboza [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceimpro Escola de Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Barboza\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:00 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:00. \r\n\r\nProcesso: 03530-2004-244-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MARINS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ, Aut PAULO CESAR DE MARINS\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:13 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:13. \r\n\r\nProcesso: 03412-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON FELISMINO DE ARVELLO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Qratro Primos sucessora de Posto L.B.L.Master [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Qratro Primos sucessora de Posto L.B.L.Master, Aut JOILSON FELISMINO DE ARVELLO\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:12 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:12. \r\n\r\nProcesso: 02470-2004-244-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: HELIO CYPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COOP AGROP RANIC DO ERJ N/P CARLOS A TAVARES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP AGROP RANIC DO ERJ N/P CARLOS A TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:11 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:11. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eugenio da Silva Marques [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lilia Lemos [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lilia Lemos, Aut Jose Eugenio da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/10/09 às 11:09 e não havendo licitante, no dia 13/11/09 às 11:09. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nCgto: Celestino Menegat [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas, Cgto Celestino Menegat\r\n\r\nTomar ciencia do início da pericia (fls.101) .\r\n\r\nProcesso: 02347-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes de Abreu [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda [Adv. Felipe Augusto Duque Estrada Serra (OAB: RJ 137555 - D)], Réu: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda Me [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Real de Marica Ltda, Réu Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 117), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02729-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes (fls. 316). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Imoveis [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis e Imoveis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Conceição Oliveira [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Barbosa Alves [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Barbosa Alves, Aut Luiza da Conceição Oliveira\r\n\r\nComparecer no dia 30/09/09 às 15 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Willemen de Faria [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Willemen de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente (fls. 270-274). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia de Souza Sales Abreu [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Duck Head Confeccoes Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia de Souza Sales Abreu\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS, SD, assim como a chave de conectividade (fls. 524). \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02997-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LUIZ FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAN TOLA LTDA [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)], Réu: PEDRO PAULO WERNEK DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 840293"
                            ],
                            "840292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Pereira (OAB: RJ 58201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2000-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Soares Pereira (OAB: RJ 58201 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840292"
                            ],
                            "840291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:06 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:06hs .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Antunes de Mello e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB.: RJ 111514 D\r\n\r\nRéu: Obras Sociais de Nossa Senhora do Sagrado Coracao e Outros. Adv.: Helio Borges Monteiro Neto OAB.: RJ 87851 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) um ar condicionado ELGIN, 10.000 BTU, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 450,00\r\n\r\n(1) um ar condicionado GREE, aparentando ser de 7.500 BTU, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 350,00\r\n\r\navaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALVARES DE AZEVEDO, 237, ICARAI, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:13 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 03530-2004-244-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MARINS e Outros. Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ e Outros. Adv.: Saulo Borges de Mendonca OAB.: RJ 79682 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) um veículo Fiat Strada, ano de fabricação 2003, modelo 2004, a gasolina, cor azul buzios, Placa LSZ 0302, Renavan 823497348, bom estado de conservação, avaliado em R$ 28.000,00 avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VEREADOR LUIZ BOTELHO, 144, COND. UBA TERRA NOVA, LOTE 06, QD. 03, ITAIPU, NITEROI, 24350-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:11 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 02470-2004-244-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: HELIO CYPRIANO DOS SANTOS e Outros. \r\n\r\nRéu: COOP AGROP RANIC DO ERJ N/P CARLOS A TAVARES e Outros. Adv.: Saulo Borges de Mendonca OAB.: RJ 79682 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) veículo Fiat Strada, ano de fabricação 2003, modelo 2004, a gasolina cor azul búzios Placa LSZ 0302, Renavan 823497348, bom eatado de conservação, avaliado em R$ 28.000,00. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VEREADOR LUIZ BOTELHO, 144, CONDOMÍNIO UBÁ TERRA NOVA, LOTE 06, QD. 03, ITAIPU, NITEROI, 24350-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:10 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-244-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Costa e Outros. \r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) ônibus marca Scania Busscar VP Buss R, ano de fabricação e modelo 2005, placa LQK 1174, chassi 9BSK4X2B053567485, a diesel, Renavam 855844892, cor predominante branca, no estado de uso, avaliado em R$ 280.000,00. avaliado em 280.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N KM 2,5, FIGUEIRA, NITEROI, 24140-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:04 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-244-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: VANDERLEI FARIA REZENDE e Outros. Adv.: Renato Eccard OAB.: RJ 59761 D\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. e Outros. Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) uma lavadora de peças insdustriais, mod. L 101/SB, no estado de uso, avaliada em R$ 14.000,00\r\n\r\n(1)uma lavadora de peças industriais, modelo L 151/SB, no estado de uso, avaliada em R$ 29.000,00\r\n\r\n(1) uma unidade Carrier, Cond. P/T 60 K Hori, conforme nota fiscal n.º 019310nos autos do processo)\r\n\r\n(1) uma máquina de contar moedas, modelo 1380 M na cor preta, Gerbô, no estado de uso, avaliada em R$ 3.500,00\r\n\r\navaliado em 50.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 2,5 FIGUEIRA, FIGUEIRA, NITEROI, 24140-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:00 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-244-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Amanda Barboza e Outros. Adv.: Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB.: RJ 75629 D\r\n\r\nRéu: Ceimpro Escola de Informatica e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (3) três aparelhos de ar-condicionado split, funcionando, marca CARRIER, 24.000 BTUs, 220 volts, sendo um deles modelo 38X CA03 4515 MC, outro modelo 38X CB 024515 MC,( o terceiro aparelho, n.º do modelo não visível), em bom estado, avaliados cada um em R$ 1.500,00, total de R$ 4.500,00\r\n\r\n(8) oito monitores, marca LG, 15 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliados cada um em R$ 90,00, total de R$ 720,00\r\n\r\n(2) duas cadeiras giratórias, com rodas, braços, regulagem de encosto e altura, em estado razoável, avaliadas cada um em R$ 90,00, total de R$ 180,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ CLEMENTE, 46, CENTRO, NITEROI, 24020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:07 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-244-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Paixão e Outros. \r\n\r\nRéu: Via Universitária Bar e Lanchonete Ltda. - ME e sociais e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) uma mesa de sala de jantar, com tampo em vidro de cristal bisotado, com pés em madeira cor clara, medindo aproximadamente 2 (dois ) metros de extensão e 0,80 cm de largura, excelente estado, avaliada em R$ 1.600,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL PEREIRA DA SILVA, 137/1002, ICARAÍ, NITEROI, 24220-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:03 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-244-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santos Martins e Outros. \r\n\r\nRéu: Lopes e Vieira de Niteroi Modas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (200) duzentas mini saias de números entre 38 e 42, novas, avaliadas em R$ 20,00 cada, total de R$ 4.000,00.\r\n\r\n(76) setenta e seis calças compridas, cintura baixa, números variados entre 38 e 42, novas, avaliadas em R$ 40,00 cada, total de R$ 3.040,00.\r\n\r\navaliado em 7.040,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 233, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.040,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:05 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Ribeiro Pinto e Outros. Adv.: Rita de Cassia Pitombo OAB.: RJ 115651 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) uma geladeira marca DAKO, na cor branca, duplex, semi nova, avaliada em R$ 1.200,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA FLORALIA, 580, CARAMUJO, NITEROI, 24140-450 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:02 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACINYR SOARES FONSECA e Outros. Adv.: Luis Gustavo Cabral Rios OAB.: RJ 103876 D\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSP MARIT TURIS e Outros. Adv.: Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB.: RJ 80238 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) uma embarcação de passageiros, motor potência 1350 HP, cumprimento total 20,6m, casco alumínio, denominado Flexa de Itaipu com ar condicionado, registro de inscrição 3810205141 na Capitania dos Portos, Marinha do Brasil (Rio de Janeiro), aparentando regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 2.000.000,00. avaliado em 2.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Arariboia, s/nº , Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:12 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 03412-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON FELISMINO DE ARVELLO e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Auto Posto Qratro Primos sucessora de Posto L.B.L.Master e Outros. Adv.: Eraldo Jorge de Oliveira OAB.: RJ 73743 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL-INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) uma bomba de combustível para agasolina e álcool, marca WAYNE, modelo 7163, série1232, data de fabricação março/1985, em estado de uso, avaliada em R$ 6.000,00. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO LOURENÇO, 179, SÃO LOURENÇO, NITEROI, 24060-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:01 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Gomes da Silva e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: Ana Clara Reis Magalhaes e Outros. Adv.: Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa OAB.: RJ 108841 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) uma televisão PHILCO 14 polegadas colorida, funcionando, avaliada em R$ 280,00\r\n\r\n(1) um aparelho de ar-condicionado 7.500 BTUs SPRINGER MUNDIAL frente gêlo, funcionando, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n(1) um aparelho de ar- condicionado CONSUL 10.000 BTUs instalado, funcionando, avaliado em R$ 480,00]\r\n\r\n(1) um ventilador de teto de 3 ciclos, sem marca aparente, bom estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 avaliado em 2.010,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 124, PIRATININGA, NITEROI, 24350-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.010,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:08 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-244-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Jorgecar Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) um compressor de ar comprimido da marca WAYNG, modelo W 760, 2H, 10836 pressão 12.3 KGI cm³, aparentando funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n(1) um elevador para carros de passeio com capacidade de 1500 kg , funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BENJAMIN CONSTANT, 149, BARRETO, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:09 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01748-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eugenio da Silva Marques e Outros. Adv.: Germano da Silva Graca OAB.: RJ 134819 D\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lilia Lemos e Outros. Adv.: Flavio Carlos Livino de Carvalho OAB.: RJ 104133 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) uma bomba de água de sucção, marca DANKOR, estado de uso, na cor preto e prateado, modelo 722 JM 3, avaliada em R$ 3.600,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROFESSORA LILIAN LEMOS MERCADETH, 79, FONSECA, NITEROI, 24130-430 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2009 às 11:14 horas, e não havendo licitantes, nova praça no dia 13/11/2009 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 02070-2006-244-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Cia. Fluminense de Tecidos S.A. e Outros. Adv.: Cezar Mattar OAB.: RJ 61367 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (2) duas máquinas de fiar Open-End, cada uma com 192 rotores- SE-7, autocoro, de fabricação alemã, marca W Schlafhorst, modelos SRK, séries 117.0782.1723 e 117.0582.1695, desativadas, mas em regular estado de conservação, unitariamente avaliadas em R$ 150.000,00, totalizando a penhora no valor de R$ 300.000,00. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR. MARCH, 108, BARRETO, NITEROI, 24110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840291"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "839131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00802-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Veiga de Castro [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: 163 Pro Market - Comércio Alimentício Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Veiga de Castro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.17, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rafael de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rafael de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 20, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02055-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Americo Avila [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Informar, ainda, o atual endereço da parte Ré face a devolução da notificação pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Medeiros de Lima Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: La chinelita Rep e Com de Alimentos Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Medeiros de Lima Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União às f. 24/28. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Araujo Alves [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Radio Taxi Niteroi Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Araujo Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 41/43. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto São Bento Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 16/25. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Azevedo [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerejas Selvagem Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)], Réu: Orange House Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Souza de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.82/83. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Dias Pereira Meira [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nRéu: Savinho Jardim e Colégio Ltda n/p da sócia Janete Antônio de Mattos [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Dias Pereira Meira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.119/184. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Figueiredo [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Niteroi Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.57/62. \r\n\r\nId: 839131"
                            ],
                            "839134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00288-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Santos [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Cordeiro [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Cristina Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo da Reclamada (f. 56), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesse Batista Miranda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Teles e Caldas Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse Batista Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Propag Propag e Vended e Vend de Prod Farmac do Munic de Nit [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de f. 142/144 para manifestação, devendo comprovar a incorporação do reajuste deferido aos salários, em cumprimento à sentença. Outrossim, trazer aos autos as fichas financeiras dos substituídos, para possibilitar a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi Pimentel [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Franscisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica São Franscisco S.A., Aut Suzi Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 50 que indefere a declaração de sucessão requerida pelo Autor e reconhece a caracterização de fraude à execução pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Renata Nogueira da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 08/10/2009, às 10:30 horas, no Juízo Deprecado (4ªVT/SG), localizado na Rua Sá Carvalho, 165, Centro, São Gonçalo. Outrossim, deverá comparecer ao Distribuidor dos feitos do TRT para atualizar seu endereço, tendo em vista a notificação devolvida pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rangel de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME n/p de Zeli de Lima Queiroz goulart, Réu: A C Group Part e Consultoria Imobiliaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rangel de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de f.19/20, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro dos Santos Assis [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio das Vivendas Icaro [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio das Vivendas Icaro\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Rocha Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)], Réu: Tome Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Rocha Ribeiro\r\n\r\nTer vista do Ofício da C.E.F, bem como a petição da Ré protocolizada em 30/03/2009 (f.140/143). \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Falheiro dos Santos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Bom Preço de Niterói Ltda. - ME n/p de Cézar Marinho da Conceição e Michelle Couto Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Falheiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 10, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00973-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Augusto de Oliveira Reis [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Reis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Augusto de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.21, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valentim da Trindade [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lider Serviços de Mão de Obra Ltda. ME , Réu: Rjz Cirela Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Valentim da Trindade \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 20, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02073-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pio Marins \r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 79 que defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e de ordem judicial para habilitação ao seguro desemprego.\r\n\r\nAdemais, contra-arrazoar o Recurso Ordinário Adesivo intesposto pela Autora (8 dias). \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Sena [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Sena, Réu Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda., Réu Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 204:\" (...) Pelo exposto, liminarmente, deixo de conhecer dos Embargos à Execução ante a intempestividade. (...)\" Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Silva Azevedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET RIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso não foi conhecido por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 02264-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Machado Tuzi [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Estacionamento Ltda. ME [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Machado Tuzi\r\n\r\nDizer se aceita a avaliação feita pela Executada. Aceitando, ofereça resposta aos embargos no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02003-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Feliciano [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton da Silva Feliciano \r\n\r\nVir com o cálculo do valor que entende devido a título de FGTS, incluindo-se a indenização de 40%. \r\n\r\nCiência do indeferimento da multa de 70%, nos termos da decisão de f. 47. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Cantina e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Soares\r\n\r\nTer vista da petição da Ré para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hervi da Conceicao Oliveira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por mais 15 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Celio Ferreira Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvete Picole - Del Rio Ltda. [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Celio Ferreira Junior\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-246-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilton Pedro Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Gonzaga de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais de Souza Rocha [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Renov Hair Comércio de Cosméticos Ltda. - ME [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais de Souza Rocha, Réu Renov Hair Comércio de Cosméticos Ltda. - ME\r\n\r\nReclamante: Ciência do indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça em face da inversão do ônus da sucumbência a f. 42/43.\r\n\r\nReclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Goncalves [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Nona Ltda. [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre documentação de f.102 juntada em cumprimento a determinação de f. 103. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-246-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conserva cao e Limpeza Urbana de Niteroi e Sao Goncalo SINTACLUNS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRqdo: Z L Ambiental Ltda., Rqdo: Hospital Universitário Antonio Pedro - HUAP\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conserva cao e Limpeza Urbana de Niteroi e Sao Goncalo SINTACLUNS\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01949-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide da Conceicao Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de f. 77 que manteve o despacho de f. 75 (\"Venha a reclamada com cópia da petição com recurso ordinário.\") para cumprimento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Maria Cardoso [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Maria Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.68 , devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Gomes Pacheco [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Ramos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Ramos, Aut Valdir Gomes Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse na forma do art. 1063 do CPC. \r\n\r\nId: 839134"
                            ],
                            "839133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marinho Pinto\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda., Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotações na\r\n\r\nCTPS da parte autora, no dia 19/10/2009, às 14:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839133"
                            ],
                            "839132": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimir Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda n/p Ilson Feitosa Júnior e Ademir Antônio Norato, Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda n/p Ilson Feitosa Júnior e Ademir Antônio Norato, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: 1. Condenação da 2º Reclamada subsidiariamente; 2. Indenização por danos morais; 3. Baixa da CTPS do Reclamante; 4. Aviso Prévio; 5. Salário retido referente aos dois dias do mês de setembro de 2008, 30 dias do mês de outubro de 2008 e 5 dias do mês de novembro de 2008; 6. Nulidade do recibo de pagamento referente ao salário de outubro de 2008; 7. Entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho para levantamento do FGTS + 40%; 8. 13º salário; 9. Férias proporcionais + 1/3; 10. Indenização em espécie do vale transporte durante todo o período trabalhado; 11. Multa art. 477 da CLT; 12. Condenação da Ré aos recolhimentos fiscais e previdenciários; 13. Expedição de ofícios: DRT, INSS e CEF; 14. Aplicação do art. 467, CLT; 15. Assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839132"
                            ],
                            "839135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marinho Pinto\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda., Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 19/10/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839135"
                            ],
                            "839136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n01292-2007-246-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Venceslau Fernandes de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Vigmar Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigmar Servico Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.838,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839136"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "840095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 15/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nSegunda praça redesignada para o dia 07/10/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-247-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Franca Benevides \r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 18000 BTUs, funcionando, estado razoável (antigos), avaliados em R$ 700,00 cada um (R$ 1.400,00 todas); \r\n\r\n2. Vinte e nove mesas com estrutura em metal, na cor branca e tampo em laminado bege, medindo cerca de 0,7 m x 1,1 m, estado de razoável a mau, avaliadas em R$ 40,00 cada uma (R$ 1.160,00 todas); \r\n\r\n3. Quatro aparelhos de ar condicionado, marca Springer, 21000 BTUs, em aparente funcionamento, estado razoável (antigos), avaliados em R$ 750,00 cada um (R$ 3.000,00 todos);\r\n\r\n4. Uma impressora matricial, marca EPSON, modelo FX 2170, funcionando, estado razoável, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n5. Oito cadeiras tipo secretária, cores e modelos variados, estado razoável (antigas), avaliadas em R$ 20,00 cada uma (R$ 160,00 todas);\r\n\r\n6. Uma máquina de escrever elétrica, marca IBM, modelo 6781-2, funcionando, estado razoável (antiga), avaliada em R$ 90,00;\r\n\r\n7. Uma guilhotina, marca Guarani, necessitando reparos, modelo não aparente, estado razoável, medindo cerca de 1,9 m de comprimento, 2,3 m de largura e 1,5 m de altura, avaliada em R$ 4.500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.010,00\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-247-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Sobrinho de Oliveira \r\n\r\nRéu: Navycald Manutenção Naval e Industrial Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Quinze enceradeiras industriais, marca Cleaner, na cor azul, funcionando, regular estado, avaliadas em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 3.750,00;\r\n\r\n2. Dez aspiradores de pó e água, marca Electrolux, funcionando, aparentando regular estado, avaliados em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 1.500,00;\r\n\r\n3. Uma máquina jato de tinta de pintura, marca Airless, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 3.500,00;\r\n\r\n4. Dois aparelhos de ar condicionado, marca Consul Air Master, funcionando, aparentando bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 cada, totalizando R$ 3.000,00;\r\n\r\n5. Uma copiadora, marca Canon NP 7130, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n6. Um compressor, capacidade 175 LB/pol2, marca Chaperini, modelo CJ20 + APV 200L, 440 volts, seminovo, avaliado em R$ 7.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua B, nº 20 sobreloja, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.750,00\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-247-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jercilia Bastos de Jesus \r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Cinco aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 21000 BTUs, funcionando, estado razoável, avaliados em R$ 980,00 cada, totalizando R$ 4.900,00;\r\n\r\n2. Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, 30000 BTUs, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 1.250,00;\r\n\r\n3. Três aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 18000 BTUs, funcionando, bom estado, avaliados em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 2.400,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.550,00\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-247-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Regina Lucia Pessanha Franca \r\n\r\nRéu: Tema Prestação de Serviços Ltda. ME Adv.: Marcio Henrique da Silva OAB.: RJ 98254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\nUm computador com monitor LG 710v, modelo C17LC-0, teclado, mouse e CPU AMD SEMPRON USB 2.0, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 580,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gavião Peixoto, 182, sobreloja 210, Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 580,00\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria Goncalves Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Deise Lohr Petterson Vasconcelos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 10000 BTUs, frente cinza, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n2. Uma televisão Toshiba colorida, 21 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n3. Um armário guarda-roupas em madeira, com seis portas, seis portas de maleiro e nove gavetões, em bom estado, avaliado em R$ 1.800,00;\r\n\r\n4. Um aparelho de ar condicionado Springer, 7500 BTUs, frente cinza, funcionando, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eurico Aragão, Quadra 34, Lote 35, Piratininga, NITEROI, 24350-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-247-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Simões Pires \r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda. - ME (E OUTRO) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Um computador, marca DELL, modelo DM051, Pentium IV-2, com 2,80 GHZ, 504 MB, HD 71,46B, na cor cinza com preto, estado de seminovo, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n2. Uma televisão de 14 polegadas, marca CCE, na cor preta, em cores, estado regular, funcionando, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Sebastião, 18/503, Centro, NITEROI, 24346-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Castro Vidal Adv.: Andre Paulino OAB.: RJ 91690 D\r\n\r\nRéu: Auto Posto Natu Ltda. Adv.: Elza Maria Gil Barbosa Humberto OAB.: RJ 77552 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Um aparelho Power Vac, potência 220 v, modelo/série 1688, armazenamento 4,5 l, cor vermelha, funcionando, avaliado em R$ 2.700,00;\r\n\r\n2. Um compressor de ar Twister, cor amarela, nº de série C-18746, código 25003711, volume interno 24.85, funcionando, avaliado em R$ 1.800,00;\r\n\r\n3. Um calibrador de ar, marca Robair, capacidade máxima 4.83, cor amarela, nº de série 0891, funcionando, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n4. Uma etiquetadora térmica, marca Barrode, modelo TLP 2844, nº de série 41AD45002222, com um cabo de energia e um de conexão com o computador, funcionando, avaliada em R$ 1.600,00.\r\n\r\nObs.: O bem descrito no item 3 está penhorado, também, no processo 01569-2002-244-01-00-8.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco Cruz Nunes, 56, Piratininga, NITEROI, 24340-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840095"
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                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00766-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cecilio Zuquim [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cecilio Zuquim, Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nCiencia da antecipação da audiência na CPI de nº 00766-2005-221-01-00-0 para o dia 30/09/2009, às 16h na Vara do Trabalho de Barra do Piraí. \r\n\r\nProcesso: 00665-1997-221-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: CRISTIANE GONCALVES FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILO OVAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA BY POLLY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GONCALVES FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCiencia de que devera atender a solicitação do B. do Brasil de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmarina Dias Lima [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Acapulco Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Acapulco Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a entrega das guias de FGTS no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Fontes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira Fontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOURA CANO [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOURA CANO\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Nepomuceno José [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Vale Lages Ltda. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Nepomuceno José\r\n\r\nTomar ciencia do requerimento de fls 38, bem como dos documentos carreados que supostamente comprovam o pagamento do acordo celebrado. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Wlelm Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Lima [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM, Réu Joao Cardoso Tavora, Aut Vilson Lima\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Vistos etc... Por quitada a obrigação principal, resolvo extinguir a execução, nos termos do art. 896, do CPC. Intimem-se inclusive, para que a ré comprove o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. NI 09/09/09. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Moreira Leite [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo Moreira Leite, Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia . Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDesp fls. J. A Tutela jurisdicional já foi prestada com a prolação da sentença, portanto nada a deferir. Publique-se a sentença e o despacho. NI 10/09/2009. O Juiz.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01699-1995-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO RASARIO SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO SIMAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO RASARIO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS SILVA FURTADO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS SILVA FURTADO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Capistrano de Sa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliderp Construtora e Servicos Ltda. N/P Wanderson Santos Rocha [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Capistrano de Sa\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 246, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GERMANO DAS CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GERMANO DAS CHAGAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fiontino da Crus [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Fiontino da Crus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Faria de Amorim [Adv. Maria Tereza Albuquerque Pereira (OAB: RJ 91820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Stella Faria de Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01936-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: V. C. Silva Instituto de Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Miranda Giordano [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo Barbosa Peixoto - Camu Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Miranda Giordano\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos etc... Assiste razão, em parte, o embargante. Com efeito, houve erro material quanto a correta denominação de embargante, o que ora se sana, para determinar que conste da decisão de fls. 146, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, com embargante. No mais, não se vislumbra qualquer omissão, eis conforme fundamentos expostos às fls. 146, os novos cálculos apresentados pelo embargado atenderam ao requerido pela embargante. Pelo exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração de fls 149/150, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes. NI 15/09/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-221-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVO SANTOS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LT-N/P MONIKA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02297-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito recursal para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Aquino [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: D.P. Fornes Negocio de Maquina e Moveis Ltda. [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.P. Fornes Negocio de Maquina e Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bezerra do Nascimento [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Grao de Trigo [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bezerra do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com o número do CNPJ do Réu. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Maria Monteiro da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto de Freitas Rios [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. - CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Augusto de Freitas Rios\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2001-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES RIBEIRO [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO NICASTRO RODRIGUES [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juniellen Lima do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juniellen Lima do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 175. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARZEVIL DE ALMEIDA [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARZEVIL DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia do depósito do FGTS. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Moura Rocha Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda.N/P Sócia Nielma Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Moura Rocha Nascimento\r\n\r\nCiencia do ofício de ls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Severo da Silva [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Milagres & Vieira Obras e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Severo da Silva\r\n\r\nCiencia de foram deferidos os requerimentos de fls 19 e quanto aos documentos, mediante recibo nos autos. PZ 30 dias. \r\n\r\nId: 840736"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "840193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01929-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Antonio da Costa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE HIRSCOVOGEL Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Antonio da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-223-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fernando Costa de Oliviera\r\n\r\nRéu: Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos não foram conhecidos por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira Espigarol [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytoranea Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 237,65, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Floriano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teixeira Marquesinho [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriam Teixeira Marquesinho\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 498,60, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Nunes [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: Excitement Servicos de Orgaos Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excitement Servicos de Orgaos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 793,85, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Fernandes Dias [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Costard Fernandes [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Costard Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 378,92, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Paula Conceicao Cirillo [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Reginaldo Barbosa da Silva [Adv. Gladstone Gomes Cruz (OAB: RJ 113944 - D)], Réu: Marcos Antonio Barbosa da Silva [Adv. Gladstone Gomes Cruz (OAB: RJ 113944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Antonio Barbosa da Silva, Réu Rosilene Reginaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.23188, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 190,12, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Cardoso de Azevedo [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 237,65, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele dos Santos Ferreira [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: M G F Servicos e Colagem [Adv. Rodrigo Azevedo Correa Meyer (OAB: RJ 145702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G F Servicos e Colagem\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 565,42, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos dos Santos Canuto [Adv. Jose Ivan Vieira de Oliveira (OAB: RJ 80624 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 340,98, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Del Prete [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 497,27, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce da Conceicao Alcantara [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina de Almeida [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balbina de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.221,65, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Barros Dias [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Fait Faculdade Internacional de Teologia [Adv. Christina Costa (OAB: RJ 57189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fait Faculdade Internacional de Teologia\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.185,96, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00305-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA LIMA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: POCIDONIO FIRMINO DE LACERDA [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POCIDONIO FIRMINO DE LACERDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.084,17, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Manoel da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Caramuru Construcoes Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caramuru Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 381,43, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Moura da Silva\r\n\r\nRéu: B S Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B S Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.189,65, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rangel Mendes [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 427,78, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Teixeira [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Bolivas de Mesquita - ME [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Padaria Bolivas de Mesquita - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Melo [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vic Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 152/156, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Feliciano [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nFl. 27: \"Observar a presente decisão, com cancelamento do item 10 do acordo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lucio Stofeles [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lucio Stofeles\r\n\r\nAo autor para trazer extrato analítico completo e liquidar o feito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA LIMA PINHEIRO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nÀ ré para cálculo de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00800-1999-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES DE SIMAS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paixao de Moraes [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nÀ ré para vir com o cálculo do IRRF .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO BATISTA DE NASCIMENTO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEM INDUSTRIA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Réu RHENEM INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Ferreira Borges [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01290-1992-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO P. S/ FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RAFAEL ZEITOUNE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO JOSE MANUEL DA FONSECA PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ALAIN FRANCOIS SANSON LEVY [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL- CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPEL- CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nVenha a ré com o depósitos dos honorários periciais em 10 dias, eis que sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01368-1998-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACEDO PEREIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: O MAGO DOS GALETOS LTDA [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)], Réu: O MAGO DOS GALETOS LTDA A/C SOCIO LUIZ CARLOS [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O MAGO DOS GALETOS LTDA\r\n\r\nFl. 137: Venha com a comprovação na forma do art. 45, CPC .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE COSTA DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJAS BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO JOAO BATISTA M CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para tomar ciência da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02147-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CUNHA ESTRELLA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: VAREJAO DAS BEBIDAS DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS NOTAVEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: GINA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LT. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INDUSTRIA DE BEBIDAS NOTAVEL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme determinação de fl. 250/253, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Souza [Adv. Dora Alice Pereira da Silveira dos Santos (OAB: RJ 96244 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Q Ambrosio Mercearia [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Q Ambrosio Mercearia\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 458,46, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01119-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MOREIRA MARQUES [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.058,26, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 244,71, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Felipe Lopes dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRAC - Centro Brasileiro de Cursos [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBRAC - Centro Brasileiro de Cursos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 387,90, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira de Abreu [Adv. Simone Oliveira Silva de Freitas (OAB: RJ 115413 - D)]\r\n\r\nRéu: Edileuza Bento Bezerra Caldas [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edileuza Bento Bezerra Caldas\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.360,49, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Muniz [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 233,97, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silvestre Vicente [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Joilson Marques de Araujo [Adv. Antony Moreira de Oliveira Junior (OAB: RJ 131499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joilson Marques de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 948,60, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Miranda Done Neto [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 322,96, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josina dos Santos Domingos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 299,31, referente à Cota Previdenciária.\r\n\r\nFica desde já ciente a Reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACEN-JUD, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01310-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CHAVES DA FONSECA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.707,69, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 840193"
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                                "Processo: 00681-2008-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Santa Terezinha Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia de Souza [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a consignante comprovar nos autos, o recolhimento do INSS, sob pena de execução processual. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Abreu Marinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Balcao do Azulejo Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Abreu Marinho\r\n\r\nManifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE AZEVEDO PESSANHA [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMP DE TRANSP E COM DE CARNES LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE AZEVEDO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denil da Conceicao Nascimento Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Réu Universidade do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligiane de Souza Nascimento da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juracema Ribeiro da Conceicao [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Ribeiro Menezes [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Conceicao Ribeiro Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo Neres da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al-Wi Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alfredo Neres da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ivo Lopes [Adv. Rita de Cassia dos S. Nepomuceno (OAB: RJ 94607 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Doces Opcao 204 Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ivo Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor tomarda devolução da notificação da reclamada, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Selma Vieira de Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Gomes Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Selma Vieira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o reclamante informar o CNPJ/CPF da reclamada a fim de possibilitar o bloqueio eletrônico através do Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá a reclamada comprovar o recolhimento previdênciário, para que possa ser expedido alvará a reclamada pelo saldo de depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mota Costa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Retificadora Ideal Ltda. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Mota Costa\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira da Silva [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Faustino Martins Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá o reclamante indicar meio eficasz para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03173-2003-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUSTERM CONSTRUCOES E PROJETOS INDUSTRIAIS LT - N/P Vera Lúcia Amaral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Azeredo da Silva Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bfr Surf Wear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Azeredo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuraci Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03490-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira Ferreira [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Oliveira Ferreira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03494-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar E Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03632-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO VIANA DE AGUIAR [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS GUANACER LTDA. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO VIANA DE AGUIAR\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03796-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICK DO CARMO BATISTA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ACAO E CRIACAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICK DO CARMO BATISTA, Réu FRANCISCO AMERICO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04100-1984-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0578/2009, no valor de R$ 79.447,83, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02263-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimary da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Comercio de Representacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimary da Silva Ribeiro\r\n\r\nDiga a reclamante acerca da penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 03019-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE JESUS NEVES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DE JESUS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02903-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA FERNANDES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA FERNANDES\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02347-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Santana da Silva [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nil Rio Comércio e Serviços Ltda-Me [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nil Rio Comércio e Serviços Ltda-Me\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02377-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ARISTIDES DA COSTA PEREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: ZE DO NORTE REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ARISTIDES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Arthur da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo sucessivo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T), iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03166-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL INACIO SILVA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C RICARDO FRANCO DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL INACIO SILVA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIS DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA MARIS DE SOUZA, Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0648/2009, no valor de R$ 2.130,76, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CORN PRODUCTS BRADIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nCgto: ARMINDO ROHEN DE ARAUJO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CORN PRODUCTS BRADIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, bem como comprovar o seu recolhimento em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02690-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ribeiro Santos [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02359-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR LELIS GONCALVES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA QUADRANTE CARIOCA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR LELIS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02393-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Beiral do Couto [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Life Ltda. [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Beiral do Couto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-1986-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MILTON FONSECA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 708/709, que julgou procedente a impugnação do autor e improcedente o embargos à execução da ré, observada a fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 02119-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS BATISTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2001-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA COSTA MATHIAS [Adv. Fabiana Vieira da Silveira (OAB: RJ 146365 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Leiteria e Confeitaria Telmo Ltda (Sucessora de Padaria Beira Rio da Brasilândia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA COSTA MATHIAS, Aut Fábio da Costa Mathias\r\n\r\nDiga a cerca da penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 02168-2004-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIA ALVES DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nForneça o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02233-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Garcia [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperauto Super Pecas de Sao Goncalo Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho Ribeiro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alzira Freitas Rodrigues [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Comunitaria e Transportes de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Alzira Freitas Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 51/52. \r\n\r\nProcesso: 02398-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira da Conceicao [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleia C da Silva Calcados Ltda. [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleia C da Silva Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 02412-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecom Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho da Silva, Réu Suplynetwork Telecom Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2006-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Carlos Ferreira [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes Supremo [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02257-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAM MANOEL FERNANDO JOAQUIM PEREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAM MANOEL FERNANDO JOAQUIM PEREIRA, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0330/2009, no valor de R$ 15.743,80, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE BORGES VIANA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E RESTAURANTE CASSERES E SENRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE BORGES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Castro Xavier [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Castro Xavier\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de notificação, com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01804-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simao Henrique Rodrigues da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Marcelo de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simao Henrique Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Schneider Marques [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Schneider Marques\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: CHANG RIO 2000 EMPREITEIRA LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá o autor indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01862-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Josefa da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Othilia Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Josefa da Silva \r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Biondo [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Biondo\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02023-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Araújo da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Araújo da Silva \r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Fillipe Camilo dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estamparia Companhia das Artes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Fillipe Camilo dos Santos \r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva de Mendonca [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada aos cuidados do síndico da massa falida, ter vistas da petição do reclamante, bem como de todo o processado, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Pereira [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empreesa Ltda. SRHL [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde São José, Réu Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empreesa Ltda. SRHL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Sousa Matos [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina de Sousa Matos\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Receita Federal, devendo indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Inacio [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Silva Inacio \r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01245-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOREIRA [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a TELEMAR NORTE LESTE S/A, comprovar o depósito do valor da execução, em 48 horas, sob pena de penhora on line em suas contas, através do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Pereira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Soares de Farias [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carangaço Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carangaço Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01267-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODENIR PEREZ DINIZ JUNIOR [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA DESTAKE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODENIR PEREZ DINIZ JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO BARAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRAME MADEIRAS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO BARAO\r\n\r\nDiga o reclamante acerca do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 - D)]\r\n\r\nRéu: LORIDENE LOTTWITZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o autor indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gregório da Fonseca Mariano [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gregório da Fonseca Mariano \r\n\r\nCiência do desp. de fls. 34, devendo dirigir-se à CEF para obter informações acerca do cadastramento. \r\n\r\nProcesso: 02035-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Alamino [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n1ª Reclamada apresentar contra-razões ao Recurso Adesivo do Reclamante; 2ª Reclamada apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada e Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante. Prazo sucessivo de 08 dias permeados por 05 dias, iniciando-se pelo primeiro reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinede Mauricia da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: J M G Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinede Mauricia da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Gomes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Fls. 15, sobre a extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01966-1994-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia de Sá Freire Mendonça [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Garcia Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Sá Freire Mendonça \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 25/33. \r\n\r\nProcesso: 02596-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DA CONCEICAO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SELF SERVICE E PIZZARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02344-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Miranda [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Miranda\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos Diosa de Menezes [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Diosa de Menezes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Prazeres da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 2.000,00, mesmo que de forma parcelada, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 02441-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ALVES DE MARINS FILHO [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Firmino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Trindade [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Firmino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02468-2001-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA SANTOS MENEZES [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT IND E COM DE ROUPAS E MATERIAL ESPORTIVO L [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA SANTOS MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02531-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carvalho dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carvalho dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. **EXECUÇÃO PROVISÓRIA**\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Monteiro Braga [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Anita da Silva Confecções ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Monteiro Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ulisses dos Santos [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada, TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, comprovar o depósito da diferença apurada às Fls. 248, em 48 horas, sobre pena de bloqueio eletrônico em suas contas através do Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. (Sucessora de Quaker Alimentos Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Fls. 14, de que foi homologada a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD MARTINS MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada depositar os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Silva Faria [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada, comprovar o recolhimento do INSS, bem como o repasse do valor retido a título de pensão. \r\n\r\nProcesso: 01241-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISY LUCI MACHADO GONCALVES [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA BOUTROS COMERCIO TEXTIL N/P SOCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISY LUCI MACHADO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de não obteve sucesso na solicitação de bloqueio eletrônico, devendo indicar meios para o prosseguimento da ação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Rezende Veloso [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooffee Gold Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio Rezende Veloso\r\n\r\nTomar ciência de que não obteve sucesso na solicitação de bloqueio eletrônico, devendo o reclamante indicar meios eficaz para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO NA BRASA ALIMENTOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2009-261-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dirceia F Araujo e Com de Roupas ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Naci Bento da Silva Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dirceia F Araujo e Com de Roupas ME \r\n\r\nVenha a consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva Barcelos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejista Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá a reclamada comprovar os valores referentes a cota previdênciária. \r\n\r\nProcesso: 01406-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MELLO BIZZO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGELTEC COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA ME [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE MELLO BIZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Duarte Teixeira [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Duarte Teixeira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle dos Santos Pereira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Elghais Modas Ltda ME [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elghais Modas Ltda ME, Aut Giselle dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 71, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da Corregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Sales [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Imperial da Trindade Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Sales\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente da Silva Dutra [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Leal Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vicente da Silva Dutra\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1991-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, Fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Espindola Costa [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido, através de bloqueio eletrônico realizado com sucesso, na(s) conta(s) da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-1995-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DAUM GOMES ARRUDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira Muratori [Adv. Veronica Menezes (OAB: RJ 135263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saude S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pereira Muratori\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação dos cálculos apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02768-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FARIA CORDEIRO [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG COM E IND DE PANIFICACAO L [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FARIA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02779-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira do Nascimento [Adv. Sonia Terra (OAB: RJ 127660 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Park Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03352-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS FERREIRA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK SA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio eletrônico não obteve successo, devendo o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03382-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Laurindo Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá a reclamada, efetuar o depósito do valor apurado, no valor de R$ 941,21, às Fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 02851-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03387-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO MAIA GONCALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRIMEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CARDOSO MAIA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada. \r\n\r\nProcesso: 03389-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera de Araujo Santos [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Farias Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera de Araujo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02898-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAIS DE SERVICOS MULTIPROF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do extravio dos autos, devendo, fornecer as cópias que dispõe para restauração dos autos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2009-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Agnaldo Pinho Gomes Madeireira ME [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nCgto: Jessimar de Sousa dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Agnaldo Pinho Gomes Madeireira ME \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02612-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Otavio Carneiro 100\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01555-2009-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: José Antônio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02634-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telec e Inf S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gt Servicos em Telec e Inf S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos autos, devendo a reclamada fornecer a cópia da decisão do acordão proferida nos autos do RO, bem como a certidão de trânsito em Julgado da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02755-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELIA ALPINO DE LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGANDY PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA ALPINO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Maria da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Opcao Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02730-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Servicos Gerais Ltda.ME [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Sao Miguel, Réu Visao Servicos Gerais Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01771-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02744-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Pereira Franco [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Pereira Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02758-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Brouck Araujo da Silveira [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sigem Sistema de Gestao Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Brouck Araujo da Silveira, Aut Roberta Silva Costa Mendes\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ , mesmo que de forma parcelada, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 01731-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARBOSA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDABEM COM E REPRES DE BEBIDAS E CEREAIS LTD [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Correia Folena [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correia Folena\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Cunha Dias [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01728-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Machado\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE MELO ALVES [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: Caryl Chessman Gomes de Moraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE MELO ALVES\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton da Silva Motta [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton da Silva Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2009-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Bastos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES SOARES [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA DA COSTA RAMIREZ CANALES [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01728-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely de Fatima Oliveira Marques [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Souza [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Fantino Beja [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-261-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Conceição da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 03322-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Freitas Salles [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Padaria Tres Poderes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Freitas Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03096-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phillipe Rosa Ramos [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03097-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador Baptista da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 4 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salvador Baptista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03129-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira da Costa [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03129-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira da Costa [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03205-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN GOMES SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE COUTINHO GOMES [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN GOMES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03235-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Goncalves da Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldileia Alves Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva Barreto [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis da Silva Barreto\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03237-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GONZAGA DOS SANTOS TORRES [Adv. Nei Marcio Trugilho Soares (OAB: RJ 104805 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MINI CIA LTDA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GONZAGA DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02918-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Junior [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que foi deferido o pedido de devolução do prazo, à reclamada, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01141-2000-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA MODESTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLAST INDUSTRIA PLASTICA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MODESTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02956-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Sales Barbosa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Sales Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Simoes dos Santos Quintiliano [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Simoes dos Santos Quintiliano\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Conceição [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66, que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicley Santos Machado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Parada do Acai N/P Altair Dias Inacio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicley Santos Machado\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Durand Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Durand Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 134/135. \r\n\r\nProcesso: 02972-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03049-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DUARTE XAVIER [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO FABIO E FABIANA DE SANTA ISABEL L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR DUARTE XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03055-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina Ribeiro Manhaes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasgado e Puido Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Regina Ribeiro Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03060-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUAN PABLO VIRGINIO PINA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DOCE PAO [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUAN PABLO VIRGINIO PINA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03007-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cataldo Antonio [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos SC Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cataldo Antonio\r\n\r\nManifestar sobre o despacho de Fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauri Menezes da Conceicao [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Menezes da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 184, de que deverá o reclamante se manifestar acerca da petição da habilitante do Espólio do Advogado anteriormente contratado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SILVA LEITE [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO RODRIGUES FILHO [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA LEITE\r\n\r\nTomar ciência de que deverá o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-1995-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS MARCIEL DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS MARCIEL DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jouse Souza Linhares [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fambel Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jouse Souza Linhares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pinho do Amaral [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Pinho do Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 840663"
                            ],
                            "840660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02281-2003-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIETE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Gabriel Cortes Freitas Coutinho, Marcelo Côrtes Freitas Coutinho, Raphael Côrtes Freitas Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 970,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02651-2002-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: E V AUTO PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON PEREIRA FROZI, FABIANA ROSA DE FIGUEIRIDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 2.500,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02506-2001-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIM JOSE POLICARPO\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA PALMAQ SC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CATIA NADJA BICCAS SILVA, EMPREITEIRA PALMAQ SC LTDA, LUCIA HELENA DE SOUZA LIMA ZACARAO, Nivaldo Severino de Andrade, Raquel de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 48.159,51, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02178-2004-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULO DA COSTA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL, Linda Atta Abrahão Valente, Pedro Paulo Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.250,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02397-2006-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alberto Rodrigues\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m André Luis da Silva Trindade, Nilso Fagundes Neto, Staff Segurança e Vigilancia Ltda., Vania Cristina da Costa Azevedo Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 11.646,16, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02384-2005-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Costa Rodrigues\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Érica Alves Gonçalves, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Jaime Valverde da Trindade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.215,05, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01237-2000-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE BRITO PINHO\r\n\r\nRéu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maurício Antônio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 18.384,86, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02016-1999-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DEZERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah, Ricardo Araujo Farah, SANEBRAS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.962,02, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01451-1992-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS WANIER LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel de Araujo Ribeiro, Marcia Adriana Ribeiro de Carvalho, Maria Cândida Gameiro de Lucena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.568,14, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 03251-2005-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Gonçalves Damásio Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 3.000,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 11711-1995-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BORGES\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA, José Wilhami Fernandes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 20.278,23, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-261-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jss Carvalho Industria e Comercio de Metais Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Jorge de Carvalho, Jss Carvalho Industria e Comercio de Metais Ltda, Maria Wanda Silva de Carvalho, Pedro Paulo de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 4.422,87, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01627-1999-261-01-01-5 – AI\r\n\r\nAgte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nAgdo: PANIFICACAO HOT BREAD LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO HOT BREAD LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e simultanemante o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03313-1998-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BARBOSA DE LIMA ROCHA\r\n\r\nRéu: YLOPAP IND E COM DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RUBENS FIGUEIREDO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 2.701,21, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 03247-1999-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah, Ricardo Araujo Farah, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.852,78, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840660"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01320-2000-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nWanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-2001-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02965-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nRoseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02350-2005-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wellington da Silva Miranda (OAB: RJ 134020 D)\r\n\r\nWalkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02670-2006-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2008-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nWalnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01683-2008-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840662"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 16/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:00 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 03000-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO AMARAL MARINHO Adv.: Alcimedes Brito OAB.: RJ 58949 D\r\n\r\nRéu: KELECY WILLIAM MONTEIRO Adv.: Luiz Gustavo Martins de Oliveira OAB.: RJ 65748 D, SILVA E PEREIRA MERCEARIA LTDA Adv.: Luiz Gustavo Martins de Oliveira OAB.: RJ 65748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel situado na Rua Raimundo Correa, lotes 01 e 02, quadra 40 - jardim amendoeira avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Raimundo Correa, lotes 01 e 02, quadra 40, Jardim Amendoeira, SAO GONCALO, 24725-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:01 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE ALAIM Adv.: Lino Luiz Frota OAB.: RJ 73983 D\r\n\r\nRéu: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seiscentos e setenta \" PALLETS\" ( estruturas de gaiola em madeira maciça para sustentação de produtos alimentícios em toneladas), em estado semi-novo, com valor unitário de R$ 30,00 avaliado em 20.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cidade Lisboa, 573, Vista Alegre, SAO GONCALO, 24723-485 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:02 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-261-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joseval Paulo da Paixao Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB.: RJ 55141 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:04 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-261-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rosemary Romao da Conceicao Adv.: Claudia Ferreira Magalhaes OAB.: RJ 79619 D\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. Adv.: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB.: RJ 55141 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (hum) auto-track, marca QUALCOMM, serial nº 084.8573 avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 26130-720 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:05 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-261-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Djalma dos Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2 (duas) chapeiras de cartão de ponto com 50 ( cinquenta) escaninhos, cada, no valor unitário de R$ 55,00 ( cinquenta e cinco reais) avaliado em 110,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, nº 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:06 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Xavier Bianquini Adv.: Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB.: RJ 26570 D\r\n\r\nRéu: RIOSEG Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. Adv.: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB.: RJ 55141 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2 ( dois ) auto-tracks, marca QUALCOMM, nº serial 0863052 e 0848573, avaliados, cada um, em 2.500,00 avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, nº 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:07 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00673-2009-261-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Francisco de Pinho Adv.: Andrea Portes Faria OAB.: RJ 131831 D\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda Adv.: Maria Celia Toro Fernandez OAB.: RJ 124840 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Eugênio Borges, nº 1840, Arsenal, SAO GONCALO, 24751-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:08 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02499-2008-261-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gerson Rufino Celetino \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 mesa de computador em fórmica, creme, sem gavestas, com pés pretos, medindo 100x60x50 cm, em bosm estado de conservação avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, nº927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:09 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Ventura Borges Adv.: Luzia de Souza Costa OAB.: RJ 62446 D\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Ind Ltda. ME Adv.: Sandro Correa da Cruz OAB.: RJ 122604 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma furadeira de bancada, capacidade 5/8' , Marca Natal avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Eugênio Borges, Rio do Ouro, SAO GONCALO, 24753-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:11 horase, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01771-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO Adv.: Roberto Ferreira de Andrade OAB.: RJ 51187 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CATARINA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (hum) balcão de padaria, expositor, quatro portas, todo em vidro ( frente e parte superior), sem marca, em cor branca, em aço e fórmica, de serpentina avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Getúlio Vargas, 2282, Santa Catarina, SAO GONCALO, 24416-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 10:10 horas e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02733-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Medeiros Neves Adv.: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB.: RJ 61378 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (hum) forno de panificação da marca PERFECTA CURITIBA, série nº 3495 e nº 3296, de 220 V, em regular estado de conservação avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente de Lima Cleto, 1152, loja, Itaúna, SAO GONCALO, 24430-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840661"
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                            "838232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ AUGUSTO MOREIRA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Joede Braga de Almeida/Loyde Goncalves de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ AUGUSTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantido , por ora a retificação determinada na fls. 22.Venha com o CNPJ do condomínio , a viabilizar a penhora on line , ou manifeste-se sobre a ofeta de bens de fl. 34 , em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00277-1995-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA BASTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTILHOS CARGAS E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA BASTOS\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feloir Carvalho de Brittes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio anexado aos autos para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERV DE COMESTIVEIS ROELSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprove a alegada sucessão ou promova meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DA SILVA GONCALVES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS MASIL REPRESENTACAO LTDA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 47, so pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00949-1993-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO QUINTANILHA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO PORTO DA PEDRA LTDA. [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO QUINTANILHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS MENEZES DA SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: H P S MASTER SERVICE LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H P S MASTER SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 89, para fins do Art. 884 da CLT . \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert dos Santos Azevedo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert dos Santos Azevedo, Réu Sport Way Center Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. E informar que a sentença se encontra no site do TRT desde 10/09/2009 www.trt1.jus.br. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulo de Souza [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Serviços de Informatica Ltda [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai Computer Serviços de Informatica Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Barbosa de Almeida Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Barbosa de Almeida Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 58/59 ressaltando-se , desde já, que, como se extrai da inicial e da sentença, há apenas uma reclamada . \r\n\r\nProcesso: 01321-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SILVA DE MELO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. ALIMENTOS LTDA SUC DE SABOR DEMAIS PREP A [Adv. Walmir Baptista Linhares (OAB: RJ 40564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL SILVA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls . 144/145 . .\r\n\r\nProcesso: 01348-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA ARAUJO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MARIANO DO E. SANTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do documento anexo aos autos , devendo promover meios para prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-263-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Leal da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha com o atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01443-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA REGINA DA SILVA SOUZA [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: JD ELETRONICA ASSESSORIA TECNICA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA REGINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANIBAL CUSTODIO MENEZES [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANIBAL CUSTODIO MENEZES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03086-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEI MARIA DE MOURA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEI MARIA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03079-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido Cordeiro Neto [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Vereda Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido Cordeiro Neto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 145.\r\n\r\nProcesso: 02588-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FLORA LTDA [Adv. Maria Aparecida Augusto de Almeida (OAB: RJ 53366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA FLORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.136/138. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Guimaraes [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Mercearia Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02415-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Claudio Ribeiro [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Claudio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS NEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 559. Manifestarem-se sobre o laudo , em 15 dias sucessivos , permeados por 10. Poderá o autor em seu prazo, manifestar-se sobre a defesa e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 02374-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Marinho Martins [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (massa falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A. (massa falida de), Aut Jose Luiz Marinho Martins \r\n\r\nTomarem ciência de que foi determinado o arquivamento do processo devido a ausência da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02367-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 165. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA OLIVEIRA PERES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICOS JURUMENHA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA OLIVEIRA PERES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 91.\r\n\r\nProcesso: 02334-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna de Lourdes Brum Castro, Réu: Goncalo de Oliveira Graca, Réu: Francisco Assis Santo Neto, Réu: Vinicius Ferreira Pinto Vasconcelos, Réu: Maria de Lourdes Medeirops Eleuterio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 40, incluisive sobre fls. 33/36, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ventura Borges [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ventura Borges\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 02130-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ainda devida, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02047-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR ANTONIO MARINS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR ANTONIO MARINS\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o depósito da diferença devida conforme promoção de fls. 272 , além do comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01924-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Franco Aguiar Peres [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Trower Calcados e Complementos Ltda. Epp Sonho dos Pes [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trower Calcados e Complementos Ltda. Epp Sonho dos Pes\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01909-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE JESUS DE PAULA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls. 316/317. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins Mota [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Astenio Evangelista de Oliveira (OAB: RJ 70713 - D)], Réu: Fenixx Vig e Seg Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Martins Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da testemunha , em 10 dias, sob pena de perda da prova, no particular. \r\n\r\nProcesso: 01764-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Carvalho Tranquilino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01776-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE FELISMINO DOS SANTOS [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE FELISMINO DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON CAVALCANTI [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILSON CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenildo Brito dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Brito dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA SANT ANA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO.\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal de fls. 194 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudi Souza Vieira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEDIL MARINS COUTINHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 05 dias , sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Almeida Rocha [Adv. Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza (OAB: RJ 137203 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Almeida Rocha\r\n\r\nVenha com o atual endereço da reclamada , em 10 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan da Silva Campanhole [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvandir Guimarães da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol 2000 Esporte e Lazer Ltda - ME [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sol 2000 Esporte e Lazer Ltda - ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Souza [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Escola Tecnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira Mariano [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Sao Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Pereira Mariano, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nelson Tavares [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Joao Nelson Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLOR DE GODOY [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO NUBAR BOGHOSSIAN [Adv. Marcia de Freitas Moreira (OAB: RJ 84575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLOR DE GODOY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 103 - verso e tomar ciência da devolução da notificação de fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 03366-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinto da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIO DOS SANTOS ABREU [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03165-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victon Jorge da Rosa Jacintho [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Braz Comercio de Moveis Ltda ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victon Jorge da Rosa Jacintho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03153-2003-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIRENE DA ROCHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO JOVANY LTDA [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO JOVANY LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias adicionais , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03217-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenir Lourenco da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitpan do Ceasa Distribuidora de Papeis para Embalagens Ltda. ME [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenir Lourenco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03109-2006-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Cornelio [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana da Silva Cornelio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02989-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE FERREIRA DE LIMA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, , devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 02937-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOLORES CORREA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOLORES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02682-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Vargas [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rerthy Revest Relevo Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Vargas\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 02649-2005-263-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Renato Guimaraes de Vargas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Guimaraes de Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Orazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira Vicente [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)], Réu: Luiz Alberto Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Ferreira Vicente\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 02245-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gomes de Araujo Costa [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: Maestral Casa dos Acessorios Ltda. [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Gomes de Araujo Costa, Réu Maestral Casa dos Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.190 / 194.Pelo prazo de 05 dias sucessivos permeados poroutros 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02400-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenir da Silva Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GUARANY DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS GUARANY DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Carlos Edmar de Souza Licurgo (OAB: RJ 51066 - D)], Réu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DO ESPIRITO SANTO, Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01910-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Cunha de Almeida [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Kline Geraldo Ramos e Silva - Socio Mutua Distribuidora, Réu: Mutua Distribuidora de Jornais e Revistas ltda me, Réu: Leonardo dos Anjos Coutinho - Socio Mutua Distribuidora, Réu: Editora JB S/A, Réu: Jornal do Brasil S.A., Réu: Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Cunha de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vistas como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01909-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA FRANCA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância . \r\n\r\nId: 838232"
                            ],
                            "838240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03395-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ARYL AUSTREGEZILO DO NASCIMENTO [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME, Réu: ANTONIO LUIZ FILGUEIRAS PENALBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ARYL AUSTREGEZILO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 82 / 87, devendo promover meios para prosseguimento , em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 03480-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIAS FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: RO EMPREITEIRA E LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELIAS FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias , sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nId: 838240"
                            ],
                            "838251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02724-2006-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Batista\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Ltda., Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 30,00 pelas reclamadas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838251"
                            ],
                            "838244": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01280-2001-263-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: DORALICE MONTEIRO TORRES - MENOR\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO JARDIM ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO MEDICO JARDIM ALCANTARA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Francisco de Oliveira Barbosa CPF. 460.116.686-15 e Marcos Luiz Barbosa CPF. 369.149.676-87 pagar em 48 horas, a importância de R$ 6.471,47 equivalente a 537988,70717 TRs ou garantir a execução. \r\n\r\nFicando o Sócio ; Francisco de O liveira Barbosa do bloqueio existente nos autos ( de fls. 56 ) , para fins do art. 884 da CLT , ciente de que , na inércia , os valores serão liberados a parte autora, em face da natureza alimentar de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Lima Silva\r\n\r\nRéu: Cicle Monica Ltda., Carla Marinho Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Carla Marinho Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 45, para fins do art. 884 da CLT, além de depositar a diferença devida, sob pena de prosseguimento. Ficando desde já a referida sócia ciente de que, na inércia, os valores serão liberados à parte autora, em face da natureza alimentar de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 02186-2000-263-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CLEMILSO LIMA SALLES\r\n\r\nRéu: ART ARQUITETURA LTDA, RABAT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RABAT CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 7.101,08 equivalente a 587559,19 TRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01783-1998-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BARBOSA IRMAO\r\n\r\nRéu: FATTOR RECURSOS HUMANOS LTDA, ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m FATTOR RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Milton Serra, Paulo Roberto Serra e Dagoberto Loiacone pagarem em 48 horas a importância de R$ 2.157,02 equivalente a 181.123,89 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838244"
                            ],
                            "838253": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02978-2005-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandra de Medeiros Silva\r\n\r\nRéu: Waldileia Alves Pereira, Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas SC Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas SC Ltda., Waldileia Alves Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "838261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01842-2005-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Pereira da Silva [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Evangelica Projeto Crianca Feliz [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Evangelica Projeto Crianca Feliz\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 30 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Freixo Neiva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Silva Material de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Freixo Neiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 82, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Fernandes Batista [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Fernandes Batista\r\n\r\nManifestar-se a respeito de certidão de fl. 129 vº e requerer o que for de direito, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, observando-se, ainda, a certidão de fl. 128, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Revelete da Costa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Revelete da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo de 30 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos de Oliveira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Fischer Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de 30 dias para desentranhamento de documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00422-1999-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MORAES DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RUBENS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo de 15 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: AMINE TUFFI KALAOUN, Réu: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA TEIXEIRA, Réu: NAUTICA LTDA, Réu: NAZIR TOUFIC KALAOUN, Réu: CHADIA DE MERITI MODAS LTDA [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das consultas negativas junto ao Renajud e indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-1993-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DA MOTA CAVALCANTE [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)], Réu: Paulo Murilo Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI DA MOTA CAVALCANTE\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Dias de Assis [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Joaris do Vilar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Dias de Assis\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo de 30 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00068-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRIARA DOS SANTOS SANTANA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM C. DANTAS & CIA(CENTRO EDUC TIRADENTE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRIARA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo de 30 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 02399-1998-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIO [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jorge Henrique Muniz da Conceicao (OAB: RJ 93942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo de 30 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00448-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CARNEIRO LOPES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: BX ON LINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CARNEIRO LOPES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 838261"
                            ],
                            "838262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 11/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:00 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00420-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSIVAN FERREIRA DE ARAUJO e Outros. Adv.: Washington Luiz Junior OAB.: RJ 53732 D\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA e Outros. Adv.: Marcio Goncalves Sueth OAB.: RJ 100647 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador Pentium, Dual core 2,7 GHz, c 2,0 G de memória c processador AMD, completo, em aparente bom estado\r\n\r\nUm computador Pentium, Dual Core 2,7 GHz, com 2,0 G de memória, com processador AMD, completo, em uso e em aparente bom estado\r\n\r\nUm computador Intel Celeron (R) CPU, 2,6 GHz, com 100GB de memória, em uso e em aparente bom estado\r\n\r\nUm computador Authemticamp, AMD Athlom (TM) MR, C/ 479,00MB de memória, em uso e em aparente bom estado e\r\n\r\nUm computador AMD Athlom (TM), P2400. C/200 ghZ, C/480MB de memória, em uso e em aparente bom estado avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Floriano, 37, Parque Jose Bonifacio, SAO JOAO DE MERITI, 25555-490 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Seis Palmeteiras BYG - 2000 B - 685x1150 MM em regular estado de conservação e em funcionamento - ano de fabricação 2004 avaliadas em R$ 1.000,00 cada;\r\n\r\nDuas Palmeteiras BYG - 2000 B - 685x1150 MM em regular estado de conservação e em funcinamento - ano de fabricação 2005 avaliadas em R$ 1.200,00 cada;\r\n\r\nUma Palmeteira BYG 2000 B - 685x1150 MM em regular estado de conservação e em funcinamento - ano de fabricação 2005 avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\nDois Computadores, com monitores Philips (107T) CPU HP - teclados Microsoft - em regular estado de conservação e funcionamento avaliados em R$ 1.500,00 cada. avaliado em 12.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Floriano, 37, Jardim Meriti, SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:03 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:03 hora\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deividson Silva Varella e Outros. Adv.: Sergio de Souza Rangel OAB.: RJ 86747 D\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Servicos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um sistema de ar condicionado central da marca York, modelo BAX 10A25 - M040130, 60 Hz. 03 fases, 12,7 KW, 42,5 A, 22V, 120000 BTU's, nº de série ZEMM028536, em uso e em aparente bom estado avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua maria Soares Sendas, 705, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25575-825 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:04 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:04 hora\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-321-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comércio e Indústria S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador da marca IBM, composto de: CPU Celeron, monitor de video de 15\", telcado e mouse, sem nº de série aparente, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente 4674, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:06 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:00 hora\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Machado e Outros. Adv.: Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB.: RJ 51730 D\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina caseadeira, fabricante PFAFF, nº de série 3116 - 01/0420-A, com bancada, funcionando, em bom estado de conservação e\r\n\r\nUma máquina reta, fabricante PFAFF, sem nº de série aparente, com bancada, funcionando, em bom estado de conservação\r\n\r\navaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Comendador Teles, 1470, sobrado , Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25561-162 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:09 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:091878\r\n\r\nhora\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-321-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Catarina Belaro dos Santos e Outros. Adv.: Luiz Brito Junior OAB.: RJ 60783 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE, Placa LOV 5025, ano 2003, RENAVAM 811097587, chassi 9BD15802534491116, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AUTOMÓVEL CLUB, 63 S/410, CENTRO, SAO JOAO DE MERITI, 25520-660 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um automóvel marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE, Placa LOV 5025, ano 2003. RENAVAM 811097587, chassi nº 9BD15802534491116, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\navaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automóvel, 63 sala 410, Centro, Rio de Janeiro, 25510-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:10 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:10 hora\r\n\r\nProcesso: 02017-2002-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CORREA e Outros. Adv.: Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB.: RJ 69322 D\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA e Outros. Adv.: Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB.: RJ 42310 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador IBM, processador Celeron, composto de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:01 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:01 hora\r\n\r\nProcesso: 00490-1990-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INIVALDO PEIXOTO e Outros. Adv.: Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB.: RJ 46877 D\r\n\r\nRéu: LANCHONETE DOCE DA AVENIDA LTDA ME e Outros. Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microondas ELECTROLUX ME 27F, em funcionamento e regular estado de conservação\r\n\r\nUma máquina de lavar roupas Enxuta - 6KG sem funcionamento e regular estado de conservaçao e\r\n\r\nUm conjunto de sofá de 03 lugares e 02 lugares, cor bege, de tecido, sem nº de série aparente avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Faisão, 36 - Qda. 11-A, Jardim Metropolis, SAO JOAO DE MERITI, 25510-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\n4701\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:02 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:02 hora\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanduil Quirino Junior e Outros. Adv.: Jose Henrique de Lemos Portella OAB.: RJ 4490 D\r\n\r\nRéu: Transvilar Serviços Ltda e Outros. Adv.: Solange Campos OAB.: RJ 80278 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador AMD - K 6 (TM|) processor, 56,0 MB RAM, fabricante COMPAQ, monitor, teclado e mouse, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Venancio de OliveiraSantos, Lt. 15 - sala 21, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25560-670 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:05 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:05 hora\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento e Outros. Adv.: Sergio Vasconcelos Goncalves OAB.: RJ 66223 D\r\n\r\nRéu: EIA SERRALHERIA - SUCESSORA DE C.A.R.V METÁLÚRGICA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de corte, elétrica, da marca FERRARI, acoplada a motor sem marca aparente, trifásica, funcionando, sem nº de série aparente, mas em regular estado de conservaçãoe e\r\n\r\nUma máquina de solda da marca ESAB - 250 A, sem tampa, sem nº de série aparente, funcionado, mas em regular estado de conservação\r\n\r\navaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Torres Homem, 795 Lj A, Eden, SAO JOAO DE MERITI, 25530-714 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 11:07 horas.Não havendo licitantes, fica desde já designada nova data para\r\n\r\nPraça 16/10/2009, às 11:07 hora\r\n\r\nProcesso: 01788-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Guedes Pinto e Outros. Adv.: Jose Henrique de Lemos Portella OAB.: RJ 4490 D\r\n\r\nRéu: Forte do Iris Materiais de Construção Ltda. - Boalhosa Materiais de Construção Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma caminhonete da marca FORD, modelo F 350, ano 69, à diesel, com carroceria aberta, na cor branca, chassi LA89JM27765, placa LJT 2745 - Nova Friburgo avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Comendador Teles, 1245, Jardim Iris, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838262"
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                            "838126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02044-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADILSON LOPES PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut LADILSON LOPES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\no laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Teixeira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Teixeira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial, quando deverão fundamentar as provas pendentes, sob pena de preclusão.\r\n\r\nfls\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-322-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALUIZIO FELIX DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALUIZIO FELIX DA COSTA, Exdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial, quando deverão fundamentar a prova pendente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Roberto Rodrigues Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Roberto Rodrigues Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sobrinho da Silva [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sobrinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.259 v. Devendo dar o cumporimento ao que se determina. 05 dias. \r\n\r\nId: 838126"
                            ],
                            "836413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01283-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara da Silva [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracon Empresa de Confecções [Adv. Evandro Clementino da Silva (OAB: RJ 54358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embracon Empresa de Confecções\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ TEIXEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Silva de Araujo [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Silva de Araujo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Escorial Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cristina Dias dos Santos [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Escorial Ltda, Cgto Maria Cristina Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 90, para requerem o que entender de direito. 05 comum. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Cardoso [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Super Treze Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzo Graciano de Almeida [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Guanabara Comestíveis Ltda , Aut Ilzo Graciano de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.145 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso Lisboa Neto [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 200/206. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02056-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itáu S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itáu S/A, Réu Itaú Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 385/391. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltro Rodrigues da Silva Filho [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda (Olimpo) [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bernardo dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do deposito de fls.193 \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Fernandes chaves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0821/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Villa Nova do Couto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Gerais Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Villa Nova do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0831/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcileide Maria da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobras\"s Cabeleleiros e Unissex Ltda [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcileide Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0826/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Barbosa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvaraá nº 0832/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Inocencio Magalhaes [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomed Suprimentos Medicos Hospitalares Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcomed Suprimentos Medicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0793/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rei das Drogas de Meriti Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubem Costa de Oliveira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rubem Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0843/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO RIBEIRO DE LIMA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC-WIRELESS TECHNOLOGY CO (FAUSTO OLIVIERI) [Adv. Monica Oliveira Santos (OAB: RJ 80312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Participações S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvaraá nº 0800/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagib Valentin Bepi [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0792/2009. .\r\n\r\nId: 836413"
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                },
                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00478-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pereira Carvalho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Sandra Maria Pereira Carvalho\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os Embargos, no prazo sucessivo de 05 dias, pela ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Dias Patrocinio [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jurandir Dias Patrocinio, Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Beccaria Guimarães [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: RJC Participações Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Priscilla da Silva Beccaria Guimarães, Réu RJC Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Rocha de Olivwira [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nRéu: Liza Salomao Butter [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liza Salomao Butter, Aut Marlene Rocha de Olivwira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceição Hiath [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Gil Cruz Garcia [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceição Hiath, Réu Paulo Gil Cruz Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Reis Pinto [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerante Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerante Convenção Rio Ltda., Aut Rogério Reis Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Souza de Jesus Neto [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Souza de Jesus Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ramos de Souza [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Maris [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ramos de Souza, Réu Stella Maris\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Elena Pires [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio Teresópolis S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rio Teresópolis S/A, Aut Lúcia Elena Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-531-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Fernandes Braganca [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S/A, Rqte Carlos Alberto Fernandes Braganca\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.156, no importe de R$ 20.569,69, equivalentes a 1.711.399,74 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon de Castro Amorim [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Castro Amorim\r\n\r\nVenha o autor com meios ao prosseguimento do feito, visto os sócios relacionados às fls. 36, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taissa da Costa de Deus [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Chrismy Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taissa da Costa de Deus\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 38.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO LEAL ALENCAR [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO LEAL ALENCAR\r\n\r\nÀ réplica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GUILHERME TURL MACHADO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRLENE DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Maria de Oliveira Ponciano\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar a ré, em 05 dias, o item 03 do termo de conciliação de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ramos da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: O Varandao Teresopolis Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ramos da Silva\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a documentação forneceida pela Receita Federal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Conceicao Lima [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda a/c do sócio Sérgio Botelho de Melo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Conceicao Lima\r\n\r\nDê-se ciência ao reclamante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bernardo da Silva [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Damião Cruz [Adv. Maria Aparecida Moreira (OAB: RJ 144958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Damião Cruz\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Mizereth Cabral [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Sound Teresopolis Equipamentos Automotivos Ltda. [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Oliveira, Réu Space Sound Teresopolis Equipamentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00898-1995-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Marco Antonio Malta Goncalves (OAB: RJ 82996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 326.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: ZOHRAB DADOORIAN [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOHRAB DADOORIAN\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento das custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Filho [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Filho, Réu CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDigam as partes se pretedem produzir outras provas, especificando-as, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlene Peres da Motta [Adv. Moacir Cesar Pena Junior (OAB: RJ 122223 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefri Solaan Moveis e Utilidades Ltda ME [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Peres da Motta, Réu Terefri Solaan Moveis e Utilidades Ltda ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.176, no importe de R$ 40,81, equivalentes a 3.390,15 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00234-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MATHEUS DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 78.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Soares de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Teixeira Esteves [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: COSAN Combustíveis e Lubrificantes S/A [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Teixeira Esteves\r\n\r\nVenha o reclamante com as peças necessárias para formação da CPI relativa à 2ª testemunha ora arrolada.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria de Oliveira Gonzalez Vazquez [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monik da Cunha Pereira [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Business Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Business Ltda. ME, Aut Monik da Cunha Pereira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.39, no importe de R$ 1.569,83, equivalentes a 130.184,88 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMAR FRANCISCA LIMA [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Pedro Eloi Soares (OAB: DF 52318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAMAR FRANCISCA LIMA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Gomes [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Business Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Business Ltda. ME, Aut Flavio do Nascimento Gomes\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.41, no importe de R$ 1.557,64, equivalentes a 129.395,67 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01093-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA MELLO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 441.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Dias da Rosa [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Country Club [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Country Club, Aut Pedro Paulo Dias da Rosa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.73, no importe de R$ 6.071,78, equivalentes a 503.119,64 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00601-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 836, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele Brigido [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Rafael Turl Mangia [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Rafael Turl Mangia\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR AMORIM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR AMORIM\r\n\r\nVenha o autor com o valor do Imposto de Renda que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Cruz Faria [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Aut Samuel da Cruz Faria\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.177, no importe de R$ 89,32, equivalentes a 7.443,48 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Vale Filho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes e Vale Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Vale Filho\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01057-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio antunes dos Santos [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmends de Teresopolis Restaurante Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio antunes dos Santos\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 119, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Moreira Scaldini [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreedimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Moreira Scaldini, Réu Le Canton Empreedimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.94, no importe de R$ 913,18, equivalentes a 80.136,64 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO SILVA DE ASSIS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nVenha a ré, em 10 dias, com o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO ROSA DA MOTA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO DOS PRINCIPES - CEREALISTA GIBI LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ROSA DA MOTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-531-01-00-7 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Dalmo da Costa [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte José Dalmo da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-1997-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA GRACA BARROS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Deteérre Diversões Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA GRACA BARROS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Marcelino [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Gualberto Velarral [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gualberto Velarral\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica de Oliveira Esteves\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação, em 05 dias, do item 03 do Termo de Conciliação de fls. 82, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA\r\n\r\nÀ replica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Henrique da Silva [Adv. Tatiana Salomão Mendes Goís (OAB: RJ 144230 - D)]\r\n\r\nRéu: Terenet Servicos de Internet Ltda [Adv. Eloy G. Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 135013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terenet Servicos de Internet Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Moreira da Cunha [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Aut Fabiane Moreira da Cunha, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.116, no importe de R$ 6.688,38, equivalentes a 555.614,35 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01280-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DO CANTO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TUMIRITINGA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA. [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DO CANTO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURENCE RANDAL PEBBLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES\r\n\r\nDiga a parte autora, em 30 dias, sobre a devolução da notificação de fls. 99. \r\n\r\nId: 830566"
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                    "839977": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 61\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 64\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nMandado de Segurança nº 664\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: Poul Erik\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 215\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInquérito nº 48\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: SÉRGIO HENRIQUE MELMAN, Prefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 839977"
                    ],
                    "839978": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7027\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7326\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7327\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JEANETTE MACHADO PICCOLI DA SILVA, candidata a Vereadora pelo PSB, sob o nº 40659\r\n\r\nADVOGADO: José Valente Pereira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJosé Valente Pereira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 839978"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "840543": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 279/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15377/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nKeila Dessupoio Kato\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715020\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840543"
                    ],
                    "840544": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 280/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9678/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nKonstanza de Faria Novo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706041\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840544"
                    ],
                    "840557": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 281/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9675/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio da Silva Montalvão Melo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706005\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840557"
                    ],
                    "840558": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 282/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12828/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAntônio Carlos de Oliveira Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706010\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840558"
                    ],
                    "840559": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 283/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12120/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRicardo Lima de Freitas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715040\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840559"
                    ],
                    "840560": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 284/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13293/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Pa drão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPedro Spisso Gava\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706064\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840560"
                    ],
                    "840561": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 285/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10925/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Daflon Fraiz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706021\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840561"
                    ],
                    "840562": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 286/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11183/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndréia Fumian Barbosa Thomaz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706008\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840562"
                    ],
                    "840563": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 287/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15364/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLetícia Rebello Tufvesson Nunes\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715022\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840563"
                    ],
                    "840564": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 288/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13082/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJuliana Pedrosa Chahon\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715019\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840564"
                    ],
                    "840565": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 289/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10931/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGisele Goneli de Lacerda\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715014\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840565"
                    ],
                    "840566": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 290/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11892/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJosé Alexandre Santana da Mota\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715018\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Gera\r\n\r\nId: 840566"
                    ],
                    "840568": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 291/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10923/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata Costa Brazzalle\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715037\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840568"
                    ],
                    "840569": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 292/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11182/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPaula Caroline Mendonça Parreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706062\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840569"
                    ],
                    "840570": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 293/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15362/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRonney Rigues Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706071\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840570"
                    ],
                    "840571": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 294/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19872/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo Pereira Cespes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706053\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840571"
                    ],
                    "840572": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 295/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11698/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Firmino de Macedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706045\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840572"
                    ],
                    "840573": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 296/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15632/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlexandre de Almeida Senra\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715001\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840573"
                    ],
                    "840574": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 297/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12617/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAnna Paula Menezes de Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706009\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840574"
                    ],
                    "840575": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 298/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13474/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBianca Guimarães Sabóia\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715003\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840575"
                    ],
                    "840576": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 299/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12891/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcos Henrique Soares Evangelista\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706057\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840576"
                    ],
                    "840577": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 300/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12353/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruno Magalhães Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706013\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840577"
                    ],
                    "840578": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 301/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12043/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAry Jorge Aguiar Nogueira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715004\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840578"
                    ],
                    "840581": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 302/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12130/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniel Barros Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706018\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840581"
                    ],
                    "840582": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 303/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14329/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRachel Guedes Cavalcante\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715036\r\n\r\n28/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840582"
                    ],
                    "840583": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 304/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12123/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaquel Ribeiro Limeira da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706067\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840583"
                    ],
                    "840584": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 305/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10875/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWalter Soares Butta Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706081\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 840584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "840610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 671 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Dalcir Machado e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, indefiro a medida liminar pleiteada, posto que não demonstrada a existência da liquidez e certeza indispensáveis ao amparo da pretensão mandamental formalizada pelo impetrante, restando ausentes, por conseqüência, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos essenciais à sua concessão. \r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante e à autoridade judiciária. Sem embargo, abstenho-me de determinar o implemento da providência de que trata o art. 7o , II, da Lei 12.016/09, eis que não evidenciado qualquer interesse da União a justificar sua intervenção no presente feito. \r\n\r\nUltimadas as providências acima alvitradas, proceda-se ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, nos moldes previstos no art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 840610"
                        ],
                        "840611": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 919 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : A O LESSA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Dessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, determino a extinção do presente feito sem resolução de mérito, em vista do pedido de desistência formalizado pelo Parquet, que ora homologo, nos moldes prescritos pelos arts. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e na forma estabelecida pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, este último em combinação com as disposições normativas dos arts. 68, caput e 21, inciso VIII, respectivamente radicados nos Regimentos Internos do TSE e do STF. \r\n\r\nIntimem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 840611"
                        ],
                        "840612": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7150\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 67.100/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Ao(s) Agravado(s);\r\n\r\n2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral;\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840612"
                        ],
                        "840613": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7151\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 67.101/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Ao(s) Agravado(s);\r\n\r\n2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral;\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840613"
                        ],
                        "840615": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7152\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 67.102/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Ao(s) Agravado(s);\r\n\r\n2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral;\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840615"
                        ],
                        "840616": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7153\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 67.103/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Ao(s) Agravado(s);\r\n\r\n2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral;\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840616"
                        ],
                        "840617": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7154\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 67.104/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Ao(s) Agravado(s);\r\n\r\n2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral;\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840617"
                        ],
                        "840618": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7156\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 67.105/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Ao(s) Agravado(s);\r\n\r\n2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral;\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840618"
                        ],
                        "840619": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4198\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 63.984/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO -: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 840619"
                        ],
                        "840620": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 624\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72.490/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: FÁBIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 840620"
                        ],
                        "840621": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 54 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE : VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nRECORRIDO : SÍLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2 - Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840621"
                        ],
                        "840622": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 59 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Gonçalves Pinto e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2 - Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840622"
                        ],
                        "840623": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 63 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Leo Bosco Griggi Pedrosa\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2 - Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 840623"
                        ],
                        "840624": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 78\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2 - Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840624"
                        ],
                        "840625": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4362 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : DIEGO RIBEIRO SANTANA\r\n\r\nADVOGADO : Rosemary Costa Pinto\r\n\r\nADVOGADA : Maria Ribeiro Santana\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2 - Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840625"
                        ],
                        "840626": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 518 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR,\r\n\r\nADVOGADA : Andreia Reis de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2 - Ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 840626"
                        ],
                        "840627": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 207 - CLASSE PA\r\n\r\nRECORRENTE-: HÉLIO GASPAR, Servidor inativo do TRE.\r\n\r\nDESPACHO referente petição protocolada sob o número 64.123/2009:\r\n\r\n“Junte-se. Nada a deferir.”\r\n\r\nRio, 14/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 840627"
                        ],
                        "840628": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 92 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR ( PSDB, DEM, PR, PV, PSC, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO : RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a remessa dos autos à zona eleitoral de origem para produção para oitiva das testemunhas requeridas pelas partes às fls. 875/876 e 886/887, na forma do artigo 65, inciso II, do Regimento Interno desta Corte (Resolução TRE/RJ nº 561/03, atualizada pela Resolução nº 703/08).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 840628"
                        ],
                        "840629": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7101 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA-: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA-: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA-: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA-: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos José Fioretti Bento\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 67992/2009: \"Diante do requerimento de fls. 289 e da concordância do i. advogado da coligação recorrente, retire-se de pauta.\r\n\r\nPor oportuno, tratando-se de problema de saúde na família, inclua-se em pauta no mês de outubro próximo, permitindo que o i. signatário do pedido referido se organize para participar da sessão ou seja substituído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 840629"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "840158": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 123ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL E LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-09-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 932\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AVELINO CORREA\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 951\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7004\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nAPENSO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 224\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, ÓRGÃO PÚBLICO (PROGRAMA SOCIAL: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 890/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 218\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: HERIBERTO SANCHES MENEZES, candidato a Vereador do Município de Natividade pela Coligação PMDB, PP, PPS, PRB\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, VIRTUDE, CONTINUAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÉDICO, PERÍODO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 10/2008 (cópia) - Juízo da 43ª Zona Eleitoral/Natividade.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 245\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES TEIXEIRA (CARMINHA JEROMINHO), Vereadora do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6881\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: HERIBERTO SANCHES MENEZES, candidato a Vereador do Município de Natividade pela Coligação PMDB, PP, PPS, PRB\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, SUSPENSÃO, DIPLOMAÇÃO / ABUSO DE PODER POLÍTICO, CONTINUAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÉDICO, PERÍODO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 22, Lei Complementar 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 10/2008 - Juízo da 43ª Zona Eleitoral/Natividade.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone de Freitas Marreiros - fls. 128/131 e 153.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 248\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nAGRAVANTE: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADOS: Thiago Ferreira Batista e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Marques de Campos Cabral e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Marques de Campos Cabral Filho e Outro\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental interposto em face da decisão que deferiu a liminar requerida.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 249\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nAGRAVANTE: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADOS: Thiago Ferreira Batista e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Marques de Campos Cabral e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Marques de Campos Cabral Filho e Outro\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental interposto em face da decisão que deferiu a liminar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5835\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA - candidato a vereador pela Coligação Muda Itaocara (PDT-PSB) sob o nº 12345\r\n\r\nADVOGADOS: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.560 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6818\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES, candidato a vereador em Bom Jardim\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 124ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL E LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 10-09-2009, REALIZADA ÀS 16:35 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6933\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JÂNIO PINTO DE SOUZA, candidato a vereador pelo PHS sob o nº 31650\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Santos Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 813/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Quissamã/Carapebus. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 38/39).\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6935\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MARIO SEDLACEK, candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 71/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 376/377).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7032\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Candidato a Prefeito pelo PSB sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 371/2008 - Juízo da 225ª Zona Eleitoral - Seropédica. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Vanele Rocha Falcão César Cardoso (fls. 51/52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7040\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (1ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Comissão Executiva Provisória Municipal no Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, EXERCÍCIO (2006), SUSPENSÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 506/2007 - Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Roberto Ayoub (fl. 75/76).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7038\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7048\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 14 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nId: 840158"
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                        "840144": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.964 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 98 - Classe AE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ (PPS, PTB)\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.981 - PETIÇÃO Nº 732 - Classe PET\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros. \r\n\r\nDenunciado: MARCIO ROGÉRIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nAdvogada: Daniele Marques Teijeiro\r\n\r\nRelator: Juiz CELIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA RECEBENDO A DENÚNCIA SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITADA PARCIALMENTE A DENÚNCIA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. ENCAMINHANDO O FEITO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.982 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 15 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Estadual.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.983 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 19 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 840144"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
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                        "839721": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 020/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDra.. REGINA TERESA VARGES RESENDE\r\n\r\nJuiza Eleitoral\r\n\r\nId: 839721"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839738": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 30/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 839738"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840129": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 840129"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840127": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 33/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 840127"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840108": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 038/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 038/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 840108"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839183": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 17/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 17/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 839183"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840261": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 067/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial a senhora JACIRA DA SILVA ALMEIDA, portadora do título de eleitor nº 032569310396, e seus parentes, para que se manifestem, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital, que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo Administrativo nº 815/09 relativo a hipotético óbito da senhora Jacira da Silva Almeida, foi proferido o seguinte despacho: Face a não localização da senhora JACIRA DA SILVA ALMEIDA, intime-se por edital a senhora Jacira e seus parentes. Sendo que, o processo em tela prosseguirá independentemente do comparecimento da eleitora em tela ou de qualquer de seus parentes. E que, face à tentativa infrutífera de intimação postal, caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nId: 840261"
                        ],
                        "840262": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 068/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial a senhora NILZA DA SILVA SÁ, portadora do título de eleitor nº 032644700310, e seus parentes, para que se manifestem, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital, que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo Administrativo nº 827/09 relativo a hipotético óbito da senhora Nilza da Silva Sá, foi proferido o seguinte despacho: Face a não localização da senhora NILZA DA SILVA SÁ, intime-se por edital a senhora Nilza e seus parentes. Sendo que, o processo em tela prosseguirá independentemente do comparecimento da eleitora em tela ou de qualquer de seus parentes. E que, face à tentativa infrutífera de intimação postal, caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nId: 840262"
                        ],
                        "840263": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 069/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial o senhor ELSON DOS SANTOS CARVALHO, portadora do título de eleitor nº 032537460388, e seus parentes, para que se manifestem, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital, que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo Administrativo nº 836/09, foi proferido o seguinte despacho: Face a não localização do senhor ELSON DOS SANTOS CARVALHO, intime-se por edital o senhor Elson e seus parentes. Sendo que, o processo em tela prosseguirá independentemente do comparecimento do eleitor em tela ou de qualquer de seus parentes. E que, face à tentativa infrutífera de intimação postal, caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nId: 840263"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839726": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 334/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Edlaine dos Santos de Azevedo\r\n\r\nAdvogado(a): Libia Bessa Teixeira OAB-RJ 37.221\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2009, às 15 horas e 30min.\"(...)\r\n\r\nId: 839726"
                        ],
                        "839727": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 333/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Elio José Rodrigues dos Santos\r\n\r\nAdvogado(a): Libia Bessa Teixeira OAB-RJ 37.221\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2009, às 15 horas e 15min.\"(...)\r\n\r\nId: 839727"
                        ],
                        "839731": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 332/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Osvaldino José Ribeiro\r\n\r\nAdvogado(a): Luis Flávio Marques Lima OAB-RJ 113.775\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2009, às 15 horas.\"(...)\r\n\r\nId: 839731"
                        ],
                        "839943": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 328/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Elisangela Constantino dos Santos\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2009, às 14 horas e 45min.\"(...)\r\n\r\nId: 839943"
                        ],
                        "840105": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 318/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Alexandre Rosario Ribeiro\r\n\r\nAdvogado(a): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia OAB/RJ 129.046\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2009, às 14 horas e 30min.\"(...)\r\n\r\nId: 840105"
                        ],
                        "839733": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 316/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Otto Rodrigues dos Santos Lima\r\n\r\nAdvogado(a): Luis Flávio Marques Lima OAB/RJ 113.775\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2009, às 14 horas e 15min.\"(...)\r\n\r\nId: 839733"
                        ],
                        "839735": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 311/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Pedro Paulo Penha Orona\r\n\r\nAdvogado(a): Rosaura B. Blandy da Silva OAB/RJ 102.505\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 01/10/2009, às 14 horas.\"(...)\r\n\r\nId: 839735"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838482": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL nº 36/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o (a) eleitor (a) EVANILDA RIBEIRO DOS SANTOS, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária , por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 519/09: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE EVANILDA RIBEIRO DOS SANTOS AO PHS E AO PP\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada na Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 37/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO e (a) eleitor (a) BENEDITA LESSA DE OLIVEIRA, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 522/09: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE BENEDITA LESSA DE OLIVEIRA AO PP E AO PSB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada na Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 38/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, o PARTIDO DA REPÚBLICA e o (a) eleitor (a) CLÁUDIA LILIAN CORTES RANGEL, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária , por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 523/09: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE CLÁUDIA LILIAN CORTES RANGEL AO PSB E AO PR\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada na Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 39/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO, o PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO e o (a) eleitor (a) ANA CRISTINA PINTO DOS SANTOS, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária , por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 525/09: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE ANA CRISTINA PINTO DOS SANTOS AO PSDC E AO PSB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada na Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 40/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA e o (a) eleitor (a) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PDT/PTdoB), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 469/07: \"...Assim sendo, por estar configurada e devidamente comprovada a duplicidade, conforme folhas 04/07, DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES, PARA TODOS OS EFEITOS, DA ELEITORA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada na Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 838482"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840260": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1265/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Maurício dos Santos\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nDecisão 1. A causa de pedir da presente demanda é reproduzida nos processos nº. 1280/09 e 1282/09. Sendo assim, tendo em vista a evidente conexão, e a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos processos. 2. Aguarde-se o término da instrução naqueles feitos.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08 Natureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nFernando Setembrino Márques de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: 1- Designo audiência em continuação para o dia 15/10/09, às 15:30h, para oitiva da testemunha Igor Marins Brochado. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. 2. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Luciane Marins Carneiro junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nMacaé, 04/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1280/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Daniel Portugal Couto\r\n\r\nAdvogada: Barbara Rosa Mancosso de Aragão - OAB/RJ 120.806\r\n\r\nDecisão: 1- Designo audiência em continuação para o dia 15/10/09, às 15:30h, para oitiva da testemunha Igor Marins Brochado. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. 2. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Luciane Marins Carneiro junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nMacaé, 04/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1201/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Ricardo Valentim Santana\r\n\r\nAdvogado: Alex Sandro Antunes dos Santos - OAB/RJ 134.949\r\n\r\nDenunciados Erenildo Gregório\r\n\r\nCarlos Frederico Kohler\r\n\r\nAdvogado: Alexandre Alves Vasconcellos - OAB/RJ 1258\r\n\r\nDecisão: Venham as alegações finais da defesa.\r\n\r\nMacaé, 14/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1187/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Elaine Maria Castro\r\n\r\nDespacho: Depreque-se a fiscalização das condições de suspensão do processo para a Comarca da Capital, devendo o Juízo Deprecado indicar instituição a ser beneficiada com a doação de (cinco) cestas básicas restantes.\r\n\r\nMacaé, 04/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1274/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Lindalva Coelho Jóia e Elisete da Silva Tomaz Dias\r\n\r\nDecisão: Nomeio em substituição ao Dr. Almir Pereira Marinho o Dr. Mozar Machado de Carvalho, OAB/RJ 155.644, com escritório na rua Jonas Mussi, 385, Sol Y Mar, Macaé, para apresentar resposta. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 10/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1313/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Ricardo Valentim Santana\r\n\r\nDecisão: Nomeio em substituição ao Dr. Almir Pereira Marinho o Dr. Mozar Machado de Carvalho, OAB/RJ 155.644, com escritório na rua Jonas Mussi, 385, Sol Y Mar, Macaé, para apresentar resposta. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 10/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 840260"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840113": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRuth Cristina Machado Rodrigues\r\n\r\nChefe do Cartório em exercício\r\n\r\nId: 840113"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839723": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 31/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 839723"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840109": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Cyfer\r\n\r\nJuiz Eleitoral em substituição\r\n\r\nId: 840109"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840259": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial nº 103/2007\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Reynold Araújo de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Em razão do cumprimento da pena, decreto a extinção de punibilidade. Oficie-se ao IFP. Após, baixa e arquivo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 840259"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840116": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 046/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 046/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nMarly Guerrero Vieira\r\n\r\nChefe do Cartório - mat. 09615037\r\n\r\nASSINA DE ORDEM - Portaria nº 04/09 \r\n\r\nId: 840116"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840264": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 022/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDra. GISELE SILVA JARDIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 840264"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840265": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 840265"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840122": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 840122"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840115": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 038/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 038/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 840115"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840125": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 28/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaula Feteira Soares\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 840125"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839949": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 022/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 839949"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840128": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 019/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 840128"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "841184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.034 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10250/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, com seu respectivo ocupante Gizelle Ferreira dos Santos, matrícula nº 0936981-0, da Superintendência de Convênios, da Subsecretaria de Finanças para a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Superintendência de Convênios - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\n2 - Auditoria Geral do Estado - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 841184"
                    ],
                    "841195": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.035 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 29.042/01, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.765/09, QUE VERSA SOBRE INCENTIVO DO LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo E-02/749/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° O caput do art. 10 e o seu § 1º do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.\r\n\r\n§ 1º - O ICMS incidente nas saídas mencionadas no caput deverá ser normalmente destacado no correspondente documento fiscal e não prejudicará o crédito a que o destinatário faça jus conforme as normas comuns de tributação.\r\n\r\n................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Os contribuintes que utilizarem crédito de ICMS conforme estabelecido no Art. 10 do Decreto nº 29.042/01 ficam desobrigados da remessa de informações referentes aos itens III, IV, V e VI do Art. 7º daquele Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - As informações referentes aos itens I e II do Art. 7º do Decreto 29.042/01 serão entregues à repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, em meio magnético e mediante recibo, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, consolidando as informações do ano imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º - A entrega das informações mencionadas no caput deste artigo pelos meios disponíveis, até o último dia útil de mês de novembro de 2009, com as informações anuais relativas aos períodos encerrados até 2008, supre, para todos os fins de direito, a não entrega das informações exigidas na forma do artigo 7º do Decreto nº 29.042/01.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de comprovação da entrada de leite dos anos anteriores, no estabelecimento do contribuinte, em complemento às informações dos itens I a VI do Art. 7º do Decreto 29.042, de 27/04/2001, será admitida a apresentação de Notas Fiscais de entrada do produto leite englobando o somatório dos fornecedores da unidade, desde que acompanhado do mapa resumo das faturas individuais dos produtores rurais que receberam o incentivo.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados o art. 5º e o § 2º do art. 10 do Decreto nº 29.042/01.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 841195"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "841182": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOICE SOLTOSKY CUNHA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15141/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAILA ATALLAH CAMPOS para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15143/2009.\r\n\r\nNOMEAR THALITA DE LIMA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15142/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/36717/2009. \r\n\r\nId: 841182"
                    ],
                    "841196": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/383/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público homologado em 03 junho de 2008, os candidatos apro vados, a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue.\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n32\r\n\r\n43102430\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n43121059\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n34\r\n\r\n43017037\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n35\r\n\r\n43116519\r\n\r\nIZABELA CLAUDINO DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricão\r\n\r\nNome\r\n\r\n43\r\n\r\n43186893\r\n\r\nMÔNICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nId: 841196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "841183": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JAIRO DE SOUZA DANTAS, matrícula nº 0820711-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO DA MOTA AZEVEDO, matrícula nº 0952949-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO VICENTE SILVA, matrícula nº 24/007509-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Itaperuna, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474926/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERECI ROSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Itaperuna, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Vicente Silva, matrícula nº 24/007509-3. Processo nº E-12/474927/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, KÁTIA NERI NUNES BOAVENTURA, Tenente Coronel PM, RG 39.150, do cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0380/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2009, KLEBER DOS SANTOS MARTINS, Tenente Coronel PM, RG 43.595, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 28º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0381/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2009, MANOEL ANTÔNIO VASCONCELOS FILHO, Coronel PM Médico, RG 48.560, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0395/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2009, MARCUS VINICIUS NUNES RODRIGUES DOS SANTOS, Major PM, RG 50.932, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Subdiretor Administrativo da Odontoclínica Central, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0413/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR BARROS DOS REIS, Tenente Coronel PM, RG 39.139, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Silvestre de Araújo, RG 39.116, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do Comando de Unidades Operacionais Especiais, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 14 de agosto de 2009. Processo nº E-09/0388/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FREIRE DE VASCONCELLOS FILHO, Tenente Coronel PM, RG 43.568, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, Chefe da 2ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner Maia Filho, RG 43.567. Processo nº E-09/0332/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, Tenente Coronel PM, RG 43.618, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gileade Amaro de Albuquerque, RG 40.530. Processo nº E-09/0272/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA NERI NUNES BOAVENTURA, Tenente Coronel PM, RG 39.150, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Hércules Ferreira Brandão, RG 39.142. Processo nº E-09/0380/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO D'ANDRÉA VALE, Capitão PM, RG 67.802, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Judiciária, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fábio da Rocha Bastos Cajueiro, matrícula nº 100139-5. Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2009, BIANCA MARIA BLASIFERA, matrícula nº 0952942-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300378/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETHA RIDZI KATHAR para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca Maria Blasifera, matrícula nº 0952942-1. Processo nº E-03/300378/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, DAIANE DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 949908-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300379/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LAURINDO CALADO para exercer, com va lidade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daiane de Oliveira Tavares, matrícula nº 949908-8. Processo nº E-03/300379/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2009, FÁTIMA DIAS ALVES TREMURA, matrícula nº 817422-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300379/2009.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA BARGHIGIANI AFFONSO FERREIRA, matrícula nº 0250854-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Josimar Alves de Mendonca, matrícula nº 0891019-2. Processo nº E-03/300379/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANIA OLIVEIRA FORTUNA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projeto, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo de Castro Caon, matrícula nº 934834-3. Processo nº E-03/300379/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2009, FELIPE DE DRUMMOND ALVES, matrícula nº 0390213-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/505164/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MIRANDA WAGNER para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Felipe de Drummond Alves, matrícula nº 0390213-7. Processo nº E-07/505164/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, WILSON BATISTA DE LIMA, matrícula nº 931681-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1060/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Wilson Batista de Lima, matrícula nº 931681-1. Processo nº E-18/1060/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Luis Ribeiro Jardim, matrícula nº 0952696-3. Processo nº E-18/1060/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA JUSTO BESERRA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-10, do Centro de Excelência, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anna Lucia Berardinelli. \r\n\r\nId: 841183"
                    ],
                    "840457": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL EM EXERCÍCO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processos Administrativos nºs E-08/00140/51182-2009 e E-/04/08595/1991,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada para a de Reformado, com efeitos a contar de 12 de abril de 2001, IRANIL DE PAULA SANTOS, Capitão BM (RG nº 989.349), do QOA, alistado de 24 de janeiro de 1964, com 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I, item 2, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nId: 840457"
                    ],
                    "840683": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00911/51182/2007 e E-09/0112/3401/1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com Decreto de 12 de junho de 1996, para a de Reformado, com efeitos a contar de 27 de abril de 2002, SEBASTIÃO GABRIEL DA SILVA, 2° TENENTE BM (RG 536.732), do QOA, alistado em 07 de agosto de 1963, com 36 (trinta e seis) anos de serviço, nos termos dos arts. 104 e 105, inciso I, da Lei n° 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 840683"
                    ],
                    "840682": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs. E-25/02567/502-1991, E-13/0141-1988 e E-09/07073/2504-2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR REFORMADO, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2006, data da Inspeção de Saúde, EVANDRO GONÇALVES FIGUEIREDO, Coronel PM (RG: 1-04.172), do QOPM/Q-III, alistado de 15 de março de 1960, com de 36 (trinta e seis) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106, §1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1.008/86), acrescido do benefício previsto no art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279/79 e o art. 2º da Lei nº 1.690/90, combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83; com o benefício previsto no art. 221, do Decreto nº 2.479/79, com a extensão dada pelos arts. 32, da Lei nº 720/83 e 6º, da Lei nº 1.007/86, e discriminação dos cargos de confiança previsto na Resolução SEPM nº 032/86 e art. 10, § 2º, da Lei nº 811/84, a contar de 05 de março de 1991.\r\n\r\nId: 840682"
                    ],
                    "840422": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM XERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 19 DE ABRIL DE 2000 - D.O. DE 24 DE ABRIL DE 2000. PAULO CESAR DE SOUZA PINTO, 1º TENENTE PM REFORMADO, RG 27.552.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro quando do julgamento da ação de conhecimento autuado sob o nº 1999.001.163784-6, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº E-09/011/2568/1999 e nº E-12/405/2002, consoante delegação de competência prevista nos incisos VIII e XI do art. 1º do Decreto estadual nº 40.644/2007, ficam alterados os pontos abaixo assinalados do ato a que se refere esta apostila, mantidos todos os demais termos:\r\n\r\n- excluir o inciso V do art. 104 da Lei Estadual nº 443/1981, bem ainda o inciso I do art. 69, os §§ 1º e 2º do art. 73, o parágrafo único do art. 74 e o parágrafo único do art. 80, todos da Lei Estadual nº 279/1979;\r\n\r\n- incluir o inciso II do art. 104 e o § 1º do art. 106, ambos da Lei Estadual nº 443/1981, bem como o inciso II do art. 69, o caput do art. 73 e o inciso II do art. 79, todos da Lei Estadual nº 279/1979.\r\n\r\nId: 840422"
                    ],
                    "841175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/90132/2009 - Of. SESDEC/GS N° 428/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 841175"
                    ],
                    "841181": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/8770/1702/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Chefia de Polícia Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/601709/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20984/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com vistas ao IPEM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1698/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nOF. PCERJ/Nº 297/1200/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Chefia de Polícia Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 841181"
                    ],
                    "840474": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/1823/1702/2009 - INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VII do Decreto nº 40.644/2007, o pedido de revisão de punição disciplinar de CELSO GÓES DE OLIVEIRA, matrícula nº 264.021-7, louvado nas razões expendidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 840474"
                    ],
                    "841167": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/821/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNARJ, Iran Farias Moço, Professor, matrícula nº 0.291.891-0, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria Municipal de Cultura na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-01/502233/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CEPERJ, Sergio Murilo Saturnino Braga, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 560-3, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-03/300246/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual do PRODERJ, Flávio César de Berredo Neto, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.064-2, para o TRE/21ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nProc. n° E-12/662.154/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Mônica da Costa Brilhante, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.174-9, para o TRE/4ª Zona Eleitoral/Botafogo.\r\n\r\nProc. n° E-12/1411/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da SEEDUC, Ana Célia Rodrigues Soares, Professor Docente I, matrícula nº 805.538-6, no TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProc. n° E-08/270/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB BM Emerson Jefferson Serafim Silva, RG nº 23.851, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil na Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nProc. n° E-15/1126/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Oton Jose São Paio de Menezes, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 163.130-8, para a ALERJ/Gabinete da Primeira Secretária.\r\n\r\nProc. n° E-08/497/50000/2009 - AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores estaduais do CBMERJ, Cb BM Cleber Willian Garcia de Miranda, RG nº 20.618 e o 3º Sgt. BM Maurício de Souza Bezerra, RG nº 11.189, em substituição ao 1º Sgt. BM Edmário Mota da Silva, RG n º 07503 e o 3º Sgt. BM Paulo Roberto Meireles da Silva, RG nº 13710, incluindo-os no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Subsecretaria de Defesa Civil na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-01/316.021/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do CBMERJ, Cb.BM Marluce de Almeida Fialho Martins, RG nº 30.693, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. n° E-12/252/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Jane Aparecida Ferreira de Oliveira , Oficial de Cartório, matrícula nº 267.079-2, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, acompanhar cônjuge para o Governo do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nProc. n° E-12/3673/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Maj. PM Sandra Regina Loureiro de Oliveira , RG nº 36.340, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para exercer o cargo de Comandante da Guarda Municipal na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. \r\n\r\nProc. n° E-15/338/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, César Ribeiro Novaes, Assistente Técnico II, matrícula nº 2465, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nProc. n° E-15/327/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Humberto Carvalho Guerreiro, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1.001.226-8, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nId: 841167"
                    ],
                    "840475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601578/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais), a favor da PAPELARIA VAN-MEX LTDA-ME.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601445/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais), a favor da ALL LINE BROADCAST ELETRÔNICA EM TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601629/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.060,30 (mil sessenta reais e trinta centavos), a favor da PAPELARIA VAN-MEX LTDA-ME.\r\n\r\nId: 840475"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838841": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 218\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - OCORRÊNCIA RELEVANTE - ABALROAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL EM 18 DE SETEMBRO DE 2008 - RETA DE HONÓRIO GURGEL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.180/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Isentar a SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S/A de qualquer responsabilidade pelo acidente ocorrido em 18 de setembro de 2008, entre o caminhão de linha CLP-8 e o ônibus da empresa Vila Real na passagem de nível, denominada de Aurélio Valporto - reta de Honório Gurgel.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro- Revisor\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro - 3º votante\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 838841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838852": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 219 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IMBUHI - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/CATRA/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.085/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a impugnação ao Auto de Infração nº 001/CATRA/2009 por tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Ratificar a validez e eficácia do Auto de Infração nº 001/CATRA/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro- Revisor\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 838852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839621": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.140/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, para prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos de serviço, no valor global de R$ 249.450,00 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/020.266/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de despesa de inscrição de servidores para participação do XV Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica - ABCE, no valor total de R$ 8.730,00 (oito mil setecentos e trinta reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme parecer da Procuradoria à fls. 36/38.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.140/2009 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 006/2009, em conformidade com o art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, para prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos de serviço, no valor global de R$ 249.450,00 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 839621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840468": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/213954/2007 - RECONHEÇO a Dívida, no valor de R$ 368,30 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), a favor de HERCULANO ALCINDO VIEIRA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/227710/2008 - HOMOLOGO o resultado do referido certame em favor da FERTRO DESVALLO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, com o valor global de R$ 5.754,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/512336/2009 - HOMOLOGO o resultado do referido certame em favor de COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, com o valor global de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2009.\r\n\r\nId: 840468. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "840769": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 65\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n221.867.991 \r\n\r\n310.797.530 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n99\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n212.497 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n839.550.524 \r\n\r\n1.177.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n29.568.284 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n602.010 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803 \r\n\r\n726.988 \r\n\r\n783.887 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391 \r\n\r\n10.549.934 \r\n\r\n14.973.478 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n5.418.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n22.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n4.099.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904 \r\n\r\n4.686.287 \r\n\r\n6.209.969 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n19.271.625 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n15.960.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.649.308 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n822.175 \r\n\r\n1.029.780 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n98\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.542 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n416.338 \r\n\r\n616.338 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n48.500 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n38.781.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.573.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.652.237 \r\n\r\n4.801.484 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n7.334.090 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080 \r\n\r\n3.437.140 \r\n\r\n4.570.485 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.107.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038 \r\n\r\n46.585.068 \r\n\r\n66.497.597 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n46.588.155 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n18.786.155 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n497.153.433 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.610.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n01\r\n\r\n366.077 \r\n\r\n640.634 \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n9.787.310 \r\n\r\n11.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760 \r\n\r\n836.080 \r\n\r\n1.194.400 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953 \r\n\r\n243.168 \r\n\r\n347.383 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n55.530.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n2.484.317 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n121.311.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n706.473.290 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.057.030 \r\n\r\n4.431.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n9.073.468 \r\n\r\n10.663.468 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.299.561 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359 \r\n\r\n29.054.029 \r\n\r\n31.054.029 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG \r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n232.255.295 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n42.521.693 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n29.214.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n51.793.098 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.09.2009.\r\n\r\nId: 840769"
                    ],
                    "839991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/9340/1999 - TORNO NULO os despachos de 24.10.2006, publicado no D.O. de 26.10.2006, da ex-SARE/SARHU e o homologatório de 09.03.2006, publicado no D.O. de 13.03.2006, que aprovou a decisão prolatada pelo Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 1.885/2006, de interesse de MARGARIDA FLAVIA DA SILVA, ficando restabelecida a decisão de fls. 15 do então Subsecretário-Adjunto de Gestão de Pessoas, publicada no D.O. de 06.04.2002, que considerou ilícito o acúmulo em epígrafe.\r\n\r\nId: 839991"
                    ],
                    "839129": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/52.254/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para o curso de Pós Graduação de Gestão Pública - promovido pela EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA,ENSINO E CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA, no valor de R$ 62.920,00 (sessenta e dois mil novecentos e vinte reais), com base no inciso II, art. 25, do diploma legal supramencionado de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2009. \r\n\r\nId: 839129"
                    ],
                    "840012": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Nona Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Da goberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta do dia: 1) Recurso de Ofício nº 2.625/2009 - Processo nº E-03/009747/2006, de LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.622/2009 - Processo nº E-27/0236/1000/2003, de RENATO FERNANDES ELIAS, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil: Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.636/2009 - Processo nº E-08/600.086/2006, de JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.625/2009 de Luiz Antonio Pinto de Macedo. Estando ausente o recorrido, o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo procedeu a leitura do relatório. Logo após, o Sr. Relator adotou o voto divergente proferido na E. Segunda Câmara pela Dra. Tânia de Sousa Elias, às fls. 58/61, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, sendo acompanhado pelo Sr. Revisor, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, pelo Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e pela Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, bem como os demais membros do Conselho Pleno, negando provimento ao recurso de ofício. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação pretendida pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.622/2009, de Renato Fernandes Elias. Estando, também, ausente o recorrido, o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo procedeu à leitura do relatório. Na votação, adotou o voto da Dra. Tânia de Sousa Elias, às fls. 62/64, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, sendo acompanhado pelas Conselheiras Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil adotou o voto da então Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls. 59/61, negando provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cassia Pereira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRA SE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício para considerar lícita a acumulação pretendida, nos termos do voto do Sr. Revisor, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Por derradeiro, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.636/2009, de Juliana Oliveira de Souza Araujo. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo realizou a leitura do relatório. Presente, a recorrente fez uso da palavra. Em seu voto, o Sr. Relator adotou o voto do Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, às fls. 35/36, negando provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado na votação pelas Conselheiras Dra.Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo adotou o voto proferido pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes na instância inferior, às fls. 37/38, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Rita de Cassia Pereira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando lícita a acumulação, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. DISTRIBUIÇÃO: Conselho Pleno: 1) Gilson Clementino Hanszman, Recurso nº 2.641/2009 - Processo nº E-08/604.129/2006, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos; 2) José Carlos Leal Fonseca, Recurso nº 2.647/2009- Processo nº E-01/9264/2002, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Enquadramento; 3) Waldemir Alves de Barros, Recurso nº 2.648/2009 - Processo nº E-01/011.786/1988, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor: Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Revisão de Enquadramento; 4) Aurea Fonseca da Silva Araújo, Recurso nº 2.607/2008 - Processo nº E-01/57.834/2008. Objeto: Transformação de cargo; Primeira Câmara: 1) Catia Regina da Silva Batista, Recurso nº 2.642/09 - Processo nº E-08/600.416/2006; 2) Aralton Nascimento Lima, Recurso nº 2.650/2009 - Processo nº E-01/200013/2009; Objeto: Incorporação; 3) Vera Lucia Paladino Corrêa de Lima, Recurso nº 2.646/2009, Processo nº E-08/220.145/2007. Objeto: Redução de carga horária; Segunda Câmara: 1) Jamiro Faria da Silva, Recurso nº 2.645/2009 - Processo nº E-12/224.959/2009. Objeto: Enquadramento; 2) Vera Lucia da Costa Frias, Recurso nº 2.643/2009 - Processo nº E-03/11401055/2008. Objeto: Acumulação; Terceira Câmara: 1) José Onízio Ferreira, Recurso nº 2.644/2009 - Processo E-01/200011/2009. Objeto: Reenquadramento; 2) Helena Rachid da Silva, Recurso n º 2.649/2009 - Processo nº E-03/7910291/2003. Objeto: Equiparação salarial. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 840012"
                    ],
                    "840014": [
                        "I - Ata",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-01/5.249/1999, da Recorrente LUIZA BESA DA ROCHA,...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-01/5.249/1999, da Recorrente LUIZA BESSA DA ROCHA,...\r\n\r\nId: 840014"
                    ],
                    "840456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/62799/2008 - HOMOLOGO e ADJUDICO ao Consórcio RIONOR constituído pelas empresas Instituto Terra Viva e Energy Choice Consultoria e Negócios os serviços de consultoria para apoio à elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.483.230,20 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e trinta reais e vinte centavos), referente a Concorrência nº 001/2009.\r\n\r\nId: 840456"
                    ],
                    "840480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nPROCS. N°S\r\n\r\nPROCS. N°S\r\n\r\nPROCS. N°S\r\n\r\nE-01/11301/2006\r\n\r\nE-01/51344/2008\r\n\r\nE-01/52150/2007\r\n\r\nE-01/56480/2007\r\n\r\nE-01/58691/2007\r\n\r\nE-01/152167/2007\r\n\r\nE-01/152270/2007\r\n\r\nE-01/152375/2007\r\n\r\nE-01/144462/2007\r\n\r\nE-01/702015/2007\r\n\r\nE-09/487/1714/2006\r\n\r\nE-01/144307/2007\r\n\r\nE-03/006803/2006\r\n\r\nE-09/79/1714/2006\r\n\r\nE-09/136/1714/2008\r\n\r\nE-09/217/1714/2006\r\n\r\nE-33/201833/2006\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 840480"
                    ],
                    "840465": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nATO DE 24/08/1990 - MARLI DA SILVA GOMES - matrícula 285.208-5.\r\n\r\nFICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível II, da categoria funcional de Oficial de Administração, com fundamento no regime jurídico único, instituído pela Lei n° 1698/1990, publicada no D.O. de 24/08/1990, com validade a contar de 22/08/1995, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/3677/2009.\r\n\r\nATO DE 24/08/1990 - MARLI DA SILVA GOMES - matrícula 285.208-5.\r\n\r\nFICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Oficial de Administração, com fundamento no regime jurídico único, instituído pela Lei n° 1698/1990, publicada no D.O. de 24/08/1990, com validade a contar de 31/01/2001, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/3677/2009.\r\n\r\nATO DE 26/01/1988 - ANGELA DE MENEZES BARBOSA - matrícula 196.213-3. FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo com fundamento no art. 4° da Lei nº 1236 de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 09/07/1997, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/3833/2009.\r\n\r\nId: 840465"
                    ],
                    "840464": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/600041/1988 - Solange do Espírito Santo Gonçalves matrícula nº 189.673-7, período base de 18/08/2001 a 16/08/2006. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 840464"
                    ],
                    "840439": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nREPREENDE o servidor LUIZ ANTONIO MATTOS DA LUZ, Vigia II, matrícula nº 272.701-4, por inobservância ao art. 39, incisos I, II, V, VI, VII e VIII, e art. 40, inciso XII, todos do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/7.130.670/2005.\r\n\r\nId: 840439"
                    ],
                    "840211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11301530/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ARAUJO, matrículas 00/0156819-5 (SEEDUC) e 017549 (PMM).\r\n\r\nProc. E-03/201121/2009 - GLÓRIA MARIA GUIMARÃES DA ROCHA, matrículas 00/0232218-8 (SEEDUC) e 113.083-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700150/2008 - KELIDA FIRMO DE SOUZA LIMA SOARES matrículas 00/0844290-7(SEEDUC) e 00/938354-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10900238/2008- ROBSON SOUZA SAMPAIO, matrículas 00/0929625-2 (SEEDUC) e 00/0943427-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10701146/2007 - ROBERTA MARIA LIMA DE PAULA, matrículas 00/0936142-9 (SEEDUC) e 4241 (PMPR).\r\n\r\nProc. nº E-08/600323/2006- MICHELLE DE ALMEIDA LÚCIO PAIVA, matrículas 00/0863987-4 (SESDEC) e 228686-2 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/203040/2008 - MARGARIDA COELHO DA SILVA, matrículas 00/252360-3 (SEEDUC) e 00/5022687-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10500324/2008 - FERNANDA MARTINS VENTURA, matrículas 00/0944684-0 (SEEDUC) e 00/0942704-8 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10300153/2008 - TATIANI CONÇOLE LAGE, matrículas 00/0939447-9 (SEEDUC) e 00/0224701-3 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000393/2006 - MAURO TEIXEIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0846334-1(SEEDUC) e 00/0926350-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10300183/2008 - ALZIRA ANDRADE DA SILVA CARVALHO, matrículas 00/942355-9 (SEEDUC) e 00/0283343-2 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10300467/A/1999 - ALEXANDRE CORREA GODINHO, matrículas 00/0831095-5 (SEEDUC) e 00/0839211-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/1310706/2008- ELI HELENA DO VALLE AZEVEDO, matrículas 00/0186534-4 (SEEDUC) e 0354 (PMV). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000717/2007- ROSÁRIA PEREIRA SIMÕES, matrículas 00/0833338-7 (SEEDUC) e 00/0916486-4 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000067/2005- ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL PINTO, matrículas 00/0913450-3 (SEEDUC) e 234688-0 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/1310145/2008- CRISTINA TEIXEIRA CARREIRO, matrículas 00/0941621-5 (SEEDUC) e 4758 (PMP). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200419/2008- DILZA LOURENÇO BRANDÃO, matrículas 00/0938346-4(SEEDUC) e 235186-4 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10500876/2008- ALINE JUNGER BEZERRA, matrículas 00/0945901-7 (SEEDUC) e 092031 (PMNF). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000921/2008- RODRIGO BRAGA DE MORAES, matrículas 00/0935875-5 (SEEDUC) e 00/0941396-4 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10500388/2007- LUCIA INÊS SILVA TARDEM, matrículas 00/0935533-0 (SEEDUC) e 00/0291960-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700737/2007- SILVIANE DE CASTRO SOUZA, matrículas 00/0840482-4 (SEEDUC) e 00/0935412-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/810379/2005 - JOSÉ TIBURCIO FERREIRA DE SOUZA, matrículas 00/0834242-0 (SEEDUC) e 00/0918994-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610327/2008- FERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA, matrículas 00/0921702-7 (SEEDUC) e 00/0945584-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10500278/2008 - EDILENE DA SILVA BERNARDES, matrículas 00/0839424-9 (SEEDUC) e 00/0942907-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310093/2006 - LEILA TERESA MENEZES QUEIROZ, matrículas 00/0830981-7 (SEEDUC) e 00/0928501-6 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-26/38447/2008 - MARIA ANGÉLICA SOARES FERREIRA, matrículas 00/0293639-1 (SEEDUC) e 00/0111170-7 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-26/75894/2003 - PAULO DURÃO, matrículas 00/1132691-5 (apos. SEEDUC) e 00/222001-0 (apos. FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54506/2008 - VERA LÚCIA GONÇALVES MOREIRA, matrículas 00/0168896-9 (apos. SESDEC) e 00/8100640-5 (apos. IASERJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10300361/2007 - EDIANA BERTY DA SILVEIRA, matrículas 00/0934535-6 (SEEDUC) e 2000787 (PMC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200406/2006 - GABRIELA PAULA EIMERT, matrículas 00/0925279-2 (SEEDUC) e 218657-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11203138/2008 - JORGE LUIS FREITAS DE LIMA, matrículas 00/0929520-5 (SEEDUC) e 00/0945744-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/1310106/2005 - ELIANE MARTA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO, matrículas 00/0911560-1 (SEEDUC) e 00001382 (PMRF). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201514/2009 - AMARO ALVES DOS SANTOS FILHO, matrículas 00/0100640-2 (SEEDUC) e 00/165650-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200077/2005 - LUIZ EDUARDO VIANA VALE, matrículas 00/0913151-7 (SEEDUC) e 235462-9 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001115/2008 - CLAUDIO CIRO XAVIER, matrículas 00/0913651-6 (SEEDUC) e 00/0942223-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10300048/2008 - MICHELLE CARNEIRO PINHEIRO, matrículas 00/0936578-4 (SEEDUC) e 003056-2 (PMSJU). \r\n\r\nProc. nº E-03/10300152/2008 - PATRÍCIA AMARO, matrículas 00/0919590-0 (SEEDUC) e 00/0939224-2 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/200878/2009 - EDISON CAMARGO MENDEL, matrículas 00/8100314-7 (IASERJ) e 0625837 (MS). \r\n\r\nProc. nº UERJ/10387/2008 - SONIA RABELLO DE CASTRO, matrículas 00/0005089-8 (UERJ) e 127555-1 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/9797/2008 - RAQUEL DE SOUZA RAMOS, matrículas 00/0034882-1 (UERJ) e 203140-9 (PCRJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 840211"
                    ],
                    "839968": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-26/33.426/2006 - De acordo. Indefiro o recurso formulado por MARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM e VERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA, visando a ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO de 28/05/2009, por não terem os servidores apresentado fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo, razão pelo qual, mantenho a decisão.\r\n\r\nId: 839968"
                    ],
                    "840342": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/5128/1999 - De acordo com a Resolução/SEPLAG nº 005, art. 1º, VIII de 01/02/2007, fica SOBRESTADO o presente feito, face o exposto no Parecer da Assessoria da SUPIA, às fls. 219/221.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.08.2009.\r\n\r\nId: 840342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840331": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FLORIANO TELLES RIBEIRO, Técnico Previdenciário, Nível III, matrícula nº 1756-6, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/316651/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDITH DE CARVALHO PEREIRA, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula nº 2464-6, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/316653/2009.\r\n\r\nId: 840331. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840335": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nATO de 11.09.2009 - FLORIANO TELLES RIBEIRO, Técnico Previdenciário, Nível III, matrícula. nº 1756-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316651/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35, da Lei nº 5.260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nATO de 11.09.2009 - EDITH DE CARVALHO PEREIRA, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula. nº 2464-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316653/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35, da Lei nº 5.260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 840335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE09/06870/2504/08\r\n\r\nSolange Riboura Teixeira\r\n\r\n840,57\r\n\r\nE09/03728/2504/08\r\n\r\nAngélica A. de Souza\r\n\r\n964,99\r\n\r\nE03/013781/08\r\n\r\nEulicio Carvalho\r\n\r\n1.389,78\r\n\r\nE01/56019/08\r\n\r\nRosedite da F. Marinho\r\n\r\n3.585,50\r\n\r\nE03/10407629/08\r\n\r\nHeloiza Custodia Drumond\r\n\r\n3.135,69\r\n\r\nE21/910099/08\r\n\r\nGustavo da Cruz Oliveira\r\n\r\n385,00\r\n\r\nE09/01698/2504/02\r\n\r\nMario de Araujo Tavolaro\r\n\r\n5.523,03\r\n\r\nE09/9766/1702/08\r\n\r\nAri Thomaz da Silva\r\n\r\n858,20\r\n\r\nE01/120746/03\r\n\r\nNely Freire Amaral\r\n\r\n3.344,02\r\n\r\nE01/120729/08\r\n\r\nMaria Iracy Alves\r\n\r\n9.746,39\r\n\r\nE04/172521/08\r\n\r\nMadalena Sofia N. de S.Lima \r\n\r\n3.921,58\r\n\r\nE09/532/1714/08\r\n\r\nOlímpia Damasceno da Silva\r\n\r\n11.706,53\r\n\r\nE02/407/05\r\n\r\nLedy Aguiar Rocha\r\n\r\n75,00\r\n\r\nE17/200210/09\r\n\r\nEsmeralda da C. Vichy\r\n\r\n11.960,46\r\n\r\nE09/06095/2504/08\r\n\r\nArlete Vilar dos Santos\r\n\r\n1.229,55\r\n\r\nE04/26801/05\r\n\r\nRicardo José Duarte Monteiro\r\n\r\n1.063,75\r\n\r\nE04/26801/05\r\n\r\nMárcia Cristina Monteiro de Carvalho\r\n\r\n1.063,75\r\n\r\nE03/10006903/08\r\n\r\nTiers Soares\r\n\r\n2.354,35\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n63.148,14\r\n\r\nId: 840315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/10106087/08\r\n\r\nLenice de Castro Sampaio\r\n\r\n2.860,76\r\n\r\nE03/10102776/04\r\n\r\nIdia das Graças M. de Souza\r\n\r\n5.900,97\r\n\r\nE01/120836/07\r\n\r\nSylvia Elizabeth P. Alves\r\n\r\n2.441,86\r\n\r\nE09/4195/1510/00\r\n\r\nWladimir F. Quintanilha\r\n\r\n8.451,51\r\n\r\nE09/2915/1024/03\r\n\r\nDomingos F. Fagundes\r\n\r\n7.687,97\r\n\r\nE01/315933/09\r\n\r\nRogério Sousa de Oliveira\r\n\r\n4.041,61\r\n\r\nE01/106577/05\r\n\r\nDelta Ornelas de Nóbrega Nascimento\r\n\r\n6.760,71\r\n\r\nE01/136487/06\r\n\r\nIrlanda Teixeira H. Gomes\r\n\r\n5.649,47\r\n\r\nE03/012116/08\r\n\r\nLéa Monteiro de Souza\r\n\r\n2.615,64\r\n\r\nE01/716679/03\r\n\r\nAldemir Candido D. Casseres\r\n\r\n682,24\r\n\r\nE01/318821/08\r\n\r\nEdgard de Castro Filho\r\n\r\n20.911,07\r\n\r\nE01/315128/09\r\n\r\nMagaly Sabóia B. Monteiro\r\n\r\n21.793,07\r\n\r\nE01/9928/02\r\n\r\nRonaldo da Silva Andrade\r\n\r\n8.111,46\r\n\r\nE09/264/1703/02\r\n\r\nRafik Louzada Aride\r\n\r\n51.808,31\r\n\r\nE01/315191/09\r\n\r\nIlda de Araújo Scotelaro\r\n\r\n6.965,86\r\n\r\nE01/53699/07\r\n\r\nIvone Stefania Ponczek\r\n\r\n8.516,86\r\n\r\nE03/1310486/05\r\n\r\nEdnea Muller Soares\r\n\r\n4.804,72\r\n\r\nE03/8610549/07\r\n\r\nClaudio Faustino da Silva\r\n\r\n269,67\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n170.273,76\r\n\r\nId: 840328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE04/304400/1976\r\n\r\nJulio Telio Vieitas\r\n\r\n3.707,79\r\n\r\nE04/304400/1976\r\n\r\nEneida Camos Vieitas\r\n\r\n3.707,79\r\n\r\nE01/304400/1976\r\n\r\nPaulo Sergio Vieitas\r\n\r\n3.707,79\r\n\r\nE01/712770/2004\r\n\r\nEduardo das Chagas Muniz\r\n\r\n8.479,24\r\n\r\nE01/712770/2004\r\n\r\nEdgar Chagas Muniz\r\n\r\n8.479,22\r\n\r\nE01/712770/2004\r\n\r\nMarcelo Chagas Muniz \r\n\r\n8.479,22 \r\n\r\nE01/712770/2004\r\n\r\nRenato Chagas Muniz\r\n\r\n8.479,22\r\n\r\nE01/712770/2004\r\n\r\nPaulo Chagas Muniz\r\n\r\n8.479,22\r\n\r\nE09/73/2506/2005\r\n\r\nMarlene Pereira de Souza Moraes \r\n\r\n411,48\r\n\r\nE09/73/2506/2005\r\n\r\nMarli Francisca Gomes dos Santos\r\n\r\n646,67\r\n\r\nE09/73/2506/2005\r\n\r\nBeatriz Alvim do Prado\r\n\r\n253,01\r\n\r\nE09/73/2506/2005\r\n\r\nGuacira Brito Araujo\r\n\r\n2.126,82\r\n\r\nE08/605874/2007\r\n\r\nFelipe Augusto A. da Costa\r\n\r\n522,20\r\n\r\nE03/06666/2001\r\n\r\nNilza Fernandes\r\n\r\n4.302,97\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.782,64\r\n\r\nId: 840324. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316651/2009 - FLORIANO TELLES RIBEIRO, Técnico Previdenciário, Nível III, matrícula nº 1756-6. DEFIRO o postulado e APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria da servidora, e em conseqüência as Minutas de Apostilas referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProc. nº E-01/316653/2009 - EDITH DE CARVALHO PEREIRA, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula nº 2464-6. DEFIRO o postulado e APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria da servidora, e em conseqüência as Minutas de Apostilas referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 840336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840347": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nATO DE 09/9/2009 - SONIA REGINA DE MELLO VIANNA DA ROCHA, Técnico Previdenciário, Nível III, matrícula nº 2864-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E01/316624/2009, fica o nome da servidora, a quem se refere o presente título, alterado para SONIA REGINA DE MELLO.\r\n\r\nId: 840347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.511/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Tomada de Preços nº 10/2009 para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FREDERICO MÉIER, 22 - MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ e Adjudico o respectivo objeto à empresa CONSTRUTORA OCP LTDA, pelo valor global de R$ 143.700,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 840944. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009 \r\n\r\nProc. nº E01/316330/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 20/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa RONALDO PINHEIRO, no valor de R$ 7.386,50 (sete mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 840354. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840297": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a GLÓRIA FONTES PUPPIN. Proc. nº E01/300983/2009.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a WILSON DA SILVA COUTINHO. Proc. nº E01/301582/2009.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ENIR GUINANCIO DE LIMA. Proc. nº E01/301363/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nWALTER JOSÉ DOS SANTOS. Proc. nº E01/301271/2009.\r\n\r\nLUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE PAULA e LILAH DE OLIVEIRA DE PAULA. Proc. nº E01/301626/2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA EDLEUSA COSTA NASCIMENTO. Proc. nº E01/302418/2008.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a HELENA MACHADO DE CASTRO e DANIELLA DE CASTRO CASTELLO BRANCO. Proc. nº E01/301592/2009.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nARYCILDES VIEIRA DA SILVA. Proc. nº E01/301354/2009.\r\n\r\nCARLINDA MARQUES DA COSTA. Proc. nº E01/301426/2009.\r\n\r\nGILDA DINIZ FILGUEIRAS. Proc. nº E01/301789/2009.\r\n\r\nId: 840297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840306": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDAYSE BRANDÃO MAZZEI. Proc. nº E01/301902/2009.\r\n\r\nMARILENE ARAUJO GOMES. Proc. nº E01/301904/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLUZIA MARIA BARBOSA DE ASSIS. Proc. nº E01/301926/2009.\r\n\r\nEUNICE MONTEIRO DOS SANTOS. Proc. nº E01/301929/2009.\r\n\r\nIDALINA PEREIRA DE FREITAS. Proc. nº E01/301998/2009.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nHELIANE DE MOURA GOMES. Proc. nº E01/302006/2009.\r\n\r\nALICE AUGUSTA DOS SANTOS. Proc. nº E01/302015/2009.\r\n\r\nDONARIA MARIA SALOMON DE OLIVEIRA. Proc. nº\r\n\r\nE01/302021/2009.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PINTO MENDES. Proc. nº E01/302033/2009.\r\n\r\nJOÃO MORAES BRANDÃO. Proc. nº E01/302035/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nREOBENITA DAS NEVES LESSA. Proc. nº E01/301651/2009.\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS DE MIRANDA e LUIS FELIPE SANTOS DE MIRANDA. Proc. nº E01/301934/2009.\r\n\r\nLUIZ BERNARDINO DOS SANTOS. Proc. nº E01/302017/2009.\r\n\r\nMARILDA SALINO LIMA. Proc. nº E01/302046/2009.\r\n\r\nDIVA MELLO DA COSTA LIMA. Proc. nº E01/302050/2009.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº. 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA DE MELO. Proc. nº E01/302043/2009.\r\n\r\nCLEIA VALQUIRIA KLEN LEITE DE SOUZA. Proc. nº E01/302048/2009.\r\n\r\nADAILZA VIEIRA DE CARVALHO. Proc. nº E01/302057/2009.\r\n\r\nIDALINA DE FREITAS RODRIGUES. Proc. nº E01/302061/2009.\r\n\r\nALAIDE CARDOSO DA SILVA. Proc. nº E01/302065/2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGENESIO BARBOSA. Proc. nº E01/302007/2009.\r\n\r\nCLARICE ALVES MOURA. Proc. nº E01/302072/2009.\r\n\r\nDE 29.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ELCINEA DALTRO CHAVES. Proc. nº \r\n\r\nE01/302085/2009.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ANA CHRISTINA BAPTISTA CORREA. Proc. nº \r\n\r\nE01/302092/2009.\r\n\r\nId: 840306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840308": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a DELMIRA CAETANO CORREA. Proc. nº E01/302079/2009.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a JOSÉ JOÃO LOUZADA. Proc. nº E01/302101/2009.\r\n\r\nId: 840308. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840428": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLucília Augusta de Jesus Neves - Proc. nº E-01/709220/2006;\r\n\r\nVilma Rocha Araujo de Souza - Proc. nº E-01/701286/2007;\r\n\r\nMarina Maria Luiza Amorim - Proc. nº E-01/703182/2007.\r\n\r\nId: 840428. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/300436/72 - Nilto da Silva Guimarães. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº ALERJ/10785/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2009, referente a Manoel Julio.\r\n\r\nId: 840441. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "840032": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 35.609 e 35.610 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/061.270/2008 e E-04/061.271/2008 - Recorrente: SAINT GLOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.870 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.147/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.583 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/042.348/2008 - Recorrente: IFE 17.01 DUQUE DE CAXIAS - Interessada: LYS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.238 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/263.214/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.804 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/113.183/2008 - Recorrente: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.866 (Recurso Voluntário - antigo 24.707) - Processo nº E-34/146.031/2004 - Recorrente: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.002 (Recurso de Ofício - antigo 501.892) - Processo nº E-04/271.384/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO SILVA COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 840032"
                    ],
                    "840033": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.817 (Recurso Voluntário - antigo 505.114) - Processo nº E-04/063.253/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.540 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/577.974/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITÁLIA BARRA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.543 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/716.199/1996 - Recorrente: IRF 64.15 BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRANDE LAR MAGAZINE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.846 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/599.388/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SINAUTRAN SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.188 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/451.951/2007 - Recorrente: IRF 35.01 NOVA IGUAÇU - Interessada: KELI ALVES MARQUES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.718 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/151.042/2008 - Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.888 (Recurso Voluntário - antigo 505.265) - Processo nº E-34/071.313/2003 - Recorrente: ETERNIT S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 840033"
                    ],
                    "840368": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.570 (22.490) - Processo nº E-04/182.054/2008 - CGC Nº 16-582.645/0001-10 - Auto de Infração nº 683.153 - Recorrente: ALIMENTA - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Relator de declarar a nulidade da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, com a baixa dos autos para ser realizado o julgamento de Primeira Instância, inclusive por ter sido considerado inexistir perempção. Acórdão nº 6.554. EMENTA: ICMS PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRADIÇÃO ENTRE A QUESTÃO PRECIPUA DOS AUTOS E A DECISÃO. Verificando-se que se discutia nos autos uma eventual perda de prazo pelo contribuinte, não poderia ser prolatada decisão quanto ao mérito, que reconhecia o auto de infração como procedente e, ademais, abria prazo recursal de 30 (trinta) dias. Preliminar, acolhida por unanimidade.\r\n\r\nId: 840368"
                    ],
                    "840369": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.440 (26.789). - Processo nº E34/117.567/2005. - Inscrição Estadual n° 83.436.611 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.778 - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade do Lançamento. Estando clara a determinação da matéria tributável no relato da peça básica, incabível a alegação de que outras observações inseridas no texto prejudicam o seu entendimento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO FIXO E DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGADA. A transferência de bens do ativo imobilizado para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie à circulação de mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 840369"
                    ],
                    "840370": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.360 - Processo nº E04/145.895/2007 - Inscrição Estadual n° 81.523.932 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: natan jóias ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 7.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão de primeira instância para manter a exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 840370"
                    ],
                    "840371": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.255 - Processo nº E04/155.210/2001 - Inscrição Estadual n° 85.685.198 - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: RILISA TRADING S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.783 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 840371"
                    ],
                    "840372": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.641 - Processo nº E04/189.101/2008. - Inscrição Estadual n° 80.180.977 - Recorrente: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: TAURUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.789 - EMENTA: ICMS RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840372"
                    ],
                    "840373": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.282 - Processo nº E04/261.238/2007 - Inscrição Estadual n° 77.217.452 - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal - Interessada: multhotel distribuidora do mobiliário ltda-me - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 840373"
                    ],
                    "840374": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.934 - Processo nº E04/071.895/2008 - Inscrição Estadual n° 77.091.289 - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840374"
                    ],
                    "840375": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.160. - Processo nº E04/199.233/2001. - Inscrição Estadual n° 81.648.328 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL I - Interessada: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.794. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 840375"
                    ],
                    "840376": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.539 - Processo nº E04/505.588/1994 - Inscrição Estadual n° 83.111.267 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: RESTAURANTE E PIZZARIA MONTE FALCONE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840376"
                    ],
                    "840377": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.584 - Processo nº E04/214.353/2009. - Inscrição Estadual n° 86.393.484 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: HORTIFRUT HORTÃO QUEIMADENSE LTDA ME - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do julgador singular - Acórdão nº 7.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 840377"
                    ],
                    "840378": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.235 - Processo nº E34/135.771/2003. - Inscrição Estadual n° 85.728.202 - Recorrente: ESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.803 - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. Não comprovada a origem dos valores deve ser mantido o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840378"
                    ],
                    "840379": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.872(26.899) - Processo nº E04/071.678/2007. - Inscrição Estadual n° 81.242.062 - Recorrente: ORGALENT PRODUTOS ÓTICOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.804 - EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO DO CRÉDITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A alínea “b” do inciso II do § 2° do art. 155 da Constitucional Federal de 1988 determina que a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação da legislação em contrário. O benefício fiscal do Decreto n° 36.448/2004 caracteriza isenção parcial. Anulação do crédito. Recurso Voluntário que se nega provimento. \r\n\r\nId: 840379"
                    ],
                    "840383": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.021(25.810) - Processo nº E34/116.007/2004. - Inscrição Estadual n° 82.489.002 - Recorrente: MALHARIA MENA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.805 - EMENTA: ICMS - FECP - SUPOSTA DUPLICIDADE E PARCELAMENTO. Inexistindo nos autos comprovação acerca da existência de parcelamento do valor cobrado, assim como a possibilidade de compensação do valor reclamado com aquele outro supostamente exigido em lançamento diverso, deve-se manter o auto de infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 840383"
                    ],
                    "840384": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.609 - Processo nº E-04/109.689/2001 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT- GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor -DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840384"
                    ],
                    "840385": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.666 - Processo nº E-04/578.949/1995 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PASSOS AVENIDA MERCADÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.810 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840385"
                    ],
                    "840386": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.371 - Processo nº E-04/143.602/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: VIA DUPLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos -DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840386"
                    ],
                    "840387": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.531 - Processo nº E-04/209.811/1991 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. M. NÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.812 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840387"
                    ],
                    "840388": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.654 - Processo nº E-04/201.695/1992 - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: livraria eldorado tijuca ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 840388"
                    ],
                    "840389": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.559 (500.653) - Processo nº E-04/309.954/2002 - Recorrente: national oilwell do brasil ltda - Recorrida: nona turma da junta de revisão ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.815 - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Restou provado que as duas notas fiscais não preenchiam minimamente os requisitos dispostos na legislação para cancelamento. RECURSO NEGADO.\r\n\r\nId: 840389"
                    ],
                    "840646": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de setembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 35.439/RO - Processo nº E-04/211.643/1992 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECMAN COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS EM ENGENHARIA LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.844/RO - Processo nº E-04/145.517/1992 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS COMERCIAL LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.127 e 35.128/RV - Processos nºs E-04/112.888/2008 e E/04.112.892/2008 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 35.086 e 35.087/RV - Processos nºs E-04/111.187/2007 e E-04/111.188/2007 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.845/RO - Processo nº E-04/175.671/1992 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUIMISSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.519(25.735)/RV - Processo nº E-34/125.871/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 840646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840163": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.198/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2009, objeto do processo nº E-11/50.198/2009. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 840163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840162": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.198/2009 - Programa de Trabalho: 2232.2312200022.016, Códigos de Despesa: 3390.30.05, 3390.30.06 e 3390.30.23, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 001/2009, adjudico as empresas ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA os Lotes 01, 03, 07 e 12, no valor total de R$ 9.940,00 (nove mil novecentos e quarenta reais), NEW EDUCAR LTDA EPP o Lote 02, no valor total de R$ 2.684,00 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais), GLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME os Lotes 04 e 05, no valor total de R$ 9.289,00 (nove mil duzentos e oitenta e nove reais), VINIPEL COMERCIAL LTDA o Lote 06, no valor total de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), DIBOÁ COMERCIAL LTDA o Lote 08, no valor total de R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais), R S BRASIL COMERCIAL LTDA EPP o Lote 09, no valor total de R$ 22.015,00 (vinte e dois mil e quinze reais), JH SATURNO DISTRIBUIDORA MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA o Lote 10, no valor total de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA os Lotes 11 e 13, no valor total de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 840162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840057": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nPROCESSO ANEXO Nº 00-2009/163.702-3 EMPRESA: ZIG VEDA PARTICIPAÇOES S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/203.648-9 EMPRESA: BINGEST SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 840057. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.825/2009- RATIFICO a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total de R$ 6.319,00 (seis mil trezentos e dezenove reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 840153. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840508": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA DELGADO BARROS MARZANO, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 285.223-4, do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-11/00.274/2008.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA TAVARES DE RESENDE, Geógrafo, Classe G, matrícula nº 285.215-0, do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-11/00.275/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANDRADE VAZ DE MELLO, Geógrafo, Classe G, matrícula nº 285.218-4, do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.159/2009.\r\n\r\nId: 840508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840522": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\n*ATO DE 24.08.1990 - REGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS, Arquiteto, matrícula nº 300.143-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.129/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 11.04.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original plublicado no D.O. de 26.08.2009.\r\n\r\nId: 840522. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.767/2008- Fica prorrogada até o dia 30/09/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0115/2008, com a firma SERPEN Serviços e Projetos de Engenharia Ltda, referente aos serviços de levantamento topográfico, desenvolvimento de projeto básico e geométrico, de drenagem e de pavimentação, de levantamento de quantidades em Comunidades da Zona Oeste, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nId: 839599. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "841026": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 260 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia, e\r\n\r\n-o que consta do processo nº E-09/207/1209/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que tratam este diploma legal, referentes aos Quadros Definitivos de promoção por antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de 15/02/05, 26/01/96, 12/4/04, 18/12/07, 12/4/04, 03/10/05, 03/10/05, 06/6/03, 26/8/03, 06/02/02, 28/02/02, 28/02/02, 13/7/05, 16/8/99, 26/8/03, 12/4/04, 30/10/97, 25/10/07, 09/4/07, 23/8/04, 22/01/96, 03/10/05, 27/11/06, 20/12/04, 12/4/04, 12/4/04, 03/10/05, 26/01/96, 15/02/02, 27/11/06, 12/4/04, 12/4/04, 09/4/07, 26/9/08 e de 26/8/03, terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nºs 699/83 e 3.586/2001. \r\n\r\nArt. 5º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados, independendo do imediato pagamento das vantagens financeiras deste apostilamento.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º- Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 841026"
                    ],
                    "841027": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 260 DE 14/09/2009 \r\n\r\nRICARDO SPINELLI RODRIGUES, mat. 0.265.704-7, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 29/9/2002.\r\n\r\nmarcelo gomes da silva, mat. 0.268.777-0, Detetive de Polícia, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/1993, assegurando-se o cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe.\r\n\r\nSANDY LON GOMES FIGUEIRA, mat. 0.849.084-9, Inspetor de Polícia, de 6ª para 5ª Classe, com validade a contar de 29/9/2001.\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO RODRIGUES, mat. 1.152.278-6, Perito Criminal, de 2ª para 1ª Classe, com validade a contar de 21/4/2006.\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIPPER NOGUEIRA, mat. 0.177.197-1, Inspetor de Polícia, de 6ª para 5ª Classe, com validade a contar de 29/9/2001.\r\n\r\nAMARO FERREIRA DE ASSUNÇÃO, mat. 0.266.059-5, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2004.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA ADOLFO HURST, mat. 0.265.710-4, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2004.\r\n\r\nGILRAM DE CARVALHO BARBOSA, mat. 0.267.257-4, Investigador Policial, de 2ª para 1ª Classe, com validade a contar de 29/9/2001.\r\n\r\nDOMINGOS FIGUEIRA FAGUNDES, mat. 0.142.410-0, Investigador Policial, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/2001.\r\n\r\nELADIO MOTA SOUZA, mat. 0.178.865-2, Técnico Policial de Necropsia, de 2ª para 1ª Classe, com validade de 29/9/1998.\r\n\r\nQUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS, mat. 0.261.491-5, Detetive de Polícia, de 2ª para 1ª Classe, com validade a contar de 29/9/2000, assegurando-lhe o cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe.\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRUGANO DE ALMEIDA, mat. 0.260.542-6, Detetive de Polícia, de 2ª para 1ª Classe, com validade a contar de 29/9/1997, assegurando-lhe o cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe.\r\n\r\nDANIEL DA COSTA GOMES, mat. 0.871.405-7, Inspetor de Polícia, de 6ª para 5ª Classe, com validade a contar de 21/4/2004.\r\n\r\nRICARDO MARTINS ABAL, mat. 0.258.052-0, Detetive de Polícia, de 2ª para 1ª Classe, com validade a contar de 29/9/1995, assegurando-lhe o cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe.\r\n\r\nGILBERTO DE JESUS CARVALHO, mat. 0.266.632-9, Investigador Policial, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/2001.\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES ROMERO, mat. 0.263.461-6, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2002.\r\n\r\nWILSON SANTOS BELGUES, mat. 0.180.000-2, Escrivão de Polícia, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/1995, assegurando-lhe o cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe.\r\n\r\nJORGE NEVES DE AVELLAR, mat. 0.263.992-0, Inspetor de Polícia, de 4ª para 3ª Classe, com validade a contar de 21/4/2007.\r\n\r\nPAULO FONSECA DE MORAES, mat. 0.288.836-0, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2006.\r\n\r\nMARIA LIVIA TORRES PEÇANHA, mat. 0.010.013-1, Perita Criminal, de 2ª para 1ª Classe, com validade a contar de 29/9/2002.\r\n\r\nVANIVALDO SOARES, mat. 0.267.997-5, Detetive de Polícia, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/1993, assegurando-lhe o cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe.\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO MOURA, mat. 0.266.223-1, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2004.\r\n\r\nMAURICIO FAGUNDES GONÇALVES, mat. 0.889.004-8, Inspetor de Polícia, de 6ª para 5ª Classe, com validade a contar de 21/4/2005.\r\n\r\nEDUARDO BUGRE DOS SANTOS, mat. 0.258.475-3, Inspetor de Polícia, de 4ª para 3ª Classe, com validade a contar de 29/9/2004.\r\n\r\nCELSO GOES DE OLIVEIRA, mat. 0.264.021-7, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2002.\r\n\r\nJAIR PEREIRA FREIRE JUNIOR, mat. 0.849.381-9, Inspetor de Polícia, de 6ª para 5ª Classe, com validade a contar de 29/9/2001.\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS, mat. 0.265.594-2, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2004.\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO, mat. 0.267.650-0, Detetive de Polícia, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/1993, assegurando-lhe o cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe.\r\n\r\nJORGE EDIR DA SILVA ALVES, mat. 0.199.073-8, Detetive de Polícia, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/1997, assegurando-lhe o cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe.\r\n\r\nMARCELO FAGUNDES GONÇALVES, mat. 0.888.604-6, Oficial de Cartório Policial, de 6ª para 5ª Classe, com validade a contar de 21/4/2005.\r\n\r\nGILMAR DE JESUS MOREIRA, mat. 0.264.013-4, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2002.\r\n\r\nSEVERINO BERNARDO DA SILVA, mat. 0.263.582-9, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2002.\r\n\r\nWALDIR DE SOUZA CARNEIRO, mat. 0.289.000-2, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2006.\r\n\r\nWILSON PACHECO PINHEIRO, mat. 0.888.683-0, Oficial de Cartório Policial, de 5ª para 4ª Classe, com validade a contar de 21/4/2008.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA PEREIRA, mat. 0.266.356-5, Investigador Policial, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29/9/2001.\r\n\r\nId: 841027"
                    ],
                    "839981": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 262 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 31.863/2002, nº 31.864/2002 e nº 40.497/2007, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/260/2500/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI- ROSANA FERNANDES DE PAULA LEÃO, MAJ PM RG 54.585 - Pregoeiro;\r\n\r\nII- ALFREDO JOSÉ FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES, TEN CEL PM RG 46.719 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII- RAIMUNDO SANTANA SILVA, CAP PM RG 38.745 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV- MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 36.287 - Membro da Equipe de Apoio; e,\r\n\r\nV- DEISE MATTOS FERREIRA, matr. 867.850-0 - Membro representante da SUBLO.\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1º TEN PM RG 77.298 - JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 208, de 18 de março 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 839981"
                    ],
                    "839983": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 264 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 31.863/2002, nº 31.864/2002 e nº 40.497/2007, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0261/2500/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, TEN CEL PM RG 52.838 - Pregoeiro;\r\n\r\nII - REGINA CÉLIA BAPTISTA LIMA, MAJ PM RG 54.584 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, CAP PM RG 72.645 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - CARLOS ROBERTO DE AMORIM, 2º SGT PM RG 46.774 - Membro da Equipe de Apoio; e,\r\n\r\nV - SUELI FARINHA JEVAUX, matr. 899.492-3 - Membro representante da SUBLO.\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MAJ PM RG 58.804, MOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 839983"
                    ],
                    "839984": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 265 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 31.863/2002, nº 31.864/2002 e nº 40.497/2007, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0259/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa a 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI- EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, MAJ PM RG 55.547 - Pregoeiro;\r\n\r\nII- VERÔNICA LEMOS SILVA, MAJ PM RG 53.553 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII- MARISOL NUNES CANELLAS, 1º TEN PM RG 80.894 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV- CÁSSIA CHAVES GOLDSCHMIDT, 1º TEN DENT. PM RG 76.793 - Membro da Equipe de Apoio; e,\r\n\r\nV- SIMONE WALSMAN, Matr. 899.493-1 - Membro representante da SUBLO.\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MAJ PM FARM RG 56.517 - LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 207, de 18 de março 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 839984"
                    ],
                    "840203": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nATO DE 05/12/1994 - CÉLIO MACHADO, matrícula nº 9.097-7 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7144/1702/2009, às fls. 24, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 06/08/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02577/703/1994.\r\n\r\nId: 840203"
                    ],
                    "840036": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/127/2513/2009 - AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 840036"
                    ],
                    "840289": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCELSO MARCOS DOS PRAZERES, 1º Sargento PM, RG 38.168, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2529-2009.\r\n\r\nHUMBERTO CAETANO DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 30.712, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/5244/2573-2009.\r\n\r\nJORGE DA SILVA BARROS, Subtenente PM, RG 35.733, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0016/2531-2008.\r\n\r\nJOSÉ MATOS DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 34.449, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/6379/2602-2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURO TIENE DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 38.384, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.10.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2578-2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO, Subtenente PM, RG 32.077, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2510-2009.\r\n\r\nSAMUEL MACHADO AZEREDO, 1º Sargento PM, RG 31.700, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2529-2009.\r\n\r\nSIDIRLEY ROSA, 2º Sargento PM, RG 41.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2727/2570-2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: MEROVEU SIQUEIRA MEDEIROS, 2º Sargento PM, RG 36.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/2954/2502-2009.\r\n\r\nLeia-se: MEROVEU SIQUEIRA MEDEIROS, 2º Sargento PM, RG 36.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/2954/2502-2009.\r\n\r\nOnde se lê: MURILO SILVA, Subtenente PM, RG 36.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 33 anos de serviço a contar de 26.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0017/2586-2009.\r\n\r\nLeia-se: SÉRGIO MURILO SILVA, Subtenente PM, RG 36.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 33 anos de serviço a contar de 26.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0017/2586-2009.\r\n\r\nId: 840289"
                    ],
                    "840431": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09.07.2009, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA TEN CEL PM RG 36.186, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM-DEPÓSITO, designado por ato de 09.09.2009, publicado no D.O. de 10.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10.07.2009, JOSELSON FRANCO NUNES TEN CEL PM RG 40.520, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CSM-DEPÓSITO, como substituto de CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA TEN CEL PM RG 36.186.\r\n\r\nId: 840431"
                    ],
                    "840233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2538/2009- 2º TEN PM RG 39.732, JOSE ROBERTO MOREIRA - a partir de 14/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2581/2009- 1º SGT PM RG 31.589, WALTAIR VALE DA SILVA - a partir de 05/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2566/2009- 1º SGT PM RG 34.410, SERGIO DA CRUZ DO NASCIMENTO - a partir de 04/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2544/2009- 1º SGT PM RG 35.679, CELIO WILSON VAZ DA SILVA - a partir de 29/06/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1204/2576/2009- 2º SGT PM RG 37.699, WANDERLEY ROSALINO DA SILVA - a partir de 20/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5014/2573/2009- 2º SGT PM RG 39.401, RENATO CESPEDES LOPES - a partir de 26/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5123/2573/2009- 2º SGT PM RG 43.279, GILMAR DOS SANTOS DIAS - a partir de 23/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2566/2009- 2º SGT PM RG 45.248, DOUGLIMAR DOS SANTOS BORATO - a partir de 23/03/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 840233"
                    ],
                    "839720": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/04733/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2001 a 2006, no valor de R$ 87.361,09 (oitenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e nove centavos), em favor do Cabo RG 58.572 FLAVIO LOPOMO FREITAS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2346/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2004 a 2007, no valor de R$ 18.091,81 (dezoito mil noventa e um reais e oitenta e um centavos), em favor de JULIANA DA COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 2034312-5.\r\n\r\nProcesso nº E-09/15901/2504/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 1999 a 2003, no valor de R$ 11.069,71 (onze mil sessenta e nove reais e setenta e um centavos), em favor de ANDREA DIAS DE SOUZA, matrícula nº 2033217-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10025/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2003 a 2004, no valor de R$ 9.798,66 (nove mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), em favor de FLAVIA NOVAES VIEIRA, matrícula nº 2033347-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 1.480,12 ( hum mil quatrocentos e oitenta reais e doze centavos), em favor do Aspirante-a-Oficial RG 65.471 ANDERSON FONTES ALVES.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2539/2000 - ANULO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 528,90 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos), em favor do Sargento RG 39.798 ANTONIO MAURICIO RAMOS DE MATTOS, por motivo de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2545/2008 - ANULO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do Soldado RG 79.186 JORGE ALBERTO DOS SANTOS DA SILVA, por motivo de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/15771/2504/2002 - ANULO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 66.646,13 (sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos), em favor do Tenente-Coronel RR RG 1/07.121 AGUR BRITO BARRETO, por motivo de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01585/2504/2002 - ANULO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 36.285,22 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em favor do Capitão Ref. RG 10.289 NEUDO PAULO FAUSTINO DE PAULA, por motivo de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2539/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 1998, no valor de R$ 319,99 (trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), em favor do Sargento RG 39.798 ANTONIO MAURICIO RAMOS DE MATTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2540/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 1995 a 2000, no valor de R$ 8.654,35 (oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em favor do 2º Sargento RG 48.794 JOSÉ SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0047/2576/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2003, no valor de R$ 2.674,07 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos), em favor do Coronel RG 36.161 ROBERTO ALVES DE LIMA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0010/2510/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 1996, no valor de R$ 135,74 (cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor do Tenente RG 55.576 TARCÍSIO DE SOUZA FREIRE.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2585/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 1997 a 2002, no valor de R$ 5.513,56 (cinco mil quinhentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), em favor do 1º Sargento RG 29.712 VALDENIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00152/2588/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 1999, no valor de R$ 928,80 (novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), em favor do Coronel RG 1/11.723 HUDSON DE AGUIAR MIRANDA.\r\n\r\nId: 839720"
                    ],
                    "840232": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/165/2512/2009- 1º SGT PM RG 32.887, MANOEL JOSE CANDIDO - a partir de 25/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/261/2608/2009- 1º SGT PM RG 36.899, CELSO MIRANDA DE MORAES - a partir de 17/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5316/2584/2009- 1º SGT PM RG 48.448, JOSE CARLOS PEREIRA - a partir de 03/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/037/2581/2009- 2º SGT PM RG 38.417, ROMERO ANTONIO DA SILVA - a partir de 13/08/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 840232"
                    ],
                    "840351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000348/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de Licitação nº 062/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa S & JM SERVIÇOS PESSOAIS LTDA-ME, no valor de R$ 14.980,00 (quatorze mil novecentos e oitenta reais), com base no inciso I do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 840351"
                    ],
                    "840433": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000220/2508/2009 - HOMOLOGO o Convite nº 005/2009-PMERJ, em conformidade com o art 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 78.616,27 (setenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 840433"
                    ],
                    "839389": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000352/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 238, de 10 de julho de 2009 e tendo em vista a Adesão nº 69/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 015/2008-HGA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 23.634,00 (vinte e três mil seiscentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 839389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "840040": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 318 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de ‘Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- os art. 14 do Decreto n° 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear o Gerente Executivo de Convênio de Receita:\r\n\r\nConvênio nº \r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nMJ/051/2008\r\n\r\nAquisição de Materiais e Instalações de Equipamentos em Estabeleci mentos Penais\r\n\r\nWalmir Romão dos Santos\r\n\r\nDiretor da Divisão de Odontologia\r\n\r\n054114\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente,\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário,\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente,\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênio, e\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento,\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 840040"
                    ],
                    "840011": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 319 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, em substituição a IPURINAN CALIXTO NERY, matricula nº 931.505-2, para conjuntamente com o Superintendente de Logística da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, LEMUEL GOMES MOREIRA, matricula nº 6.132.825-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 079/2007 (Renovação da Frota de Veículos da SEAP/RJ), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.564-2, aberta no Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 840011"
                    ],
                    "840072": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de RODRIGO ALEX DE CARVALHO KOROL, matrícula nº 948.344-7 e LUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES, matrícula nº 953.079-1, PETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA, matrícula nº 953.016-3, JULIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 948.404-9, GUSTAVO GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, matrícula nº 948.333-0, GABRIEL GUINLE, matrícula nº 953.051-0, LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, matrícula nº 953.064-3 e ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, matrícula nº 939.747-2, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.113/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/919.005/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de SÉRGIO JOSÉ AUGUSTO, matrícula nº 868.259-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.087/2009.\r\n\r\nId: 840072"
                    ],
                    "840148": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16.04.2009, publicado no Diário Oficial de 17.04.2009, que desligou o candidato GUILHERME MÜLLER NETO do concurso de 2006 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, conforme decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.004.00452, em trâmite perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/976.517/2009. \r\n\r\nId: 840148"
                    ],
                    "840172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.507/2009 - JACQUELINE BORGES RIBEIRO DOS SANTOS - CONCEDO auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 840172"
                    ],
                    "840173": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.070/2009 - FRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 868.192-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.081/2009 - AELÇO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, ISAP, matrícula nº 868.179-3 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/998.067/2009 - ROGÉRIO PIMENTA DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 822.619-3 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 840173"
                    ],
                    "840152": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nºE-21/925.073/2007 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.006,00 (um mil e seis reais), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, Psicóloga, matrícula n° 861.182-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.511/2007 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 947,45 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora MARIA LUZIA LEÃO PEDROSA, Assistente Social, matrícula n° 868.315-0, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.036/2007 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 845,20 (oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), sendo R$ 785,20 (setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 60,00 (sessenta reais), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora SILVIA REGINA LOPES DE MOURA, Psicóloga, matrícula n° 861.238-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nId: 840152"
                    ],
                    "840171": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nATO de 01/10/1997 - Maria dos Anjos Santos, matr. 816.833-8, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/930.070/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para MARIA DOS ANJOS SANTOS TIBCHERANY.\r\n\r\nATO de 04/06/2009 - Daniele Xavier da Cruz, matr. 921.695-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/992.077/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nATO de 01/10/1997 - Silene Fermandes Rodrigues, matr. 817.784-2, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/996.075/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para SILENE RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nId: 840171"
                    ],
                    "840147": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/957.166/1998 - CREUZA BARROS DA SILVA, mat. 812.189-9. Período base de 09/10/2003 a 29/12/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/972.043/2001 - TERCIO AUGUSTO BORGES, mat. 817.245-4. Período base de 29/06/2004 a 26/06/2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/913.016/2008 - SERGIO MANOEL NEVES THADEU, mat. 888.371-2. Período base de 06/05/2004 a 24/05/2009;\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 840147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "839762": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso XII e o § 3º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza civil , os seguintes Militares:\r\n\r\n-a contar de 22 de julho de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/91 JOSÉ HENRIQUE COSTA LIMA, RG 16.496 - Processo nº E-08/366/51162/2009;\r\n\r\n-a contar de 29 de julho de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/79 MARCIO DA COSTA ALVES, RG 05.510 - Processo nº E-08/353/51162/2009;\r\n\r\nId: 839762"
                    ],
                    "840228": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 710 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o recurso anual do Co-financiamento da Atenção Básica, exercício de 2009, para a distribuição aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 840228"
                    ],
                    "840229": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nCO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 2009\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFA \r\n\r\nQUINTIL\r\n\r\nESF (SIAB - competência Dezembro 2008) \r\n\r\nR$ POR EQUIPE \r\n\r\nRECURSO MENSAL 2009\r\n\r\nRECURSO ANUAL 2009\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,3\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 17.500,00 \r\n\r\nR$ 210.000,00 \r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 24.000,00 \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,65\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,37\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,29\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 4.000,00 \r\n\r\nR$ 48.000,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 4.375,00 \r\n\r\nR$ 52.500,00 \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,77\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 5.250,00 \r\n\r\nR$ 63.000,00 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,62\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 16.875,00 \r\n\r\nR$ 202.500,00 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1,18\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 9.000,00 \r\n\r\nR$ 108.000,00 \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,56\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,67\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 6.875,00 \r\n\r\nR$ 82.500,00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,49\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 18.750,00 \r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.625,00 \r\n\r\nR$ 67.500,00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 36.000,00 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,62\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,34\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 4.000,00 \r\n\r\nR$ 48.000,00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,23\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 12.000,00 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 12.000,00 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,31\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 4.500,00 \r\n\r\nR$ 54.000,00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,34\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,49\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 1.875,00 \r\n\r\nR$ 22.500,00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,54\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 3.125,00 \r\n\r\nR$ 37.500,00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,38\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 12.000,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,59\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 35.000,00 \r\n\r\nR$ 420.000,00 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 2.500,00 \r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 3.500,00 \r\n\r\nR$ 42.000,00 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,8\r\n\r\n4\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 33.750,00 \r\n\r\nR$ 405.000,00 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 36.000,00 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,51\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,61\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 1.875,00 \r\n\r\nR$ 22.500,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,73\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 12.000,00 \r\n\r\nR$ 144.000,00 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,28\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1,09\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,27\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 13.500,00 \r\n\r\nR$ 162.000,00 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,22\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,92\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 40.500,00 \r\n\r\nR$ 486.000,00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,32\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 4.000,00 \r\n\r\nR$ 48.000,00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,62\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 8.125,00 \r\n\r\nR$ 97.500,00 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,55\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 4.375,00 \r\n\r\nR$ 52.500,00 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,88\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 10.500,00 \r\n\r\nR$ 126.000,00 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,49\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,65\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 3.750,00 \r\n\r\nR$ 45.000,00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 4.375,00 \r\n\r\nR$ 52.500,00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,74\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nR$ 180.000,00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 54.500,00 \r\n\r\nR$ 654.000,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,62\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1,01\r\n\r\n5\r\n\r\n58\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 58.000,00 \r\n\r\nR$ 696.000,00 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,58\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,62\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\nParati\r\n\r\n0,47\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 4.000,00 \r\n\r\nR$ 48.000,00 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,57\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,58\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 23.750,00 \r\n\r\nR$ 285.000,00 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,53\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,24\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 36.000,00 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,64\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,01\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,42\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1,01\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 72.000,00 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,18\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 2.250,00 \r\n\r\nR$ 27.000,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n0,4\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 11.000,00 \r\n\r\nR$ 132.000,00 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 72.000,00 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,47\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 36.000,00 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,35\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 24.000,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,38\r\n\r\n2\r\n\r\n124\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 62.000,00 \r\n\r\nR$ 744.000,00 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,29\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,79\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nR$ 0,00 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,56\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 1.875,00 \r\n\r\nR$ 22.500,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1,03\r\n\r\n5\r\n\r\n175\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 175.000,00 \r\n\r\nR$ 2.100.000,00 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,41\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1,06\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 21.000,00 \r\n\r\nR$ 252.000,00 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,35\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,59\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 4.375,00 \r\n\r\nR$ 52.500,00 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,68\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 8.750,00 \r\n\r\nR$ 105.000,00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,37\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 36.000,00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,62\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nR$ 90.000,00 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,78\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nR$ 90.000,00 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,51\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,46\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 24.000,00 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,59\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 4.375,00 \r\n\r\nR$ 52.500,00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n0,34\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\nR$ 24.000,00 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,66\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 13.125,00 \r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nValença\r\n\r\n0,68\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 7.500,00 \r\n\r\nR$ 90.000,00 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,59\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.250,00 \r\n\r\nR$ 8.750,00 \r\n\r\nR$ 105.000,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,39\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nR$ 29.000,00 \r\n\r\nR$ 348.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1423\r\n\r\nR$ 934.000,00 \r\n\r\nR$ 11.208.000,00 \r\n\r\nId: 840229"
                    ],
                    "840411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/013.997/2007- CANCELO o Pregão Eletrônico nº 037/2009, referente à contratação de unidades hospitalares do setor privado para atendimento de pacientes graves ou de risco em UTI e UI NEONATAL, por decisão administrativa. \r\n\r\nId: 840411"
                    ],
                    "840414": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 126/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS EM SISTEMA FECHADO, COM EQUIPO E SUPLEMENTO ALIMENTAR. Detentoras dos Registros: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA, nos itens 05, 09, 14, 16, 19, 20, 21, 33 e 34, NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 07, 12, 13, 18, 24, 25, 26, 28, 30, 31 e 32, SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 04, 06, 08, 10, 11, 15, 17, 22, 23, 27 e 29. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 121/2009. Processo nº E-08/000.988/2009. Data de Assinatura: 16/09/2009. Valor total de R$ 30.506.486,86 (trinta milhões, quinhentos e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 840414"
                    ],
                    "840316": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ROSANE DE FREITAS T. NEVES, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.868-2, em função extra classe.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor LILIAN REIS DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.007.815-3, em função extra classe, fora de contato direto com alunos, em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDECI SHIRLEI DE P. SIQUEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.023.189-3, em local próximo á residência.\r\n\r\nIRENE PORTO DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.002.065-0, serviços leves e internos.\r\n\r\nLEILA SIRVANI DA R. FERNANDES, Professor Docente ll, matr. nº 5.014.686-9, em função extraclasse.\r\n\r\nMARTA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.023.297-4, em função extraclasse e em local próximo à residência.\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA SOARES, Tec. de Enfermagem, matr. nº 867.381-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nSEVERINA OLIVEIRA DE PAULA, Merendeira, matr. nº 5.001.218-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/2.210.497/2009. \r\n\r\nVALERIA BESSA COELHO, Médico B, matr. nº 803.125-4, em serviços internos, sem contato direto com pacientes e fora do regime de plantão.\r\n\r\nVANIA LOUZADA E SILVA HOMMA, Professor Docente ll, matr. nº 1.208.932-2, em função extraclasse.\r\n\r\nZILEIA DA SILVA MESQUITA, Professor Docente ll, matr. nº 1.208.012-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.880/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor CRISTIANE APARECIDA SILVA P. DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.002.302-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/1.310.277/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor EDELZA DE SOUZA C. CALAZANS, Merendeira, matr. nº 5.001.959-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/4.410.014/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFATIMA MOREIRA PINTO DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 249.268-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/601.751/2002.\r\n\r\nODAIR SANTANA GONÇALVES, Professor Docente l, matrs. nºs 230.162-0 e 253.777-7, em função extraclasse e próximo á residência. Proc. nº E-08/220.842/2009.\r\n\r\nId: 840316"
                    ],
                    "840317": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nADRIANA DE ALCANTARA BRITTO, Professor Docente ll, matr. nº 5.012.955-0, em função extraclasse.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS S. F. DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.005.412-1, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor MONICA CRISTINA DOS S. RODRIGUES, Servente, matr. nº 5.014.642-2, em serviços leves e internos. Proc. E- n° 08/221.017/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO, Professor Docente l, matr. nº 5.013.130-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.338/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MYRNNA LOPES DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.013.905-4, em serviços leves, internos, fora do contato com poeira, mofo e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-08/220.933/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.014.847-7, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/600.549/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELSO BELÉM DE SOUZA, Professor Docente l, matrs. nºs 161.580-6 e 5.008.776-6, em função extraclasse. \r\n\r\nELIANA CAROLINO DEODORO, Servente, matr. nº 5.012.014-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.306/2007.\r\n\r\nDAMARIS DAS NEVES DE S. CARDOSO, Merendeira, matr. nº 5.015.569-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.845/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇA MAIA ROCHA, Professor Docente ll, matr. nº 5.002.669-9, em função extra classe e próximo á residência. Proc. nº E-08/221.060/2009.\r\n\r\nMARIA NEUZA CARVALHO LEITE, Servente, matr. nº 5.006.931-9, em serviços leves e internos. \r\n\r\nNILCEA DE FÁTIMA COUTO PINHEIRO, Merendeira, matr. nº 5.014.238-9, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-03/2.510.038/2009.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor SUELI DOS REIS VILLELA FOLLY, Professor Docente ll, matrícula nº 5.012.110-2, concedido através do ato datado de 03.01.2008, publicado no Diário Oficial de 21.01.2008. Processo nº E-08/220.977/2009.\r\n\r\nId: 840317"
                    ],
                    "840318": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nDILENE VIEIRA FONTOURA, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.598-5, em função extraclasse.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MARTINS CORDEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.880-9, em função extra classe.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCLEIDE DE CARVALHO BARRETO, Professor Docente l, matr. nº 5.021.610-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nLEILA BRAGA NETTO DOS SANTOS, Tec. de Enfermagem, matr. nº 31.499-7, em atividades que não exijam esforço físico e fora do ambiente hospitalar. Proc. nº E-08/221.065/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.019.186-5, em atividades fora de contato com produtos químicos de limpeza.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor REGINA CELIA CABREIRA CODEÇO, Professor Docente ll, matrs. nºs 254.931-9 e 5.020.922-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.562/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor REGINA MARIA DE SOUZA CRUZ, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.918-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.258/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCINEA DA SILVA DEOLINA, Servente, matr. nº 5.020.869-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/120.083/2009.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO C. BARRETO, Professor Docente ll, matr. nº 5.017.714-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.950/2009.\r\n\r\nCRISTINA DA GRAÇA C. MORAES, Tec. de Enfermagem, matr. nº 27.608-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.278/2004.\r\n\r\nJUREMA MARIA DA ROCHA PEIXOTO, Merendeira, matr. nº 5.021.358-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/650.136/2005.\r\n\r\nMARIA DA GUIA LEONARDO, Servente, matr. nº 5.015.839-3, em serviços leves, internos, e fora do contato com poeira, mofo, e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/601.309/2005.\r\n\r\nMARLUCIA DA SILVA LAURINDO, Merendeira, matr. nº 5.019.004-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.110.046/2005.\r\n\r\nId: 840318"
                    ],
                    "840434": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 721 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES NORTE, BAIA DE ILHA GRANDE, CENTRO SUL, METROPOLITANA I, METROPOLITANA II, E DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 238, de 21 de março de 2009,\r\n\r\n- a Programação de Ações de Vigilância em Saúde - PAVS,\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2.736, de 2005, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova o repasse de custeio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, para cada um dos seguinte Municípios: Três Rios, Angra dos Reis, São João de Meriti, Niterói e Campos, e ainda, o reajuste do custeio de R$ 2.800,00 para o teto Financeiro de Vigilância em Saúde do município de Volta Redonda - provenientes do Limite Financeiro Federal da Vigilância em Saúde repassados para a SESDEC/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - O custeio de que trata o art. 1° são para as despesas referentes à: Aluguel do imóvel, luz, água, gás, telefone, internet banda larga, limpeza e segurança para viabilizar as condições estruturais dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SESDEC, localizados nos referidos Municípios, para que possam desenvolver as competências definidas pela Resolução SES n° 2.736/2005.\r\n\r\nArt. 2°- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instituídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento a CIB.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 711, de 13 de agosto de 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 840434"
                    ],
                    "840238": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 218 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiços de Hemoterapia da Gávea S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 98 - 5º andar - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.124.110/0001-09\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.054/1993 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Transfusional. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840238"
                    ],
                    "840239": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 219 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSavoir Faire Importação, Exportação e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barata Ribeiro, nº 370, Sala 320 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.246.688/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.656/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n381/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nL'Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida SN1, nº 280, Lotes 3 e 4 Parte, Quadra A, Galpão - Parque Boa Vista II - \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.278.428/0005-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.672/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n382/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840239"
                    ],
                    "840240": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 220 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Simões Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.379.884/0001-96\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/103.845/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n383/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIvan P. Ramos Produtos Químicos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 24 de Fevereiro, nº 111/A - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.925.373/0001-36\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.774/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n384/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Química e Biologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua A, nº 20 - Caramujo - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.236.001/0001-99\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/104.138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n385/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840240"
                    ],
                    "840241": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 227 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNJ - Japeri Centro Nefrológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Genésio Pereira Vilela, s/nº, Lotes 01 e 02, Quadra 01 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.587.807/0001-47\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.010/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840241"
                    ],
                    "840226": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 228 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar, a pedido do interessado, o processo de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEspecifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Pedra, nº 5100 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.085.822/0002-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.136/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos; e\r\n\r\nArmazenar e Distribuir Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento dos processos referido nos art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840226"
                    ],
                    "840242": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 229 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA Sanitária, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Cirurgia Plástica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Epitácio Pessoa, nº 4696, Lagoa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.934.241/0001-67\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.620/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e\r\n\r\nSaneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n406/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840242"
                    ],
                    "840227": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 231 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n-a Portaria nº 066 de 07/04/2009, republicada no DOE nº 106, de 18/06/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por inclusão de atividade. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEspecifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Pedra, nº 5100 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.085.822/0001-12\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.843/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Importar Medicamentos;\r\n\r\nArmazenar e Distribuir Medicamentos sujeitos a.\r\n\r\nRegime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar e Distribuir Produtos Correlatos; e\r\n\r\nDistribuir Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº\r\n\r\n066/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840227"
                    ],
                    "840225": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 066 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Biomerieux Brasil S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Mapuá, nº 491 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº E-08/109.990/1978\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar, Embalar, Fabricar, Importar, Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 060/2009\r\n\r\nEmpresa: Rodagro Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Tindiba, nº 1983 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.535.488/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/102.266/2001\r\n\r\nAtividade: Distribuir Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença nº 061/2009\r\n\r\nEmpresa: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 31.116.239/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/102.021/1976\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 062/2009\r\n\r\nEmpresa: LAM Dental Comercial Latino Americana de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Victor Civita, nº 66, bloco 02, edifício 04, sala 335 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.808.203/0001-34\r\n\r\nProc. nº E-08/114.857/1998\r\n\r\nAtividade: Exportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 063/2009\r\n\r\nEmpresa: Hospital Maternidade Alexander Fleming. \r\n\r\nEndereço: Rua Jorge Schimidt, nº 331 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0091-69\r\n\r\nProc. nº E-08/110.535/1967\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa. \r\n\r\nLicença nº 064/2009\r\n\r\nEmpresa: Manufatura Produtos King Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada General Canrobert da Costa, nº 965 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.479.445/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/110.878/1979\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 065/2009\r\n\r\nEmpresa: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Pedra, nº 5100 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/101.843/1996\r\n\r\nAtividade: - Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos;\r\n\r\n- Armazenar e Distribuir Medicamentos;\r\n\r\n- Distribuir Saneantes Domissanitários;\r\n\r\nLicença nº 066/2009\r\n\r\nEmpresa: Nortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Dezessete, nº 200 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº E-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Fracionar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença nº 067/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/04/2009. \r\n\r\nId: 840225"
                    ],
                    "839976": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 839976"
                    ],
                    "840268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0327/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.10.08, os proventos de VANESSA SIMÃO VITAL, 1º Tenente BM Reformado, RG: 21.320.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0122/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.05.08, os proventos de WANDERLEY PEREIRA DA SILVA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 05.313.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0386/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de JORGE ANTÔNIO DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.117.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0388/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.04.09, os proventos de PAULO CESAR PEREIRA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.940.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0010/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.04.09, os proventos de PAULO NORONHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.998.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0014/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 08.06.09, os proventos de GILMAR GERVÁSIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.508.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0036/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de MARCONDES FERRAZ DELDUQUE NETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.422.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0052/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.06.09, os proventos de RUBENS RIBEIRO DE ASSIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.545.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0056/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de PAULO SÉRGIO RESENDE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.274.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0067/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de VALDECI PEREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.673.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0102/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.06.09, os proventos de ROBERTO ERNESTO PINHEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.750.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0288/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.07.09, os proventos de CARLOS ALBERTO MEROLLA DE PAIVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.688.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0029/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.09, os proventos de JOSÉ JORGE NUNES ABDALA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.745.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0037/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.09, os proventos de GILMAR ASSUMPÇÃO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.251.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0054/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.07.09, os proventos de ISMAEL MURATT, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.900.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0069/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.07.09, os proventos de ALBERTO RAMOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.704.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0211/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.09, os proventos de JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.606.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0087/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 08.06.09, os proventos de ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 09.392.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0096/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.07.09, os proventos de JOSÉ CARLOS MILLER DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.956.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0110/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.09, os proventos de EDSON DE SOUZA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.918.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0157/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.07.09, os proventos de JORGE NUNES DA NATIVIDADE, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.955.\r\n\r\nId: 840268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "840408": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 148/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 70/2009. DATA DA ASSINATURA: 31.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. OBJETO: Prorrogar prazo de vigência estabelecido no Contrato celebrado em 11/05/2009. PRAZO: 30 dias a contar de 09/09/2009. PROC. Nº E-03/1.172/2009.\r\n\r\nId: 840408"
                    ],
                    "840353": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - 3010 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maicon Praxedes Rangel\r\n\r\nTURMA: III - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Luiz Pereira da Conceição\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Aperibé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Danilo Carneiro Ferreira\r\n\r\n02-Everson de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Graziele Sorrentino Costa\r\n\r\n04-Maria Eduarda Machado Banca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Aperibé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Abraão Silva de Faria\r\n\r\n02-Carla da Silva Mesias\r\n\r\n03-Cleide Silva Oliveira Saldanha\r\n\r\n04-David da Silva Pinto\r\n\r\n05-Eliane Batista da Silva Amaral\r\n\r\n06-Franciane Gomes Gallete\r\n\r\n07-Giane Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Leonardo Marques Faustino\r\n\r\n09-Liliane de Lucas Molina\r\n\r\n10-Lucas Cardoso Figueredo\r\n\r\n11-Nathália de Almeida Martins\r\n\r\n12-Neemias Rodrigues Lacorte\r\n\r\n13-Neuseli Custódio Calixto de Souza\r\n\r\n14-Rosilâine Bastos de Oliveira\r\n\r\n15-Valdeilton Alves Batista de Moraeis\r\n\r\n16-Vinicius dos Santos Flôres\r\n\r\n17-Viviani da Silva Nacimento Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Ribeiro Mendonça\r\n\r\n02-Antonio Leonardo Ferreira do Nascimento\r\n\r\n03-Carla Flores de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04-Cibele de Sá Ribeiro\r\n\r\n05-David Luiz Couto da Silva\r\n\r\n06-Edmar Barbosa dos Reis\r\n\r\n07-Elisabeth Eufrasio Cruz Sampaio\r\n\r\n08-Flavia Luiz Pereira\r\n\r\n09-Gabriela Santos da Silva\r\n\r\n10-Jocenira Soares da Silva\r\n\r\n11-Joellen Santos Antonio\r\n\r\n12-José Antonio da Silva\r\n\r\n13-Marcia Moreira Torres\r\n\r\n14-Maria da Conceição Souza Alves\r\n\r\n15-Maria Elena Ramos de Aguiar\r\n\r\n16-Mariana Claudio Ribeiro\r\n\r\n17-Mauricio de Oliveira Maia\r\n\r\n18-Neiza Teixeira Caetano Medeiros\r\n\r\n19-Nilza Maria Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n20-Rosilda Aparecida Serrador\r\n\r\n21-Sebastiana Regina Santana\r\n\r\n22-Sergio Pedro do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Fabiolla Tavares Pereira do Nascimento\r\n\r\n02-Camilla Costa de Oliveira\r\n\r\n03-Caroline Guimarães Silva\r\n\r\n04-Douglas da Silva Mulinari\r\n\r\n05-Elizângela da Silva Sousa\r\n\r\n06-Jefferson Canuto do Nascimento\r\n\r\n07-Jessica Rocha Jardim\r\n\r\n08-Jéssica Silva de Menezes\r\n\r\n09-Josenilton Santos de Freitas\r\n\r\n10-Josiene Pereira da Silva\r\n\r\n11-Luana Silva dos Santos\r\n\r\n12-Maria Francineuda Alves da Silva\r\n\r\n13-Natália Monteiro Gomes Pinheiro\r\n\r\n14-Paloma Pereira da Silva\r\n\r\n15-Renata Andressa Jacinto Costa\r\n\r\n16-Robson da Silva Barata Junior\r\n\r\n17-Rosiani do Valle Silva\r\n\r\n18-Rosilene de Oliveira Nunes\r\n\r\n19-Tássia Cilene Alves Oliveira\r\n\r\n20-Thaís Marques Carvalho\r\n\r\n21-Thamires Marques Carvalho\r\n\r\n22-Thiago Candeias Correia\r\n\r\n23-Tiago dos Santos Firmo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Santos Reis\r\n\r\n02-Charles Pereira Santana Rosa\r\n\r\n03-Eliene Batista do Nascimento\r\n\r\n04-Fabiana Sant'Anna de Oliveira\r\n\r\n05-Ismenia Silva de Souza\r\n\r\n06-Juci Ribeiro Vieira\r\n\r\n07-Julio Cesar Rodrigues\r\n\r\n08-Leandro Miguel da Silva\r\n\r\n09-Marcia Crespo Belizario\r\n\r\n10-Mayara Fernanda de Almeida Augusto\r\n\r\n11-Michele Aparecida Santos de Lima\r\n\r\n12-Miriam Costa de Lima Bezerra\r\n\r\n13-Natalia Praxedes de Oliveira\r\n\r\n14-Priscila de Jesus Ribeiro\r\n\r\n15-Rafael Souza Machado\r\n\r\n16-Rafaela Marcello Gomes\r\n\r\n17-Roselene Gonçalves Costa\r\n\r\n18-Silmara Senra Gonçalves\r\n\r\n19-Thais Castelan Roque\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Daniela Monteiro do Nascimento\r\n\r\n03-Davi Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Diego Ribeiro Negrin\r\n\r\n05-Domênico Quintiliano de Campos\r\n\r\n06-Eliane Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Everton Souza Pinto\r\n\r\n08-Gleice Kelly Miranda Ferreira\r\n\r\n09-Leide Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Magno Martins de Faria\r\n\r\n11-Marcos Marlen Paiva de Souza\r\n\r\n12-Marinalva Barbosa de Sales\r\n\r\n13-Nilza Vasconcelos de Miranda\r\n\r\n14-Rafael Magarão Leite\r\n\r\n15-Renata Oliveira de Abreu Porfirio\r\n\r\n16-Shirlei Vasconcelos de Miranda\r\n\r\n17-Sonia Maria Costa da Cunha\r\n\r\n18-Tiago Gomes de Farias\r\n\r\n19-Wallace Alves Soares\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Martins Pessanha\r\n\r\n02-Alisson Diego Rodrigues da Cunha\r\n\r\n03-Camila Carmo da Silva\r\n\r\n04-Cassia Leandra Costa da Silva\r\n\r\n05-Daniel Vieira da Rosa\r\n\r\n06-Débora Nascimento de Menezes\r\n\r\n07-Joseméri Dantas Amaral\r\n\r\n08-Leilson de Souza Lúcio\r\n\r\n09-Marcelo da Silva\r\n\r\n10-Marcilaine Silva dos Santos\r\n\r\n11-Marcos de Paula Guimarães\r\n\r\n12-Max Welber da Silva Dias\r\n\r\n13-Natália Terra Barbosa\r\n\r\n14-Patricia da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Tatiana de Abreu Albuquerque\r\n\r\n16-Wallace Santos de Jesus\r\n\r\n17-Wanderson Moreira dos Santos\r\n\r\n18-Wellington Guimarães Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 - CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 - CECÍLIA MEIRELES, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Braga de Lima\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex de Souza Ribeiro\r\n\r\n02-Antonio Neves da Cruz\r\n\r\n03-Cilmar Aguiar Valladares\r\n\r\n04-Dirce Irene Borges de Barros Ribeiro\r\n\r\n05-Flavia da Silva Marques\r\n\r\n06-Jeniffer Soares da Rocha\r\n\r\n07-Joana Aparecida Ribeiro da Conceição\r\n\r\n08-Joana Darc Alves Novais\r\n\r\n09-João Otavio de Freitas\r\n\r\n10-Joaquim Carlos da Costa\r\n\r\n11-Josélia de Mello Rodrigues\r\n\r\n12-Kelly Ferreira Medeiros\r\n\r\n13-Laurita Maria Silveira\r\n\r\n14-Leonardo Bazilio Alves\r\n\r\n15-Luciana das Graças da Silva\r\n\r\n16-Luzia Severo da Silva Leonardo\r\n\r\n17-Marcia Amaral Pereira Fernandes\r\n\r\n18-Maria Ligia Carneiro Farias\r\n\r\n19-Marinete de Oliveira Raymundo Melo\r\n\r\n20-Nelson Luis de Souza\r\n\r\n21-Patrick Medeiros da Silva\r\n\r\n22-Pedro José da Silva\r\n\r\n23-Rodrigo Lima de Abreu\r\n\r\n24-Sandra Helena Gracindo Carvalho\r\n\r\n25-Sandra Maria Santos da Cruz\r\n\r\n26-Severina Ponciano da Costa Silva\r\n\r\n27-Severina Ramalho da Silva\r\n\r\n28-Silvania Alves de Oliveira\r\n\r\n29-Simone da Silveira\r\n\r\n30-Sueli de Fatima de Souza\r\n\r\n31-Sueli Regina Alves\r\n\r\n32-Welington Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Rosa Mendes dos Santos do Carmo\r\n\r\n02-Alexandre da Silva de Carvalho\r\n\r\n03-Amauri de Abreu Rosa\r\n\r\n04-Ana Carolina Breves Massambani de Souza\r\n\r\n05-Ana Paula Pipa\r\n\r\n06-Anderson Ribeiro de Souza\r\n\r\n07-Bianca Santana Motta\r\n\r\n08-Daiana Amaral Pereira Fernandes\r\n\r\n09-Daniele Teixeira\r\n\r\n10-Deise Batista Gonçalves\r\n\r\n11-Edite Ferreira de Anesclar\r\n\r\n12-Fabiano Cabral de Souza\r\n\r\n13-Fatima Maria Barbosa de Figueiredo\r\n\r\n14-Gilmar de Lourdes\r\n\r\n15-Gilmar Dionizio\r\n\r\n16-Hérida Farinazzo Lacerda da Cunha\r\n\r\n17-Imaculada Julia\r\n\r\n18-Jéssica Aparecida de Souza Melandra\r\n\r\n19-José Nascimento Silva\r\n\r\n20-Lucelena Moreira Bastos de Souza\r\n\r\n21-Luiz Antonio Constantino\r\n\r\n22-Luiz Henrique Garcia Pereira da Silva\r\n\r\n23-Marcia Aparecida Constantino\r\n\r\n24-Maria Luiza Bernardina de Oliveira\r\n\r\n25-Marlene de Oliveira Araujo\r\n\r\n26-Pedro Antonio Oliveira Rezende\r\n\r\n27-Rosana Portugal Costa\r\n\r\n28-Sheila Maria Saldanha Neves\r\n\r\n29-Shirlei Lucilene da Silva Linden\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Castro Leite\r\n\r\n02-Felipe Garcia de Azevedo\r\n\r\n03-Gecica Sousa da Paixão\r\n\r\n04-Igor Alessandro Nascimento Silva\r\n\r\n05-Lucy Mary Espindola Esteves\r\n\r\n06-Marcia Roberta Bordignon\r\n\r\n07-Marta Marcelina de Oliveira\r\n\r\n08-Mayara Perdigão Magalhães\r\n\r\n09-Michael Rodrigues Pedreira\r\n\r\n10-Michel Pitzer de Souza do Nascimento\r\n\r\n11-Pedro da Silva Goulart Junior\r\n\r\n12-Rafael Brandão da Silva\r\n\r\n13-Tatiana Santiago Meneleu\r\n\r\n14-Thiago Carvalho de Medeiros\r\n\r\n15-Vagner Lucas Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARDOSO FONTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARDOSO FONTES, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.11.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Batista de Souza\r\n\r\n03-Andreza Caroline de Souza Caetano\r\n\r\n04-Carina dos Santos\r\n\r\n05-Danuzia dos Santos Silva\r\n\r\n06-Fabio Luiz da Silva\r\n\r\n07-Fabíola Oliveira de Moraes\r\n\r\n08-Jesila Affonso da Ponte\r\n\r\n09-Jéssica Fernandes Goulart\r\n\r\n10-Jéssica Leite Vieira\r\n\r\n11-Joseane Cristina da Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Juliana Soares Lobato\r\n\r\n13-Leonardo Cesar Bertozz\r\n\r\n14-Leonardo de Araujo Ribas Barbosa\r\n\r\n15-Luis Otávio de Oliveira Rabello\r\n\r\n16-Mávisom Amorim da Silva\r\n\r\n17-Natanael dos Santos Melo\r\n\r\n18-Raquel de Oliveira Marchesini\r\n\r\n19-Renan Ferreira Costa\r\n\r\n20-Rosane Gomes da Rocha\r\n\r\n21-Stephane Moreira da Rocha\r\n\r\n22-Valdicéa Cipriano dos Santos\r\n\r\n23-Willian Maciel do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ayrine de Oliveira Alvim\r\n\r\n02-Carolina Romana Rezende de Almeida\r\n\r\n03-Camila Pereira do Amaral\r\n\r\n04-Elton Coelho do Almo Gonçalves\r\n\r\n05-Evelyn Echternacht Ferreira Lima\r\n\r\n06-Giovana Loos Moreira\r\n\r\n07-Jéssica Essinger Zacharski\r\n\r\n08-Leticia Ferreira de Araujo\r\n\r\n09-Luana Heloisa Guimarães Rufino\r\n\r\n10-Lucas Ventura Torres Alves\r\n\r\n11-Pâmela Cristina Monken\r\n\r\n12-Pâmela Monique Agassis\r\n\r\n13-Patricia Ecard Bauer\r\n\r\n14-Regiane Mariano Coelho\r\n\r\n15-Renata Bento da Silva\r\n\r\n16-Thaís Paizant Andrade de Lima\r\n\r\n17-Thiago Azevedo Roque\r\n\r\n18-Vinícius Turl Barroso\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Firmino\r\n\r\n02-Ane Caroline Sixel\r\n\r\n03-Ariele Silva Braga\r\n\r\n04-Bianca Beck Luizeto\r\n\r\n05-Camila da Silva Salgado\r\n\r\n06-Cintia de Oliveira Kochem\r\n\r\n07-Damião Azevedo dos Santos\r\n\r\n08-Douglas Klôh\r\n\r\n09-Flavia Passos Baltar\r\n\r\n10-Flaviany Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Guilherme Amoglia Priori\r\n\r\n12-Henriett Maria Aparecida de Melo Nogueira\r\n\r\n13-Henrique Turl Barroso\r\n\r\n14-Ian Handrews Almeida do Valle\r\n\r\n15-Kezia Pereira Lemos Munch\r\n\r\n16-Mario Luis da Silva\r\n\r\n17-Ruan de Almeida Marques\r\n\r\n18-Talita da Costa Novais\r\n\r\n19-Thamirys Farias Moebus\r\n\r\n20-Vagner Alvaro Ferreira Couto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Takeshi Tamashiro Lopes\r\n\r\n02-Aline Carvalho Vidal de Assis\r\n\r\n03-Camila Aparecida Bernardo da Silva\r\n\r\n04-Daniel Corrêa de Mello Amaral\r\n\r\n05-Daniela Amaro Granja\r\n\r\n06-Eliziane Bertelli Granja\r\n\r\n07-Gabriela Vieira Tognochi\r\n\r\n08-Guilherme Klôh de Souza\r\n\r\n09-Jonatan Luis Caetano Fernandes\r\n\r\n10-Leonardo de Almeida\r\n\r\n11-Maria Alice de Azevedo Santos\r\n\r\n12-Mary Hellen Baltar Rodrigues\r\n\r\n13-Patrick Guiab Marquez\r\n\r\n14-Paulo Ricardo Leal\r\n\r\n15-Rochele Lima de Almeida\r\n\r\n16-Tiago Gonçalves Dias Pereira\r\n\r\n17-Vinicius Nunes Lima\r\n\r\n18-Wallace de Assis da Silva\r\n\r\n19-Wanderson Willian Agassis\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Sa do Amaral\r\n\r\n02-Anderson Luiz dos Reis Ferreira\r\n\r\n03-Bruno de Lima Mathias\r\n\r\n04-Camila Moreira Weinchutz\r\n\r\n05-Carlos Vitor dos Reis Junior\r\n\r\n06-Cassiane de Azevedo Sant'Anna\r\n\r\n07-Daniel Ferreira Guimarães\r\n\r\n08-Daniel Luis Gonçalves\r\n\r\n09-Diego Ramos de Oliveira\r\n\r\n10-Edgar Coelho Vieira\r\n\r\n11-Felipe Antonio de Azevedo Wepler\r\n\r\n12-Juliana da Silva Marinho\r\n\r\n13-Leonardo Moraes Silva\r\n\r\n14-Marluce Lisboa dos Santos\r\n\r\n15-Rafael Costa dos Santos\r\n\r\n16-Rafael Gambôa Rodrigues\r\n\r\n17-Rafael Garcia Xavier\r\n\r\n18-Taila de Moura Barbosa\r\n\r\n19-Uellerson Nonato de Souza Francisco\r\n\r\n20-Weelma Kelly da Rocha Cutrim\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Portes Balter\r\n\r\n02-Aline Rosa Nogueira\r\n\r\n03-Anastacia Firmo de Oliveira\r\n\r\n04-Andresa Cristina Severiano Xavier\r\n\r\n05-Carina de Oliveira Moura\r\n\r\n06-Carolina Simas de Souza\r\n\r\n07-Diego de Almeida\r\n\r\n08-Diego de Mattos Passos\r\n\r\n09-Evandro Cesar Bertozz\r\n\r\n10-Fernanda Ferreira\r\n\r\n11-Ivan Fernandes da Costa\r\n\r\n12-Josiane Vanessa Kochem Müller\r\n\r\n13-Karina Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Lorrany Bauer Goebel\r\n\r\n15-Maiara dos Santos\r\n\r\n16-Marcos Paulo de Arandas Camões\r\n\r\n17-Priscila de Oliveira Elias\r\n\r\n18-Rafael Rebello Malheiros\r\n\r\n19-Rene Ferreira de Souza Dias\r\n\r\n20-Rodrigo Batista da Rocha\r\n\r\n21-Tais da Silva Henrichs \r\n\r\n22-Tais Dias da Silva\r\n\r\n23-Valéria Beppler Pinido Monteiro\r\n\r\n24-Vanessa Gomes de Lima\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa de Carvalho Santos\r\n\r\n02-Carlos Henrique Silva Camara\r\n\r\n03-Claudiane Porfírio de Souza\r\n\r\n04-Daniela Gonçalves da Motta\r\n\r\n05-Edson Koenigsdorf\r\n\r\n06-Fabiana Aparecida Garcia\r\n\r\n07-Guilherme de Freitas Fonseca\r\n\r\n08-Isabela de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Joelma Ferreira Cordeiro\r\n\r\n10-Lilia Justen Weber\r\n\r\n11-Lisete Pimenta Simone\r\n\r\n12-Lucilene dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13-Natalia da Silva Cruz\r\n\r\n14-Rita de Cassia Oliveira Almeida\r\n\r\n15-Rute Lourão de Araujo Lima\r\n\r\n16-Sonia de Fatima da Silva\r\n\r\n17-Vagner Baltar de Jesus\r\n\r\n18-Vinicius Silva de Assumpção\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Benardo Floriano\r\n\r\n02-Aline dos Santos Pinheiro\r\n\r\n03-Ana Paula Pereira Manhães\r\n\r\n04-Ananda da Silva Brandão\r\n\r\n05-Bruna Leandro Correa Rodrigues\r\n\r\n06-Camila Mota Ganda Machado\r\n\r\n07-Dalvamar de Souza Nogueira\r\n\r\n08-Diego Oliveira Soares da Cruz\r\n\r\n09-Fernanda Silva de Andrades\r\n\r\n10-Greice Kelly Ramos Martins\r\n\r\n11-Helvio Rangel Maciel Junior\r\n\r\n12-Jéssica Luiza da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Joyci de Almeida Chagas\r\n\r\n14-Kétila Soares da Silva\r\n\r\n15-Leonardo Lopes dos Santos\r\n\r\n16-Matheus Lamin Araújo\r\n\r\n17-Meyre Hellen da Silva Gomes\r\n\r\n18-Michelle Bernardo de Oliveira\r\n\r\n19-Mônica Azevedo Rodrigues\r\n\r\n20-Monique Azevedo Rodrigues\r\n\r\n21-Paulo da Cruz Pereira Filho\r\n\r\n22-Priscila Regina Ribeiro da Silva\r\n\r\n23-Renato Luiz Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno César França Soares\r\n\r\n02-Ivo Manhães Neto\r\n\r\n03-Maria Luiza de Azeredo Silva Coutinho\r\n\r\n04-Mônica Rosa da Silva Souza\r\n\r\n05-Rosimere Madeira da Silva Tudesco \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriele Soares Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Rodrigues\r\n\r\n02-Celso Gomes de Sousa\r\n\r\n03-Claudia Marcia Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Cristovão da Silva Siqueira\r\n\r\n05-Darlan Braga Martins Azevedo\r\n\r\n06-Edilça da Silva de Almeida\r\n\r\n07-Édna Gomes Morais\r\n\r\n08-Edson Luiz Ferreira da Conceição\r\n\r\n09-Fillipe Mendes Ferreira\r\n\r\n10-Givanildo Francisco Guidain de Araujo\r\n\r\n11-Ivonete da Silva Silveira\r\n\r\n12-Kissila Gonçalves Santos\r\n\r\n13-Marcella Oliveira Serafim\r\n\r\n14-Maria Fátima de Souza Filano\r\n\r\n15-Marinete Mendes Barreto Queiroz\r\n\r\n16-Maurício da Cruz Soares\r\n\r\n17-Roberto César da Rocha Pinto\r\n\r\n18-Romario Medeiros\r\n\r\n19-Vanda Pereira do Amparo\r\n\r\n20-Vanessa Barreto Siqueira\r\n\r\n21-Verônica Pessanha dos Santos Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Jesus Barreto Semi\r\n\r\n02-Ana Lidia Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Anderson Teixeira Bernardo\r\n\r\n04-Beatriz Silva Francisco de Sousa\r\n\r\n05-Celso de Jesus\r\n\r\n06-Edilsa Ribeiro Nogueira\r\n\r\n07-Eduardo Pereira Barbosa\r\n\r\n08-Fabiano Pereira Pessanha\r\n\r\n09-Jofre Rangel\r\n\r\n10-Josélia Ferreira dos Santos\r\n\r\n11-Juliana Pessanha Caldas\r\n\r\n12-Keith Lobo Pinto\r\n\r\n13-Lenicio Leandro Rubin\r\n\r\n14-Luciano Mendes Rangel\r\n\r\n15-Marciana Rosa Conceição Nogueira\r\n\r\n16-Maria da Conceição Faria Sá\r\n\r\n17-Maria das Graças Gomes de Souza de Figueiredo\r\n\r\n18-Maria Rita do Espírito Santo da Silva\r\n\r\n19-Mauricio Souza Paulo\r\n\r\n20-Maycon Lopes da Silva\r\n\r\n21-Rita de Cássia Azeredo Ferreira\r\n\r\n22-Roseane da Costa da Hora\r\n\r\n23-Tânia Márcia Nascimento de Melo\r\n\r\n24-Vânia Carneiro de Abreu\r\n\r\n25-Wanderson Ribeiro Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Tinoco Vieira\r\n\r\n02-Amarilda de Abreu\r\n\r\n03-Ana Lúcia Machado da Silva\r\n\r\n04-Clodoaldo de Moraes Galacio\r\n\r\n05-Cristiane da Mota Chagas Batista\r\n\r\n06-Cristiane Laurindo da Silva\r\n\r\n08-Guilherme Monteiro Nogueira\r\n\r\n09-Helena Gomes Araujo Baptista\r\n\r\n10-Jaqueline Oliveira Ramos da Silva\r\n\r\n11-Luciana Hissa Neto\r\n\r\n12-Magna Teresa Pereira Rangel\r\n\r\n13-Maria Claudete Mariana do Nascimento\r\n\r\n14-Suellen de Mattos da Hora\r\n\r\n15-Tayse Leite Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana Almeida de Carvalho Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Malaquias de Freitas\r\n\r\n02-Marilene Viana de Barcelos\r\n\r\n03-Tatiana Cantionília Tavares Leandro\r\n\r\n04-Tuanny Barbosa de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Rosa Cruz\r\n\r\n02-Jocilene da Silva Tavares\r\n\r\n03-Rita de Cassia Paixão Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Célia Marta Silva Machado\r\n\r\n02-Raquel Gonçalves do Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Francisco Ferreira Barreto\r\n\r\n02-Fábio Jorge Santos do Nascimento\r\n\r\n03-Fabrício Soares Ernesto\r\n\r\n04-Maria José Pessanha\r\n\r\n05-Ronaldo Luiz da Costa Lopes Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Duhila Amara Ribeiro Gomes\r\n\r\n02-Igor Martins Campos\r\n\r\n03-Ramon de Holanda Barcelos Barroso\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla dos Santos Rangel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Azevedo de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcell Rocha Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe de Souza Tarouquella\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3314 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Renata de Souza Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2316 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Taiane da Silva\r\n\r\nTURMA: 2317 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3318 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Chrisley Nicholson\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karine Furtado Miranda\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcio Gaspar da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato da Silva Laranja\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Victor Ferreira Sacramento\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Andrade Candido\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Carlos Noan Pereira de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 04-Carlos Noan Pereira de Azeredo\r\n\r\nId: 840353"
                    ],
                    "840409": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEvanirde Dias Rezende - 1981\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-SENADOR CAMARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nEvanirde Dias Rezende - 1987\r\n\r\n3-COLÉGIO IMPACTO COPACABANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nIsabel Leão Diegues - 1988\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nWilton de Carvalho Junior - 1993\r\n\r\n4-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCleber Vinicius Rocha Antunes da Silva - 2004\r\n\r\n5-COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElizabeth Bello dos Santos - 1997\r\n\r\n6-COLÉGIO NOVO - Volta Redonda\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAna Cristina Cusmanich Ayala - 1985\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: Formação Geral\r\n\r\nRosana da Motta Reimão - 1992\r\n\r\nLeia-se: Técnico de Contabilidade\r\n\r\nRosana da Motta Reimão - 1992\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nOnde se lê: Valdir Aparecido Marques - 2004\r\n\r\nLeia-se: Valdir Aparecido Marques - 2005\r\n\r\nId: 840409"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840404": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICA (FCM), no uso das atribuições que lhe são conferidas, tornam pública, através do Centro de Produção da Fundação Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições e estabelecem normas à realização de Concurso Complementar visando ao preenchimento de duas vagas existente ao terceiro ano de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2010 de acordo com as Normas e Resoluções emanadas da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (CNRM/MEC), e do Parecer nº 041/2009. O edital do certame estará disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 840404. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840691": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2010\r\n\r\nPARA INGRESSO NO 1º E 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nO Reitor da UERJ comunica que por problemas técnicos no Sistema de Inscrição do Processo Seletivo CAp-UERJ 2010, o DSEA divulga as seguintes alterações no calendário:\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n17/09 a 05/10/2009\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nÚltimo dia para entrega do Requerimento de Inscrição (6º ano)\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nId: 840691. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839990": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equips. Méd. Hosp. Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual inicial, período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2009. \r\n\r\nVALOR: R$ 183.477,72 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1168/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2007/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equips. Méd. Hosp. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual inicial, período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.816,68 (cento e noventa mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1168/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 16, do contrato original.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.104,50 (dois mil cento e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 289/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 099/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 173/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.900,80 (dez mil novecentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 02403, de 12/08/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Roberto Garcia de Freitas, matr. 4553-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1204/2009.\r\n\r\nId: 839990. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 003/2009 ao Convênio Específico nº 01 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0029962.07.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Aumentar o valor do aporte financeiro da PETROBRAS previsto no item 4.1 do Convênio Específico em R$ 242.415,65 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), passando o valor total para R$ 1.297.091,85 (hum milhão, duzentos e noventa e sete mil noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 28.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.130/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2009.\r\n\r\nId: 840486. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840484": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 11/2009 - Processo nº E-26/052.768/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 30.09.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 30.09.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, armada e desarmada, com a efetiva cobertura das unidades que compõem a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, conforme especificado no Edital e Anexos.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 840484. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840013": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 010/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a PHDSOFT Tecnologia Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.078/2009.\r\n\r\nId: 840013. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840525": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nprocesso nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nLeia-se: DISTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nprocesso nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nId: 840525. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840447": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0099/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.179/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Propiciar a realização de estágios curriculares, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2009. PRAZO: 2 (dois) anos a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840447. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840448": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0097/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.359/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e AUDIOTELEMÁTICA ELETRÔNICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0096/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.785/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a M3M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO, GRÁFICA, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA-ME. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840449. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840450": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0101/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.358/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e SLIDE EXPRESS COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA-ME. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840450. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840451": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0098/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.092/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. OBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular obrigatório, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2009. PRAZO: 2 (dois) anos a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840451. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0100/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.394/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e REDE MV1 - COLÉGIO MACEDO SOARES. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840452. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840453": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.336/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a GEMINI LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/33.336/2007 assinado em 04 de setembro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840453. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.800/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a WELLCARE AUTOMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/34.800/2007 assinado em 11 de setembro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 840454. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840066": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nKAROLYNE ROBERTA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nHELOÁ MARQUES\r\n\r\nId: 840066. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839719": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO VI AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO Nº 045/2008 - CESSÃO Nº 143/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de recuperação do Conjunto Miguel Gama, Bairro Purys, Município de Três Rios, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 098/2009 e Processo nº E-19/100.265/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 05/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 125/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO VII AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL Nº 004/2005. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa KMJ CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços do empreendimento Estrada Santa Maria, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 054/2009 e Processo nº E-19/100.407/2004, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 03/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 126/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2009.\r\n\r\nId: 839719. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "835274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 011/ASJUR/09 ao Contrato nº 012/ASJUR/05. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO CARIOCA / ANDRADE GUTIERREZ - CENTRAL. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.946/2005.\r\n\r\nId: 835274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840535": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\n*EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPara operar o transporte complementar intermunicipal por veículo de baixa capacidade.\r\n\r\nContratante: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro. DETRO/RJ\r\n\r\nContratados: os abaixo indicados.\r\n\r\nPreço: não houve valor de outorga.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos, renováveis por mais 2 anos e 6 meses.\r\n\r\nLicitações: 01, 02, 03, 04 e 05 de 2007.\r\n\r\n01/2007 - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nAleir de Medeiros\r\n\r\nMS201 Magé - Teresópolis \r\n\r\nKYL0216\r\n\r\nAndré Cunha Gonçalves\r\n\r\nMS200 Guapimirim - Teresópolis \r\n\r\nLKS3763\r\n\r\nCarpegiane Tavares Machado\r\n\r\nLS204 Rio das Ostras - Teresópolis \r\n\r\nLCD4754\r\n\r\nClaudio Moises Moreira\r\n\r\nS104 Soledade - Teresópolis \r\n\r\nKWM0411\r\n\r\nEdvaldo Jeremias dos Santos Cavalcanti\r\n\r\nS103 Nova Friburgo - Teresópolis \r\n\r\nKZU0657\r\n\r\nJair do Canto Gonçalves\r\n\r\nS104 Soledade - Teresópolis \r\n\r\nLKS3331\r\n\r\nJosé Antonio da Silva\r\n\r\nS100 Conquista - Teresópolis \r\n\r\nGXS3608\r\n\r\nJosé Marcio da Costa Gircys\r\n\r\nS103 Nova Friburgo - Teresópolis \r\n\r\nKXQ0584\r\n\r\nLeonardo Barreto Silveira\r\n\r\nMS200 Guapimirim - Teresópolis \r\n\r\nKUR7315\r\n\r\nLuiz Roberto de Mendonça\r\n\r\nMS201 Magé - Teresópolis \r\n\r\nLVB6639\r\n\r\nMario Lopes de Carvalho\r\n\r\nS100 Conquista - Teresópolis \r\n\r\nLPP1907\r\n\r\nOzeias do Amaral Pimentel\r\n\r\nLS204 Rio das Ostras - Teresópolis \r\n\r\nKZV2761\r\n\r\nRonald Pereira da Silva\r\n\r\nS102 Macuco - Nova Friburgo \r\n\r\nLCI9461\r\n\r\nRonaldo Thedim Jander\r\n\r\nSL202 Nova Friburgo - Rio das Ostras \r\n\r\nLRS0418\r\n\r\nSandolpho Condack Campos\r\n\r\nS101 Cordeiro - Nova Friburgo \r\n\r\nLPV2210\r\n\r\nScharlen Nogueira\r\n\r\nSL202 Nova Friburgo - Rio das Ostras \r\n\r\nLVC5158\r\n\r\n02/2007 - REGIÃO CENTRO SUL e MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nAntonio Carlos Monte Mor\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nLQH0418\r\n\r\nAntonio de Souza Guillen\r\n\r\nCM206 Arcozelo - Japeri \r\n\r\nKZS9677\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Mêlo\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nKNS4735\r\n\r\nCarlos Marcio Ribeiro Moreira\r\n\r\nC112 Avelar - Miguel Pereira \r\n\r\nHDV8260\r\n\r\nCelio dos Santos Paula\r\n\r\nPM205 Barra do Pirai - Paracambi \r\n\r\nKNO8414\r\n\r\nEdmilson Manços Ramos\r\n\r\nC112 Avelar - Miguel Pereira \r\n\r\nKZY3219\r\n\r\nEdson Laurindo Lisboa\r\n\r\nMC207 Paracambi - Vassouras \r\n\r\nKMN4379\r\n\r\nEdson Vander Coutinho Paredes\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nLOX8751\r\n\r\nFidelis dos Santos Machado Neto\r\n\r\nCM206 Arcozelo - Japeri \r\n\r\nLCP0228\r\n\r\nJoão Mariano Ferreira\r\n\r\nMC207 Paracambi - Vassouras \r\n\r\nKYS0084\r\n\r\nJosé Carlos Barroso\r\n\r\nPM205 Barra do Pirai - Paracambi \r\n\r\nKZR9457\r\n\r\nJosé Carlos da Silva\r\n\r\nC113 Miguel Pereira - Três Rios \r\n\r\nKZS7681\r\n\r\nJosé Romildo Cardoso de Abreu\r\n\r\nP106 Itatiaia - Resende \r\n\r\nKRC7721\r\n\r\nLuiz Carlos Coutinho\r\n\r\nC109 Arcozelo - Governador Portela \r\n\r\nLKJ5793\r\n\r\nManuel José Cerqueira Rodrigues\r\n\r\nP105 Barra do Piraí - Piraí \r\n\r\nKUY8676\r\n\r\nMárcio da Silva de Carvalho\r\n\r\nC110 Arcozelo - Vassouras \r\n\r\nKVG1103\r\n\r\nMarcio de Lima\r\n\r\nP108 Resende - Volta Redonda \r\n\r\nKQU0106\r\n\r\nMarcos Aurelio Alberigi\r\n\r\nC110 Arcozelo - Vassouras \r\n\r\nKMT2002\r\n\r\nMarcos Eduardo Brito da Silva\r\n\r\nP105 Barra do Piraí - Piraí \r\n\r\nKXL0383\r\n\r\nRamiro de Castilho Neto\r\n\r\nC111 Avelar - Governador Portela \r\n\r\nLVB8334\r\n\r\nRonaldo Lisboa Stelman\r\n\r\nC113 Miguel Pereira - Três Rios \r\n\r\nKZV6337\r\n\r\nSebastião Jorge da Silva\r\n\r\nC109 Arcozelo - Governador Portela \r\n\r\nLOS0757\r\n\r\nToni Carlo Mateus\r\n\r\nP108 Resende - Volta Redonda \r\n\r\nLPF9190\r\n\r\n03/2007 - REGIÃO NORTE e NOROESTE\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nAdriano Silva Labeta\r\n\r\nO120 Itaperuna - São José do Ubá \r\n\r\nKZV3045\r\n\r\nAlexandro Ribeiro Ramos\r\n\r\nN114 Campos - São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nLOV2905\r\n\r\nBerani Vieira dos Santos\r\n\r\nNL208 Carapebus - Rio das Ostras\r\n\r\nKUT6551\r\n\r\nCelio de Medeiros Silva\r\n\r\nO116 Bom Jesus do Itabapoana - Itaperuna\r\n\r\nLUV0308\r\n\r\nFernando da Silva Freitas\r\n\r\nO117 Itaperuna - Laje do Muriaé \r\n\r\nKZS5755\r\n\r\nJosé Carlos da Costa\r\n\r\nN115 Conceição de Macabu - Macaé \r\n\r\nLUX2160\r\n\r\nMarcelo da Silva Barreto\r\n\r\nN114 Campos - São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nLSD0155\r\n\r\nRoberto Lopes Cordeiro\r\n\r\nN115 Conceição de Macabu - Macaé \r\n\r\nLKQ8559\r\n\r\nSebastião da Silva Souza\r\n\r\nO116 Bom Jesus do Itabapoana - Itaperuna\r\n\r\nLUZ3316\r\n\r\nSilvio José Melegari\r\n\r\nNL208 Carapebus - Rio das Ostras\r\n\r\nKZR0281\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 14 /09/ 2008. \r\n\r\n04/2007 - REGIÃO COSTA VERDE\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nAntônio Marques de Oliveira\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nLKX1337\r\n\r\nEdson Dias Alves\r\n\r\n123 V - Itaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nLUX5436\r\n\r\nFábio Ramos da Silva\r\n\r\n123 V - Itaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nLKX3048\r\n\r\nGiovane de Castro Guerra\r\n\r\n122 V - Itaguaí - Itacuruça\r\n\r\nKPW0283\r\n\r\nJosé Luís Silva de Almeida\r\n\r\n124 V - Itaguaí - Muriqui\r\n\r\nLSH2199\r\n\r\nJosé Marcelo Serafim Oliveira\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nLKN7022\r\n\r\nLuís Farias de Souza\r\n\r\n124 V - Itaguaí - Muriqui\r\n\r\nKYG1090\r\n\r\nManoel Luís de Lima\r\n\r\n122 V - Itaguaí - Itacuruça\r\n\r\nLBW8072\r\n\r\nMarco Antônio Mendes da Cruz Renda\r\n\r\n121 V - Itaguaí - Conceição de Jacareí \r\n\r\nLVC7256\r\n\r\nMauro Eduardo de Souza Martins\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nKZI1480\r\n\r\nNilson Klipel Gomes\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nLTM0809\r\n\r\nNorberto Mendonça\r\n\r\n300 VM - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nKRY0244\r\n\r\nPaulo César Mouzinho de Freitas\r\n\r\n125 V - Parque Perequê - Parati\r\n\r\nLCH3367\r\n\r\nPedro Felipe Raymundo\r\n\r\n125 V - Parque Perequê - Parati\r\n\r\nLAH8695\r\n\r\nRogério Teixeira Gonçalves\r\n\r\n121 V - Itaguaí - Conceição de Jacareí\r\n\r\nKZV3555\r\n\r\nRomildo Viana de Sousa\r\n\r\n125 V - Parque Perequê - Parati\r\n\r\nLAH7649\r\n\r\n05/2007 - Baixada Litorânea\r\n\r\nLinha\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAdílson Pacheco Neves\r\n\r\n213 LN - Cabo Frio - Macaé\r\n\r\nLPD0896\r\n\r\nAdmon José Farah de Oliveira\r\n\r\n210 LN - Araruama - Macaé\r\n\r\nLKW1497\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n217 NL - Macaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nLKX3171\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio \r\n\r\nLKT7308\r\n\r\nÂngelo José Marques Perusino\r\n\r\n302 LM - Araruama - Niterói\r\n\r\nLSZ2583\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n133 L - Casimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nKZS3295\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n137 L - Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nKZR6103\r\n\r\nAvelino Esmoris Fernandes\r\n\r\n130 L - Cabo Frio - Iguaba Grande\r\n\r\nKUV3641\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n212 LN - Barra de São João - Macaé\r\n\r\nLPZ1974\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nLRL1422\r\n\r\nCinésio José dos Santos\r\n\r\n216 NL - Macaé - Rio das Ostras\r\n\r\nLUW1106\r\n\r\nClaúdia Lima de Carvalho Andrade\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nLTL1583\r\n\r\nCléber Luíz de Mendonça Pereira\r\n\r\n128 L - Bacaxá - Iguaba Grande\r\n\r\nKNT2576\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n216 NL - Macaé - Rio das Ostras\r\n\r\nKNT4094\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n131 L - Cabo Frio - Rio das Ostras\r\n\r\nKNT0481\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n215 NL - Macaé - Rio Bonito \r\n\r\nKUK6452\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n218 NL - Macaé - Unamar\r\n\r\nLPM0337\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n134 L - Casimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\n\r\nLKI3493\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKRR0867\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n211 LN - Armação dos Búzios - Macaé\r\n\r\nLKL7680\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n212 LN - Barra de São João - Macaé\r\n\r\nLUP2837\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva \r\n\r\n218 NL - Macaé - Unamar\r\n\r\nLVA5727\r\n\r\nFrederico Augusto de M. F. de Oliveira\r\n\r\n210 LN - Araruama - Macaé\r\n\r\nLKU5639\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKQV0194\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKQU1002\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n131 L - Cabo Frio - Rio das Ostras\r\n\r\nLKQ1289\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n136 L - Rio Bonito - Silva Jardim\r\n\r\nLRI1298\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva \r\n\r\n214 LS - Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\n\r\nLOZ5636\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro \r\n\r\n301 LM - Araruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nKUW7633\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n138 L - Rio das Ostras - Unamar\r\n\r\nKZD0563\r\n\r\nJosé Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n304 LM - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nLSL1873\r\n\r\nJurandir Martins da Conceição\r\n\r\n301 LM - Araruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nKNS6243\r\n\r\nLucíola Guilherme Lima e Silva de Sá\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nKVN4025\r\n\r\nLuís Cláudio Cordeiro Corado\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nLSQ1340\r\n\r\nLuís Pedro Corria Braga Carreira\r\n\r\n302 LM - Araruama - Niterói\r\n\r\nKWZ2004\r\n\r\nMárcio André Ribeiro Viana \r\n\r\n137 L - Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nLCK9090\r\n\r\nMárcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n130 L - Cabo Frio - Iguaba Grande\r\n\r\nKWD3434\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n134 L - Casimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\n\r\nLRV2926\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n126 L - Araruama - Cabo Frio\r\n\r\nKZU6994\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n213 LN - Cabo Frio - Macaé\r\n\r\nKUZ9567\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n217 NL - Macaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nKXT1859\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n138 L - Rio das Ostras - Unamar\r\n\r\nKNJ6231\r\n\r\nRobison Meneghine\r\n\r\n128 L - Bacaxá - Iguaba Grande\r\n\r\nLQJ1273\r\n\r\nRogério Viana Rangel\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nKWJ1504\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n211 LN - Armação dos Búzios - Macaé\r\n\r\nKVH1386\r\n\r\nSérgio Rubens Evangelista de Azevedo\r\n\r\n303 LM - Cabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nLPG3023\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n214 LS - Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\n\r\nKZR6949\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n136 L - Rio Bonito - Silva Jardim\r\n\r\nLUU6910\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n304 LM - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nLPA4825\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n126 L - Araruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nKXL2427\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n136 L - Casimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nKZV5011\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2009. \r\n\r\nId: 840535. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Emergencial nº 004/2009, assinado em 11/05/2009. PARTES: CODERTE e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: alteração da Cláusula Sexta, item 6.4, que com a assinatura do presente passará a ter, com eficácia da publicação, e vigência a partir de 09 de junho de 2009, data do requerimento feito pela Contratada, a seguinte redação: (...) “CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS” 6.1 OMISSIS;................................... 6.4 - Deverá ser depositado pela CONTRATADA na conta acima referida, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, quantia que garanta o lucro mínimo de R$ 22.882,54 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), independentemente dos valores apurados, das despesas suportadas, e de remuneração pela prestação dos serviços, haja vista ser esta quantia o lucro mínimo esperado pela CODERTE. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2009. FUNDAMENTO DO ATO: § 2º do art. 58, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 700.752/2009. \r\n\r\nId: 840359. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "839819": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA comunica que foram emitidas as seguintes multas:\r\n\r\nDia 05/05/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nJosé Aloísio Ribeiro Cabral\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n43577\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nDia 20/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSulvale Metais Ltda\r\n\r\nResende\r\n\r\n132313\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 10/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nN R B Photo Ltda\r\n\r\nResende\r\n\r\n44831\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 17/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nDDTEL Dedetização Conservação e Limpeza Ltda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n45052\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 04/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCooperativa Nacional dos Trab Rurais e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n45189\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 18/02/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCooperativa Nacional dos Trab Rurais e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n44144\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 14/02/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nL S Ribeiro Offshore\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n45139\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 13/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCooperativa Nacional dos Trab Rurais e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n132265\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 04/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMC Donald's Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n45252\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 18/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nChridal Montagem e Mecânica Industrial Ltda\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n132308\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDia 04/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nK & K Estruturas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n45191\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 28/02/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCEU - Construções e Engenharia Urbana S/A.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n45175\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 28/02/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nNicolau Laviola Muniz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n45176\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 11/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAreal Halem de Itaguaí Ltda\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n132237\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 06/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto Diametral Ltda\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n132182\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 18/08/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto Parque Aeroporto Ltda\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n132286\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 31/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nIbecon Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n45297\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 07/07/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCesari Emp. Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132154\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 16/07/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPanifícios Q'pão Conf. e Panificação Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132366\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nDia 16/07/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAntônio Ferreira da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132373\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nDia 14/12/1992\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nOlaria Gigante Ltda\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n25404\r\n\r\nUFERJ's 25.00\r\n\r\nO prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto a CECA, na Avenida Venezuela, 110, 5º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 - Telefones: (0XX21) 2334-5905/2334-5876.\r\n\r\nId: 839819"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840472": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio INEA nº 02/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, e a SERVATIS S.A. OBJETO: Recuperação da fauna ictiológica nativa do Rio Paraíba do Sul. PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 14.09.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E- 07/503.598/2009.\r\n\r\nId: 840472. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio INEA.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e SERVATIS S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nRegular as atividades a serem desenvolvidas em regime de cooperação entre as partes, visando a \r\n\r\nexecução de programas, projetos e atividades de\r\n\r\ninteresse comum, com foco na recuperação da fauna ictiológica nativa na calha do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nVIGÊNCIA:\r\n\r\nA partir da data de sua assinatura, podendo ser estendido por períodos iguais de tempo, até o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n2 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n14.09.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE- 07/503.598/2009.\r\n\r\nId: 839630. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840488": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3.467/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº 828/2005-IEF, emitido em 19.07/2005 pela extinta Fundação Instituto Estadual de Florestas, e Auto de Infração nº 43359/2006-SEMADUR. Processo n° E-07/301.173/2005.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCIC\r\n\r\nEDGAR CARIELO VILELA\r\n\r\nRua Osvaldo Fonseca nº 74 Centro - Conservatória - Valença - RJ\r\n\r\n366.375.807-91\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº. 110 - 3º Andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 840488. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "840350": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Eiser Luis da Costa Felippe. OBJETO: Serviços de consultoria para Assessoria Técnica em Agroecologia, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR DO CONTRATO: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001819/2009.\r\n\r\nId: 840350"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840071": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. PARTES: EMATER-RIO E SEPAG - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos. NATUREZA DE DESPESA: 33.90.3.9.13. FONTE DE RECURSO: 00. PROGRAMA DE TRABALHO: 1353.20.122.002.2.016. VALOR: R$ 42.792,00 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200478/2009.\r\n\r\nId: 840071. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839764": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.486 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHAVES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Prédio de Administração - Loja 31. Com total de 85,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.201/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.490 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ROMEU FERREIRA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 11 - Boxe 18. Com total de 122,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.259/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.491 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ABRAHÃO DA SILVA COSTA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada No Pav. 44 - Boxe 13. com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.100/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. Nº 3.249-001. PARTES: CEASA-RJ e DISTRIBUIDORA 1010 DE FRUTAS LTDA. OBJETO: A regularização da composição societária da permissionária face as alterações do Contrato Social, localizada Unidade I - Irajá - Pav. 22 - Boxes 22 e 24, com 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-02/400.077/2003 e E-02/400.316/208. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2009.\r\n\r\nId: 839764. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "840207": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nNANCIR GOMES SATHLER, matrícula nº 949.845-2, CPF nº. 362.833.807-78, nacionalidade brasileira, nascida em 14/07/1956, sexo feminino, carteira de identidade nº 1277746-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.031.6545.38-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/04/2009, tomou posse em 01 de abril de 2009, com validade a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nEDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 7.150.755-2, CPF nº 042.451.647-00, nacionalidade brasileira, nascido em 10/11/1937, sexo masculino, carteira de identidade nº 21095-9, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.005.9836.31-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/03/2009, tomou posse em 11 de março de 2009, com validade a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 840207"
                    ],
                    "840440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/005/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao mês de agosto de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao mês agosto de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/193/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS, no montante de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) referente ao mês de agosto de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 07/08/2009.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/005/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao mês de setembro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/193/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS, no montante de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) referente ao mês de setembro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao mês setembro de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 840440"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840442": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPort. nº 294/2009 - Suspende, por 10 dias, no período de 12/08/2009 a 21/08/2009, WELLINGTON LUCIO DE SOUZA NERY, matr. nº 6678-7, Agente Universitário/Áudio e Vídeo, lotado no Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG, por violação do contido no inciso VII do art. 39, combinado com o inciso III dos arts. 46 e 47, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 840442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840443": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nPort. nº 432/2009 - Aposenta ELIZABETH BEZERRA SILVA, matr. nº 25726-1, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 13, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 433/2009 - Aposenta JANDERCI DOS SANTOS MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 27198-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 39, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 18/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 434/2009 - Aposenta ROSANGELA DA PENHA MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 32920-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 34, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 840443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840417": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nPort. nº 019/2009 - DESIGNA o servidor YVANILDO BARROSO ESTANQUEIRO, matr. nº 3735-8, como responsável pela fiscalização de obras/reparos do telhado do Bl. B do Instituto de Aplicação da UERJ, de que trata o Proc. UERJ nº 6583/2009, entrando esta em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 840417. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840418": [
                            "I - Ato",
                            "ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2009 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Port. nº 001/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Port. nº 004/2009... \r\n\r\nId: 840418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840416": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8438/2009 - ELIZABETE GOES DA SILVA, matr. nº 34887-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8503/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a JANE DE SOUZA SANTOS, em razão do custeio do funeral do servidor Joel Almeida Santos, matr. nº 26500-9.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8537/2009 - JOSÉ RICARDO CAMPELO ARRUDA, matr. nº 6125-9 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8556/2009 - AIRES BORGES BARCELLOS, matr. nº 26370-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 840416. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840338": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nPortaria nº 26/Diretoria/2009- Institui Grupo de Trabalho, composto pelos servidores Maria das Graças Freire e Silva, matr. 6326-3, Lilia Ribeiro Cavalcanti, matr. 6412-1, Valéria Bernardino dos Santos, matr. 31842-8, Márcia de Almeida Caoduro, matr. 6869-2 e Cassiano Monteiro, matr. 7588-7, para coordenar no âmbito do CEPUERJ os subgrupos que terão como atribuição realizar o mapeamento, a análise a implementação e o acompanhamento das novas rotinas e fluxos administrativos. O referido Grupo de Trabalho também terá como incumbência os seguintes produtos: a elaboração das Normas e Padrões das Rotinas Administrativas, a criação dos Indicadores e, ainda a elaboração do Manual de Procedimentos do CEPUERJ.\r\n\r\nId: 840338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840000": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/HUPE/2009 - Designa o servidor Roberto Garcia de Freitas, matrícula 4553-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 099/2009/HUPE/UERJ. Processo nº 1204/2009.\r\n\r\nId: 840000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.922/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 10.651-8, no período de 08 a 10 de setembro de 2009, para participar de um ciclo de palestras na Universidad de Buenos Aires, ser realizado em Buenos Aires, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.923/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ANGEL GUILLERMO COCA BALTA, matrícula nº 10.678-1, no período de 14 a 18 de setembro de 2009, para ministrar palestras no VI Congreso Peruano de Investigación de Operaciones (VI Congresso Peruano de Pesquisa Operacional), a serem realizadas em Lima, no Peru, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso n° E-26/052.633/2009 - PAULO ROGERIO NUNES, matrícula nº 00791-4, Técnico de Nível Superior, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5. FICAM fixados, a partir de 27/08/2009, o provento mensal de inatividade proporcional, nos termos da Lei Federal nº 10887/04, c/c o art. 48, parágrafo único, inciso II da Orientação Normativa SPS n.º 03/2004.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.748/2009 - MARCELO SILVA STHEL, matrícula nº 00584-3, Professor Associado, períodos base de 03/05/1999 a 02/05/2004 e de 05/2004 a 02/05/2009. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.659/2004 - FREDERICO SCHWERIN SECCO, matrícula nº 00701-3, Professor Associado, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.590/2009 - MIKHAIL PETROVICH VISHNEVSVII, matrícula nº 00851-6, Professor Associado, período base de 01/10/2001 a 30/09/2006. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.412/2004 - ARY CARLOS XAVIER VELLOSO, matrícula nº 00691-6, Professor Titular, período base de 02/08/2004 a 23/08/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.295/2005 - JANIE MENDES JASMIM, matrícula nº 00689-0, Professor Associado, período base de 02/08/2004 a 01/08/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.097/2004 - SERGIO LUIS CARDOSO, matrícula nº 00616-3, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 19/05/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.031/2004 - ANGELA DA COSTA SOARES, matrícula nº 00698-1, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.493/2009 - ALDO DURAND FARFAN, matrícula nº 00850-8, Professor Associado, período base de 01/10/2001 a 30/09/2006. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.732/2009 - PAULO ROBERTO BERNARDO LAURINDO, matrícula nº 10.544-5, Auxiliar Operacional, período base de 09/01/2004 a 02/04/2009. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.027/2009 - JOAO TAVARES DE SOUZA FILHO, matrícula nº 10.602-1, Motorista, período base de 01/07/2004 a 17/08/2009. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: *Processo nº E-26/051.809/2009\r\n\r\nLeia-se: *Processo nº E-26/052.691/2009\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/052.391/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/052.761/2009\r\n\r\nId: 840485. A faturar por empenho"
                        ],
                        "834637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.396/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE POLÍMEROS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2009.\r\n\r\nId: 834637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839959": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCIA CRISTINA BADDINI DOS SANTOS BARBOSA, Coordenadora da Unidade, matrícula nº 944-9, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP Guapimirim, com validade a contar de 1º de setembro de 2009. Processo nº E-26/36.750/2009.\r\n\r\nId: 839959. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nGEORGE DE SOUZA ALVES, cargo Professor I - Matemática, matrícula nº 00/0220.440-2, nível 107-3, com validade a contar de 11 de maio de 2008. Processo nº E-26/33.398/2008. \r\n\r\nRENATO NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR, cargo Professor I - Filosofia, matrícula nº 00/0222.959-9, nível 211-3, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/30.168/2009. \r\n\r\nId: 840049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.037/2009 - ELIANA MARTELOTTA, cargo Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 00/0221.185-2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 840137. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n04.09.2009\r\n\r\nProc nº E-26/34.266/2009 - ADRIANO THEODORO DA SILVA, Professor I - Biologia, mat. 00/0223751-9, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.219/2009 - ANA LUCIA GOMES MARAVALHAS, Professor I - Telecomunicações, mat. 00/0223.257-7, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/34.933/2009 - ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.248-6, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/74.605/2004 - CÉSAR AUGUSTO MENDONÇA FERNANDES MOREIRA, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0221.516-8, período base de 28.01.2004 a 26.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/75.922/2004 - CLAUDIA MARTINS THIMOTEO, Agente Administrativo, mat. 00/0221.397-3, período base de 08.12.2003 a 06.12.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.765/2006 - DOMINGAS CAETANA DA SILVA PANTOJA, Professor I - Educação Artística , mat. 00/0221.776-8, período base de 13.04.2004 a 11.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/72.327/2004 - EDIONE PIOVANELLI DOS SANTOS, Operador de Micro, mat. 00/0221.576-2, período base de 10.02.2004 a 08.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/34.363/2009 - FATIMA MARQUES MACHADO, Professor I - Inglês, mat. 00/0222.466-5, período base de 01.04.2000 a 30.03.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/33.074/2005 - GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA, Professor I - Desenho Básico, mat. 00/0220.324-8, período base de 17.04.2003 a 15.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.075/2005 - GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA, Professor I - Desenho Básico, mat. 00/0221.863-4, período base de 09.05.2004 a 07.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/77.370/2004 - GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. 00/0221.637-2, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/77.320/2003 - JANAÍNA DE MENEZES CABRAL, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220686-0, período base de 19.12.2000 a 17.12.2005\r\n\r\nProc nº E-26/30.409/2006 - JANAINA DOS SANTOS GOMES, Operador de Micro, mat. 00/0221.828-7, período base de 09.05.2004 a 07.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/78.301/2004 - JOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0221.514-3, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/74.802/2003 - JORGE JOSE CAMPOS FILHO, Instrutor Ajust. e Afiação Ferramentas, mat. 00/0220665-4, período base de 05.03.2003 a 03.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/31.780/2007 - JOSE MARIA PAOLUCCI PIMENTA, Professor I - Desenho Básico, mat. 00/0222.131-5, período base de 27.05.2004 a 25.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/30.891/2009 - JOSE RICARDO LOPES PENHA, Motorista Profissional Cat., mat. 00/0220.676-1, período base de 01.11.2002 a 30.10.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/34.408/2009 - JOSILENE TAVARES DE ANDRADE, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.095-0, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/30.444/2005 - LEDA MARIA DA SILVA FERREIRA, Orientador Educacional, mat. 00/0221.847-7, período base de 02.05.2004 a 30.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/31.331/2009 - LUIS REINALDO DA SILVA, Artif. - Pintor Imobiliário, mat. 00/0223.782-4, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.694/2008 - MARCIA CRISTINA GALIZA C. GOMES, Professor I - Mecânica, mat. 00/0221.870-9, período base de 09.05.2004 a 07.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/34.364/2009 - ROMULO ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS, Instrutor I - Informática, mat. 00/0222.776-7, período base de 01.10.2000 a 29.09.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/34.216/2009 - ROSALINA ERMELINDA FERNANDES ANTUNES, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0223.263-5, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/34.132/2009 - SIDNEY CARLOS DA CRUZ, Professor I - Telecomunicações, mat. 00/0223369-0, período base de 11.09.2002 a 09.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/74.608/2004 - VANDA CRUZ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.726-3, período base de 08.04.2004 a 06.04.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/34.122/2009 - DOUGLAS AMORIM BORBA, Instrutor - Gráfico, mat. 00/0221.969-9, período base de 17.05 .1999 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/34.262/2009 - JOÃO GONÇALVES DE ANDRADE, Professor I Língua Portuguesa, mat. 00/0220.033-5, período base de 20.11.1998 a 18.11.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.719/2004 - DINA RODRIGUES DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.439-3, período base de 31.121998 a 25.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.129/2005 - JORGE SILVA ANJOS, Motorista Profissional Cat, mat. 00/0221.478-1, período base de 11.01.1999 a 27.06.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.853/2004 - ROSALVO JOSE DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0221.524-2, período base de 29.01.1999 a 12.11.2008.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 840088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/40.053/2008 - MICHELLE MARIA FREITAS NETO, Operador de Micro, matrícula FAETEC 00/0224.362-4. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 04.09.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981\r\n\r\nId: 840140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.890/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2009, destinada à aquisição de materiais de expediente para atender a toda Rede FAETEC (caneta, cola, envelope etc...), em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Lei Federal nº 10.520/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa EDINOR A. DE CASTRO FILHO COM. VASSOURAS E BAZAR ME, no valor total de R$ 73.775,40 (setenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 840502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840015": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 122\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Dar prosseguimento ao apoio ao Desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/07/2009 - Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ,\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.8038 - Apoio à Formação Superior à Distância - CECIERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n00\r\n\r\n44.239,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n9.312.080,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9.356.319,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor Presidente da FAPERJ\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da CECIERJ\r\n\r\nId: 840015. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "840479": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 125\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: BARRA LIMPA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1198\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 13.122.248,00\r\n\r\nArt. 2º- A descentralização será realizada à media que as cotas para empenho forem sendo liberadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nId: 840479"
                    ],
                    "840481": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 126\r\n\r\nDE 16 DE FSETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Saneamento Bacias Baía de Guanabara\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0018.1197\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 5.129.688,00\r\n\r\nArt. 2º- A descentralização será realizada à media que as cotas para empenho forem sendo liberadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nId: 840481"
                    ],
                    "839226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 124 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Constituições, Federal e Estadual do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o princípio da precaução no trato das questões ambientais, e\r\n\r\n- a necessidade de enfrentar o problema causado pelas espécies exóticas invasoras existentes no interior e entorno imediato das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído Grupo de Trabalho responsável pelos estudos para elaboração de minuta de decreto reconhecendo oficialmente a Lista de Espécies Exóticas e Invasoras do Estado do Rio de Janeiro e regulamentar os mecanismos de prevenção, controle e monitoramento dessas espécies no interior e entorno imediato das Unidades de Conservação do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho será composto por membros das seguintes instituições, um titular e outro suplente, a serem indicados por seus respectivos representantes legais:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, através da Superintendência de Biodiversidade;\r\n\r\nII- Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas.\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação dos trabalhos de que trata o art. 1º será exercida pelo representante titular da SEA. \r\n\r\nArt. 4º - Visando assegurar a democracia participativa, a transparência e o amplo envolvimento dos setores sociais abrangidos pela temática, é garantida nas reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite, a participação de representantes de outros órgãos e ONGs afins.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Secretaria de Estado do Ambiente um relatório de conclusão dos trabalhos no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 839226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840135": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 10 DE 14 DE SETEMBRO 2009\r\n\r\nDEFINE MECANISMOS E CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS REFERENTES À COBRANÇA AMIGÁVEL PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 27 de janeiro de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso de recursos hídricos como instrumentos desta citada Política,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o art. 14 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003,\r\n\r\n- que a inadimplência de débitos consolidados relativos à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos acarreta um desequilíbrio financeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1.012, de 15 de julho de 1986, a qual dispõe sobre a inscrição, como dívida ativa, dos créditos não tributários do Estado e de suas autarquias, e estabelece normas relativas ao lançamento, e\r\n\r\n- ser imprescindível o estabelecimento de normas que orientem os processos administrativos, no caso aqueles referentes à regularização de débitos consolidados relativos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O processo de regularização dos débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro observará os mecanismos e critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Entende-se por débito consolidado aquele calculado para valores vencidos e não quitados nas respectivas datas de vencimento, acrescido de multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o montante final apurado e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados cumulativamente pro-rata tempore, desde o vencimento do débito até o dia de seu efetivo pagamento, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Os débitos consolidados poderão ser pagos em parcela única ou divididos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento no último dia útil de cada mês, mediante solicitação do usuário inadimplente.\r\n\r\nArt. 4º- Em caso de parcelamento em mais de 12 (doze) prestações, o débito consolidado será transformado em quantidade de UFIR-RJ, ou outro índice que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º- Na data de vencimento de cada parcela, a correspondente quantidade de UFIR-RJ será convertida em reais\r\n\r\n§ 2º- O valor em moeda corrente de cada parcela será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIR-RJ, representativa da parcela, pelo valor em reais da UFIR-RJ em vigor na data do pagamento \r\n\r\n§ 3º- O cálculo da conversão das parcelas será posteriormente analisado pela Diretoria de Administração e Finanças do INEA, que poderá intimar o usuário a corrigi-lo. \r\n\r\nArt. 5º- Os débitos consolidados, uma vez parceladas, não serão objeto de novos parcelamentos.\r\n\r\nArt. 6º- O usuário será considerado adimplente enquanto estiver honrando suas obrigações referentes ao pagamento das parcelas nos prazos estipulados.\r\n\r\nArt. 7º- O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, o que primeiro ocorrer, relativamente ao parcelamento dos débitos consolidados, resultará na inscrição do usuário na Dívida Ativa dos créditos não tributários do Estado, e implicará a imediata rescisão do parcelamento, de acordo com o art. 12 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º- O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M. PEREIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 840135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839631": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 10 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE MECANISMOS E CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS REFERENTES À COBRANÇA AMIGÁVEL PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 27 de janeiro de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso de recursos hídricos como instrumentos desta citada Política, \r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o art. 14 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 dezembro de 2003, \r\n\r\n- que a inadimplência de débitos consolidados relativos à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos acarreta um desequilíbrio financeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1.012, de 15 de julho de 1986, a qual dispõe sobre a inscrição, como dívida ativa, dos créditos não tributários do Estado e de suas autarquias, e estabelece normas relativas ao lançamento, e\r\n\r\n- ser imprescindível o estabelecimento de normas que orientem os processos administrativos, no caso aqueles referentes à regularização de débitos consolidados relativos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O processo de regularização dos débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro observará os mecanismos e critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Entende-se por débito consolidado aquele calculado para valores vencidos e não quitados nas respectivas datas de vencimento, acrescido de multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o montante final apurado e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados cumulativamente pro rata tempore, desde o vencimento do débito até ao dia de seu efetivo pagamento, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º- Os débitos consolidados poderão ser pagos em parcela única ou divididos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a R$ 300,00 (trezentos Reais), com vencimento no último dia útil de cada mês, mediante solicitação do usuário inadimplente.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de parcelamento em mais de 12 (doze) prestações, o débito consolidado será transformado em quantidade de UFIR-RJ, ou outro índice que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º- Na data de vencimento de cada parcela, a correspondente quantidade de UFIR-RJ será convertida em Reais.\r\n\r\n§ 2º - O valor em moeda corrente de cada parcela será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIR-RJ, representativa da parcela, pelo valor em Reais da UFIR-RJ em vigor na data do pagamento.\r\n\r\n§ 3º- O cálculo da conversão das parcelas será posteriormente analisado pela Diretoria de Administração e Finanças do INEA, que poderá intimar o usuário a corrigi-lo.\r\n\r\nArt. 5º- Os débitos consolidados, uma vez parcelados, não serão objeto de novos parcelamentos.\r\n\r\nArt. 6º- O usuário será considerado adimplente enquanto estiver honrando suas obrigações referentes ao pagamento das parcelas nos prazos estipulados.\r\n\r\nArt. 7º - O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, o que primeiro ocorrer, relativamente ao parcelamento dos débitos consolidados, resultará na inscrição do usuário na Dívida Ativa dos créditos não tributários do Estado, e implicará a imediata rescisão do parcelamento, de acordo com o art. 12 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º- O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 839631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840117": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 017 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FAZENDA VALE DO SERTÃO, LOALIZADO EM ITAIPAVA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALE BOA ESPERNAÇA EMPREENDIMNTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 017A 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FAZENDA VALE DO SERTÃO, LOALIZADO EM ITAIPAVA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALE BOA ESPERNAÇA EMPREENDIMNTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 840117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nPROC. FEEMA nº 000634/1978 - JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA - De acordo com o disposto na Deliberação nº 469/1991, concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos quinqüênios apurados entre 04/04.1990 a 02.04.1995; 03.04.1995 a 31.03.2000; 01.04.2000 a 30.03.2005.\r\n\r\nPROC. nº E-07/201189/1995 - ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA - De acordo com o disposto no art. 129 e seguintes, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979 e o que dispõe a Lei nº 1.054 de 05.11.1986, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre 15.01.2000 a 12.01.2005.\r\n\r\nId: 840487. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "840444": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 76 DE16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 39, DE 28/04/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27/08/2002, no art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16/09/2002 e do Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, e o que consta do Processo nº E-02/000311/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor HALPH DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 891.111-7, para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico instituída por intermédio da Resolução SEAPPA nº 64, de 24 de abril de 2009, publicada no D.O. de 30.04.2009, na qualidade de membro representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos- SEPLAG/SULOG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com mandato de 01 (um) ano, em substituição a servidora Silene Lopes de Souza Vieira, matrícula nº 191.477-9.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se de imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SULOG).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nId: 840444"
                    ],
                    "840497": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora SHEILA RIBEIRO MARQUES DA SILVA, Engenheira Agrônoma, matrícula n° 924.962-7, do Núcleo de Defesa Agropecuária de São Francisco de Itabapoana para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá, com validade a contar de 28 de agosto de 2009. Processo n° E-02/003757/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.740-2, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Bom Jesus do Itabapoana, com validade a contar de 28 de agosto de 2009. E-02/003756/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor FELIPE OLIVEIRA VILELA, Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 868.833-5, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos de Goytacazes para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa, com validade a contar de 28 de agosto de 2009. Processo n° E-02/003758/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor RONEY RODRIGUES LAU, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 877.876-3, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Bom Jesus do Itabapoana, com validade a contar de 28 de agosto de 2009. Processo n° E-02/003759/2009.\r\n\r\nREMOVE a servidora IZABELLE DE OLIVEIRA, Médica Veterinária, matrícula n° 893.139-6, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes para a Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, com validade a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora LÍLIA APARECIDA MARQUES DA SILVA, Médica Veterinária, matrícula n° 868.701-4, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003834/2009.\r\n\r\nREMOVE a servidora CRISTINA BASTOS MARCHI, Bióloga, matrícula n° 160.650-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal para a Superintendência de Defesa Agropecuária, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003780/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor CÉSAR AUGUSTO SAMPAIO MILHOMENS, Agente de Atividades Agropecuária, matrícula n° 921582-3, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal para a Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E- 02/003777/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor RICARDO CAMPANATI DE MOURA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 877.880-5, do Núcleo de Defesa Agropecuária de São Francisco de Itabapoana para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Santa Maria Madalena, com validade a contar de 28 de agosto de 2009. Processo n° E-02/003776/2009\r\n\r\nId: 840497"
                    ],
                    "840352": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, Médico Veterinário, matrícula n° 184.673-2, de suas responsabilidades pelo Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003784/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, Médico Veterinário, matrícula n° 184.673-2, como responsável pela Coordenadoria Regional de Defesa Agropecuária de Niterói, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003778/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO BATISTA ELIAS SÓFFE, Médico Veterinário, matrícula n° 144.491-8, de suas responsabilidades pela Coordenadoria Regional de Defesa Agropecuária de Niterói, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003779/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LÍLIA APARECIDA MARQUES DA SILVA, Médica Veterinária, matrícula n° 868.701-4, de suas responsabilidades pela Coordenação Setorial de Controle de Trânsito de Animais da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003783/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora IZABELLE DE OLIVEIRA, matrícula n° 893.139-6, como responsável pela Coordenação Setorial de Controle de Trânsito de Animais da Coordenadoria de Defesa Animal, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003781/2009.\r\n\r\nId: 840352"
                    ],
                    "840126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000933/1999 - H.R. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA - SIE 833 - Autorizo a inclusão dos rótulos dos produtos listados à fls. 58.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000595/2004 - SEBASTIÃO GUIMARÃES DOS REIS ME-SIE 996 - Autorizo a alteração dos rótulos dos produtos listados à fls. 90.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001394/2007 - RIVANEI FROTTÉ - SIE 026 - Autorizo a inclusão dos rótulos e o registro dos produtos listados à fls. 31.\r\n\r\nId: 840126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-02/200623/2009 Carta Convite nº 004/2009 - Com base na Ata da Comissão Permanente de Licitação AJUDICO o respectivo valor ao licitante vencedor - CONSTRUTORA BETA LTDA, no valor de R$ 117.810,11 (cento e dezessete mil oitocentos e dez reais e onze centavos), e HOMOLOGO o resultado do certame, publique-se o presente no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 10.09.2009.\r\n\r\nId: 840873. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "840074": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CETERJ Nº 009 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE TRABALHO PARA O PERÍODO DE AGOSTO DE 2009 A JULHO DE 2010, REFERENTE AO CONVÊNIO PLURIANUAL ÚNICO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 039/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar, por unanimidade, o Plano de Trabalho para o período de agosto de 2009 a julho de 2010, referente ao Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nNATAN SCHIPER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 840074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "839961": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053356\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCD Fernanda Abreu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGarota Sangue Bom Produções Artísticas e Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.306.299/0001-20\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea I\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053356\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCD Fernanda Abreu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGarota Sangue Bom Produções Artísticas e Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.306.299/0001-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 249.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 199.200,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052726\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte na Costa do Sol\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAteliê Carlos Vergara Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.365.219/0001-69\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea I\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052726\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte na Costa do Sol\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAteliê Carlos Vergara Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.365.219/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 714.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 571.200,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 839961"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "840222": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/2804/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2009.\r\n\r\nDATA: 29/09/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global do Lote.\r\n\r\nOBJETO: Lote 01 - Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar a VII Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLote 02 - Construir a página eletrônica/site e identidade visual da VII Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 03 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.060.259,85.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 840222"
                        ],
                        "839997": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1403/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009\r\n\r\nDATA: 29/09/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de realização de uma pesquisa pública, com fim de obter diagnósticos, sob ótica da população do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, em relação ao tráfico de pessoas.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 50 (cinquenta) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 36.675,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 839997"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840399": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2009 DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o adiamento da licitação supra, que seria realizada em 21.09.2009, às 13:30 horas, para o dia 29.09.2009, às 13:30 horas, por motivos Administrativos. Processo nº E-23/201303/2009.\r\n\r\nId: 840399. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "839958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300758/2009 - LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 173322-9. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 31.08.2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300757/2009 - ANTONIO ROBERTO MARTINS, matrícula 173763-4. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 27.08.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/112578/1993 - NELI FERREIRA MURES, matrícula 173603-2. AUTORIZO a contagem de 18 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 15.08.1978 a 07.08.1998 e de 08.08.1998 a 07.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221057/2008 - CIDIMAR DE SOUZA SOARES, matrícula 171507-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.03.2008, revogando-se o publicado no D.O. de 03.07.2008.\r\n\r\nId: 839958. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840059": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.607/2009 - AUTORIZO o abono de permanência ao servidor DAVID DOMINGOS NEVES, Agente Administrativo, matrícula nº 100.416-7.\r\n\r\nId: 840059. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839773": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/500.036/1995 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas ao exercício de 1998, ao servidor DAVID DOMINGOS NEVES, Agente Administrativo, matrícula nº 100.416-7.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.663/2007 - BEGUM SORAYA ESPERANÇA MOREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 101.188-1- DEFIRO o pedido de cancelamento da averbação do tempo de contribuição prestado a empresas particulares (INSS) , para efeito de aposentadoria, no total de 2.113 dias, publicada no D.O. Nº 239 de 27/12/2007 - Página 10 - 1ª Coluna. \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.777/1988 - CARLOS ALBERTO LEITE BENITES, Técnico de Contabilidade, matrícula 101.054-5 - De conformidade com o disposto no art. 131, do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 20/01/2002 a 18/01/2007.\r\n\r\nId: 839773. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "839761": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa RIO BRANCO E FACCINI ARQUITETURA DE ILUMINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 05/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa RIO BRANCO E FACCINI ARQUITETURA DE ILUMINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 839761"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "841197": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 09 de junho de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 07 de junho de 2009...\r\n\r\nId: 841197"
                        ],
                        "840405": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitaçoes-e.com.br, sob os nºs abaixo indicados, os Pregões Eletrônicos especificados.\r\n\r\nNº 1/2009 (BB nº 244026) - Objeto: Contratação de Serviço de Locação de Impressoras - Processo nº E-12/446/2008, Valor global estimado: R$ 483.834,00 - Abertura: 22/09/2009, às 15h.\r\n\r\nNº 14/2009 (BB nº 266871) - Objeto: Reforma de Elevadores - Processo nº E-12/2220/2009 - Valor global estimado: R$ 30.229,99 - Abertura: 29/09/2009, às 14:30min.\r\n\r\nNº 15/2009 (BB nº 267078) - Objeto: Aquisição de Poltronas - Processo nº E-12/2521/2009 - Valor global estimado: R$ 154.471,50 - Abertura: 29/09/2009, às 16h.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2\r\n\r\nId: 840405"
                        ],
                        "840466": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pregão Eletrônico nº 05/CC/SSCS/2009. Contrato nº 002/CC/SSCS/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/601.114/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa SERMACON - Serviços de Manutenção e Conservação em Equipamentos e Instalações Prediais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assistência técnica preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado da Rádio Roquete Pinto. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 840466"
                        ],
                        "840776": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA II DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 023/2009\r\n\r\nTendo em vista a incorreção observada no iten 13.3 do Edital do Pregão nº 023/2009 do Edital, o referido item passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEDITAL DO PREGÃO Nº 023/2009\r\n\r\n13.3 O Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos itens 13.2.1 e 13.2.2, a e b.\r\n\r\nId: 840776"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 144/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 112/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 112/2008. PERÍODO: De 08.08.2009 a 07.08.2010. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.248.081,96 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil oitenta e um reais e noventa e seis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/513188/2008.\r\n\r\nId: 840469. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº13/07.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/0621/2007.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência, conforme cláusula 2ª do contrato subordinante. \r\n\r\nVALOR - R$ 524.960,00 (quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - n° 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA - 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nId: 840608"
                            ],
                            "841083": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em execução de obra de reforma e ampliação das instalações prediais da Imprensa Oficial situado na Rua Professor Carrilho, 81 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nPROCESSO: IO/1002/2009\r\n\r\nDATA: 19 /10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 HORAS\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 841083"
                            ],
                            "840357": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2009, assinado em 10.09.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa Cobra Tecnologia S.A. OBJETO: Intercâmbio de conhecimentos técnicos e troca de informações. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/661748/2009.\r\n\r\nId: 840357. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840380": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 012/2009, assinado em 10.09.2009, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 030/2007. PARTES: PRODERJ e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/82192/2007.\r\n\r\nId: 840380. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "839344": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604.118/200, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ROSE VAICBERG, Médico, Classe B, matrícula nº 850.182-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 839344"
                        ],
                        "839432": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/2.610.014/2002, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SANDRA TORRES MANGARAVITI, Professor Docente II, matrícula nº 280.119-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 839432"
                        ],
                        "838446": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08 / 602.419/ 2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VÁLTER LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 287.387-5, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838446"
                        ],
                        "838447": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08 / 604.527/ 2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JANAÍNA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médico, Classe C, matrícula nº 867.341-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838447"
                        ],
                        "838063": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.402.115/07, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 826.085-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 23/08//07, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838063"
                        ],
                        "839652": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.003.667/05 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor MIZAEL SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 825.578-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel: 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 31/05/06, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 839652"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840296": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA LUMINOSOS APOLO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Confecção e instalação de programação visual externa e sinalização interna nas dependências do CTPHPERJ, na Agência Flamengo e Agência Méier. PRAZO: 30 (trinta) dias corridos. VALOR: R$ 52.481,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 11.09.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/316691/2009.\r\n\r\nId: 840296. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "840028": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o Art. 24, inciso IX - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 63/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCS3 SERVIÇOS E TOPOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160656/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.451.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE OSVALDO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.472.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ELY GUALBERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.658.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILZA GALVÃO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.753.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA HELENA NUNES FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.895.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA SOARES BAPTISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.961.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS PASSOS REZENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.962.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA BATISTA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.030.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS JOSE MIRANDA CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144977/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.071.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZI FEIX FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.071.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLAUDIA DE SOUZA GALDINO\r\n\r\nFRANCA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.106.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.153.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.181.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATIA PEREIRA SARDOU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.183.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS ALEIXO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA REGO BAPTISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141728/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.198.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALMIR WANDERMUREM DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.227.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.228.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO KAIJAKI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141687/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.228.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO VALDECI DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141779/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.230.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL LUCIO SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141784/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.230.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZELIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.231.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.277.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLANGE DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.279.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATIA ANGELOFF DE MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.304.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE MARIA DA PAIXÃO COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.375.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ VENANCIO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.414.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMUNDO PEREIRA FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.414.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE HERMILIO DIANDERAS ARAGON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.506.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRO JOSE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.546.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO ORCAI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.615.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA MACHADO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.639.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILTON FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.655.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEA JARDIM DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.675.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.687.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.689.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.713.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO TAVARES BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.730.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.738.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HACIBE MANSUR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.798.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURIVAL GUALBERTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.000.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE DE MORAES SENNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJANIRA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUFRAZIA VELOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.003.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAILSON BRITO DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.003.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZELIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.003.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.004.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL VELASCO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.004.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAM DO NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.033.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.039.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS NAGIB DAVID\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARI PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.047.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO LUIZ RAEDER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLAUDIA DE SOUZA GALDINO\r\n\r\nFRANCA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.072.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE BARBOZA MALLMANN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134124/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.073.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.076.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA ADELAIDE MEIRELES CHAVANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126728/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.080.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DA SILVA COUTTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141727/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.081.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RICARDO DE PAIVA CAMELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.089.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PENHA CARDOZO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.094.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.124.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA ABRAHAO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126763/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.141.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENILDA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.144.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO MOREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE PATROCINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.147.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA DA SILVA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.153.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA DE OLIVEIRA ABRAHAO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.161.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA GLORIA REIS LISBOA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.172.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELTON CURVELLO DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.187.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE GRAÇA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.192.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA DE FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.202.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEATRIZ TIEDEMANN BARRETO DE A RIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.217.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELE GASPAR NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.219.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.222.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANA DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.224.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERTO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.238.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA LYRA MADEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.245.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELLE DE ARAUJO DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.258.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDAL CATUNDA VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.259.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO DE LIMA FRANCISCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON TOSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.276.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALITHA JOHANNA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191072/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.284.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANGELA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nMORAES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.284.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIA SILVA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.286.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA CHRISTINA ANTUNES AYRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.302.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE NICOLAU SOUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.312.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.315.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA DE SOUZA SOARES DE\r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.316.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERONI DE SOUSA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.109.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA SÃO FRANCISCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/176204/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.206.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO PECUÁRIA OSORIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.474.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVAD TELEFONIA E ALARMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.505.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA E LANCHONETE LIBERDADE\r\n\r\nDE PARAIBA DO SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.739.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRICELL PINHEIRAL COMÉRCIO\r\n\r\nINDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.744.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETCOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.769.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE DIAS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.795.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULOCANDIZ TRANSPORTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.834.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL J H POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156741/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.848.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL OBJETIVA 400 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.860.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPED RAÇÕES E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.865.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÃO DA BARRA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T G T ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.893.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELON MAR REVEST PISOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.896.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nINDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUN DE\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VBM ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.952.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO PARAÍSO DE BOQUEIRÃO\r\n\r\nLIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 03/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.966.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALITY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE\r\n\r\nMÁQUINAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.003.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALUNCHA POINT CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.006.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTIZI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126837/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.027.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIFERAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.079.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MABT BOX COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.105.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE FLOR DE\r\n\r\nROSALVES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESITRAT INDÚSTRIA QUÍMICAS E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.115.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOGEL & FOGEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190657/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.116.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M TEOFILO COMÉRCIO - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.162.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALQUIMIA DOS DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139145/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.187.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIAÇÕES GRÁFICAS BY ELSON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/264690/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.189.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO DE IDIOMAS THE JUNGLE BOYS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.236.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PAULO MARQUES COMESTÍVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.030.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA DO SOUTO AÇOUGUE E\r\n\r\nMERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.043.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAMBERY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281429/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.062.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AWRR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIO DO PÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.082.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLY CALDERARI RODRIGUES MODAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.088.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NUNES SANTOS COMÉRCIO DE\r\n\r\nBRINQUEDOS E VARIEDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRIMPORT RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTHA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.133.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W M DE JESUS COLCHÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.155.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBELLO FIGUEREDO MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.178.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUT SERVICE ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.182.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOSACOS GONÇALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.211.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINCÍPIOS DO CAMPO PAPELARIA E\r\n\r\nBAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/132037/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.229.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTO BRASIL 2000 COMÉRCIO DE\r\n\r\nPESCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.238.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA NOGUEIRA DO NASCIMENTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JTM VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCATTO DA PRAIA COMÉRCIO E\r\n\r\nSERVIÇOS DOS PES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.285.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M S ALVES CUNHA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DR NIAJAR SANDWICH COMÉRCIO DE\r\n\r\nALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.330.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSARELLA DOS PÉS DE CASIMIRO DE\r\n\r\nABREU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZ PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126836/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TONY ACS E SOUZA DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.353.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIQUEL MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLATAFORMA I CORDOARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/280613/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.401.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PESQUEIRA CRUZ COMÉRCIO DE\r\n\r\nPESCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.486.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERKOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.492.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMAZONLIFE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANDEIRANTES 759 MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.518.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGROPECUARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA MOINHOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122989/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOT LIB INFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.563.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUBA MOUTINHO LOTERIAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154226/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.563.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nDE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.565.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANA BARROSO STUDART\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.575.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nDE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENFASE AUTCONT EQUIPAMENTOS\r\n\r\nELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.588.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE B AMORIM HORTIFRUT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.635.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATHIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.639.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRY BEACH EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPO E SOUZA COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B L IGNEZ FARMÁCIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.693.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILDA REIS DE AZEVEDO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.702.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRADE BIJOU PRESENTES E\r\n\r\nACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.704.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO COHEN ROUPAS E\r\n\r\nCOMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.731.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.731.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAKTI 34 MODA FEMININA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169010/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.750.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MF MARMEID'S FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.753.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENRIQUE SILVA SOBRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/221720/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA LICHT ROCHA COMÉRCIO E\r\n\r\nDECORAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145121/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.764.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACANNA COM COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDE AGUARDENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.770.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE ALIMENTOS 200 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMOCLIN RECUPERADORA E\r\n\r\nCOMERCIO DE MARMORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO FLOR DA FAZENDA BOTAFOGO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENVIDA QUIMICA E FARMACÊUTICA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.840.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERDADE DE RIO DAS OSTRAS COM\r\n\r\nSERV DE FERRAGENS E REP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.849.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO FUNERÁRIO DE SÃO JOSE DO\r\n\r\nVALE DO RIO PRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM RAMOS MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.868.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA\r\n\r\nIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/067369/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKALTO SOM COMÉRCIO E ACESSÓRIOS\r\n\r\nAUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.882.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA L LOMBARDI PRODUTOS\r\n\r\nVETERINARIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.928.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ESPAÇO ALTERNATIVO DA\r\n\r\nCOSTA AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 22/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.971.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORBULHAS RESTAURANTE E COMERCIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145040/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B W RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206472/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.989.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE B AMORIM HORTIFRUT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.998.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLE FASHION MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARRED RIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.040.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PRAIA SECA\r\n\r\nLTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/188270/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA AMARLLE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.088.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIANKE TURBO COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPACT 899 COMÉRCIO DE MATERIAIS DE\r\n\r\nINFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INJETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nMETAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.140.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO MARTINIANO ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILY COMÉRCIO E PRODUTOS\r\n\r\nFARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.184.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE FLUVIERZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160724/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.202.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M S ALVES CUNHA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.205.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK ELETRO CABO FRIO COMÉRCIO DE\r\n\r\nELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISABETE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOREST OF THE SHOES CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.247.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXCOIL COLCHÕES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARIRI DO SERTÃO PRODUTOS DO NORTE\r\n\r\nE NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122979/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DNT-101 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157635/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.303.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE E SABOR BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHIKINHA COMÉRCIO DE PRESENTES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DA MAEZINHA LANCHES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126747/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LECY COELHO MULIM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRASPORT COMÉRCIO DE ARTIGOS\r\n\r\nESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157597/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.393.696\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHARM UP MOTOR S VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.395.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHL XXXIV INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAMM ITANHANGA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156588/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.423.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON SONS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.436.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE\r\n\r\nPANIFICAÇÃO SACIPAN S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106486/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.444.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFUME NO AR COMÉRCIO DE\r\n\r\nPERFUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.475.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UV 2000 COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.494.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIGACENTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.502.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAIMAR DE MARICA MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.510.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULINHO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.512.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W S BETTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.548.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARCELOS MME COMÉRCIO DE\r\n\r\nEMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.548.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR JJCE DA FIGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.594.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLICK PARK BAR E BOTEQUIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.600.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGAVEZ DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.603.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVOISIER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.667.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRO GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.668.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L BEZERRA DA SILVA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.056.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALA SERVIÇOS TÉCNICOS DE\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.059.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLUMITRON ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.173.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERFRIO INDÚSTRIA METALÚRGICA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.372.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZERO SETE SELEÇÃO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.378.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAYER ESPORTE CLUBE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.395.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA DE ITAGUAÍ MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 19/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.428.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALURGICA BARRA DO PIRAI SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218362/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.448.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLATER PLANEJAMENTO E\r\n\r\nTERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 16/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.479.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPO VERDE AGRÍCOLA COMERCIAL E\r\n\r\nINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.499.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGNUS COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159569/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.560.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177804/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.575.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.587.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE DI MONACO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 09/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.732.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO & NO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.784.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE CORREA TAVARES BAR E\r\n\r\nMERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.835.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CARNES VIEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.851.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.952.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUMARE EXPORTADORA DE SAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.011.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ISALVO LIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194075/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.123.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACELINO ECCARD KORT KAMP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.175.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA FUENTE FLORAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140836/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.236.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERBEL MERCANTIL DE COSMÉTICOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/08/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.293.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E GALETO NOVA CINELÂNDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.295.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELECTROBRAZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.352.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOKY S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.432.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA IRMÃOS OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.467.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E SORVETERIA TV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.487.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO BONANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.612.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO ROSINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122988/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.757.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185275/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.910.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R MOURA AVES E OVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.958.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATELITE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.985.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECORAÇÕES DIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.996.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA FEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.068.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA GOIAMUM ACU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.102.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G P A COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.105.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABREPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.128.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROLAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.178.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICA PAU DAS TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.203.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANGAROO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.211.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRU PENA MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.217.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSBALLAST SERVIÇOS TÉCNICOS EM\r\n\r\nELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.228.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSBALLAST SERVIÇOS TÉCNICOS EM\r\n\r\nELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.239.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A T IGLESIAS AVIARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/11/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.385.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINALVA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.405.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BAR E BAZAR ELIZANGELA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.514.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE\r\n\r\nFERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040754/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.554.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTREBOR OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.559.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLY CALDERARI RODRIGUES MODAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.563.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLY CALDERARI RODRIGUES LODAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/03/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.564.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J GODOY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/08/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.568.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040913/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/05/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.583.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA PEPPUCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126751/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.604.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W S CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.611.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURACAO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141644/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.614.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ROBERTO & ROBERTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.681.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENARCO FORMAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.717.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.765.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS DE MÓVEIS FAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.835.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVA JEITO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.849.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARPINTARIA RAITO DE SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.860.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUDIOS CONFECÇÕES E ARTESANATO\r\n\r\nEM COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109567/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.899.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PRINCIPAL DO PITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.913.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL OLIMPIA DE ARTIGOS\r\n\r\nRELIGIOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144899/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.916.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA R A TAVARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.918.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nPERF E PROD CIRUR ZELI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.934.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA A HORA DO POVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.972.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIERRE MONTAL CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144796/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.999.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAI FAY ADEGA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.009.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARTORIO ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.011.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J FIDALGO & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.042.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL POUSADA DO FORTE\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.111.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H S FILHO BOLSAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.123.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOMEC ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.124.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEC-NOX IND COM E REPR DE METAIS E\r\n\r\nMANUFATURADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.157.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA LULINE E VILLELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.162.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA WHITE STAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.206.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE CARNE DA COMUNIDADE LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/220067/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.210.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXOTARIA LIDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.309.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S PESSANHA ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.387.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIDAN CONFECÇÕES E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 17/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.405.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 08/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.460.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.466.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLUTION INDÚSTRIA COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.506.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS R O MELLO DISTR DE PROD\r\n\r\nQUIMICOS E FARMACÊUTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.526.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCIMENTO CUNHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.527.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRUTURAL ESTALEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.544.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARRANCA MECÂNICA DE VEÍCULOS E\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122998/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.576.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULHER SELVAGEM CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190875/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.577.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA HERLANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/069174/1996\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.582.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE DESENVOLV INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.621.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.622.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORDOM AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 23/06/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.623.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEMAP EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.664.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS MY WAY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.722.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANSCREEN COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSERIGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.744.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO JABOUR KOURY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.752.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRAFT MONTAGENS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.781.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J NEVES RIBEIRO PADARIA E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.817.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RA URBANIZAODRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.832.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESANATOS FBJ INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.842.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.842.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR ANDRE'S BEER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.851.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY THE KID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.877.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA PRODUTOS DE LIMPESA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229472/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.880.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.921.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTENCIO ALVARENGA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.951.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TROPICAL DO KM 49 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.973.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANIS CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.974.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO OLAVO DIAS CANTINA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.986.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESTROCOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144921/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.009.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO SILVERIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225790/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.039.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARETHA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/03/1995\r\n\r\n094.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VRP COMÉRCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 14/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.108.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.108.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIAU COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.125.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APPLE GREEN FLORICULTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.173.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMY SIL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246110/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.173.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUBIA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.248.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E\r\n\r\nSERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.258.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135460/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.269.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S K P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.375.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MERCEARIA 10 DE OUTUBRO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.397.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URBAN LIFE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281176/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 15/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.406.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JD MORENO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.426.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.426.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.435.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINHOS E COMESTÍVEIS ALMEIDA E\r\n\r\nMACHADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.459.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AURI MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nDESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 11/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.462.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIMIL DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.503.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.507.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA LEVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195357/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.541.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARQUES E PEREIRA COMÉRCIO DE\r\n\r\nBEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.547.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALA SERVIÇOS TECNICOS DE\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.610.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA J DO NASCIMENTO MODAS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PECAS DOIS IRMÃOS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.636.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B DE ITAGUAÍ VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.640.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BONFANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.647.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE TABRIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.650.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C E A CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.650.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.660.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAVILLA BORGES CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.666.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRISKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.679.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPAL DISTRIBUIDORA DE LIQUEFEITO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.699.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROLAC PRODUTOS LACTEOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.743.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASAP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.747.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 ELOS ENTRETENIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 19/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.749.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TZUBY EDIÇÕES PRODUÇÕES E\r\n\r\nLICENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENSETEC EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.787.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE GEMAS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.814.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEPOLI COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.827.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA NOBRE COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.834.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES FRANK\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135221/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.847.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROCAF COMPANHIA DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDE CABO FRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.847.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROCAF COMPANHIA DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDE CABO FRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.849.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL MORAES MIRANDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181447/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.865.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMMITMENT TRADE IMPORTAÇÃO E\r\n\r\nEXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063125/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 30/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.894.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA THIFFANY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.902.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE SUR CHAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE ROUPAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.913.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE CARICA DE EDIÇÕES E\r\n\r\nDISTRIBUIÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.943.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGIC LINE COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.958.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANTES LEBLON EDITORA E LIVRARIA\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140956/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.964.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR SOLUTIONS\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.973.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BADULAKE AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.001.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFT GOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nTECNOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152611/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILANE SILVA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/246019/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.060.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA FUSIL DE OURO\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.069.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA VIDA ATIVA COMÉRCIO E\r\n\r\nSERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.102.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS 6500 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.121.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAFORTE INDÚSTRIA DE KITS DE CASA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.140.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ASSISTÊNCIA A\r\n\r\nFAMÍLIA DEUS E DEUSES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.166.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SITIO JANDYRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CCF CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/221770/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.185.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E BAR ORAMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.192.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENIER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.212.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZWEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.245.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BADUTEX AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.335.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEABRA & COUTINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.336.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P B S MONTEIRO PEDRAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.348.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO LIQUIDOS COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.381.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAC OFFSHORE CATERING COMÉRCIO E\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.429.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRON BIKE COMÉRCIO DE BICICLETAS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.456.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCEPAN DISTRIBUIDORA E\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIBESMA DIST DE BEBIDAS SÃO MATHEUS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.480.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SASGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E\r\n\r\nEXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.486.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEAR DE NITERÓI PRODUÇÕES\r\n\r\nARTÍSTICAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.500.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.507.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAMON VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDES PUCCI COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 17/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.528.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HSI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.553.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSAMEL REPRESENTAÇÕES E\r\n\r\nCOMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.571.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGATA DE MACAÉ CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.593.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPN EMBALAGENS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.601.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA DO CEU ARTIGOS PARA\r\n\r\nPRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REITEX AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARANÁ REPUBLIC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144978/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.647.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM COSTA COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.649.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBMARC COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.672.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL JOÃO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.712.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA CAMÕES NA MASSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.716.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N S G COMÉRCIO E SERVIÇOS MECÂNICOS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/232024/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.727.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XYCOM INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.731.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XTC DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181474/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.749.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.764.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA CELI BELMONTE KOBAYASHI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.773.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANARO MERCEARIA E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.791.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.801.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J O SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIEGARTEN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECANTO DO CAMPO COMÉRCIO DE\r\n\r\nPLANTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERICYA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.838.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RASSIS CAFÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121825/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.840.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIO DE SOL I BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.848.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REC REIS COMÉRCIO ASSISTÊNCIA\r\n\r\nTÉCNICA E EXAUSTÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.851.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J A INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.852.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAUJO SHALON CHAVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.865.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NV D'ALMA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS DE SEROPÉDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 14/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.866.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.870.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOME MARKET DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.906.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEDA M SILVA-EQUIPAMENTOS\r\n\r\nELETRÔNICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.911.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.914.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAPID SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.924.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOIS DEDOS BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.950.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIGRAO EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.967.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HETICA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE\r\n\r\nMADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.968.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA V R BARRETO COMÉRCIO E\r\n\r\nCONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.016.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUATRILHO BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.029.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR DOS SANTOS RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBENEZER COMÉRCIO DE MÓVEIS E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.099.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARTY IN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145029/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.100.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR J PINHEIRO MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUAÇU DEGERING COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.131.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPETO ENCANTADO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SASSO BIANCO COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R L CHAVES COM E IND DE MADEIRAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.171.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R B COSTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.200.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRI-AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.220.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCR INFORMÁTICA COMÉRCIO E\r\n\r\nSERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.227.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA M M REIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.244.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIDADE DE DEUS DOS DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABARI SHOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL JOSE MAFORT - PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.263.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A R SILVA COMÉRCIO E TRANSPORTE\r\n\r\nRODOVIARIO DE GAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R G PASSOS BATERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XODOZINHO 2002 DE NOVA AURORA\r\n\r\nDOCES E BALAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.306.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIVAR A DO COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.322.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E ESPÍRITO SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSIANAS YOUR HOUSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155671/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.352.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GF MB REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO\r\n\r\nDE MÓVEIS PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.362.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.364.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART-POLI MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/164208/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.366.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E AÇOUGUE BIG WOLF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.370.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CH 3 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nId: 840028"
                        ],
                        "840029": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos artigos 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 64/2009- RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210512/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 70.465.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIDALENE FERREIRA COELHO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234125/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.407.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO INTRATOR\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.034.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS MOURA MAGALHÃES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161072/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.073.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141809/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.316.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERONI DE SOUSA SILVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173347/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.177.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORIA 1000 UTILIDADES E\r\n\r\nPRESENTES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.014.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATINVEST AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281429/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.043.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAMBERY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207296/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.082.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLY CALDERARI RODRIGUES MODAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/06/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.270.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G F C GONÇALVES PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\nME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.362.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEANE DE FATIMA G DE CARVALHO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/08/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173346/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.481.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195497/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.518.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGROPECUARIA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173348/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.535.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S T TROPEZ BOATE 393 LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130132/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.540.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E BIJOUTERIA FTS DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160785/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.635.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATHIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140834/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.689.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPO E SOUZA COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184442/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.747.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESENBAG COMÉRCIO DE BOLSA LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169220/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.057.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173316/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.069.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIOSUL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 24/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157555/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.274.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUJU MOVEIS 617 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111450/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.446.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELTZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111450/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.446.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELTZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/04/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140836/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.175.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA FUENTE FLORAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071439/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.110.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/03/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106693/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.405.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196364/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.621.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.735.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E S NARCISO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173334/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.302.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAYLAO & M SOBRINHO INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114131/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.840.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIO DE SOL I BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114131/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.840.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIO DE SOL I BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.866.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196375/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.866.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122581/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.919.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACADEMIA DO KILOGRILL RESTAURANTE\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168370/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.927.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIO P DOS SANTOS\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/02/1999\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156350/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.016.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUATRILHO BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140982/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.035.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PAN PING LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161053/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.362.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nId: 840029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839036": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da ANOREG - RJ, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.486/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 839036. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "840462": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 024/2008 celebrado em 04 de julho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Águas Limpas, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Reajuste no valor de R$ 6.025.434,23 (seis milhões, vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos). ASSINATURA: 16/09/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.037/2007.\r\n\r\nId: 840462"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840397": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2334.5994 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.117/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/09/2009 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de escória de aciaria.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.521.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 4 (quatro) caixas de CD-RW (regravável).\r\n\r\nId: 840397. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840501": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC Nº 14/2009, marcada para o dia 25.09.2009, objetivando a Prestação de serviços para fiscalização de Trânsito, Operação e Gestão de Informações de Trânsito nas vias sob jurisdição do DER-RJ”, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nItem V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”\r\n\r\nNo Subitem 5.1.3 - Qualificação Econômico - Financeira\r\n\r\n- Excluir as alíneas e) e e.1), substituindo-as por d) e d.1).\r\n\r\nSubitem 5.1.4 - Qualificação Técnica\r\n\r\n-Excluir a expressão “com a chancela da DRT”.\r\n\r\nItem XVIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nNos Subitens 18.3, 18.4 e 18.5\r\n\r\n- Excluir o termo neles constantes “das obras”, substituindo para “dos serviços”.\r\n\r\nId: 840501. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 14/2009, para Prestação de serviços para fiscalização de Trânsito, Operação e Gestão de Informações de Trânsito nas vias sob jurisdição do DER-RJ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações, de acordo com FAX encaminhado aos interessados na licitação, reitera que ao providenciar a obrigatória Caução de Garantia na Tesouraria do DER-RJ, deverão os mesmos entregar documento de sua Empresa declarando ter visitado e conhecido as Rodovias e os locais onde serão utilizados os equipamentos de sensoriamento. Assim procedendo, o participante receberá em troca o Atestado de Visita Técnica. Efetivado tal procedimento, considerar-se-á atendido o que dispõe o subitem 26.4, do item XXVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, constante do Edital.\r\n\r\nId: 840607. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 08 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 008/2005 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução de R$ 30.213,58” (TP)\r\n\r\nASSINATURA: 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/700.945/2004 - Vol. II\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 835539. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 053/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de armários de aço para vestiários e laboratórios das ete's - gte”.\r\n\r\nDia: 30/09/2009 Horário: 10h:30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 31.590,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 840395. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 125/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa R3 Engenharia e Construções. OBJETO: Prorrogação do prazo, bem como o acréscimo do valor contratual referente à execução das obras de demolição/construção de quadra cobertura e prédio de apoio no Bloco Carnavalesco União de São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.750/2008. DATA: 31.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 038/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa R.C. Vieira Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual referente à execução das obras de demolição e construção no Colégio estadual Barão de Tinguá, no Município de Nova Iguaçu. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.654/2007. DATA: 28.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 012/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa POLIJOB Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforma geral com modificação e acréscimo do C.E. Dr. Albert Sabin, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.656/2007. DATA: 31.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 008/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Hexagonal Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de conclusão de construção do Centro de Diagnóstico por Imagem, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.574/2008. DATA: 31.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 050/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente às obras de demolição e construção do C.E. Jaime Queiroz de Souza, no Município de Itaocara. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.027/2008. DATA: 04.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 139/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades contratuais, visando à execução das obras de reforma das coberturas e das instalações elétricas no C.E. Professor Fernando Antônio Raja Gabaglia, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.454/2008. DATA: 08.09.2009.\r\n\r\nId: 839979. A faturar por empenho"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa RENAULT DO BRASIL S/A. OBJETO: Contrato de adesão a Ata de Registro de Preços nº 08/2008 do DPRF, para aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) veículos policiais caracterizados. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de 15/09/2009, no valor total de R$ 12.110.000,00 (doze milhões, cento e dez mil reais). PROCESSO Nº E-09/0698/0004/2009.\r\n\r\nId: 840489"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa BLUE SEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. OBJETO: Aquisição de Jaquetas de Vôo FJ-45, Dupla-face, para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CORE/PCERJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de 11/09/2009, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). PROCESSO Nº E-09/0867/0004/2008.\r\n\r\nId: 840491"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto do Contrato supra em 02 (dois) Veículos Policiais Caracterizados, para atender as necessidades da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor global de R$ 3.974.100,00 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil e cem reais). PROCESSO Nº E-09/0435/0004/2009.\r\n\r\nId: 840523"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/683/0004/2008 - PE Nº 056/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 266.740.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 01.10.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 01.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 1680 (um mil seiscentos e oitenta) quilos de açúcar e 960 (novecentos e sessenta) quilos de café para atender as necessidade da Secretaria de Estado de Segurança, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 839688"
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                        "840730": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/873/0004/2008 - PE Nº 059/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 267.294.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 08.10.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 08.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Receptor Portátil Digital DOFDM, para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CORE/PCERJ, especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 840730"
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                        "839689": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/842/0004/2009 - PE Nº 057/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 266.769.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 05.10.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 05.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Informática para atender as necessidades da Subsecretaria de Modernização Tecnológica da Secretaria de Estado de Segurança, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 839689"
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                        "839690": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/7447/0010/2009 - PE Nº 058/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 266.792.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 07.10.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 07.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 80 (oitenta) Jaquetas de Vôo antichama e 80 (oitenta) Luvas de Vôo antichama para atender as necessidades do GAM/PMERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 839690"
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                        "839691": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/417/0004/2009 - PE Nº 003/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 266.716.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 30.09.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 30.09.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Fardamento para atender as necessidade do BOPE/PMERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 839691"
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                        "839969": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 5ª PARA 4ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.888.690-5\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 839969"
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                        "839971": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.267.174-1\r\n\r\nOsvaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS, 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.810.670-0\r\n\r\nCarlos Alexandre Correia Gonzales\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.145.435-4\r\n\r\nJane de Araújo Muniz\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.810.676-7\r\n\r\nJosé Renato Barreto de A. Castro\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.809.516-8\r\n\r\nAntonio Luzilene Pinheiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.810.689-0\r\n\r\nSandra Helena da S. Coutinho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.268.286-2\r\n\r\nMaria Auxiliadora Martins Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.809.526-7\r\n\r\nJosé Ricardo Fazolo da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.809.529-1\r\n\r\nMarcel de Moraes Zarro\r\n\r\n26,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 839971"
                        ],
                        "839970": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA, 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.811.579-2\r\n\r\nAluizio Nogueira da C. N. de Oliveira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.811.635-2\r\n\r\nMaria Aparecida Dias da S. Souza\r\n\r\n26,50\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 839970"
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                        "839972": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2006\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª PARA 5ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (14 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.267.492-7\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n0.888.746-5\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n0.889.331-5\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n0.889.495-8\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n0.889.306-7\r\n\r\nLuiz Andre de Oliveira\r\n\r\n0.889.320-8\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n0.889.168-1\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n0.889.202-8\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n0.889.200-2\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n0.889.201-0\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n0.889.203-6\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n0.889.169-9\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n0.889.475-0\r\n\r\nCarlos Alberto Carvalho\r\n\r\n0.871.520-3\r\n\r\nFabio Denis da Cunha Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 839972"
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                        "839973": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 4ª PARA 3ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (89 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.889.563-3\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n0.860.495-1\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n0.870.971-9\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n0.871.010-5\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n0.871.064-2\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n0.870.952-9\r\n\r\nFrancisco Claudio de Souza Melo\r\n\r\n0.871.120-2\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n0.870.989-1\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n0.870.969-3\r\n\r\nIgor Barroso Scamitz\r\n\r\n0.870.922-2\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n0.870.856-2\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n0.871.060-0\r\n\r\nPedro Jorge Marques (*)\r\n\r\n0.871.118-6\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n0.871.030-3\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n0.870.944-6\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n0.871.070-9\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n0.870.900-8\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n0.870.997-4\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n\r\n0.871.119-4\r\n\r\nWilson Cibulskins Junior\r\n\r\n0.871.074-1\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n0.871.054-3\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n0.871.093-1\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n0.870.937-0\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n0.871.006-3\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n0.870.879-4\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n0.871.001-4\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n0.871.018-8\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n0.870.890-1\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n0.870.970-1\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n0.870.978-4\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n0.870.929-7\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza (*)\r\n\r\n0.870.853-9\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n0.871.007-1\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n0.870.891-9\r\n\r\nCarlos de M. G. de Vasconcelos\r\n\r\n0.870.992-5\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n0.870.977-6\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n0.870.912-3\r\n\r\nCyntia de Barros Albuquerque\r\n\r\n0.870.875-2\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n0.871.024-6\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n0.871.021-2\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n0.871.092-3\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n0.870.869-5\r\n\r\nAndre Rosa Leiras\r\n\r\n0.870.941-2\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n0.871.075-8\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n0.870.868-7\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n0.870.881-0\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n0.870.966-9\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva (*)\r\n\r\n0.870.926-3\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n0.871.016-2\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n0.871.063-4\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n0.871.110-3\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n0.871.081-6\r\n\r\nRodrigo Domingues dos Santos\r\n\r\n0.871.102-0\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n0.870.888-5\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n0.871.066-7\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n0.870.995-8\r\n\r\nLivia dos Santos Rosa\r\n\r\n0.870.998-2\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n0.871.077-4\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis Lima de Souza\r\n\r\n0.870.872-9\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n0.871.009-7\r\n\r\nMac Artur Ferraz S. Segundo (*)\r\n\r\n0.871.086-5\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n0.870.955-2\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n0.870.999-0\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Perreira\r\n\r\n0.870.873-7\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n0.871.099-8\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n0.870.887-7\r\n\r\nCamila Alves Albuquerque\r\n\r\n0.870.885-1\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n0.870.896-8\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n0.871.100-4\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n0.871.022-0\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n0.870.907-3\r\n\r\nClaudio Roberto Paz Lima\r\n\r\n0.871.042-8\r\n\r\nMariana Cavalcante Ouverney\r\n\r\n0.871.068-3\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n0.870.934-7\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n0.870.925-5\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n0.870.855-4\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n0.870.968-5\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n0.870.854-7\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n0.870.910-7\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n0.871.097-2\r\n\r\nTatiana Moraes B. de Freitas\r\n\r\n0.870.895-0\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n0.871.108-7\r\n\r\nValter de Carvalho\r\n\r\n0.870.903-2\r\n\r\nClaudia Fernandes M. Gomes\r\n\r\n0.870.911-5\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n0.871.079-0\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n0.870.988-3\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n0.871.106-1\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n0.870.915-6\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n0.871.113-7\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (89 VAGAS, 20 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome Pontos\r\n\r\n0.871.047-7\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0.870.902-4\r\n\r\nClaudia da Silva Tavares\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0.870.949-5\r\n\r\nFlavia Gomes Monteiro R. de Barros\r\n\r\n15,25\r\n\r\n0.871.073-3\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0.870.972-7\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0.871.067-5\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0.870.883-6\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0.870.920-6\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0.870.892-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0.870.858-8\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0.871.037-8\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.870.871-1\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.870.927-1\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n9,50\r\n\r\n0.871.023-8\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n9,25\r\n\r\n0.870.921-4\r\n\r\nEduardo Alves Souza\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.870.991-7\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.870.965-1\r\n\r\nHelena Magalhães Soares P. Drumond\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.870.947-9\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.871.107-9\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.871.040-2\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira\r\n\r\n9,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 839973"
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                        "839974": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 5ª PARA 4ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (63 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.263.139-8\r\n\r\nMaurício Manuel Dias de Araújo\r\n\r\n0.263.960-7\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n0.265.658-5\r\n\r\nLuiz Roberto Mathias Ricardo (*)\r\n\r\n0.266.158-5\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n0.267.594-0\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira\r\n\r\n0.288.759-4\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n0.269.890-0\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n0.288.858-4\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n0.289.980-5\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n0.806.389-3\r\n\r\nLeonardo Magno de Lima Nolasco\r\n\r\n0.289.928-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Mello (*)\r\n\r\n0.806.397-6\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n0.289.874-0\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n0.288.881-6\r\n\r\nPaulo Roberto Oliveira (*)\r\n\r\n0.288.917-8\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes (*)\r\n\r\n0.179.141-7\r\n\r\nLuiz Fernando Paschoal Martins (*)\r\n\r\n0.289.929-2\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n0.289.880-7\r\n\r\nAilton Galvão Gomes (*)\r\n\r\n0.268.675-6\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n0.176.717-7\r\n\r\nSebastião Lima de Alencar\r\n\r\n0.269.915-5\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n0.288.742-0\r\n\r\nJonas Lourenço da Silva\r\n\r\n0.288.768-5\r\n\r\nCarlos Alberto Endlich\r\n\r\n0.288.761-0\r\n\r\nWellington Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n0.288.842-8\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n0.288.813-9\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n0.288.809-7\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n\r\n0.288.889-9\r\n\r\nAlfredo Silva Neto (*)\r\n\r\n0.176.519-7\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n0.289.893-0\r\n\r\nHudson Luiz Alves\r\n\r\n0.289.849-2\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n0.289.841-9\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n0.806.431-3\r\n\r\nMarcus Vinicius Areas Kapps\r\n\r\n0.289.861-7\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n0.181.242-9\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n0.289.863-3\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n0.289.924-3\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes (*)\r\n\r\n0.253.775-1\r\n\r\nLuigi Luizette\r\n\r\n0.257.055-4\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza (*)\r\n\r\n0.289.922-7\r\n\r\nWlamir Costa Garcia (*)\r\n\r\n0.289.866-6\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n0.289.964-9\r\n\r\nGianuario Sebastião\r\n\r\n0.289.951-6\r\n\r\nLuiz Carlos Werneck de Assis\r\n\r\n0.806.384-4\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n0.289.902-9\r\n\r\nLuiz Antonio Mendonça\r\n\r\n0.289.848-4\r\n\r\nHamilton da Silva de Oliveira\r\n\r\n0.289.878-1\r\n\r\nSergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\n0.806.375-2\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n0.289.852-6\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n0.289.857-5\r\n\r\nJose Antonio Melo da Costa\r\n\r\n0.289.995-3\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n0.806.394-3\r\n\r\nOriana Mattos Pereira\r\n\r\n0.808.798-3\r\n\r\nTulio Cavalieri e Silva\r\n\r\n0.809.351-0\r\n\r\nCarlos Henrique Monnerat\r\n\r\n0.809.406-2\r\n\r\nMirian Pinheiro Conde\r\n\r\n0.809.380-9\r\n\r\nSara Cristina Marduche Maços\r\n\r\n0.808.764-5\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n0.808.821-3\r\n\r\nLara Fialho Bastos\r\n\r\n0.809.341-1\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n0.808.785-0\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer (*)\r\n\r\n0.137.234-1\r\n\r\nWilson Barbosa\r\n\r\n0.137.498-2\r\n\r\nAntonio Gomes Pereira Sobrinho\r\n\r\n0.183.421-7\r\n\r\nAlomar de Azevedo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (63 VAGAS, 126 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.871.584-9\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.809.863-4\r\n\r\nMonica Gomes da Costa\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.853.484-4\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n37,75\r\n\r\n0.809.947-5\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.809.573-9\r\n\r\nElian da Trindade Tayt-Sohn\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0.288.740-4\r\n\r\nHumberto Cesar Franca Carvalho\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.181.138-9\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.289.859-1\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.808.773-6\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.809.401-3\r\n\r\nLaerte de Lima Siqueira\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0.853.482-8\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0.149.309-7\r\n\r\nBenedito de Assunção Filho\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0.871.217-6\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n35,25\r\n\r\n1.153.736-2\r\n\r\nMario Henrique Meister\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.849.103-7\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.808.760-3\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0.809.348-6\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes Soares\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0.806.743-1\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n34,25\r\n\r\n0.808.768-6\r\n\r\nElcio Macedo Bertoco\r\n\r\n34,25\r\n\r\n0.196.440-2\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0.806.376-0\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0.806.413-1\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0.264.300-5\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0.289.955-7\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0.808.822-1\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0.289.904-5\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1.140.892-9\r\n\r\nAntonio Dias Paranhos\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.853.481-0\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.849.417-1\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.852.661-8\r\n\r\nJorge Luiz de Freitas\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.859.250-3\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.849.136-7\r\n\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n\r\n32,75\r\n\r\n0.808.833-8\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.849.404-9\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.872.014-6\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.809.336-1\r\n\r\nRobson Macello Figueiredo\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.809.431-0\r\n\r\nJose Ricardo Cabral dos Anjos\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.809.434-4\r\n\r\nLuiz Eduardo de Magalhães Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.176.682-3\r\n\r\nLuiz Carlos Campos N.de Araujo\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.849.092-2\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.808.811-4\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n0.809.375-9\r\n\r\nOlair Martins Ribeiro\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.809.347-8\r\n\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.808.766-0\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.268.524-6\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.849.068-2\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.849.100-3\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n31,25\r\n\r\n0.849.397-5\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n31,25\r\n\r\n0.808.820-5\r\n\r\nKelly Cardoso dos Santos\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.808.761-1\r\n\r\nAntonio Jose Barreto R.Ferreira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.809.343-7\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.849.094-8\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.849.408-0\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.852.652-7\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.872.157-3\r\n\r\nRosangela Christina P. Martins\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.872.166-4\r\n\r\nSandra Richuling da Silva\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.808.805-6\r\n\r\nCarlos Alberto de Azeredo\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.808.771-0\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.257.247-7\r\n\r\nClaudio de Souza Cypriano\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.849.076-5\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.808.786-8\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.849.428-8\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.849.411-4\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.289.984-7\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.289.851-8\r\n\r\nHumberto Luiz C. de Aragão\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.122.179-5\r\n\r\nAlberto dos Santos Correa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.009.522-4\r\n\r\nJoão Henrique da Silveira Volu\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.809.384-1\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.115-1\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.392-6\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.394-2\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.410-6\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.871.881-9\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.849.412-2\r\n\r\nMarcus Vinicius C. de Carvalho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.849.434-6\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.184.780-5\r\n\r\nJose Fernandes da Silva Sobrinho\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.137.388-5\r\n\r\nCarlos Alberto Bastos Garcez\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.849.436-1\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n29,25\r\n\r\n0.809.363-5\r\n\r\nJorge Antonio Jose do Carmo\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.179.135-9\r\n\r\nFernando Henrique B.Cavalcanti\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.056-7\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.052-6\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.135-9\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.059-1\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.371-0\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.852.670-9\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.859.255-2\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.849.116-9\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n28,75\r\n\r\n0.288.996-2\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n28,75\r\n\r\n0.122.407-0\r\n\r\nRoberto de Moraes Nunes\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.179.147-4\r\n\r\nSergio Henrique Alves de Siqueira\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.852.615-4\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.810.629-6\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.053-4\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.077-3\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.117-7\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.849.447-8\r\n\r\nLuiz Andre Valente Dias\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.852.630-3\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n28,25\r\n\r\n0.610.892-2\r\n\r\nValdir Campos\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.181.514-1\r\n\r\nPaulo Vieira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.809.581-2\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.081-5\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.088-0\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.107-8\r\n\r\nRenato de Simone\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.432-0\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.370-2\r\n\r\nJose Oliveira de Araujo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.422-1\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.849.445-2\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.852.633-7\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.853.078-4\r\n\r\nJorge Carlos Fonseca do Valle\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.871.381-0\r\n\r\nCleise Lucia Pinto Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.871.226-7\r\n\r\nAna Paula Campos Bottino\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.871.742-3\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.849.365-2\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.849.396-7\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.852.671-7\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.852.860-6\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n27,25\r\n\r\n0.199.140-5\r\n\r\nDarci Loureço Tomelin\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.806.401-6\r\n\r\nSidney Alves Correia\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.239.911-1\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.809.355-1\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.808.823-9\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.809.369-2\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.809.572-1\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.849.130-0\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.849.132-6\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n27,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 839974"
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                        "839808": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional AUXILIAR POLICIAL DE NECROPCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.196.035-0\r\n\r\nSiel Gomes de Paula\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0.899.039-2\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n66,50\r\n\r\n05.02.13\r\n\r\n0.925.051-5\r\n\r\nAnderson Henrique Santos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.012-7\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.060-6\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.046-5\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.044-0\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.004-4\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.036-6\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.020-0\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.023-4\r\n\r\nIlton Costa David\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.061-4\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.049-9\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.921.228-3\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.041-6\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n60,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.063-0\r\n\r\nfernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n60,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.043-2\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.062-2\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.037-4\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.033-3\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.048-1\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n57,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.027-5\r\n\r\nAna Lucia P. dos Santos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n57,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.006-9\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n56,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 839808"
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                        "839809": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n1.152.337-0\r\n\r\nJulio C. de T. da Rocha\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n0.810.758-3\r\n\r\nWandison Guimarães de Almeida\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n38.01.27\r\n\r\n38.01.27\r\n\r\n0.810.720-3\r\n\r\nAna M. R. de P. Carvalho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n0.810.753-4\r\n\r\nMauro Roberto Rodrigues\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n0.810.750-0\r\n\r\nMarcos Otavio N. de Oliveira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n0.810.734-4\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n0.810.757-5\r\n\r\nValeria de Carvalho Zonis\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n0.812.345-7\r\n\r\nMaria de Fatima dos S. Gomes\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.732-8\r\n\r\nMaria Adelaide Dutra Viestel\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.743-5\r\n\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.724-5\r\n\r\nElton Vieira de Araujo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.736-9\r\n\r\nSolange Monteiro Cordeiro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.754-2\r\n\r\nRita de Cassia Oliveira Gomes\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.747-6\r\n\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.737-7\r\n\r\nAna Cristina de A. D. Pinheiro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.759-1\r\n\r\nClovis Ricardo de Carvalho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.142.424-1\r\n\r\nFernando da Silva Vidinha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n35.05.10\r\n\r\n35.05.10\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n39.10.14\r\n\r\n0.145.673-0\r\n\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n0.144.778-8\r\n\r\nPaulo Cesar Araujo da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n36.00.29\r\n\r\n36.11.09\r\n\r\n42.11.30\r\n\r\n0.144.740-8\r\n\r\nJerônimo Torres Alves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n40.04.24\r\n\r\n0.144.743-2\r\n\r\nValmir Azevedo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n36.06.04\r\n\r\n40.04.24\r\n\r\n0.144.749-9\r\n\r\nTania Maria Peres de Farias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n36.07.25\r\n\r\n0.144.755-6\r\n\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n0.145.597-1\r\n\r\nGuilherme W. S. de Rezende\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n37.01.20\r\n\r\n0.145.591-4\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.10.01\r\n\r\n0.145.600-3\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Pena\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n28.05.10\r\n\r\n0.145.666-4\r\n\r\nAntonio Jose da C. Guimarães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.145.671-4\r\n\r\nJose Orlando de Amorim\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.144.811-7\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.144.863-8\r\n\r\nCarlos Antonio de Senna\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.145.617-7\r\n\r\nIracy Guedes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.860.438-1\r\n\r\nLuiz Gustavo Ffaria Briote\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n0.860.445-6\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n0.860.409-2\r\n\r\nMarcio Costa da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n13.07.21\r\n\r\n13.07.21\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n0.860.380-5\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n0.860.395-3\r\n\r\nRaul Barbosa de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n0.860.430-8\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n0.860.411-8\r\n\r\nAntonio R. Ribeiro do Outão\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n0.860.332-6\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n0.860.366-4\r\n\r\nSandra Fernandes Pinto Martha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n0.860.367-2\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n0.860.442-3\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n0.860.392-0\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.11.00\r\n\r\n08.11.00\r\n\r\n0.860.477-9\r\n\r\nRomulo Leitão Cajueiro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n0.860.373-0\r\n\r\nIvan L. M. Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n0.860.381-3\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n0.860.337-5\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.403-5\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.422-5\r\n\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.486-0\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.459-7\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.365-6\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.370-6\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.431-6\r\n\r\nRicardo Pereira Barbosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.361-5\r\n\r\nCarlos E. C. Lima\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.427-4\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.328-4\r\n\r\nHannah Felicia Rosembaum\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.353-2\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.342-5\r\n\r\nCarmem L. de S. Batista\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.465-4\r\n\r\nMônica Batista da Trindade\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.382-1\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.351-6\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.386-2\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.357-3\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.325-0\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.400-1\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.434-0\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.428-2\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.472-0\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.437-3\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.343-3\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.415-9\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.348-2\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.391-2\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.460-5\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.483-7\r\n\r\nJose C. B. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.338-3\r\n\r\nBruno Cinielo Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.410-0\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.440-7\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.334-2\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.345-8\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.429-0\r\n\r\nFabio de Souza Baptista\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.426-6\r\n\r\nAndrea T. C. Barbosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.389-6\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.349-0\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.425-8\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.352-4\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.333-4\r\n\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.404-3\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.321-9\r\n\r\nNilton T. T. R. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.350-8\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.402-7\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.336-7\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.341-7\r\n\r\nDenise Teixeira Bitencourt\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.416-7\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.860.356-5\r\n\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n0.860.339-1\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n11.02.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n0.860.360-7\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.433-2\r\n\r\nRogerio Arving Serra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.346-6\r\n\r\nWaldyr R. de O. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.397-9\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.324-3\r\n\r\nFabiola Oliveira da Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.335-9\r\n\r\nEliane Przytyk\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.401-9\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.322-7\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.484-5\r\n\r\nEudes Rocha de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.347-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.450-6\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.388-8\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.379-7\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n28.04.28\r\n\r\n0.860.399-5\r\n\r\nAlexandre Pacheco Terra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n0.860.454-8\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.408-4\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.331-8\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.417-5\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.354-0\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.374-8\r\n\r\nVerônica Adler Mattendi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.387-0\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.478-7\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.473-8\r\n\r\nAlberto Silva da Costa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.368-0\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.330-0\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.405-0\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.413-4\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.871.504-7\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 839809"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional TECNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.178.159-0\r\n\r\nAntenor de Oliveira Costa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n0.267.335-8\r\n\r\nVandir Lemes da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.268.961-0\r\n\r\nIsmar Pereira de Andrade Filho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n0.267.312-7\r\n\r\nFrancisco Jose Carino\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.322-6\r\n\r\nLuiz A. G. Barroso\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.301-0\r\n\r\nCristina S. da S. Relvas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.809.480-7\r\n\r\nMario Filardo Bassalo Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.809.463-3\r\n\r\nEdson Galhardo de Almeida\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.468-2\r\n\r\nFrancisco Sebastião do Assis Sobrinho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.177.621-0\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n0.260.551-7\r\n\r\nFrancisco Ramos de Barros\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n0.178.682-1\r\n\r\nAntônio André Marcos dos Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n0.809.477-3\r\n\r\nMarcos de Oliveira Sá\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n0.809.457-5\r\n\r\nAluísio A. de S. Vieira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.484-9\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.458-3\r\n\r\nAntonio C. de J. Nicolay\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.494-8\r\n\r\nEremita Santana Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.497-1\r\n\r\nValtemir Dias da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.475-7\r\n\r\nMarcelo Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n0.809.490-6\r\n\r\nWania Lúcia Agricola\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n0.809.488-0\r\n\r\nSimone Ambrozini de Carvalho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n0.809.476-5\r\n\r\nMárcia Cristina Pantoja de Sá\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n0.809.479-9\r\n\r\nMaria de Fátima Cesar de Oliveira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n0.809.474-0\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n0.809.465-8\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n0.809.469-0\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.473-2\r\n\r\nLilia Stella de A. Manai\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.483-1\r\n\r\nPaulo J. B. Roman\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.496-3\r\n\r\nSidney Motta Peixoto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.464-1\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.460-9\r\n\r\nGlaucus Lopes da Penha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 839810"
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                        "839811": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional TECNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.692-0\r\n\r\nJose Jorge de Andrade de Mizrahy \r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.010-3\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.034-3\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.682-1\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.031-9\r\n\r\nAna Paula Amorim Rique\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.023-6\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.004-6\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.019-4\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n60,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.032-7\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n59,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.690-4\r\n\r\nVinicius Gonçalves Pires\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n58,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.686-2\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n57,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.038-4\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.037-6\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.030-1\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n54,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 839811"
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                        "840208": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2009, processo nº E-09/00.118/1704/2009, realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 457.474,46 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, que teve por objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 10º pavimento nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Assessoria de Planejamento e Gestão e Assessoria Jurídica, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42 - 10º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. Efetuaram a retirada do Edital de Concorrência Pública 003/2009 as seguintes empresas: MKMX CONSTRUTORA LTDA, RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA, GALCON CONSTRUÇÃO LTDA, IMPERIAL SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA OCP LTDA, RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, EMBRAPLANA ENG E TERRAPLANAGEM LTDA, STÚDIO G CONSTRUTORA LTDA, VENTO SUL ENGENHARIA LTDA, VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CONSTRUTORA MODÉ LTDA, ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA, SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUT. LTDA, MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, CONE CONSTRUÇÕES E ENG. LTDA, CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, WCLOU CONSTRUÇÕES LTDA, NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREEND. LTDA e CLM EXATTA CONSTRUÇÕES LTDA. Aberta a sessão, ocasião em que a Comissão recebeu os envelopes de documentação (Envelope A) e proposta de preços (Envelope B) das empresas CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA e CONSTRUTORA OCP LTDA. Após a análise da documentação a Comissão resolveu, por unanimidade, INABILITAR a CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA por descumprimento dos itens 9.3.2.2, parte final (não apresentou a Certidão da Dívida Ativa, expedida pela PGE/RJ), 9.4.2 (não apresentou Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial, expedidas por distribuidores de sua sede), no que tange aos índices contábeis, conforme laudo em anexo apresentado pelo Contador desta PCERJ, deixou de apresentar Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, descumprindo assim, o item 9.4.3, bem como o balanço apresentado carece das assinaturas do representante da empresa e contabilista responsável, descumprindo a alínea a.4, do item 9.4. Ressalte-se que, por se tratar de EPP, teria a empresa os benefícios da LC 123/2006 no que se refere a regularidade fiscal, porém, como a mesma está inabilitada por deixar de apresentar outros documentos que não os de regularidade fiscal, não há que se falar em aplicação da LC nº 123/2006, e HABILITAR a CONSTRUTORA OCP LTDA. Os envelopes da proposta de preços (Envelope B), devidamente rubricados pelos presentes permanecem sob a custódia da Comissão sendo devolvido neste ato as documentações originais das empresas presentes. Fica aberto o prazo recursal.\r\n\r\nId: 840208"
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                        "840209": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.265/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 01 de outubro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo para o Serviço de Microfilmagem/DGTIT, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 151.186,67 (cento e cinquenta e um mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 840209"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.107/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:30 horas do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 01 de outubro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços técnicos especializados e fornecimento de equipamentos e sistema para criação de solução Videoconferência no âmbito da PCERJ, por meio de TV Digital Interativa, incluindo a estrutura de comunicação para garantir acessos simultâneos, via satélite, internet e rede de telefonia pública, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 1.566.253,33 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 840210"
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                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, por decisão judicial, concedida nos autos do processo nº 2009.014.00108 - 11ª Câmara Cível (Ação Ordinária nº 2009.001.49682), TORNA PÚBLICO que, o candidato ALOISIO SACRAMENTO, foi submetido, na condição de sub judice, à Prova de Investigação Social, considerado indicado pela Banca Examinadora.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, por decisão judicial, concedida nos autos do processo nº 2009.014.00108 - 11ª Câmara Cível (Ação Ordinária nº 2009.001.49682), CONVOCA o candidato ALOISIO SACRAMENTO para comparecer à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional situada na Rua Silva Jardim, 31 - Setor de Admissão - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/10/2009 as 13;00 h, a fim de ser submetido ao Exame Pré-admissional. \r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\nHemograma Completo com VSH\r\n\r\nGlicose, uréia e creatinina\r\n\r\nEAS \r\n\r\nEletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos\r\n\r\nExame Oftalmológico (Acuidade Visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação\r\n\r\nId: 840727"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº007/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa INSTITUTO TERAPÊUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 051/2006, assinado entre as partes em 03/08/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2009. \r\n\r\nId: 839398"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 003/2007 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HS COR SERVIÇO DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 20 de agosto de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1188-F- 0348. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2009. \r\n\r\nId: 839392"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº021/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Rerratificação da Cláusula Sexta do Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65,II “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009. \r\n\r\nId: 839394"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 022/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa DIALISA SERVIÇOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Rerratificação das Cláusulas Primeira, Quarta e Sexta do Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009. \r\n\r\nId: 839395"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 017/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CINECOR PÓS CAT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Rerratificação da Cláusula Sexta do Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009. \r\n\r\nId: 839396"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 016/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa LITO RIO CLÍNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Rerratificação da Cláusula Sexta do Contrato de Credenciamento nº02/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2009. \r\n\r\nId: 839397"
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                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINITRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, convoca, conforme cronograma abaixo, os candidatos aprovados na Avaliação Psicológica do Concurso em epígrafe, para a Avaliação Médica de que trata o item 3.3 do Edital, que será realizada na Praça Cristiano Otoni s/nº Central do Brasil 1º andar no Ambulatório Médico da Divisão de Saúde Ocupacional do DAP/SEAP, munidos dos exames complementares já solicitados.\r\n\r\nDia 22/09/2009, às 9h (terça-feira) \r\n\r\nAdalberto Luiz Alves Marques-860.208-8\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior-899.205-9\r\n\r\nAlberto Alves-822.297-8\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho-822.101-2\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim-921.691-2\r\n\r\nAlexandre Antonio Ribeiro dos Santos-822.538-5\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda-931.082-2\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira-899.243-0\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira-899.179-6\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos-930.208-4\r\n\r\nAnderson Alves Sabará-931.255-4\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva-888.276-3\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira-899.298-4\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos-930.261-3\r\n\r\nAndré Lira Carneiro-921.675-5\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues-921.671-4\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza-921.679-7\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira-931.131-7\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança-930.236-5\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira-868.067-0\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira-867.862-5\r\n\r\nAntonio Pereira-853.279-8\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior-931.052-5\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga-930.225-8\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior-899.303-2\r\n\r\nCarlaile de Azevedo-930.245-6\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues-860.239-3\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello-822.382-8\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota-931.201-8\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima-931.107-7\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta-888.289-6\r\n\r\nCleber Gomes Pereira-822.195-4\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho-930.221-7\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira-835.031-6\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara-931.179-6\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes-849.333-0\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces-931.191-1\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel-931.151-5\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça-888.294-6\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade-931.281-0\r\n\r\nDia 22/09/2009, às 13h (terça-feira) \r\n\r\nDenilson de Jesus Farias-930.242-3\r\n\r\nDenilson Thomaz-868.239-5\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer-257.038-0\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino-818.834-4\r\n\r\nEdson Conceição Sant'anna-868.002-7\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos-192.514-8\r\n\r\nEdson José da Silva-931.263-8\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos-835.014-2\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares-899.255-4\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros-853.236-8\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos-899.217-4\r\n\r\nElias Pinto da Silva-822.102-0\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima -930.218-3\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira-931.233-1\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos-930.423-9\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt -899.374-3\r\n\r\nFabio Goes Carneiro-888.302-7\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira-931.092-1\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza-931.209-1\r\n\r\nFabio Souza dos Santos-899.220-8\r\n\r\nFabricio da Silva Soares -921.676-3\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva-931.109-3\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga-899.320-6\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas-868.025-8\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva -899.191-1\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco-931.231-5\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor-868.092-8\r\n\r\nFrank Pereira de Souza-867.883-1\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima-931.213-3\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim-931.058-2\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho -899.321-4\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva-289.187-7\r\n\r\nGino Makoto Takamine-853.262-4\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira-931.148-1\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos-931.114-3\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho-899.184-6\r\n\r\nJailson da Silva Brito-931.166-3\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira-931.274-5\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho-868.101-7 \r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides-822.371-1\r\n\r\nDia 23/09/2009, às 9h (quarta-feira) \r\n\r\nJohn Porto Ramos-899.323-0\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima-931.150-7\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes-899.193-7\r\n\r\nJorge Velasco Silva -835.025-8\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima-930.262-1\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira-834.980-5\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira -923.918-7\r\n\r\nLeandro Santos Farias-931.162-2\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira-931.136-6\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos-867.899-7\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior-931.142-4\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar-931.141-6\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes-822.380-2\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida-899.325-5\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa-835.036-5\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro-822.192-1\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto-816.766-0\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza-921.682-1\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral -834.956-5\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira-860.203-9\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt-930.192-0\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz-931.096-2\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira-822.657-3\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto-816.799-1\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira-816.569-8\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos-822.242-4\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins-930.194-6\r\n\r\nMarcos José de Oliveira-867.969-8\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral-931.081-4\r\n\r\nMarcos Ricardo Rodrigues de Azevedo -899.394-1\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos -816.553-2\r\n\r\nNassau de Moraes-816.571-4\r\n\r\nNatalino Felix da Silva-930.233-2\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior-931.126-7\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos-822.638-3\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos-930.260-5\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva-930.243-1\r\n\r\nDia 23/09/2009 às 13h (Quarta-feira) \r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino -930.456-9\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos-899.281-0\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva-899.329-7\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira -930.323-1\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo-931.169-7\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte-931.246-3\r\n\r\nRenato Martins-289.267-7\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano-816.734-8\r\n\r\nRoberto do Nascimento Correa -822.612-8\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo-931.238-0\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo-867.926-8\r\n\r\nSandro Esterque Claudino -930.259-7\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva-835.313-8\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol-931.127-5\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista-861.521-3\r\n\r\nShellton Soares dos Santos-899.291-9\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues-888.374-6\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado -930.239-9\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto-931.057-4\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi-822.353-9\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues-931.164-8\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva-930.247-2\r\n\r\nValoide dos Santos-822.683-9\r\n\r\nWagner Barros de Souza-930.249-8\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro-931.149-9\r\n\r\nWalter Muller -930.256-3\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim -849.334-8\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues-861.527-0\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos-899.344-6\r\n\r\nAline do Nascimento Viana-899.145-7\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra-931.019-4\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira-899.152-3\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira -868.149-6\r\n\r\nCristina de Moura -822.160-8\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento-931.012-9\r\n\r\nEliane Viana Maranhão-931.027-7\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira-816.868-4\r\n\r\nId: 840080"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "840221": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 05/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Caixa dos Pobres de Natividade, CNPJ/MF nº 29.885.506/0001-07, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5864/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Carmo Arenari Filho, Presidente, CPF nº 084.648.127-87.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 12/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNPJ/MF nº 28.961.084/0001-49, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8063/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Durval Silva Ferreira, Presidente, CPF nº 016.130.147-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 13/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNPJ/MF nº 28.963.981/0001-91, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8062/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Benedito Marques dos Santos Filho, Provedor, CPF nº 016.215.997-87.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 23/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro Popular Pró-Melhoramento de Bom Jesus - Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº 28.812.576/0003-34, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5649/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Adilton Figueiredo, Provedor, CPF nº 723.001.917-68.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 31/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim, CNPJ/MF nº 28.964.252/0001-50, visando à formalização da contratualização dos hospitais de Ensino.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.131, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 08/11/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8972/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Jair Araújo Júnior, Presidente, CPF nº 472.423.027-49.\r\n\r\nId: 840221"
                        ],
                        "840223": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio nº 22/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, CNPJ/MF nº 31.080.468/0001-67, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Direitos e Obrigações estabelecidos no Convênio nº 22/2007, inclusive no que diz respeito ao repasse dos recursos financeiros e demais encargos do instrumento ora aditado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5512/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/05/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Ana Lúcia Fonseca de Lima, Provedora, CPF nº 300.807.547-91.\r\n\r\nId: 840223"
                        ],
                        "840421": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 012/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do espaço físico da unidade de cadastro de pacientes do componente de medicamentos excepcionais da SAFIE, nos termos detalhados do Projeto Básico e Proposta Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.061/2008.\r\n\r\nData: 24/09/2009.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 840421"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "838787": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.460/2009 - Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em favor de Myrlen Spacek Myrrha e Eliana Maria Mota Myrrha, para a locação do imóvel situado na Rua Doutor Paulo de Frontin, nº 164 - Centro - Barra do Piraí - Rio de Janeiro, objetivando atender às necessidades da DPGE na referida urbe. \r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.770/2009 - Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu parágrafo primeiro, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de Thales Antônio Rocha - Companhia Jurídica, cujo objeto é a participação de 10 (dez) Defensores Públicos no Seminário de Direito do Consumidor, nos dias 11 e 12 de setembro de 2009, na Barra da Tijuca/RJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 838787"
                    ],
                    "839847": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.712/2009 - Considerando a Ata de fls. 114/116, REVOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 41/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Monitoramento de notícias veiculadas na televisão (clipping eletrônico). \r\n\r\nId: 839847"
                    ],
                    "840237": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.9.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.700/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 840237"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "839831": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e VIVO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, bem como aumentar o objeto do contrato original em mais 50 (cinquenta) dispositivos de acesso à rede mundial de computadores (INTERNET).\r\n\r\nVALOR: R$ 632.187,36 (seiscentos e trinta e dois mil cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.205/2008.\r\n\r\nId: 839831"
                    ],
                    "841154": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos aprovados no último concurso da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Júri e a Reforma Processual.\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (Defensor Público de Classe Especial)\r\n\r\nTEMA: Palestra comemorativa do lançamento da obra: “Princípios Institucionais da Defensoria Pública”. \r\n\r\nId: 841154"
                    ],
                    "838503": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos com atuação em matéria consumerista, que estão abertas até o dia 17 de setembro as inscrições para participação de 10 (dez) representantes da DPGE no SEMINÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, organizado pela Companhia Jurídica e coordenado pelo Dr. WERSON RÊGO. O evento acontecerá dias 25 e 26 de setembro na Barra da Tijuca. Caso o número de inscritos ultrapasse as vagas disponíveis, o CEJUR realizará sorteio no dia 18 de setembro, às 16h, na sala do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nOs interessados poderão fazer suas inscrições via e-mail: cejur@dpge.rj.gov.br; pessoalmente ou pelo Fax 2332-6194.\r\n\r\nId: 838503"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "841090": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2195/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Rita de Cássia Tavares Sampaio, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Professora Vilma Tâmega, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2187/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1454/09, que nomeou, Rita de Cássia Tavares Sampaio Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Profª. Vilma Tâmega, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2236/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Ricardo Soares Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Governo o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Lagoa das Pedras, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 17/08/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2242/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Maria Lúcia Pereira Pinto, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Chefe de Cerimonial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 11/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2243/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Cláudio José Sedano, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 11/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 2239/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/09, Rosa Christina de Alvarenga Gomes Morisson, para exercer na Secretaria Particular o cargo em comissão de Assessor Especial de Eventos e Ações Comunitárias, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 17/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2240/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Elenice Cerqueira Nascimento, para exercer no Gabinete da Prefeita o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 17/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2241/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 0300/09, que nomeou, Maria Lúcia Pereira Pinto, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 11/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2238/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Fábio dos Santos Acha, para exercer na Secretaria Particular o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 17/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 841090"
                    ],
                    "841056": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2235/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula 20068, José Júlio Meneses Pereira, com vigência a contar de 20/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2209/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professor II- 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 20.962, Leandro Sant' Anna da Silva, com efeito a contar de 15/08/08.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2210/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 16.175, Nádia Batista Corrêa, com efeito a contar de 13/01/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2208/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II- 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 20.770, Lídia Nogueira Paes, com efeito a contar de 09/12/08.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2212/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 20.130, Renato Queiroz Alvarenga Martins, com efeito a contar de 19/11/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2207/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I- 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 15.848, Letícia Miranda Medeiros, com efeito a contar de 16/02/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2206/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I- 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 20787, Raquel Fernandes, com efeito a contar de 30/06/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2211/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 18.815, Vinícius Barreto Ribeiro, com efeito a contar de 31/10/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2199/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1725/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, III, “b” da CF, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal Limpeza Pública, matrícula nº 4395, Sebastião de Souza Paes Filho, , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2204/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, o Professor I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 9753, Miguel Ângelo Cosmelli Oliveira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2205/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4502, Leny Nascimento, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2216/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, matrícula nº2020, Marly Mendes Gonzaga, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 01539/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, § 1º, I, da CF e art. 105, I, § 1º c/c art. 107, § 2º da Lei 5.247/91, APOSENTAR, o Guarda Civil Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula 13102, Gilberto de Souza Netto, com vigência a contar da data do Laudo médico 14/05/2007, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 841056"
                    ],
                    "841105": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2244/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 0677/09, que nomeou, Daniele Fernandes Rodrigues Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Coordenador de Contratos, Convênios e Prestações de Contas, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2245/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Celis de Souza Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Coordenador de Contratos, Convênios e Prestações de Contas, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 841105"
                    ],
                    "841128": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2246/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 376/09, que nomeou, Alexandro de Oliveira Alves, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessor de Análise de Projetos, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2247/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Mirian Tereza Azeredo Alves, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessor de Análise de Projetos, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GO’’’YTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2248/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Alexandro de Oliveira Alves, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Superintendente de Fomento ao Desenvolvimento, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nId: 841128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "841124": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05751/08 Danielle Salgado da Silva Cerqueira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 16/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 841124"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "840913": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 073/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/2739-1, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 08 de setembro de 2009 para aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, no item 01, com o valor total de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais);\r\n\r\nSHOPPING RURAL AGROPECUÁRIA LTDA-ME, nos itens 02, 03, 05, 06, 09, 11, 18, 20, 24, 25 e 29, com o valor total de R$ 3.884.80 (três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos);\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 04, 07, 08, 10, 13, 14, 15, 17, 23, 26 e 27, com o valor total de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais);\r\n\r\nTERRAMAR MOTORES E PEÇAS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos itens 12, 16, 19 e 28, com o valor global de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais);\r\n\r\nJ.R.A. dias & azeredo ltda-me, nos itens 21 e 22, com o valor global de R$ 3.206,00 (três mil e duzentos e seis reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 840913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "840844": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3703-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Frankcilan Scala Viana.\r\n\r\nReferente: Contratação do MC LZ para apresentação na Comunidade do Matadouro.\r\n\r\nPreço: 1.800,00\r\n\r\nData: 02/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4192-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e R. R. Saraiva Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Simpatia Junior na praça Rosa Montesano Oliveira na Lapa.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 15/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4714-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rigel Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do cantor Elymar Santos na tradicional festa da padroeira Nossa Senhora da Penha em Conselheiro Josino.\r\n\r\nPreço: 25.000,00\r\n\r\nData: 06/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4180-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda..\r\n\r\nReferente: Show do grupo Só Bamba na Av. Zuza Mota no Pq. Presidente Vargas.\r\n\r\nPreço: 2.300,00\r\n\r\nDatas: 29/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2761-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alcemir Neves Augusto.\r\n\r\nReferente: Contratação do DJ Abdu Hassan na festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro na comunidade de Boa Vista.\r\n\r\nPreço: 1.400,00\r\n\r\nDatas: 27 e 28/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2636-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Philipe Viana Calil.\r\n\r\nReferente: Show da banda Novo Céu na tradicional festa de Mata da Cruz.\r\n\r\nPreço: 1.100,00\r\n\r\nData: 19/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3410-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rosenildo Rangel da Silva.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ninil do Brasil para apresentação em Campo Novo.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 25/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2573-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Paulo César de Freitas Barroso.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Sagrada Família para apresentação em Brejo Grande.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 24/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2575-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gilmar Pessanha Nogueira.\r\n\r\nReferente: Show da banda Brilho do Forró em Mata da Cruz.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 19/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3435-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Neiva Gomes da Silva Trindade.\r\n\r\nReferente: Show de Neiva Brasil na comunidade da Tapera.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 18/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2762-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. M. da Silva Produções.\r\n\r\nReferente: Show da banda Forró Fala Serio na festa da paróquia Nossa Senhora da Penha em Fazendinha.\r\n\r\nPreço: 4.400,00\r\n\r\nDatas: 27 e 28/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3713-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Amaro Luiz de Souza Clemente.\r\n\r\nReferente: Contratação de Amarinho e seus teclados para apresentação nos bailes semanais do Núcleo da 3 Idade em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.400,00\r\n\r\nDatas: 12 e 26/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2084-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Anderson André Pires Nunes.\r\n\r\nReferente: Show da banda Forró Catukaí na tradicional festa de Santa Maria.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 31/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3920-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Dibobeira na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 07/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3530-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e José Elbis Mendes da Silva.\r\n\r\nReferente: Contratação de Elbinho Show para apresentação no campo do Anápolis no Pq. Nova Brasília.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 24/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4216-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torres.\r\n\r\nReferente: Show da banda Forró di Doido na festa do Arquivo Público Municipal no Arraia do Colégio.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 22/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4182-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sergio Adriano dos Santos Lopes.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Unidos Pela Fé para apresentação na festa do Padroeiro São Roque em Caixeta.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 14/08/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 840844"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "840816": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 058/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidor (empregado público) ANDRÉ CORDEIRO FIÚZA, Agente Operacional de Saúde, portador da matricula funcional nº. 27228, lotada no Hospital Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°82/2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 840816"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "840982": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 840982"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "841094": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 12 /09\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na) a necessidade de aprimoramento da eficácia da Administração Pública e a incapacidade de se definir com precisão o objeto a ser adquirido e sua qualidade, sem fazer referência à marca;\r\n\r\nb) a necessidade de padronizar as características e especificações do mobiliário escolar, para atendimento às exigências das normas de ergonomia, segurança e durabilidade do mobiliário;\r\n\r\nc) a portaria SMEC n° 07/09;\r\n\r\nd) a necessidade de se regulamentar o parecer da Comissão instituída para proceder a análise das características do mobiliário a ser adquirido;\r\n\r\ne) o parecer jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município em razão de consulta feita pela SMEC;\r\n\r\nf) o que estabelece os arts 11 e 15, I da Lei 8666/93 (Lei de licitações);\r\n\r\ng) a preocupação com o custo-benefício e com uma análise criteriosa da qualidade;\r\n\r\nh) necessidade de nova marca mais conveniente, que as atualmente utilizadas na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Estabelecer a padronização para atendimento às exigências das normas de ergonomia, segurança e durabilidade do mobiliário a ser utilizado nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nArt. 2° - Adotar como referências necessárias a padronização a adequação do mobiliário às características antropométricas e biomecânicas dos alunos;\r\n\r\nArt. 3°- Estabelecer como definitivas as descrições mencionadas, como referências determinantes na aquisição do mobiliário, conforme apresentado no Projeto Básico.\r\n\r\nArt. 4°- Ratificar o parecer da Comissão de Avaliação do Mobiliário Escolar, indicada por meio da portaria SMEC n°7/09, que estabelece como adequado os modelos apresentados pela linha de produtos da Desk Móveis; \r\n\r\nArt.5°- Ficam revogadas as disposições em contrário;\r\n\r\nArt. 6°- Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Setembro de 2009\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 841094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "840916": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 073/09, processo nº 2.09/2739-1, cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, no item 01, com o valor total de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais);\r\n\r\nSHOPPING RURAL AGROPECUÁRIA LTDA-ME, nos itens 02, 03, 05, 06, 09, 11, 18, 20, 24, 25 e 29, com o valor total de R$ 3.884.80 (três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos);\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 04, 07, 08, 10, 13, 14, 15, 17, 23, 26 e 27, com o valor total de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais);\r\n\r\nTERRAMAR MOTORES E PEÇAS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos itens 12, 16, 19 e 28, com o valor global de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais);\r\n\r\nJ.R.A. dias & azeredo ltda-me, nos itens 21 e 22, com o valor global de R$ 3.206,00 (três mil e duzentos e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Serviços Públicos =\r\n\r\nId: 840916"
                            ],
                            "840915": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0191-0\r\n\r\ncarta convite nº 011/09\r\n\r\nCONTRATADA: n. siqueira & rodrigues construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma das Unidades Escolares: E.M. Ferroviário J. da Silva Barreto, situada na Rua Bruno de Azevedo, 55 - Tamandaré, E.M. Prof. Fernando de Andrade, situada na Rua Joaquim R. P. Castro s/nº - Guarús, E.M. Carlos Chagas, situada em Jacarandá - Travessão, E.M. Manoel C. Gonçalves, situada em Macacos - Dores de Macabú e E.M. Santa Rita de Cássia - Chave do Paraíso.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.798,37 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e setec centavos).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 270/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3461-4\r\n\r\ncarta convite nº 092/09\r\n\r\nCONTRATADA: r.p. carvalho artes gráficas - me \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para confecção de impressos gráficos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.044,00 (setenta e um mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0611-4\r\n\r\nPregão nº 030/09\r\n\r\nCONTRATADA: Amaqui aluguel de máquinas e equipamentos ltda-me\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de 08 (oito) tratores agrícolas de pneu com motor a diesel c/ potência de 120cv, incluindo operador, combustível e demais despesas, para execução de serviços e preparo de solo para culturas diversificadas, para atender ao Programa “Pequeno Produz”.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 840915"
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                            "840914": [
                                "I - Aviso",
                                "COMUNICADO - PREGÃO 079/09\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes comunica à empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA que as cópias solicitadas pela mesma com referência ao pregão 079/2009 estão disponíveis desde 15/09/09, conforme constou em ata da sessão do dia 14/09/09. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 840914"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "840886": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 066/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 091/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas especiais (dieta enteral) para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.050,00 (Dezesseis mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agostoo de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 840886"
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                            "840887": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 068/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 091/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas especiais (dieta enteral) para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.400,00 (Trinta e seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 840887"
                            ],
                            "840888": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 070/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 016/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Órteses e Próteses para atender a pacientes.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.525,00 (quinze mil e quinhentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 840888"
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                            "Atos": {
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                                "840788": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 253/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.203,70 (Quarenta e seis mil duzentos e três reais e setenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 840788"
                                ],
                                "840790": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 254/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BARCELLOS & CIA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.732,28 (Quarenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 840790"
                                ],
                                "840792": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 255/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 644.879,93 (Seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 840792"
                                ],
                                "840793": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 256/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.943,42 (Cento e cinqüenta e um mil e novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 840793"
                                ],
                                "840794": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 257/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: TECNO POINT PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.426,80 (Cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 840794"
                                ],
                                "840795": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 258/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BIO SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.445,80 (Quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 840795"
                                ],
                                "840797": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 259/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 002/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás de Cozinha (GLP) para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: E.M. MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 1.447,50 (Um Mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 840797"
                                ],
                                "840926": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 043/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de Limpeza para lavanderia da FJBM\r\n\r\nValor Estimado: R$ 258.203,00 (Duzentos e cinqüenta e oito mil duzentos e três reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de Setembro de 2009 às 14:00h (catorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\n*** Todas as empresas deverão retirar nova cópia do edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 840926"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "840733": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 007/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO 20/2005\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza,\r\n\r\nConservação e Higienização das Dependências do HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Biomédico Center Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.325,36 (Cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 840733"
                                ],
                                "840927": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 024/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (material elétrico, hidráulico, suporte no geral) para o setor de Almoxarifado do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio. \r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\n- DISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n- F.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n- FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n- NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n-REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n- SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.347,21 (Quinze mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte um centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 09/09/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 840927"
                                ],
                                "840925": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial, Sistema de Registro de Preços nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização de exames de Hematologia (hemograma completo, teste de coagulação e VHS) do laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/ FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 717.470,00 (Setecentos e dezessete mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de Setembro de 2009 às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pre goeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\n*** Todas as empresas deverão retirar nova cópia do edital. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 840925"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "840840": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 035/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Extra-Ordinária que será realizada no dia 22/09/2009 (terça-feira), 1ª Convocação às 15:00h - 2ª Convocação às 15:30h, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1-Vacâncias do CMPDCA\r\n\r\n2-Abertura para discussão dos Projetos 2010\r\n\r\n3-Eleição do Conselho Tutelar\r\n\r\n4-Solicitação de Registro\r\n\r\n5-Situação de Pagamento dos Conselheiros Tutelares \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 840840"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}